Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 13070/21.9T8LSB.L1.S1 Nº Convencional: 7ª SECÇÃO Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DESCARACTERIZAÇÃO DUPLA CONFORME IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVA TESTEMUNHAL NOVOS MEIOS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL PROVA PERICIAL ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS BOA-FÉ PROCESSUAL Data do Acordão: 10/29/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : O exercício do poder-dever previsto na alínea

1. b)do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil só deverá ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça desde que o texto da fundamentação do acórdão recorrido admita uma dúvida fundada sobre a verificação de um facto, declare que a produção de um determinado meio de prova é em absoluto necessária para que a dúvida seja superada e, não obstante, não ordene a produção do meio de prova declarado necessário. Decisão Texto Integral: PROCESSO N.º 13070/21.9T8LSB.L1.S1 ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: Generis — Farmacêutica, SA Recorrida: Sofex — Farmacêutica, Lda. I. — RELATÓRIO 1. Generis — Farmacêutica, SA, propôs a presente acção declarativa de condenação contra Sofex — Farmacêutica, Lda., pedindo a condenação da Ré: I. — no pagamento da quantia de 1.549.047,05 euros — correspondente à soma: a. — de 1.384.362,92 euros a título de capital; b. — de 164.684,13 euros, a título de juros vencidos; II. — no pagamento dos juros de mora vincendos sobre o capital, até efectivo e integral pagamento. 2. A Ré Sofex — Farmacêutica, Lda., contestou, defendendo-se por impugnação, e deduziu reconvenção, pedindo que a Autora fosse condenada a pagar-lhe a quantia “correspondente à perda de margem líquida”, ao desaproveitamento das matérias-primas e ao desaproveitamento das embalagens já adquiridas, “com vista à produção dos [medicamentos] para a Autora”. 3. A Autora Generis — Farmacêutica, SA, deduziu réplica, impugnando os factos alegados como causa de pedir da reconvenção. 4. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção e a reconvenção totalmente improcedentes. 5. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor: Tudo ponderado e em face do exposto, julgo: 1- A presente acção totalmente improcedente e, em consequência, absolvo a Ré do pedido contra ela formulado. 2- A reconvenção improcedente, por não provada e consequentemente absolvo a A./reconvinda do pedido contra ela formulado. Custas da acção pela A. e da reconvenção pela R. Registe e notifique. 6. Inconformada, a Autora Generis — Farmacêutica, SA, interpôs recurso de apelação. 7. O Tribunal da Relação julgou a apelação totalmente improcedente. 8. Inconformada, a Autora Generis — Farmacêutica, SA, interpôs recurso de revista. 9. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: A. — A Generis, não concordando com o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 22 de maio de 2025, vem interpor: ⎯ Recurso de revista, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 637.º, 638.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, 674.º, n.º 1, alínea
2. b)e c), 675.º, n.º 1, e 676.º, n.º 1, a contrario, todos do CPC; ⎯ Recurso de revista excecional, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos conjugados dos artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 637.º, 638.º, n.º 1, 671.º, n.º 1 e 3, parte final, 672.º, n.º 1, alíneas
3. a)e b), 674.º, n.º 1, alíneas a), e n.º 3, parte final, 675.º, n.º 1, e 676.º, n.º 1, todos do CPC; ⎯ Subsidiariamente, caso não se considere verificada uma situação de dupla conforme tal como prevista pelo n.º 3 do artigo 671.º do CPC, recurso de revista, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 637.º, 638.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, 674.º, n.º 1, alíneas a), e n.º 3, parte final, 675.º, n.º 1, e 676.º, n.º 1, a contrario, todos do CPC. B. — O recurso interposto tem por objeto: (
4. i)O conhecimento da nulidade da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, por omissão de pronúncia (cf. artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e 674.º, n.º 1, alínea c)), decisão a respeito da qual não se verifica uma situação de dupla conforme. (
5. ii)A violação ou errada aplicação da lei de processo pelo Tribunal da Relação de Lisboa (cf. a alínea
6. b)do n.º 2 do artigo 662.º e a alínea
7. b)do n.º 1 do artigo 674.º do CPC), aspeto relativamente ao qual também não existem dúvidas sobre a inexistência de uma situação de dupla conforme. (iii) A sindicância sobre o valor probatório que o Tribunal de primeira instância e o Tribunal da Relação de Lisboa se recusaram a atribuir à prova testemunhal produzida pela Generis, insistindo, sem norma legal que o exija, que esse meio probatório é insuficiente para a prova dos factos constitutivos dos danos que invocou por não se encontrar acompanhado de outros meios de prova. A Generis considera que essa questão é suscetível de ser integrada nas alíneas
