Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 87/12.3SGLSB.L1.S1 Nº Convencional: 5ª SECÇÃO Relator: ISABEL PAIS MARTINS Descritores: ACORDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADVOGADO AUSENTE ÂMBITO DO RECURSO COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO DE INFRAÇÕES CONSTITUCIONALIDADE DIREITO AO RECURSO DUPLA CONFORME DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ESPECIAL CENSURABILIDADE ESPECIAL PERVERSIDADE FINS DAS PENAS FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIDA CONCRETA DA PENA MÉTODOS PROIBIDOS DE PROVA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PENA PARCELAR PENA ÚNICA RECONHECIMENTO RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO REQUISITOS DA SENTENÇA VÍCIOS DO ARTº 410 CPP Apenso: Data do Acordão: 10/02/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Área Temática: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVA - MEIOS DE PROVA - SENTENÇA ( NULIDADES ) - RECURSOS. Doutrina: - Cristina Líbano Monteiro, «A pena “unitária” do concurso de crimes», Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16.º, n.º 1, Janeiro-Março 2006, Coimbra Editora, p. 151 e ss.. - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 2000, p. 335. - Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal - As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, pp. 228, 241; «Sobre o Estado Actual da Doutrina do Crime» Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 2, Fasc.1, Janeiro-Março de 1992, Aequitas, Editorial Notícias, p. 14; Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 88 e ss.. - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, anotação 11 ao artigo 147.º, p. 425, anotação 22 ao artigo 147.º, p. 427, anotação 11 ao artigo 400.º, p. 1046, anotação 7 ao artigo 428.º, p. 1178. - Pereira Madeira, António Henriques Gaspar et alii, “Código de Processo Penal” Comentado, 2014, Almedina, comentário ao artigo 425.º. -Oliveira Mendes, António Henriques Gaspar et alii, “Código de Processo Penal” Comentado, 2014, Almedina, comentário ao artigo 379.º, p. 1182. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 147.º, N.ºS 2 E 7, 374.º, N.º2, 400.º, N.º 1, ALÍNEA F), 410.º, N.º2, 412.º, N.ºS 3 E 4, 417.º, N.º3, 420.º, N.º 1, ALÍNEAS A) E B), 425.º, N.º4, 432.º, N.º1, ALÍNEA B), 434.º. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 40.º, N.º2, 71.º, N.º2, 77.º, N.ºS 1 E 2, 132.º, N.º2, ALS. D), H). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 32.º, N.º1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 20/12/2006 (PROCESSO N.º 3661/06). -DE 13/02/2008 (PROCESSO N.º 2696/07 – 5.ª SECÇÃO), EM FUNDAMENTAÇÃO RETOMADA, POR EXEMPLO, NO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 09/06/2011 (PROCESSO N.º 4095/07.8PPRT.P1.S1. -DE 21/02/2008 (PROCESSO N.º 4805/06-5.ª SECÇÃO). -DE 14/01/2009 (PROCESSO N.º 3183/08) E DE 21/01/2009 (PROCESSO N.º 4026/08). -DE 12/05/2011 (PROCESSO N.º 7761/05.9TDPRT.P1.S1), DE 09/06/2011 (PROCESSO N.º 4095/07.8TDPRT.P1.S1) E DE 11/07/2013 (PROCESSO N.º 631/06.5TAEPS.G1.S1), OS ÚLTIMOS RELATADOS PELA, AGORA, RELATORA, E, AINDA DA RELATORA, AS DECISÕES SUMÁRIAS DE 26/09/2013 (PROCESSO N.º1311/04.1PIPRT.P1.S1) E DE 24/10/2013 (PROCESSO N.º 789/10.9JACBR.C1.S1). -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: -N.º 532/2006, N.º 649/2009; N.º 590/2012; N.º 186/2013. DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT OU WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT/TC/ACORDAOS Sumário : I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º do CPP). III - São dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos pelo art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP: o acórdão da Relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na Relação não ser superior a 8 anos de prisão. IV -No caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, sendo aplicadas várias penas pelos crimes em concurso, penas que, seguidamente, por força do art. 77.º do CP, são unificadas numa pena conjunta, há que verificar quais as penas superiores a 8 anos e só quanto aos crimes punidos com tais penas e/ou quanto à pena única superior a 8 anos é admissível recurso para o STJ. V - O TC dispõe de jurisprudência firme no sentido de que o legislador ordinário goza de máxima liberdade de conformação concreta do direito ao recurso, desde que salvaguarde o direito a um grau de recurso. VI - Com a limitação dos poderes de cognição do STJ a matéria de direito não se pode considerar infringido o n.º 1 do art. 32.º da CRP, já que a apreciação da matéria de facto por dois tribunais distintos (a 1.ª instância e a Relação) tutela de forma eficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas. VII - No sistema do duplo grau de recurso, terceiro de jurisdição, da decisão da 1.ª instância é interposto recurso para a Relação e da decisão da Relação é interposto recurso para o STJ. É, portanto, o acórdão da Relação que pode ser impugnado no recurso interposto para o STJ e, por isso, a impugnação tem de conter-se no âmbito da decisão recorrida. VIII - Isto significa que, num recurso interposto para o STJ de um acórdão da Relação, o recorrente já não pode retomar a impugnação da decisão da 1.ª instância como se a Relação não tivesse decidido em recurso, justamente, com esse âmbito e objecto. IX - A natureza e a função processual do recurso, como remédio processual, apenas permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre questões já submetidas ao tribunal de que se recorre e objecto de decisão por parte do tribunal de que se recorre. No recurso não se decide, em rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas que tenham já sido objecto de decisão anterior pelo tribunal a quo. X - O STJ tem entendido que a fiscalização sobre o eventual uso de um método proibido de prova é uma questão de direito de que deve conhecer, ainda que, em última análise, se reporte à matéria de facto, já que podem estar em causa direitos, liberdades e garantias para os cidadãos, desde que seja recorrível a decisão final do processo. XI - O reconhecimento presencial obedece ao formalismo definido pelo art. 147.º do CPP. XII - A violação da estrutura do reconhecimento, a escolha de apenas uma pessoa com semelhanças com o identificando, a selecção de pessoas sem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, a colocação em separado do identificando, a apresentação do identificando e das outras pessoas em condições diferentes daquelas em que o identificando se encontraria à data do facto da primitiva visualização, a formulação de perguntas dirigidas à identificação de uma pessoa em concreto, conformam vícios que importam a ilegalidade do reconhecimento e que, nos termos do n.º 7 do art. 147.º do CPP, implicam que o reconhecimento não tenha valor como meio de prova. XIII - Não é passível de censura o entendimento que considera que a assistência do advogado do arguido não é requisito obrigatório ou invalidante do reconhecimento pessoal. XIV - O STJ vem entendendo que as exigências de pronúncia e fundamentação da sentença prescritas no art. 374.º, n.º 2, do CPP, não são directamente aplicáveis aos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, por via de recurso, mas tão só por força da aplicação correspondente no art. 379.º, ex vi n.º 4 do art. 425.º, razão pela qual aquelas decisões não são elaboradas nos precisos termos previstos para sentenças proferidas em 1.ª instância. XV - Ainda que a estrutura do acórdão, proferido em recurso, obedeça à estruturação da decisão em 1.ª instância, compreendendo relatório, fundamentação e decisão, as exigências de fundamentação não são as mesmas que o n.º 2 do art. 374.º do CPP prescreve para a sentença proferida em 1.ª instância. XVI - A exigência de exame crítico de todas provas produzidas e examinadas em audiência, que serviram para formar a convicção do tribunal, com a extensão compreendida no n.º 2 do art. 374.º do CPP, é apenas referida à decisão de 1.ª instância. XVII - A fundamentação da decisão de facto pelo Tribunal da Relação só tem de contemplar as provas ponderadas e as razões por que a respectiva reapreciação conduziu à decisão tomada, na medida em que o seu conhecimento, no âmbito do recurso, está circunscrito aos factos indicados pelos recorrentes como incorrectamente julgados e às provas que, no entender deles, impõem decisão diversa da recorrida. XVIII - Quanto os recursos em matéria de direito tanto a Relação como o STJ têm o dever de esclarecer os motivos de direito que fundamentaram as decisões das questões que constituem objecto dos recursos. XIX - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que devia conhecer, sendo tais questões, no caso de decisão proferida em recurso, as de conhecimento oficioso e aquelas cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e cuja decisão não esteja prejudicada pela resposta dada a outras. XX - Nos crimes de homicídio as exigências de prevenção geral positiva são sempre especialmente intensas porque a violação do bem jurídico fundamental ─ a vida ─ é, em geral, fortemente repudiada pela comunidade. XXI - As especificidades próprias do caso ─ pela violência posta na execução do crime, por um grupo de cinco indivíduos, que esperaram a vítima à saída de uma discoteca, onde todos tinham estado, até ao início da manhã, sem que se apurem factos precedentes que auxiliem a compreensão da motivação dos recorrentes ─ são, ainda, adequadas a projectar-se na medida da necessidade de tutela do bem jurídico violado. XXII - Na prática do crime manifestam-se qualidades muito desvaliosas da personalidade dos recorrentes pela forma violenta com que agiram, adequadas a elevar o grau de culpa no quadro da especial censurabilidade própria do tipo qualificado, tanto mais que esta é conformada por duas circunstâncias qualificativas (als.

