Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2112/20.5T8CSC.L1.S1 Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO Relator: FÁTIMA GOMES Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO ÓNUS DA PROVA RESTITUIÇÃO DO SINAL OBRIGAÇÃO MORA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PROMITENTE-VENDEDOR PROMITENTE-COMPRADOR Data do Acordão: 10/12/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Sumário : O promitente vendedor não pode resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal se o promitente comprador não estiver em mora. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. AA e BB intentaram uma acção declarativa contra CC e DD, pedindo que fosse considerado licitamente por si resolvido o contrato-promessa celebrado com estes a 14/05/2020, por factos imputáveis a estes e que os réus fossem condenados na restituição em dobro do sinal (144.000€ x 2) e no pagamento de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos, no montante de 79.102,40€, tudo acrescido de juros vincendos a contar desde a data da citação e até integral pagamento. Alegaram, em síntese, que ajustaram com os réus um contrato-promessa de compra e venda de uma moradia, tendo entregue àqueles, na qualidade de promitentes vendedores, 144.000€ a título de sinal. Porém, após a subscrição daquele ajuste vieram a ser surpreendidos pela descoberta, naquela moradia, de manchas de humidade e bolor que estavam ocultas/dissimuladas por móveis e que estavam disseminadas por todo o imóvel. Por não confiarem nas explicações que foram adiantadas pelos réus – informaram que se tratavam de situações pontuais, justificadas pelo precedente Inverno e que a moradia estava bem conservada –, efectuaram uma inspecção técnica àquele bem, finda a qual se concluiu pela existência de defeitos estruturais, pela impossibilidade de ali desenvolver uma habitabilidade sã e pela existência de obras que não haviam sido licenciadas, sendo que a regularização de todas essas situações requereria a realização de obras no valor de 118.900€. Nessa sequência, dirigiram aos réus uma interpelação admonitória, tendo estes, em resposta, confessado ter conhecimento do verdadeiro estado do imóvel, acabando, no entanto, por agendar a realização da escritura pública de compra e venda, ao que os autores replicaram com a resolução do contrato; porém, não obstante a eficácia da resolução contratual, os réus consideraram o contrato resolvido e fizeram seu o montante entregue a título de sinal. Referiram ter despendido 29.104,50€ com consultadorias e materiais que adquiriram para a remodelação da moradia, tendo-se sentido ansiosos, enganados e revoltados com todo o processo, avaliando em 50.000€ o valor de indemnização por danos não patrimoniais. 2. Os réus contestaram alegando que, mesmo no contexto pandémico que então se vivia e apesar de ainda residirem na moradia, disponibilizaram a moradia para que os autores a visitassem sempre que entendessem, que responderam a todos os esclarecimentos por aqueles solicitados e que lhes entregaram as telas finais, pelo que aqueles estavam em condições de aferir a questão do licenciamento camarário. Mais aduziram que, no contrato-promessa de compra e venda, os autores aceitaram que a moradia seria vendida no estado em que estava e a veracidade destes factos e que as manchas e humidade tiveram origem no entupimento do colector externo de águas pluviais, que, à data da realização da dita inspecção, a moradia se mantinha no estado em que fora prometida vender e que o prazo concedido jamais seria suficiente para a realização das obras ali elencadas. Referiram ainda que o valor obtido pela venda dessa moradia seria reinvestido na aquisição de um outro imóvel, o que implicava que a escritura de compra e venda daquela fosse realizada em momento anterior à formalização destoutro negócio. A falta de comparência à escritura agendada pelos réus determinou que os autores tivessem incorrido em incumprimento contratual definitivo. E reconvieram, alegando que, em virtude do incumprimento protagonizado pelos autores, têm direito a fazer seu o montante recebido a título de sinal e que, por exigência dos promitentes vendedores da habitação que planeavam comprar e para obterem a prorrogação do prazo para a realização da respectiva escritura pública, tiveram que renegociar o preço para a sua aquisição, o qual acabou por se fixar em mais 40.000€ do que havia sido inicialmente acordado (o que implicou o pagamento de quantias adicionais a título de IMT e de imposto de selo), para o que tiveram que obter um empréstimo intercalar por via do qual se encontram adstritos a uma adicional amortização mensal no valor de 3.800€. Mais advogam que a moradia prometida vender aos autores foi vendida por valor inferior àquele que fora acordado com estes e que, para o efeito contrataram uma nova mediação imobiliária, no que despenderam 31.980€. Pugnaram pela absolvição dos pedidos contra si formulados, pelo reconhecimento do direito a fazerem sua a quantia entregue pelos autores e pela condenação destes no pagamento de indemnização no valor de 214.700€, acrescido dos juros vencidos e vincendos. 3. Os autores replicaram, impugnando os factos que sustentam a reconvenção e alegando que a indemnização peticionada não era acumulável com a retenção do sinal entregue e que os danos invocados não são imputáveis à sua conduta, tanto mais que o contrato-promessa de compra e venda já fora resolvido pelos autores. Concluíram pela improcedência da reconvenção. 4. Depois de realizada a audiência final foi proferida sentença a julgar a acção improcedente, absolvendo os réus dos pedidos contra eles formulados pelos autores, e a julgar a reconvenção parcialmente procedente, reconhecendo-se que os réus têm direito a fazer seus os 144.000€ entregues pelos autores a título de sinal e princípio de pagamento e absolvendo os autores do demais pedido pelos réus. As custas foram fixadas em 40% pelos autores e 60% pelos réus. 5. Os autores recorrem desta sentença – para que seja revogada e substituída por outra que absolva os autores do pedido reconvencional e condene os réus ao pagamento do sinal em dobro, ou, subsidiariamente, condene os réus à restituição do sinal e ao pagamento de danos sofridos pelos autores -, impugnando alguns pontos da decisão da matéria de facto e a improcedência da acção e procedência da reconvenção. 6. Os réus contra-alegaram, defendendo a improcedência do recurso e pediram a rectificação das custas. 