Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2057/14.8TTLSB.L2.S1 Nº Convencional: 4ª SECÇÃO Relator: FERREIRA PINTO Descritores: RECURSO DE REVISTA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO FACTOS CONCLUSIVOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Data do Acordão: 06/08/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA EM PARTE Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO / RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALHADOR. DIREITTO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / EXERCÍCIO E TUTELA DE DIREITOS / PROVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSTÂNCIA / INCIDENTES DA INSTÂNCIA - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA / LIMITES DA CONDENAÇÃO / RECURSOS / ALTERAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO Doutrina: - António A. M. Alves Velho “Sobre a revista excecional. Aspetos Práticos”, na Conferência realizada em 2015.06.25, https://docentes.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/ager_MA_26300.pdf - António Lemos Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 17ª edição, 2014, páginas 576/577. - António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ª edição Almedina, 299. - José Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil”, anotado, volume II, Coimbra Editora, 2001, 648/650, nota 3.ª. - Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, 6ª edição, Almedina, 943. - Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 3ª edição revista e atualizada, Principia, 537. - Pedro Romano Martinez, Da Cessação do Contrato, 2015 – 3.ª edição, Almedina, 482/483. - Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 2013, 6.ª edição, Almedina, 231. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 342.º, N.ºS 1 E 2, 799.º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 355.º, N.º 2, 607.º, 608.º, N.º 2, 609.º, N.º 2, 662.º, 663.º, N.º 2, 671.º, N.º 3, 672.º, 663.º, N,º 2, E 679.º. CÓDIGO DO TRABALHO (CT/2009): - ARTIGOS 394.º, N.ºS 1, 2, AL. A), 4 E 5, 395.º, N.ºS 1 E 2, 396.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 07.12.2005, PROCESSO N.º 05S2850, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/4D4AD7DBCE1BE1BA802570FF00586D8B?OPENDOCUMENT -DE 15.02.2006, PROCESSO N.º 05S576, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/CDCFBB816358D42680257129005361F8?OPENDOCUMENT -DE 12.01.2010, PROCESSO N.º 429-C/1995.P1.S1, EM WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/9AF77076E4D73E1880257736004FA660?OPENDOCUMENT -DE 28.05.2015, PROCESSO N.º 460/11.4TVLSB.L1.S1, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/95096D613BB3321880257E53005BA794?OPENDOCUMENT -DE 25.06.2015, PROCESSO N.º 1256/13.4TTLSB.L1.S1, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/4CFA8F2B7B8D02CA80257E6F00561A8C?OPENDOCUMENT -DE 14.07.2016, PROCESSO N.º 605/11.4TTLRA.C1.S1, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/E256D1C9FCB6828B80257FF1003DC85E?OPENDOCUMENT -DE 12.01.2017, PROCESSO N.º 1083/15.4T8MTS.P1.S1, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/4D18F082F871EA09802580AA0039057E?OPENDOCUMENT -DE 26.01.2017, PROCESSO N.º 598/13.3TTSTB.E3.S1, EM HTTP://WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/1BAC4F7833EF9CEC802580B4005707E0?OPENDOCUMENT Jurisprudência Internacional: Sumário : 1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª instância, que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica, não podem ser considerados como não escritos pelo Tribunal da Relação e deixarem de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 3. Provando-se, na competente ação de contrato de trabalho, que o trabalhador exerceu a sua atividade para além do horário vigente na relação de trabalho, que a exerceu em dias de descanso, complementar e obrigatório, e em dias feriado, embora sem que se tivesse quantificado o número de dias e horas em que essas situações se verificaram, há lugar a uma condenação ilíquida, remetendo essa quantificação para incidente de liquidação, ao abrigo do artigo 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Decisão Texto Integral: Processo n.º 2057/14.8TTLSB.L2.S1 (Revista) – 4ª Secção[1] Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório[2]: AA, BB, CC e DD intentaram, em 26 de junho de 2014, na Comarca de Lisboa – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J7, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “EE – …, S.A.,”, na qual pedem que: 1. Seja reconhecido pelo Tribunal que, cada um dos Autores, em virtude da Ré não lhes ter pago os seus créditos salariais vencidos até 30 de abril de 2014, resolveu, unilateralmente, e com justa causa, pela carta que enviou à Ré em 2 de junho de 2014, o contrato de trabalho até então em vigor. - Devendo, consequentemente, serem julgados provados e procedentes os pedidos formulados por cada um dos Autores, - E uma vez reconhecidos os créditos salariais, cujo pagamento cada um dos Autores reclamou, 2. Seja a Ré condenada a pagar os créditos salariais reclamados a cada um dos Autores nos montantes peticionados, aos quais deverão acrescer os juros de mora vincendos desde a citação da Ré para contestar a presente ação, até integral pagamento, e a liquidar, à taxa de juros legal que, então, se encontre em vigor; 3. Seja a Ré condenada a pagar a cada um dos Autores a indemnização por cada um deles peticionada no artigo 50º, nos termos e ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos n.ºs 1 a 3, do artigo 396º, do Código do Trabalho, e no n.