Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1022/22.6T9VIS-B.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: VASQUES OSÓRIO Descritores: ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA LAPSO MANIFESTO RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 03/20/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. Proferida a decisão, não mais o juiz pode modificar o que decidiu, só sendo tal possível pela via do recurso, quando admissível, ou pela arguição de nulidades. II. O art. 380º do C. Processo Penal permite, por razões de celeridade processual, a correcção da sentença, oficiosamente ou a requerimento, quando não tendo sido observado o disposto no art. 374º, a omissão não constitua nulidade da sentença nos termos do art. 379º, e quando a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. III. Os erros susceptíveis de correcção serão, em regra, erros de escrita ou de cálculo que resultam, de forma clara, da leitura do texto da sentença. A sentença contém obscuridade quando um seu segmento é incompreensível, e contém ambiguidade quando um seu segmento comporta distintas interpretações. IV. Em qualquer dos casos, a rectificação operada não pode alterar o essencial da decisão. V. Visando o reclamante, pela via do art. 380º, nº 1 do C. Processo Penal e invocando a existência de lapso manifesto, suprir alegados erros de facto, nulidade do acórdão reclamado e erros de direito que, a existirem, imporiam alteração essencial do decidido, não pode ser atendida a sua pretensão. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO No processo nº 1022/22.6..., que corre termos no Tribunal da Relação de Coimbra – funcionando como tribunal de 1ª instância – o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido AA, com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material e concurso efectivo, de três crimes de violência doméstica agravados, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1,

1. a)e
2. e)e 2, do C. Penal, tendo por ofendidos o ex-cônjuge, BB, e os dois filhos menores de ambos. Na fase de instrução, os ofendidos requereram a suspensão provisória do processo, que o arguido aceitou, e depois de obtida a concordância do Ministério Público, a Exma. Juíza Desembargadora, em funções de juíza de instrução, por despacho de 13 de Setembro de 2022, determinou a suspensão provisória do processo pelo prazo de um ano, mediante a imposição ao arguido de injunções. Após vicissitudes várias, a Exma. Juíza Desembargadora, em funções de juíza de instrução, por despacho 11 de Fevereiro de 2024, revogou a suspensão provisória do processo. Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido AA para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 28 de Novembro de 2024, negou provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. * Por requerimento de 12 de Dezembro de 2024, veio o arguido AA, relativamente ao acórdão de 28 de Novembro de 2024, invocar, em síntese: - A existência de lapsos e sua rectificação; - A verificação da nulidade insanável prevista na alínea
3. c)do art. 119º do C. Processo Penal; - A verificação da nulidade sanável prevista na alínea
4. d)do nº 2 do art. 120º do C. Processo Penal; - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia; - A inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas dos arts. 97º, nºs 2 e 5 e 425º do C. Processo Penal, aplicada no acórdão reclamado, no sentido de que o tribunal de recurso pode decidir pela improcedência de nulidade insanável, sem apreciar todos os fundamentos de facto invocados como seu fundamento, por violação dos arts. 32º, nº 1, 52º, nº 1 e 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa; - A inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas dos arts. 7º, nº 1, 282º e 307º, nº 2, todos do C. Processo Penal e 119º, nº 1, da LOSJ, aplicada no acórdão reclamado, no sentido de que a Exma. Juíza Desembargadora, em funções de juíza de instrução, tem competência material para apreciar os fundamentos de facto e de direito de um incumprimento do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais homologado por Tribunal de Família e Menores, declarando tal incumprimento, quanto neste tribunal não foi suscitado qualquer incidente de incumprimento, com vista à apreciação do cumprimento da injunção imposta em sede de suspensão provisória do processo, por violação dos arts. 2º, 20º, nº 4, 32º, nºs 1 e 5, 202º, nºs 1 e 2 e 203º, da Constituição da República Portuguesa; - A inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas dos arts. 7º, nº 1, 282º e 307º, nº 2, do C. Processo Penal e 119º, nº 1 da LOSJ, aplicada no acórdão reclamado, no sentido de que a Exma. Juíza Desembargadora, em funções de juíza de instrução, tem competência material para apreciar os fundamentos de facto e de direito de um incumprimento do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais homologado por Tribunal de Família e Menores, declarando tal incumprimento, sem que tenha