7. O Tribunal da Relação conheceu do recurso, tendo considerado que o seu objecto era o seguinte: “se deve ser alterada a decisão da matéria de facto e se os autores têm direito ao sinal e à indemnização pedidos e se os réus não têm o direito de ficarem com o sinal entregue pelos autores.” 8. Após análise, com alteração da matéria de facto, o Tribunal decidiu: “Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente quanto aos pedidos formulados pelos autores, confirmando-se a improcedência da acção, e julga-se o recurso procedente quanto à reconvenção, revogando-se a sentença na parte em que a julgou parcialmente procedente e substituindo-a por esta decisão que agora julga a reconvenção totalmente improcedente e absolve os autores dos pedidos contra eles deduzidos pelos réus. As custas da causa, na vertente de custas de parte (já que não há outras), são a suportar pelos autores em 50,72% e pelos réus em 49,29%. As do recurso são a suportar pelos autores 2/3 e pelos réus em 1/3.” 9. Não se conformando com a decisão os RR. apresentaram recurso de revista, onde constam as seguintes conclusões (transcrição): A. O presente recurso tem por objeto o acórdão proferido no processo n.º 2112/20.5T8CSC.L1, que correu termos na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, que revogou parcialmente a Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, confirmando a improcedência da ação, mas julgando o recurso dos Autores procedente quanto à reconvenção, e, em consequência, absolveu os autores dos pedidos contra eles deduzidos pelos réus. B. Os Recorrentes não se conformam com o Acórdão na parte em que julgou a reconvenção improcedente e vêm interpor recurso de revista do mesmo por entenderem que o Tribunal da Relação fez uma aplicação errada (e ilegal) da lei, quer processual, quer substantiva, nomeadamente das regras de direito probatório, violando as normas constantes dos arts. 662.º, n.º 1 do CPC e 341.º e seguintes do CC, fazendo uma interpretação errada (e ilegal) dos regimes da resolução ilícita do contrato-promessa, da constituição da mora e incumprimento definitivo e do funcionamento do mecanismo do sinal e da compra e venda de coisa defeituosa, nomeadamente, das normas constantes dos 442.º, 801º, 805º e 913.º e seguintes do CC. C. De facto, muito embora o Acórdão recorrido confirme o entendimento da 1ª instância de que os promitentes compradores resolveram ilicitamente contrato-promessa dos autos, entende que essa resolução ilícita não teve por efeito extinguir o vínculo existente, e impede o funcionamento do mecanismo do sinal pela contraparte não adimplente – os Réus – por força da aplicação do regime da compra e venda de coisas defeituosas aos promitentes vendedores, que, no entender da Relação, os obrigava a reparar antes da marcação da escritura uma alegada “lista de defeitos”, não obstante se tratar de um contrato celebrado entre particulares, relativamente a um imóvel construído há maisde40anoseprometido vender no estado de usado! D.A revogação da sentença da 1ª instância, na parte em que havia julgado parcialmente a reconvenção dos Réus, resultou, assim, de um equívoco do Tribunal da Relação quanto à qualidade do imóvel objeto do contrato-prometido – imóvel em 3ª mão, no estado de usado, sem ter sofrido quaisquer obras ou remodelações pelo menos nos últimos 15 anos – e à qualidade dos vendedores – particulares, que utilizavam o imóvel como habitação própria permanente e se comprometeram a vender o imóvel no estado em que se encontrava – o que levou a uma interpretação enviesada da prova produzida nos autos e, sobretudo, à aplicação de uma jurisprudência que foi concebida para imóveis novos ou remodelados, por forma a proteger os consumidores de profissionais, como seja empresas de construção ou de remodelação que tenham realizado esse trabalho de forma defeituosa, o que manifestamente não é o caso dos autos. E. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no apuramento da factualidade relevante da causa, restringe-se a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material, sindicando se a decisão, ao proceder da forma como o fez, se conformou, ou não, com as normas que regulam tal matéria, precisamente o que se requer nos presentes autos. F. Com efeito, o Tribunal da Relação, no Acórdão recorrido desconsiderou, sem motivo aparente e sem apresentar qualquer justificação por que motivo as desconsiderada, determinadas provas regularmente produzidas nos autos, de valor probatório igual ou superior a outras provas - como sucedeu relativamente à alegada falta de licenciamento do imóvel que impediria a sua transmissão, estando nos autos cópia da escritura pública, com menção da licença de habitação, que desmente tal afirmação. G. A Relação atribui igualmente um valor probatório a provas que manifestamente não têm essa qualidade, como sucedeu com um documento particular apresentado pelos Autores que o Tribunal da Relação valorou como se de um relatório pericial se tratasse, ou à confissão extraída de uma carta dos Réus aos Autores durante as negociações do contrato, que não tem manifestamente esse valor. H. Da mesma forma, o Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, recorreu a uma série de presunções judiciais, que não decorrem da prova produzida nos autos, ou sequer de regras de experiência comum, desconsiderando, sem justificação, a apreciação critica da prova efetuada pelo Tribunal de 1.ª Instância, o qual, beneficiando dos princípios da oralidade e da imediação da prova, havia concluído que o imóvel objeto do Contrato-Promessa não padecia de quaisquer defeitos estruturais e que em momento algum os ora Recorrentes haviam procurado esconder / dissimular dos Recorridos qualquer característica do imóvel usado que haviam prometido vender aos Recorridos. I. Os Recorrentes não desconhecem que, em sede de recurso de revista, a sindicância do STJ sobre a decisão de facto da Relação em matéria de presunções judiciais é limitada, mas o STJ tem vindo a admitir que pode avaliar o uso de tais presunções pela Relação, se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados, que é precisamente o que se passou neste caso. J. O Tribunal da Relação mandou acrescentar à matéria de facto dada como provada os Factos 10bis, 11bis, 13bis e 13ter, mas fê-lo, de modo ilegal e enviesado, para confessadamente justificar uma solução de direito que não tem aderência aos factos