Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 98A1099 Nº Convencional: JSTJ00035805 Relator: FERREIRA RAMOS Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRAZO JUDICIAL PRAZO PEREMPTÓRIO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE IGUALDADE Nº do Documento: SJ199902090010991 Data do Acordão: 02/09/1999 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: BMJ N484 ANO1999 PAG311 Tribunal Recurso: T REL LISBOA Processo no Tribunal Recurso: 148/98 Data: 05/14/1998 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - EST MAG. Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 3-A ARTIGO 145 N

1. DL 323/70 DE 1970/07/
2. DL 242/85 DE 1985/07/
3. DL 92/88 DE 1988/03/
4. DL 329-A/95 DE 1995/12/
5. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N288 PAG
6. ACÓRDÃO STJ DE 1989/01/13 IN AD ANOXXVIII N329 PAG
7. ACÓRDÃO STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG
8. ACÓRDÃO STJ PROC80987 DE 1992/03/
9. ACÓRDÃO STJ DE 1996/07/19 IN CJSTJ ANOIV TII PAG
10. ACÓRDÃO TC 160/90 DE 1990/05/22 IN BMJ N397 PAG
11. ACÓRDÃO TC 529/94 DE 1994/09/08 IN DR IIS N292 DE 1994/12/
12. ACÓRDÃO STA DE 1988/04/22 IN BMJ N376 PAG
13. ACÓRDÃO STA DE 1995/02/22 IN AD ANOXXIV N403 PAG
14. ACÓRDÃO RL DE 1995/10/03 IN CJ ANO1995 TIV PAG
15. ACÓRDÃO RP DE 1988/06/21 IN BMJ N378 PAG
16. Sumário : O disposto no n. 5 do artigo 145 do C.P.Civil com excepção da parte relativa à multa, é aplicável ao Ministério Público, enquanto representante do Estado. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I Por apenso aos autos de execução ordinária para pagamento de quantia certa nº 129/93, instaurados na Comarca de Torres Vedras, o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, deduziu reclamação de créditos em 6.5.
17. Considerando que o prazo para a reclamação terminara em 5.5.97, o Senhor Juiz rejeitou liminarmente a reclamação por ser "manifestamente extemporânea". Deste despacho agravou o Ministério Público, por entender, no fundamental, que ao Estado é lícita a prática de actos processuais dentro do prazo suplementar a que se refere o artigo 145º, nº 5, do CPC, sem que, para tanto, fique sujeito ao pagamento da multa correspondente. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 14.5.98, negou provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado. Continuando inconformado, traz o Ministério Público o presente recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, oferecendo alegações em que conclui: "
18. Ao Estado assiste a faculdade de praticar os actos no âmbito do mecanismo, mais vasto, p. no artigo 145º, nº 5, do CPC;
19. A tanto não obstando a circunstância de não ser passível de pagamento, a si próprio, da multa prevista;
20. Tendo, pois, sido violado o apontado preceito legal (artigo 145º, nº 5, do CPC". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II A questão a dilucidar no presente recurso - tal como a equacionou, e bem, o acórdão recorrido - traduz-se tão-só em saber se a possibilidade de prática do acto dentro dos primeiros dias úteis que se seguem ao termo do processo é aplicável ao Ministério Público, enquanto representante do Estado. Esta é, com efeito, o núcleo essencial da questão a enfrentar, sabido ser pacífica a jurisprudência no sentido de o Ministério Público estar isento do pagamento da multa prevista na norma em causa, já que carece de suporte legal a responsabilidade por tal pagamento (quanto a este aspecto do pagamento da multa - escreveu-se no acórdão do Tribunal Constitucional nº 59/91, Processo nº 288/90, de 7.3.91, in Acórdãos do TC, 18º vol., 1991, p.391 - reconhece-se que, "qualquer desigualdade de tratamento que porventura exista entre as diferentes situações das partes processuais e do Ministério Público, é manifestamente fundada: o Ministério Público é o representante do Estado, encarregado de, nos termos da lei, defender a legalidade democrática, exercer a acção penal e promover a realização do interesse social"). A decisão recorrida respondeu negativamente, desenvolvendo argumentação de algum relevo, mas que, em nosso entender, e salvo o devido respeito, não colhe. Ora, importa, antes do mais, sublinhar que o acórdão recorrido (aliás, tirado com um voto de vencido) perfilhou entendimento que vai ao arrepio da jurisprudência quase unânime (o único acórdão do Supremo que se pesquisou nesse sentido foi o de 26.3.92, Proc. nº 80987, também com um voto de vencido), tanto do Supremo Tribunal de Justiça, como do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, como também das Relações (no mesmo sentido, o Despacho do Senhor Presidente do Tribunal da Relação do Porto de 25.1.84, CJ, 1984, tomo I, p. 198). É o que resulta dos seguintes acórdãos: - do Supremo Tribunal de Justiça: de 15.5.79, BMJ, nº 287-223, de 13.1.89, ADSTA, ano XXVIII, Maio de 1989, nº 329-723, de 19.7.96, CJ, ano IV, tomo II-1996, p. 228, e de 4.3.97, Proc. nº 859/96; - do Tribunal Constitucional: nº 160/90, Proc. nº 323/88, de 22.5.90, BMJ, nº 397-68 (em cuja anotação se diz que tal decisão "corresponde à prática corrente e pacífica do Tribunal"), e nº 59/91, já citado; - do Supremo Tribunal Administrativo: de 26.4.88 (Tribunal Pleno), BMJ, nº 376-627, e de 22.2.95, ADSTA, ano XXXIV, nº 403, p. 802; - da Relação de Lisboa: de 12.12.73, BMJ, nº 232-164, de 15.1.82, CJ, 1982, tomo 1-152, e 2.7.91, BMJ, nº 409-
21. De 26.6.93, BMJ, nº 428-669, de 23.9.93, BMJ, nº 429-867, de 3.10.95, CJ, 1995, tomo IV, p. 103; - da Relação do Porto: de 21.6.88, BMJ, nº 378-779; - da Relação de Évora: de 14.11.91, CJ, 1191, tomo V, p.