sido dado ao recorrente o direito de defesa, dar ao recorrente o direito de se defender, nos termos do art. 41º, nº 3, do RGPTC, por violação dos arts. 2º, 20º, nº 4, 32º, nºs 1 e 5, 202º, nºs 1 e 2 e 203º, da Constituição da República Portuguesa; - A inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas dos arts. 7º, nº 1, 282º e 307º, nº 2, do C. Processo Penal e 119º, nº 1 da LOSJ, aplicada no acórdão reclamado, no sentido de que a Exma. Juíza Desembargadora, em funções de juíza de instrução, tem competência material para apreciar os fundamentos de facto e de direito de um incumprimento do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais homologado por Tribunal de Família e Menores, sem que tenha sido dado ao recorrente o direito de se defender, nos termos do art. 61º, nº 1,
5. b)do C. Processo Penal, por violação dos arts. 2º, 20º, nº 4, 32º, nºs 1 e 5, 202º, nºs 1 e 2 e 203º, da Constituição da República Portuguesa; - A inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas dos arts. 11º, nºs 1 e 4, b), 97º, nºs 2 e 5 e 425º do C. Processo Penal e 55º, a), da LOSJ, aplicada no acórdão reclamado, no sentido de que o tribunal de recurso pode decidir pela improcedência da invocada violação do princípio do contraditório, sem apreciar todos os pontos de facto que o recorrente invocou como fundamento de tal nulidade, por violação dos arts. 32º, nº 1, 52º, nº 1 e 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa; - A inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas dos arts. 11º, nºs 1 e 4, b), 97º, nºs 2 e 5 e 425º do C. Processo Penal e 55º, a), da LOSJ, aplicada no acórdão reclamado, no sentido de que sentido de que no sentido de que o tribunal de recurso não tem que se pronunciar sobre os fundamentos de facto e de direito, invocados em sede de arguição de inconstitucionalidades, por violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação, previstos nos arts. 18º, nºs 2 e 3, 32º, nºs 1, 4, 5 e 9, 52º, nº 1 205, nº 1, da Constituição da República Portuguesa; - A inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas dos arts. 11º, nºs 1 e 4, b), 97º, nºs 2 e 5, 282º, nº 4,
6. a)e 425º do C. Processo Penal e 55º, a), da LOSJ, aplicada no acórdão reclamado, no sentido de o tribunal de recurso pode presumir o conhecimento prévio e aceitação do mandante/arguido – e assim a culpa – relativamente a peças processuais subscritas pelo advogado, para considerar o seu conteúdo um mau trato psicológico à sua ex-mulher e filhos, em violação da injunção imposta ao arguido como condição da suspensão provisória do processo, por violação do art. 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. Para tanto, alegou como se transcreve: “(…). AA, recorrente nos autos supra identificados e aí melhor identificado, notificado da decisão de 28.11.2024, que julgou improcedente o recurso por si interposto da decisão da Exma. Juíza Desembargadora, com funções de Juíza de Instrução, de 11.02.2024 que revogou a suspensão provisória do processo, vem expor e requerer o seguinte: I- Retificação de lapsos: (
7. a)1- Ressalvado o muito respeito que os Veneráveis Juízes Conselheiros são merecedores, considera humildemente o recorrente ter ocorrido manifesto lapso no Acórdão supra identificado; 2- Penitencia-se o recorrente, no entanto, por o mencionado lapso ter resultado não de má compreensão por parte dos Colendos Juízes Conselheiros mas certamente das limitações do recorrente na exposição dos fundamentos do recurso, que, inadvertidamente, induziram em erro a decisão supra identificada, o que justifica a solicitação da sua retificação nos termos do art.º 380.º, n.º 1, al.
8. a)e
9. b)e n.º 3, ex vi art.º 425.º, n.º 4, ambos do Cód.Proc.Penal; 3- Com efeito, do conteúdo do recurso interposto da decisão de revogação da suspensão provisória do processo o recorrente invocou, sob o Ponto B) a ocorrência de nulidade insanável prevista no art.º 119.º, al. c), do Cód.Proc.Penal; 4- Como sustentação do invocado, alegou o recorrente: «Como vem sendo entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, ao eventual incumprimento das regras ou injunções impostas em sede de suspensão provisória do processo deve ser aplicado analogicamente o regime da suspensão da execução da pena, constante dos art.ºs 492.º a 495.º do Cód.Proc.Penal e nos art.ºs 55.º e 56.º do Cód.Penal; (…) Por via disso, o arguido deve ser ouvido presencialmente sobre os factos suscetíveis de justificar a revogação da suspensão provisória do processo, para que, querendo, possa pronunciar-se sobre os mesmos, no exercício do direito de defesa, previsto no art.º 32.º, da CRP e 61.º, n.º 1, al. b), do Cód.Proc.Penal;(…) Como refere Maia Costa (in “Código de Processo Penal” Comentado, Almedina, p. 946): «(…) o incumprimento deverá ser culposo, ou repetido, em termos idênticos aos que o Código Penal prevê para a revogação da suspensão da pena, no art.º 56.º, n.