º 2, da cláusula 85ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 37, de 08 de outubro de 2010, correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, o que se justifica, atento o elevadíssimo grau de ilicitude do comportamento da sociedade Ré. Em síntese, fundamentam as suas pretensões na circunstância de cada um deles haver resolvido o contrato de trabalho que mantinha com a Ré com fundamento em justa causa e reclamado o pagamento, por parte desta, de trabalho extraordinário ou suplementar por cada um deles realizado, do pagamento de subsídios de refeição devidos e férias não gozadas, bem como de indemnização devida a cada um pela mencionada resolução de contrato. Realizou-se a audiência de partes, frustrando-se a sua conciliação. A Ré contestou alegando, em resumo, não existirem créditos salariais em dívida a cada um dos Autores e mesmo que existissem já estariam prescritos, com exceção das importâncias devidas aos Autores AA, BB, CC e DD, referidas respetivamente nos artigos 68º a 71º, da petição inicial. Alegou, ainda, que os Autores procuraram justificar a resolução dos respetivos contratos de trabalho, com justa causa, baseada na falta de pagamento de créditos salariais, mas como não se mostram reunidos os respetivos pressupostos para a sua resolução, não lhes assiste o direito à pretendida indemnização. Concluiu pugnando pela improcedência da ação e, consequentemente, pelo não reconhecimento da resolução unilateral dos contratos com justa causa, e pedindo a sua absolvição dos pedidos, à exceção do reconhecimento da dívida global da quantia de € 8.301,52, discriminada nos artigos 68º a 71º, da contestação, referente ao pagamento da retribuição, subsídio de alimentação, comissões, férias e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal. Responderam os Autores renovando o por eles peticionado e concluindo que as exceções deduzidas deviam ser julgadas improcedentes. ~~~~~~~~~~ Após vicissitudes relacionadas com a interposição de recurso sobre decisão proferida pelo Sr. Juiz da 1ª instância, relativa a requerimento de prova, recurso que não foi admitido, e tendo sido julgada improcedente a reclamação que recaíra sobre essa não admissão, procedeu-se à audiência de discussão e julgamento. No seu decurso os Autores reduziram os pedidos que inicialmente haviam formulado contra a Ré «(…) na exata medida do que já na pendência do processo vieram a receber da Ré para pagamento parcial dos seus créditos salariais. Aceitando como verdadeiro o referido pela Ré no requerimento por si apresentado no dia 20 de Novembro». Esta redução de pedidos foi homologada por despacho proferido pelo Sr. Juiz da 1ª instância em 24 de novembro de 2014. ~~~~~~~~~~ Concluída a audiência de julgamento, foi proferida, em 20 de janeiro de 2015, sentença que culminou com a decisão de improcedência total da ação com a consequente absolvição da Ré de todos os pedidos contra ela formulados. II Inconformados com esta decisão, os Autores recorreram de apelação, impugnando a matéria de facto, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 640º, do CPC, no sentido de se darem como provados, igualmente, os factos que indicam, e pedindo a revogação da sentença e a procedência da ação. ~~~~~~~~~~ Por acórdão de 20 de janeiro de 2015, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu: A) - Oficiosamente: 1) - Considerar como não escrita, e eliminada do conjunto dos factos elencados como provados na sentença recorrida, a matéria de facto constante dos números 15. 16. e 17, por se tratar de matéria de cariz meramente conclusivo. 2) - Aditar aos factos tidos como provados o seguinte facto: - Em setembro de 2014 a Ré pagou aos Autores, a título de retribuição, comissões e subsídio de refeição do mês de junho de 2014, férias não gozadas referentes ao ano de 2013, proporcionais de férias, férias não gozadas referentes ao ano de 2013, proporcionais de férias, férias não gozadas e subsídio de Natal referentes ao ano de 2014 os seguintes montantes: - € 2.910,64 (dois mil novecentos e dez euros e sessenta e quatro cêntimos) ao Autor AA; - € 2.114,33 (dois mil cento e catorze euros e trinta e três cêntimos) ao Autor BB; - € 2.083,13 (dois mil e oitenta e três euros e treze cêntimos) à Autora CC; - € 2.202,81 (dois mil duzentos e dois euros e oitenta e um cêntimos) ao Autor DD. B) - Com a ressalva da matéria considerada conclusiva constante dos pontos 15, 16 e 17, que foi considerada como não escrita e eliminada do rol dos factos provados, manteve-se, no mais, a matéria de facto tida como provada na sentença, não sendo, assim, atendida a sua impugnação efetuada pelos Autores. C) - Não ter ocorrido a justa causa, invocada pelos Autores, para a resolução dos seus contratos de trabalho. D) - Julgar a apelação improcedente e, consequentemente confirmar a sentença recorrida. III Inconformados com a decisão proferida no acórdão, os Autores interpuseram, agora, recurso de revista, que foi admitido. ~~~~~~~~~~ Concluíram os Autores a sua alegação da seguinte forma:

1. a)O presente recurso tem por fundamento, a violação por parte do acórdão recorrido da lei do processo, mais precisamente, do disposto nos n.ºs 1 e 2, do art.º 662, "a contrario" do C. P. Civil, pois que, no entender dos ora Recorrentes, o Tribunal da Relação, ao eliminar oficiosamente os factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª Instância com os n.ºs 15, 16 e 17 dos factos provados, alterou, sem o poder fazer e nessa parte, a decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal de 1ª Instância, ainda que considerasse, como considerou, que esses n.ºs 15, 16 e 17 continham matéria de cariz meramente conclusivo e não factos.
