Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 124/10.6JBLSB.E1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: MANUEL BRAZ Descritores: MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO FRIEZA DE ÂNIMO REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS PREMEDITAÇÃO AGRAVANTE ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO NULIDADE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS PROIBIÇÃO DE PROVA POLÍCIA JUDICIÁRIA ARGUIDO CONVERSA INFORMAL COMPARTICIPAÇÃO CO-AUTORIA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR PENA ÚNICA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL ILICITUDE CULPA DOLO DIRECTO COMPRESSÃO Data do Acordão: 01/08/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Área Temática: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA / CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACTOS PROCESSUAIS / NULIDADES / PROVA / MEIOS DE PROVA / PROVA POR RECONHECIMENTO / PROVA DOCUMENTAL - JULGAMENTO / AUDIÊNCIA / SENTENÇA / RECURSOS. Doutrina: - Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Reimpressão, 2005, pp. 291 e 292, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2007, pp. 79 a 82, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, p. 32. - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 4ª edição actualizada, p. 1074. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 1.º, ALÍNEA M), 118.º, 120.º, N.º 2, ALÍNEAS D) E C), E N.º 3, ALÍNEAS A) E C), 122.º, N.º1, 123.º, N.º1, 126.º, 127.º, 147.º, N.ºS.2 E 7, 165.º, N.º1, 356.º, N.º7, 358.º, N.ºS 1 E 3, 361.º, 370.º, 371.º, 374.º, Nº 1, ALÍNEA A), 379.º, N.º 1, ALÍNEA B), 400.º, N.º1, AL. F), 401.º, N.º1, AL. B), 409.º, N.º1, 410.º, N.º2, 412.º, N.ºS 3 E 4, 414.º, N.º 2, 420.º, N.º 1, ALÍNEA B), 424.º, N.º3, 425.º, N.º 4, 434.º. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 40.º, N.ºS 1 E 2, 71.º, 77.º, N.ºS 1 E 2, 132.º, N.º2, ALS. D), E), H) E J), 144.º, ALS. A) E B), 145.º, N.ºS 1, ALS. A) E B), 2, 158.º, N.º2, ALS. A) E B). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 18.º, N.º2. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 08/02/2007, NO PROCESSO Nº 07P159, DE 15/02/2007, NO PROCESSO Nº 07P015, DE 08/03/2007, NO PROCESSO Nº 07P447, DE 15/03/2007, NO PROCESSO Nº 07P663, DE 29/03/2007, NO PROCESSO Nº 07P339, DE 27/05/2009, NO PROCESSO Nº 05P0145, DE 17/09/2009, NO PROCESSO Nº 169/07.3GCBNV, DE 14/10/2009, NO PROCESSO Nº 101/08.7PAABT, DE 13/01/2010, NO PROCESSO Nº 274/08.9JASTB, DE 24/02/2010, NO PROCESSO Nº 3/05.9GFMTS, E DE 07/04/2010, NO PROCESSO Nº 2792/05.1TDLSB, TODOS DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT . -DE 25/03/2009, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XVII, TOMO I, PÁGINA 236; DE 27/01/2010, PROC. Nº 401/07.3JELSB.L1.S1; DE 07/04/2010, PROC. Nº 295/05.3GCTND.C2.S1; E DE 27/05/2010, PROC. Nº 139/07.1JAFUN.L1.S1, DISPONÍVEIS EM SUMÁRIOS DE ACÓRDÃOS DO STJ. -DE 07/05/2009, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XVII, TOMO II, PÁG. 193; DE 12/11/2009, PROC. Nº 200/06.0JAPTM; DE 16/12/2010, PROC. Nº 893/05.5GASXL; DE 19/01/2011, PROC. Nº 421/07.8PCAMD; DE 04/05/2011, PROC. Nº 626/08.4GAILH; DE 11/01/2012, PROC. Nº 158/08.0SVLSB; DE 21/03/2012, PROC. Nº 303/09.9JDLSB, ESTES DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI.PT.; E DE 26/10/2011, CJ, ACÓRDÃOS DO STJ, ANO XIX, TOMO III, PÁG. 198. * ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 4/95, PUBLICADO NO DR, I SÉRIE, DE 06/07/1995. -*- ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: -NºS 2/2006, 20/07, 125/2010, 186/2013. Sumário : I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que se refere aos crimes pelos quais foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão e à operação de determinação da pena única. II - Este entendimento já foi sancionado pelo TC que, em plenário, através do Ac. n.º 186/2013, decidiu «não julgar inconstitucional a norma constante da alínea

1. f)do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão». III - O recorrente defende que «sendo o reconhecimento vocal uma modalidade particular da prova por reconhecimento, haverá que adaptar a este meio de obtenção de prova os requisitos do formalismo do n.º 2 do art. 147.º do CPP», o que, no caso, para ser conseguido, exigia que a gravação das vozes, quer a sua quer as das outras duas pessoas que consigo apresentariam semelhanças, fosse feita na sua presença. E que, de imediato, sempre na presença do recorrente, a gravação fosse exibida ao ofendido, para efeitos de reconhecimento. IV - Estando a razão de ser da exigência da presença da pessoa a reconhecer contida no n.º 2 do art. 147.