Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1477/23.1YRLSB.S1 Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO Relator: MARIA DE DEUS CORREIA Descritores: ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA DECISÃO ARBITRAL ANULAÇÃO DA DECISÃO FUNDAMENTOS CONHECIMENTO DO MÉRITO ARGUIÇÃO DE NULIDADES OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL IMPOSTO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ANULAÇÃO DE SENTENÇA INTERPRETAÇÃO DA LEI Data do Acordão: 10/29/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Sumário : I - A sentença arbitral, objecto da presente acção de anulação, não padece de vício de omissão de pronúncia por nela não ter sido apreciada a questão da inconstitucionalidade da norma que cria e impõe à Recorrida a obrigação de financiamento da Tarifa Social (D.L.138-A/2010), uma vez que não estava em causa a aplicação pelo Tribunal Arbitral de qualquer norma desse diploma, mas sim interpretar uma estipulação contratual constante do Contrato de Aquisição de Energia (CAE) celebrado entre as partes. II - Chegando à conclusão que a referida tarifa social deve ser integrada na categoria de “imposto relevante”, nos termos do CAE, as contratantes definiram o termo “Impostos Relevantes” de forma ampla, de modo a abranger todas as formas de imposições do Estado como é o caso da tarifa social. Não quer dizer que esta seja um “imposto” no sentido em que este é definido pela Lei Portuguesa. Em consonância com tal entendimento por parte do Tribunal Arbitral, ficou prejudicada a apreciação da invocada inconstitucionalidade. III - A sentença arbitral não enferma de omissão de pronúncia relativamente à questão suscitada pelas Requerentes quanto à natureza da Cláusula 20.ª do CAE como “cláusula de estabilidade”, pois tal questão foi analisada e ponderada pela sentença. A eventual discordância das partes em relação a essa abordagem não constitui fundamento de anulação da sentença. IV - Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle sobre o mérito da decisão, mas o controle da sua validade em função do cumprimento ou não das regras procedimentais e princípios elencados, de forma taxativa, no art.º 46 n.º 3, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV). Donde decorre que o erro de interpretação ou aplicação da norma bem como a inobservância de uma norma legal, imperativa ou supletiva, não constitui, só por si, fundamento de anulação de uma sentença arbitral. V - A ordem pública internacional do Estado Português reporta-se a determinadas leis que, pela sua natureza estritamente imperativa ou por razões éticas, funcionam como excepções ao princípio da aplicabilidade do Direito estrangeiro, que é afastada sempre que dele resulte ofensa para o núcleo indisponível nacional, estando prevista no art.º 22º do Código Civil. VI - O controlo que o Tribunal estadual tem de fazer para aquilatar da ofensa da ordem pública internacional do Estado, por parte da sentença arbitral, consiste em verificar apenas se a sentença, pelo resultado a que conduz, ofende algum princípio considerado como essencial pela ordem jurídica, daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português a que alude o art.º 46º n.º 1 e nº 3, alínea b), ii), da LAV, significa que essa decisão conduzirá a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um efetivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica. VII - Nos termos do art.º 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é competente para decidir a título prejudicial “Sobre a validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos e organismos da União”. VIII - O efeito útil do art.º 267.º do TFUE visa a harmonização europeia, razão pela qual só faz sentido o reenvio prejudicial quando se coloquem questões de interpretação, relativas à aplicação do direito comunitário. Logo, se estiver em causa a interpretação e aplicação do direito nacional não há lugar à intervenção do TJUE e não tem aplicação o mecanismo do reenvio prejudicial. Decisão Texto Integral: Acordam na 7.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO REN – REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S. A.[1], com sede na Avenida ..., ... e REN TRADING. S. A.[2], com sede na Praça ..., ... intentaram a presente acção especial de anulação de decisão arbitral contra: TEJO ENERGIA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA, S. A.[3], com sede na ..., ..., formulando o pedido de anulação da sentença arbitral de 7 de Março de 2023, proferida no âmbito do procedimento arbitral que correu termos entre elas e em que foi demandante a Tejo Energia, arbitragem CCI n.º 24371/JPA/AJP.[4] Invocam, para o efeito, três fundamentos principais:

1. a)Falta de pronúncia sobre questões que o Tribunal Arbitral devia apreciar;
2. b)Falta de conformidade do processo arbitral com a convenção das partes e com a Lei de Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro[5] ;
3. c)Ofensa dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português. * Importa contextualizar os termos em que se desenvolve o presente litígio: A arbitragem foi iniciada ao abrigo da convenção de arbitragem contida num Contrato de Aquisição de Energia[6], celebrado em 1993, de que as autoras e a ré eram partes, à data do surgimento do litígio, que incide sobre a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica, criada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro[7], que consiste num desconto a ser aplicado na factura de electricidade dos clientes finais economicamente vulneráveis, cujo financiamento foi imposto à Ré, de cujos custos pretende ser reembolsada, ao abrigo da Cláusula 20ª do CAE, por considerar que tais custos configuram um “imposto relevante”, tal como ali definido, do que as autoras discordam. A Ré deu início ao mecanismo geral de resolução de litígios previsto no CAE, ao abrigo do qual começou por peticionar a um painel financeiro constituído ao abrigo do CAE, o reconhecimento do seu direito ao referido reembolso, que lhe foi negado, apesar de o painel financeiro ter entendido, embora apenas por maioria, que tais custos configurariam um “imposto relevante”, tal como definido no CAE. Posteriormente, a Ré pediu perante o Tribunal Arbitral, não o reembolso directo, mas o direito a uma alteração ao CAE, de modo a ser compensada pelos custos do financiamento da Tarifa Social que lhe foi imposta por lei. O Tribunal Arbitral decidiu que aqueles custos constituem um “Imposto Relevante”, reconhecendo à Ré o direito a obter a alteração do CAE de modo a, no possível, ser colocada na situação financeira em que se encontrava antes de lhe ter sido imposto o financiamento da Tarifa Social, tendo ainda ordenado às autoras a observância de determinados procedimentos contratuais previstos no CAE relacionados com a referida alteração. A Cláusula 26ª do CAE prescreve uma regra geral e genérica aplicável à resolução de litígios relacionados com o CAE, devendo o litígio ser previamente submetido a um Painel, com peritos independentes (mas não árbitros), cuja decisão unânime será final e vinculativa, até que o litígio seja objecto de transacção ou submetido a arbitragem. Se uma das partes pretender contestar uma decisão do Painel que não tenha