º 1, al. a). Ou seja, o incumprimento não terá que ser doloso, mas deverá ser imputável pelo menos a título de negligência grosseira ao arguido, ou então repetidamente assumido (...). Assim, a constatação do incumprimento não pode conduzir automaticamente à “revogação” da suspensão, devendo o Ministério Público (ou o juiz de instrução, se a suspensão tiver sido decretada nessa fase) indagar das razões do incumprimento, em ordem a decidir-se pelo prosseguimento do processo para julgamento ou pelo decurso do prazo da suspensão, consoante apure, ou não, comportamento culposo, ou repetido, por parte do arguido(…)»; (…) No mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque (in Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª ed., Universidade Católica Editora, p. 741): «(…) não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento. O critério estabelecido é o do incumprimento das injunções e regras de conduta com culpa grosseira ou reiterada do arguido, tal como prevê o artigo 56.º do CP(…)»;(no mesmo sentido, além de outros, Acs. do TRG de 11.1.2021, Proc. n.º 110/19.6PFBRG.G1 TRE de 11.05.2021, Proc. n.º 579/19.3T9EVR.E1, in www.dgsi.pt); (…) Como defendido pelos citados autores e nos acórdãos referidos, a revogação da suspensão provisória do processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido, não podendo ocorrer revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento; (…) Daí que, com vista a aquilatar da existência ou da intensidade da culpa do arguido seja obrigatória a sua audição presencial sobre os factos suscetíveis de justificar a revogação da suspensão provisória do processo; (…) No nosso ordenamento jurídico, o exercício do contraditório assume-se como uma exigência fundamental do Estado de Direito e, em processo penal, abrange as decisões suscetíveis de afetar pessoalmente o arguido (cfr. art.º 61.º, n.º 1, al. b), do CPP); Como é sabido, o processo penal está subordinado ao princípio da legalidade dos atos, não sendo admitida a prática de atos que a lei não permita; (…) Um dos direitos processuais do arguido consiste no direito de audição pelo juiz sempre que o mesmo tenha de tomar alguma decisão que pessoalmente o afete (cfr. art.º 61.º, n.º 1, al. b), do Cód.Proc.Penal); (…) Ora, no caso de suspeita de incumprimento das injunções impostas ao arguido em sede de suspensão provisória do processo, dever-se-á verificar se houve incumprimento e, uma vez constatado este, averiguar dos respetivos motivos para aferir da existência e da medida da culpa do arguido, em ordem a decidir pela revogação, modificação ou prorrogação da suspensão provisória do processo, sendo que, para tal, o arguido deve ser ouvido, sob pena de violação das garantias de defesa que, em processo penal, devem ser asseguradas; (…) Daí que, face ao conteúdo dos autos, devia o Tribunal a quo ter averiguado em primeiro lugar se o arguido incumpriu alguma das injunções impostas e, concluindo pela afirmativa, ter averiguado das eventuais causas de tal incumprimento, aferindo, dessa forma, da censurabilidade da sua conduta (CULPA!), à semelhança do que acontece com a suspensão da execução das penas (cfr. art.ºs. 55.º e 56.º, do Código Penal); (…) Ora, em tal averiguação é obrigatória a audição presencial do arguido, garantindo-lhe o direito de se pronunciar sobre os motivos do eventual incumprimento, no exercício do direito do contraditório, constitucionalmente garantido; (…) A não audição presencial do arguido sobre os concretos factos suscetíveis de justificar a revogação da suspensão provisória do processo traduz uma GRITANTE violação das garantias de defesa que em processo penal devem ser asseguradas (cfr. art. 32.º, n.º 1, da CRP e art.º 61.º, n.º 1, al. b), do CPP), tornando nula a decisão tomada sobre tal matéria, nos termos previstos no art.º 119.º, al. c), do Cód.Proc.Penal ou, se assim se não entender, nos termos do art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Cód.Proc.Penal; (…) Lamentavelmente, o arguido não foi ouvido presencialmente sobre os “factos provados” constantes da decisão de que se recorre sob os pontos: 10., 13., 20., 24. a 128., 130., 131. a 139., 143., 144. e 152., 2.ª parte, coartando-se, dessa forma, o seu direito de defesa/ contraditório relativamente ao conteúdo de tais factos, do qual o tribunal a quo extraiu a conclusão do incumprimento das injunções impostas; (…) Por tal motivo, não se averiguou devidamente a culpa do arguido relativamente a cada um dos descritos factos, mediante a sua audição e possibilidade de defesa, optando-se na decisão recorrida por presumir a sua culpa em função do conteúdo de comunicações e/ou declarações da sua ex-mulher e filhos; (…) Tal entendimento (presunção de culpa) viola de forma flagrante o princípio da culpa, enquanto princípio conformador do direito penal de um Estado de Direito, o qual, encontra expressão nos artigos 495.º, n.º 2, do Cód.Proc.Penal e nos artigos 55.º e 56.º do Cód.Penal, aplicáveis analogicamente às situações de suspensão provisória do processo; (...) Além disso, tal entendimento viola o art.