º do CPP no facto de ela ser sujeita a comparação com outras duas, em relação, designadamente, às suas características que podem ser descritas visualmente, dessa norma, mesmo aplicada com as devidas adaptações ao reconhecimento de voz, não decorre a exigência de que coincidam no tempo a gravação das vozes da pessoa a reconhecer e das outras duas que apresentem semelhanças, com a imediata exibição das gravações ao ofendido, para efeitos de reconhecimento, nem, por essa via, da presença da pessoa a reconhecer. V - A alteração da qualificação jurídica dos factos é uma realidade que se não identifica com qualquer tipo de alteração dos factos. A alteração da qualificação jurídica dos factos e a alteração substancial ou não substancial dos factos são figuras autónomas, cada uma com a sua disciplina. Não é por isso correcta a afirmação do recorrente de que o art. 358.º, n.º 3, do CPP, equipara a alteração da qualificação jurídica dos factos à alteração não substancial dos factos. Essa norma mais não faz do que estender, com as devidas adaptações, à alteração da qualificação jurídica dos factos a disciplina prevista no n.º 1 para assegurar o direito de defesa do arguido em face de uma alteração não substancial dos factos. Sem que as figuras se confundam. Se de equiparação se pode falar, é só nesse âmbito; não noutros domínios, designadamente em sede de consequências da não comunicação prévia da alteração ao arguido. Aí, o que constitui nulidade é «a condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e condições previstos nos artigos 358.° e 359.°»; não a condenação pelos mesmos factos, mas com diversa subsunção jurídica. VI - No caso em apreço, o crime de sequestro já fora subsumido na previsão da al.
2. a)do n.º 2 do art. 158.º do CP pela decisão instrutória, que a considerou preenchida, bem como à al. b). E o tribunal de 1.ª instância considerou estar preenchida essa al. a), decidindo, porém, que para agravar o sequestro bastava a al. b), sendo o facto integrador da al.
3. a)valorado em sede de medida da pena. Havia, pois, a possibilidade de o sequestro vir a ser considerado agravado pela via da al. a), cuja previsão a decisão de 1.ª instância teve como preenchida, tendo mesmo valorado juridicamente o respectivo facto. Não se pode assim dizer que a alteração da qualificação jurídica operada neste ponto pela Relação (ao considerar que o sequestro era agravado pela al. a), e não
4. b)do n.º 2 do art. 158.º do CP) fosse desconhecida do arguido. E por isso não havia que desencadear o procedimento previsto no n.º 3 do art. 424.º do CPP. VII - O recorrente praticou efectivamente os crimes de sequestro e de ofensa à integridade física grave e qualificada, mas, para não haver dupla valoração, a ofensa física não pode funcionar como agravante do sequestro, que, porém, será agravado nos termos da al.
5. a)do n.º 2 do art. 158.º, que se verifica e foi imputada ao recorrente na decisão instrutória. É essa a única solução que assegura a defesa eficaz dos interesses protegidos. VIII - Se, nos termos do art. 409.º, n.º 1, do CPP, sendo interposto recurso apenas em favor do arguido, é proibido ao tribunal superior agravar a medida da pena, por identidade de razão, impõe-se a esse tribunal o seu desagravamento numa situação em que o tribunal de recurso altera a qualificação jurídica dos factos, afastando uma circunstância que influíra, em desfavor do arguido, na determinação da pena pelo tribunal recorrido. IX - Na verdade, verificando-se que, se o tribunal recorrido houvesse aplicado o direito tal como o definiu o tribunal de recurso, teria fixado uma pena mais favorável ao arguido do que aquela que veio a fixar, num tal caso, a manutenção da pena pelo tribunal de recurso tem o mesmo alcance e significado que a sua agravação numa situação em que se mantêm, em recurso, inalterados os pressupostos de aplicação da pena definidos pelo tribunal recorrido. A correcção deste ponto da decisão recorrida será feita no momento em que se efectuar a medida concreta da pena. X - À questão de saber de que modo e em que termos actuam a culpa e a prevenção responde o art. 40.º do CP, ao estabelecer, no n.º 1, que «a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» e, no n.º 2, que «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa». Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe a função de estabelecer um limite que não pode ser ultrapassado. XI - A determinação da medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita, de acordo com o disposto no art. 71.