reunido consenso ou caso não tenham sido observadas as regras aplicáveis ao procedimento, a parte deverá submeter o litígio a um procedimento de resolução amigável para obtenção de uma resolução conjunta e unânime. Se as partes não lograrem resolver o litígio de forma amigável, qualquer delas poderá submetê-lo a arbitragem para resolução definitiva, de acordo com o Parágrafo 12 da Parte I do Apêndice 9. Prevêem-se ainda procedimentos específicos para resolução de determinados litígios, de que é exemplo o procedimento previsto na Cláusula 20ª e no Apêndice 11 do CAE. A Cláusula 20.1, alínea a), do CAE estabelece que se, após a data de 27 de Novembro de 1992, o Produtor – isto é, a Ré – ficar obrigado a pagar Impostos Relevantes, tal como contratualmente definidos, e desde que o efeito de tal alteração seja material (nos termos definidos no Apêndice 11), serão aplicáveis as Cláusulas 20.2 a 20.5.. A Cláusula 20.2.1. determina que, nas situações antes referidas, uma notificação deve ser enviada pelo Produtor (a ré), após o que um de dois procedimentos poderá ser seguido: (
4. i)nos casos previstos na Cláusula 20.3 do CAE, o Produtor (a ré) tem o direito de repassar automaticamente os custos associados ao Imposto Relevante para a autora REN Trading; (
5. ii)em todas as outras situações, o Produtor (a ré) tem apenas o direito a recorrer ao mecanismo previsto na Cláusula 20.4.1, nos termos do qual poderá solicitar a alteração do cálculo do Encargo de Potência Instalada e/ou do Encargo de Energia Produzida (isto é a alteração do CAE), “de acordo com os procedimentos e princípios previstos no Parágrafo 10 do Apêndice 11 na medida necessária para garantir, tanto quanto possível, que o Produtor esteja na mesma posição financeira sob o presente Contrato que estaria se a Alteração ao Imposto Relevante não tivesse ocorrido”. Nos termos do Parágrafo 10 do Apêndice 11 do CAE, as Partes deverão acordar na alteração ao cálculo do Encargo de Potência Instalada e/ou do Encargo de Energia Produzida e, caso tal acordo não seja possível, será a questão submetida a um painel que, de forma final e definitiva, independentemente de ser a decisão tomada por unanimidade ou por maioria, poderá apenas e tão-só escolher entre as duas propostas de alteração do CAE. Nos termos da Cláusula 25ª, o CAE “será interpretado e executado de acordo com as leis de Portugal”, devendo assim quaisquer litígios entre as Partes relacionados com o CAE ser dirimidos à luz do Direito português. O financiamento da Tarifa Social criada no quadro de liberalização do sector energético e protecção aos consumidores economicamente vulneráveis seria “assegurado pelos titulares de centros electroprodutores em regime ordinário, nomeadamente os beneficiários de incentivos relacionados com a garantia de potência, nos termos da Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto, publicada ao abrigo do artigo 33.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho”. A Portaria n.º 765/2010 estabeleceu o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sector Eléctrico Nacional especificando os respectivos termos e condições, através de duas modalidades: o serviço de disponibilidade e o incentivo ao investimento. O serviço de disponibilidade consiste na colocação à disposição da entidade responsável pela gestão técnica da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (operador do sistema ou “ORT”) de determinada capacidade de produção de um centro electroprodutor em regime ordinário, num horizonte temporal predeterminado, remunerado em função de um montante máximo anual fixado por despacho do membro do Governo com a tutela da área de energia, aplicável apenas aos centros electroprodutores relativamente aos quais se mantivesse um contrato de aquisição de energia, entre os quais figura o centro electroprodutor gerido pela ré, nos termos do CAE. Ao ser sujeita ao pagamento dos custos com o financiamento da Tarifa Social, a ré optou por apresentar tais custos à autora REN Trading, solicitando o respectivo reembolso, referindo-se genericamente à Cláusula 20 do CAE e que, inicialmente, esta aceitou suportar, condicionada à posição que a Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) viesse a tomar quanto à possibilidade de consideração dos referidos custos nos custos gerais do sistema eléctrico. Após a ERSE ter tomado posição no sentido de que tais custos não podiam ser aceites, a autora REN Trading informou a ré de que não poderia suportar tais custos, solicitando a devolução dos montantes entretanto adiantados condicionalmente. Perante a recusa da autora REN Trading em suportar tais custos, a ré notificou as autoras (a REN Eléctrica na qualidade de responsável solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas pela REN Trading no âmbito do CAE) de que dava início ao procedimento de resolução de litígios previsto na Cláusula 26ª e no Apêndice 9 do CAE, que se inicia com um painel, in casu, um painel financeiro composto por três membros. Perante o Painel Financeiro, a ré concretizou o objecto do litígio na petição inicial apresentada, onde formulou os seguintes pedidos: “(
6. i)DECLARE que a REN Trading violou o CAE e que as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo reembolso dos custos incorridos pela Tejo Energia com a Tarifa Social desde a data efetiva a partir da qual esses montantes deveriam ter sido reembolsados pelas Requeridas; (
7. ii)DECLARE que as Requeridas estão obrigadas, até ao termo de vigência do CAE, a reembolsar os custos suportados pela Tejo Energia com o financiamento da Tarifa Social; (iiii) ATRIBUA à Tejo Energia o montante de 6.957.683,16 € (seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três euros e dezasseis cêntimos) correspondente ao montante devido resultante da violação do CAE, atinente ao reembolso dos custos incorridos pela Tejo Energia com o financiamento da Tarifa Social desde janeiro de 2015 até dezembro de 2017 (inclusive) e de todos os montantes a incorrer com esse financiamento até ao momento em que for proferida decisão pelo Painel Financeiro; (
8. iv)ATRIBUA à Tejo Energia juros desde a data da notificação de cada fatura pendente emitida pela Tejo Energia à REN Trading relativamente ao financiamento da Tarifa Social até pagamento integral desses montantes, à taxa aplicável; (
