Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 074741 Nº Convencional: JSTJ00012510 Relator: CURA MARIANO Descritores: REIVINDICAÇÃO AQUISIÇÃO ORIGINARIA AQUISIÇÃO DERIVADA POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANIMUS CORPUS SISA SUSPENSÃO DA INSTANCIA EXECUÇÃO ESPECIFICADA LEGITIMIDADE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA Nº do Documento: SJ198705120747411 Data do Acordão: 05/12/1987 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V3 1984 PAG

1. A REIS COMENTARIO AO CPC V3 PAG
2. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO 1982 V2 PAG
3. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: Sumário : I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois subpedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição pelo possuidor ou detentor dela. II - Compete ao reivindicante demonstrar aquele direito de propriedade, abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para evitar a restituição, provar, por qualquer dos titulos admitidos em juizo, que a coisa lhe pertence ou que tem sobre ela qualquer direito real, pessoal ou obrigacional bastante que justifique a sua posse. IV - A posse, oposta pelos reus como resultante de contrato-promessa de compra e venda celebrado com os autores, não pode ser admitida a priori, dependendo a mesma do animus que acompanha o corpus, ou seja, se o promitente comprador detiver o objecto do contrato de compra e venda com animus possidendi, a posse tera que caracterizar-se em termos juridicos, revestindo caracter relevante, por exemplo, no caso de o promitente vendedor autorizar o promitente comprador a entrar na detenção o objecto prometido vender, passando este a proceder como se fosse seu proprietario. V - Porem, a transferencia da posse para os promitentes compradores pressupõe a validade e eficacia do contrato promessa, implicando que seja devido imposto de sisa a ser pago pelos promitentes compradores. VI - Na falta de pagamento da sisa, não se tendo declarado suspensa a instancia nos termos do artigo 281 do Codigo de Processo Civil, se o processo chegar a sentença final sem a falta ser notada ou estar reparada, o juiz tem de julgar a causa como se o documento não existisse no processo. VII - A acção de reivindicação tem de ser proposta contra quem efectivamente esta a ocupar o predio. VIII - Quanto a execução especifica, tendo intervindo varios individuos na posição de promitentes compradores, os efeitos do contrato prometido so poderão ser accionados e a pedido de todos os intervenientes. IX - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de materia de facto, tendo de acatar a que for fixada pelas instancias.