º do CP, em função da culpa e das exigências de prevenção, devendo atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, circunstâncias essas de que ali se faz uma enumeração exemplificativa e podem relevar pela via da culpa ou da prevenção. XII - O crime de sequestro agravado é punível com pena de prisão de 2 a 10 anos. A privação da liberdade do ofendido foi planeada com alguma antecedência entre o arguido e outros indivíduos, estando o recorrente e outros à sua espera, devidamente preparados, nomeadamente com o rosto coberto por capuzes para não serem reconhecidos, enquanto outro deles ia ao aeroporto esperar a vítima, para, sob engano, a conduzir ao local escolhido. Tratou-se, pois, de uma acção bem reflectida, com tempo, antes de ser executada, para o recorrente interiorizar o alcance e as possíveis consequências do acto projectado e deixar-se penetrar pelos contra-motivos ético-jurídicos que se lhe colocaram. Houve, pois, uma vontade muito firme de levar a cabo os factos, traduzindo dolo muito intenso. O grau de ilicitude da sua conduta é o normal neste tipo de crime, na medida em que opera uma única circunstância qualificativa, que não se encontra entre as mais desvaliosas das previstas, ainda que a duração da privação da liberdade tenha ultrapassado em vários dias o período típico. A conduta mais grave ocorrida no âmbito da privação da liberdade releva no âmbito de outro crime. A culpa nesta parte situa-se, assim, num nível médio, a permitir que a pena se aproxime do ponto intermédio da moldura penal. A medida das exigências de prevenção geral é significativa, sem ser elevada, visto ser mediana a intensidade da violação do bem jurídico protegido e estar-se perante crime já com algum impacto na comunidade, sem ser, porém, dos que mais intranquilidade geram. O mínimo de pena imprescindível ao restabelecimento da paz social situa-se, assim, bem acima do limite mínimo da moldura da pena, mas muito mais próximo desse limite do que do máximo. O nível das exigências de prevenção especial é mediano, porque, por um lado, a facilidade com que o arguido aderiu ao projecto criminoso, a vontade muito determinada de o levar avante e os cuidados tidos na sua preparação, como as cautelas adaptadas para evitar ser reconhecido, sinalizam uma personalidade pouco fiel ao direito e, por outro, não tem antecedentes criminais que possam relevar: em Portugal inexistem; no estrangeiro, ignora-se se existem. As necessidades de ressocialização assim configuradas impõem que a pena se fixe um pouco acima do mínimo exigido pela prevenção geral. Ponderando estes dados, acha-se permitida pela culpa, necessária e suficiente para satisfazer as finalidades da punição a medida de 5 anos de prisão. XIII - O crime de ofensa à integridade física qualificada é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos. No caso, o dolo é muito intenso, pois houve uma vontade muito determinada de praticar os factos, como decorre do cuidado planeamento, e persistente, atenta a sucessão das agressões. Por outro lado, a especial censurabilidade ou perversidade que, nos termos do n.º 2 do art. 145.º do CP, qualifica a ofensa à integridade física grave do art. 144.º, al. a), ambos do CP, decorre, não de um, mas de três circunstâncias que a revelam, assumindo uma esse papel qualificador e relevando as restantes em sede de determinação da pena concreta. XIV - Nesta sede, há que dar relevo, para além do facto de o número dos agressores ter retirado qualquer possibilidade de defesa á vítima, à crueldade dos meios usados para ofender a sua integridade física, com vista a aumentar o seu sofrimento: o recorrente e os outros começaram por queimar o ofendido com cigarros, líquidos efervescentes e a ponta de um maçarico, causando-lhe fortes dores, ao mesmo tempo que riam às gargalhadas, filmavam e fotografavam o sofrimento que lhe causavam; no âmbito da decisão conjunta, o co-arguido SJ colocou-lhe uma abraçadeira à volta dos testículos, a qual apertou de modo a causar-lhe dores muito intensas e por fim a perda de sentidos; o recorrente e os outros novamente com um cigarro aceso queimaram-lhe o pénis e as nádegas; no âmbito da decisão conjunta, o co-arguido SJ, com o uso de um martelo e de uma cavilha, trespassou o dorso das mãos e dos pés do ofendido; o recorrente e os outros pregaram-no a paletes de madeira; o recorrente queimou a orelha esquerda da vítima com a chama de um isqueiro; no âmbito da decisão conjunta, o co-arguido SJ decepou os dedos mindinhos dos pés da vítima, a orelha direita e o dedo anelar direito; sempre no âmbito da decisão conjunta, o co-arguido SJ martelou os joelhos do ofendido e cortou-lhe quase na totalidade o tendão de Aquiles; o recorrente e os outros entornaram-lhe produtos químicos em cima das feridas, o que fez aumentar a intensidade das dores do ofendido. XV - Em sede de ilicitude, deve ter-se em conta que, sem oposição do recorrente, o tribunal de 1.ª instância, com confirmação da Relação, considerou verificadas as circunstâncias das als.