8. a)e
9. b)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC (sendo fundamento de recurso de revista excecional) e, bem assim, na alínea
10. a)do n.º 1 do artigo 674.º do mesmo diploma (sendo fundamento de recurso de revista normal). (
11. iv)A reapreciação e alteração da matéria de facto dada como provada (cf. o artigo 682.º, n.º 2 do CPC), uma vez que a desconsideração do valor que legalmente deve ser atribuído à prova testemunhal, sobretudo quando inexiste disposição que reclame meio probatório distinto, espoletou um erro na fixação dos factos materiais da causa, encontrando-se verificada a parte final do n.º 3 do artigo 674.º do CPC. C. — Constituem fundamento de revista, nos termos da alínea
12. c)do n.º 1 do artigo 674.º do CPC, as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º do mesmo diploma. Nas suas alegações de recurso de apelação, a Generis arguiu a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, por omissão de pronúncia (cf. o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), na medida em que esta não se pronunciou quanto ao pedido de condenação da Sofex no pagamento do valor de € 29.930,61 (vinte e nove mil, novecentos e trinta euros e sessenta e um cêntimos) relativo às despesas de recolha, armazenagem, triagem e destruição de produtos afetados pelo incumprimento do Contrato de Fornecimento. O Tribunal a quo considerou a arguição da nulidade identificada improcedente, considerando que o pedido em causa não constitui um pedido autónomo formulado pela Generis, tendo a questão subjacente sido analisada e resolvida pelo Tribunal de primeira instância. O montante referente às despesas de recolha, armazenagem, triagem e destruição de produtos afetados pelo incumprimento do Contrato de Fornecimento representa uma parcela autónoma do valor total da dívida da Sofex perante a Generis, o que resulta claro do artigo 20.º da petição inicial e do capítulo em que este surge integrado (cf. artigos 17.º a 21.º da petição inicial). A apreciação do Tribunal a quo assume vestes puramente formais, desconsiderando que a identificação, no pedido formulado a final, apenas do montante total da indemnização peticionada, observa um imperativo de síntese, não podendo ser interpretado no sentido da desconsideração do exposto nos artigos 17.º a 21.º da petição inicial – designadamente porque o teor literal do pedido acaba por reproduzir o artigo 21.º da petição inicial, que integra a soma das pretensões acima discriminadas. Acresce não se estar perante um argumento aduzido pela Generis para sustentar a sua posição, mas de uma parcela do seu pedido indemnizatório que reveste, quanto aos factos que permitem a sua prova e quando aos fundamentos jurídicos que a sustentam, autonomia relativamente às demais – como as demais, aliás, conservam igualmente autonomia para com esta e entre si. Sendo o pedido indemnizatório constituído por essas várias parcelas, surge como evidente a necessidade de o Tribunal conhecer dos factos e subsumi-los ao Direito aplicável relativamente a cada uma. Prosseguindo, o Tribunal a quo considera que a inclusão, na matéria de facto dada como não provada, do facto que menciona aquela parcela é suficiente para demonstrar o cumprimento do dever de pronúncia a que o Tribunal de primeira instância se encontrava adstrito. A Generis permite-se discordar, ponderando que o Tribunal de primeira instância se limita, na alínea
13. e)dos factos não provados, a reproduzir o artigo 20.º da petição inicial. Na verdade, se o Tribunal a quo considerar que a reprodução do artigo 20.º da petição inicial na matéria de facto não provada é suficiente para se considerar que o Tribunal de primeira instância não omitiu pronúncia sobre aquela parcela do montante indemnizatório, então sempre se afirmaria que a sentença é nula por não especificar os fundamentos de facto e de Direito que justificam a decisão sobre a improcedência do pedido sobre aquele valor (cf. o artigo 615.º, n.º 1, alínea b)). Por último, não se acompanha em absoluto que a pronúncia que o Tribunal de primeira instância dedica à parcela de € 656.985,40 (seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco euros e quarenta cêntimos) possa ter “abrangência para justificar a improcedência da ação quanto àquela última parcela” (cf. a página 30 do acórdão). Não apenas a análise do Tribunal de primeira instância se encontra claramente direcionada para aquela concreta parcela – a circunscrição a esse objeto é feita pelo próprio na sentença (cf. página 31 da sentença) –, como se encara com redobradas dúvidas a decisão segundo a qual a referência a que a “A. não logrou provar que produtos recolheu”, seguida de uma referência aos documentos que deveriam surgir como complementares à prova testemunhal produzida (cf. a página 31 da sentença e 30 do acórdão), possa ser considerada suficiente para dar por cumprido o dever de pronúncia do Tribunal. O mesmo acontece com referências finais a que “não se mostra provado qualquer dano” (cf. a página 34 da sentença e 30 do acórdão) que, enquanto asserções conclusivas, não podem com toda a certeza – a bem da segurança jurídica e do completo exercício do poder judicial – substituir-se à análise cuidada dos factos e à sua subsunção ao Direito aplicável. Pelo que se requer V. Exas. se dignem declarar nula a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância por omissão de pronúncia quanto ao pedido indemnizatório formulado pela Generis de € 29.930,61 (vinte e nove mil, novecentos e trinta euros e sessenta e um cêntimos), nos termos da alínea
