Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 16462/21.0T8LSB.L1.S1 Nº Convencional: 4.ª SECÇÃO Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS Descritores: CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO TRABALHO SUPLEMENTAR FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL Data do Acordão: 07/07/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, em conjugação com os Contratos Colectivos de Trabalho, BTE n.º 6, de 15 de fevereiro de 1994, e BTE n.º 37, de 08 de janeiro de 2016. Decisão Texto Integral: Processo n.º 16462/21.0T8LSB.L1 Recurso de revista Relator: Conselheiro Domingos Morais Adjuntos: Conselheiro Mário Belo Morgado Conselheiro Júlio Gomes Acordam os Juízes na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. – Relatório AA intentou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Liscont – Operadores de Contentores, S.A., pedindo: deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, por via disso, ser condenada a pagar ao autor a quantia de € 375.334,19 (trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro euros e dezanove cêntimos), acrescida de juros à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento, devendo o referido montante ser pago nos exactos termos em quer seria caso o autor estivesse ainda ao serviço da ré, ou seja, com retenção na fonte e pagamento por parte da ré da inerente contribuição à Segurança Social de 23%. 2. - A Ré contestou, pedindo a absolvição do pedido formulado pelo Autor. 3. - Na 1.ª instância foi julgada a ação parcialmente procedente e a Ré condenada a: “(P)agar ao A.:

1. a)as diferenças salariais na retribuição de férias e no subsídio de férias e no subsidio natal até 2008 resultantes da inclusão na mesma dos valores médios por ele recebido a título de trabalho suplementar que à data da presente ação ascendem a €320.830,17;
2. b)O descanso compensatório que não atribuiu ao A. no valor de €48.621,68. Às quantias supra mencionadas são devidos juros de mora desde a citação até integral pagamento.”. 4. – A Ré apelou e o Tribunal da Relação acordou: “5.1. Alterar oficiosamente o ponto 61. da decisão de facto nos termos sobreditos; 5.2 conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, alterar a douta sentença recorrida, ficando a R. Liscont Operadores de Contentores, SA. condenada a pagar ao A. AA:
3. a)a quantia a apurar em liquidação de sentença correspondente às diferenças resultantes da inclusão dos valores médios recebidos pelo A. a título de trabalho suplementar nos anos de 1994 a 2008 e 2015 a 2018, na retribuição de férias e dos subsídios de férias vencidas no dia um de Janeiro de cada ano imediatamente subsequente aos identificados anos;
4. b)A quantia a apurar em liquidação de sentença correspondente às diferenças salariais nos subsídios de Natal vencidos nos dias 15 de dezembro dos anos de 1994 a 2008, inclusive, resultantes da inclusão nos mesmos dos valores médios por ele recebidos a título de trabalho suplementar nesses anos. No mais pedido que não se mostra como contemplado na condenação constante do presente acórdão vai a R. recorrente absolvida.” 5. – A Ré interpôs recurso de revista, concluindo, em síntese: - A pretensão do A. foi acolhida em sede de primeira instância, com o fundamento de as cláusulas das Convenções Colectivas de Trabalho constituírem tratamento mais desfavorável ao trabalhador e assim, conjugadas com o Código do Trabalho, ter o trabalhador direito a ver integrado na sua remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, a média anual do trabalho suplementar entre os anos de 1994 a 2019. - O douto Acórdão ora recorrido, e ao contrário da sentença proferida em sede de primeira instância, interpretou corretamente o que está em causa nos presentes autos, e transcreve-se: “Não cremos que a questão deva perspetivar-se ao nível do princípio da irredutibilidade da retribuição – atualmente previsto no artigo 129.º, n.º 1, alínea
5. d)do Código do Trabalho – pois que não se trata de saber se, a partir de determinado momento, a retribuição paga a título de trabalho suplementar pode, ou não, ser reduzida.” - Os factos em discussão nos presentes autos reportam-se a um período temporal com início de produção de efeitos em 1994, pelo que há que ter em conta o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, até 16 de Fevereiro de 2009, e, a partir desta data, o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02. - O contrato de trabalho com o Autor estava abrangido pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº 6, de 15-02-1994, cuja caducidade ocorreu em Novembro de 2014; e pelo Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº 37, de 08-01-2016. - Sendo a recorrente uma operadora portuária, a quem se aplica igualmente o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, aprovado pelo Decreto-Lei 280/93 de 13 de Agosto, qualquer análise sobre matérias relativas a trabalho portuário não pode deixar de considerar e atentar às especificidades deste setor de atividade e respetivo regime legal. - Estabelecia o nº 3 da cláusula 39ª do CCT publicado em 15/2/1994: “Em face das especificidades do trabalho portuário e da organização do trabalho vigente, o regime do trabalho suplementar é o previsto neste CCT, não tendo aplicação o disposto na lei geral a este respeito”. - Nos termos do nº 8 da cláusula 40ª daquele mesmo CCT: “Em caso algum a prestação de trabalho suplementar pode justificar a exigência de qualquer compensação ou retribuição adicional em relação ao previsto neste contrato”. - No que respeita aos pedidos em apreciação nos presentes autos, estabelecia a cláusula 47.ª que o trabalhador tinha direito à actualização salarial do ano a que se vence o direito a férias e a receber a retribuição. - No que respeita ao subsídio de férias, estabelecia a cláusula 62ª daquele mesmo CCT: “Os trabalhadores têm direito anualmente a um subsídio de férias correspondente à retribuição do respectivo período”. - A cláusula 133ª desta CCT referia que as partes aceitavam o carácter de maior favorabilidade daquela Convenção Colectiva. - No CCT publicado em 8/10/2016, pode-se ler no nº 8 da cláusula 29ª: “A prestação de trabalho suplementar será paga nos termos exclusivamente previstos neste CCT”. - Na cláusula 29.º, n.º 9, pode-se também ler: “Só serão contabilizados como tempo de trabalho suplementar os períodos que tenham efetivamente sido prestados como tal pelos trabalhadores”. - O que interessa para a boa decisão da causa é saber se os Contratos Coletivos podem definir o método de apuramento da remuneração de férias e dos subsídios de férias e de Natal (de forma eventualmente diferente da prevista na lei geral), sendo que, e como bem decidiu o Acórdão ora recorrido, pouco importa a natureza das diferentes verbas que integram ou não o conceito de retribuição certa. - O douto Tribunal da Relação de Lisboa, no que se refere ao pagamento das médias do trabalho suplementar na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, considerou que apenas assiste razão à Recorrente, no sentido das aludidas médias não serem devidas, no período que medeia entre a entrada em vigor do Código de Trabalho de 2009 e a caducidade da CCT celebrada em 1994, que ocorreu em novembro de 2014. - No que respeita ao período anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, entendeu o douto Tribunal da Relação de Lisboa não assistir razão à ora recorrente em virtude do estabelecido naquelas cláusulas, violar lei imperativa e constituir tratamento mais desfavorável para o trabalhador. - O regime da Lei do contrato de trabalho, no que concerne às questões em discussão nos presentes autos, tem de ser complementada pela Lei do Trabalho Suplementar aprovada pelo Decreto-Lei 421/83 de 2 de Dezembro, pela Lei das Férias, Feriados e Faltas, aprovada pelo Decreto-Lei 874/76 de 28 de Dezembro, pela Lei do Subsídio de Natal aprovada pelo Decreto-Lei 88/96 de 3 de Julho e pela Lei dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro. - No trabalho portuário, atentas as especificidades da laboração, estabeleceu-se um regime especial de prestação de trabalho suplementar. - Este regime de trabalho suplementar, pressupunha várias adaptações regulamentares, que as CCT aplicáveis consagraram, nomeadamente no que respeita à não integração do