2. b)Não tem razão o Tribunal da Relação ao assim considerar, pois que, o que o Tribunal da 1ª Instância deu como provados em tais números foram factos, pura e simplesmente.
3. c)Será tão óbvio que o Tribunal da Relação errou ao confundir os factos descritos nos n.ºs 15 a 17 dos factos provados pelo Tribunal da 1ª Instância com conclusões de facto, que os ora Recorrentes não perderão tempo a demonstrar tal erro,
4. d)O qual, em todo o caso, se revestiu de especialíssima importância na apreciação e decisão da causa, pois que, teve como consequência gravíssima, o facto do Tribunal da Relação ter eliminado do conjunto dos factos elencados como provados na sentença recorrida, os descritos sob os n.ºs 15,16 e 17 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da 1ª Instância.
5. e)O fundamento do presente recurso não se reporta nem se radica neste erro de Direito do Tribunal da Relação, que consistiu em confundir factos com conclusões de facto.
6. f)O fundamento do presente recurso radica-se, isso sim, na circunstância do Tribunal da Relação, no acórdão em apreço, ter dado como não escritos os factos constantes dos n.ºs 15 a 17 da matéria assente e provada pelo Tribunal da 1ª Instância, os quais não foram impugnados pelos ora Recorrentes no recurso de apelação que interpuseram, quando, na verdade, o não poderia ter feito, atento o disposto, "a contrario", nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil.
7. g)O Tribunal da Relação, tendo em conta os seus poderes de modificar o julgamento de facto proferido pelo Tribunal de 1ª Instância e que se encontram elencados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil, nunca poderia ter proferido tal decisão, ainda que, oficiosamente, pois que, para tanto, não tinha os necessários poderes, atento o disposto em tais dispositivos legais.
8. h)Tal decisão do Tribunal da Relação extravasa em muito os poderes processuais que lhe estão atribuídos, pois que a eliminação de tais factos, por parte do Tribunal da Relação, não se impôs, no próprio entender deste Tribunal, por qualquer prova produzida por outros factos assentes ou por tal eliminação se impor por documento superveniente.
9. i)Ao fazê-lo, violou a lei do processo, ao interpretar e aplicar, de forma errada ao caso vertente, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil, "a contrario", assim se verificando o fundamento invocado para a interposição do presente recurso de revista.
10. j)Saber se o Tribunal da Relação poderia ter procedido a tal eliminação dos factos, não impugnados por ninguém, oficiosamente e nos termos e ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil, é uma questão, cuja apreciação por esse Alto Tribunal e pela sua relevância jurídica é claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do Direito, ou seja, no caso em apreço, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil.
11. k)É muito importante, na verdade, que o Supremo Tribunal de Justiça produza jurisprudência clarificadora dos poderes processuais que são conferidos ao Tribunal da Relação para alterar a decisão de facto feita pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente a factos não impugnados no recurso de apelação, por qualquer uma das partes. Trata-se, ao fim e ao cabo, de clarificar as competências conferidas ao Tribunal da Relação pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C. P. Civil.
12. l)Ora, é porque os Recorrentes consideram que está em causa a questão processual importantíssima de delimitar os poderes do Tribunal da Relação quanto à possibilidade de alterar o julgamento de facto realizado pelo Tribunal de 1ª Instância, que consideram estar verificado, no caso em apreço, o pressuposto enunciados na alínea
13. a)do n.º 1 do artigo 662° [sic] do C. P. Civil, o qual, excecionalmente, permite a interposição do presente recurso.
14. m)Concluindo, o Supremo Tribunal de Justiça, que o Tribunal da Relação de Lisboa não podia ter alterado, pelas razões atrás aduzidas, o julgamento da matéria de facto realizado pelo Tribunal da 1ª Instância, dando por não escrita a matéria constante dos n.ºs 15, 16 e 17 dos factos assentes por este Tribunal, deverá revogar tal decisão, porque a mesma violou o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 662° do C.P.Civil, "a contrario".
15. n)Nessa conformidade, devem ser repostos tais factos na matéria dada como assente, o que é uma mera consequência do julgamento do presente recurso, fundado na violação da lei processual, por parte do Tribunal da Relação, a qual, essa sim, constitui o fundamento do presente recurso e não o errado julgamento da matéria de facto realizado por este Tribunal.
16. o)A reposição por esse Alto Tribunal da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, deverá ter como primeira consequência, o reconhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, da justa causa, por parte dos ora Recorrentes, para cada um deles, ter rescindido, unilateralmente, o contrato de trabalho que os vinculava à Ré, daí se devendo extrair todas as consequências legais.