9. vi)CONDENE as Requeridas no pagamento de todos os encargos do processo, nomeadamente os honorários e despesas do Painel Financeiro e todos os custos incorridos pela Tejo Energia, incluindo os honorários devidos aos seus advogados e honorários e despesas periciais; e (vii) CONCEDA à Tejo Energia qualquer outra medida considerada adequada.” Perante o Painel Financeiro, a ré pretendia obter das autoras o reembolso dos custos incorridos com o financiamento da Tarifa Social, tendo baseado essa pretensão na Cláusula 20 do CAE e não pretendia alterar disposições do CAE. Por sua vez, as autoras suscitaram questões a respeito da validade e da exequibilidade da Cláusula 20ª do CAE, para efeitos do reembolso pretendido. O Painel Financeiro considerou, por maioria, que tais custos deveriam ser considerados um “Relevant Tax” para efeitos da Cláusula 20ª do CAE, mas entendeu que não se incluíam nas categorias de custos que permitiam o reembolso ao abrigo do CAE, pretensão que julgou improcedente e emitiu a sua Decisão e tomou posição final, definitiva e unânime, sobre todas os pedidos formulados pelas Partes, nos seguintes termos: “Com base nas considerações acima expostas, este Painel Financeiro DECIDE unanimemente: 1. Rejeitar todos os pedidos da Tejo Energia. 2. Condenar a Tejo Energia a pagar o valor de € 145.198,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito euros) à REN Trading, correspondentes ao montante pago à Tejo Energia relativamente aos custos incorridos com o financiamento da Tarifa Social desde janeiro de 2011 a dezembro de 2014 (inclusive). 3. Condenar a Tejo Energia a pagar à REN Trading os juros acrescidos sobre o valor de € 145.198,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito euros) à taxa legal aplicável desde a data da sua Contestação até ao integral pagamento […]”. Na sequência da Decisão do Painel Financeiro, a ré procedeu aos pagamentos devidos, mas informou as autoras de que entendia que aquela decisão lhe permitia prosseguir o procedimento especial de resolução de litígios previsto na Cláusula 20ª e no Apêndice 11 do CAE, pelo que as notificou que pretendia proceder a uma alteração do CAE, por via da alteração do cálculo do Encargo de Potência Instalada. As autoras suscitaram diversas questões relacionadas com a legalidade da pretensão da ré e esta notificou-as de que entendia que estava a contestar certas decisões não unânimes alegadamente tomadas pelo Painel Financeiro, pelo que dava início ao procedimento de resolução amigável ao abrigo do Apêndice 9 do CAE, pretendendo, deste modo, dar continuidade ao sistema de resolução de litígios iniciado com a submissão das suas pretensões ao Painel Financeiro. No entender das autoras, todas as pretensões das Partes submetidas ao Painel Financeiro haviam sido por este decididas por unanimidade, pelo que não subsistia qualquer litígio que pudesse ser submetido aos procedimentos subsequentes – resolução amigável e arbitragem -, mas a ré recorreu à arbitragem nos termos do disposto na Parte I do Apêndice 9 do CAE, tendo dado início ao processo CCI n.º 24371/JPA/AJP, no âmbito do qual veio a ser proferida a Sentença Final. No seu requerimento de arbitragem, a Tejo Energia formulou a pretensão de reembolso dos custos de financiamento e perante a argumentação das autoras que essa questão já havia sido rejeitada pelo Painel Financeiro, por unanimidade, a ré densificou a sua pretensão do seguinte modo: “a. O reconhecimento da natureza vinculativa de quaisquer decisões unânimes tomadas pelo Painel Financeiro em 27 de setembro de 2018 e da existência de competência para definitivamente dirimir o presente litígio e decidir conceder os pedidos formulado pela Requerente; b. O reconhecimento da Tarifa Social como uma Alteração ao Imposto Relevante nos termos do CAE; c. A confirmação de que a Tarifa Social é uma Alteração ao Imposto Relevante que excede o Montante Limiar Aplicável, de acordo com os cálculos propostos pela Requerente ou em conformidade com quaisquer outros cálculos determinados pelo Tribunal nos termos e condições do CAE; d. A confirmação do direito da Requerente ao reembolso pelas Requeridas dos custos incorridos com o financiamento da Tarifa Social desde a sua criação até à cessação do CAE ou à revogação da Tarifa Social (conforme a que ocorra primeiro); e. A alteração ao cálculo do Encargo de Potência Instalada de acordo com a fórmula proposta pela Requerente ou por qualquer outra fórmula de cálculo que mantenha a Requerente, tanto quanto possível, na mesma situação financeira que se considere mais apropriada; e f. O reembolso pelas Requeridas dos custos suportados com o financiamento da Tarifa Social desde a sua criação e até à cessação do CAE ou à revogação da Tarifa Social (conforme a que ocorra primeiro) nos termos e condições do CAE (incluindo os juros às taxas aplicáveis) e de acordo com as decisões do presente Tribunal”. As partes acordaram que o processo arbitral teria uma primeira fase na qual se iria discutir e decidir apenas a questão relativa à competência do Tribunal Arbitral e, caso este se considerasse competente, o processo arbitral seguiria para uma segunda fase onde seria apreciado e decidido o mérito do litígio. O Tribunal Arbitral emitiu uma sentença parcial sobre competência, na qual decidiu do seguinte modo: “A [maioria] do Tribunal declara que: As matérias contidas na Secção VI (Decisão do Painel Financeiro), Parte 2 (O Mérito do Caso) da Decisão são “decisões” para os efeitos do Procedimento de Resolução de Litígios do CAE, na medida em que constituem determinações após a consideração dos factos e da lei;
10. b)O Painel Financeiro decidiu por unanimidade que a aplicação da Cláusula 20.ª não depende da capacidade da Segunda Demandada de repercutir o custo da tarifa social nas tarifas pagas pelos consumidores; em conformidade, esta decisão é final e vinculativa para as Partes;
11. c)O Painel Financeiro decidiu por unanimidade que a aplicação da Cláusula 20.ª do CAE não é vedada pela lei Portuguesa relevante; e em conformidade, esta decisão é final e vinculativa para as Partes;
12. d)O Painel Financeiro decidiu que a aplicação da Cláusula 20.ª do CAE não configura um Auxílio de Estado. Em conformidade, esta decisão é final e vinculativa para as Partes;
13. e)As questões decididas de forma não unânime pelo Painel Financeiro são definitivas e vinculativas para as Partes ao abrigo do CAE, salvo quando contestadas;
14. f)As Demandadas contestaram: (
15. i)a decisão não unânime do Painel Financeiro de que a Tarifa Social constituía uma Alteração Relevante; e (
16. ii)a decisão não unânime do Painel de que a Demandante tem direito a utilizar os mecanismos estabelecidos nas Cláusulas 20.2 a 20.5 do CAE, se for capaz de demonstrar o efeito material da imposição da Tarifa Social. Consequentemente, a Demandante tem direito a remeter o litígio para arbitragem nos termos do Apêndice 9 do CAE;
17. g)O Tribunal tem competência, mas a sua competência é limitada a decisões não unânimes do Painel Financeiro que foram contestadas pelas Demandadas; e
18. h)O Tribunal tem poderes para condenar as Demandadas ao cumprimento do procedimento nos termos da Cláusula 20.ª e do Apêndice 11 do CAE, caso venha a decidir que a Tarifa Social é um Imposto Relevante nos termos do CAE. (….) A maioria do Tribunal indefere outros os pedidos apresentados pelas Partes nesta fase do processo”. O Tribunal Arbitral entendeu, assim, que o Painel Financeiro tomou decisões, incluídas no corpo da sua decisão, que, tendo sido tomadas por maioria e contestadas, podiam ser reapreciadas. As autoras impugnaram a sentença parcial de competência perante o Tribunal da Relação de Lisboa, que deu origem ao processo n.º 1435/20.8YRLSB, 6.ª Secção, no qual foi proferido acórdão que a anulou. A ré interpôs recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que deu origem ao processo n.º 1435/20.8YRLSB.S1, 2.ª Secção, no qual foi proferido acórdão que, concedendo a Revista, julgou improcedente a impugnação da sentença parcial. O procedimento arbitral prosseguiu os seus termos até à prolação da sentença final, notificada às Partes a 14 de Março de 2023, onde o Tribunal Arbitral decidiu o seguinte: «