1. d)e
2. h)do n.º 2 do art. 132.º do CP). XXIII - Nesta ponderação, a pena de 15 anos de prisão observa adequadamente a satisfação das exigências de prevenção. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I 1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 87/12.3SGLSB, da 6.ª vara criminal de Lisboa, por acórdão de 05/07/2013, quanto à acção penal, foi decidido: 1.1. Condenar os arguidos AA [AA], BB [BB], CC [CC], DD [DD] e EE [EE] pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas
3. d)e h), do Código Penal[1], na pena de 18 anos de prisão. 1.2. Condenar os arguidos AA e BB pela prática, em co-autoria e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado tentado, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.os 1 e 2, alínea d), 22.º, 23.º e 26.º, do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão. 1.3. Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar os arguidos AA e BB na pena única de vinte anos de prisão. 1.4. Condenar a arguida EE pela prática de um crime de ofensas corporais simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão. 1.5. E, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar a arguida EE na pena única de 18 anos e 6 meses de prisão. 2. Todos os arguidos interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa. 3. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23/12/2013, foi decidido julgar improcedentes os recursos e confirmar o acórdão da 1.ª instância recorrido. 4. Inconformados, interpuseram todos os arguidos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. 4.1. A arguida DD formulou as seguintes conclusões: «A) O presente recurso visa questionar a douta decisão recorrida, nos seguintes aspectos: «A) impugnação da decisão de facto (pontos 3, 6, 7, 8, 9, 4/19, 20, 22, 23, 27/33, 40, 41, 43, 45) quanto à decisão condenatória à arguida DD; B) Impugnação da matéria de direito relativamente a: 1) interpretação dada pelo Tribunal violou o artigo 147º, nº 7 do C.P.P. e artigo 32° da CRP; 2) "Da árvore do fruto envenenado" ou do efeito à distância; 3) Violação do princípio da livre apreciação da prova; 4) Da inexistência de responsabilidade penal pela alegada prática de crime de homicídio qualificado; 5) Da medida da pena aplicável - Pena excessiva; 6) Da existência de fundamento para a suspensão da execução da pena relativamente à arguida. «B) Impugnação da matéria de facto: O douto acórdão recorrido perfilha o entendimento de que as provas produzidas em audiência permitem fazer um juízo de segurança quanto ao facto de a arguida ter praticado o crime de que foi acusado. «1) Ora, esta fundamentação é inaceitável dado que a situação de facto, tal como ela se desenrolou. Na verdade, conforme se demonstrará adiante a decisão é inaceitável dos aspectos impugnados por se entender que:
4. a)Existem provas claras, que foram produzidas e examinadas em audiência, que impunham decisão diferente quanto à arguida;
5. b)que inexistem provas que possam condenar a arguida pela prática, em co-autoria material, num crime de homicídio qualificado
6. c)Não existe qualquer fundamento para a decisão de condenação. «2) Pontos de facto incorrectamente julgados e provas que impõem decisão diversa da recorrida: «- Pontos dados como provados na matéria de prova (acórdão da 6ª vara criminal de Lisboa): 3, 6, 7, 8, 9, 14, 19, 20, 22, 23, 27, 33, 40, 41, 43, 45. «- Provas que impõe decisão diversa: Atenta a ausência de provas resultante do Tribunal e em virtude da dúvida razoável existente e, por conseguinte, a ausência de certeza máxima requer-se a análise de todos os depoimentos produzidos em sede de audiência de discussão e julgamento. «C) Impugnação da matéria de direito «1. Nenhuma testemunha e/ ou arguido esclareceu, de forma clara, inequívoca se a arguida DD decidiu, em conjunto com os demais arguidos, por termo à vida dos ofendidos. «2. Nenhuma testemunha e/ou arguido esclareceu, de forma clara e inequívoca o modo de actuação da arguida para o resultado trágico daquele dia. «3. O próprio ofendido FF referiu que não viu a arguida DD agredir o seu primo. «4. O próprio ofendido FF referiu que apenas e somente por um momento (à porta da discoteca ...) a arguida DD o agarrou, tendo o mesmo interpretado tal facto como uma tentativa da mesma em separá-lo do namorado da arguida à data, BB. «5. As testemunhas presenciais dos factos - FF, GG e HH - referiram que viram a arguida no local mas não a viram fazer rigorosamente nada à vítima. A testemunha FF refere que não viu qualquer agressão da arguida DD ao primo II; a testemunha GG identificou a rapariga morena que batia com uma bota na cabeça da vítima como sendo a "...", pessoa que já conhecia como sendo streapper e a qual sabia ter uma tatuagem no peito com um coração e umas asas; e a testemunha HH, condutor da ..., que esteve no local quando se ocorreram os factos referiu, expressamente, que não era a DD a rapariga morena com uma tatuagem com um coração e asas que estava com uma bota na mão a bater na cabeça da vítima, tendo, inclusivamente, feito a referência que apenas viu a DD com um pé encostado à zona lombar (barriga) do ofendido não sabendo concretizar o porquê. «6. Tais depoimentos são, em tudo, manifestamente diferentes dos constantes dos autos de reconhecimento de fIs ..., nos quais as mesmas testemunhas reconheceram a DD como sendo a pessoa que tinha o sapato na mão e agredia a vítima na cabeça. «7. E não se pense, sequer, que os depoimentos produzidos na P.J. é que são os "válidos" atento o decurso do tempo. As testemunhas evidenciaram, expressamente, os elementos identificadores da alegada suspeita: rapariga tez morena, cabelo preto, com cerca de 20 a 30 anos, que tinha uma tatuagem no peito com um coração e asas. Contudo, aquando da elaboração dos autos de reconhecimento atribuíram a identidade de tal pessoa (em julgamento CC) à arguida DD. «8. Resulta inequivocamente provado através dos depoimentos das testemunhas, que os reconhecimentos realizados não cumpriram os requisitos impostos pelo artigo 147º, nº 1 do C.P.P. «9. No caso em concreto dúvida não existe que o reconhecimento efectuado na P.J. não cumpriu com as formalidades exigidas pelo artigo 147º, n.º 1 e 2 do C.P.P. razão pela qual, nos termos do nº 7 do mesmo artigo: "o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer." «10. Assim existe a ponderação do sentido das provas subsequentes, não declarando a invalidade destas, quando estiverem em causa declarações confessórias, mostra-se de acordo com o preceituado na CR.P., não comportando qualquer sobreposição interpretativa a essa norma que implique uma clara ofensa aos preceitos constitucionais invocados. «11. Ora forçoso somos de concluir que, no caso em apreço, os reconhecimentos não foram realizados de acordo com as regras impostas e, bem assim, as surpreendentes e preocupantes declarações produzidas pelas testemunhas em sede de audiência de discussão e julgamento (ao esclarecerem que as pessoas que praticaram os factos não são aquelas que constam dos reconhecimentos a fls ... ). «12. Não existem provas produzidas em audiência de discussão e julgamento que possam, por exemplo, concluir que a rapariga morena com a tatuagem no peito com um coração e umas asas seja a DD (quando, até, foi constatado em plena audiência, tal tatuagem na zona do peito da arguida CC, também ela morena e presente no local e reconhecida, em julgamento, pelas testemunhas supra identificadas) sendo apenas teorias e teses sem fundamentação probatória. «13. Assim e tal como já defendido supra, admitida que seja a dúvida, o Tribunal recorrido deveria ter aberto mão do instituto do In dubio pro reo, como medida de mais elementar prudência e decorrente dos princípios constitucionais e sagrados na ponderação e apreciação da prova, o que, salvo o devido respeito, não sucedeu. «14. Pelo exposto a interpretação dada pelo Tribunal no douto acórdão, de desvalorizar o conteúdo dos autos de reconhecimento, violou o disposto no n.º 7 do artigo 147º do C.P.P. uma vez que o Tribunal tinha, obrigatoriamente, que declarar que os reconhecimentos de pessoas de fls ... não tinham valor como meio de prova com as demais consequências que daí se retiram. «15. Na apreciação das provas o julgador deve nortear a sua actividade, procurando analisar de forma lógica as provas, todas as provas produzidas, através de um juízo de normalidade das coisas, de onde resulte a reconstituição dos factos com um certo grau de certeza. «16. O que está em causa neste caso resulta da conjugação de dois princípios fundamentais, a saber: o dever de fundamentação e o da livre apreciação da prova. Como se referiu supra a douta fundamentação é irrazoável, denota falta de clareza e não valorou as provas relevantes em termos legais, entre elas o depoimento da arguida. Por outro lado, também foi violado o princípio da livre apreciação da prova, dado que não apreciaram as provas de acordo com as regras da experiência. «17. Assim, resulta inequivocamente demonstrado que, pese embora o Tribunal tenha desvalorizado os reconhecimentos pessoais de fls ... não declarou que os mesmos não tinham qualquer valor como meio de prova. «18. A interpretação dada pelo Tribunal - ou a ausência de interpretação conforme o disposto no n.º 7 do artigo 147º do C.P.P. como se impunha – traduz, claramente numa violação do princípio da livre apreciação da prova. «19. Também sobre esta matéria se reitera e reproduz, ipsis verbis, o já referido no ponto 2 da impugnação da matéria de direito, sobre a teoria da árvore do fruto envenenado. «20. Efectivamente e ao contrário do afirmado pelo Tribunal recorrido não existe qualquer meio de prova e / ou prova que possa, com a segurança que se lhe exige, afirmar que a arguida DD tivesse, em algum momento, decidido com os demais arguidos executar um plano e que tal plano fosse o de por termo à vida dos ofendidos e/ ou bem assim que tenha, sequer, agredido por algum momento os ofendidos e/ ou sequer que tenha tivesse e quisesse tal resultado até porque como já referido supra a arguida saiu das imediações da discoteca ... depois de todos os outros, na direcção do largo de Santos para onde os seus amigos já haviam-se deslocado. «21. De igual modo nenhuma testemunha referiu ter visto a arguida a agredir a vítima II quando esta estava no solo. «22. Não existe, sequer, prova segura que possa atestar que a arguida DD tenha, sequer, agredido a vítima em qualquer local; «23. E/ ou que, ainda assim, a existir qualquer movimento tipificado como agressão pudesse, sequer, integrar o elemento do tipo objectivo e subjectivo do crime imputado; «24. Que tal imputação pudesse ser efectuada a título de dolo (directo ou eventual) e/ ou negligência grosseira; «25. Que a determinação da aplicação da medida de coacção prisão preventiva aplicada pelo JIC se deveu aos depoimentos, em particular, das testemunhas inquiridas pela PJ. à data, Sr. JJ e FF, GG, os quais efectuaram reconhecimentos fotográficos e pessoais tendo indicado a arguida como a autora de agressões com pontapés e com um sapato na cabeça da vítima; «26. Que no decurso do julgamento as mesmas testemunhas afirmaram, peremptoriamente, que não tinham visto a arguida a proceder de tal modo e, consequentemente, que haviam enganado e confundido a aquando do reconhecimento na P.J. não