17. p)O facto de os ora Recorrentes terem prestado, na vigência dos seus contratos, o seu trabalho a favor da Ré, por diversas vezes, para além do período de 8 horas de trabalho diário; de terem prestado esse trabalho nalguns sábados, domingos e feriados e de nenhum deles, ao longo de anos, ter gozado a totalidade das férias anuais a que tinham direito, sem terem sido pagos desse trabalho suplementar e extraordinário e de não terem sido compensados pelo não gozo das férias a que tinham direito - o que resulta comprovado pelos recibos e pelas folhas da Segurança Social que juntaram aos autos, documentos que não foram impugnados - constituiu, só por si, fundamento bastante para que tenham rescindido com justa causa os contratos de trabalho que cada um deles celebrou com a Ré.
18. q)O reconhecimento de tal justa causa deverá ser feito em acórdão a proferir por esse Alto Tribunal, que deverá relegar para liquidação de sentença o cômputo das indemnizações que deverão ser atribuídas a cada um dos ora Recorrentes, nos termos e ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos n.ºs 1 e 2, als. a),
19. b)e e), do artigo 394º e artigo 396° do C. do Trabalho,
20. r)Para além de, em liquidação de sentença, se deverem computar quais as horas, que cada um dos ora Recorrentes prestou, diariamente, para além do período de 8 horas de trabalho diário; em que sábados, domingos e feriados, cada um deles trabalhou, na vigência do seu contrato de trabalho e quais as férias não gozadas, por cada um dos três primeiros Autores nos anos de 2007 a 2014 e pelo quarto Autor nos anos de 2011 a 2014.
21. s)Isto, para computar quais os créditos laborais de cada um deles, relativamente à Ré,
22. t)Devendo, a final, a Ré ser condenada a pagar os créditos salariais de cada um dos Autores, bem como a indemnização legal a que cada um deles tem direito e que lhes é devida, por terem rescindido unilateralmente e com justa causa o contrato de trabalho que os ligava à Ré. Terminam pedindo que o recurso apresentando seja julgado procedente. ~~~~~~~~~~ A Ré contra-alegou e apresentou as seguintes conclusões: i. O Douto Acórdão, ora recorrido, faz uma superior apreciação da prova Doutamente valorada aquando da prolação da também ela Douta sentença pelo Mm. Juiz em 1ª instância. ii. O presente recurso é inadmissível face à norma ínsita nos artigos 671º e 672º do Código de Processo Civil, uma vez que não estamos perante situação que se subsuma a uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. iii. Mas tão-somente uma tentativa de obter mais um grau de recurso, sendo vedado aos AA., face às anteriores decisões, as quais consubstanciam, atenta a sua similitude e fundamentação essencialmente idêntica, dupla conforme, afastando assim a possibilidade de, por mero devaneio das partes, obrigar a uma terceira confirmação da dita decisão. iv. Em tal decisão de 1ª instância, proferida de forma justa, ponderada, equilibrada, sábia e proficiente, soube superiormente o M.mo Juiz avaliar a prova perante si produzida, pelo que absolveu a R. do pedido. v. Veio igualmente o Tribunal da Relação, em Acórdão também ele ponderado, equilibrado, cheio de sapiência, confirmar a Douta decisão. vi. Fê-lo, fundamentadamente, e sem diferença de argumentação face à 1ª Instância. vii. Apesar de ter retirado da matéria dada como provada três pontos, pois doutamente os considerou meramente conclusivos, acaba por fundamentar de forma essencialmente idêntica, afastando portanto a possibilidade de recorrer ao n.º 3, do artigo 671º do Código de Processo Civil. viii. Da mesma forma, não poderão os AA. lançar mão de forma verosímil de revista excecional, atento não se verificarem os pressupostos para aplicação do n.º 1, do artigo 672º do C.P.C., atentas as Doutas conclusões apresentadas. ix. As quais, salvo melhor e Douto entendimento, não serão mais do que mera repetição das também elas doutas alegações. x. O artigo 1º é simplesmente incompreensível face à referência aos n.ºs 1 e 2 de nenhum artigo do CPC, motivo pelo qual, desde logo, inexiste fundamento para a revista (não excecional, refira-se). xi. Em momento algum a referida revista surge identificada com tendo carácter excecional, não existindo também cabal referência e desta forma cumprimento, da exigência constante do n-º 2, do artigo 672º, do C.P.C. xii. Não indicando os AA. e requerentes nas suas doutas alegações os elementos exigidos pelas alíneas a),
23. b)e
24. c)do n.º 2, do artigo 672º, do C.P.C, o presente recurso deverá ser rejeitado. xiii. Inexistiu violação do disposto no artigo 662º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aquando da prolação do Douto Acórdão. xiv. Não é óbvio o suposto erro alvitrado pelos AA. xv. Ainda que assim fosse, os demais fundamentos da Douta Decisão e do Douto Acórdão, seriam idênticos, não sendo alterados de forma essencial. xvi. A questão supostamente levantada pelos AA. não reveste a natureza "importantíssima" de delimitar os poderes do Tribunal da Relação, perfeitamente definidos e respeitados no Acórdão em causa. xvii. Ainda que o Supremo Tribunal de Justiça viesse, o que por mero dever de raciocínio se equaciona, a considerar admissível o presente recurso e, destarte, pudesse concluir pela inclusão dos pontos 15, 16 e 17, sempre a Douta Decisão do Tribunal da Relação seria a mesma, até porque o fundamento do recurso não é o suposto "errado julgamento da matéria de facto. xviii. Não podendo em momento algum o Supremo Tribunal de Justiça, como parecem pretender os AA. no ponto