6. a)[desfiguramento grave e permanente] e
7. b)[afectação grave da capacidade de trabalho] do art. 144.º do CP, elegendo a primeira para preenchimento do tipo e valorando a outra em sede de determinação da pena. Considerando, assim, a afectação da capacidade de trabalho que resultou para a vítima das ofensas físicas sofridas, a amplitude do desfiguramento grave e permanente, sem que haja nisso dupla valoração, visto as sequelas permanentes que resultaram para o ofendido das agressões sofridas, como as amputações do dedo anelar da mão esquerda e dos dedos mindinhos de ambos os pés, estarem muito para além do necessário para o preenchimento da previsão típica, que se satisfaria com a amputação da orelha, e as dores intensíssimas que as agressões provocaram ao ofendido, que chegou a perder os sentidos, o grau de i1icitude é muito elevado. De todo o circunstancialismo acabado de descrever resulta culpa em medida muito elevada, a permitir que a pena se fixe muito mais perto do limite máximo do que do limite mínimo da moldura penal. As exigências de prevenção geral são igualmente muito elevadas, em face da excepcionalmente intensa violação do bem jurídico protegido, de tal modo que o mínimo de pena imprescindível à manutenção da confiança colectiva na validade da norma violada se situa muito acima do limite mínimo da moldura penal, mesmo para lá do seu ponto intermédio. Em sede de prevenção especial, se é certo que o recorrente não tem antecedentes criminais relevantes, também o é que manifestou no facto uma personalidade insensível aos valores que regem a vida em sociedade e capaz de facilmente enveredar pela via da violência física. As necessidades de ressocialização que estas qualidades desvaliosas da personalidade convocam impõem que a pena se fixe um pouco acima do mínimo exigido pela prevenção geral. Ponderando estes dados, acha-se permitida pela culpa, necessária e suficiente para satisfazer as finalidades da punição a medida de 8 anos de prisão. XVI - Nos termos do n.º 2 do art. 77.º do CP, há-de ser fixada entre o mínimo de 8 anos de prisão, a pena singular mais elevada, e o máximo de 20 anos de prisão, a soma de todas. Na fixação da medida concreta da pena única devem ser tidos em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no art. 71.º do CP – exigências gerais de culpa e prevenção – e o critério especial dado pelo n.º 1 do art. 77.º: «Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». XVII - O recorrente CM praticou recorrente praticou um crime de tráfico agravado, punido com a pena de 7 anos de prisão, um crime de sequestro agravado, punido com 5 anos de prisão, e um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, punido com 8 anos de prisão. XVIII - A gravidade global dos factos, aferida pela medida dessas penas e da relação de grandeza que apresentam entre si, sendo uma de média e duas de grande dimensão, não sendo grande a diferença entre elas, é elevada. Daí que a culpa pelo conjunto dos factos, ou o grau de censura a dirigir ao arguido por esse conjunto, seja também elevado, a permitir que a pena se fixe muito acima do limite mínimo da moldura do concurso. A gravidade global dos factos releva também pela via da prevenção geral, determinando um mínimo de pena situado muito acima do limite mínimo daquela moldura. Por outro lado, o número de crimes, não sendo embora revelador de uma tendência criminosa, não deixa de assinalar, tendo em conta as ligações que entre eles existem, alguma facilidade em enveredar pela via criminosa. As exigências de ressocialização que daí decorrem impõem que a pena se fixe um pouco acima do mínimo determinado pela prevenção geral. Ponderando estes dados, acha-se, permitida, necessária e suficiente a pena única de 12 anos de prisão [em substituição da pena única de 15 anos de prisão fixada na decisão recorrida]. XIX - O recorrente SJ entende que está viciado a prestação de informações à PJ por parte do co-arguido TM, informações que permitiram a descoberta dos referidos factos. A obtenção de informações sobre a prática de crimes é um método corrente e lícito de investigação usado pelos órgãos e autoridades de polícia criminal. E nada muda, no aspecto da validade da prova recolhida, se as informações são fornecidas por um co-arguido. Ponto é que não tenha ocorrido qualquer das situações que geram nulidade da prova, nos termos do art. 126.º do CPP. XX - Num caso em que um co-arguido, num acto em que, não estando, mas devendo estar, assistido por defensor, prestasse informações sobre a prática de um crime, a declaração da respectiva nulidade teria como consequência a invalidade desse acto, que teria de ser repetido, mas não tornaria nulas as provas que as polícias, servindo-se dessas informações, viessem a recolher, porque a nulidade do acto em que as informações foram prestadas, sendo alheia a qualquer proibição de prova, não afectaria aquela recolha. XXI - Pretende ainda o recorrente SJ que foram valorados depoimentos de agentes policiais, em violação do disposto no art. 356.