sendo, portanto, tais reconhecimentos essenciais e/ou válidos para efeitos de julgamento; «27. Que existiu um outro elemento do sexo masculino cuja identidade não se logrou provar que teve intervenção directa no início da discussão com a vítima tendo, inclusivamente, agredido a vítima. «28. Que consta dos autos prova pericial efectuada à roupa e ténis usados pela arguida no dia dos factos que contêm vestígios hemáticos; «29. Que tais vestígios não são da vítima mas sim do arguido AA; «30. Que atento a descrição das testemunhas a vítima encontrava-se deitada no chão com a cabeça de lado bastante ensanguentada, existindo, até referência para uma "poça" de sangue; «31. Que tal facto confirma que se a arguida tivesse agredido a vítima com pontapés teria, necessariamente, vestígios hemáticos da mesma o que não sucedeu; «32. Que de acordo com as regras de experiência comum o ser humano não consegue diferenciar qual é o sangue da vítima e qual o sangue de outra pessoa, sendo, portanto, incompreensível a pressuposta tese de que a arguida teria tido tempo para limpar os vestígios hemáticos da vítima e deixado os vestígios hemáticos do arguido AA (que havia estado em confronto físico com a vítima); «33. Que a arguida DD, à semelhança das testemunhas que estiveram no local, não conseguiu reagir e impedir a tragédia nem tão pouco pedir ajuda às autoridades porque havia deixado o telemóvel no carro dentro da mala e não a transportou para a discoteca; «34. Que a arguida não se ausentou do local, tendo sido abordada por elementos da PSP tendo, de imediato, prestado a colaboração, enquanto testemunha, aos referidos agentes. «35. Em suma o Tribunal julgou, salvo o devido respeito, erradamente quando condenou a arguida pela prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado. «36. Pelo exposto supra é notório que não existiu qualquer crime de homicídio qualificado praticado pela razão pela qual impunha-se decisão diversa da ora recorrida por não se considerar como provados os fados melhor descritos supra. «37. Ainda que apenas se faça referência por questão meramente académica os presentes autos poderiam reconduzir-se à existência de alegada prática, em co-autoria, de um crime de ofensas à integridade física agravada pelo dano morte quanto aos demais arguidos e, no [que] diz respeito à arguida DD, quanto muito, a imputação a título de cumplicidade dado o facto de ter estado presente e não ter conseguido por termo às agressões. «38. Ainda que para tal o Tribunal tivesse que afastar as declarações da arguida que referiu não ter conseguido fazer nada por ter bloqueado, entrado em pânico, por estarem outras pessoas no local e nenhuma delas ter feito nada (relembre-se que no primeiro momento, ainda à porta da discoteca ... são visíveis cerca de 16 pessoas quando se inicia a altercação sem que, no entanto, alguém pegue num telefone e peça auxílio e, num segundo momento, nem a testemunha GG, com cerca de 100Kg, quase 2 metros de altura e vigilante de profissão, para além de outras pessoas presentes no local, peguem num telefone e peçam ajuda e/ ou interfiram diretamente para separar os elementos e por termo às agressões). «39. A arguida foi condenado na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão pela alegada prática, em co-autoria material, por um crime de homicídio qualificado, p.p. 131º, 132º, n.º 1 e 2, alíneas
7. d)e
8. h)e 26º todos do C.P. «40. Atenta a impugnação da matéria de facto e direito atrás mencionada a arguida nunca poderia e deveria ter sido condenada. «41. Contudo e ainda que assim não se entenda e pelo supra exposto e salvo o devido respeito considera-se as penas aplicadas excessivas, atento a todo o circunstancialismo alegadamente provado em Tribunal e aquilo que foram as contradições dos depoimentos das testemunhas da acusação o que levariam, quanto muito, à eventual condenação da arguida hipótese essa que, ainda se assim, se admite por mera tese académica. «42. Refere o artigo 40º, nº 1 do C.P. vigente que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico - legal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva). A referência aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção, cf, Anabela Miranda Rodrigues, A determinação da medida privativa da liberdade, pg. 368. Mas, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa - n.º 2 do artigo 71° do C.P., sendo certo, no entanto, que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva", cf. ac. STJ, de 10.04.96, CJ-STJ, 96, II, 168. «43. Da teoria absoluta retira-se a pena como instrumento de retribuição. "Punitur quia peccatum est". «44. Como teoria dos fins da pena, a doutrina da retribuição deve ser recusada. «45. Como ensina Prof. Figueiredo Dias, "( ... ) ela não é uma teoria dos fins da pena, Ela visa justamente o contrário, isto é, a consideração da pena como entidade independente de fins", in Questões fundamentais, a doutrina geral do crime, tomo 1. «46. Daqui resultou o princípio da culpa: Não pode haver pena sem culpa e a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da pena «47. Assim importa ter presente: «
9. a)A Doutrina da prevenção geral positiva; «
10. b)A Doutrina da prevenção especial positiva. «48. A primeira tem por finalidade a tutela dos bens jurídicos, mas no seu aspecto preventivo e "pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade pela manutenção da vigência da norma violada". «49. Significa portanto que a finalidade primária da pena é o mero restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada e / ou atacada pelo crime. «50. Importa ter presente que é na doutrina da prevenção geral positiva que é fixado a moldura de prevenção dentro de cujos limites devem actuar as considerações de prevenção especial e não a culpa que fornece uma moldura penal da culpa, como refere o Prof. Figueiredo Dia, in "Questões fundamentais, a doutrina geral do crime", tomo I «51. De acordo com a doutrina especial positiva a medida da necessidade de socialização do agente é o critério decisivo das exigências de prevenção especial. Tudo depende da forma como o agente se revelar, carente ou não da socialização. Se uma tal carência se não verificar tudo se resumirá em termos de prevenção especial, em conferir à pena uma função de suficiente advertência. «52. Podemos concluir que é uma pena justa aquela que responda, adequadamente, às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa. «53. Ora, no caso em apreço e atenta a posição assumida pela arguida no presente recurso é peremptório que o mesmo pugna pela sua absolvição no crime em que foi condenada. «54. Contudo e ainda que assim não se entenda, no todo ou em parte, é líquido afirmar que as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade de uma norma violada e, em segundo lugar, na análise da eficácia do próprio sistema jurídico-penal. Por sua vez, a função da culpa é designadamente, a de estabelecer o máximo de pena concretamente aplicável - toda a pena tem um suporte axiológico - normativo a culpa concreta. «55. Parece-nos que no presente caso estão satisfeitas as exigências estatuídas, razão pela qual as penas fixadas apresentam-se, salvo o devido respeito, altamente exageradas face ao grau de culpa imputável à recorrente sendo certo que, a existir qualquer responsabilidade penal, a mesma terá que ser imputada a título de cumplicidade e alterado que seja a qualificação jurídica para um crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado dano morte. «56. A arguida encontra-se detida, à ordem dos correntes autos, estando completamente convictos que o contacto com o sistema prisional poderá desde já ter acautelado a arguida, quanto às consequências eventualmente emergentes da sua revogação; «57. De igual sorte, inexistem notícias nos autos que levem a crer em que a arguida não se encontre socialmente integrada, muito pelo contrário, existe o relatório social de fIs ... , o qual demonstra, salvo o devido respeito, que a arguida encontra-se fortemente inserido socialmente e familiarmente. «58. Somos de crer que a mera censura do facto e, muito em especial, a ameaça da pena, serão factores suficientemente inibitórios da prática de novas condutas criminosas e, por essa razão, a opção deveria ter sido - e deverá sê-lo - pela redução da pena e consequente suspensão da sua execução por se revelar adequado à salvaguarda das finalidades das penas. «59. A este propósito vide o douto acórdão do STJ, de 20.02.08: " A suspensão da execução da pena só pode e deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigo 50° do c.P.), circunscrevendo-se estas, de acordo com o artigo 40º do mesmo diploma legal, à protecção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade. É, pois, em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas - prevenção geral e especial - que o julgador tem de se orientar na opção em causa. Como refere Figueiredo Dias (as consequências jurídicas do crime, 1993, pg 518), pressuposto material de aplicação do instituto é que o Tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena - acompanhadas ou não a imposição de deveres e(
11. ou)regras de conduta - bastarão para afastar o delinquente da criminalidade." «60. Em face destes ensinamentos, deve considerar-se, que se mostram verificados os requisitos estabelecidos no artigo 50º do CP; uma vez que está preenchida a prevenção especial nem tão pouco resulta demonstrado que a efectiva execução da pena seja indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização das expectativas comunitárias. «*** «D) Norma jurídicas violadas: «1) O douto acórdão recorrido, na parte impugnada, violou o disposto no artigo 374º, nº 2 e 127º do C.P.P; dado que não valorou a favor da arguida as provas produzidas em audiência de discussão e julgamento. «2) O douto acórdão violou o disposto no nº 7, do artigo 147º do C.P.P. e artigo 32º da CRP uma vez que não reconheceu que os reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados não têm qualquer valor como meio de prova, não se podendo aproveitar os actos posteriores que foram praticados; «1) O douto acórdão violou o disposto nos artigos 40º, n.º 1 e 2 e 71 do C.P. dado que impunha-se a absolvição da arguida ou, pelo menos, a condenação de uma pena de prisão mais baixa daquela que foi aplicada, nomeadamente, de 5 anos de pena de prisão importando sempre a alteração da qualificação jurídica dos factos por um alegado prática, enquanto cúmplice, de crime de ofensas à integridade física agravado pelo resultado. «2) O douto acórdão violou o disposto no artigo 50º do C.P. dado que se impunha, atenta as circunstâncias que rodeiam a arguida e atento o princípio da prevenção especial, a suspensão da execução de pena privativa da liberdade com, se necessário, o cumprimento de injunções; «E) Cumprimento do disposto no art. 412º, n º 3 e 4 do c.P.P. «3) Pontos que se consideram incorrectamente julgados (constantes do acórdão da 6ª vara criminal de Lisboa, confirmados pelo Tribunal da Relação de Lisboa): Pontos dados como provados na matéria de prova: 3, 6, 7, 8, 9,14,19, 20, 22, 23, 27, 33, 40, 41, 43, 45 «E. l Provas que impõem decisão diversa da recorrida: Depoimento dos arguidos, todas as testemunhas. «E.2. Provas que devem ser renovadas: Todas as indicadas supra, na impugnação e que impõem decisão diversa da recorrida.» Termina pelo pedido, no provimento do recurso, de: «1) Ser alterada a decisão da matéria de facto, no que respeita à arguida, relativamente à inexistência de provas que atestem a participação da arguida no crime pelo qual foi condenada. «2) Em consequência da alteração à decisão quanto à matéria de facto, ser esta arguida absolvida pela prática dos crimes de que foi condenada. «4) Ser decretada a violação dos artigos 374°, nº 2 e 127º do CP.P; do nº 7, do artigo 147° do CP.P. e artigo 32° da CRP; dos artigos 40°, n.