22. Nem se diga que os citados acórdãos "deram como demonstrado o que importa demonstrar". Com efeito, sendo certo que alguns desses arestos apenas se ocuparam em particular e ex professo da questão da isenção da multa, só tacitamente aceitando que o Ministério Público também goza do direito ou faculdade outorgado pela norma em apreço - melhor se dirá que cuidaram tão-só da questão da multa, porquanto esse direito ou faculdade por ninguém foi posto em causa, por todos considerado como assente e indiscutível -, outros há (nomeadamente do STJ, do TC e do STA que expressamente reconheceram que o Ministério Público também se pode valer dessa possibilidade). III Posto isto, e no reconhecimento de que a resposta à questão envolve, necessariamente, um problema de interpretação de leis, recordem-se alguns tópicos nesta temática ( com guarida no artigo 9º do Código Civil).
23. Interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei (Manuel de Andrade, "Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis", págs. 21 a 26). Interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva (Pires de Lima e Antunes Varela, "Noções Fundamentais do Direito Civil", vol. 2º, 5ª edição, pág. 130). Quer dizer, o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.
24. A letra da lei é, naturalmente, o ponto de partida da interpretação, cabendo-lhe, desde logo, como assinala Baptista Machado, "Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador", 2ª reimpressão, Coimbra, 1987, pp. 187 e ss., uma função negativa: eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio, ou, pelo menos, qualquer correspondência ou ressonância nas palavras da lei. Ou, como diz Oliveira Ascensão "O Direito, Introdução e Teoria Geral", Lisboa, 1978, pág. 350, "a letra não é só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de toda a interpretação. Quer dizer que o texto funciona também como limite de busca do espírito".
25. Para apreender o sentido da lei, a interpretação socorre-se de vários meios: "Em primeiro lugar busca reconstruir o pensamento legislativo através das palavras da lei, na sua conexão linguística e estilística, procura o sentido literal. Mas este é o grau mais baixo, a forma inicial da actividade interpretativa. As palavras podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem com fidelidade e inteireza o pensamento: o sentido literal é apenas o conteúdo possível da lei; para se poder dizer que ele corresponde à mens legis, é preciso sujeitá-lo a crítica e a controlo" (Francesco Ferrara, "Interpretação e Aplicação das Leis", tradução de Manuel de Andrade, 3ª edição, Coimbra, 1978, págs. 127 e segs. e 138 e segs.). Nesta tarefa de interligação e valoração que acompanha a apreensão do sentido literal, intervêm elementos lógicos, apontando a doutrina elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica. Socorrendo-se dos elementos ou subsídios interpretativos acabados de referir, o intérprete acabará por chegar a um dos seguintes resultados ou modalidades essenciais de interpretação: interpretação declarativa, extensiva ou restritiva. IV Munidos com os elementos acabados de recensear, avancemos para a interpretação da norma aqui em causa.
26. O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto. Proclamada esta regra, tanto o CPC de 1939, como o de 1961 (na sua primitiva redacção), apenas excepcionavam "o caso de justo impedimento". Foi a modificação do artigo 145º introduzida pelo DL nº 323/70, de 11 de Julho, ao aditar um nº 5, que tornou "possível a prática de actos no primeiro dia útil seguinte ao termo do respectivo prazo, sem necessidade da prova - que nem sempre é fácil - do justo impedimento" (do respectivo preâmbulo).
27. Esta possibilidade de o acto processual, sujeito a prazo peremptório, ser praticado, mediante o pagamento de multa, no primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo, independentemente da existência de justo impedimento, foi posteriormente alargada a três dias pelo DL nº 242/85, de 9 de Julho, e mantida quer pelo DL nº 92/88, de 17 de Março, quer pela Reforma de 1995/
28. A actual redacção do artigo 145º, na parte que aqui nos interessa, é a seguinte: "
29. Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, ou parte do processo, se o acto for praticado no primeiro dia, de um quarto da taxa de justiça, se o acto for praticado no segundo dia, ou de metade da taxa de justiça, se o acto for praticado no terceiro dia, não podendo, em qualquer dos casos, a multa exceder 5 UC.
