Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08B3326 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: SERRA BAPTISTA Descritores: PERIGO NO MAR SALVAÇÃO MARÍTIMA BARATARIA SEGURO MARÍTIMO Nº do Documento: SJ200901150033262 Data do Acordão: 01/15/2009 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: CJASTJ, ANO XVII, TOMO I/2009, P. 55 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário :

1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de “perigo no mar”, compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos.
2. A acentuação da ocorrência do “perigo no mar” é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores.
3. Estando-se perante a salvação no caso de existência do perigo, que deve ser real e sério, iminente ou, pelo menos, seriamente possível.
4. Tendo a autora, prestadora de serviços marítimo-portuários, recebido pedido de auxílio por banda do réu, armador de pesca e dono de uma embarcação que então se encontrava à deriva, atravessada à vaga, passando o mar por cima dela com grande facilidade, estando o vento predominantemente forte, com mar predominantemente alteroso, tendo acabado por prestar o requerido auxílio, com reboque do dito barco para porto seguro, sem qualquer dano, concluir se deve, ter havido um acto de salvação marítima.
5. A barataria do capitão a que alude o art. 604º, § 1º do Código Comercial, reporta-se às faltas (ligeiras ou graves, quer intencionais, quer meramente culposas do capitão, da tripulação e dos próprios passageiros, sempre que, quanto a estes, as mesmas reflictam ou envolvam a co-responsabilidade do primeiro.
6. Sendo a barataria causa da avaria que originou que a embarcação do réu ficasse, nas aludidas condições, à deriva, o segurador não responde. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C... – CONSULTORIA MARÍTIMA, S.A. veio intentar acção, com processo ordinário, contra AA, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 62.500, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde 22 de Março de 2001 até integral pagamento. Alegando, para tanto, em suma: Desenvolveu, com êxito, uma actividade de salvação marítima de uma embarcação de pesca pertencente ao réu, com tripulação embarcada, que ocorreu sob forte temporal, correndo com isso riscos e suportando avarias que devem ser pelo mesmo compensadas. Citado o réu, veio o mesmo contestar, alegando, também, em síntese: Tratou-se de uma operação de estabelecimento de cabo de reboque, perfeitamente normal. Não correspondem à verdade a generalidade das avarias descritas na p.i. São exagerados os valores reclamados pela autora. Requereu, ainda, a intervenção provocada da MÚTUA DOS PESCADORES – SOCIEDADE MÚTUA DE SEGUROS, alegando ter para ela transferido a respectiva responsabilidade civil em matéria de gastos de salvamento e de reboque marítimo. Admitida a intervir a chamada veio a mesma também contestar, alegando, ainda em suma: As avarias detectadas na embarcação do réu e as condições de tempo que então se faziam sentir não justificavam a intervenção do rebocador da autora; O mestre da embarcação do réu incorreu em barataria porque saiu para o mar sem tripulação de segurança, em especial, sem os tripulantes das máquinas; A avaria na embraiagem poderia ter sido solucionada caso os motoristas estivessem a bordo e tivessem actuado de acordo com os normais conhecimentos que lhes são exigíveis; Incorrendo os mesmos em falta grave se, estando a bordo, não tivessem solucionado a avaria; Os sinistros devidos a barataria ou a violação de leis e regulamentos estão excluídos da apólice de seguro; Não foi observada a fórmula de cálculo estabelecida nas Condições Particulares da Apólice; A haver responsabilidade da chamada, haverá sempre que ser deduzida a franquia de 165.000$
7. Replicou a autora, bem como o réu. Foi elaborado o despacho saneador, tendo sido fixados os factos assentes e organizado a base instrutória. Realizado o julgamento, decidiu-se a matéria de facto da base instrutória pela forma que dos despachos juntos aos autos constam. Proferida a sentença, foi a acção julgada parcialmente procedente, com a condenação do réu no pagamento à autora da quantia de € 30.000, acrescida de juros de mora vincendos desde a data do trânsito de tal decisão até integral pagamento. Inconformado, veio o réu interpor, sem êxito, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa. De novo irresignado, veio pedir revista para este STJ, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - Nos termos do art. 1° do Regime Jurídico da Salvação Marítima - D.L. n° 203/98, de 10/07 - considera-se salvação marítima todo o acto ou actividade que vise prestar socorro a