valor pago a título de trabalho suplementar na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal. - Importa assim aferir se as regras dos IRCT aplicáveis, constituíam ou não uma violação do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. - No entender da recorrente o regime especial das CCT deve prevalecer sobre as regras gerais, ao artigo da permissão expressa constante do artigo 6º do diploma de aprovação da LCT, então vigente. - E também de acordo com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, em 13 de Agosto de 1993, que despoletou a celebração da CCT de 1994. - Conforme resulta provado nos presentes autos, o valor pago pela recorrente aos trabalhadores não atende ao número de horas efetivas de prestação desse trabalho, mas sim ao pagamento de um turno inteiro de oito horas, independentemente do trabalhador ter prestado trabalho suplementar em apenas parte desse turno. - O que leva a que os trabalhadores, aufiram mensalmente a título de trabalho suplementar, valores muito superiores quando comparados ao da sua retribuição pelo trabalho prestado em horário normal. - Entende a recorrente que nada tem a pagar de médias de trabalho suplementar na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, nos anos de 1994 até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003. - Como também entende a ora recorrente, nada dever ao recorrido a tais títulos no período compreendido entre a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009, e após a caducidade do IRCT de 1994 conforme decidido pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. - Não foi devidamente apreciado na decisão ora recorrida, a alteração ao Regime Jurídico do Trabalho Portuário produzida pela Lei 3/2013 de 14 de Janeiro, que veio permitir que os limites máximos de prestação de trabalho suplementar, a contratação e remuneração de pessoal, podiam ser estabelecidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. - No que respeita aos montantes remuneratórios, somente o correspetivo da prestação de trabalho suplementar assume – e apenas desde a entrada em vigor da Lei nº 93/2019 de 4 de Setembro –, caráter de imperatividade mínima em face de IRCT. - No que toca às férias, o que é imperativo é, a sua duração, o mínimo de 22 dias úteis anuais. Já no que respeita á respetiva retribuição e subsídio, o regime legal poderá ser afastado pelo convencional, quanto ao montante a pagar, quanto às prestações que devem ser computadas para esses efeitos, quanto aos respetivos critérios de cálculo, etc. - Contrariamente àquele que foi o entendimento do douto Tribunal da Relação de Lisboa, resulta, assim, dos preceitos contidos no Código do Trabalho (quer na sua versão de 2003, quer na sua versão de 2009) que a regulamentação coletiva pode validamente dispor em sentido diferente do das normas legais, quer em sentido mais favorável quer em sentido menos favorável aos trabalhadores, desde que aquelas últimas não o proíbam. - Entende a recorrente que a lei geral não impede, nem nunca impediu, que numa CCT se prescreva uma fórmula de cálculo da retribuição de férias, de subsídio de férias ou de subsídio de Natal diversa da que resulta do regime legal, determinando um valor inferior. - Pelo que, mal andou o douto Tribunal da Relação de Lisboa, ao atender apenas às cláusulas de retribuição do período de férias, subsídio de férias e de Natal, olvidando as cláusulas relativas ao pagamento do trabalho suplementar previstas nas CCT. - O Acórdão ora recorrido constitui uma manifesta inconstitucionalidade por violação das normas constantes dos artigos 55º, nº 4, 56º, nº 3, 59º, nº 1, 61º, nº 1, 62º e 86º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa. - Na verdade, o disposto nas Convenções Coletivas em causa nos presentes autos não viola direitos dos trabalhadores, mormente os que constam do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa. 6. – O Autor contra-alegou, concluindo pela improcedência da revista, e requereu a ampliação do âmbito do recurso. 7. - O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência da revista. 8. - Cumprido o disposto no artigo 657.º, n.º 2, ex vi do artigo 679.º, ambos do CPC, cumpre apreciar e decidir. II. - Fundamentação de facto 1. - As Instâncias decidiram sobre a matéria de facto: 1. O autor é um trabalhador portuário com Contrato de Trabalho sem termo celebrado com a ré em Janeiro do ano de 1994; 2. Prestando trabalho no porto de Lisboa, sob as ordens de direção e fiscalização da ré desde a referida data; 3. O autor é sócio do Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, desde a constituição deste (estatutos publicados no BTE nº1 2017 de 8 de Janeiro), tendo o nº de sócio 21890 (vinte e um mil oitocentos e noventa); 4. O autor tem a categoria profissional de Coordenador sendo que no período de vigência do seu contrato de trabalho, e até à presente data, foi abrangido por dois instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a saber:
6. a)Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994 -
7. b)Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº37, de 08/01/2016. 5. Inicialmente as concretas funções do autor encontravam-se previstas na Cláusula 8ª do Anexo CCT/ Porto de Lisboa do Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994; 6. Estando actualmente previstas e regulamentadas no Anexo I, Ponto 2 do Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº 37, de 08/01/2016. 7. No âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994, a retribuição do autor era composta da seguinte forma:
8. a)Salário base: 167.025$00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e cinco escudos) que corresponde o contravalor de € 833,12 (oitocentos e trinta e três euros e doze cêntimos);
9. b)Subsídio de turno: 41.165$00 (quarenta e um mil cento e sessenta e cinco escudos) que corresponde o contravalor de € 205,33 (duzentos e cinco euros e trinta e três cêntimos);
10. c)Diuturnidades: 9.750$00 (nove mil setecentos e cinquenta escudos) que corresponde o contravalor de € 48,63 (quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos );
11. d)Subsídio de Penosidade: 56.870$00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta escudos) que corresponde o contravalor de € 283,67 (duzentos e oitenta e três euros e sessenta e sete cêntimos) - ( cfr. cláusulas n.ºs 59.ª nº3 e 70ª do Doc. 4 );
12. e)Subsídio Mensal de Disponibilidade: 26.870$00 (vinte e seis mil oitocentos e setenta escudos) que corresponde o contravalor de € 134,03 (cento e trinta e quatro euros e três cêntimos) - (cfr. cláusulas n.ºs 59.ª nº3 e 70ª do Doc. 4);
13. f)Subsídio de Refeição: 1.325$00 (mil trezentos e vinte e cinco escudos) que corresponde o contravalor de € 6,61 (seis euros e sessenta e um cêntimos). TOTAL: Sem subsídio de refeição: 301.680$00 (trezentos e um mil seiscentos e oitenta escudos ) que corresponde o contravalor de € 1.504,77 (mil quinhentos e quatro euros e setenta e sete cêntimos); Com subsídio de refeição: 330.830$00 (trezentos e trinta mil oitocentos e trinta escudos ) que corresponde o contravalor de € 1.650,17 (mil seiscentos e cinquenta euros e dezassete cêntimos ) considerando 22 dias de trabalho. 8. Actualmente, no âmbito do Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº 37, de 08/01/2016, as componentes da retribuição do autor são:
14. a)Salário base: € 1.877,26 (mil oitocentos e setenta e sete euros e vinte e seis cêntimos);
15. b)Subsídio de turno: € 343,07 (trezentos e quarenta e três euros e sete cêntimos);
16. c)Diuturnidades: € 148,56 (cento e quarenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos);
17. d)Subsídio Mensal de Disponibilidade: € 213,86 (duzentos e treze euros e oitenta e seis cêntimos );
18. e)I.H.T: € 900,59 (novecentos euros e cinquenta e nove cêntimos);