25. o)das suas doutas alegações, substituir-se à 1ª instância ou ao Tribunal da Relação e julgar matéria de facto. xix. Aliás, os AA. ao fazerem incidir todo o seu recurso apenas sobre três pontos da matéria de facto, parecem olvidar todo o processo, todo o percurso exegético efetuado e bem explicado nas doutas decisões e que levaram às mesmas. Termina dizendo que o recurso interposto pelos AA., não pode ser admitido, por legalmente inadmissível, e que o acórdão recorrido deve ser mantido. ~~~~~~~~~~ A Ré veio levantar a questão prévia da inadmissibilidade da revista interposta e referido que os Autores/recorrentes “não identifica[vam] cabalmente o Recurso apresentado […]”, se de revista nos termos gerais ou se de revista excecional. Por despacho de 2017.02.22. ordenou-se a notificação dos Autores/recorrentes para se pronunciarem, querendo, sobre esta questão prévia. Pronunciaram-se pela admissibilidade do recurso de revista nos termos gerais, por, segundo eles, a decisão da Relação, no que concerne à modificabilidade da matéria de facto proferida na 1ª instância, violar normas de direito adjetivo, ~~~~~~~~ - Parecer do Ministério Público: Neste Supremo Tribunal, a Ex.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, emitiu douto parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso, por se verificar, no caso concreto, uma situação de dupla conformidade. Notificado às partes, não mereceu qualquer resposta. IV - Questão prévia: A Ré levantou a questão da inadmissibilidade deste recurso de revista nos termos gerais, posição que veio a ser sufragada pela Ex.ª Magistrada do Ministério Público, no seu parecer. Ora, nos termos do artigo 671º, n,º 3, do CPC, não é admissível revista de acórdão que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1ª instância. A lei, contudo, ressalva os casos em que recurso é sempre admissível e os casos previstos no artigo 672º, ressalva esta que não abrange o caso concreto. Por outro lado, estipula o artigo 662º, n.º 4, que das decisões da Relação, previstas nos n.ºs 1 e 2, não cabe recurso de revista. Contudo, não obstante a existência da dupla conforme, quer a doutrina quer a jurisprudência têm entendido que a coincidência entre as decisões cede se a parte pretender reagir contra o não cumprimento, pelo Tribunal da Relação, dos deveres definidos no artigo 662º. António Santos Abrantes Geraldes[3] afirma que “[é] admissível recurso de revista quando sejam suscitadas questões relacionadas com o modo como a Relação aplicou as normas de direito adjetivo conexas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, maxime quando seja invocado pelo recorrente o incumprimento dos deveres previstos no artigo 662º”. Nestes casos, apesar de haver dupla conformidade quanto à solução jurídica, o acórdão recorrido aprecia, de novo, questões de natureza adjetiva com direta influência da decisão sobre a matéria de facto. Acresce que estando em causa apenas a valoração da matéria de facto de livre apreciação, que não seja alterada, não se coloca qualquer problema de “dupla conforme” ou de revista excecional pois, quanto a ela, a Relação no uso dos poderes sobre a matéria de facto, que só a ela competem e que dela são, dita a última palavra sobre a apreciação da prova não vinculada. Não haverá, assim, a montante, recurso de revista nos termos gerais. “Diferentemente, porém, quando o recorrente imputa à decisão que impugna a violação de lei processual, nomeadamente os artigos 640º e 662º-1 do CPC, por indevida rejeição do recurso de apelação na parte respeitante à reapreciação da prova, em conformidade com a impugnação feita da decisão da 1ª Instância[4]”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça vem, uniformemente, entendendo que, nos casos em que o recorrente pretende reagir, por entender que o Tribunal da Relação não agiu dentro dos limites legais relativamente à matéria de facto, é admissível recurso de revista, apesar de haver dupla conforme de decisões, porque se está perante matéria de direito. A título exemplificativo veja-se o acórdão deste Supremo Tribuna, proferido em 12.01.2010[5], cujo sumário diz o seguinte: I. Se a Relação foi chamada a reapreciar a prova produzida e gravada em 1.ª instância, só não é admissível recurso para o STJ, da apreciação que a Relação fez dos meios de prova produzidos no processo, enquanto livremente os apreciou em ordem a formar a sua convicção, desde que tenha agido dentro dos poderes que a lei lhe confere em matéria de facto. II. Caso a Relação exceda os poderes que o art.º 712.º do CPC lhe confere ou ultrapasse os parâmetros legais, violando, por exemplo, normas de direito probatório material ou adjetivo, então já não se estará perante matéria de facto, mas perante matéria de direito, caso em que o STJ pode sindicar a decisão de facto em causa, como acontecerá se a Relação não atender à força probatória vinculada de algum meio de prova ou apreciar livremente factos que só podem provar-se por determinado meio de prova (art.º 722.º, n.º 2, do CPC). III. Resultando das alegações da revista que é nesta última perspetiva que os recorrentes impugnam a reapreciação da prova efetuada pela Relação em sede de apelação, chamando à colação o disposto nos art.ºs 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do CPC, o recurso deve ser admitido, independentemente da razão que assista aos recorrentes, dado que a rejeição envolveria, desde logo, o conhecimento do mérito do recurso[6]. No mesmo sentido decidiu o acórdão desta Secção e Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 14.07.2016[7]: I. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos, limitando-se, neste domínio, ao controlo que emerge dos art.ºs. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, ambos do NCPC, designadamente, quando entenda que as instâncias omitiram pronúncia sobre matéria de facto pertinente para a integração jurídica do caso ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito. II. Os poderes do Supremo nesta matéria abarcam, ainda, o controlo da aplicação da lei adjetiva em qualquer das tarefas destinadas à enunciação da matéria de facto provada e não provada – art.º 674º, nº 1, al.