14. d)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Caso assim não se entenda, e nos termos acima concretizados, sempre aquela deve ser considerada nula por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de não procedência daquele, nos termos da alínea
15. b)do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo diploma. D. — Os vícios que se identificam na sentença proferida pelo Tribunal a quo encerram aptidão para preencher a previsão de mais do que uma norma jurídica relacionada com as possíveis iniciativas recursórias de que a Generis pode lançar mão. Justifica-se, assim, referi-los em primeiro lugar, evitando repetições desnecessárias adiante aquando do preenchimento dos diferentes fundamentos de recorribilidade concretamente aplicáveis. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, à semelhança da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, desconsidera a vastíssima maioria da prova testemunhal produzida pela Generis, com fundamento na sua pretensa insuficiência, na medida em que não se encontrava acompanhada de prova documental e/ ou prova pericial confirmativa do seu teor (assim, v.g., as páginas 1 e 57 do acórdão e, também, as páginas 6 e 31 da sentença). Acontece que, não encontra suporte jurídico a afirmação de que o valor probatório da prova testemunhal se encontra dependente da apresentação de documentos e/ ou prova pericial que suportem o seu conteúdo. Não surge, pois, a prova testemunhal como um complemento, um sucedâneo ou um elemento secundário relativamente à prova documental e à prova pericial. E. — Na ação que propôs, a Generis invoca que a Sofex incumpriu dolosamente o Contrato de Fornecimento, tendo identificado os danos merecedores de tutela jurídica que essa conduta lhe causou. Para prova dos factos constitutivos desse dano juntou aos autos prova documental e arrolou testemunhas que tinham conhecimento direto sobre os factos relevantes para a sua demonstração e quantificação. Os dados que permitem a prova desses factos constitutivos integram o sistema SAP da Generis, que contém toda a informação referente aos produtos comercializados por esta, incluindo os fornecidos pela Sofex. Por ser inviável, oneroso e contrário à economia processual confrontar o Tribunal e a Sofex com a quantidade perfeitamente avassaladora de documentação que suporta os dados presentes no indicado sistema informático – recorda-se que a Generis é uma empresa farmacêutica com assinalável dimensão, com as vicissitudes a essa qualidade inerentes, dado o objeto da sua atividade (que envolve múltiplos produtos) e a sua posição no mercado –, a Generis optou por elaborar o Doc. 4, que se encontra junto aos autos e sintetiza toda a informação relevante, e por arrolar prova testemunhal idónea e adequada à validação e concretização dessa informação, como foi o caso das testemunhas AA e BB, que elaboraram aquele documento com base no identificado sistema informático, e a testemunha CC, que não tendo hoje qualquer ligação à Generis, validou os dados aí mencionados. F. — O artigo 392.º do Código Civil prevê a regra da plena admissibilidade da prova testemunhal, não se verificando, no caso sub judice, nenhuma das limitações subjetivas (cf. o artigo 496.º do CPC) ou objetivas (cf. os artigos 393.º a 395.º do Código Civil) que se lhe colocam. Por sua vez, o artigo 396.º do Código Civil prevê a força probatória dos depoimentos das testemunhas, afirmando que esta é apreciada livremente pelo Tribunal (cf., também, o artigo 607.º, n.º 5, do CPC). O princípio da livre apreciação da prova visa permitir ao juiz a valoração do depoimento ponderando todos os factos e elementos que podem colocar em crise a sua credibilidade ou fidedignidade – e não a rejeição do valor a atribuir à prova testemunhal por inexistirem documentos ou perícia que comprovem as palavras das testemunhas. Assim, a sujeição da prova testemunhal à livre apreciação do julgador, e consequentemente a determinação legal que a impõe (cf. o artigo 396.