navios, embarcações ou outros bens, incluindo frete em risco, quando em perigo de mar; 2ª - Muito embora, como ressalta do acórdão recorrido, a tónica do perigo de mar se acentue no navio a salvar, é absolutamente essencial, quanto à sua ocorrência, determinar o seu momento temporal, plasmado na última parte" ... quando em perigo de mar”; 3ª - E para esse quando, para aquilatar da ocorrência do perigo de mar, o risco corrido pelo salvador há-de ser um elemento preponderante, também, para a qualificação da operação como sendo de reboque ou de salvação marítima; 4ª - No caso dos autos, a permissão da saída da barra da embarcação rebocadora da recorrida, C..., todo o percurso que a mesma efectuou, sem sofrer danos, até completar a operação, e levar a embarcação do recorrente, a "Jorge Novo", a bom porto, sem que esta ou a sua tripulação também sofressem danos, 5ª - E concatenando tal com o facto de que seria possível, se mestria existisse por parte do motorista da "Jorge Novo", BB, "tirar o bujão de um lado, tirar o parafuso do outro, meter o parafuso no sítio do bujão ... ", sem necessidade da intervenção da embarcação rebocadora ", dificilmente se conseguirá determinar o quando em perigo no mar da embarcação do recorrente. 6ª - A ausência de perigo no mar afasta a aplicação do regime da salvação marítima, sobrando a aplicação do regime jurídico do reboque ao caso em apreço - o D.L. nº 431/86, de 30 de Dezembro, segundo o qual, contrato de reboque é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a proporcionar a força motriz de um navio, embarcação ou outro engenho análogo, designado "rebocador", a navio, embarcação ou objecto flutuante diverso, designado "rebocado ", a fim de auxiliar a manobra deste ou de o deslocar de um local para local diferente; 7ª - Daí que a operação em causa apenas possa qualificar-se como de reboque, quer partindo do dever ser - auxílio pelo rebocador ao navio rebocado (que só ocorreu, segundo o acórdão recorrido, reiterando sentença anterior, devido à imperícia do motorista), quer do que verdadeiramente aconteceu - deslocação do navio rebocado para um local diferente; 8ª - Daí que seja justo o valor da remuneração defendida pelo recorrente, no montante de € 14.000,00 (catorze mil euros), respeitante a pouco mais que um dia de trabalho; 9ª - Ao qualificar, reiterando a decisão da primeira instância, a operação levada a cabo pela recorrida C... como sendo de salvação marítima, o douto acórdão recorrido enferma de erro de julgamento; 10ª- Por outro lado, ao contrário do sufragado pelo acórdão recorrido, não ocorreu barataria do mestre da embarcação ou da tripulação, muito embora a recorrida Mútua dos Pescadores apenas tenha alegado aquela; 11ª- Ao contrário do que defende o acórdão recorrido, não podem incluir-se naquele preceito do Código Comercial, constituindo barataria, as faltas ligeiras ou graves, intencionais ou meramente culposas, não apenas do capitão, mas também de algum membro da tripulação. 12ª- É que, se assim for, que campo restará para aplicação da falta náutica? Nenhum, seguramente! 13ª- No caso que nos ocupa, a omissão nem poderá considerar-se grave, tão só, como o acórdão recorrido o refere, confirmando a decisão da primeira instância, constituiu uma imperícia (que não originou danos nem implicou denodados esforços). 14ª- A não ser assim, qualquer falta ligeira, de qualquer membro da tripulação, constituiria barataria, bastando que qualquer cláusula de uma apólice de seguro exclua tal falta do âmbito da inclusão ou meramente a considere como barataria, sem mais, para a seguradora não responder. 15ª- O que, manifestamente, mais não fosse, cairia sob a alçada do instituto do abuso de direito - art° 334°, do C. Civil, na medida em que, de todo, arremeteria contra os ditames da boa fé e perverteria ou inverteria a regra de que a seguradora responde; 16ª- Nesta senda, deverá ter-se por nula ou não escrita a última parte da alínea b), do n° 2, do art° 7°, das Condições Gerais da Apólice da recorrida Mútua dos Pescadores, na medida em que é manifestamente ilegal, iludindo o fim da lei; 17ª- Nunca, em caso algum, poderá sequer enquadrar-se o comportamento do recorrente ou da tripulação da sua embarcação num acto, nem sequer, de barataria culposa mas, quando muito, de falta náutica, por, nas circunstâncias de tempo e mar dadas como assentes; 18ª- Sendo falta náutica, tem que considerar-se o acontecimento como fortuna de mar e a seguradora responde – art. 685º do Código Comercial. 