26. b)– com a limitação que emerge do disposto no art.º 662º, nº 4, que exclui a sindicabilidade do juízo de apreciação da prova efetuado pelo Tribunal da Relação e a aferição da formação da convicção desse Tribunal a partir de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação. Ora, no caso em apreço, no início da sua alegação – alínea
27. a)- os Autores referem que o presente recurso tem por fundamento, a violação por parte do acórdão recorrido da lei do processo, mais precisamente, do disposto nos n.ºs 1 e 2, do art.º 662, "a contrario" do CPC, pois que, no seu entender, o Tribunal da Relação, ao eliminar oficiosamente os factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª Instância com os n.ºs 15, 16 e 17, alterou, sem o poder fazer e nessa parte, a decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal de 1ª Instância. Igualmente, na pronúncia que efetuaram, após a notificação nos termos dos artigos 655º, n.º 2, e 679º, ambos do CPC, vieram reafirmar que “[a]pesar do Tribunal da Relação de Lisboa ter confirmado a decisão de direito, o mesmo não aconteceu quanto à apreciação da matéria de facto, não existindo, por isso, "dupla conforme'' […] razão, pela qual, ter-se-á de entender que a fundamentação é substancialmente diferente. Assim, “[a]tento o disposto no artigo 671°, n.º 3 "a contrário", bem como, o disposto no artigo 662º, n.ºs 1 e 2 "a contrario" e no artigo 615°, n.º 1, al.
28. d)do C. P. Civil, deve ser admitida a revista, por se encontrar preenchido, perfeitamente, um dos requisitos da sua admissibilidade”. Ora, não sendo fundamento da presente revista a modificação da matéria de facto, feita pelo Tribunal da Relação, na aplicação do princípio da livre apreciação das provas, mas sim por ter violado, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação dos factos n.ºs 15, 16 e 17, da factualidade provada na 1ª instância, os seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do CPC, é o presente recurso de revista admissível, por versar sobre matéria de direito e não sobre matéria de facto. V - Revista: A ação foi proposta em 26 de junho de 2014, o acórdão recorrido foi proferido em 16 de novembro de 2016 e a resolução unilateral dos contratos foi efetuada pelos Autores em 02 de junho de 2014, Nessa medida, é aqui aplicável: · O Código de Processo Civil (CPC), anexo e aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; · O Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de Retificação n.º 5-C/2003, de 30 de abril), 295/2009, de 13 de outubro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro). · O Código do Trabalho (CT/2009), aprovado pela Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro. ~~~~~~~~~ . Estão colocadas as seguintes questões: 1. Se o Tribunal da Relação, ao dar como não escritos os pontos n.ºs 15, 16 e 17, da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância, eliminando-os, excedeu os seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto; 2. Se se deve ordenar a liquidação, no respetivo em incidente, do trabalho suplementar, em dias de descanso, em dias feriados e nos dias de férias não gozados; 3. Se os factos eliminados, e a repristinar, constituem só por si fundamento bastante para se verificar justa causa para a resolução do contrato pelos Autores; 4. Em caso afirmativo, se se deve relegar para liquidação o cômputo das indemnizações a atribuir a cada um dos Autores. Cumpre, pois, julgar o objeto do recurso. VI Da matéria de facto: O Tribunal da Relação deu como provada a seguinte factualidade: 1) A Ré é uma sociedade anónima que tem por atividade a representação e comércio de veículos automóveis e acessórios da marca ..., de que, até à data da propositura da presente ação, vem sendo concessionária no concelho de ..., no qual, entre outros “stands” de venda, tem o de ... e o de ...; 2) Para o exercício da sua referida atividade, a Ré celebrou com os três primeiros Autores, contratos de trabalho não sujeitos à forma escrita, em 1 de Abril de 2006 e com o quarto Autor, o contrato de trabalho a termo certo em 14 de Fevereiro de 2011, mediante os quais, qualquer um deles se obrigou para com a Ré a desempenhar as funções próprias da categoria profissional de vendedor de automóveis; 3) Auferindo, em contrapartida, uma remuneração base, mensal e ilíquida que, com referência a 31 de Maio de 2014, era a de € 533,90; 4) Tal remuneração, relativamente a cada um dos três primeiros, começou por ser a de € 500,00 até 31 de Julho de 2008, tendo sido atualizada para € 533,90 a partir de 1 de Agosto de 2008; 5) Nos termos dos