º do Código Civil), não podem ser interpretadas no sentido de permitir ao Tribunal desconsiderar esse meio probatório por se encontrar desacompanhado de outro meio de prova. Também por essa razão a doutrina tem vindo a expressar preocupação e cautela a respeito do princípio da livre apreciação da prova, clarificando-o de modo a evitar interpretações que desconsiderem a sua razão de ser – que reside na identificação, e consequentemente desconsideração ou consideração cautelosa de depoimentos parciais, deturpadores da realidade ou até mesmo falsos, e não na valoração arbitrária da prova testemunhal, secundarizando-a, à margem da lei, aos demais meios de prova. Nenhuma das instâncias colocou em crise a credibilidade e a fidedignidade das testemunhas indicadas pela Generis, não tendo em momento algum sido referido pelas decisões proferidas que os depoimentos eram parciais, deturpadores da realidade ou até mesmo falsos. Assim, surge como equívoca e juridicamente inadmissível a interpretação que as instâncias fazem do regime substantivo que prevê a admissibilidade e o valor probatório da prova testemunhal – artigos 392.º e 396.º do Código Civil –, ao considerarem que depoimentos aos quais não é apontada qualquer vulnerabilidade que coloque em crise a sua credibilidade ou fidedignidade são insuficientes para a prova dos factos constitutivos dos danos da Generis, por não se encontrarem acompanhados de documentos ou prova pericial comprovativa do seu conteúdo. Os motivos para a rejeição ou desconsideração da prova testemunhal encontram-se, assim, legalmente previstos, e a circunstância de para cada depoimento existir prova documental ou pericial complementar não é um deles. Acrescenta-se, ainda, que a interpretação exposta sufragada pelas instâncias dos artigos 392.º e 396.º do CPC surge como inconstitucional, na medida em que representa uma violação do direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva previsto pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e dos princípios da justiça e da tutela da confiança, ínsitos no princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2.º daquele diploma. G. — O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu em violação da alínea
16. b)do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, incorrendo numa violação ou errada aplicação da lei de processo (nos termos e para os efeitos da alínea
17. b)do n.º 1 do artigo 674.º do CPC). De acordo com o entendimento uniforme sustentado pelo Supremo Tribunal de Justiça, (
18. i)inexiste dupla conforme quando o fundamento de recurso reside na violação, pelo Tribunal da Relação, do preceito normativo identificado (cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de novembro de 2023, processo n.º 2898/17.4T8CSC.L1.S1) e (
19. ii)a dúvida fundada sobre a prova realizada abrange as situações em que o Tribunal da Relação considera a prova produzida insuficiente para formar a sua convicção (o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2020, processo n.º 277/12.9TBALJ-B.G1.S1). Ora, as instâncias reiteraram sucessiva e incessantemente que a prova testemunhal apresentada pela Generis era insuficiente porquanto surgia desacompanhada de prova documental e/ ou pericial confirmativa do seu teor. Surgiam, deste modo, como evidentes para o Tribunal a quo quais os meios de prova que seriam decisivos para o seu esclarecimento, não podendo certamente desconhecer que se encontrava adstrito a um dever de ofício de ordenar a sua produção. Pelo que atuou, assim, em violação da alínea
20. b)do n.º 2 do artigo 662.º do CPC, conduta que integra a previsão da alínea
21. b)do n.º 1 do artigo 674.º do CPC, constituindo em consequência fundamento de revista. Pelo que se requer V. Exas. se dignem anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, seguindo o processo, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no n.º 3 do artigo 662.º do CPC. H. — As instâncias procederam a uma interpretação equívoca e juridicamente inadmissível do regime substantivo que prevê a admissibilidade e o valor probatório da prova testemunhal – artigos 392.º e 396.º do Código Civil –, ao considerarem que depoimentos aos quais não é apontada qualquer vulnerabilidade que coloque em crise a sua credibilidade ou fidedignidade são insuficientes para a prova dos factos constitutivos dos danos invocados nos autos por não se encontrarem acompanhados de documentos ou prova pericial comprovativa do seu conteúdo. A questão de saber se é permitido aos Tribunais, em face do regime substantivo aplicável à prova testemunhal, desconsiderar os depoimentos prestados por testemunhas relativamente às quais não é identificada qualquer ausência de credibilidade ou fidedignidade, apenas e só pela circunstância de essa prova testemunhal não estar acompanhada de documentos comprovativos do seu conteúdo ou de prova pericial com o mesmo propósito, constitui questão que, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, para efeitos da alínea