º 32.º, n.º 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa, pois que, por um lado, limita drasticamente as garantias de defesa do arguido, por impedir o exercício do direito ao contraditório, e, por outro lado, viola o principio da presunção de inocência a que se refere o referido n.º 2, o que se invoca para todos os efeitos legais; (…) Além disso, o referido entendimento seguido na decisão recorrida viola o artigo 6.º, n.º 1 e n.º 3, alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; (…) Como se defende refere no Acórdão n.º 372/2000, da 3.ª Secção, do Tribunal Constitucional, o conteúdo essencial do princípio do contraditório consiste: «(…) em que nenhuma prova deve ser aceite na audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efetiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar»; (…) Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 224/20, 1.ª Sec., de 8.07.2021, aplicável mutatis mutandis, foi julgada inconstitucional a interpretação extraída do artigo 495.º, n.º 2, e do artigo 119.º, ambos do CPP, que permite a revogação da suspensão da pena de prisão, com dispensa de audição presencial do arguido e sem que lhe tenha sido previamente dada a oportunidade de sobre a mesma se pronunciar, com fundamento em que se trata de mera irregularidade e não numa nulidade insanável que inquina toda a decisão, inconstitucionalidade esta que aqui se invoca para todos os efeitos legais; (…) No presente caso, não foi concedido ao arguido o direito básico e elementar de exercer o contraditório relativamente às razões do alegado incumprimento das injunções impostas, no que aos factos supra descritos concerne; (…) Não tendo o arguido sido ouvido presencialmente sobre tais factos antes de ser proferida a decisão que determinou o prosseguimento dos autos para instrução, foi violada norma fixada no art.º 61.º, n.º 1, al. b), do Cód.Proc.Penal e, bem assim, o art.º 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da C.R.Portuguesa.; (…) Desse modo, verifica-se a nulidade insanável da ausência do arguido por a lei exigir a respetiva comparência, como previsto no art.º 119.º, al. c), do Cód.Proc.Penal, o que aqui se invoca (neste sentido, Ac. do TRL de 14.10.2015, Proc. 2473/10.4TACSCL1.3; e do TRE de 11.05.2021, Proc. 579/19.3T9EVR-E1, in www.dgsi.pt); (…) Em consequência, deverá a decisão supra referida ser declarada nula, como imposto pelo art.º 122.º, n.º 1, do Cód.Proc.Penal; (…) Caso assim não se entenda, então, pelas razões expendidas, a decisão em questão encontra-se ferida de nulidade nos termos do art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Cód.Proc.Penal, por violação do disposto no art.º 61.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma legal e art.º 32.º, n.º 1, 2 e 5, da C.R.Portuguesa, o que igualmente se invoca (neste sentido, Ac. do TRC de 12.05.2021, Proc. 48/19.1GBGRD-C1; do TRG, de 11.01.2021, Proc. n.º 110/19.0PFBGR.G1, in www.dgsi.pt); (…) Devendo, consequentemente, a decisão supra aludida ser declarada nula, como imposto pelo art.º 122.º, n.º 1, do Cód.Proc.Penal;» 5- Por outro lado, do requerimento autónomo de 20.02.2024,orecorrente invocou a nulidade da decisão do despacho que revogou a suspensão provisória do processo, tendo, para tanto, alegado: «Como é unânime na jurisprudência e doutrina, ao eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492.º a 495.º do Cód.Proc.Penal e nos artigos 55.º e 56.º do Cód.Penal; (…) Por conseguinte, deve o arguido ser ouvido presencialmente sobre os factos suscetíveis de justificar a revogação da suspensão provisória do processo, para que, querendo, possa pronunciar-se sobre os mesmos, no exercício do direito de defesa previsto no art.º 32.º, da CRP; (…) Como é igualmente reconhecido unanimemente, a revogação da suspensão provisória do processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido e não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento; (…) Daí que, com vista a aquilatar da existência ou da intensidade da culpa do arguido seja obrigatória a sua audição sobre os factos suscetíveis de justificar a revogação da suspensão provisória do processo; (…) No nosso ordenamento jurídico, o exercício do contraditório assume-se como uma exigência fundamental do Estado de Direito e, em processo penal, abrange as decisões suscetíveis de afetar pessoalmente o arguido (Cfr. art.º 61.º, n.º 1, al. b), do CPP); (…) A não audição do arguido sobre os concretos factos suscetíveis de justificar a revogação da suspensão provisória do processo constitui, assim, violação das garantias de defesa que, em processo penal, devem ser asseguradas (Cfr. art. 32º, nº 1 da CRP e art.º 61.º, n.º 1, al. b), do CPP), tornando nula, desse modo, a decisão tomada sobre tal matéria, nos termos previstos no art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Cód.Proc.Penal; (…) No caso dos autos, o arguido não foi ouvido sobre os factos constante de 10., 13., 20., 24. a 130., 131. a 145. 