º 1 e 2 e 71° do C.P.; do artigo 50° do CP.» Também requereu «audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 435º do C.P.P.» 4.2. O arguido AA formulou as seguintes conclusões: «1ª O Douto Acórdão ora recorrido enferma de insuficiente matéria de facto dada por provada. Faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são absolutamente necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação do arguido. «2ª O Tribunal a quo, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante. No cumprimento do dever da descoberta da verdade material, que lhe é imposto pelo normativo do art.º 340º do C.P.P, o Tribunal podia e devia ter ido mais longe, ficando por investigar factos essenciais, cujo apuramento permitiria alcançar a solução legal e justa. «3ª Dada a matéria em causa, há factos que seriam essenciais terem sido dado como adquiridos, pois que têm relevo típico para os crimes em presença, nomeadamente, ficou investigação por fazer sobre: «4ª a posição e visibilidade dos diferentes intervenientes, - não foi determinada a realização de uma reportagem fotográfica, de um reconhecimento ao local para poder aquilatar aquilo que era visível ou não tendo por referência o posicionamento dos intervenientes; «5ª as circunstâncias e razões pelas quais ocorreu a discussão e agressões com os ofendidos; «6ª a identificação do indivíduo que iniciou a discussão e o outro indivíduo referido pelo assistente FF, que teria estado a agredir a vítima quando esta se encontrava no chão, nem o modo como os mesmos estavam vestidos; «7ª. Este vício, que se traduz necessariamente numa condenação do arguido injusta, por presumir onde deveria justificar e excessiva, por condenar quando deveria investigar, gera a necessidade de reenvio para o efeito de novo julgamento, caso não seja viável efectuar renovação da prova (artigo 426º, n.º 1 do CPP). «Erro notório na apreciação da prova [artigo 410º, n. 2, alínea
12. c)do CPP], «8ª O aresto recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova quando o Tribunal dá como provados os factos "tendo em conta a data e as horas registadas ... " concluindo-se que os factos se desenrolaram durante 30-40 minutos, quando na verdade pela hora apresentadas nas imagens resulta inequívoco que terão durado menos do que 17 minutos. «9ª Nas imagens captadas pela câmara do ERC, ao minuto 23:13 do ficheiro 2 do CD intitulado ERC, pelas 07:23:04 vê-se o ora recorrente correr na estrada em direcção ao Largo de Santos [correspondente ao fotograma de fls. 218 dos autos], e essa mesma câmara do ERC [que esteve na origem dos fotogramas de fls. 223] capta o ora recorrente, a caminhar em direcção da discoteca ... decorridos os factos quanto eram 07:39:47 [vide ficheiro 3 do cd contendo as imagens da ERC ao minuto 38:07]. «10ª É notório, para qualquer pessoa - porque pressupõe um mero cálculo aritmético - que entre as 07:23:04 e as 07:39:47 não decorreram 30 a 40 minutos. «11ª Enferma de erro notório a decisão recorrida quando, contra facto que se diria cientifico até, conclui terem os factos durado 30 a 40 minutos a partir do preciso elemento de prova que atesta o seu contrário. «12ª. A decisão recorrida enferma ainda de erro notório na apreciação da prova quando dá como provado com base no depoimento das testemunhas ouvidas em sede de julgamento o circunstancialismo em que os factos teriam ocorrido no que se refere ao ora recorrente, resultando do depoimento destas o contrário daquilo que é dado como provado. «13ª Designadamente, o Tribunal dá como provado [facto 10º] que após uma agressão desferida pela arguida EE na cabeça do II este teria caído ao chão e que depois disso [facto15º] o ora recorrente teria interrompido as agressões ao FF e ter-se-ia dirigido ao II desferindo-lhe diversos pontapés e murros, atingindo-o também na zona da cabeça. «14ª Este vício gera a necessidade de reenvio para o efeito de novo julgamento, caso não seja viável efectuar renovação da prova (artigo 426º, n.º 1 do CPP). «Fundamentação «15ª O aresto recorrido enferma de nulidade decorrente de deficiente fundamentação, por violação do artigo 374º, n.º 2 do CPP, quando este exige que da sentença devam constar, sob pena de nulidade (artigo 379º, n.º 1, alínea
13. a)do CPP) os «motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas». «16ª O artigo 374º do CPP exige no seu n.º 2 que da fundamentação da sentença conste a «indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal». O artigo 379º, n.º 1, alínea
14. a)determina que a sentença que não contiver tais menções é nula. «17ª Tal exigência tem uma justificação, a de facilitar a quem proceder à leitura da sentença uma compreensão sobre o processo mental que levou àquele veredicto de facto, o porquê de estarem provados certos factos e não outros. «18ª Havendo versões contraditórias, como é o caso dos presentes autos (como atrás se evidenciou) impõe-se fundamentação especialmente cuidadosa da convicção, para ser possível perceber qual a credibilidade atribuída a cada uma delas, os meios probatórios considerados para o efeito e os motivos que lhe presidiram, bem como as circunstâncias a que se lançou mão para ultrapassar (ou não) as divergências detectadas e optar por qualquer delas. E o exame crítico só será suficiente quando exteriorize cabalmente o percurso lógico-dedutivo que presidiu à convicção firmada, não se confundindo com a simples enumeração dos meios probatórios ou sequer com a descrição - mais ou menos alargada - do seu conteúdo. «19ª A ausência de indicação dos «motivos» - é de um elemento de substância; pois põe em causa um elemento do núcleo de garantia constitucional que a lei concede aos cidadãos no que toca à adequada e suficiente fundamentação das sentenças penais: artigos 202º, nº 1; 205º, nº 1; 32º, nº 1 e 5 da Lei Fundamental. «20ª Na verdade (
15. i)não só a lei processual penal impõe expressamente que não se baste a sentença com o mero enunciado dos factos, antes tenha que indicar os «motivos de facto», como também que, para além do Direito, haja que indicar os «motivos de Direito (
16. ii)como é lógico e compreensível que assim seja: está em causa, explicitar, fazer perceber e entender a quem tiver de ler uma sentença - nomeadamente em sede de recurso - porquê, quais os «motivos» pelos quais foram aqueles os factos dados como provados ou não provados e ainda porque razão, porque «motivos» foi aquele o Direito escolhido, interpretado e aplicado ao caso. «21ª Sendo assim (
17. i)se o único arrimo que o STJ tem para adequadamente sindicar um acórdão do tribunal colectivo, nomeadamente quanto a «erro notório na apreciação da prova» é o cotejar o texto da decisão recorrida, confrontando-as com as regras da «experiência comum» (
18. ii)como consentir que esse texto do acórdão recorrida seja espartilhado ao mínimo dos mínimos (iii) isto é, como aceitar que ele contenha apenas a lista seca dos «factos» e nem uma palavra haja quanto aos «motivos» que tornam racional, lógico, perceptível e sindicável, em suma, a razão pela qual são esses e não outros os factos dados como assentes? «22ª Validar a técnica seguida, nesta parte, pelo aresto recorrido significa aplicar norma jurídica materialmente inconstitucional. «23ª O Tribunal a quo, [factos 40º a 43º] em jeito de conclusão lacónica e precipitada, ensaia uma resposta tão simples quanto perigosa: dúvidas não subsistem de que o arguido tinha a intenção de matar o assistente. Agora os quês e os porquês de tal convicção permanecem misteriosamente selados. «24ª Também no mais, na verdade, o aresto recorrido limita-se a indicar uma lista de elementos documentais e de testemunhas cujos depoimentos diz terem sido «isentos e credíveis», sem mais. «25ª Um exame crítico da prova exigiria seguramente mais, pelo menos o suficiente para se aquilatar em que medida concreta é que tais depoimentos haviam contribuído para que se pudessem dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão. «26ª Lendo aquele rol de testemunhas, fica-se sem saber o que sabem, se viram e o quê, quais os factos que presenciaram ou de que tiveram conhecimento, qual a sua fonte ciência; nada. São nomes e apenas isso. «27ª A apreciação crítica da prova resume-se na decisão recorrida ao elenco dos vários elementos de prova e à afirmação que, da apreciação conjugada destes elementos, resulta a prova. «28ª A circunstância de o depoimento das testemunhas não haver sido examinado criticamente, nem haver sido consignado um dos pressupostos desse exame crítico - que seria, no mínimo, um resumo do seu teor - permite indiciar que dali seguramente nada resultou em termos de prova suficiente para a condenação do ora arguido. «29ª Imputando-se aos arguidos um «plano» não encontramos na matéria de facto nenhum facto que permita delinear em que consistiu esse plano: onde se formou? Quando? Como se delineou? O que cabia a cada arguido fazer? Sobre tudo isto não há um facto sequer no elenco dos factos dados como provados que suporte a asserção meramente conclusiva vertida no artigo 8º do referido catálogo de factos adquiridos. «30ª Aceitar-se o mero elenco das provas e a formulação da conclusão de que a prova resulta da conjugação das mencionadas provas é impossibilitar a sindicância da decisão. «31ª o aresto recorrido enferma de nulidade decorrente de deficiente fundamentação, por violação do artigo 374º, n.º 2 do CPP. «Valoração de prova proibida «32ª. Na fundamentação do aresto recorrido, fls. 29 a 31 indica-se, que o Tribunal valorou os reconhecimentos presenciais tal elemento de prova, sem que no entender do ora recorrente o pudessem ter sido, por os mesmos não terem obedecido aos requisitos previstos no artigo 147º do CPP, e como tal não poderem, nos termos do n.º 7 do mencionado artigo, ser valorados em qualquer fase do processo. «33ª Face ao não cumprimento do preceituado no artigo 147º do CPP, ficou consignado nos respectivos autos que isso não tinha sucedido conforme se pode ler na anotação manuscrita lavrada pela defensora do arguido presente no acto, a qual se transcreve «consigno nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 147º do CPP que a descrição mencionada e que consta como tendo sido dito pela testemunha "após observação cuidada" não ocorreu na minha presença.» «34ª Questão que nada tem que ver, com a obrigatoriedade ou não de assistência por advogado das diligências de reconhecimento pessoal, apontada pelo Tribunal da Relação. «35ª Por não terem obedecido ao disposto no artigo 147º do CPP, os reconhecimentos não poderiam, nos termos do disposto no n.º 7 do mencionado artigo, ter sido valorados como meio de prova. «Qualificação jurídica «36ª Ante a factualidade dada como provada não se mostram preenchidos os pressupostos do crime de homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 132º n.º 2