19. a)Este Tribunal declara por maioria que a Tarifa Social corresponde a um Imposto Relevante nos termos do CAE;
20. b)O Tribunal declara por maioria que, desde que comprovado o efeito relevante da Tarifa Social perante o futuro painel financeiro (a ser constituído nos termos do Ponto 10.4 do Anexo 11 do CAE), a Requerente tem direito a uma alteração do Encargo de Potência, nos termos da Cláusula 20.4 e ponto 10, do Anexo 11 do CAE, “na medida do necessário para garantir, na medida do possível, que o Produtor esteja na mesma situação financeira ao abrigo deste Contrato em que estaria se a [Tarifa Social] não tivesse ocorrido;”
21. c)Este Tribunal condena por maioria as Requeridas a cumprir o procedimento para a alteração do Encargo de Potência estabelecido na Cláusula 20.4 e no ponto 10, Anexo 11 do CAE;
22. d)o Tribunal condena as Requeridas a reembolsar à Requerente 70% dos seus custos legais e outros custos, e 70% da taxa de sucesso do advogado da Requerente, no valor, respetivamente, de 277.642,25 € e 140.000,00 €, acrescido de 32.200,00 € de IVA, ou seja, num total de 449.842,25 €;
23. e)o Tribunal condena as Requeridas a pagar 70% das custas de arbitragem da CCI (honorários e despesas dos árbitros e custas administrativas da CCI), fixadas pelo Tribunal em 485.800,00 USD, em 17 de fevereiro de 2023, ou seja, 340.060,00 USD. As Requeridas são condenadas a reembolsar a Requerente pela sua provisão para custas de arbitragem da CCI no montante de 97.160,00 USD; e
24. f)o Tribunal condena as Requeridas ao pagamento de juros simples sobre os montantes indicados nos itens (
25. d)e (
26. e)acima, à taxa de juro legal prevista no Código Civil Português, desde a data em que forem notificadas desta Sentença Final até ao pagamento integra. Todos os demais pedidos são indeferidos.» O Tribunal da Relação de Lisboa apreciou o pedido de anulação desta decisão do Tribunal arbitral, tendo proferido acórdão com o seguinte dispositivo: “Tudo visto e ponderado, acordam os juízes desta 7.ª Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar improcedente a acção e, em consequência, absolver a ré do pedido. Custas a cargo das autoras. Valor da acção: o indicado na petição inicial (30 000,01 €). Tendo em conta a especial complexidade da presente acção face à natureza das múltiplas questões suscitadas, que importaram a análise de matérias complexas e de âmbito muito diverso, determina-se, ao abrigo do disposto no art.º 530º, n.º 7,
27. b)do CPC e art.º 6º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais, a aplicação do valor de taxa de justiça constante da Tabela IC anexa ao Regulamento (9 UC).” Inconformadas com o acórdão proferido, do mesmo vêm as Autoras interpor recurso de REVISTA para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões: (
28. a)A presente Revista versa sobre o Acórdão proferido pelo TRL no âmbito de uma ação intentada pelas Recorrentes, visando a anulação da Sentença Arbitral Final proferida no âmbito de uma arbitragem iniciada pela Recorrida contra as Recorrentes, a respeito de um litígio relacionado com o CAE de que Recorrentes e Recorrida eram partes. (
29. b)O litígio que opôs as Partes relaciona-se com a obrigação de financiamento da Tarifa Social, imposta à Recorrida pelo DL da Tarifa Social. Em concreto, a Recorrida sustentou que a imposição de financiamento da Tarifa Social consiste num “Imposto Relevante” nos termos e para os efeitos do CAE, pelo que peticionou, num primeiro momento, o reembolso dos custos incorridos com aquele financiamento e, depois, a alteração da fórmula da sua remuneração ao abrigo do CAE, de modo a ser compensada pelos referidos custos. (
30. c)Na Sentença Arbitral Final, o Tribunal Arbitral decidiu o litígio entre as Partes de forma parcialmente favorável às pretensões da Recorrida. Sucede que a Sentença Arbitral Final está inquinada de diversos vícios que impõem a sua anulação, nos termos e ao abrigo das disposições do artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalíneas iv),
31. v)e vii), e alínea b), subalínea ii), da LAV, designadamente, (
32. i)o Tribunal Arbitral deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar (
33. ii)o processo arbitral não foi conforme com a convenção das partes e com a LAV, o que teve influência decisiva na resolução do litígio, e (iii) o conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português. (
34. d)O Tribunal a quo apreciou de forma errada os fundamentos de anulação invocados pelas Recorrentes na Petição Inicial, violando, deste modo, a lei substantiva aplicável assim como as regras adjetivas relevantes, o que fundamenta a presente Revista e impõe a anulação do Acórdão Recorrido. (
35. e)A Sentença Arbitral Final padece de vício de omissão de pronúncia por nela o Tribunal Arbitral não ter apreciado a questão da inconstitucionalidade da norma que cria e impõe à Recorrida a obrigação de financiamento da Tarifa Social, o que determina a anulação da Sentença Arbitral Final ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV. (
36. f)A Recorrida alegou, perante o Tribunal Arbitral, que a obrigação de financiamento da Tarifa Social é uma forma de tributação no direito português, “definindo-a quer como forma de tributação atípica, quer como imposto ou contribuição”. Com vista a fundamentar a sua tese, juntou três pareceres jurídicos a atestara natureza tributária da obrigação de financiamento da Tarifa Social. (
37. g)Esta alegação da Recorrida surge, precisamente, no âmbito da primeira questão a decidir identificada pelo Tribunal Arbitral, a saber, se a obrigação de financiamento da Tarifa Social corresponde a um “Imposto Relevante” nos termos e para os efeitos do CAE, pelo que tem indiscutível relevância no âmbito da resolução do litígio. (
38. h)Conforme alegado pelas Recorrentes perante o Tribunal Arbitral, se a obrigação de financiamento da Tarifa Social imposta à Recorrida consistir numa forma de tributação ao abrigo do Direito português, então trata-se de medida ilegal na medida em que a norma que a cria e impõe – o artigo 4.º, n.º 1, do DL da Tarifa Social – é inconstitucional, tanto do ponto de vista orgânico – porque não consta de Lei emanada do Parlamento nem de Decreto-Lei autorizado pelo Parlamento – e material – porque o montante do imposto/tributo não é calculado sobre o rendimento real do sujeito passivo (inter alia, a Recorrida) mas antes sobre a capacidade instalada do centro electroprodutor de que o sujeito passivo é titular. (
39. i)Na Sentença Arbitral Final o Tribunal Arbitral omitiu, por completo, qualquer referência nos segmentos decisórios à matéria da inconstitucionalidade expressamente invocada pelas Recorrentes, sendo que os tribunais arbitrais, como órgãos que exercem a função jurisdicional, “devem verificar a conformidade constitucional das normas aplicáveis, e, recusar a aplicação das normas que considerem inconstitucionais”. (
40. j)De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 475/2023), há “interesse processual em apreciar a questão de constitucionalidade suscitada quando o eventual julgamento de inconstitucionalidade for suscetível de se poder projetar ou repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida, de modo a alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto”. (