provados nos autos. K. O Facto 11bis que foi aditado, em si mesmo este nada acrescenta ao que se discute nestes autos, tratando-se de uma comunicação enviada pelos Autores aos Réus depois da celebração do contrato promessa, com aquilo que os primeiros entendem ser “a sua verdade” e com a qual os Réus não concordaram, tendo respondido a essa comunicação. Tratando-se de um documento particular elaborado pelos próprios Autores, a Relação não poderia inferir do conteúdo deste documento, como o fez adiante no Acórdão, que o seu conteúdo correspondia à realidade e que o imóvel padecia das “patologias” ali identificadas, por dar como reproduzido um relatório apresentado pelos Autores (Facto 12) ao qual a Relação atribuiu – ilegalmente – o valor de uma perícia. L. In casu, não foi ordenada qualquer perícia nos autos, tendo ambas as Partes juntado ao processo com os respetivos articulados documentos elaborados por técnicos especialistas da sua confiança na pendência do contrato-promessa, a saber, o “Relatório de visita e inspeção da moradia” datado de junho de 2020, elaborado pelo Eng. EE (junto como Documento n.º 5 da petição inicial) e o “Relatório de visita a imóvel com cpcv assinado”, datado de 25 de junho de 2020 e assinado pelo Eng. Civil FF (junto como Documento n.º 5 da contestação) e ainda o relatório obtido pelos ora Recorrentes, posteriormente ao incumprimento dos Autores, o relatório denominado “Inspeção e Diagnóstico da Habitação Unifamiliar sita na Rua ..., n.º 104, ...”, da Oz, Lda (Diagnóstico, Levantamento e Controlo de Qualidade em Estruturas e Fundações), datado de outubro de 2020 e assinado pelos Engenheiros civis GG e HH. M. Estranhamente só ficou a constar do elenco dos Factos Provados este Relatório | Orçamento junto pelos Autores, sendo que o que consta do Facto Provado 12 é simplesmente que, por escrito datado de 25/06/2020, respeitante à moradia, foi elaborado um documento, cujo teor a 1ª instância resolveu transcrever parcialmente. N. A circunstância de a 1ª instância ter optado por transcrever parcialmente o teor desse documento particular – como, aliás o fez, com a maioria dos documentos juntos pelas partes, desde o contrato promessa às comunicações entre as Partes – não faz com que tenha dado o seu conteúdo como provado, quer integral, quer parcialmente, nem estava autorizada a Relação a fazer tal afirmação. O. Aliás, em parte alguma da sentença de 1ªinstância se afirma que o imóvel dos autos padece de vícios, muito menos estruturais, “que desvalorizavam e impediam a realização do fim (de habitação) a que ela se destinava (já que a área habitável da moradia revela uma presença sistémica de humidade elevada)”, como veio a Relação despudoradamente afirmar no Acórdão recorrido, fazendo uma leitura enviesada da sentença, mas sobretudo da matéria de facto que foi dada como provada. P. Não resultou provado nos autos que o imóvel dos autos não tivesse condições de habitabilidade e, ainda que a Relação pudesse entender que tal prova tinha de ser feita pela positiva e não foi, o recurso a uma presunção judicial sempre apontaria no sentido oposto ao que a Relação entendeu, porquanto: a)os Recorrentes, um casal de médicos, viviam lá, de modo permanente, com a sua família há mais de 15 anos;

1. b)constam dos autos dois relatórios de engenheiros civis distintos (Docs 5 e 6 da Contestação) que afirmam expressamente não foram detetadas anomalias visíveis referentes a humidades nos tetos ou paredes, que não existem evidências de humidade sistémica, e que “[p]elas evidências das inspeções efetuadas, as condições de salubridade da habitação são evidentes, sendo que as anomalias identificadas não inviabilizam a utilização da moradia”;
2. c)O banco dos Recorridos avaliado pelo Banco BPI pelo valor de €1.524.500,00(Documento n.º 6 da PI) oque não se coaduna com um imóvel “sem condições de salubridade necessária para uma habitação saudável”… Q. Também não ficou provado o custo estimado para a correção dos putativos defeitos do imóvel, porquanto, repete-se, até um leigo facilmente percebe, que o orçamento constante do “escrito parcialmente reproduzidoem12” diz respeito à remodelação da moradia para colocá-la como “nova” – estado em que nunca os Recorrentes se comprometeram a vendê-la aos Autores, como aliás resulta da “sugestão de reparações” incluída nesse documento: pintura exterior e interior do Imóvel, mudança de canalizações, impermeabilização do telhado, demolição e a remoção do pavimento impermeável existente no logradouro norte, regularização do terreno, pavimentação da área intervencionada com solução permeável e resistente à circulação de veículos, só para mencionar os mais evidentes. R. A atribuição de um valor reforçado a um documento particular como se de prova pericial se tratasse, sem análise crítica da contraprova apresentada sobre a mesma matéria, configura um vício de erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal da Relação, passível de ser sindicado pelo STJ nos termos do art. 674.º, n.º 1, alíneas
3. a)e b), e n.º 3 do CPC. S. O Tribunal da Relação não esconde que deu como provado o facto 11bis para, adiante, concluir que “Aditados os factos decorrentes da impugnação da decisão da matéria de facto, esta conclusão é reforçada, pois que agora se dá expressamente como provado (enquanto antes tal decorria da conjugação de factos provados) que os réus tinham conhecimento de todas as situações descritas em 12, e decidiram não revelar aos autores o que se passava quanto à falta de legalização da maior parte das obras que tinham feito na morada (factos 13bis e 13ter) e quanto à existência e causas das humidades (factos 10bis e 13bis).”