19. h)nem de homicídio tentado p. e p. pelo artigo 132º n.º 2
20. d)ambos do Código Penal (ainda para mais qualificado) pelos quais o ora recorrente foi condenado. «37ª O núcleo típico essencial do crime de homicídio pressupõe intenção de matar, e no que se refere ao homicídio qualificado que a morte seja produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. «38ª Com referência ao ofendido FF o aresto recorrido entende que pela repetição de ofensas física em situação de fuga a actuação do ora recorrente teria sido insistente para de modo cruel causar-lhe particular sofrimento [alínea
21. d)do artigo 132º do CP]. «39ª Entende-se verificada a alínea
22. d)do artigo 132º do CP, como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2010 «quando são usados meios de provocação da dor cuja intensidade ou duração ultrapasse a necessária para causar a morte. "Com a precisão", segundo anota Figueiredo Dias (op.cit., pág. 31), "que o acto de crueldade tem de ter lugar para aumentar o sofrimento da vítima: relação meio/fim." Ou seja, o agente pretende, desse modo, agravar o sofrimento da vítima, comprazendo-se com a ver sofrer até sobrevir a morte.» «40ª O emprego de tortura ou actos de crueldade constava já das circunstâncias que agravavam especialmente o homicídio no Código Penal de 1852, referindo Luís Osório (Notas ao Código de Penal Português, vol. 3, pág .. 70) que "esses actos ... não devem ser necessários para a prática do crime, mas devem ser destinados ... a aumentar o sofrimento do ofendido. «41ª Por isso, conforme refere Maia Gonçalves (Código Penal Português - Anotado e Comentado 18, pág. 514) não integram este exemplo padrão "uma simples repetição de golpes, os actos, embora cruéis para abreviar a morte nem tão pouco os actos praticados post mortem sobre o cadáver ou para impedir ou dificultar a prova do crime". «42ª Ora isso não sucede nos presentes autos o ora recorrente, pelo que, deste modo, estamos em crer que à situação concreta dos autos, tal como se verificou, não quadra o conceito de homicídio qualificado na forma tentada, pelo que há erro na aplicação do artigo 132º, n.º 2 alínea
23. d)e 22º do Código Penal. «44ª[2] As agressões dadas como provadas que não apresentam gravidade proporcional à tal suposta intenção, já que resultaram em pequenas escoriações, lesões que foram descritas pela tia do assistente como «arranhões mas nada de grave» e perguntado onde tinha o assistente os arranhões referiu que principalmente na mão e que estão documentadas a fls. 74 a 79. «45ª Sem que as mesmas lhe tenham determinado qualquer tipo de fractura, internamento, necessidade de efectuar tratamento para além de pomada, ou incapacidade. «46ª Sendo certo que em termos comparativos pode verificar-se que em consequência das agressões proferidas pelo assistente FF ao ora recorrente com murros e pontapés o mesmo veio a necessitar de ser suturado no nariz e além disso ficou com um dente partido, conforme está documentado a fls. 78 e fls. 151 a 156 «47ª A exaltação, conforme se deixou expresso na presente motivação, foi o estado de espírito patente em todos os intervenientes na altura dos acontecimentos e foi essa a razão que determinou a conduta do arguido. A "cabeça quente" de todos os intervenientes, o que se disse e o que se fez, apesar de não patente nos autos, foi a razão determinante dos acontecimentos. «48ª Acontecimentos que ocorreram em escassos minutos e num curto espaço de menos de meia centena de metros. Em menos de um minuto deram-se as agressões junto à ... e iniciou-se a corrida do ora recorrente para o Largo de Santos, e aqui chegado de imediato se retomaram as agressões com o assistente FF, sem tempo para pensar. «49ª O que foi determinado pelo seu estado de exaltação, e se correu atrás dele por duas vezes, não foi porque o pretendesse matar ou como forma de lhe causar particular sofrimento foi porque os seus sentimentos face às agressões que sofreu o impeliram a isso, o mais rápido possível, e sem pensar. «50ª. Este circunstancialismo poderá influenciar uma agravação da medida da pena, mas não será suficiente nunca para qualificar o crime cometido pelo arguido, o qual foi de ofensas simples à integridade física. «51ª. Ainda que por mera hipótese académica se admitisse que o arguido tivesse querido matar o assistente FF e que só. não logrou atingir os seus objectivos por circunstâncias alheias à sua vontade, sempre estaria em causa um crime de homicídio simples e não qualificado. «52ª Com referência ao ofendido II afigura-se igualmente não estarem verificadas as qualificantes previstas nas alíneas
24. d)e
25. h)do artigo 132º pelas quais o ora recorrente foi condenado, em consequência estamos em crer que à situação concreta dos autos, tal como se verificou, não quadra o conceito de homicídio qualificado, pelo que há erro na aplicação do artigo 132º n.º 2 alínea
26. h)e 26º do Código Penal. «53ª Tomando como elementos da co-autorla, teria que ter-se demonstrado existir a decisão e a execução conjunta dos factos. «54ª A decisão conjunta é que confere unidade à co-autoria. A esta decisão conjunta acresce o exercício conjunto do domínio do facto, de modo que seja possível dizer que cada um deu um contributo indispensável para a realização dos eventos intentados. «55ª O acordo para a realização do facto tem, porém, de ter como base a consciência de colaboração: a participação directa na execução, juntamente com outro ou outros, supõe um exercício conjunto e com intervenção ordenada no domínio do factªo, que constitua uma contribuição objectiva para a realização da acção típica. «56ª Teria que ter-se, apurado por parte de todos os arguidos uma incondicional vontade de realização dos crimes em análise e um domínio funcional dos factos mantido pelos cinco em conjunto. De modo que é possível dizer que cada um deu um contributo indispensável para a realização dos eventos intentados. «57ª Ora estando o ora recorrente envolvido em agressões com outra pessoa (o assistente FF) e tendo-se em acto contínuo ausentado do local com a referida pessoa, não existe o domínio funcional dos factos nem se pode condená-lo por factos praticados por terceiros na sua ausência, sob pena de violação dos mais elementares princípios de direito penal consagrados constitucionalmente no n.º 3 do artigo 30º da Constituição da República Portuguesa. «58ª O aresto recorrido enferma de erro de Direito, na interpretação e aplicação do artigo 30, n.º 2 e 131º e 132º todos do Código Penal ao ter considerado existir uma situação de co-autoria no caso dos autos. «59ª Acresce o estado de exaltação dos intervenientes e todo o circunstancialismo e no qual decorreram os factos, e que acima de deixaram expressos por referência ao crime pelo qual o ora recorrente vinha condenado relativamente ao ofendido FF, e que aqui se dá por integralmente reproduzido. «60ª Além disso, e no que se refere às agressões sofridas pela desferidas na vítima II, não foi atendida toda a prova (explicando-se por isso a insuficiência da matéria de facto) ou se foi atendida, não foram afastadas as dúvidas que surgem ao tentar compatibilizar a prova absolutamente contraditória e incoerente. «61ª De uma forma ou de outra, não ficou demonstrado para além de qualquer dúvida a certeza do momento em que o ofendido II caiu ao solo e em que o arguido o agrediu o assistente II, nem o conhecimento que este teria de o mesmo ter ficado inconsciente. «62ª Na falta dos pressupostos essenciais dos requisitos típicos do crime imputado, que assim se verificaria quanto ao crime de homicídio qualificado na forma consumada e homicídio qualificado na forma tentada, é a absolvição e a condenação apenas pelo crime de ofensas à integridade física simples, ou quanto muito ofensas graves relativamente ao ofendido II. «Medida da pena «63ª Em face da diversa qualificação jurídica dos factos imputados ao ora arguido, a decisão recorrida enferma de erro de direito no que se refere à medida das penas em que foi condenado, 20 anos e 8 anos de prisão, que ultrapassa as penas abstractamente previstas para o crime de ofensas à integridade física, impondo-se a sua redução. «64ª Não sendo o crime de homicídio mas sim o crime de ofensas à integridade física simples ou quanto muito no que, se refere ao ofendido II ofensa grave, a dosimetria penal do primeiro é até anos e do segundo orça entre 2/10 anos, em que o ponto médio da pena se situa nos 6 anos. «65ª O aresto recorrido, salvo o merecido respeito, enferma de erro de Direito, por violação dos artigos 70º e71º do Código Penal, quando fixou como pena concreta aplicável ao caso a pena única, obtida em concurso, de 20 anos de prisão, obtida pela seguinte forma (
27. i)18 para o crime de homicídio qualificado na forma consumada (
28. ii)8 anos para o crime de homicídio qualificado na forma tentada (iii) cúmulo jurídico das penas parcelares e sem fundamentar os pressupostos essenciais dessa individualização da medida punitiva, como o deveria fazer nos termos do artigo 374º, n.º 2 e 375º, n.º 1 do CPP, bem como 71º, n.º 3 do Código Penal. «66ª Para além disso, o aresto ao valorar as circunstâncias que no caso concorrem para a individualização da pena fê-lo, salvo o devido respeito, com erro de Direito na aplicação dos preceitos legais aplicáveis, concretamente os requisitos enunciados nos artigos 70º e 71º do Código Penal, quando não valorou circunstâncias [dadas como provadas] que militariam no sentido de uma pena concreta mais benigna, mais perto do limite mínimo, dados os seguintes factos: «(
29. i)ausência de antecedentes por parte do arguido, estando adquirido o facto 143º «(
30. ii)que o arguido, como decorre do relatório do IRS, no seio familiar conta com um contexto acolhedor que suporte consistente, que mostra disponibilidade para o apoiar no futuro, estando adquirido o facto 63º e 67º «(iii) mantém uma boa imagem na zona da sua residência, e é considerado pelos seus familiares e pessoas da sua zona de residência como uma reservada embora solidária e sociável e com capacidade para manter relações interpessoais, estando adquirido o 65º e 70º; «(
31. iv)que o arguido sempre trabalhou, estando inserido a nível económico e será integrado profissionalmente de imediato quando colocado em liberdade, estando adquirido o facto 69º «67ª Atendendo a todas estas circunstâncias que militam a favor do arguido estarão reunidas condições objectivas para que, a simples ameaça da pena efectiva baste para garantir a prossecução das finalidades da punição, desde que a pena concreta seja fixada em limite que não ultrapasse os cinco anos, e assim sendo a opção pela substituição por uma pena suspensa é possível e afigura-se adequada. «68ª Mesmo que não valesse o que o arguido alegou quanto à qualificação jurídica, há elementos que sempre justificam a fixação em dosimetria concreta mais benigna, concretamente: «- ao grau de ilicitude do facto e sem prejuízo da gravidade dos factos, que o tipo de ilícito em causa já por si absorve a maior parte do desvalor que o comportamento do arguido encerra. Ou seja, a moldura da pena em causa já é suficientemente elevada para reflectir o sentido reprovável da conduta do arguido, pelo que não deverá a pena a aplicar em concreto elevar-se demasiado dentro da respectiva moldura penal. «- à gravidade das suas consequências: apesar de serem graves no que se refere ao ofendido II mas muito menos graves relativamente ao assistente FF o qual não sofreu apenas arranhões, sem qualquer período de incapacidade, com recuperação rápida e total, e não tendo subsistido marcas visíveis dos ferimentos. «- a intensidade do dolo: caso se entenda que o arguido agiu com dolo de matar, que conforme deixámos expresso não se entende não ter existido não tendo por isso ficado demonstrado, quanto muito apenas se poderia imputar a conduta a titulo de dolo eventual, logo de menor intensidade, não como tendo sido sua intenção directa matar os ofendidos, mas antes representando tal hipótese como possível e conformando-se com ela. «- as condições pessoais do a gente e a sua situação económica: integrado no meio familiar, profissional e social e o efeito da justiça sobre a sua pessoa - decorrente de uma extensa prisão preventiva, sem incidentes, dando-se aqui por reproduzido todo o afirmado no ponto 218 supra.» Termina a pedir: «(