41. k)A apreciação da inconstitucionalidade da norma que criou e impôs a obrigação de financiamento da Tarifa Social à Recorrida – artigo 4.º, n.º 1, do DL da Tarifa Social – é essencial à decisão do mérito do litígio submetido ao Tribunal Arbitral. (
42. l)A Recorrida fundamentou as suas pretensões perante o Tribunal Arbitral no disposto na Cláusula 20 do CAE, a qual determina que se a Recorrida ficar obrigada a pagar quaisquer “Impostos Relevantes”, que em 27 de novembro de 1992 não existiam ou não a afetavam, e desde que o efeito de tal alteração seja material (nos termos definidos no CAE), então a fórmula de cálculo da remuneração da Recorrida no CAE (Encargo de Potência Instalada e/ou do Encargo de Energia Produzida) será alterada na medida necessária para garantir, tanto quanto possível, a reposição da posição financeira da Recorrida no CAE. (
43. m)Verificando-se a inconstitucionalidade referida na conclusão (
44. h)supra, conclui-se que a Recorrida não está obrigada a suportar os custos com o financiamento da Tarifa Social, por força do disposto no artigo 103.º, n.º 3, da CRP, que determina que ninguém pode estar obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da CRP, ficando assim excluída a aplicação da Cláusula20 do CAE. Neste contexto, a Recorrida não teria direito a qualquer alteração da fórmula de cálculo da sua remuneração ao abrigo do CAE, nem as Recorrentes poderiam ser condenadas a cumprir o procedimento atinente a tal alteração, contrariamente ao que foi decidido no Parágrafo 369, alíneas
45. b)e
46. c)da Sentença Arbitral Final. (
47. n)A apreciação da questão de inconstitucionalidade do artigo 4.º, n.º 1, do DL da Tarifa Social e da decorrente ilegalidade da obrigação de financiamento da Tarifa Social imposta à Recorrida não se encontra prejudicada por qualquer outra decisão do Tribunal Arbitral, designadamente pelo facto de o Tribunal Arbitral entender que o conceito de “Impostos Relevantes” no CAE é muito abrangente. (
48. o)A apreciação que o Tribunal a quo fez da omissão de pronúncia do Tribunal Arbitral sobre a questão da inconstitucionalidade invocada pelas Recorrentes é ilegal, evidenciando uma grave violação da lei substantiva, assim como sérios erros na aplicação da lei processual. (
49. p)Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, o facto de o Tribunal Arbitral ter afastado a premissa sustentada pelas Recorrentes no sentido de que a definição de “Imposto Relevante” que consta da Cláusula 1.1 do CAE se refere a formas de tributação nos termos da legislação portuguesa, tendo antes concluído ser “mais abrangente”, não impede nem implica que fique prejudicada a apreciação da questão de inconstitucionalidade suscita pelas Recorrentes. (
50. q)É precisamente por o Tribunal Arbitral ter entendido que o conceito de “Impostos Relevantes” no CAE é muito abrangente, podendo, portanto, abarcar impostos e outras formas de tributação, que se impunha ao Tribunal Arbitral (
51. i)determinar a natureza da obrigação de financiamento da Tarifa Social imposta à Recorrida pelo Artigo 4.º do DL da Tarifa Social para assim (
52. ii)apreciar a sua conformidade constitucional. Nada disto foi feito na Sentença Arbitral Final, verificando-se uma situação de omissão de pronúncia na Sentença Arbitral Final sobre a inconstitucionalidade suscitada pelas Recorrentes, sendo tal questão suscetível de se poder projetar ou repercutir, de forma útil e eficaz, nas decisões proferidas na Sentença Arbitral Final. (
53. r)A Sentença Arbitral Final padece ainda de vício de omissão de pronúncia por nela o Tribunal Arbitral não ter apreciado a questão suscitada pela Recorrente REN Eléctrica de que a Cláusula 20 do CAE é uma ‘cláusula de estabilidade’ (ou de intangibilidade) típica, própria de contratos com intervenção do Estado, a qual não pode ser oposta às Recorrentes, o que determina a anulação da Sentença Arbitral Final ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV. (
54. s)Mesmo que se entendesse (sem conceder) que a questão relativa à Cláusula 20 como ‘cláusula de estabilidade’ foi decidida pelo Tribunal Arbitral ao ter entendido que não a podia apreciar, por sobre ela haver uma decisão unânime do Painel Financeiro, as Recorrentes conservam o direito inelutável de impugnar a Decisão do Painel Financeiro a respeito de tal matéria por meio da impugnação da Sentença Arbitral Final em sede de ação anulatória, nos termos do artigo 46.º da LAV. (
55. t)O Tribunal a quo confirmou, e bem, o princípio segundo o qual “sempre se teria de admitir que as decisões finais e vinculativas do Painel Financeiro devem ser susceptíveis de sindicância pelo Tribunalestadual”, designadamente atenta a sua vinculação meramente obrigacional visto que são emanadas de órgão desprovido de poderes jurisdicionais. (
56. u)Não está na disponibilidade das Partes atribuir às decisões de órgãos desprovidos de poderes jurisdicionais – como o Painel Financeiro – efeitos equivalentes aos de uma sentença arbitral, isto é, efeitos jurisdicionais. (
57. v)Assim, a eventual situação de omissão de pronúncia imputada à Decisão do Painel Financeiro que não seja colmatada através de uma decisão do Tribunal Arbitral, determina que também a Sentença Arbitral Final está inquinada por um vício de omissão de pronúncia, sendo tais vícios sindicáveis em sede de ação anulatória da sentença arbitral, sob pena de se impor uma inaceitável restrição do acesso à justiça e do necessário controlo da conformidade das sentenças arbitrais pelos tribunais estaduais. (
58. w)A apreciação, nesta sede anulatória, sobre se a questão da natureza da Cláusula 20 como ‘cláusula de estabilidade’ foi decidida de forma unânime pelo Painel Financeiro reconduz-se à apreciação de uma decisão do Tribunal Arbitral versando sobre uma questão concreta no domínio da sua competência, pelo que pode ser suscitada perante os tribunais estaduais em sede de anulação da Sentença Arbitral Final. (
59. x)O Tribunal a quo estava vinculado a apreciar se o Painel Financeiro havia decidido de forma unânime a questão suscitada pela Recorrente REN Eléctrica. Caso considerasse que existe, de facto, uma decisão unânime do Painel Financeiro sobre esta matéria, seria forçado a declarar que a Sentença Arbitral Final não padece de vício de omissão de pronúncia; contrariamente, caso concluísse não existir uma decisão unânime do Painel Financeiro sobre a referida matéria, seria forçado a declarar que a Sentença Arbitral Final padece de vício de omissão de pronúncia, que justifica a sua anulação. (
60. y)Porém, na hipótese de se considerar que o Painel Financeiro apreciou e decidiu de forma unânime que a Cláusula 20 do CAE não é uma ‘cláusula de estabilidade’ (quod non), então sempre teríamos de concluir que tal decisão padece de um vício de falta de fundamentação – sindicável nesta sede nos termos referidos nas conclusões (
61. t)a (