. T. Ora, os Recorrentes reputam como manifestamente ilegal e abusiva a interpretação efetuada pelo Tribunal da Relação da matéria de facto provada, a qual, além de considerar como “facto”, não o mero envio de um documento particular pelos Autores aos Réus, mas o próprio teor e conteúdo desse documento, muito embora os Réus nunca aceitaram o seu teor como verdadeiro – tanto que obtiveram dois relatórios de engenheiros em sentido contrário, que estão nos autos – fá-lo, em absoluta desconsideração da restante prova produzida nos autos, nomeadamente, documental e testemunhal, e, mais grave ainda, sem fundamentar por que motivo a restante prova não deve ser atendida. U. Ao invés do decidido pelo Tribunal da 1ª instância, o Tribunal da Relação considera como facto provado que “[O]s réus sempre disseram aos autores que a moradia estava licenciada.”, através do recurso a uma presunção judicial. V. Mais uma vez a Relação atribuiu ao “escrito parcialmente reproduzido em 12” um valor probatório que este manifestamente não tem, nada autorizando esse Tribunal a assumir que as “obras que era necessário legalizar constam da extensa lista do facto 12” , quando tal documento não constitui uma perícia, o seu autor não apresenta as qualificações necessárias para afirmar que “construções” existentes, necessitam ou não de licenciamento camarário, nem apresenta qual a base legal de tais afirmações para se poder aferir da veracidade das mesmas. W. Sucede que as ilações que o Tribunal da Relação retirou do depoimento das testemunhas EE e II para dar tal facto como provado – nomeadamente dos factos que estes conhecem a respeito da indicação dos Recorrentes aos Recorridos que as obras que haviam efetuado careciam de licenciamento – são absolutamente incompreensíveis, configurando uma presunção judicial ilógica face ao que foi dito X. Dos depoimentos das testemunhas EE (que elaborou o “escrito parcialmente reproduzido em 12”) e II (mediadora, que acompanhou o processo prévio à celebração do Contrato-Promessa e algumas das visitas ao imóvel) mencionados no Acórdão recorrido resultou inequivocamente que foi disponibilizada aos Recorridos, desde o primeiro momento, toda a documentação referente ao imóvel prometido, incluindo as telas finais do imóvel. Y. Deste modo, o Tribunal da Relação não poderia presumir, partindo de um facto conhecido – o de que os Recorrentes facultaram aos Recorridos as telas finais, plantas e demais documentação do imóvel e permitiram a inspeção do mesmo pelos Recorridos e pelas pessoas que estes entenderam lá levar – que os Recorrentes “… tinham feito obras na moradia, se sabiam que essas obras tinham de ser legalizadas e se apenas informaram os autores de que algumas delas não estavam a coberto de licenciamento, é porque estão a dizer que o resto está licenciado; logo, foi produzida prova bastante sobre parte do facto B, isto é, que os réus sempres disseram aos autores que as obras da moradia estavam legalizadas, à excepção do que se refere à janela, casa de banho exterior e telheiro.” Z. Os Recorrentes não disputam que avisaram os Recorridos que a janela (transformada em porta) casa de banho exterior (IS apoio à piscina) e telheiro (alpendre para viaturas) não estavam conforme às telas finais, refutam sim, que, para além dessas “construções”, tenha ficado provado nos autos que outras situações houvesse – ou das quais os Réus, particulares, médicos de profissão, tivessem conhecimento, ou obrigação de conhecer, dado que já compraram a moradia no estado de usada– que carecessem de licenciamento e estes as tivessem conscientemente ocultado aos Autores. AA. Contrariamente à 1ª instância, o Tribunal da Relação julgou provado que “[O]s réus tinham conhecimento de todas as situações a que se refere o escrito parcialmente reproduzido em 12 e decidiram não as revelar aos autores antes da assinatura do contrato-promessa”. BB. Tal conclusão parte, mais uma vez, de uma apreciação enviesada da prova, nomeadamente da atribuição de força probatória ao referido “escrito parcialmente reproduzido em 12” que este não tem, pois, repete-se, não sendo um relatório pericial, não tem um valor reforçado que permita à Relação, desconsiderar, sem justificar por que motivo o faz, a restante prova produzida nos autos, nomeadamente prova documental e testemunhal de igual valor probatório em sentido contrário. CC. O Tribunal da Relação considera que os Recorrentes confessaram, na carta que enviaram aos Recorridos em julho de 2020, ter conhecimento “de tudo o que consta do relatório” e que “comunicaram tudo isso aos autores” para concluir que “ao contrário do que os réus dizem eles não comunicaram aos autores todas as situações descritas no relatório”, o que é absolutamente inadmissível e resulta de um erro clamoroso da aplicação do direito probatório material, que pode ser sindicado pelo STJ. DD. A Relação não atentou devidamente no teor do escrito dos Réus identificado no Facto Provado 15, porquanto o mesmo é uma resposta à interpelação admonitória dos Autores e não ao relatório em si mesmo que estes juntaram com tal comunicação, até porque sendo os Réus leigos – e tendo, aliás contratado um engenheiro civil para aferir da fiabilidade desse relatório – não lhes cabia comentar tal relatório, sendo absolutamente evidente do teor dessa comunicação que, em momento algum, os Réus aceitam ou reconhecem a existência desses vícios – para além do que é expectável existir numa moradia vivida com mais de 40 anos – e, sobretudo, assumem a responsabilidade pela sua reparação. EE. Aquilo que os Réus pretenderam nessa comunicação foi relembrar aos Autores qual era o objeto do Contrato Promessa – venda de uma moradia no estado de usada – sendo que a transcrição parcial desse documento no FP 15 poderá ter induzido em erro a Relação quanto à existência de uma suposta confissão dos Réus acerca dos alegados defeitos apontados ao imóvel pelos Autores, mas nos termos do disposto no art. 454.º do CPC, a confissão só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, pelo que não sendo os Recorrentes autores do relatório, nem profissionais do ramo, tal comunicação aos Autores não tem esse efeito processual. FF. Não só não é aceitável a atribuição do valor probatório de confissão à comunicação dos Recorridos, como é absolutamente inconcebível o juízo de valor que o Tribunal da Relação atribuiu à conduta dos Recorrentes, alegadamente através do recurso a uma presunção judicial, alicerçada nas “regras da experiência comum das coisas”, quando toda a prova produzida nos autos foi em sentido absolutamente contrário ao entendimento do Tribunal da Relação, como aliás resulta da Sentença da 1ª instância. GG. Ficou cabalmente provado que os Recorrentes, não obstante o período agudo da pandemia do Covid 19 que se fazia sentir, sempre tiveram uma atitude afável e transparente para com os Autores, mostrando-se sempre disponíveis para autorizar visitas ao imóvel objeto do Contrato-Promessa, não só aos Recorridos, mas a todos de que estes se fizeram acompanhar nessas visitas, conduta que se manteve inalterada, quer antes da celebração do contrato, quer posteriormente, disponibilizando igualmente aos Recorridos e seus assessores toda a documentação pertinente ao imóvel, o