º, n.º 7, do CPP. Com a invocação desta norma pretenderá dizer que os agentes da PJ a quem TM prestou as aludidas informações foram inquiridos sobre o conteúdo das declarações mediante as quais este veiculou essas informações. XXII - Não obstante os agentes policiais não possam ser inquiridos sobre o conteúdo das declarações que nesses termos, informalmente, TM lhes prestou, o impedimento não se estende a declarações sobre factos de que tiveram conhecimento directo, referentes, nomeadamente a buscas, apreensões e outras diligências sequentes ao recebimento dessas informações. XXIII - A medida abstracta da pena, para o crime de sequestro agravado praticado por SJ, vai de 2 a 10 anos de prisão. O dolo é intensíssimo, pois, estando o ofendido no Reino Unido, o recorrente teve que convencê-lo a vir a Portugal, para o que foram necessários vários contactos telefónicos, persistindo por isso necessariamente a vontade criminosa ao longo de um considerável período de tempo. A operação foi da iniciativa do recorrente, trazendo depois outros para o projecto criminoso, detendo sempre uma posição de liderança. Os motivos do crime, ligados a supostas dívida e traição do ofendido no contexto de uma actividade ilícita – tráfico de droga noutro país –, para além do facto de o arguido cobiçar para sua companheira a mulher da vítima, remetem para sentimentos muito censuráveis, como vingança, mesquinhez e inveja ou ciúme. Merecedores de grande censurabilidade são os fins visados pelo recorrente com sequestro do ofendido: a prática de outro crime. O grau de ilicitude do facto não se afasta do que é normal neste tipo de crime, na modalidade agravada, visto que opera uma única circunstância agravadora, que não se encontra entre as mais desvaliosas das previstas, devendo, porém, ter-se em consideração que a duração da privação da liberdade ultrapassou em vários dias o período típico. XXIV - A medida das exigências de prevenção geral é muito elevada, porque se o grau de ilicitude do facto não se afasta do que é normal num contexto de sequestro agravado, não pode esquecer-se a perigosidade, para a ordem jurídica, revelada na preparação do crime e com a capacidade de recrutamento de outros para agirem sob as suas ordens, nem o impacto que este tipo de crime tem na comunidade, principalmente quando, como aqui, surge ligado a criminalidade altamente organizada. O mínimo de pena imprescindível ao restabelecimento da paz social situa-se, assim, mais próximo do limite máximo da moldura penal do que do mínimo. É também elevado o nível das exigências de prevenção especial, pois os motivos do crime, os seus fins, a capacidade de planeamento da conduta criminosa, trazendo outros para o processo criminoso, de que teve sempre a liderança, levam a concluir que o arguido encara com facilidade e normalidade a prática de crimes, ou seja, reflectem uma personalidade afeiçoada ao crime. As necessidades de ressocialização que daí decorrem impõem que a pena se fixe bem acima do mínimo exigido pela prevenção geral. Ponderando estes dados, acha-se permitida pela culpa, necessária e suficiente para satisfazer as finalidades da punição a medida de 7 anos e 6 meses de prisão [em substituição da pena de 9 anos de prisão aplicada na decisão recorrida]. XXV - Relativamente ao crime de ofensa à integridade física qualificada, foram consideradas verificadas as circunstâncias das als. d),
8. h)e
9. j)do n.º 2 do art. 132.° do CP. O dolo é igualmente intensíssimo, pois persistiu ao longo de um período considerável de tempo, o que mediou entre a tomada da resolução criminosa e o início da sua execução, envolvendo vários contactos telefónicos do arguido com o ofendido, que se encontrava no Reino Unido, com vista a atraí-lo a Portugal, e o recrutamento dos comparticipantes. A firmeza da vontade criminosa, logo do dolo, está ainda bem patente na sucessão dos episódios em que se traduziram as ofensas físicas. Os motivos do crime são os indicados para o sequestro, remetendo para os mesmos sentimentos e sendo merecedores da mesma censurabilidade. XXVI - Por outro lado, a especial censurabilidade ou perversidade que, nos termos do n.º 2 do art. 145.º, qualifica a ofensa à integridade física grave do art. 144.