32. i)deve o arguido ser absolvido dos crimes de homicídio pelos quais foi condenado, por não haver factos integradores do tipo incriminador e ser o mesmo condenado apenas pelo crime de ofensas à integridade física (
33. ii)a manter-se a condenação, fixar-se a pena em dosimetria concreta mais benigna (
34. iv)isto caso não haja motivo para decretar o reenvio do processo, vistas as razões decorrentes do artigo 410.º do CPP». 4.3. A recorrente EE formulou as seguintes conclusões: «1.A recorrente foi condenada pela prática em coautoria material de um crime de homicídio qualificado e de ofensas corporais simples, previstos e punidos pelos artigos 131.º e 132.º n.º 1 e 2
35. d)e h), e artigo 143.º n.º 1 todos do CP. «2. Interpõe recurso do douto acórdão, por considerar que existe pelo tribunal a quo, uma incorreta aplicação do direito aos factos, bem como ausência de valoração e interpretação errada da prova, aliás matéria que deveria constar dos factos provados no douto acórdão e que não consta corretamente interpretada e valorada, em virtude de ter prova no sentido contrária àquele que o tribunal considerou. «3. A pena de prisão pelo cometimento de um crime não deverá esquecer a personalidade da recorrente e análise de efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro. «4. A pena cumulada de 18 anos e 6 meses de prisão para o comportamento global do recorrente é desproporcionada e desconforme com a jurisprudência. «5. A fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como individuo dentro dos cânones da sociedade. «6. O tribunal a quo andou mal na escolha e determinação das penas parcelares, as quais deveriam ter sido fixadas no limite mínimo legalmente previsto. «7. Abonaram ainda a favor da recorrente o bom comportamento social, inserção familiar e atitude correta perante o tribunal. «8. Atentos os factos mencionados, a recorrente considera que lhe devia ter sido efectuado o cúmulo das suas penas parcelares, em pena de prisão no limite mínimo legalmente considerado. «9. A escolha e determinação da pena no sentido referido, estariam alcançadas as finalidades da pena ao caso em apreço, bem como a prevenção geral e especial aqui exigida. «10. No caso vertente resulta provado que a recorrente se encontra moderadamente inserido social e familiarmente. «11. O comportamento anterior e posterior do arguido deve ser valorado positivamente. «12. A fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como individuo dentro dos cânones da sociedade. «13. As penas parcelares pecam por exageradas, e deviam ser próximas do limite mínimo legalmente previsto. «14. O cúmulo jurídico peca por exagerado. «15. A arguida não tem antecedentes criminais. «Normas violadas: «Artigos 131º e 132º nº 1 e 2
36. d)e h), e artigos 143º nº 1 todos do CP. «Artigo 127º do CPP e 70º, 71º, 40º, 50º, 51º, 53º, 54º, porquanto as penas parcelares pecam por exageradas, o mesmo se considerando no que ao cúmulo jurídico operado respeita, o qual, como deveria ter acontecido com as penas parcelares, deveria ter sido fixado no limite mínimo legalmente previsto. Termina pelo pedido de, no provimento do recurso, ser condenada «num primeiro plano em penas de prisão parcelares próximas dos limites mínimos previstos, e posteriormente em pena de prisão por cúmulo jurídico no limite mínimo penal previsto». 4.4. A arguida CC formulou as seguintes conclusões: «1. A Recorrente foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 131°, 132º n° 2 al,
37. d)e
38. h)do CP, na pena de 18 anos de prisão, tendo recorrido para o Tribunal da Relação que confirmou a pena. «2. Para que o direito ao recurso seja efectivo, deverá ter havido um real reexame da matéria de facto pelo Tribunal da Relação (que garante um duplo grau de jurisdição) de modo a que o STJ possa limitar os seus poderes de cognição à matéria de direito. «3. Tem lugar a apreciação crítica das provas se é imediatamente compreensível o modo e razões pelas quais se formou a convicção do Tribunal no sentido enunciado na sentença condenatória. «4. Da decisão recorrida resultam vícios insupríveis e não terá havido um efectivo exame crítico da prova e das questões que lhe forem submetidas, conforme se irá demonstrar, e não houve porque para condenar o arguido não podia o Tribunal apreciar determinada prova, nomeadamente as declarações das testemunhas LL, HH, Assistente FF, exame pericial das botas e outra prova documental que impunham decisão diversa. «5. Pois que conforme se constatou na motivação de recurso para o TR muitos dos depoimentos dessas mesmas testemunhas impunham decisão diversa, conforme os segmentos de prova transcritos e a que se faz menção nas conclusões e motivação. «6. Limitando-se a afirmar que a apreciação critica está bem feita pelo Tribunal da Primeira Instância, sem o Tribunal da Relação fazer um exame critico da prova de forma imparcial e honesta intelectualmente. «7. O TR omitiu pronunciar-se quanto às conclusões 29 a 53 da Motivação de recurso sendo que a prova ali referida impunha decisão diversa. «8. E não são factos meramente instrumentais mas sim essenciais para apurar a responsabilidade da Recorrente no tipo e factualidade do crime, p. e p. art.º 132.º do CP. «9. O Tribunal recorrido em vez de fazer uma correcta análise da prova e depois sim concluir sobre o que verdadeiramente aconteceu, e quais os actos realizados por cada um dos Arguidos, inclusivé a recorrente, fez o contrário primeiro criou a convicção e depois procurou a prova que mais se coadunava ou se ajustava à convicção previamente formada. «10. Fazendo uma total distorção dos princípios penais e até mesmo constitucionais. «11. Não é feito no acórdão recorrido qualquer indicação e verdadeiro exame crítico ao teor dos factos provados, limitando-se a aceitar a fundamentação do Tribunal da Primeira Instância como certa, sendo totalmente omisso do motivado e concluído pela Recorrente. «12. A referência aos depoimentos das testemunhas de acusação, tal como foi feito está desprovido da exigência legal - exame critico. «13. A Arguida foi seriamente afectada no seu direito de defesa, tendo sido violado o disposto nos arts. 31-1 e 5 da CRP, 97-4, 374-2 do CPP, já que o Tribunal fez errada interpretação das normas constantes dos art. 97-4, 374-2 do CPP, interpretação essa violadora dos princípios consignados nos arts, 32-1-2-5 e 205 da CRP. «14. Nesta parte o Acórdão do TR constitui uma surpresa para o arguido porque não contava com a valoração e apreciação que foi feita pelo TR. Sendo que no STJ os poderes de arguição se cinjam a questões de direito, entendemos que ao arguido foi subtraído um grau de jurisdição no recurso da matéria de facto. «15. O TR retirou ao recorrente a possibilidade do mesmo se defender daquela conclusão, não fundamenta, o que constitui uma afronta, ao direito de recurso consagrado e direito de garantia de defesa art.º 32, n.º 1 e artº 20.º da CRP. «16. A forma de suprir esta inconstitucionalidade consiste em o STJ estender os seus poderes de cognição à matéria de facto, por nulidade insanável da sentença - art. 410.º, n.º 3 e artº 379.º, n.º 1, alínea
39. c)CPP. «17. A decisão recorrida não foi objecto do reexame da matéria de facto de modo integral. Ou seja, para que o direito ao recurso seja efectivo, deverá ter havido um real reexame da matéria de facto pelo Tribunal da Relação (que garante um duplo grau de jurisdição) de modo a que o STJ possa limitar os seus poderes de cognição à matéria de direito. «18. Caso o TR, entendesse que o recorrente não impugnara a matéria de facto de acordo com as normas previstas no art.412 nº 3 e 4 do CPP, e por isso dela não conheceu, deveria então ter convidado o recorrente a suprir tal deficiência, nos termos ao art.º 417.º, n.º 3 do CPP. «Entendimento contrario viola ostensivamente o direito de defesa do recorrente ex vi art.32-1 e 2 da CRP. «19. Todavia não o fez, porque a impugnação da matéria de facto obedeceu ao preceituado naquela disposição legal. «20. O Tribunal fez urna errada interpretação das normas contidas no n.º 2 do artº 374.º, conjugado com as normas contidas no n.º 1,
40. a)e
41. c)do art.º 379.° ambos do CPP, ao não ter fundamentado e omitindo pronúncia sobre prova carreada aos autos violadora dos princípios consignados no art 205 nº 1da CRP, bem como quando conjugada com as normas das alíneas
42. b)e
43. c)do nº 2 do art 410 do CPP, por violação do direito ao recurso previsto no art. 32.1 da CRP. «21. A interpretação como foi feita do art.º 127.º para colmatar dúvidas munindo-se de meras presunções, e prova proibida, violou o preceituado no art. 32.1 da CRP. «22. As presunções apesar de não serem meios de prova são raciocínios lógicos firmados em regra da experiência comum de que o julgador se serve para apurar a verdade material. Todavia nunca violando os princípios In dubio pro reo e presunção de inocência do art. 32º nº 2 da CRP. «23. Nos presentes autos, terá necessariamente que existir dúvidas acima do razoável, principalmente quando condena a Recorrente por ter praticado os seguintes factos: Ter batido com o salto da bota diversas vezes na cabeça do Ofendido II e que tenha aderido a um propósito morte. «24. Ora a prova quanto a este facto, como já se demonstrou anteriormente é por demais contraditória, e que levanta dúvidas sobre o agente, o modo de execução e o objecto da mesma. «25. Temos a Testemunha LL a dizer (declarações já anteriormente mencionadas) que viu a Arguida CC a bater com o salto do sapato na cabeça do II. «26. Temos uma Testemunha HH a dizer (declarações já anteriormente mencionadas) que viu uma pessoa com uma tatuagem na barriga ou nas costas, mas que tinha um top aberto nas costas, a bater com uma bota no tronco do ofendido, mais disse que não consegue distinguir quanto a este facto a Recorrente e a Arguida DD. «27. Não se sabe se as outras arguidas têm alguma tatuagem, isso não foi aferido pelo Tribunal. «28. A Recorrente tem uma tatuagem no peito e não na barriga ou nas costas. «29. Tanto a testemunha LL, como a testemunha HH, alegam que as pessoas que viram bater estavam no local a quando a polícia. «30. Ora, como já ficou demonstrado a Recorrente CC já não se encontrava no local quando a polícia chegou. «31. Neste caso é patente e grosseiro o erro na apreciação da prova, art. 410º nº 2 al.