22. a)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC. Afinal, é inequivocamente uma questão transponível para outras disputas, que em muito extravasa a relevância para os interesses em causa no caso sub judice. A interpretação acolhida pelas instâncias dos artigos 392.º e 396.º do Código Civil (e bem assim de normas adjetivas, como o artigo 607.º, n.º 5 do CPC), é inaceitável em face do seu próprio teor normativo, ao representar uma restrição inadmissível e sem fundamento juridicamente atendível à admissibilidade e força probatória da prova testemunhal. A clarificação, pelo Supremo Tribunal, da admissibilidade e do valor probatório da prova testemunhal surge, assim, como absolutamente necessária à melhor aplicação do Direito e paradigmática para casos futuros, permitindo obviar a que se desenvolva uma corrente na jurisprudência segundo a qual a relevância e a suficiência da prova testemunhal se encontram dependentes da existência contemporânea e coincidente de prova documental ou pericial, confirmativa do seu teor. I. — Estamos também perante uma questão cuja decisão contende com interesses de particular relevância social, nos termos e para os efeitos da alínea
23. b)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC. Aos cidadãos, no exercício do seu direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva (cf. o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa), deve ser assegurada a garantia de que na prova das suas pretensões têm ao seu dispor os meios de prova legalmente previstos, sujeitos às regras de admissibilidade e de fixação do seu valor probatório também normativamente previstas. A desconsideração da prova testemunhal idónea e regularmente produzida apenas e só por não se encontrarem juntos aos autos documentos ou relatórios periciais comprovativos do seu teor, sem que exista fundamento legal para tal exigência, representa um aspeto fulcral da vivência em sociedade, suscetível de gerar sentimentos de alarme, injustiça e intranquilidade que em muito extravasam os limites deste processo. Assim, a previsibilidade sobre a admissibilidade e o valor probatório dos meios de prova dos quais os cidadãos podem lançar mão surge como um elemento absolutamente estrutural daquele direito fundamental, e, bem assim, dos princípios da justiça e da tutela da confiança, ínsitos no princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Lei Fundamental. Pelo que a clarificação, pelo Supremo Tribunal, da admissibilidade e do valor probatório da prova testemunhal afigura-se, também, como decisivamente relevante para oferecer aos cidadãos garantia e tranquilidade sobre os seus direitos quando escolhem recorrer aos Tribunais, ao contribuir com um esclarecimento que as instâncias tornaram necessário sobre a admissibilidade e valor probatório da prova testemunhal relativamente à qual não exista contemporânea e coincidente prova documental ou pericial, confirmativa do seu teor. J. — Assim, perante (
24. i)uma situação de dupla conforme (cf. o n.º 3 do artigo 671.º do CPC), (
25. ii)verificados os pressupostos de admissibilidade previstos nas alíneas
26. a)e
27. b)do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, e (iii) observada a necessidade de fundamentar a verificação desses pressupostos nos termos das alíneas
28. a)e
29. b)do n.º 2 do artigo 672.º do CPC, requer-se V. Exas. se dignem admitir o presente recurso de revista excecional. K. — Na eventualidade de ser considerado que não se encontra verificada uma situação de dupla conforme – com consequente inadmissibilidade de interposição de recurso de revista excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 672.º do CPC – e por se encontrarem verificados vários pressupostos da sua admissibilidade também quanto à decisão sobre o mérito da causa (cf., o artigo 674.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, parte final, do CPC), a Generis vem, subsidiariamente, interpor recurso de revista normal. Constituem fundamentos de interposição da revista, designadamente, (
30. i)a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável (cf. alínea
31. a)do n.º 1 do artigo 674.º do CPC) e (
32. ii)o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando tenha existido ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova (cf. parte final do n.º 3 do artigo 674.º do CPC). No entender da Generis, no presente litígio encontram-se verificados os dois fundamentos identificados. A respeito da violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável (cf. alínea
33. a)do n.º 1 do artigo 674.º do CPC), e nos termos e pelos motivos expostos no ponto III supra para os quais se remete integralmente, surge como inadmissível a interpretação que as instâncias fazem do regime substantivo que prevê a admissibilidade e o valor probatório da prova testemunhal – os artigos 392.º e 396.º do Código Civil –, ao considerarem que depoimentos aos quais não é apontada qualquer vulnerabilidade que coloque em crise a sua credibilidade ou fidedignidade são insuficientes para a prova dos factos constitutivos dos danos invocados pela Generis por não se encontrarem acompanhados de prova documental ou prova pericial que comprove o seu teor. Adicionalmente, tendo o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e bem assim a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância decidido em violação do artigo 396.