19. f)Subsídio de Refeição: € 10,05 (dez euros e cinco cêntimos). TOTAL: Sem subsídio de refeição: € 3.483,34 (três mil quatrocentos e oitenta e três euros e trinta e quatro cêntimos). Com subsídio de refeição: € 3.704,44 (três mil setecentos e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos), considerando 22 dias de trabalho. 9. Apesar do contrato de trabalho sem termo celebrado com a ré datar a Janeiro de 1994, o autor ingressou no sector portuário antes de 1993, razão pela qual nos termos do disposto cláusula 6ª., nº2, do Contrato Colectivo de Trabalho entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994, é um trabalhador designado por Tipo A. ( cfr. supra Doc.2 ); 10. Os trabalhadores Tipo A são trabalhadores que são considerados históricos não lhes sendo aplicável o limite legal de trabalho suplementar (cfr.art.4º, nº3 da Lei nº3/2013 de 14 de Janeiro); 11. A ré é uma empresa que tem por objecto todas as operações portuárias relativas à carga e descarga de contentores, incluindo a estiva de navios contentorizados, e ainda qualquer outras actividade de operação portuária prevista na lei; 12. A ré exerce a sua actividade exclusivamente no porto de Lisboa, encontrando-se integrada no ... que tem origem turca; 13. Todo o trabalho suplementar prestado pelo autor à ré foi sempre devidamente contabilizado e pago mensalmente por esta, não pretendendo aquele reclamar aqui qualquer montante relativo a trabalho suplementar por si prestado e que, porventura, não tenha sido pago pela ré; 14. No porto de Lisboa, a organização, planificação, direcção técnica e controlo das operações sempre foram da responsabilidade das empresas operadoras portuárias – cfr. cláusula 27ª., nº1, do CCT entre a AOPL – Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outra, e o Sindicato dos Conferentes de Cargas Marítimas de Importação e Exportação dos Distritos de Lisboa e Setúbal e outros, publicado no BTE nº6, de 15/02/1994; 15. Sendo também da responsabilidade das mesmas, a direcção e organização do trabalho, sendo consagrada tal poder na cláusula 17ª, nº1, do Contrato Coletivo de Trabalho entre a AOPL - Associação de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, publicado no BTE nº37, de 08/10/2016; 16. O trabalho no porto de Lisboa está organizado por turnos - cfr. cláusulas nºs.31ª e 34ª do CCT publicado no BTE nº6, de 15/02/1994, e cláusula 23ª do CCT publicado o BTE nº37, de 08/10/2016 –, 17. Estando actualmente apenas em vigor os turnos das 08,00h/17,00h, das 17,00h/24,00h, e, nos casos de acabamento de navios, o prolongamento até às 02,00h; 18. Excepcionalmente o porto trabalha da 00,00h/08,00h – 3º turno, o qual, por ainda não estar instituído, é sempre considerado trabalho suplementar; 19. Nas tabelas remuneratórias sempre existiram valores específicos para pagamento de trabalho suplementar, os quais constavam, e ainda constam, dos IRCT – cfr. Tabela Salarial do Porto de Lisboa constante da pág.118 do BTE nº 6, de 15/02/1994, e Anexo II do CCT publicado o BTE nº37, de 08/10/2016; 20. Com a particularidade de no CCT actualmente vigente o nº9 da cláusula 29ª referir expressamente que “só serão contabilizados como tempo de trabalho suplementar os períodos que tenham efectivamente sido prestados como tal pelos trabalhadores”; 21. No caso do trabalho suplementar o valor pago é o correspondente ao turno inteiro de trabalho, independentemente de o trabalhador ter apenas prestado trabalho em parte do respectivo turno, regime este que já perdura nos portos nacionais há mais de 40 (quarenta) anos; 22. A razão de ser do regime em que o trabalho suplementar pago corresponde ao turno inteiro de trabalho, independentemente de o trabalhador ter apenas prestado trabalho em parte do respectivo turno, prende-se com o modo como está organizado o trabalho nos portos, incluindo o porto de Lisboa; 23. Cujo funcionamento é praticamente em contínuo, durante quase todos os dias do ano, com permanentes entradas e saídas de navios; 24. A referida disponibilidade não passa pela mera aceitação da mesma por parte do trabalhador; 25. Implicando, na prática que, por um lado, conforme as necessidades da empresa, esta coloque aquele a prestar trabalho suplementar de forma programada, ou seja, em situações que o mesmo está afecto a um turno e é colocado noutro, ou mesmo em dois turnos consecutivos; 26. Enquanto que, por outro lado, a empresa pode também colocar o trabalhador a prestar trabalho suplementar não previsto nem planeado por aquela, mas sempre determinado e ordenado pela mesma, o que, regra geral, se verifica nos casos em que é necessário prolongar o trabalho por 1h/2H/3h ou 4h, para acabar a carga/descarga de navio; 27. Independentemente da disponibilidade do trabalhador, só quando este é colocado a prestar trabalho suplementar, o mesmo tem direito à respetiva remuneração; 28. O trabalho suplementar apenas é prestado após comunicação da entidade empregadora; 29. O autor sempre prestou trabalho mediante ordens, direção e fiscalização da ré, através dos seus directos superiores hierárquicos; 30. Tendo sempre prestado todo o trabalho suplementar que lhe era atribuído por esta, e sempre por determinação da mesma; 31. As situações de não prestação efectiva de trabalho suplementar, nunca deram lugar a qualquer pagamento por parte da ré; 32. A qual só pagava o trabalho suplementar quando o mesmo era executado na sequência de comunicação efectuada por si para esse efeito; 33. No caso concreto do autor, a ré nunca procedeu ao pagamento do valor médio anual do trabalho suplementar prestado pelo mesmo nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal; 34. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1994, num total de € 19.449,15 (dezanove mil quatrocentos e quarenta e nove euros e quinze cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
20. a)Janeiro: 136.752$00 que corresponde o contravalor de € 682,12;
21. b)Fevereiro: 359.438$00 que corresponde o contravalor de € 1.792,87;
22. c)Março: 259.787$00 que corresponde o contravalor de € 1.295,81;
23. d)Abril: 459.526$00 que corresponde o contravalor de € 2.292,11;
24. e)Maio: 206.647$00 que corresponde o contravalor de € 1.030,75;
25. f)Junho: 389.001$00 que corresponde o contravalor de € 1.940,33;
26. g)Julho: 174.462$00 que corresponde o contravalor de € 870,21;
27. h)Agosto: 152.173$00 que corresponde o contravalor de € 759,04;
28. i)Setembro: 386.513$00 que corresponde o contravalor de € 1.927,92;
29. j)Outubro: 356.902$00 que corresponde o contravalor de € 1.780,22;
30. k)Novembro: 580.342$00 que corresponde o contravalor de € 2.894,73;
31. l)Dezembro: 437.661$00 que corresponde o contravalor de € 2.183,04; 35. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1995, num total de € 22.164,63 (vinte e dois mil cento e sessenta e quatro euros e sessenta e três cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
32. a)Janeiro: 230.456$00 que corresponde o contravalor de € 1.149,51;
33. b)Fevereiro: 204.873$00 que corresponde o contravalor de € 1.021,90;
34. c)Março: 287.829$00 que corresponde o contravalor de € 1.435,68;
35. d)Abril: 402.894$00 que corresponde o contravalor de € 2.009,63;
36. e)Maio: 428.907$00 que corresponde o contravalor de € 2.139,38;
37. f)Junho: 547.020$0 que corresponde o contravalor de € 2.728,52;
38. g)Julho: 451.613$00 que corresponde o contravalor de € 2.252,64;
39. h)Agosto: 165.007$00 que corresponde o contravalor de € 823,05;
40. i)Setembro: 273.267$0 que corresponde o contravalor de € 1.363,05;
41. j)Outubro: 485.684$00 que corresponde o contravalor de € 2.422,58;
42. k)Novembro: 502.275$00 que corresponde o contravalor de € 2.505,34;
43. l)Dezembro: 463.785$00 que corresponde o contravalor de € 2.313,35. 36. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1996, num total de € 20.020,69 (vinte mil e vinte euros e sessenta e nove cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
44. a)Janeiro: 609.777$00 que corresponde o contravalor de € 3.041,55;
45. b)Fevereiro: 345.398$00 que corresponde o contravalor de € 1.722,84;
46. c)Março: 309.056$00 que corresponde o contravalor de € 1.541,56;
47. d)Abril: 413.225$00 que corresponde o contravalor de € 2.061,16;
48. e)Maio: 365.541$00 que corresponde o contravalor de € 1.823,31;
49. f)Junho: 486.984$00 que corresponde o contravalor de € 2.429,07;
50. g)Julho: 50.373$00 que corresponde o contravalor de € 251,26;
51. h)Agosto:
52. i)Setembro:--------------- ( 16 dias de Baixa Médica);
53. j)Outubro: 269.284$00 que corresponde o contravalor de € 1.343,18;
54. k)Novembro: 490.364$00 que corresponde o contravalor de € 2.445,93;
55. l)Dezembro: 673.785$00 que corresponde o contravalor de € 3.360,83. 37. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1997, num total de € 24.230,79 (vinte e quatro mil duzentos e trinta euros e setenta e nove cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
