Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 087088 Nº Convencional: JSTJ00029803 Relator: MARIO CANCELA Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL MARCAS RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO MATÉRIA DE FACTO QUESITOS COMPETÊNCIA MATERIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA Nº do Documento: SJ199604240870882 Data do Acordão: 04/24/1996 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL PORTO Processo no Tribunal Recurso: 633 Data: 06/28/1994 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: A VARELA MAN 2ED PAG
- Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: Referências Internacionais: CONV UNIÃO DE PARIS ART
- Sumário : I - A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto, com as excepções da lei, aqui não interessadas. II - Assim, tendo a acção sido proposta em 12 de Dezembro de 1991, é absolutamente irrelevante o disposto no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei 16/95, de 20 de Janeiro). III - Desde que a procuração a advogado foi passada em nome individual da Autora, não há falta ou irregularidade de mandato. IV - A indemnização pedida pelos prejuízos causados pelo Réu com a concorrência desleal não é uma quantia recebida, não sendo, por isso, um rendimento, não havendo lugar a suspensão para garantia da observância dos preceitos fiscais, nomeadamente do I.R.S. V - Quer a Convenção da União de Paris - artigo 10 - bis, quer o Código da Propriedade Industrial, artigo 212, n. 1, definem a concorrência desleal todo o acto de concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, e expressamente proibidos todos os actos susceptíveis de causar confusão com o estabelecimento, produtos, os serviços ou o crédito de concorrentes, qualquer que seja o meio empregado. VI - Importa e basta a intenção de confundir e existência de efectiva confusão de produtos para que os actos constituam concorrência desleal. VII - Ora, está provado que é inequívoco e nítida a semelhança entre as peças produzidas pelo Réu e as da Autora, sendo aquelas nos desenhos que a Autora lhe forneceu quando entre eles existia contrato de autorização do fabrico e comercialização dos produtos da marca da Autora, beneficiando de clientela desta, o que tudo revela a inobservância do dever de proceder honesta e correctamente na luta comercial. VIII - Nada obsta a que se faça prova sobre os chamados factos interiores, mediante recurso a elementos de igual natureza e saber se a determinados factos resulta um prejuízo de imagem da marca, que implica apenas dados da experiência comum e a palavra prejuízo é expressão de uso corrente, não padecendo de qualquer vício os quesitos e respectivas respostas, sendo a determinação do montante do prejuízo matéria de facto a determinar através da prova oferecida. IX - De toda a prova que o Réu com a sua conduta praticou, resultam actos de concorrência desleal, causando prejuízos à Autora, constituindo-se na obrigação de a indemnizar - artigo 483 e 562 do C.CIV. X - Não se provando o dolo na actuação do Réu, mas apenas uma defesa um tanto ousada, não há que condená-lo como litigante de má fé.