º, al. a), ambos do CP, decorre, não de uma, mas de três circunstâncias que a revelam, assumindo uma esse papel qualificador e relevando as restantes em sede de determinação da pena concreta. Nesta sede, há pois que dar relevo, para além do facto de o número dos agressores ter retirado qualquer possibilidade de defesa à vítima, à crueldade dos meios usados para ofender a sua integridade física, com vista a aumentar o seu sofrimento. XXVII - Considerando, assim, a afectação da capacidade de trabalho que resultou para a vítima das ofensas físicas sofridas, a amplitude do desfiguramento grave e permanente, sem que haja nisso dupla valoração, visto as sequelas permanentes que resultaram para o ofendido das agressões sofridas, como as amputações do dedo anelar da mão esquerda e dos dedos mindinhos de ambos os pés, estarem muito para além do necessário para o preenchimento da previsão típica, que se satisfaria com a amputação da orelha, e as dores intensíssimas que as agressões provocaram ao ofendido, que chegou a perder os sentidos, o grau de i1icitude é elevadíssimo. Todo o circunstancialismo acabado de descrever traduz culpa em medida elevadíssima. Pode mesmo dizer-se que não é de verificação fácil um crime deste tipo em que a culpa se situe em patamar tão elevado. As exigências de prevenção geral são muito elevadas, em função da intensíssima violação do bem jurídico protegido, do número cada vez maior de casos de grande violência, no contexto da criminalidade altamente organizada, como o tráfico de droga, a título de represália, causando intranquilidade nas pessoas, e da perigosidade que o arguido representa para a ordem jurídica, revelada no seu descrito comportamento. Em face disso, é de concluir que o mínimo de pena imprescindível à manutenção da confiança colectiva na validade da norma violada se situa muito mais perto do limite máximo da moldura penal do que do mínimo. As necessidades de prevenção especial são também muito elevadas, como decorre da facilidade com que o arguido partiu para a prática de uma infracção desta gravidade, reveladora de uma personalidade mal formada, com predisposição para prática de crimes. Essas circunstâncias exigem que a pena se fixe bem acima do mínimo pedido pela prevenção geral. Ponderando estes dados, acha-se permitida pela culpa, necessária e suficiente para a realização das finalidades da punição a pena de 10 anos de prisão [em substituição da pena de 11 anos de prisão fixada pelo tribunal recorrido]. XXVIII - O crime de tráfico agravado realizou-se através do cultivo da planta cannabis em terrenos que o arguido e os comparticipantes adquiriam, da preparação do produto final, vulgarmente conhecido como haxixe, mediante secagem, prensagem, embalagem e posterior venda, obtendo lucros elevados. Para essa preparação do produto, o recorrente tinha em funcionamento um laboratório/estufa, com elevada capacidade de produção e equipado com meios técnicos sofisticados. O recorrente dominava, assim, todas as fases do negócio: cultivava as plantas, preparava o produto final e procedia à sua venda. E a importante dimensão desse negócio infere-se, desde logo, pela qualidade e grandeza do laboratório/estufa, que ocupava, não um, mas vários edifícios, e pelo facto de nas plantações de cannabis que o recorrente e os comparticipantes possuíam trabalharem pessoas que eram recrutadas no Reino Unido, as quais se deslocavam a Portugal para esse efeito. Só um negócio proporcionador de grandes lucros poderia permitir uma tal prática. XXIX - Destes dados decorre um dolo intensíssimo, traduzido numa vontade criminosa que persistiu durante um longo período de tempo, pois o negócio já se encontrava a produzir resultados e a sua implementação foi necessariamente morosa e reflectida. E i1icitude em grau muito elevado, em vista das várias condutas típicas realizadas pelo recorrente e da extensão do negócio, tudo a representar a criação de enorme perigo para os bens jurídicos protegidos. As exigências de prevenção geral são também muito elevadas em função do grau de ilicitude da actividade desenvolvida pelo recorrente, actividade essa que representa uma violação muito intensa da norma que protege os bens jurídicos postos em perigo, e da circunstância de o tráfico de droga se manter em níveis muito altos, longe de dar sinais de abrandamento, gerando grande intranquilidade e insegurança na comunidade, em face da criminalidade que anda associada ao comércio ilegal de drogas e, principalmente, ao seu consumo. Em sede prevenção especial, há que ter conta que a actividade delituosa do arguido não resultou de circunstâncias acidentais, sendo antes reveladora de uma predisposição do recorrente, patente nas demoradas e notoriamente reflectidas condutas que puseram o negócio em marcha, para além das ligações que nesse contexto necessariamente estabeleceu no mundo do comércio ilegal de drogas. Nestes termos, é de concluir que a pena de 10 anos de prisão fixada na decisão recorrida, coincidindo com o ponto intermédio da moldura penal, não excede nem a medida permitida pela culpa nem a necessária à realização das finalidades da punição. XXX - Nos termos do n.º 2 do art. 77.