que contraria a presunção da Relação de que os Réus agiram com o intuito de prejudicar os Autores. HH. Da prova produzida nos autos resulta que o Tribunal da Relação dispunha de uma série de factos conhecidos que, por si só, permitiram confirmar a qualificação de não provado ao aludido “facto C”, como consta da Sentença. II. Todavia, ao arrepio do pressuposto para utilização da presunção judicial – a existência de factos desconhecidos que devem ser provados – o Tribunal da Relação optou por desconsiderar os factos conhecidos (a inexistência de defeitos estruturais), os quais foram referidos pelas testemunhas que depuseram em audiência de julgamento, para dar como provado que os Recorrentes conscientemente ocultaram dos Recorridos defeitos estruturais, não obstante não ter ficado provado que estes defeitos existissem, o que não se afigura admissível face às regras de direito probatório e pode ser sindicado o Supremo Tribunal de Justiça. JJ. Nestes termos e ao abrigo do disposto no art. 674.º, n.º 3 do CPC, pode o STJ decidir que a alteração que a Relação fez à matéria de facto dada como provada pela 1ª instância foi ilegal, por violadora das regras de direito probatório, e ordenar a sua revogação. KK. Quanto à solução de direito constante do Acórdão recorrido, os Recorrentes discordam igualmente da mesma, por não se coadunar com o disposto na lei. LL. No Direito Português, a parte exerce o seu direito de resolução sem necessidade de recurso a tribunal, pelo que, enquanto modo de extinção do contrato, a resolução ocorre quando a declaração se torna eficaz, deixando nesse momento o contrato de existir. MM. O princípio da autonomia privada exige a destruição do contrato quando uma das partes, ainda que sem fundamento se desvincula, só restando à parte não faltosa a via indemnizatória, que foi o que os Recorrentes fizerem, ao fazer suas as quantias entregues a título de sinal ao abrigo do art. 442º n.º 2 CC, inexistindo qualquer fundamento legal para a sua devolução em singelo. NN. Resulta do Acórdão recorrido que a Relação não partilha o entendimento do Tribunal da 1ª instância quanto às consequências da ilicitude da resolução de um contrato promessa, afirmando que não é possível ver a resolução ilícita do contrato, só por si, como eficaz. OO. O raciocínio – irrepreensível – da 1ª instância transcrito no Acórdão recorrido foi o seguinte: “Como os autores resolveram o contrato através de uma interpelação admonitória que não foi feita de boa fé, isto é, que não se traduziu na fixação de um prazo razoável, a sentença entende que a resolução foi ilícita. Mas considera-a eficaz (em 16, 17 e 18) fazendo-a equivaler a um incumprimento definitivo do contrato. Apesar de parecer que, segundo a sentença, tal bastaria para dar razão à reconvenção, a sentença depois acresce, à resolução ilícita, o posterior comportamento dos autores, e é a tudo isto junto, que a sentença considera revelar uma vontade séria, absoluta e inequívoca de não cumprir o contrato-promessa, que a sentença, agora tendo em conta o comportamento dos autores, qualifica como um incumprimento definitivo que faculta aos réus o direito de fazerem sua a quantia entregue”. PP. Ainda que se defenda uma posição mitigada, de que a declaração de resolução do contrato-promessa, mesmo que ilícita, possa determinar a subsistência do vínculo ilicitamente resolvido nos casos em que a execução do contrato ainda é possível e o promitente fiel mantém interesse na execução do contrato e esta não é excessivamente onerosa para aquele que o resolveu ilicitamente, necessário é analisar o comportamento dos declarantes para concluir se da sua comunicação admonitória resultava (ou não) uma declaração antecipada de não cumprimento, o que a Relação não fez. QQ. De facto, a sanha da Relação com os ora Recorrentes é tal, que nem concluiu por que motivo entendia que, não obstante a resolução ilícita dos Autores, o contrato promessa continuava em vigor, passando logo a atacar – sem razão, como se verá – a conduta dos Recorrentes, que se limitaram a cumprir o que estava previsto no Contrato-Promessa, marcando a data da escritura em substituição dos Autores. RR. Quando os Autores remetem aos Réus em 3 de julho de 2020, já numa situação de mora face ao previsto no Contrato, a comunicação que intitularam de “interpelação admonitória”, nos termos da qual alegavam que o estado do Imóvel comprometia – pasme-se! – a “habitabilidade saudável do mesmo” e que intimavam os Réus para, no prazo de 15 (!) dias, procederem à correção integral de uma longa lista de alegados “defeitos”, sob pena de considerarem o Contrato-Promessa definitivamente incumprido e procederem à sua resolução, não pretendiam que os Réus “reparassem” o que quer que fosse, e nem se vislumbra que pretendessem sequer obter uma redução no preço, como seria natural se continuassem efetivamente interessados em adquirir o Imóvel, pois recusaram uma proposta dos Réus de nova redução de preço para tentar salvar o contrato, o que estes fizeram em desespero de causa atentos os compromissos assumidos (e que constam dos FP 22 a 24), e muito embora entendessem não assistir qualquer razão aos Autores. SS. Perante este cenário, só restou aos Réus converter a mora em incumprimento definitivo, nos termos do disposto no art. 808º do CC, e fazendo funcionar o mecanismo do sinal previsto no art. 442º do CC. TT. Assim, foi absolutamente acertada a conclusão constante da sentença da 1ª instância de que “Evidencia-se, assim, de sobremaneira, a falta de razoabilidade daquele prazo, o que, conjugado com o aproximar do prazo para a celebração da escritura pública, denota que esta interpelação lhes foi dirigida como uma mera formalidade. Ainda que se entendesse diferentemente, há a salientar que a valoração do comportamento concludente encetado pelos reconvindos – a resolução do contrato promessa de compra e venda, o teor da comunicação reproduzida no ponto n.º 16 e o facto de os reconvindos não terem comparecido à escritura pública (potestivamente agendada pelos reconvintes, ao abrigo do n.º 4 da cláusula 4.ª do contrato-promessa de compra e venda) – permite extrair a ilação de que os reconvindos não mais cumpririam o contratado. Tal comportamento constitui, pois, um facto que, com toda a probabilidade, revela (cfr. n.