44. c)do CPP, uma vez que não foi cumprida a exigência de que tal convicção seja objectivada e motivada: na análise crítica das provas. «32. Existindo um estado de dúvida razoável sobre factos relevantes para a decisão da causa, que as manifestas deficiências no plano do exame da prova impediram que fosse superado, impõe o princípio in dubio pro reo, a absolvição da Arguida. «33. Padecendo claramente este acórdão de uma insuficiência da matéria de facto dada como provada artigo 410 nº 2 al.
45. a)e
46. c)do Código de Processo Penal. «34. Quanto ao enquadramento jurídico, esteve mal o Tribunal, quando não subsumiu os factos a um crime de ofensas à integridade física com resultado agravado. «35. É mais do que manifesto, que a se considerar que a Recorrente tivesse praticado quais quer factos, estar-se-ia perante um crime de ofensas à integridade físicas agravadas pelo resultado, nunca por um crime de homicídio, quanto mais um crime de homicídio qualificado, pois não houve intenção de matar, e isso é demonstrado pela forma cronológica como as coisas aconteceram, a rapidez de como aconteceram o que demonstra que nem sequer foi pensado limitaram-se a agir, no limite houve uma discussão que se se descontrolou. «36. Tendo em atenção as filmagens, os factos deverão ter tido o seu início, por cerda das 07h22, à porta principal da ..., o segundo momento no Largo de Santos, e teve o seu terminus antes das 07h40, tudo incluindo corrida, agressões foi em menos de 20 minutos. Foi muito rápido, nem sequer houve tempo para pensar quanto mais para premeditar e acordar previamente com a morte de alguém, ou no modo de execução para estender o sofrimento de alguém. «37. A submissão da conduta do arguido ao crime por que foi condenado foi aferida indevidamente, por valoração de factos, cuja prova enferma de erro notório bem como com base em meras presunções. «38. E em consequência foram violados os Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência e "In dubio pro reo". «39. Quanto à medida da Pena O Tribunal" A quo" limitou-se a enunciar os dispositivos legais, não os tendo efectivamente aplicado na , ponderação da medida da pena da ora Recorrente. «40. O Acórdão é totalmente omisso, não sendo possível compreender qual foi o raciocínio lógico além, da moldura penal do crime para decidir sobre a medida da pena uma vez que quanto às prevenções gerais e especiais estão sublinhadas neste acórdão de uma forma genérica e superficial. «41. A Recorrente tem 25 anos de idade. «42. A Recorrente não tem antecedentes criminais. «43. Sempre trabalhou, estando a mesma inserida tanto a nível social como a nível económico. «44. Não é uma pessoa agressiva, nem nunca teve problemas com ninguém. «45. Desde o momento em que entrou no Estabelecimento Prisional, que mostrou vontade de trabalhar, estando neste momento a trabalhar na Copa. «46. Voltou à escola frequentando o 9° ano dentro do Estabelecimento Prisional, tendo-o terminado com sucesso. «47. Tem o apoio e acompanhamento familiar, que a têm visitado regularmente. «48. Demonstra ser uma pessoa com iniciativa, trabalhadora, sem dúvida que mostra capacidade de vir a ter uma boa reinserção na Sociedade, de conseguir alcançar muito mais da sua vida. «49. Os fins das penas não têm como elemento base a pena retributiva, mas sim também a reintegração das pessoas na sociedade, a pena aplicada de 18 anos é sem dúvida excessiva atendendo à esperança de vida e sua reinserção, a qual deveria ser substancialmente inferior. «50. Mal andou o Tribunal a aplicar esta pena, violando consequentemente o artº 40.º, 70.º, 71.º, n.º 1 e 2, alínea
47. d)
48. e)do CP.» 4.5. O arguido BB formulou as seguintes conclusões: «1. As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximem de limites razoáveis, «2. A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida. «3. Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos Artigos 40.º e 71.º, do Código Penal. «4. O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa. «5. A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido. «6. A moldura penal abstrata é de 12 a 25 anos de prisão. «7. A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal. «8. Foram, assim, violados os Artigos 40.º e 71.º do Código Penal, assim como foi desrespeitado o disposto no artigo 30º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa.» Termina a pedir que o acórdão recorrido seja «revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta». 5. Foi proferido despacho a admitir os recursos. 6. Aos quais foram apresentadas respostas. 6.1. Pelos assistentes e demandantes MM e FF, no sentido de ser negado provimento aos recursos interpostos. 6.2. Pelo Ministério Público, pronunciando-se pela improcedência global de cada um dos recursos interpostos pelos cinco arguidos e pela confirmação do acórdão da relação. 7. Nesta instância, e na oportunidade conferida pelo artigo 416.º, n.º 1, do Código de Processo Penal[3], a Exm.ª Procuradora-geral-adjunta entendeu nada acrescentar ao já defendido pelo Ministério Público na resposta apresentada. 8. Deste modo, uma vez que o Ministério Público, nesta instância, remetendo para tal resposta a assumiu como sua, entendeu-se que a observância do princípio do contraditório impunha o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP. 9. Na sequência, os arguidos nada fizeram chegar aos autos. 10. Na medida em que a recorrente DD requereu a realização da audiência, nos termos do artigo 435.º do CPP, não dando, porém, cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 411.º do CPP, foi a mesma notificada para especificar os pontos da motivação do recurso que pretendia ver debatidos. Abstendo-se de observar o determinado, a implicar a falta de conteúdo útil do requerimento para realização da audiência, tem-se por prejudicada a realização da audiência. 11. Assim, não tendo sido validamente requerida a realização da audiência e não obstante em muitas das questões colocadas alguns dos recursos não se apresentarem viáveis, entendeu-se, por razões de celeridade e economia processual, remeter para a conferência o julgamento dos recursos (artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP). Colhidos os vistos, com projecto de acórdão, realizou-se a conferência. Dos trabalhos da mesma procedendo o presente acórdão. II 1. São os seguintes os factos que se devem ter por definitivamente assentes (factos dados por provados no acórdão da 1.ª instância e mantidos no acórdão recorrido) por neles não se detectar vício de que cumpra oficiosamente conhecer: «1. Factos provados «Da prova produzida em audiência, resultaram provados os seguintes factos, com interesse para a decisão: «1o. No dia 29 de Janeiro de 2012, pelas 7 horas, os arguidos AA, BB, DD, CC e EE e os ofendidos FF e II estavam no interior da discoteca "...", sita na Avenida 24 de Julho, em Lisboa. «2o. Naquelas circunstâncias de tempo e de lugar iniciou-se uma discussão verbal entre um outro indivíduo, conhecido do arguido AA, e o ofendido II, na qual depois interveio o ofendido FF. «3o. Entretanto, os cinco arguidos decidiram sair da discoteca e aguardar, junto à respectiva porta lateral, sita no Pátio do Pinzaleiro, pela saída dos ofendidos. «4o. Pelas 07h19m, o II e o André saíram da discoteca e, de seguida, quando chegaram à esquina do referido Pátio com a Avenida 24 de Julho, os arguidos AA e BB dirigiram-se-lhes e começaram a bater no ofendido FF, desferindo-lhe socos e pontapés, enquanto as arguidas permaneciam por perto. «5o. Em resposta, o ofendido FF, para afastar os arguidos, com o intuito de impedir que estes prosseguissem com as agressões, desferiu-lhes murros e empurrões. «6o. A dada altura, o ofendido FF conseguiu libertar-se dos arguidos e, temendo pelas suas vidas, uma vez que se encontravam em inferioridade numérica, os ofendidos decidiram fugir do local, o que fizeram em direcção ao Largo de Santos, sendo perseguidos pelos cinco arguidos. «7o. Quando o II e o FF chegaram ao Largo de Santos, junto de uma paragem de autocarros, foram alcançados pelos arguidos. «8o. Nesse momento, os arguidos reiniciaram as agressões, tendo os cinco arguidos, de comum acordo, em comunhão de esforços e mediante um plano previamente combinado entre todos, decidido pôr termo à vida do FF e do II. «9o. Assim, enquanto o arguido AA se dirigiu ao FF e começou a desferir-lhe vários socos que o atingiram na cara, no tronco e membros superiores, a que o FF respondeu, dando-lhe também socos, os demais arguidos dirigiram-se ao II. «10°. Acto contínuo, a arguida EE, fazendo uso de uma garrafa de cerveja, de vidro, de um litro, desferiu um golpe na cabeça do II, provocando a queda deste ao solo; «11°. Aproveitando tal situação, a arguida EE continuou a desferir, de forma repetida, golpes no ofendido II com a garrafa de cerveja, atingindo-o sempre na cabeça; «12°. Simultaneamente, o arguido BB pontapeou o II, por várias vezes, na zona da cabeça e pisou-lhe com força a