º do CP a pena única há-de ser fixada entre o mínimo de 10 anos de prisão, a medida das duas penas singulares mais elevadas, e o máximo de 25 anos de prisão, visto a soma de todas, perfazendo 36 anos e 6 meses, exceder esse limite [o recorrente praticou 1 crime de tráfico agravado, punido com a pena de 10 anos de prisão, 1 crime de ofensa à integridade física grave qualificada, punido com 10 anos de prisão, 1 crime de homicídio qualificado tentado, punido com 8 anos de prisão, 1 crime de sequestro agravado, punido com 7 anos e 6 meses de prisão, e 1 crime de detenção de arma proibida, punido com 1 ano de prisão]. XXXI - A gravidade global dos factos é muito elevada, aferindo-se pela medida dessas penas e da relação de grandeza que apresentam entre si, sendo 4 delas de elevada dimensão, sem que seja grande a diferença entre elas, e só uma de baixa dimensão. Daí que a culpa pelo conjunto dos factos, ou o grau de censura a dirigir ao arguido por esse conjunto, seja também elevado, a permitir que a pena se fixe mais perto do limite máximo do que do limite mínimo da moldura do concurso. A gravidade global dos factos releva também pela via da prevenção geral, determinando um mínimo de pena situado acima do ponto intermédio dessa moldura. Por outro lado, o número de crimes, se não é indicador de uma tendência criminosa, acaba por revelar, conjugado com a ligação que entre eles existe, uma personalidade com facilidade em enveredar pela via criminosa. As exigências de ressocialização que daí decorrem impõem que a pena se fixe bem acima do mínimo determinado pela prevenção geral. Ponderando estes dados, acha-se, permitida, necessária e suficiente a pena única de 18 anos e 6 meses de prisão [em substituição da pena única de 22 anos e 6 meses de prisão considerada na decisão recorrida]. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: No 1º Juízo Criminal da comarca de Loulé, no final de julgamento em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão que, além do mais que aqui não importa, condenou os arguidos AA: -a 11 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs131º, 132, nºs 1 e 2, alínea g), 22º, 23º e 73º, nº 1, alíneas
10. a)e b), do CP; -a 9 anos de prisão, pela prática de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artº 158º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 144º, alíneas
11. a)e b), do CP; -a 11 anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs 144º, alínea a), e 145º, nºs 1, alínea b), e 2, com referência ao artº 132º, nº 2, alíneas d), e),
12. h)e j), do CP; -a 10 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs 21º, nº 1, e 24º, alínea c), do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro; -a 1 ano de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, alínea c), com referência aos artºs 2º, nºs 1, alíneas p),
13. s)e v), e 5, alínea g), e 3º, nº 2, alínea l), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 25 anos de prisão; BB: -a 7 anos de prisão, pela prática de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artº 158º, nº s 1 e 2, alínea b), com referência ao artº 144º, alíneas
14. a)e b), do CP; - a 9 anos de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artºs 144º, alínea a), e 145º, nºs 1, alínea b), e 2, com referência ao artº 132º, nº 2, alíneas d), e),
15. h)e j), do CP; - a 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs 21º, nº 1, e 24º, alínea c), do DL nº 15/93; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos de prisão. Ambos os referidos arguidos interpuseram recurso para a Relação de Évora, que, por acórdão 25/06/2013, decidiu: -julgar improcedente o recurso do arguido BB, alterando, porém a qualificação jurídica do sequestro, que passou a ser agravado pela via da alínea a), e não b), do nº 2 do artº 158º; -julgar parcialmente procedente o recurso do arguido AA, alterando a decisão de 1ª instância nos seguintes termos: -a pena do crime de homicídio qualificado tentado passou a ser de 8 anos de prisão; -o crime de sequestro é p. e p. pelo artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CP, mantendo-se em relação a ele a pena de 9 anos de prisão; -a pena única passou a ser de 22 anos e 6 meses de prisão. Os dois referidos arguidos interpuseram recurso do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a sua motivação: AA: «1. Vem o presente Recurso do Acórdão proferido pelo V. Tribunal da Relação de Évora e do qual decorre a condenação do Arguido na pena de 22 anos e 6 meses de prisão; 2. Com tal Decisão se não conforma o Arguido; 3. Decidiu o Tribunal de primeira instância, condenar o arguido AA: - Um crime de Homicídio Qualificado, em co-autoria e na forma tentada, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 22º, 23º, 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea g), todos do Código Pena, a pena de 11 (onze) anos de prisão; - Um crime de Sequestro Agravado, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1, alíneas
16. a)e b), por referência ao artigo 144º, alíneas
17. a)e b), todos do Código Penal, a pena de 9 (nove) anos de prisão; - Um crime de Ofensa à Integridade Física Qualificada, em co-autoria e consumado, p. e p. pelos artigos 144º, alíneas
18. a)e
19. b)e 145º, nºs 1-
20. b)e 2, com referência ao artº 132º, nº 2, alíneas d), e),
21. h)e j), todos do Código Penal, a pena de 11 (onze) anos de prisão; - Um crime de Tráfico de Drogas Agravado, em co-autoria e consumado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela 1-C, anexa a este diploma, a pena de 10 (dez) anos de prisão; - Um crime de detenção de arma proibida, em autoria e consumado, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1-c), ex vi dos artigos 2º, nº 1-p), s), v), nº 5-