º do Código Civil, sustentado uma sua interpretação que reconduz a livre apreciação da prova testemunhal à decisão pela sua desconsideração quando desacompanhada de prova documental ou prova pericial confirmativa do teor das palavras dos depoentes, aquele veio a dar causa a um erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa em virtude da ofensa uma disposição expressa de lei que fixa a força de determinado meio de prova (cf. parte final do n.º 3 do artigo 674.º do CPC). Pelo que se requer, caso se considere não se encontrar verificada uma situação de dupla conforme, V. Exas. se dignem admitir o presente recurso como recurso de revista normal, com os fundamentos indicados (cf., o artigo 674.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, parte final, do CPC). L. — O acórdão proferido pelo Tribunal a quo julgou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto levada a cabo pela Generis nas suas alegações de recurso de apelação: alterou a redação do ponto 7, aditou o ponto 45 e o ponto 46 ao elenco dos factos provados, e alterou a redação da alínea
34. a)da matéria de facto dada como não provada. O exposto, contudo, foi insuficiente e, quanto à segunda parte do ponto 46, foi incorreto. A incorreta valoração da prova testemunhal produzida pelas instâncias, em violação de norma legal expressa que fixa a sua força probatória (cf. o artigo 396.º do Código Civil) – motivada pela errada convicção de que a suficiência da prova testemunhal enquanto meio probatório depende de prova documental ou pericial confirmativa do seu teor – conduziu a erros na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (cf. parte final do n.º 3 do artigo 674.º do Código Civil). Nos termos conjugados dos artigos 682.º, n.º 2, a contrario, e 674.º, n.º 3, parte final, do CPC, a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto pode ser alterada quando exista um erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa por ofensa de uma disposição expressa que fixe a força de determinado meio de prova. Deste modo, requer-se ao Supremo Tribunal de Justiça a alteração da decisão do Tribunal a quo quanto à matéria de facto, nos termos indicados nas conclusões seguintes e com a fundamentação aí vertida. Realça-se que a apreciação que se requer ao Supremo Tribunal deverá ter lugar independentemente do recurso admitido – isto é, o seja o recurso ora interposto quanto ao mérito da causa admitido enquanto recurso excecional ou enquanto recurso normal. Afinal, a questão que se identificou no preenchimento da previsão das alíneas
35. a)e
36. b)do n.º 1 do artigo 672.º surge da violação, pelo Tribunal a quo (e bem assim, pelo Tribunal de primeira instância) de várias normas substantivas e adjetivas, entre as quais o 396.º do Código Civil, que fixa o valor probatório a atribuir à prova testemunhal. Deste modo, sendo também esse o fundamento da interposição de recurso de revista excecional, e verificando-se que conduziu a um erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, também a conclusão pela admissibilidade do recurso de revista excecional (e não apenas do recurso de revista normal) deve ocasionar a reapreciação e a alteração da matéria de facto neste ponto requeridas. M. — Deverá ser alterado o facto 46 aditado pelo Tribunal a quo à matéria de facto dada como provada, passando a sua redação a ser a que segue, com os fundamentos adiante indicados: “46. A 12 de junho de 2019 estavam pendentes encomendas que haviam sido promovidas pela Autora junto da Ré.”. Na reapreciação da matéria de facto dada como provada, o Tribunal a quo decidiu aditar ao acervo de factos provados o seguinte: “46. A 12 de junho de 2019, estavam pendentes encomendas que haviam sido promovidas pela Autora junto da Ré, as quais foram canceladas por aquela na carta de 12 de agosto de 2019”. Andou mal, também aqui, o Tribunal a quo, no que diz respeito à segunda parte do facto identificado, não resultando de quaisquer dos elementos mencionados na fundamentação da decisão (ou de quaisquer outros presentes nos autos) que a Generis tenha cancelado, em 12 de agosto de 2019, as encomendas que haviam sido promovidas junto da Sofex. Os produtos objeto das encomendas não podiam, de facto, ser entregues pela Sofex pela circunstância de a sua produção não ter observado as boas práticas de fabrico, tal como notado pelo INFARMED. Todavia, a Generis não procedeu ao seu cancelamento em 12 de agosto de 2019 como o Tribunal a quo deu como provado. Os “citados e-mails” de junho de 2019 correspondem a e-mails que a Sofex dirigiu à Generis, pelo que não se compreende como podem corresponder a ordens de cancelamento de encomendas dirigidas pela Generis à Sofex. Por sua vez, por carta de 12 de agosto de 2019 (cf. Doc. 5 junto à petição inicial), a Generis informou a Sofex que não iria colocar, por justificada perda de confiança, as encomendas que tinha planeadas para o período compreendido entre 12 de junho de 2019 e 3 de dezembro de 2019. Ou seja, esta missiva representa uma declaração quanto à não colocação das encomendas que integravam o forecast – para o futuro, portanto, entre 12 de agosto de 2019 e 3 de dezembro de 2019 –, e não uma declaração quanto ao cancelamento das encomendas que se encontravam pendentes em 12 de agosto de 2019. Assim, e mais uma vez, o Tribunal a quo pretende imputar à Generis uma realidade a que a Sofex, e apenas esta, deu causa. As encomendas pendentes em 12 de agosto de 2019 não vieram a ser concretizadas única e exclusivamente em face da conduta desta última – que incumpriu as boas práticas de fabrico dos produtos correspondentes –, e não a uma qualquer declaração contratual da Generis. N. — Deverá ser dado como provado, com os fundamentos seguintes, o facto