152., 2.ª parte, além de outros, que, brevitatis causa nos dispensamos de elencar; (…) Tal omissão, inculcou em V. Ex.ª uma conclusão errada sobre os factos em questão e a sua relevância para a decisão; (…) Salvo o devido respeito, no presente caso não se averiguou a culpa do arguido, mediante a sua audição e possibilidade de defesa, presumindo-se a sua culpa em função do conteúdo de comunicações e/ou declarações da sua ex-mulher e filhos, sem possibilidade de defesa! (…) Assenta, por isso, a decisão de V. Ex.ª em pressupostos inverídicos, como por exemplo, considerar que não existem consequências em função do comportamento da queixosa relativamente à suspensão provisória do processo, seja quanto às circunstâncias que rodearam a aceitação, pelo arguido, da suspensão provisória do processo seja relativamente à conduta posterior da queixosa; (…) Pois que, desde já se informa V. Ex.ª que pendem contra a progenitora dos filhos do arguido cinco inquéritos criminais, onde lhe são imputados os crimes de violência doméstica, denúncia caluniosa, difamação, com calúnia, denúncia caluniosa, extorsão e furto; Salvo o devido respeito, a decisão de V. Ex.ª que determinou a revogação da suspensão provisória do processo encontra-se ferida de nulidade, nos termos do art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Cód.Proc.Penal, por violação do disposto no art.º 61.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma legal e art.º 32.º, n.º 1, da C.R.P., o que se invoca e requer que seja reconhecido e, consequentemente, se determine a anulação da decisão em questão e se proceda ao agendamento de data para audição do arguido sobre os factos considerados por V. Ex.ª suscetíveis de justificar a revogação da suspensão provisória do processo. (…)»; 6- Como se refere no Venerando Acórdão supra identificado, a nulidade invocada pelo recorrente no dia 20.02.2024, encontra previsão no art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Cód.Proc.Penal, ou seja, trata-se de uma nulidade por insuficiência de instrução por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios, a qual dependente de arguição e é sanável se não for arguida no prazo legal; 7- Igualmente, como se refere no Venerando Acórdão supra identificado, sobre a dita invocação de nulidade foi proferido despacho no dia 5.04.2024, julgando a mesma improcedente; 8- Sucede que, como se refere no Venerando Acórdão supra identificado, a nulidade invocada em sede de recurso não é a mesma que foi invocada no dito requerimento autónomo, pois que se trata da nulidade insanável da ausência do arguido por a lei exigir a respetiva comparência, prevista no art.º 119.º, al. c), do Cód.Proc.Penal; 9- Devia o recorrente ter informado o Colendo Supremo Tribunal de Justiça – e disso se penitencia, por ter induzido em erro V. Ex.ªs – que, efetivamente, não recorreu naquele despacho de 5.04.2024 por considerar que errou na invocação da dita nulidade como dependente de arguição e prevista no art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Cód.Proc.Penal; 10- Na verdade, após leitura atenta dos Acórdãos n.º 372/2000, da 3.ª Secção e n.º 224/20, 1.ª Sec., do Tribunal Constitucional e Acórdão do TRL de 14.10.2015, Proc. 2473/10.4TACSCL1.3 e do TRE de 11.05.2021, Proc. 579/19.3T9EVR-E1 (que foram citados no recurso) chegou a conclusão que a nulidade que inquinava a decisão de revogação da suspensão provisória do processo era a nulidade insanável prevista no art.º 119.º, al. c), do Cód.Proc.Penal, por ausência do arguido em ato em que era obrigatória a sua comparência; 11- Por tal facto, não recorreu do dito despacho de 5.04.2024, tendo optado, como é seu direito (conferido pelo art.º 410.º, n.º 3, do Cód.Proc.Penal), por invocar uma outra nulidade – esta insanável – em sede de recurso da decisão de revogação da suspensão provisória do processo; 12- Assim sendo, salvo melhor opinião, o caso julgado formal, a que os Colendos Conselheiros aludem no acórdão supra, não se formou relativamente à nulidade insanável por ausência do arguido num caso em que a lei exige a sua comparência, pois que esta apenas foi invocada em sede de recurso; 13- A nulidade insanável da ausência do arguido em ato em que a lei exige a sua comparência assenta em pressupostos diversos daquela outra nulidade, o que ressalva da fundamentação que o recorrente expendeu quanto a uma e outra; 14- Salvo o elevadíssimo respeito de que V. Exªs são merecedores, entende o recorrente que o Venerando Acórdão supra identificado não observou integralmente o disposto no art.º 374.º, n.º 2, aplicável por força do n.º 3, do art.º 380.º e 425.º, n.º 4, todos do Cód.Proc.Penal, pois que equiparou juridicamente as duas nulidades supra referidas, quando as mesmas têm natureza e regime processual diverso; 15- Requerendo-se, consequentemente, que se proceda à correção do Venerando Acórdão supra referido, nos termos previstos no art.º 380.º, n.º 1, al.