62. v)supra – uma vez que o parágrafo 6.2. da Parte II do Anexo 9 do CAE exige que seja “apresentada fundamentação para a decisão e para qualquer opinião vencida”, pelo que, subsidiariamente, sempre se estaria perante um vício de falta de fundamentação e/ou de violação da convenção das partes imputável à Sentença Arbitral Final por via da Decisão do Painel Financeiro, o que determina a anulação da Sentença Arbitral Final nos termos e ao abrigo do disposto no Artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalíneas
63. iv)e vi), da LAV. (
64. z)O processo arbitral foi, por outro lado, desconforme com a convenção das Partes, nomeadamente por o Tribunal Arbitral não ter aplicado o Direito português por estas escolhido, o que determina a anulação da Sentença Arbitral Final nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iv), da LAV. (
65. aa)A apreciação da primeira grande questão a ser decidida no âmbito da arbitragem – se o financiamento da Tarifa Social pela Recorrida é um “Imposto Relevante” nos termos e para os efeitos do CAE – exigia que o Tribunal Arbitral interpretasse as disposições do CAE de acordo com as regras prescritas no Código Civil português, nomeadamente as relativas à interpretação de declarações negociais – artigo 236.º e seguintes –, as quais não foram aplicadas ou sequer tidas em consideração pelo Tribunal Arbitral. (
66. bb)Do mesmo modo, na apreciação pelo Tribunal Arbitral sobre se os custos com o financiamento da Tarifa Social se enquadrariam na definição de “Imposto Relevante” do CAE, aquele limitou-se a aludir à letra do CAE e a considerações do Painel Financeiro, furtando-se à obrigação de aplicar as regras de interpretação das declarações negociais à luz da lei portuguesa. (
67. cc)A mera verificação de que o Tribunal Arbitral não aplicou o Direito português ao apreciar as questões referidas nas conclusões (
68. aa)e (
69. bb)e que tais questões têm uma influência decisiva na resolução do litígio é suficiente para impor a anulação da Sentença Arbitral Final. (
70. dd)Mesmo que se entenda que, para verificação do fundamento de anulação identificado nas conclusões (
71. z)a (bb), o legislador português exige que se demonstre que a não aplicação do Direito designado pelas Partes teve uma influência determinante na forma como o litígio foi resolvido (quod non), a verdade é que na Petição Inicial as Recorrentes demonstraram à saciedade que, tivesse o Tribunal Arbitral aplicado, nomeadamente, as regras de interpretação das declarações negociais prescritas no Código Civil – artigos 236.º e seguintes –, teria concluído que o conceito de “Impostos Relevantes” não inclui custos que não sejam considerados tributos, e ainda, que os custos incorridos com o financiamento da Tarifa Social, sendo uma obrigação de serviço público, não poderão ser considerados tributos, pelo que os custos incorridos pela Recorrida com o financiamento da Tarifa Social não são um “Imposto Relevante” o que levaria à improcedência das pretensões da Recorrida perante o Tribunal Arbitral. (
72. ee)Por fim, a Sentença Arbitral Final viola a ordem pública internacional do Estado Português, o que determina a sua anulação ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 3, alínea b), subalínea ii), da LAV. (
73. ff)A ordem pública internacional do Estado português encontra arrimo no texto constitucional, em particular no segmento relativo à proteção dos direitos fundamentais e nas respetivas cláusulas materiais (igualdade, condições formais de restrição) enformadas pelas deveres constitucionalmente cometidos ao Estado-regulador na concretização do princípio da solidariedade, com destaque para a proteção dos direitos dos consumidores (em particular dos mais desfavorecidos) em situações de pobreza energética. (
74. gg)A construção e a garantia de integridade e regular funcionamento do mercado interno da eletricidade é também essencial para o regular funcionamento de uma sociedade moderna, sendo uma condição de acesso a bens e serviços que condicionam a plena fruição de vários direitos fundamentais. (
75. hh)A Sentença Arbitral Final, ao desconsiderar importantes segmentos do quadro regulatório português do sector da eletricidade, coloca em crise elementos essenciais da ordem pública internacional do Estado português. (
76. ii)Conformando-se com a conclusão de que a Cláusula 20 do CAE não é uma ‘cláusula de estabilidade’, o Tribunal a quo estaria então, como decorrência lógica, obrigado a averiguar as consequências desta decisão para a ordem pública internacional do Estado português e, designadamente, se tal decisão não teria como consequência necessária a atribuição de uma compensação com natureza de auxílio de Estado, designadamente a apurar se o pagamento da compensação solicitada pela Recorrida, que a colocaria numa situação de ‘neutralidade fiscal’ ou económica, não beneficiaria uma determinada empresa, produtora de eletricidade, atuante num mercado competitivo transnacional, em detrimento dos demais produtores de eletricidade . (
77. jj)Ao escusar-se a proceder a esta averiguação com fundamento em que estamos perante matéria respeitante exclusivamente ao mercado nacional o Tribunal recorrido labora em manifesto erro por não considerar a livre circulação de eletricidade no espaço da UE no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 107, 114º e 197º). (
78. kk)A Sentença Arbitral Final viola assim e também o Direito da Concorrência da União Europeia. E há muito que o Tribunal de Justiça da UE qualificou as regras da concorrência fixadas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como regras fundamentais da ordem jurídica da União, pelo que a sua violação por uma sentença arbitral releva diretamente para a violação da ordem pública internacional do Estado português. (
79. ll)A essencialidade das questões suscitadas pela errada aplicação do Direito da União Europeia feita pela Sentença Arbitral recomenda que, havendo dúvidas quanto ao bem fundado do invocado pelas Recorrentes, se convoque a faculdade conferida a qualquer órgão jurisdicional dos Estados membros, mas com maior responsabilidade no caso dos Tribunais de última instância, pelo artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que sejam dirigidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, as seguintes questões:
80. a)Pode considerar-se excluída do âmbito da proibição de auxílio de Estado no setor da energia, uma decisão que reconheça a um produtor de eletricidade sedeado num Estado Membro o direito de, por via de contrato celebrado inicialmente com uma sociedade integralmente detida pelo Estado português, obter a compensação por imposto ou obrigação de serviço público por si suportada, cujo objetivo seja obter a neutralidade económica e/ou fiscal sem que tal contrarie, designadamente, o disposto nos artigos 107º, 114º e 194º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
81. b)A obrigação, prevista no n.º 3 do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de informação atempada à Comissão Europeia sobre a instituição de um auxílio de Estado, inclui o conteúdo de decisões de tribunais arbitrais que interpretem e apliquem contratos celebrados entre o Estado ou entidades por si controladas e entidades privadas, produtoras de energia elétrica, em que tais decisões compensem aquelas entidades privadas pelos valores pagos a título de "relevant taxes" (impostos relevantes) ao contrário do que acontece com as restantes empresas do mesmo sector de actividade?