cara e a cabeça; «13°. Ao mesmo tempo, a arguida CC descalçou uma das botas de salto agulha que trazia calçadas e bateu com o salto da mesma na cabeça do ofendido, por diversas vezes; «14°. Concomitantemente, arguida DD pontapeou, por várias vezes, o ofendido II, atingindo-o na cabeça; «15°. A dado momento o arguido AA interrompeu as agressões que infligia ao FF e dirigiu-se ao II, desferindo-lhe vários pontapés e murros, atingindo-o também na zona da cabeça. «16°. Aproveitando o facto de o arguido AA se encontrar junto do II, o André fugiu do local, dirigindo-se para a paragem de táxis sita na Avenida D. Carlos I. «17°. Acto contínuo, o arguido AA apercebeu-se de que o FF fugia do local e correu atrás deste. «18°. Enquanto isso, o II continuava prostrado no chão, já sem qualquer reacção. «19°. Contudo, os restantes quatro arguidos continuavam a bater-lhe, atingindo-o na zona da cabeça e da cara. «20°. Assim, enquanto a arguida EE lhe batia com a garrafa, a arguida CC batia-lhe com o salto agulha da bota, a arguida DD pontapeava-o de modo repetido e o arguido BB desferia-lhe murros e pontapés, atingindo o ofendido na cabeça. «21°. Entretanto, NN, que nenhuma relação tinha com os arguidos e com os ofendidos, passava apeado pelo Largo de Santos. «22°. NN, ao ver o ofendido II a ser agredido, começou a gritar, pedindo aos arguidos que parassem com as agressões, ao mesmo tempo que se encaminhava para o local onde o II se encontrava. «23°. Ao chegar junto do II, NN empurrou os arguidos BB, DD e EE com o intuito de os afastar daquele. «24°. Nesse momento, a arguida EE, ao ver-se impedida de continuar com a sua actuação e pretendendo prosseguir com as agressões, bateu com a garrafa de vidro na cabeça de NN, causando-lhe um corte no sobrolho esquerdo. «25°. Ao mesmo tempo, na Avenida D. Carlos I, o arguido AA conseguiu agarrar o ofendido FF, após o que continuou a desferir-lhe socos e pontapés, que o atingiram na cabeça, tronco e membros superiores. «26°. Encontrando-se o II prostrado no chão e sem reacção, ficaram os arguidos convencidos de que o mesmo já estava morto. «27°. Em virtude disso, os arguidos BB, CC e DD encaminharam-se para a paragem de táxis, onde se encontrava o ofendido FF, na concretização do plano de o matarem. «28°. Ao chegar junto do ofendido FF - que continuava a ser agredido pelo arguido AA - o arguido BB desferiu-lhe vários socos e pontapés que o atingiram na cabeça, tronco e membros superiores. «29°. Poucos minutos depois, o ofendido FF conseguiu libertar-se dos arguidos, entrar num táxi e pedir ao motorista para sair do local. «30°. O motorista de táxi, contudo, assustou-se e saiu do interior do veículo, momento aproveitado pelos arguidos AA e BB, que continuaram a bater no ofendido FF, desferindo-lhe, de modo repetido, socos e pontapés. «31°. A dado momento, o arguido AA empunhou um objecto, de características não concretamente apuradas, mas dotado de uma lâmina, na direcção do ofendido FF, com intenção de lhe desferir, pelo menos, um golpe. «32°. Nesse instante, Afonso, que se encontrava à porta da discoteca "...", sita na Avenida D. Carlos I, onde exercia as funções de porteiro, ao ver o ofendido FF a ser agredido, deslocou-se ao local e afastou os arguidos, fazendo cessar as agressões. «33°. De seguida, os arguidos AA, BB e DD fugiram do local. «34°. II foi transportado para o Hospital de S. José, em Lisboa, onde deu entrada cerca das 08h00, em estado de coma. «35°. Em consequência directa e necessária da conduta de todos os arguidos, II sofreu: equimose roxa na região fronto-temporal anterior direita, constituída por diversos traços: o maior e anterior, com eixo maior oblíquo para baixo e para trás com 6 cm x 1,5 cm, o mais posterior com 4 cm x 1,6 cm, unidos por um outro, com eixo maior oblíquo para baixo e para trás com 1,5 cm x 0,8 cm; múltiplas escoriações, com equimoses roxas perifocais na região frontal anterior direita, a maioria delas puntiformes e confluentes em 2 áreas: a medial com eixo maior mais ou menos horizontal, com 2 cm x 1,2 cm e a outra situada 0,9 cm para a direita da já descrita, irregular com eixo maior oblíquo para baixo e para a direita, com 1,8 cm x 1,6 cm. Na totalidade abrangem uma área com eixo maior oblíquo para baixo e para a esquerda, com 7 cm x 6 cm; múltiplas escoriações e equimoses roxas puntiformes, situadas na região frontal direita, atrás da implantação anterior dos cabelos, confluentes, numa área com eixo maior sagital, com 4 m x 3,5 m; seis escoriações na região fronto-parietal esquerda, distribuídas numa área com eixo maior oblíquo para a esquerda e para a frente, com 7,5 cm x 4 cm; todas as escoriações são irregulares, com eixos maiores em várias direcções, a maior e mais posterior, com eixo maior coronal com 2 cm x 1,8 cm e a mais pequena e anterior com 0,5 cm de diâmetro médio; equimose azul periorbitária esquerda; equimose azul supra-orbitária direita; três escoriações na região da comissura palpebral lateral esquerda, lineares e confluentes, com um comprimento médio de 1,5 cm cada uma, distando entre si cerca de 0,5 cm; ferida contusa na extremidade lateral da sobrancelha direita, semilunar com abertura para baixo, com 1,2 cm de comprimento; ferida contusa no terço médio da sobrancelha direita, semilunar com abertura para cima, com 1 cm de comprimento, com equimose roxa perifocal; escoriação na região retro-auricular esquerda, linear e mais ou menos vertical, com 1,5 cm de comprimento, com equimose roxa azulada perifocal; edema da face, mais pronunciado no terço superior; duas escoriações no dorso do nariz, à esquerda da linha média, distando entre si cerca de 0,3 cm, ambas lineares e oblíquas para baixo e para a direita, com 0,5 cm de comprimento cada uma, com equimose roxa perifocal; múltiplas escoriações e equimoses roxas puntiformes e confluentes, na região zigomo-malar direita, numa área com eixo maior mais ou menos horizontal, com 7 cm x 5 cm; múltiplas escoriações e equimoses roxas puntiformes, na região do masseter direito, distribuídas numa área, situada 3 cm para a direita da comissura labial direita, com eixo maior horizontal, com 3 cm x 1 cm; cavidade oral com sangue; quatro escoriações acima do lábio superior, na linha média, lineares e verticais com 0,3 cm de comprimento médio, cada uma, com equimose roxa perifocal; infiltração sanguínea na mucosa do lábio superior, na linha média e à direita da linha média; infiltração sanguínea na mucosa do lábio inferior, bilateralmente; equimose roxa da metade lateral da hemiface esquerda; quatro escoriações no pescoço, no terço superior da face lateral direita: a mais posterior ligeiramente oblíqua para baixo e para a frente, linear com 2,8 cm de comprimento, com equimose roxa perifocal; as restantes três distam da já descrita 1,4 cm, formando um complexo grosseiramente semelhante ao símbolo igual ou superior, medindo o ramo superior 0,5 cm e os outros dois com 0,9 cm de comprimento; equimose roxa na região esternal com eixo maior oblíquo para baixo e para a esquerda, com 8 cm x 3,5 cm; equimose roxa na região braquial anterior direita, no terço médio, arredondada, com 1 cm de diâmetro médio; escoriação na região antebraquial postero-medial direita, na extremidade proximal, com eixo maior mais ou menos horizontal, com 2,5 cm x 1 cm; equimose roxa na 1.a prega interdigital direita, com eixo maior vertical, com 1 cm x 0,2 cm; equimose roxa no 2.° dedo da mão direita, na face medial, na 2.a articulação interfalangica e 3.a falange, vertical, com 1,5 cm x 1 cm; equimose azul na metade lateral da face posterior da mão direita, nas regiões cárpica e dos 1o, 2o e 3o metacarpos, com eixo maior horizontal, com 8,5 cm x 8 cm; equimose roxa na face posterior da mão esquerda, interessando a 1 .a prega interdigital, falanges proximais dos 2.°, 3.° e 4.° dedos e respetivas articulações metacarpo-falângicas e regiões metacárpicas, com eixo maior horizontal, com 9,5 cm x 7 cm; infiltração sanguínea em todo o couro cabeludo e aponevrose epicraniana; infiltração sanguínea em ambos os músculos temporais; fratura da calote craniana interessando ambos os ossos parietais e occipital, bilateralmente, numa área de 13 cm x 10,5 cm, multiesquirolada e com afundamento das esquirolas; desta área partem traços de fratura para a frente interessando os ossos parietal e frontal e para trás interessando a escama do occipital, à esquerda da linha média; fratura da base do crânio, interessando todos os andares; laceração da dura mater na linha médio, interessando o seio longitudinal e parietal esquerda, numa área com cerca de 10 cm de comprimento; hemorragia subaracnoideia difusa, com maior quantidade de sangue na convexidade do hemisfério cerebral esquerdo e fenda inter-hemisférica; laceração do lobo parietal esquerdo; focos de contusão nos lobos frontal esquerdo, ambos os temporais, parietais e occipitais; inundação hemática dos ventrículos laterais; edema do encéfalo com amolecimento difuso