10. a)e b), do Cód.Proc.Penal, apreciando-se os fundamentos fácticos e jurídicos da invocada nulidade insanável da ausência do arguido por a lei exigir a respetiva comparência, como previsto no art.º 119.º, al. c), do Cód.Proc.Penal; 16- Mais se alerta que, no dia 5.04.2024, o Tribunal “a quo” reconheceu, por um lado, que o arguido deve ser ouvido presencial e pessoalmente sobre os factos considerados relevantes para a decisão de revogação da suspensão provisória do processo, afirmando, por outro, que o arguido não foi ouvido presencialmente mas exerceu pessoalmente o contraditório, ao escrever, pelo seu punho, a sua versão dos factos, da prova e do direito; 17- Na dita decisão consta que se entendeu por conveniente ouvir o arguido presencialmente, o que veio a suceder em 12.09.2023, tendo, por isso, o arguido (aqui recorrente), oportunidade de se pronunciar pessoal e presencialmente sobre todos os factos que lhe foram imputados pela ofendida e de juntar os meios de prova que entendeu, o que fez em 21.08.2023; 18- Como o Colendo Supremo Tribunal de Justiça poderá confirmar, o afirmado pelo Tribunal “a quo” não corresponde à verdade, porquanto, em momento algum o recorrente foi ouvido, presencial e pessoalmente, sobre o conteúdo de mensagens que trocou comos seus filhos e a eventualidade do mesmo constituir mau-trato psicológico, justificativo da revogação da suspensão provisória do processo, como veio a ser entendido pelo Tribunal “a quo”; 19- Das várias audições do arguido, aqui recorrente, presidida pela Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução, não foi questionado sobre o conteúdo de mensagens escritas enviadas para os seus filhos e a eventualidade de tal constituir violação das injunções; 20- Como bem sabia, a Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução, o aqui recorrente nunca foi questionado sobre o conteúdo das mensagens a que se alude no facto n.º 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 127, dos factos considerados provados, na dita decisão de revogação da suspensão provisória do processo, permitindo-lhe explicitar as razões pelas quais as enviou e a sua motivação; 21- Sabia também a Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução, que apenas questionou o aqui recorrente sobre o facto de continuar a enviar mensagens mesmo sabendo que os filhos haviam dito que não desejavam contactos e a possibilidade de tal constituir violação do RRP, o que justificou o envio pelo aqui recorrente do requerimento de 15.09.2023 (com entrada no dia 18.03.2023; fls. 1562 e ss.), demonstrando que não só os contactos por meio de telemóvel não estavam abrangidos no regime homologado de RPP que ficou dependente da vontade dos filhos, como fora a própria progenitora quem solicitou ao aqui recorrente enviasse mensagens aos filhos de vez em quando, facto que sempre excluiria a sua culpa; 22- Além disso, do requerimento que o aqui recorrente remeteu, por email, aos autos de instrução no dia 19.08.2023, nada é referido quanto ao conteúdo de mensagens escritas enviadas para os seus filhos e a eventualidade de tal constituir violação das injunções; 23- Por isso, a afirmação da Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução, constante do dito despacho de 5.04.2024, de que, na defesa escrita de fls.1440 a 1516, o aqui recorrente se pronunciou sobre as mensagens trocadas com as vítimas (abrangendo nesta expressão os seus filhos) não é verdadeira; 24- Como bem sabia, igualmente, a Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução, em momento algum o aqui recorrente foi ouvido, presencial e pessoalmente, sobre o conteúdo de um documento videofónico que o seu advogado remeteu aos autos de promoção e proteção (facto n.º 20) e a eventualidade de tal ato poder constituir mau-trado psicológico, justificativo da revogação da suspensão provisória do processo; 25- Das várias audições do aqui recorrente, presididas pela Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução, nunca o mesmo foi questionado sobre o conteúdo de tal documento videofónico e a eventualidade de tal constituir violação das injunções; 26- Assim como, do requerimento que o aqui recorrente remeteu, por email, aos autos de instrução no dia 19.08.2023, nada é referido quanto ao dito documento videofónico e a eventualidade de tal constituir violação das injunções; 27- Deve, pois, conhecer-se da invocada nulidade insanável e reconhecer-se que assiste razão ao recorrente, decidindo em conformidade, com respeito pela lei processual penal e constitucional; (