82. c)A obrigação de stand still em relação à execução do referido auxílio de Estado, enquanto a Comissão Europeia não produzir uma decisão final, prevista no n.º 3 do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, integra a ordem pública internacional da União Europeia. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve o Acórdão Recorrido ser revogado e substituído por outro que declare verificados os fundamentos de anulação invocados pelas Recorrentes. * A Recorrida TEJO ENERGIA -Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, SA, apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela improcedência do recurso de revista, devendo a presente acção de anulação ser julgada improcedente na sua totalidade, por não provada, quer de facto quer de Direito. Sem prescindir e à cautela requer ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 8, da LAV que, caso o Tribunal entenda existir algum fundamento para anulação – o que apenas se concebe –, seja determinada a suspensão dos presentes autos, concedendo-se ao Tribunal Arbitral a possibilidade de tomar medidas suscetíveis de eliminar algum fundamento para anulação. Por fim, deve ainda ser recusado, por manifestamente improcedente e inútil, o pedido de reenvio prejudicial, formulado pelas Recorrentes. * II - OS FACTOS A factualidade dada como assente pelo Tribunal da Relação é a seguinte: 1. Com data de 24 de Novembro de 1993 foi celebrado entre a EDP – Electricidade de Portugal, S. A., como adquirente (as purchaser) e a Tejo Energia – Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, S. A., como produtor (as generator), um Contrato de Aquisição de Energia (CAE) (Power Purchase Agreement), nos termos do qual a segunda se obrigou a explorar e manter as Unidades 1 e 2 e as partes comuns da Central Eléctrica de produção de energia a carvão em Abrantes, Portugal, sendo ali estabelecidas as condições para a venda de toda a electricidade produzida, até o termo do contrato, celebrado com uma duração de 28 anos, obrigando-se a compradora de energia a adquirir a capacidade total e a produção total dessa Central, pagando os dois elementos (capacidade e produção) através do encargo de potência instalada e do encargo de energia produzida (conforme Cláusulas 1.1. e definição de “expiry date[8]”, 2.1., 8ª e 9ª do CAE) [cf. documento n.º 3 junto com a petição inicial[9], que se dá por integralmente reproduzido, tendo em conta a tradução das cláusulas relevantes constantes dos autos e ainda que, de acordo com a Cláusula 23.[10], em caso de tradução para outras línguas, a versão em língua inglesa prevalece]. 2 - Em 27 de Junho de 1997, a REN – Rede Eléctrica Nacional, S. A. sucedeu à EDP – Electricidade de Portugal, S. A.[11], na posição de contraente no âmbito do contrato referido em 1., através de uma alteração ao CAE que estabeleceu o seguinte: ““1.2 A Cláusula 2.2 deve ser alterada renumerando a Cláusula 2.2 existente do CAE como Cláusula 2.2.1 e inserindo, como uma nova Cláusula 2.2.2, o seguinte: 2.2.2 Todos os direitos a exercer pela REN ao abrigo do presente Contrato relativos ao CAC ou à Locação e suscetíveis de ser exercidos pela EDP poderão ser exercidos pela EDP e, caso quaisquer obrigações a cumprir pela REN ou qualquer reconhecimento a prestar pela REN relativamente ao CAC ou à Locação só possa ser executado ou (conforme o caso) reconhecido pela EDP, a REN deverá assegurar o cumprimento dessas obrigações ou a entrega desses reconhecimentos pela EDP como se a obrigação relevante ao abrigo do presente Contrato fosse devida diretamente pela EDP ou como se o respectivo reconhecimento tivesse sido dado diretamente pela EDP nos termos das disposições relevantes do presente Contrato.” C-2,Cláusula 1.ª. 3 - Em 29 de Janeiro de 2010, entre a REN Eléctrica, a REN Trading e a Tejo Energia foi celebrado o Aditamento ao CAE, constando do respectivo Considerando (
83. b)que a REN Trading foi constituída como nova subsidiária integral da REN para efeitos de gestão dos interesses da REN (designadamente) no CAE, na sequência de acordo celebrado entre o Ministro da Economia e Inovação português e o Ministro da Indústria, Comércio e Turismo espanhol no dia 7 de Maio de 2007 e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto[12] e que, consequentemente, a REN Trading se torna parte do CAE e passa a assumir, solidariamente com a REN, todos os direitos e obrigações nos termos do contrato [cf. documento 12 junto com a oposição[13]]. 4 -icou consignado, designadamente, nas Cláusula 2. “Alterações” e 6. “Permanência em Vigor” do Aditamento referido em 3. o seguinte: “2.1 A partir da Data da Entrada em Vigor, a REN Trading torna-se parte do CAE, passando, para todos os efeitos, a ser considerada como se tivesse sido inicialmente designada como parte do mesmo e, solidariamente com a REN, assumirá e beneficiará de todos os direitos, poderes e privilégios e executará e dará cumprimento a todas as obrigações, responsabilidades e deveres tenham sido constituídos antes ou depois da Data de Entrada em Vigor (incluindo todos os direitos e obrigações resultantes de documentação complementar, cartas de acompanhamento e quaisquer outras comunicações entre a TE e a REN ao abrigo ou relativamente ao CAE). 2.2 A partir da Data de entrada em Vigor, as referências no CAE à REN devem ser tidas como referências à REN e à REN Trading, conjunta e solidariamente. 2.3. O presente Aditamento não implicará, em caso algum, em qualquer alteração ou modificação dos direitos e obrigações da TE ao abrigo do CAE, salvo que, a partir da Data de Entrada em Vigor; (
84. i)a TE deverá cumprir as suas obrigações, responsabilidades e deveres relativos à execução do CAE perante a REN ou a REN Trading, e as suas obrigações, responsabilidades ou deveres cumpridos perante a REN ou a REN Trading, consideram-se como cumpridos perante ambas as entidades; e (