contratos de trabalho celebrados por qualquer um dos Autores, embora o local de trabalho fosse o da sede da sociedade Ré, em ..., qualquer um eles aceitou poder prestar o seu trabalho no “stand” da Ré, sito em ..., quando tal lhe fosse solicitado pela Administração da mesma; 6) O descanso semanal contratualmente fixado foi o domingo, aceitando, em todo o caso, qualquer um dos Autores que, por necessidade e interesse da Ré, o descanso semanal pudesse ocorrer num outro dia; 7) Foi acordado por qualquer um dos Autores com a Ré, que o descanso complementar ocorresse no sábado, tendo qualquer um deles aceitado, em todo o caso, que, por necessidade e interesse da Ré, tal descanso pudesse ocorrer num outro dia; 8) Ficou acordado entre a Ré e qualquer um dos Autores, que cada um deles teria direito ao gozo de dois dias úteis de férias, por cada mês completo de serviço, caso o contrato de trabalho por ele celebrado vigorasse por um período de tempo inferior a 1 ano e que, se a duração de tal contrato ultrapassasse esse período, teria direito a gozar 22 dias úteis de férias; 9) Para o desempenho das funções de vendedor que cada um dos Autores aceitou desempenhar sob a orientação e as ordens da Administração da sociedade Ré, esta forneceu a cada um deles um veículo automóvel de serviço e um computador portátil, assumindo, cumulativamente, a responsabilidade pelo pagamento dos custos das ações de formação que cada um dos Autores deveria frequentar para se inteirar das características dos modelos que a marca ... lançaria no mercado; 10) Para além da remuneração mensal ilíquida e certa que foi contratada, foi acordado com qualquer um dos Autores o pagamento de comissões pela intervenção de qualquer um deles nas vendas de veículos a clientes por eles angariados; 11) Tais comissões variariam em função do preço e condições de venda de tais veículos; 12) E deveria ser paga até ao final do mês seguinte àquele em que tais vendas ocorreram; 13) A Ré só iniciou o processamento e pagamento de subsídio de alimentação no mês de Outubro de 2012; 14) O horário de abertura ao público dos “stands” da Ré em ... e ..., era das 9:00h às 19:30h, de segunda a sexta-feira e das 10:00h às 18:30h, ao sábado; 15) Ao longo do tempo em que os Autores prestaram o seu trabalho para a Ré, por diversas vezes exerceram a sua atividade, para além, do período de 8 horas de trabalho diário – [eliminado pelo Tribunal da Relação]; 16) De igual forma, qualquer um dos Autores prestou trabalho nalguns sábados, domingos e feriados – [eliminado pelo Tribunal da Relação]: 17) Nenhum dos três primeiros Autores gozou a totalidade das férias anuais a que tinha direito, nos anos de 2007 a 2014, e o quarto Autor nos anos de 2011 a 2014 – [eliminado pelo Tribunal da Relação]; 18) Em Maio de 2014, os Autores tomaram conhecimento de que os veículos novos que estavam a ser vendidos pela Ré eram faturados pela própria "... Portugal, S.A." e a esta pagos; 19) Cada um dos Autores dirigiu à Administração da sociedade Ré, em 16 de Maio de 2014, uma carta, reclamando o pagamento dos seus créditos salariais vencidos até essa data, cartas estas cujas cópias estão juntas a fls. 147, 153, 155 e 157; 20) A Ré respondeu a cada um dos Autores que nada lhes devia, através das cartas juntas a fls. 159, 161, 163 e 165; 21) Cada um dos Autores por carta dirigida à sociedade Ré em 27 de Maio de 2014, reiterou o pedido de pagamento de tais créditos salariais, tendo cada um deles anexado um mapa, do qual consta, de forma discriminada, o trabalho extraordinário e suplementar prestado, bem como os períodos de férias não gozados; 22) Tendo recebido tais cartas, a sociedade Ré não respondeu às mesmas nem pagou aos Autores os créditos salariais por eles reclamados, no prazo para o efeito concedido, ou seja, até 29 de Maio de 2014; 23) O primeiro Autor enviou em 2 de Junho de 2014 a carta que se transcreve, resolvendo unilateralmente e com justa causa o contrato de trabalho até então em vigor com a sociedade Ré, por falta de pagamento culposo, pontual e reiterado das contribuições que lhe eram devidas, nela tendo reclamado o pagamento dos seus créditos salariais vencidos com referência a 31 de Maio de 2014, no montante de € 139.347,52, acrescido da quantia de € 27.604,59 que, em seu entender, lhe é devida a titulo de indemnização prevista no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho, o que totaliza a quantia de € 166.952,11. Nessa mesma carta, o primeiro Autor informou a sociedade Ré que aguardaria até ao dia 4 de Junho de 2014, o pagamento voluntário desses seus créditos e da