11. b)28-Acresce, que por manifesto lapso no Venerando Acórdão de que se reclama, consta que: «É precisamente a respeito de uma despesa médica relativa a intervenção cirúrgica a que foi submetido o ofendido CC, cujo pagamento foi recusado pelo arguido, que se suscita a questão de saber se, aqui, foi incumprido o acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais.(…)» (carregado e sublinhado nosso) 29- Tal facto não corresponde à verdade! 30- Com efeito, o aqui recorrente não só não recusou o pagamento de uma despesa médica relativa a intervenção cirúrgica a que foi submetido o seu filho CC, como a veio a pagar efetivamente, nada devendo à progenitora! 31- Como o aqui recorrente teve oportunidade de alegar em sede de recurso, a queixosa apesar de instada pela Exma. Sr.ª Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução a juntar aos autos todos os emails trocados com o aqui recorrente, não o fez, juntando apenas aqueles que, em seu entender, poderiam sustentar a conclusão pela violação das injunções imposta ao aqui recorrente; 32- As mensagens trocadas foram descontextualizadas pela queixosa e, ressalvado o devido respeito, também pela Exma. Sr.ª Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução; 33- No ponto n.º 152.º, 2.ª parte, da decisão de revogação da suspensão provisória consta que: «O arguido não entregou à ofendida o custo da cirurgia referida nos factos 39 e 40, na parte que lhe competia, com os fundamentos invocados no facto n.º 41» 34- Tal facto não corresponde à verdade! 35- Sobre tal questão, dos factos provados consta apenas o seguinte: «(…) 40. Em 23 de novembro de 2022, da ofendida para o arguido: Segue em anexo a aprovação da seguradora e a estimativa de custo da cirurgia. O seguro tem uma franquia de 250 euros, por isso o valor coberto é o indicado, ficando o restante a nosso cargo. A médica está a aguardar o meu contacto para marcar o dia da operação. Como já tinha dito antes, tenho que responder rapidamente sob pena de não conseguir que seja feita nas férias de Natal, obrigando a que o CC falte a aulas e obrigando também a que continue com dores mais tempo. Agradeço, por isso que te pronuncies. Caso nada digas no prazo de três dias, vou solicitar a marcação da operação. O CC já tem muita dificuldade em estar sentado. 41. Em 23 de novembro de 2022, do arguido para a ofendida: Lamento que não tenha sido informado em momento anterior ao do agendamento da consulta de cirurgia pediátrica sobre o problema de saúde do CC. Trata-se de uma questão de particular importância para a vida do nosso filho, mas tu, mais uma vez, anulas o pai da vida deles... Se é uma situação urgente para fazer o agendamento da consulta de cirurgia também o deveria ter sido para me informares antes de ir fazer a mesma, como aliás estás obrigada no acordo de RRP. Informo que não sou obrigado a pagar as consultas médicas que resolvas marcar sem a minha prévia auscultação, tanto mais que o CC beneficia de ADSE e tu resolveste agendar uma consulta numa médica sem protocolo com a ADSE, com o inerente prejuízo patrimonial. Como bem se vê, só me deste a informação sobre a consulta e agora o valor da cirurgia porque pretendes que eu suporte metade do valor, o que não deixa de ser bem revelador do teu posicionamento quanto ao acordado em sede de RRP. Para ti só sou pai para fazer pagamentos, mas, como irás ver, estás redondamente enganada. Como bem sabes, eu tive o mesmo problema do CC até aos 22 anos, com drenagem abundante, e tratei o mesmo com tintura de iodo, tendo curado, o que, obviamente, não é recomendável, até pela descoberta recente dos efeitos nefastos do iodo no corpo humano. Sei bem do incómodo que causa e das dores sentidas, embora na minha opinião não sejam impeditivas de frequentar as aulas. Aliás, pelo que sei, o CC não tem faltado ao futebol, pelo que também não deveria faltar às aulas com esse argumento. Rejeito totalmente o orçamento apresentado, informando que caso decidas fazer a cirurgia com essa cirurgiã não suportarei qualquer valor. Em alternativa, seguindo a tua preferência pelos hospitais CUF, informo que procedi ao agendamento na CUF 1 (Piso 0) uma consulta para o CC na próxima sexta-feira, pelas 11,40 horas, com o Dr. DD, cirurgião pediátrico, que tem protocolo com a ADSE. Pelo que apurei, o Sr. Dr. DD tem melhor curriculum e experiência profissional do que a Dr.ª EE, que é mera assistente de cirurgia no Hospital 1, sendo muito mais seguro para o CC ser intervencionado pelo mesmo. A cirurgia pela ADSE tem custos muito inferiores do que pela Multicare, sendo, portanto, a melhor solução financeira para nós, ao que acresce o melhor curriculum do Sr. Dr., o que dá à partida melhores garantias de sucesso e diminuição de riscos para o nosso filho, o que o mais importante. Sugiro que leves o CC à consulta e agendes com o Sr. Dr. DD a intervenção cirúrgica com o protocolo ADSE. Caso estejas impossibilitada de transportar o CC à consulta por mim agendada, desde já me voluntario para o fazer. Seguindo mais uma vez a tua preferência pelos hospitais CUF, e para o caso de não pretenderes a consulta com o Sr. Dr. DD por uma questão de género, sugiro então que agendes uma consulta com a Sr.