30. O juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado".
31. Sublinhe-se, pelo seu significado - para além da diminuição do montante da multa prevista no nº 5, em cotejo com a redacção antecedente, resultante do DL nº 92/88 - o aditamento deste nº 7 pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e recorde-se o pertinente passo preambular deste diploma: "Revê-se o regime vigente relativo ao direito de praticar o acto processual nos três dias subsequentes ao termo de um prazo peremptório, no sentido de assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial correspondente ao grau de negligência da parte ou à eventual situação de carência económica do beneficiário do exercício de tal direito". 1.
32. Volvendo á inovação introduzida pelo citado DL nº 323/70, dir-se-á, acompanhando Antunes Varela, RLJ, ano 116º-31 e 32, que na sua base se encontra um propósito louvável - traduzido no primado da justiça material sobre a pura legalidade formal - e o reconhecimento de uma velha pecha da nossa maneira colectiva de agir; ou seja, o espírito dessa nova solução é não permitir que a omissão do acto processual dentro do prazo legalmente fixado determine a perda imediata e irremediável do direito material com ele correlacionado (já antes, este mesmo Professor escrevera que a solução legal assenta em razões de possível descuido, esquecimento ou negligência do interessado ou em dificuldades de prova do justo impedimento - RLJ, ano 103º, p. 301).
33. Como é bom de ver, a letra do transcrito nº 5 do artigo 145º do CPC não define de forma expressa o âmbito pessoal da sua aplicação, ou seja, não indica os seus destinatários. O legislador optou por pôr o acento tónico da sua previsão no acto a praticar ("pode o acto ser praticado" - nº 5; "praticado o acto" nº 6), que não na "parte" que o pode praticar; é aquela, na sua óptica, a parte mais nobre e valiosa da estatuição normativa. Mas se isto é assim, não pode, por outro lado, olvidar-se que a lei, ao não distinguir entre "aqueles" (as "partes") que podem praticar o acto, abarca na sua previsão, natural e logicamente, todos eles (elas), sob pena de se estar a acolher um interpretação restritiva, só legítima quando o intérprete alcança a certeza de que o legislador disse mais do que queria, isto é, quando chegar à conclusão de que o texto atraiçoou o pensamento do legislador. O que não é manifestamente o caso, cumprindo salientar, a propósito, que a norma interpretanda reveste a natureza de uma disposição de carácter geral em matéria de prazos dos actos processuais (Antunes Varela, RLJ, ano 116º-32), abrangendo todos os prazos peremptórios (acórdão do STJ de 14.1.93, CJ, ano I, tomo I, p. 54).
34. Ao invés, cumpre reconhecer que aquele sentido que logo emerge das "palavras" da lei, é antes corroborado pelo elemento histórico (que compreende todas as matérias relacionadas com a história do preceito material da mesma ou de idêntica questão, as fontes da lei e os trabalhos preparatórios), bem assim pelo elemento racional ou teleológico (traduzido na razão de ser da norma, no fim visado pelo legislador ao editar a norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar). Desde logo, o elemento teleológico, sabido que a ratio legis da inovação introduzida em 1970 se traduziu na preocupação de fazer primar a justiça material sobre a legalidade formal (Antunes Varela, RLJ, ano 116º-31), acrescentando-se, com propósito, que o que o sistema legal deseja é a definição real dos direitos substantivos (acórdão do STJ de 27.4.89, BMJ, nº 386-442). Mas não só. Também o elemento histórico confirma claramente a interpretação que se perfilha, como já resultava do que, oportunamente, se considerou a seu propósito, mas também, e decisivamente, face às considerações que se seguem.
35. O legislador da Revisão de 1995/96 não podia ignorar, por um lado, que a questão existia e se punha e, por outro, qual o sentido quase unânime da jurisprudência. Assim sendo, se quisesse consagrar diferente solução da que vinha sendo defendida nos vários Tribunais superiores e nas instâncias, teria por certo legislado nesse outro sentido. O que não fez, a que acresce o ter procedido à revisão do regime vigente na matéria "no sentido de assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes" (cfr. citado passo do preâmbulo do DL nº 329-A/95). Revisão que se limitou a reduzir o montante da multa prevista no nº 5 e a aditar o transcrito nº
36. Com tanto se bastou a "revisão" operada, suficiente, no entender do legislador, para assegurar plenamente o princípio da igualdade substancial das partes. Donde, ser legítimo concluir que o legislador assentou e arrancou do entendimento de que a previsão normativa abrange também o Ministério Público. Argumento que resulta potenciado se tivermos presente que foram mais fundas e significativas outras alterações introduzidas pela Reforma, em domínios onde se debatiam questões próximas ou similares da aqui analisada (queremos referir-nos às modificações dos artigos 485º, alínea b) - cominação da confissão dos factos alegados pelo autor -, 486º, nºs 4 e 5 - prorrogação do prazo da contestação - e 490º, nº 4 - ónus de impugnação). Ponto em que não será despiciendo transcrever o seguinte trecho de José Lebre de Freitas, "Introdução ao Processo Civil - Conceito e Princípios Gerais à luz do Código Revisto", 1996, p. 106, nota