56. a)Janeiro: 434.606$00 que corresponde o contravalor de € 2.167,81;
57. b)Fevereiro: 301.690$00 que corresponde o contravalor de € 1.504,82;
58. c)Março: 468.531$00 que corresponde o contravalor de € 2.337,02;
59. d)Abril: 499.587$00 que corresponde o contravalor de € 2.491,93;
60. e)Maio: 430.860$00 que corresponde o contravalor de € 2.149,12;
61. f)Junho: 570.514$00 que corresponde o contravalor de € 2.845,71;
62. g)Julho: 169.135$00 que corresponde o contravalor de € 843,64;
63. h)Agosto: 586.495$00 que corresponde o contravalor de € 2.925,42;
64. i)Setembro:
65. j)Outubro: 146.700$00 que corresponde o contravalor de € 731,74;
66. k)Novembro: 559.200$00 que corresponde o contravalor de € 2.789,28;
67. l)Dezembro: 690.520$00 que corresponde o contravalor de € 3.444,30; 38. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1998, num total de € 25.934,98 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e quatro euros e noventa e oito cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês: 39.
68. a)Janeiro: 387.285$00 que corresponde o contravalor de € 1.931,77;
69. b)Fevereiro: 598.140$00 que corresponde o contravalor de € 2.983,51;
70. c)Março: 494.000$00 que corresponde o contravalor de € 2.464,06;
71. d)Abril: 363.395$00 que corresponde o contravalor de € 1.812,61;
72. e)Maio: 440.090$00 que corresponde o contravalor de € 2.195,16;
73. f)Junho: 389.340$00 que corresponde o contravalor de € 1.942,02;
74. g)Julho: 470.095$00 que corresponde o contravalor de € 2.344,82;
75. h)Agosto: 218.920$00 que corresponde o contravalor de € 1.091,97;
76. i)Setembro: 418.075$00 que corresponde o contravalor de € 2.085,35;
77. j)Outubro: 400.310$00 que corresponde o contravalor de € 1.996,74;
78. k)Novembro: 484.925$00 que corresponde o contravalor de € 2.418,80;
79. l)Dezembro: 534.920$00 que corresponde o contravalor de € 2.668.17; 40. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 1999, num total de € 35.499,44 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove euros e quarenta e quatro cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
80. a)Janeiro: 372.685$00 que corresponde o contravalor de € 1.858,95;
81. b)Fevereiro: 740.805$00 que corresponde o contravalor de € 3.695,12;
82. c)Março: 502.789$00 que corresponde o contravalor de € 2.507,90;
83. d)Abril: 672.565$00 que corresponde o contravalor de € 3.354,74;
84. e)Maio: 659.539$00 que corresponde o contravalor de € 3.289,77;
85. f)Junho: 493.550$0 que corresponde o contravalor de € 2.461,82;
86. g)Julho: 467.712$00 que corresponde o contravalor de € 2.332,94;
87. h)Agosto: 290.562$00 que corresponde o contravalor de € 1.449,32;
88. i)Setembro: 668.218$00 que corresponde o contravalor de € 3.432,81;
89. j)Outubro: 680.383$00 que corresponde o contravalor de € 3.393,74;
90. k)Novembro: 743.669$00 que corresponde o contravalor de € 3.709,41;
91. l)Dezembro: 804.518$00 que corresponde o contravalor de € 4.012,92; 41. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2000, num total de € 39.907,97 (trinta e nove mil novecentos e sete euros e noventa e sete cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
92. a)Janeiro: 451.142$00 que corresponde o contravalor de € 2.250,29;
93. b)Fevereiro: 569.712$00 que corresponde o contravalor de € 2.841,71;
94. c)Março: 611.679$00 que corresponde o contravalor de € 3.051,04;
95. d)Abril: 529.981$00 que corresponde o contravalor de € 2.643,54;
96. e)Maio: 788.460$00 que corresponde o contravalor de € 3.932,82;
97. f)Junho: 685.359$00 que corresponde o contravalor de € 3.418,56;
98. g)Julho: 634.540$00 que corresponde o contravalor de € 3.165,07;
99. h)Agosto: 713.420$00 que corresponde o contravalor de € 3.558,53;
100. i)Setembro: 553.503$00 que corresponde o contravalor de € 2.760,86;
101. j)Outubro: 774.256$00 que corresponde o contravalor de € 3.861,98;
102. k)Novembro: 758.719$00 que corresponde o contravalor de € 3.784,48;
103. l)Dezembro: 930.053$00 que corresponde o contravalor de € 4.639,09; 42. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2001, num total de € 36.429,44 (trinta e seis mil quatrocentos e vinte e nove euros e quarenta e quatro cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
104. a)Janeiro: 807.730$00 que corresponde o contravalor de € 4.028,94;
105. b)Fevereiro: 863.497$00 que corresponde o contravalor de € 4.307,11;
106. c)Março:468.668$00 que corresponde o contravalor de € 2.337,71;
107. d)Abril: 647.815$00 que corresponde o contravalor de € 3.231,29;
108. e)Maio: 733.420$00 que corresponde o contravalor de € 3.658,29;
109. f)Junho: 789.309$00 que corresponde o contravalor de € 3.937,06;
110. g)Julho: 746.345$00 que corresponde o contravalor de € 3.722,76;
111. h)Agosto: 193.328$0 que corresponde o contravalor de € 964,32;
112. i)Setembro: 875.019$00 que corresponde o contravalor de € 4.364,58;
113. j)Outubro: 776.202$00 que corresponde o contravalor de € 3.871,68;
114. k)Novembro: 402.106$00 que corresponde o contravalor de € 2.005,70;
115. l)Dezembro: --------------- (Baixa Médica) 43. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2002, num total de € 51.489,80 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
116. a)Janeiro: -------- (22 dias de Baixa Médica);
117. b)Fevereiro: € 3.366,73;
118. c)Março: € 4.097,88;
119. d)Abril: € 4.168,32;
120. e)Maio: € 4.068,66;
121. f)Junho: € 5.479,58;
122. g)Julho: € 5.224,15;
123. h)Agosto: € 2.881,97;
124. i)Setembro: € 5.174,99;
125. j)Outubro: € 4.841,01;
126. k)Novembro: € 4.705,56;
127. l)Dezembro: € 7.480,95. 44. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2003, num total de € 51.016,46 (cinquenta e um mil e dezasseis euros e quarenta a seis cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
128. a)Janeiro: € 5.215,00;
129. b)Fevereiro: € 5.179,61;
130. c)Março: € 4.870,19;
131. d)Abril: € 5.524,19;
132. e)Maio: € 5.456,84;
133. f)Junho: € 6.837,04;
134. g)Julho: € 4.161,08;
135. h)Agosto: € 3.203,12;
136. i)Setembro: € 2.054,98;
137. j)Outubro: € 126,30;
138. k)Novembro: € 3.892,74;
139. l)Dezembro: € 4.495,37; 45. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2004, num total de € 52.868,22 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito euros e vinte e dois cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
140. a)Janeiro: € 3.648,01;
141. b)Fevereiro: € 4.722,24;
142. c)Março: € 2.963,81;
143. d)Abril: € 5.391,86;
144. e)Maio: € 4.896,94;
145. f)Junho: € 5.265,84;
146. g)Julho: € 4.686,44;
147. h)Agosto: € 2.678,62;
148. i)Setembro: € 3.292,54;
149. j)Outubro: € 4.132,19;
150. k)Novembro: € 5.814,60;
151. l)Dezembro: € 5.375,13. 46. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2005, num total de € 56.014,81 (cinquenta e seis mil e catorze euros e oitenta e um cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
152. a)Janeiro: € 5.045,78;
153. b)Fevereiro: € 6.052,43;
154. c)Março: € 5.074,32;
155. d)Abril: € 5.525,08;
156. e)Maio: € 4.929,23;
157. f)Junho: € 4.518,05;
158. g)Julho: € 3.734,51;
159. h)Agosto: € 2.146,91;
160. i)Setembro: € 3.994,71;
161. j)Outubro: € 4.088,89;
162. k)Novembro: € 5.114,08;
163. l)Dezembro: € 5.790,82. 47. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2006 num total de € 38.158,09 ( trinta e oito mil cento e cinquenta e oito euros e nove cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
164. a)Janeiro: € 4.112,28;
165. b)Fevereiro: € 4.036,57;
166. c)Março: € 4.975,64;
167. d)Abril: € 3.980,21;
168. e)Maio: € 2.859,52;
169. f)Junho: € 4.472,08;
170. g)Julho: € 1.400,31;
171. h)Agosto: ------------(Acidente de Trabalho )
172. i)Setembro: ------------(20 dias de Acidente de Trabalho;
173. j)Outubro: € 4.018,56;
174. k)Novembro: € 3.846,57;
175. l)Dezembro: € 4.456,35. 48. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2007, num total de € 50.952,50 (cinquenta mil novecentos e cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
176. a)Janeiro: € 3.827,91;
177. b)Fevereiro: € 2.493,27;
178. c)Março: € 4.105,49;
179. d)Abril: € 4.261,90;
180. e)Maio: € 4.730,59;
181. f)Junho: € 5.242,73;
182. g)Julho: € 4.855,93;
183. h)Agosto: € 3.082,27;
184. i)Setembro: € 5.436,16;
185. j)Outubro: € 5.456,71;
186. k)Novembro: € 3.192,07;