85. ii)a REN e a REN Trading devem, solidariamente, cumprir as suas obrigações, responsabilidades e deveres relativos à execução do CAE perante a TE. […] 6. Permanência em Vigor As disposições do CAE que não sejam alteradas pelo presente Aditamento mantêm-se plenamente em vigor e produzem todos os seus efeitos.” 5 - No dia 28 de Dezembro de 2010, o Decreto-Lei n.º 138-A/2010 criou a Tarifa Social, dispondo o respectivo art.º 1º: “O presente decreto-lei tem como objecto a criação da tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.” 6 - A tarifa social consiste num desconto a ser aplicado na factura de electricidade dos clientes finais economicamente vulneráveis, cujo financiamento foi imposto pelo art.º 4º do diploma referido em 5. a incidir “sobre todos os titulares de centros electroprodutores em regime ordinário, na proporção da potência instalada de cada centro electroprodutor”. 7 - A Tejo Energia assegurou o financiamento da Tarifa Social na parte que lhe competia, mas apresentou os respectivos custos à REN Trading, solicitando o seu reembolso, invocando a Cláusula 20.ª do CAE, por considerar que tais custos configuram um “Imposto Relevante”, tal como definido no CAE. 8- De 2011 até Dezembro de 2014, a REN Trading reembolsou a Tejo Energia por todos os custos incorridos em relação ao financiamento da Tarifa Social, mediante um procedimento de (re)facturação mensal directa desses custos. 9-Desde Janeiro de 2015, após a ERSE ter tomado posição no sentido de que os custos com a Tarifa Social não podiam ser aceites para repercussão na Tarifa de Uso Global do Sistema[14], a REN Trading cessou o pagamento das facturas emitidas pela Tejo Energia referentes àqueles custos. 10-Perante a recusa da REN Trading em suportar tais custos, a ré notificou as autoras (a REN Eléctrica na qualidade de responsável solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas pela REN Trading no âmbito do CAE) de que dava início ao procedimento de resolução de litígios previsto na Cláusula 26 e no Apêndice 9 do CAE, que se inicia com um painel, in casu, um painel financeiro composto por três membros. 11-A ré entendia que as autoras estavam obrigadas a proceder ao pagamento das facturas por ela emitidas com vista à repassagem/reembolso dos custos incorridos com o financiamento da Tarifa Social, ao passo que estas se haviam oposto ao pagamento, designadamente por considerarem inexistir a necessária base contratual ou legal e atenta a recusa da ERSE em reconhecer tais custos como custos passíveis de enquadramento/repercussão nos custos gerais do sistema eléctrico, ao contrário dos demais custos regulados, que são suportados pela REN Trading e posteriormente submetidos à ERSE para repercussão na TUGS, tarifa que integra o preço da electricidade pago por todos os consumidores. 12-A recusa, pela ERSE, de considerar os custos incorridos pela ré com o financiamento da Tarifa Social como custos gerais do sistema eléctrico baseou-se, também, no Parecer n.º 39/2012 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República[15] e homologado pelo Secretário de Estado da Energia que, sobre esta matéria refere: “[…] a tarifa social de fornecimento de energia elétrica está concebida como uma medida de política social, de proteção para os consumidores economicamente débeis, ou, na expressão que é usada no diploma, para os consumidores ou clientes finais «economicamente vulneráveis». Esta medida configura-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias […]”, mais referindo que “[o] Decreto-Lei n.º 138-A/2010 é expresso e inequívoco quando determina, na disposição citada, que os custos com o financiamento da tarifa social recaem sobre «todos os titulares de centros electroprodutores em regime ordinário», e não apenas sobre alguns desses titulares e, muito menos, sobre os consumidores de eletricidade, «o que sucederia, como se afirma no pedido de consulta, em segmento que merece a nossa concordância, no caso de recálculo da remuneração devida aos titulares dos centros electroprodutores com CAE, com vista à sua compensação pelos custos suportados com o financiamento da tarifa social […]” 13 - Após a nomeação dos membros do Painel Financeiro, ao abrigo do Apêndice 9 do CAE, e uma vez acordadas regras específicas que disciplinariam o procedimento, este seguiu uma tramitação completa, tendo a Tejo Energia formulado, na petição inicial apresentada, os seguintes pedidos: “(
86. i)DECLARE que a REN Trading violou o CAE e que as Requeridas são solidariamente responsáveis pelo reembolso dos custos incorridos pela Tejo Energia com a Tarifa Social desde a data efetiva a partir da qual esses montantes deveriam ter sido reembolsados pelas Requerida; (
87. ii)DECLARE que as Requeridas estão obrigadas, até ao termo de vigência do CAE, a reembolsar os custos suportados pela Tejo Energia com o financiamento da Tarifa Social; (iiii) ATRIBUA à Tejo Energia o montante de 6.957.683,16 € (seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três euros e dezasseis cêntimos) correspondente ao montante devido resultante da violação do CAE, atinente ao reembolso dos custos incorridos pela Tejo Energia com o financiamento da Tarifa Social desde janeiro de 2015 até dezembro de 2017 (inclusive) e de todos os montantes a incorrer com esse financiamento até ao momento em que for proferida decisão pelo Painel Financeiro; (
88. iv)ATRIBUA à Tejo Energia juros desde a data da notificação de cada fatura pendente emitida pela Tejo Energia à REN Trading relativamente ao financiamento da Tarifa Social até pagamento integral desses montantes, à taxa aplicável; (
89. vi)CONDENE as Requeridas no pagamento de todos os encargos do processo, nomeadamente os honorários e despesas do Painel Financeiro e todos os custos incorridos pela Tejo Energia, incluindo os honorários devidos aos seus advogados e honorários e despesas periciais; e (vii) CONCEDA à Tejo Energia qualquer outra medida considerada adequada”. 14. No âmbito do CAE, a Cláusula 20.ª refere-se a “Alterações de Impostos”. 15-A Cláusula 20.1 refere-se a “Alterações Relevantes” estabelecendo: “Se, após a data do presente Contrato: (
90. a)o Produtor, Operador ou Empresa Fornecedora de Combustível