indemnização peticionada; 24) É o seguinte o teor dessa carta: “Lisboa, 2 de Junho de 2014 À “EE- …, SA” A/C: da Exma. Administração Edifício ... – IC2 – … 2….. ... Assunto: Resolução com justa causa do contrato de trabalho em vigor até a presente data entre o Signatário e a Sociedade “EE-…, SA”. Ex. mos. Senhores: Na sequência das cartas que dirigi à Administração dessa sociedade, nos passados dias 16 e 27 de Maio de 2014, reclamando o pagamento dos créditos salariais de que sou titular relativamente a essa Sociedade e que se encontravam vencidos com referência a 30 de Abril de 2014, no montante de € 128.129,05 (Cento e vinte e oito mil, cento e vinte e nove euros e cinco cêntimos) e não no de € 122.907,50 Cento e vinte e dois mil, novecentos e sete euros e cinquenta cêntimos), como por erro referi, fiquei a aguardar que precedessem ao pagamento dos mesmos. Tal não aconteceu, porém, não tendo V. Exas. manifestado, aliás, qualquer propósito de os pagar. Nesta conformidade e atenta tal atitude de V. Exas., não me resta outra alternativa que não seja a de resolver o contrato de trabalho até hoje em vigor entre mim e essa empresa, resolução a que procedo com justa causa e que comunico a V. Exas. pela presente carta, a qual deverá produzir efeitos a partir da data em que venha a ser recebida. Na verdade: Essa empresa vem faltando de forma continuada ao pagamento pontual das retribuições e subsídios que me são devidos, desde Abril de 2006 até à presente data. Tal violação dos meus direitos, enquanto trabalhador dessa empresa ter-se-á de considerar como culposa, porque, não obstante as dificuldades financeiras que essa empresa vem atravessando, nunca V. Exas. apresentaram qualquer plano para uma amortização gradual desse vosso débito para comigo. A violação continuada e culposa dos V/ deveres, enquanto entidade empregadora, assume no meu caso, especial gravidade, por sempre V. Exas. me terem reconhecido como um trabalhador exemplar, como o denota o facto de, em oito anos de trabalho para essa empresa, ter sido premiado por quatro vezes, facto a que não é alheia a circunstância de ter sido sempre o melhor vendedor dessa empresa. Nesta conformidade e atento tal comportamento continuado e reiterado de V. Exas. para comigo, sou obrigado a concluir que se encontra decisiva e definitivamente comprometia a relação de confiança que deve subjazer a qualquer contrato de trabalho. “A falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias”, é suficiente, aliás, para que tal falta de pagamento se considere culposa nos termos da lei, conforme estipula o n.º 5 do art.º 394º, do Código de Trabalho. Atento o atrás exposto e o disposto, conjugadamente, no nº 1, na alínea
29. a)do n.º 2 e no n.º 5 do art.º 394º, do Código de Trabalho, ter-se-á de considerar que, no caso em apreço, ocorre justa causa para que eu resolva o contrato de trabalho em vigor entre mim e essa sociedade, com efeitos imediatos a partir da receção desta carta por V. Exas., com o envio da qual, dou cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho. Assim, conjuntamente com o pagamento dos meus créditos salarias que a seguir se discriminam, V. Exas. atento o atrás exposto e o disposto, conjugadamente, nos nºs 1 a 3 do artigo 396º do Código do Trabalho e no n.º 2 da cláusula 85ª da Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 37 de 8/10/2010, aplicável ao sector automóvel, deverão pagar-me uma indeminização de € 27.604,59 (Vinte e sete mil seiscentos e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos), correspondente a 45 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, o que se justifica, atento o elevadíssimo grau de ilicitude do comportamento de V. Exas. Os meus referidos créditos salariais são os seguintes: ANO 2006 1. Crédito salarial relativo ao trabalho extraordinário por mim prestado em tal ano e abaixo discriminado tendo em conta o estatuído na cláusula 87.ª da Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 27, de 22/7/2003, aplicável ao sector automóvel, no montante de € 2.251,07 (dois mil, duzentos e cinquenta e um euros e sete cêntimos). a. 184 dias úteis mensais de trabalho prestado – 1 hora de trabalho suplementar por cada dia de trabalho prestado. 2. Crédito salarial relativo ao trabalho suplementar realizado aos sábados, domingos e feriados, abaixo indicados, atento o disposto na cláusula 88ª da Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 27, de 22/7/2003, aplicável ao sector automóvel, no montante de € 2.938,36 (Dois mil, novecentos e trinta e oito euros e trinta e seis cêntimos). a. Sábados