187. l)Dezembro: € 4.267,47; 49. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2008, num total de € 32.382,20 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e dois euros e vinte cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
188. a)Janeiro: € 4.686,10;
189. b)Fevereiro: € 2.929,67;
190. c)Março: € 2.451,11;
191. d)Abril: € 2.658,11;
192. e)Maio: € 2.184,23;
193. f)Junho: € 3.168,47;
194. g)Julho: € 2.457,16;
195. h)Agosto: € 2.943,32;
196. i)Setembro: € 2.700,31;
197. j)Outubro: € 2.439,75;
198. k)Novembro: € 1.999,05;
199. l)Dezembro: € 1.764,92; 50. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2009, num total de € 28.242,91 ( vinte e oito mil duzentos e quarenta e dois euros e noventa e um cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
200. a)Janeiro: € 1.864,17;
201. b)Fevereiro: € 2.595,52;
202. c)Março: € 1.532,17;
203. d)Abril: € 2.850,02;
204. e)Maio: € 2.313,62;
205. f)Junho: € 3.353,30;
206. g)Julho: € 1.464,61;
207. h)Agosto: € 2.157,20;
208. i)Setembro: € 3.211,60;
209. j)Outubro: € 1.884,04;
210. k)Novembro: € 2.483,52;
211. l)Dezembro: € 2.533,14; 51. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2010, num total de € 32.450,87 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta euros e oitenta e sete cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
212. a)Janeiro: € 3.330,89;
213. b)Fevereiro: € 3.035,82;
214. c)Março: € 2.838,89;
215. d)Abril: € 3.355,84;
216. e)Maio: € 2.122,58;
217. f)Junho: € 2.921,83;
218. g)Julho: € 1.715,01;
219. h)Agosto: € 1.696,22;
220. i)Setembro: € 3.331,88;
221. j)Outubro: € 1.681,75;
222. k)Novembro: € 3.999,64;
223. l)Dezembro: € 2.420,52. 52. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2011, num total de € 38.232,69 (trinta e oito mil duzentos e trinta e dois euros e sessenta e nove cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
224. a)Janeiro: € 1.669,74;
225. b)Fevereiro: € 2.525,98;
226. c)Março: € 3.417,15;
227. d)Abril: € 3.617,02;
228. e)Maio: € 3.850,16
229. f)Junho: € 3.595,63;
230. g)Julho: € 2.301,72;
231. h)Agosto: € 2.926,68;
232. i)Setembro: € 3.044,21;
233. j)Outubro: € 3.477,97;
234. k)Novembro: € 4.267,07;
235. l)Dezembro: € 3.539,36; 53.Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2012, num total de € 29.498,72 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e oito euros e setenta e dois cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
236. a)Janeiro: € 2.249,53;
237. b)Fevereiro: € 3.509,61;
238. c)Março: € 3.769,65;
239. d)Abril: € 3.883,90;
240. e)Maio: € 3.329,01;
241. f)Junho: € 4.389,62;
242. g)Julho: € 4.079,14;
243. h)Agosto: € 1.677,64;
244. i)Setembro: € 1.796,73;
245. j)Outubro: € 813,89;
246. k)Novembro: --------- (4 dias de Greve e Férias;
247. l)Dezembro: ---------- (5 dias de Greve, Plenário Sindical). 54. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2013, num total de € 28.805,92 ( vinte e oito mil oitocentos e cinco euros e noventa e dois cêntimos ), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
248. a)Janeiro: € 1.218,22;
249. b)Fevereiro: € 4.527,90;
250. c)Março: € 2.904,72;
251. d)Abril: € 3.650,18;
252. e)Maio: € 2.807,14;
253. f)Junho: € 3.626,79;
254. g)Julho: € 3.572,72;
255. h)Agosto: € 428,71;
256. i)Setembro: € 1.826,15;
257. j)Outubro: € 1.800,48;
258. k)Novembro: € 1.270,07;
259. l)Dezembro: € 1.172,84. 55. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2014 num total de € 14.565,22 (catorze mil quinhentos e sessenta e cinco euros e vinte dois cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
260. a)Janeiro: ---------- (Baixa Médica);
261. b)Fevereiro: --------- (Baixa Médica);
262. c)Março: --------- (Baixa Médica);
263. d)Abril: € 966,61;
264. e)Maio: € 2.075,40;
265. f)Junho: € 2.272,48;
266. g)Julho: € 1.047,95;
267. h)Agosto: € 1.395,32;
268. i)Setembro: € 1.631,05;
269. j)Outubro: € 2.121,32;
270. k)Novembro: € 1.463,47;
271. l)Dezembro: € 1.591,62. 56. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2015, num total de € 18.897,86 (dezoito mil oitocentos e noventa e sete euros e oitenta e seis cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
272. a)Janeiro: € 1.498,85;
273. b)Fevereiro: € 1.029,88;
274. c)Março: € 1.023,33;
275. d)Abril: € 2.297,10;
276. e)Maio: € 1.735,36;
277. f)Junho: € 2.443,27;
278. g)Julho: € 1.503,73;
279. h)Agosto: € 344,92;
280. i)Setembro: € 2.182,76;
281. j)Outubro: € 1.869,17;
282. k)Novembro: € 1.739,46;
283. l)Dezembro: € 1.230,03. 57. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2016, num total de € 15.530,62 (quinze mil quinhentos e trinta euros e sessenta e dois cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
284. a)Janeiro: € 451,01;
285. b)Fevereiro: € 994,28;
286. c)Março: € 1.722,04;
287. d)Abril: € 1.189,02;
288. e)Maio: € 574,02;
289. f)Junho: € 984,03;
290. g)Julho: € 1.763,04;
291. h)Agosto: € 1.470,90;
292. i)Setembro: € 1.025,02;
293. j)Outubro: € 1.025,02;
294. k)Novembro: € 1.739,46;
295. l)Dezembro: € 2.592,78. 58. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2017 num total de € 19.274,12 (dezanove mil duzentos e setenta e quatro euros e doze cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
296. a)Janeiro: € 2.104,90;
297. b)Fevereiro: € 2.271,59;
298. c)Março: € 2.445,72;
299. d)Abril: € 1.695,10;
300. e)Maio: € 90,03;
301. f)Junho: € 1.327,17;
302. g)Julho: € 1.479,15;
303. h)Agosto: € 1.479,11;
304. i)Setembro: € 1.438,85;
305. j)Outubro: € 2.317,62;
306. k)Novembro: € 817,99;
307. l)Dezembro: € 1.806,89. 59. Nos valores de retribuição total anual acima referidos, estão incluídos os montantes pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar ordenado pela mesma e prestado por aquele no ano de 2019, num total de € 4.883,73 (quatro mil oitocentos e oitenta e três euros e setenta e três cêntimos), os quais se encontram abaixo discriminados mês a mês:
308. a)Janeiro: € 192,82;
309. b)Fevereiro: € 902,40;
310. c)Março: € 461,59;
311. d)Abril: € 1.069,98;
312. e)Maio: € 620,91;
313. f)Junho: € 404,09;
314. g)Julho: € 433,64;
315. h)Agosto: € 473,07;
316. i)Setembro: € 325,23;
317. j)Outubro: --------------- (Baixa Médica;
318. k)Novembro: --------------- (Baixa Médica);
319. l)Dezembro: --------------- (Baixa Médica ). 60. Como supra se viu, o autor tinha um horário diário e semanal de 08,00h e 40,00h respectivamente, estando o trabalho no porto de Lisboa organizado desde sempre por turnos, os quais recorde-se, eram os seguintes:
320. a)1º turno/ período – das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00;
321. b)2º turno/ período – das 17h00 às 20h00 e das 21h00 às 24h00;
322. c)3º turno/ período – das 00h00 às 03h00 e das 04h00 às 08h00. (cfr. cláusula 24º CCT publicado no BTE de 2016 e cláusulas 30º e 31º do CCT publicado no BTE, 1ª Série, nº6, de 15/02/1994). 61. A grande maioria das violações do descanso compensatório alegadas pelo autor prende-se com o facto de o mesmo ter trabalho no 2° turno, e de, ainda assim, ter sido colocado no primeiro turno do dia imediatamente seguinte, cujo início era às 08,00h. 62. A R. não tinha celebrado com o autor qualquer acordo de compensação por esse período de trabalho em período de descanso diário; 64. No ano de 2006, Setembro no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 3 horas 65. Outubro de 2006: no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 15 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 23 horas 66. Novembro de 2006: no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 28 horas 67. Dezembro de 2006 no dia 6 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 42 horas TOTAL DO ANO DE 2006: 96 horas 96 horas x € 11,87 (valor/hora)= € 1.139,52 ( mil cento e trinta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2006, que perfazem um total de € 661,23 ( seiscentos e sessenta e um euros e vinte e três cêntimos ). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2006 = € 1.800,75 (mil oitocentos euros e setenta e cinco cêntimos). 