º 1 do artigo 217º do Código Civil), uma vontade séria, absoluta e inequívoca de não cumprir o contrato promessa. A declaração antecipada de não cumprir tem também a virtualidade de tornar desnecessária a constituição em mora e/ou a sua conversão em incumprimento definitivo –na medida em que não se justifica que o credor tenha de aguardar o vencimento para se desvincular do contrato, tanto mais que se acha quebrada a confiança no cumprimento que sustentava o contrato – merecendo o mesmo tratamento jurídico da verificação do incumprimento. Ora, no contexto específico do contrato-promessa, o incumprimento definitivo por parte dos promitentes compradores faculta aos promitentes vendedores a possibilidade de fazerem sua a quantia entregue a título de sinal (primeira parte do n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil). Em face do que viemos de expor, cabe reconhecer que assiste aos reconvintes o direito a fazer seu o montante que lhe foi entregue a título de sinal. UU. Para justificar a revogação da sentença, na parte em que julgou procedente a reconvenção, a Relação dedica várias páginas do Acórdão recorrido a citar doutrina e jurisprudência e a problematizar sobre o regime das vendas das coisas defeituosas e a sua aplicação ao contrato-promessa, sem cuidar de perceber que a doutrina e a jurisprudência que cita nada têm que ver com o que se discute nos autos, dirigindo-se à relação entre consumidores e profissionais e à aquisição de imóveis novos, que não é manifestamente o caso dos autos. VV. Nenhuma dessa jurisprudência apresenta qualquer semelhança com o que se discute nestes autos, estando sempre em causa promessa de vende de imóveis novos ou em construção e a relação entre consumidores e vendedores profissionais (sociedades construtoras). WW. E assim é porquanto não existe jurisprudência nem doutrina que mande aplicar a um promitente vendedor particular de um imóvel usado as mesmas obrigações que são impostas ao proprietário | construtor de um imóvel novo, decorrentes do regime da venda dos bens defeituosos e destinadas a proteger os consumidores. XX. Os Recorrentes não negam que um promitente-comprador possa ter direito a recusar-se a adquirir um imóvel novo, que apresenta defeitos de construção, enquanto o mesmo não for reparado (até porque haverá ínsita uma garantia do construtor da qualidade dessa construção). YY. O que os Recorrentes negam e a Relação, ao contrário da 1ª instância, não compreendeu é que, no caso dos autos, os promitentes vendedores não se comprometeram a vender aos Recorridos um imóvel novo – nem sequer remodelado – não existindo já qualquer garantia do construtor, que pudessem transmitir aos novos adquirentes, como sucede na jurisprudência citada. ZZ. Acresce que, não sendo os Recorrentes profissionais do ramo, não sabem, nem têm de saber que vícios ou desconformidades, principalmente ocultos, possam existir numa moradia construída há mais de 40 anos, daí que se tenham comprometido a vender a casa “no estado em que se encontrava”, o que os Autores tiveram comprovadamente oportunidade de verificar antes qual era. AAA. É estapafúrdia a pretensão da Relação de que, para estarem em condições de celebrar o contrato definitivo de venda e interpelar os Autores para comparecer na escritura, os Réus, particulares, tinham antes de proceder, a expensas suas, à longa lista de “reparações” que o “remodelador” contratado pelos Autores sugeria que fossem efetuadas, em valor orçamentado em € 118.000 e que disse em julgamento levar, pelo menos, 4 meses a fazer, BBB. “Reparações” essas que não se coadunam com o conjunto típico de obrigações que resultam para os proprietários aquando da venda de um imóvel usado, na medida em que incluíam exigências tão absurdas num “contexto de reparação”, como seja a pintura integral das paredes interiores e exteriores da moradia, que tem mais de 300 m2, isolamento de caleiras, instalação de novas canalizações, aquisição de nova caldeira ou a substituição do pavimento do logradouro, entre outros. CCC. Tendo em conta a qualidade dos promitentes vendedores e os termos do contrato-promessa celebrado com os Autores não era, assim, exigível aos Réus que procedessem a essas obras (no fundo benfeitorias) antes de poderem venderem a casa aos Autores, pelo que ao recusar comparecer na data agendada para a escritura por esse motivo, os Autores incumpriram definitivamente o contrato-promessa. DDD. No contexto específico do contrato-promessa, o incumprimento definitivo por parte dos promitentes compradores faculta aos promitentes vendedores a possibilidade de fazerem sua a quantia entregue a título de sinal (primeira parte do n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil), devendo a Relação ter confirmado a sentença nessa parte, reconhecendo aos reconvintes o direito a fazer seu o montante que lhe foi entregue a esse título.” 10. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui (transcrição): A. Vêm os Recorrentes interpor Recurso de Revista, não só questionando a aplicação das normas processuais concretizada pelo Tribunal a quo à situação em apreço, mas, ainda, na expetativa de alcançar uma decisão que contemple uma modificação na matéria de facto assente pelo Tribunal a quo, matéria insuscetível de vir a ser agora alterada. B. O Supremo Tribunal de Justiça encontra-se impedido, nos termos do disposto nos artigos 662º, nº4 e 674º, nº3 do Código de Processo Civil (doravante CPC) de sindicar o acerto da decisão tomada por parte do Tribunal a quo, a respeito da impugnação da matéria de facto suscitada em sede de apelação. C. Assim, inexiste base legal para a pretensão dos Recorridos de alteração da matéria de facto, matéria assente pelo Tribunal a quo, porquanto, como vimos, o recurso para o STJ de acórdão de Tribunal da Relação é, puramente, de revista, pelo que terá por objeto, exclusivamente, matéria de Direito. D. Não basta aos Recorrentes alegarem a necessidade de sindicância sobre a decisão de facto, têm estes de especificar os meios de prova concretos que impõe a modificação da decisão e o sentido da decisão a proferir e os Recorrentes não demonstram, que qualquer exceção se possa aplicar a qualquer um dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo. E. O facto dado como provado como facto 11bis, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, vem deixar claro que os Recorridos enviaram aos Recorrentes tal missiva, que a mesma foi por estes recebida, e que foi dado conhecimento, pelos Recorridos aos Recorrentes dos factos que compõe o teor da referida comunicação, sendo que o que fica provado com este facto é