22. g)e artigo 3º, nº 2- l), todos da Lei nº 5/2006, de 23/02, a pena de 1 (
23. um)ano de prisão. Em cúmulo jurídico, fixar a pena única ao arguido de 25 (vinte e cinco) anos de prisão. 4. Interposto Recurso para o V. Tribunal da Relação de Évora, decidiu: - conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA; - condenar AA e BB, em co-autoria, por crime de sequestro agravado pela alínea
24. a)do nº 2 do art. 158º do CP; - condenar AA na pena de 8 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada; - condenar AA na pena única de 22 anos e 6 meses de prisão. 5. No que concerne às diligências processuais nas quais interveio o co-arguido CC, o douto Acórdão de primeira instância que reconhece que se trata de uma diligência processual não documentada, o portanto de um acto processual. 6. Pelo que terão que se encontrar sujeitas às regras de todas as restantes diligências processuais. Por conseguinte, ao estipulado pelo art. 64º nº 1 al. c), do mesmo diploma legal. Que prevê a obrigatoriedade do arguido se encontrar assistido por defensor, em qualquer acto processual sempre que o arguido for desconhecedor da língua Portuguesa. 7. Tal omissão constitui nulidade insanável, prevista pelo art. 119º alínea c), que desde já se argui. 8. Por outro lado, o arguido não se encontrava assistido por interprete, tal como estipula o art. 92º nº 2 do C.P.P., o que determina um nulidade constante do art. 120º nº 2 al.
25. c)do mesmo diploma legal. 9. Nem se poderá afirmar que o arguido prescindiu da presença de defensor e intérprete, uma vez que é totalmente inexistente qualquer auto donde tal resulte. Art 128º nº 3 CPC – necessidade de redução a auto 10. Vem o douto Acórdão recorrido invocar que, a ausência de documentação das diligências se deveu a exigência daquele arguido e que se encontrava em jogo a “eminente morte do ofendido”. 11. Note-se que o Arguido não prestou qualquer declaração sobre o crime de tráfico de estupefacientes. 12. E que na data das referidas diligência o ofendido já tinha sido localizado, pelo que tal argumento não deve colher. 13. Na sequência dessa diligência, ferida de nulidade nos termos supra expostos, vieram a ser efectuadas e realizadas as buscas e apreensões à Q... S... G..., as quais foram documentadas e juntas aos autos. 14. Entre a diligência realizada com o arguido CC e as buscas e apreensões que vieram a ser efectuadas na Q... S... G... existe um nexo funcional, que, necessariamente, fere de nulidade as buscas e apreensões ali efectuadas. 15. Nulidade esta, que o recorrente aqui invoca na qualidade de participante processual interessado, e cuja declaração de nulidade se requer com as legais consequências. 16. Vem ainda, e por outra via, tentar o V. Tribunal da Relação de Évora aceitar os depoimentos dos agentes que intervieram nessas diligências, feridas de nulidade. 17. Estipula o art. 122º do C.P.P. que “As nulidades tornam inválido o ato em que se verifiquem, bem como os que dele dependerem, e aquelas puderem afectar.” 18. E por outro lado, estipula o art. 356 nº 7 que “os órgãos de policia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer titulo, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo daquelas”. 19. Assim, entende a defesa que, por respeito ao princípio da legalidade, não devem tais depoimentos serem valorados nessa parte, reconhecendo-se a nulidade invocada. 20. No que tange o crime de trafico de estupefacientes agravado, o douto Acórdão do V. Tribunal da Relação considerou que “...recorrentes se dedicassem a esse negócio de tráfico, na vertente da produção de cannabis, que também vendiam, detendo, além de plantações em terreno, estufa/laboratório de cultivo, produção, secagem e embalagem da planta, com meios técnicos sofisticados e permitindo elevada capacidade produtiva. Não lhes era conhecida outra actividade e, quanto à apurada, recorriam a colaboração de outras pessoas, contratadas pelo recorrente AA, sobretudo cidadãos do Reino Unido, tendencialmente no sentido de a ampliar, denotando interesse em plantações similares (conforme transparece das diversas fotos que constavam do telemóvel apreendido ao recorrente BB) e no sentido inequívoco de que esse negócio, realizado por pessoas com grande proximidade, viesse a assimilar cadeia que assegurasse lucros inevitavelmente elevados. E, para tanto, é indiferente que a quantidade da planta apreendida não seja substancialmente elevada e que se tratasse de cannabis, bem como que não estivesse pronta para ser comercializada....”. 21. Não consegue o Recorrente aceitar que seja indiferente a quantidade e qualidade de droga apreendida, servindo para condenar pelo crime de tráfico na forma agravada, somente a falta de existência de ocupação em Território Nacional. 22. Nada se provou quanto às alegadas plantações, tal como resulta dos factos não provados ponto