68. Ano de 2007 Janeiro no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 3 horas 69. Fevereiro: no dia 1 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 28 horas 70 . Março no dia 2 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 3 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 62 horas 71. Abril no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 27 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 39 horas 72. maio de 23 no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 10 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 18 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 24 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 50 horas 73. Junho no dia 1 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 10 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 22 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 62 horas 74. Julho no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 21 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 27 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 75 horas 75. Agosto no dia 16 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 17 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 22 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 78 horas 76. Setembro no dia 31 de Agosto o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 1 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 45 horas 77. Outubro no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 23 horas 78. Dezembro no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; no dia 30 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 45 horas TOTAL DO ANO DE 2007: 510 horas 510 horas x € 12,24 (valor/hora )= € 6.242,40 (seis mil duzentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2007, que perfazem um total de € 3.372,61 (três mil trezentos e setenta e dois euros e sessenta e um cêntimos ). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2007 = € 9.615,01 (nove mil seis cêntimos). Ano de 2008 79. Janeiro no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 26 horas 80. Fevereiro no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 6 horas 81. Março no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 23 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 18 horas 82. Abril no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 9 horas 83. Maio No dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 6 horas 84. Junho no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 17 horas 85. Julho no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 6 horas 86. Agosto No dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 21 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 22 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 6 horas 87. Setembro no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas 88. Outubro no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 13 no primeiro turno das 08h00/17h00. no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00. no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 24 horas 89. Novembro no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 2 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 3 no primeiro turno das 08h00/17h00. no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 15 horas 90. Dezembro no dia 30 de Novembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 29 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 17 horas TOTAL DO ANO DE 2008: 156 horas 156 horas x € 13,31 (valor/hora) = € 2.076,36 (dois mil e setenta e seis euros e trinta e seis cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2008, que perfazem um total de € 1.038,52 (mil e trinta e oito euros e cinquenta e dois cêntimos). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2008 = € 3.114,88 ( três mil cento e catorze euros e oitenta e oito cêntimos). Ano de 2009 91. Janeiro no dia 4 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 5 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 6 horas 92. Fevereiro no dia 31 de Janeiro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 10 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/08h00 e no dia 22 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 24 horas 93. Março no dia 28 de Fevereiro o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas 94. Abril no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 9 horas 95. maio de 23 no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 10 horas 96. Junho no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 6 horas 97. Julho no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 14 horas 98. Agosto no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 20 horas 99. Setembro no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 15 horas 100. Outubro no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 27 horas 101. Novembro no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 24 horas 102. Dezembro no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 21 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 22 horas TOTAL DO ANO DE 2009: 180 horas 180 horas x € 13,31 ( valor/hora )= € 2.395,80 ( dois mil trezentos e noventa e cinco euros e oitenta cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2009, que perfazem um total de € 1.102,46 ( mil cento e dois euros e quarenta e seis cêntimos). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2009 = € 3.498,26 ( três mil quatrocentos e noventa e oito euros e vinte e seis cêntimos). 103. Ano de 2010 Janeiro no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 3 horas 104. Fevereiro no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; 105. no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 6 horas 106.Março no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 15 horas 107. Abril no dia 31 de Março o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 32 horas 108. maio de 23 no dia 6 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 7 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 32 horas 109. Junho no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 24 horas 110. Julho no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 11 horas 111. Agosto no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 40 horas 111. Setembro no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; No dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 20 horas 112.Outubro no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos da 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 30 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 37 horas 113. Novembro no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 12 horas 114. Dezembro no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 17 horas TOTAL DO ANO DE 2010: 249 horas 249 horas x € 13,58 (valor/hora )= € 3.381,42 ( três mil trezentos e oitenta e um euros e quarenta e dois cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2010, que perfazem um total de € 1.420,75 (mil quatrocentos e vinte euros e setenta e cinco cêntimos). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2010 = € 4.802,17 (quatro mil oitocentos e dois euros e dezassete cêntimos). 115. Ano de 2011 Janeiro no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 21 horas 116. Fevereiro no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 12 horas 117. Março no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 12 horas 118. Abril no dia 1 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 2 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 17 horas 119. Junho no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 28 horas 120. Julho no dia 30 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 31 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 3 horas 121. Agosto no dia 1 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 2 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 2 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 30 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 34 horas 122. Setembro no dia 9 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 10 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 14 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 49 horas 123. Outubro no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 11 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 17 horas 124. Novembro no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 21 horas 125. Dezembro no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas TOTAL DO ANO DE 2011: 220 horas 220 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 3.005,20 ( três mil e cinco euros e vinte cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2011, que perfazem um total de € 1.142,47 ( mil cento e quarenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos ). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2011 = € 4.147,67 ( quatro mil cento e quarenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos ). 126. Ano de 2012 Janeiro no dia 2 o autor esteve coloca do em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 32 horas 127. Fevereiro no dia 5 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 25 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 17 horas 128. Março no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 5 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 20 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 45 horas 129. Abril no dia 30 de Março o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00. no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 25 horas 130. Maio no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 26 horas 131. Junho no dia 3 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 45 horas 132. Julho no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 26 horas 133. Agosto no dia 12 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 14 horas 134. Setembro no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas 135. Dezembro no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas TOTAL DO ANO DE 2012: 242 horas 242 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 3.305,72 ( três mil trezentos e cinco euros e setenta e dois cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2012, que perfazem um total de € 1.124,13 ( mil cento e vinte e quatro euros e treze cêntimos ). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2012 = € 4.429,85 ( quatro mil quatrocentos e vinte e nove euros e oitenta e cinco cêntimos). 136. Ano de 2013 Janeiro no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 14 horas 137. Fevereiro no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 11 horas 138. Março no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 25 horas 139. Abril no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 29 horas 140. Maio no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 12 horas 141. Junho no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 17h00/24h00/08h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 22 horas 142. Julho no dia 7 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 8 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em três turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00/08h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 39 horas 143. Agosto no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 18 horas 144. Setembro no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 24 horas 145. Outubro no dia 30 de Setembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 27 horas 146. Novembro no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 9 horas 147. Dezembro no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas TOTAL DO ANO DE 2013: 236 horas 236 horas x € 13,66 (valor/hora )= € 3.223,76 ( três mil duzentos e vinte três euros e setenta e seis cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2013, que perfazem um total de € 967,30 ( novecentos e sessenta e sete euros e trinta cêntimos). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2013 = € 4.191,06 (quatro mil cento e noventa e um euros e seis cêntimos). 148. Ano de 2014 Abril no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 9 horas 149. Maio no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 15 horas 150. Junho no dia 6 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 7 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 24 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 15 horas 151. Julho no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 3 horas 152. Agosto no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 25 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 26 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 15 horas 153. Setembro no dia 31 de Agosto o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas 154. Outubro no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 3 horas 155. Novembro no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 3 horas 156. Dezembro no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas TOTAL DO ANO DE 2014: 75 horas 75 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.024,50 ( mil e vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos ), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2014, que perfazem um total de € 266,43 ( duzentos e sessenta e seis euros e quarenta e três cêntimos ). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2014 = € 1.290,93 (mil duzentos e noventa euros e noventa e três cêntimos). 157. Ano de 2015 Janeiro no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 3 horas 158. Março no dia 28 de Fevereiro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas 159. Abril no dia 6 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 7 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 25 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 15 horas 160. maio de 23no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 6 horas 161. Junho no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 11 horas 162. Agosto no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 9 horas 163. Setembro no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00/24h00; no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 17 horas 164. Outubro no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 3 horas 165. Novembro no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 21 horas 166. Dezembro no dia 30 de Novembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 15 horas TOTAL DO ANO DE 2015: 103 horas 103 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.406,98 (mil quatrocentos e seis euros e noventa e oito cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2015, que perfazem um total de € 309,61 (trezentos e nove euros e sessenta e um cêntimos ). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2015 = € 1.716,59 (mil setecentos e dezasseis euros e cinquenta e nove cêntimos). 167. Ano de 2016 Janeiro no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 26 primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 24 horas 168. Fevereiro no dia 31 de Janeiro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 23 primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 27 horas 169. Março no dia 29 de Fevereiro o autor esteve colocado no segundo turno e no dia 1 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 57 horas 170. Abril no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 15 horas 171. Junho no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 11 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 30 horas 172. Julho no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 21 horas 173. Agosto no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e em prolongamento até às 02h00; no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 44 horas 174. Setembro no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 30 horas 175. Outubro no dia 30 de Setembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 2 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no 3 primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no 28 primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 27 horas 176. Dezembro no dia 6 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 6 horas TOTAL DO ANO DE 2016: 281 horas 281 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 3.838,46 ( três mil oitocentos e trinta e oito euros e quarenta e seis cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2016, que perfazem um total de €690,71 ( seiscentos e noventa euros e setenta e um cêntimos). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2016 = € 4.529,17 ( quatro mil quinhentos e vinte e nove euros e dezassete cêntimos). 