o envio da referida comunicação e não os factos que da mesma constam. F. Se, de facto, tal comunicação foi enviada pelos Recorridos e recebida pelos Recorrentes e se, tanto os Recorridos como os Recorrentes, não só não colocaram em causa tal comunicação como, ainda, a juntaram aos presentes autos com os seus articulados, não existe razão para que não se dê como provado o referido facto 11bis. G. No que concerne ao facto 11bis, os Recorrentes vêm ainda desvalorizar a referida prova documental, dando a entender que o Tribunal da Relação não atendeu à restante prova testemunhal e documental, porém, como vimos, tanto Autores como Réus procederam à junção com os seus articulados do referido escrito, o que é consubstancia, por si só, a clara demonstração de que tal facto ocorreu - mais, se atentarmos aos depoimentos da testemunha JJ e às declarações de parte da Autora, BB, podemos constatar que tal não corresponde à verdade. H. No que ao facto dado como provado “A” diz respeito, vêm os Recorrentes alegar, que “o Tribunal da Relação limitou-se a tirar uma mera ilação da não refutação dos Recorrentes de tal episódio na comunicação a que respondera, recorrendo a uma presunção judicial não autorizada, já que a demais prova testemunhal foi contrária à mesma”, porém, não individualizam os Recorrentes qual a prova testemunhal que entendem ter sido “contrária à mesma”. I. Os Recorrentes, ao impugnar a decisão de facto, devem individualizar os factos que estão mal julgados, especificar os meios de prova concretos que impõe a modificação da decisão, indicar o sentido da decisão a proferir, e, não o tendo feito, só se poderá concluir pela rejeição imediata do recurso no que à impugnação deste facto diz respeito. J. Em sede de Recurso de Apelação, os Recorrentes alegaram não ter ficado provado, por Sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância, a existência dos defeitos invocados pelos Autores e melhor descritos no Relatório sob 12, sem, porém, impugnar o referido facto, razão pela qual considerou o Tribunal a quo, e bem, não ser relevante o que vieram os Réus/Recorrentes invocar no que a este facto diz respeito. K. Nos termos do disposto nos artigos 636º, nº2 do CPC: “Pode ainda o recorrido, na respetiva alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença ou impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas.” L. Os Recorrentes não suscitaram a questão ao Tribunal a quo, razão pela qual, não podem vir agora os Recorrentes impugnar o facto dado como provado sob o nº 12 ou colocar em causa a força probatória do documento que o Tribunal de 1ª Instância teve por base na sua tomada de decisão. M. Não obstante, ao contrário do que os Recorrentes alegam, o Tribunal de 1ª Instância, ainda que transcrevendo apenas os “trechos mais relevantes” do documento nº5, pretende dar como demonstrado as alegações dos Recorridos no que toca aos defeitos existentes no imóvel. N. No que concerne ao facto provado “B”, segundo o qual se firma que “Os réus sempre disseram aos autores que a moradia estava licenciada, à exceção do que se refere à janela, casa de banho exterior e telheiro”, o mesmo foi dado como provado pelo Tribunal a quo. O. De facto, foi feita prova, documental, pelos Recorridos de que os Recorrentes “sempre disseram aos autores que a moradia estava licenciada”, tendo a veracidade desse facto sido igualmente atestado por via da prova testemunhal. P. Não colhe a tese apresentada pelos Recorrentes de que “eram os Autores que tinham de dar como provado que os Réus lhe tinham faltado à verdade”, o que, efetivamente, ocorreu e foi, com base nesta prova, que o Tribunal a quo deu o facto “B” como provado e não, como alegam os Recorrentes, numa presunção judicial. Q. No que concerne ao facto provado “C”, segundo o qual se firma que “Os réus tinham conhecimento de todas as situações a que se refere o escrito parcialmente reproduzido 12 e decidiram não as revelar aos autores antes da assinatura do contrato-promessa”, vêm os Recorrentes alegar que o Tribunal a quo partiu de uma apreciação enviesada da prova, nomeadamente do valor probatório do facto nº 12. R. Os Recorrentes confessaram, nomeadamente se atentarmos no facto provado nº 15, ter conhecimento de todos os factos que constavam do referido relatório, o que equivale a dizer que “Os réus tinham conhecimento de todas as situações a que se refere o escrito parcialmente reproduzido 12 e decidiram não as revelar aos autores antes da assinatura do contrato-promessa”. S. Os Recorrentes consideram, nas suas alegações, ser o facto provado como “C” “absolutamente inadmissível e resulta de um erro clamoroso da aplicação do direito probatório material, que pode ser sindicado pelo STJ”. T. Uma vez que não se encontra em questão o facto de ter sido violada uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, não há qualquer expediente legal que permita que o STJ possa sindicar esta matéria. U. A mesma fundamentação se aplica ao alegado pelos Recorrentes quando referem “foi contrário à lei o recurso à presunção judicial feita pelo Tribunal da Relação de Lisboa para concluir que “de acordo com as regras da experiência” os Recorrentes “… que tem conhecimento desses defeitos e que não os comunicam aos promitentes compradores fazem-no deliberadamente de modo a que o preço não seja diminuído.” Na medida em que, conforme se explicou, o imóvel objeto do Contrato-Promessa, por ser um imóvel construído há mais de 40 anos e com obras de remodelação há mais de 15, foi vendido por um valor bastante inferior ao preço de mercado praticado para imóveis da mesma tipologia, com a mesma localização mas de construção (mais) recente” – solicitando, mais uma vez, a sindicância do STJ nesta matéria quando, evidentemente, continua a não estar em causa uma violação de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova – não sendo o STJ, mais uma vez, o Tribunal competente para conhecer da matéria de facto, a não ser na situação apontada agora. V. Os Recorrentes alegam, nesta senda, que “a Relação não atentou devidamente no teor do escrito dos Réus identificado em 15, porquanto o mesmo é uma resposta à interpelação admonitória dos Autores e não ao relatório em si mesmo que estes juntaram com tal comunicação, até porque sendo os Réus leigos – e tendo, aliás contratado um engenheiro civil para aferir da fiabilidade desse relatório – não lhes cabia comentar o mesmo (…)” W. Não colhe a tese dos Recorrentes de que