37. c)da matéria de facto dada como não provada, com uma ligeira clarificação, aditando-se à matéria dada como provada um novo número, com a seguinte redação: “47 - O cancelamento do certificado pelo Infarmed causou uma situação de rutura de stock à Autora”. Ficou provado que o INFARMED ordenou a recolha dos produtos em causa do mercado (cf. o facto provado n.º 7), daqui resultando que a Generis estava impedida de comercializar aqueles que tinha em stock. Ficou provado que durante o período em que se verificou o cancelamento do Certificado de Cumprimento das GMP da Sofex (de 8 de março de 2019 a 12 de junho de 2019), esta viu-se impedida de fabricar quaisquer produtos (cf. o facto provado n.º 9), daqui resultando que no referido período não houve qualquer fornecimento de produtos pela Sofex à Generis. Ficou provado que Generis cancelou todas as encomendas que tinha planeado/agendado promover junto da Sofex entre 12 de junho de 2019 e 3 de dezembro de 2019, por carta de 12 de agosto de 2019, por ter perdido a confiança na Sofex (cf. facto provado n.º 10), daqui resultando que no referido período não houve qualquer fornecimento de produtos da Sofex à Generis. Ficou provado que até à data da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de primeira instância, o INFARMED não realizou, a pedido da própria Sofex, qualquer nova inspeção às instalações desta, não tendo confirmado o novo certificado de cumprimento das GMP atribuído provisoriamente à Sofex em 12 de junho de 2019 (cf. facto provado n.º 11) e que a Sofex mantinha suspensa a sua atividade de fabrico de medicamentos (cf. facto provado n.º 12), daqui resultando que desde 3 de dezembro de 2019 (data em que caducou o novo certificado de cumprimento das GMP atribuído provisoriamente à Sofex em 12 de junho de 2019) não houve qualquer fornecimento de produtos da Sofex à Generis. Por outro lado, as testemunhas BB (cf. o depoimento prestado na diligência do dia 26 de outubro de 2023, ficheiro de áudio “Diligencia_13070-21.9T8LSB_2023-10-26_11-0850.mp3”) e AA (cf. o depoimento da testemunha na diligência do dia 14 de novembro de 2023, ficheiro de áudio “Diligencia_13070-21.9T8LSB_2023-11-14_09-4929.mp3”) esclareceram os autos quanto ao não fornecimento de encomendas pendentes junto da Sofex à data da emissão da ordem de recolha dos produtos do INFARMED e, bem assim, sobre o destino dado pela Generis ao stock existente à data da emissão da referida ordem, clarificando que o mesmo tinha sido destruído em consequência da emissão daquela ordem. Ora, do exposto resulta inequivocamente que, em consequência do cancelamento do Certificado de Cumprimento das GMP atribuído à Sofex, (
38. i)a Generis teve de destruir todos os produtos que foram fornecidos pela Sofex até à data desse cancelamento (aqui se incluindo os produtos que esta tinha em stock no seu armazém e os que foram recolhidos do mercado), e que (
39. ii)não se verificaram quaisquer fornecimentos de produtos pela Sofex à Generis a partir desse cancelamento, em 8 de março de 2019. Por consequência absolutamente lógica das duas circunstâncias elencadas, a Generis deixou de ter qualquer stock daqueles produtos em consequência do cancelamento do Certificado de Cumprimento das GMP da Sofex. Tendo o stock existente sido destruído e, ao mesmo tempo, não tendo sido reposto, não se descortina o que possa restar à Generis. Acresce que relevar, como o fizeram as instâncias, a circunstância de eventualmente se terem mantido os produtos nas farmácias, apenas expõe o completo desconhecimento das ditas sobre o funcionamento do mercado farmacêutico. Desde logo, não resultou provado nos autos que as farmácias tinham qualquer stock dos produtos em causa. O que ficou provado é que o INFARMED não ordenou a recolha de quaisquer produtos nas farmácias, o que não significa, como é bom de ver, que estas tivessem, a 8 de abril de 2019, qualquer stock dos produtos em causa. Aliás, a lógica diz-nos que uma tal probabilidade é inexistente ou muito diminuta. As farmácias dispõem de um stock limitadíssimo de medicamentos – de algumas caixas por cada referência –, dependendo das encomendas que fazem, na estrita medida das necessidades diárias de cada estabelecimento, aos armazenistas, sendo, aliás, do conhecimento comum que não raras vezes as farmácias não têm disponíveis para entrega os