177. Ano de 2017 Fevereiro no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 3 horas 178. Março no dia 26 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 27 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas 179. Abril no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 15 horas 180. Maio no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 15 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 21 horas 181. Junho no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 3 horas 182. Agosto no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 3 horas 183. Setembro no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 3 horas 184. Outubro no dia 30 de Setembro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 9 horas 185. Novembro no dia 31 de Outubro o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO: 18 horas 186. Dezembro no dia 15 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 16 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 22 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE DEZEMBRO: 9 horas TOTAL DO ANO DE 2017: 87 horas 87 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.188,42 ( mil cento e oitenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2017, que perfazem um total de € 291,05 ( duzentos e noventa e um euros e cinco cêntimos). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2017 = € 1.479,47 (mil quatrocentos e setenta e nove euros e quarenta e sete cêntimos). 187. Ano de 2018 Janeiro no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 18 horas 188. Fevereiro no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 12 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 15 horas 189. Março no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 3 horas 190. Abril no dia 1 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 12 horas 191. Maio no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 9 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 29 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 21 horas 192. Junho no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 12 horas 193. Julho no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 9 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 15 horas 194. Agosto no dia 7 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 9 horas 195. Setembro no dia 18 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 19 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE SETEMBRO: 6 horas 196. Outubro no dia 9 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 10 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 23 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 24 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE OUTUBRO: 6 horas TOTAL DO ANO DE 2018: 117 horas 117 horas x € 13,66 (valor/hora)= € 1.598,22 ( mil quinhentos e noventa e oito euros e vinte e dois cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2018, que perfazem um total de € 279,54 ( duzentos e setenta e nove euros e cinquenta e quatro cêntimos). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2018 = € 1.877,76 ( mil oitocentos e setenta e sete euros e setenta e seis cêntimos). 197. Ano de 2019 Janeiro no dia 2 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 7 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 8 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 27 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JANEIRO: 9 horas 198. Fevereiro no dia 10 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE FEVEREIRO: 6 horas 199. Março no dia 2 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 3 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 11 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 16 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 17 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 20 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 21 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE MARÇO: 18 horas 200. Abril no dia 8 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 9 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 17 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 18 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 24 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE ABRIL: 12 horas 201. Maio no dia 3 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 4 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 5 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 8 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 14 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 14 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 21 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 22 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 28 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 29 no primeiro turno das 08h00/17h00. TOTAL DO MÊS DE MAIO: 27 horas 202. Junho no dia 3 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 4 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 12 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 13 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 27 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 28 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 28 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JUNHO: 18 horas 203. Julho no dia 8 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 9 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 10 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 11 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 12 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 13 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 18 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 24 o autor esteve colocado no segundo turno das 17h00/24h00 e no dia 25 no primeiro turno das 08h00/17h00; no dia 25 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE JULHO: 24 horas 204. Agosto no dia 12 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 13 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 19 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 20 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 23 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 26 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 29 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00; no dia 30 o autor esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00. TOTAL DO MÊS DE AGOSTO: 27 horas TOTAL DO ANO DE 2019: 141 horas 141 horas x € 13,66 ( valor/hora )= € 1.926,06 ( mil novecentos e vinte e seis e euros e seis cêntimos), ao qual acrescem juros à taxa de 4%, contados desde dia 31 de Dezembro de 2019, que perfazem um total de € 202,05 ( duzentos e dois euros e cinco cêntimos ). GRANDE TOTAL DO ANO DE 2019 = € 2.128,11 ( dois mil cento e vinte e oito euros e onze cêntimos). 205. Quando se prolongava o turno, tal não significava necessariamente que o trabalhador cumprisse esse turno na integra; 206. Ou seja, o que acontecia na prática era que os trabalhadores para terminarem um navio, entravam num novo turno. 207. Ou seja, estando previsto o turno terminar às 17h, muitas vezes apenas terminavam o serviço às 18h. 208. E nestes casos, a R. pagava a totalidade do turno como se o trabalhador tivesse trabalhado até às 24h; 209. O autor recebeu valores a título de subsídio de disponibilidade previstos à data na cláusula 70 do CCT de 1994, nos valores indicados na petição inicial e que se dão por reproduzidos; 210. O autor auferiu ainda a partir de 2008 uma verba mensal a título de IHT, em termos que constam da petição inicial e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. III. – Fundamentação de direito 1. - Do objeto do recurso de revista Está em causa saber se: (
323. i)o valor médio recebido a título de retribuição por trabalho suplementar deve ser reflectido nas quantias pagas a título de férias e subsídio de férias, nos períodos entre 1995 e 2009 e 2015 e 2019, e a título de subsídio de natal, até ao ano 2008; (
324. ii)a interpretação efectuada pelo acórdão recorrido de que é devido o pagamento das médias de trabalho suplementar em períodos em que esse trabalho não é prestado viola o disposto nos artigos 55.º, n.º 4; 56.º, n.º 3; 59, n.º 1; 61.º, n.º 1; 62.º e 86.º da Constituição. 2. – Trânsito em julgado. Dado que a Recorrente não impugnou a qualificação retributiva da retribuição pelo trabalho suplementar, reconhecida no acórdão recorrido, tal questão transitou em julgado, pelo que não pode ser apreciada em sede do recurso de revis