19ª- Por outro lado, atento o risco inerente e constante da actividade em causa, tem-se por razoável e de acordo com a vontade do legislador e como o defendem Cunha Gonçalves e Vaz Serra, que a finalidade do seguro seja cobrir todos os riscos que, sem dolo ou fraude se verificarem; 20ª- Já quanto à alínea b), do n° 2, do art° 7°, das Condições Gerais da Apólice da recorrida, Mútua dos Pescadores, deverá prevalecer o sentido que é mais favorável ao recorrente - vde art° 1°, nº 2, do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro (com as actualizações do D.L. 220/95, de 31/08, e D.L. 241/01, de 07.07); 21ª- E, assim, considerar-se o sinistro coberto pelo seguro que o recorrente celebrara com a recorrida Mútua - (cláusula 03 - gasto com salvamento, ou cláusula 14 - Reboques, ou ainda ambas, das condições particulares, expressa e cirurgicamente contratadas entre o recorrente e a recorrida) com a consequente e eventual (mas exclusiva) responsabilização desta perante a recorrida C... e absolvição do recorrente do pedido. 22ª- O douto acórdão recorrido violou, em consequência, entre outros, os arts 684º e 685°, do Código Comercial, bem assim como o art° 1°, nº1, al. a), do D.L. nº 203/98, de 30/
8. Contra-alegou a recorrida MÚTUA DOS PESCADORES, pugnando pela manutenção do decidido. Tendo requerido, a título subsidiário, nos termos do nº 1 do art. 684º-A do CPC, a ampliação do âmbito do recurso, prevenindo a necessidade da sua apreciação, à questão da sua responsabilidade, nos termos do contrato de seguro celebrado (ponto 34 da sentença recorrida – al. I) da matéria assente). Respondeu o recorrente à ampliação do objecto do recurso Corridos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir. * Vem dado como PROVADO: 1) A A. dedica-se à prestação de serviços marítimo-portuários (Q1). 2) O R. é armador de pesca, sendo o proprietário da embarcação de pesca "JORGE NOVO" V-1039-C (A). 3) Na manhã do dia 21 de Janeiro de 2002, o R. dirigiu um pedido de auxílio à Capitania do Porto da Figueira da Foz, na sequência do qual saiu do porto referido o rebocador "Comandante Rocha e Cunha", ao serviço da A. (B). 4) Quando o rebocador largou do porto da Figueira da Foz, a barra respectiva estava apenas encerrada a embarcações de comprimento inferior a 12 m. (Q29). 5) A embarcação "JORGE NOVO" encontrava-se à deriva a cerca de 47 milhas a Oeste da Figueira da Foz, devido a uma avaria mecânica, tendo sido rebocada pelo "Comandante Rocha e Cunha" até ao porto da Nazaré, onde chegou no dia 22 de Janeiro de 2002 (C). 6) A maior parte da operação referida em 3) e 5) foi desenvolvida sob vento predominantemente forte (força 7) e sob mar predominantemente alteroso (com vaga de 5 metros) (Q2). 7) Quando o rebocador chegou à posição onde se encontrava a embarcação "JORGE NOVO", esta encontrava-se atravessada à vaga, passando o mar por cima dela com grande facilidade (Q5). 8) O estabelecimento do cabo de reboque foi uma manobra normal e as condições de tempo tinham então melhorado relativamente ao momento em que foi solicitado auxílio pelo mestre da embarcação "JORGE NOVO" (Q8 e Q13). 9) O cabo de reboque não se partiu, tendo-se apenas partido uma manilha, que foi substituída (Q9). 10) O restabelecimento do cabo de reboque foi uma manobra normal (Q10 e Qll). 11) Uma vez que o rebocador se encontra equipado com aparelho lança-cabos, o estabelecimento de reboque não constitui qualquer risco adicional (Q32). 12) Nem a embarcação "JORGE NOVO" nem a sua tripulação sofreram qualquer dano (D). 13) A embarcação "JORGE NOVO" encontrava-se em perfeitas condições de estanquidade e estabilidade (Q31) 14) A embarcação "JORGE NOVO" dispunha de certificado de navegabilidade válido á data dos factos que consta a fls. 305 dos autos (F). 15) Dão-se por reproduzidos o certificado de lotação de segurança e rol de matrícula da embarcação "JORGE NOVO" que constam respectivamente a fls. 237 e 316 dos autos (H). 16) Caso tivesse ocorrido uma avaria na turbina da máquina principal do rebocador, teria sido mais difícil executar a operação de reboque em virtude da perda de potência proporcionada pelo turbo compressor (Q 12 e Q30). 17) A avaria que provocou a imobilização da "JORGE NOVO" no mar, resultou do colapso do sistema de embraiagem de marcha a vante da caixa redutora inversora da embarcação (Q15). 18) Após a desmontagem do sistema de embraiagem verificou-se que todos os discos fixos e móveis se encontravam completamente gripados, desgastados e destemperados por sobreaquecimento (Q16/a). 19) E que alguns dos discos fixos e móveis se encontravam empenados por sobreaquecimento (Q 16/ a). 20) E que os discos móveis em aço, cujas espessuras foram medidas, registaram valores entre 2,1 e 2,2 mm, sendo certo que estes discos novos têm 2,38 mm de espessura (Q16/b). 21) E que os discos fixos com cobertura tipo férodo