medicamentos pretendidos pelos consumidores, sendo estes informados de que devem voltar à farmácia no dia seguinte para levantar os referidos medicamentos. O que se expõe resultou claro do depoimento da testemunha BB na diligência do dia 26 de outubro de 2023 (cf. o ficheiro de áudio “Diligência_13070-21.9T8LSB_2023-10-26_11-08-50.mp3”). Ora, a recolha de duas ou três caixas por estabelecimento quando ainda não existiam relatos de reações adversas causadas pelos medicamentos fornecidos pela Sofex, na análise risco benefício realizada pelo INFARMED, não apresentava sentido. Esta questão foi, aliás, esclarecida em audiência de julgamento pela testemunha DD (cf. depoimento da testemunha na diligência de 14 de novembro de 2023, ficheiro de áudio “Diligencia_13070-21.9T8LSB_2023-11-14_11-17-27”). Afirmar, todavia, que a Generis não ficou numa situação de rutura de stock em virtude de se encontrarem disponíveis nas farmácias algumas caixas de medicamentos fabricados à revelia das boas práticas de fabrico é absolutamente incompreensível. As farmácias até podiam ter um stock mínimo destes produtos, mas a Generis certamente que não o tinha. E não o tendo, não podia naturalmente vendê-lo, pelo que se as farmácias tinham o referido stock mínimo destes produtos – o que, reitera-se, não resultou provado nos autos – é porque ainda não o tinham vendido e não porque a Generis continuou a abastecê-las, como parece insinuar o Tribunal a quo. Aliás, o depoimento da referida testemunha DD é inequívoco nesta matéria: a decisão do INFARMED determinou a recolha de medicamentos até ao canal da distribuição e não até ao canal ambulatório, pelo que sem medicamentos no canal de distribuição o canal ambulatório (farmácias) não podia, por definição, continuar a ser abastecido. Mais se afirma que as considerações do Tribunal da Relação de Lisboa, que na sua totalidade remetem para a irrelevância da relação entre a conduta da Sofex e o stock da Generis por esta poder ter fornecedores alternativos, em nada alteram a motivação da impugnação que acaba de se indicar. Em primeiro lugar, surpreende que o mesmo Tribunal que rejeita a valia da prova testemunhal apresentada pela Generis em virtude de esta não surgir acompanhada de documentos ou prova pericial que comprovem o seu teor, aduz, a respeito deste facto concreto, uma fundamentação absolutamente especulativa, considerando-o não provado sem sequer concluir (ou indagar?) sobre a relevância quantitativa dos produtos provenientes desses eventuais fornecedores alternativos. Em segundo lugar, não se alcança como pode o Tribunal a quo ter valorado o depoimento prestado pela testemunha EE (ex-sócio gerente da Sofex) a este respeito (ou, diga-se desde já, a qualquer outro respeito). Nesta matéria, o Tribunal a quo sustentou o seguinte: “aliás, a testemunha EE justificou essa afirmação, dizendo ter verificado que a Autora vendeu, de determinados produtos, mais unidades do que as que haviam sido produzidas pela Ré, referindo ainda que a Autora, além de dispor da sua própria fábrica, cancelou encomendas junto da Ré, o que ele não acreditava teria feito se a Autora não tivesse assegurada a produção dos produtos que comercializava” (cf. a página 49 do acórdão). Resulta do exposto que o Tribunal a quo valorizou o que a referida testemunha acreditava ter sido feito pela Generis! Isto, pasme-se, sem valorizar o que de verdadeiramente relevante foi revelado pela referida testemunha no início da sua inquirição, a respeito do seu interesse pessoal no desfecho do litígio em causa – que resultou evidente do seu depoimento na diligência de 26 de outubro de 2023 (cf. ficheiro de áudio “Diligencia_13070-21.9T8LSB_2023-10-26_15-28-05.mp3”). Do exposto resulta que se a Sofex fosse condenada no pedido, quem teria de pagar o valor peticionado era a testemunha EE! O direto interesse da testemunha EE no desfecho do processo em apreço é, assim, óbvio e inequívoco, tendo sido pela mesma expressamente confessado, o que destrói incontornavelmente a credibilidade e imparcialidade do seu depoimento, não se alcançando como pode o Tribunal a quo ter-se permitido a valorar um tal depoimento. Em terceiro lugar, a possibilidade de recurso a fornecedores alternativos por parte da Generis, a admitir-se como possível, não era suscetível de garantir, por definição e em tempo oportuno, a substituição do referido stock. A este respeito, tenha-se presente que o recurso a qualquer fornecedor alternativo pressupõe a prévia alteração do dossier de registo e da correspondente AIM relativa aos medicamentos em causa, no sentido de neles incluir como fabricante afeto ao processo de fabrico correspondente o fornecedor alternativo, alteração essa a ser solicitada ao INFARMED e a ser por este aprovada, tudo nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações aos termos da AIM, alterado pelo Regulamento (EU) n.º 712/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, e das “Orientações” publicadas pela Comissão Europeia de 16.05.2013 C