não estariam a responder ao Relatório pois a verdade é que declararam, não só estarem, de facto, a responder ao mesmo como demonstram, ainda, tê-lo compreendido – caso contrário, não poderiam fazer as afirmações que fizeram supra, em resposta aos Recorridos. X. Os Recorrentes discordam do entendimento do Tribunal a quo, não só quanto à eficácia da resolução do contrato promessa alegadamente operada por estes, mas, ainda, no que à consequência da ilicitude da resolução de um contrato promessa diz respeito. Y. Os Recorrentes, aquando da data marcada para a celebração do contrato prometido, já se encontravam eles próprios interpelados para o cumprimento da obrigação de reparação dos defeitos existentes no imóvel. Z. Ainda que sabendo os Recorrentes que os Recorridos apenas aceitariam celebrar o contrato prometido com a correção das questões que se encontravam pendentes entre ambos – no caso, a reparação dos defeitos -, decidiram, de má-fé, marcar a data para a celebração da escritura do contrato prometido, ignorando todas as interpelações dos Recorridos, sendo que a resposta que apresentaram durante toda esta fase de comunicações era sempre a de que o imóvel tinha sido prometido vender naquelas condições. AA. Os promitentes vendedores, ao convidarem os promitentes compradores a outorgar uma escritura de um imóvel com defeitos não colocaram os Recorridos em mora; tão-pouco, e por maioria de razão, teve a interpelação para a celebração da compra e venda a virtualidade de converter qualquer alegado incumprimento temporário em incumprimento definitivo. BB. A fundamentação principal do acórdão recorrido — e que os Recorrentes não logram reprovar ou, sequer, afastar nas suas alegações de recurso! — é precisamente a de que a interpelação dos promitentes vendedores para uma escritura de compra e venda de um imóvel com defeitos totalmente ignorados pelos promitentes compradores no momento da celebração do contrato não só é uma oferta de cumprimento exato da sua parte, como ainda não constitui a exigência de um ato devido, porquanto os promitentes compradores não estavam obrigados a adquirir um imóvel com defeitos! CC. Ao contrário do referido pelos Recorrentes, se alguma das partes demonstrou a intenção de não cumprir o contrato – nas condições em que o mesmo foi assinado – foram os Recorrentes e não os Recorridos. DD. Tendo os Recorrentes resolvido o contrato de forma ilícita, isto é, com base num falso incumprimento definitivo do contrato por parte dos Recorridos, a resolução do contrato não produz qualquer efeito, não havendo lugar à retenção do sinal por parte dos Recorrentes. EE. Não têm os Recorrentes o direito de exigir a celebração do contrato prometido, bem sabendo estes que - tal como ficou aliás aqui provado -, os Recorridos não tinham conhecimento do verdadeiro estado do imóvel ao nível das causas de humidade que o mesmo apresentava ou, ainda, da necessidade de legalização da maior parte das obras realizadas no imóvel e só com base nessa ignorância decidiram celebrar o contrato-promessa. FF. Se a lógica que se aplica aos Recorridos é a de que os mesmo não podiam ter resolvido o contrato celebrado entre as partes, da forma que o fizeram, isto é, através de uma interpelação admonitória com um prazo de 15 (quinze) dias para os Recorrentes sanarem os defeitos da coisa, sob pena de se encontrarem a agir de má-fé – concluindo o Tribunal a quo que este prazo não era razoável -, então, teremos de aplicar exatamente a mesma linha de raciocínio quando se trata de uma eventual resolução por parte dos Recorrentes, já que estes não só se propuseram vender um imóvel com defeitos, como invocaram uma obrigação de comprar dos Recorridos que nunca existiu, pois estes não se comprometeram à compra de um imóvel com defeitos. GG. Os Recorrentes não só ignoraram todas as preocupações dos Recorridos, dando-lhes sempre a mesma resposta de que “o imóvel se encontrava no estado em que tinha sido prometido vender” – o que é manifestamente falso, como ficou provado - como, prosseguiram com a marcação da escritura, quando era do seu pleno conhecimento que os Recorridos não estavam vinculados celebrar contrato definitivo nos termos em que o imóvel se encontrava – que não eram os termos acordados, como vimos. HH. Se o Tribunal de 1ª Instância considera ilícita a resolução do contrato pelos Recorridos, com base na não verificação de boa-fé aquando da fixação do prazo de 15 (quinze) dias para a correção dos defeitos do imóvel, também não pode considerar lícita uma resolução de contrato operada pelos Recorrentes, quando os Recorridos se limitaram a exercer um direito seu ao não comparecer na escritura de um imóvel com defeitos, não a violando a sua obrigação. II. Considerando que os factos que deram causa às preocupações dos Recorridos e à manifestação de vontade dos mesmos de resultam dos autos como provados, os Recorrentes não podem exigir dos Recorridos que estes tivessem celebrado o contrato prometido, sob pena de fazerem seu o sinal entregue. JJ. A lógica que existe para se defender que a resolução de um contrato que seja considerada ilícita seja, também, ineficaz, prende-se com o facto de evitar situações em que, caso a resolução ilícita ditasse a cessação automática do contrato, eventualmente se viesse a recorrer, de forma intencional a este expediente da resolução ilícita, inviabilizando a execução específica do mesmo. KK. Nesta senda, sendo a resolução ilícita e, por isso, ineficaz, seguindo-se assim a linha de raciocínio adotada pelo Tribunal da Relação e por grande parte da doutrina, o contrato não se considera resolvido, com fundamento em incumprimento definitivo dos Recorridos, razão pela qual os Recorrentes não têm o direito de fazer seu o valor entregue a título de sinal pelos Recorridos; mais, têm eles de restituir aos Recorridos a quantia entregue, em última análise com fundamento em enriquecimento sem causa (restituição do que foi prestado por causa que deixou de existir: art. 473.º, n.º 2, do CC). LL. O facto de a resolução ser ineficaz, por ser desprovida de fundamento, não significa, evidentemente, que o contrato-promessa dos autos se mantenha em vigor porquanto a obrigação de venda — e, consequentemente, também a obrigação de compra — foi definitivamente tornada impossível pelos promitentes-vendedores ao alienarem o imóvel a um terceiro. MM. Nenhuma razão subsiste para que os Recorrentes continuem a reter a quantia, uma vez que, por um lado,