ª Dr.ª FF, na CUF 2, em ..., a qual é igualmente cirurgiã pediátrica e tem protocolo com a ADSE e agenda para o início do próximo mês. No Norte e Centro não existem cirurgiões pediátricos do hospital CUF com protocolo com a ADSE. Dou ainda mais uma alternativa, para o caso de conseguires abandonar os hospitais CUF. Neste caso, é no Hospital 2, agendei também uma consulta para o CC de cirurgia pediátrica com a Dr.ª GG, que tem vastíssimo curriculum profissional e protocolo com a ADSE, para o próximo dia 16.12.2022, pelas 16.55 horas. Caso decidas não levar o CC à consulta de Sexta feira nem permitir que eu o leve (o que, atendendo às queixas do nosso filho, não acho recomendável), agradeço que informes a CUF 1 ou me informes a mim para eu anular a consulta marcada e, neste caso, que leves o CC à consulta marcada para o Hospital 2. Caso estejas impossibilitada de transportar o CC a esta consulta, desde já igualmente me voluntario para o fazer. Decidindo ir à consulta da próxima sexta-feira agradeço que canceles - ou me informes para eu cancelar - a consulta agendada para a Dr.ª. GG, no Hospital 2. 42. Em 23 de novembro de 2022, da ofendida para o arguido: Não te pedi o dinheiro da consulta. Nem precisas de te preocupar que também não vou pedir. Como também não peço o dinheiro do seguro de saúde que os beneficia. Nem a compensação por ser eu a descontar duzentos euros mensais para a ADSE de que eles beneficiam. Incompreensível a tua exigência uma vez que sou eu a suportar e garantir os benefícios com o subsistema e seguro de saúde. Nessa matéria, como progenitor, apenas lhes garantes o serviço nacional de saúde. O CC não faltou a aulas. Nem vai faltar. Daí o agendamento em ... para as férias do Natal. Quanto às restantes questões, que não as patrimoniais que tanto ou exclusivamente te preocupam, irei refletir e responderei oportunamente. Mais uma vez, revelas a tua p (carregado nosso) 43. No dia 22 de dezembro de 2022, do arguido para a ofendida: Boa tarde Faz amanhã 30 dias que aguardo pela tua resposta quanto às questões relativas à saúde do CC, nada sabendo quanto aos meus filhos há muito tempo pela ausência de informação da tua parte. Agendei duas consultas para o CC por causa do problema de saúde que me comunicaste e nada disseste quanto a isso, além das demais questões relativas à intervenção cirúrgica. Agradeço, assim, que me prestes as informações a que, como pai que sou e continuarei a ser, tenho direito. Obrigado 44. Em 23 de dezembro de 2022, da ofendida para o arguido: A condição do CC não permitia percorrer o país em consultas. O CC foi sujeito a intervenção cirúrgica que correu muito bem. Está a ser assistido em dias alternados até tirar os pontos no início de Janeiro, tudo indicando que não necessitará de faltar a aulas no início do próximo período letivo. A nível escolar correu bem, dentro do possível, considerando o stress que lhes causa cada convocatória para audições e perícias. O HH ainda não tem resultado do teste da dislexia, mas no último teste de português, dividido por parâmetros, teve muito bom e bom. São melhoras significativas. Continuam a recusar qualquer contacto com o pai, pese embora saibam que têm da minha parte total liberdade para o fazerem. (…)» 36- Como os Colendos Juízes Conselheiros poderão constatar da leitura do email em questão, junto a fls. 1338, dos autos, no dia 23.11.2022 a progenitora não fez acompanhar o dito email de qualquer anexo, tanto que o mesmo não é identificado no corpo da mensagem; 37- o que, contrariamente ao que, por mero lapso se fez constar do Venerando Acórdão, ao aqui recorrente não foi comunicada qualquer estimativa de custo da cirurgia mas apenas que o contrato de seguro tinha uma franquia de € 250,00, sendo o valor coberto o indicado, ficando a cargo dos progenitores o remanescente do valor da cirurgia, que à data era ignorado pela ofendida; 38- Aliás, do conteúdo do Venerando Acórdão, consta, e bem, por corresponder totalmente à verdade, o seguinte: «Por e-mail de 23 de Novembro de 2022, da ofendida para o arguido, esta informou que seguia em anexo a aprovação da seguradora e a estimativa do custo da cirurgia, que o contrato de seguro tinha uma franquia de € 250, sendo o valor coberto o indicado e ficando o restante, a cargo de ambos (…)»;(carregado e sublinhado nosso) 39- De tal facto, como por certo se reconhecerá, não poderá tirar-se a conclusão de que ao dito email de 23.11.2022 a ofendida anexou efetivamente a dita estimativa e que o recorrente tomou conhecimento do seu conteúdo, tendo, por isso, conhecimento desde tal data do valor estimado para a dita intervenção cirúrgica; 40- Mas, ainda assim, ressalvado o devido respeito por opinião contrária, mesmo que ao dito email viesse anexada a estimativa de custos, é sabido que uma simples estimativa de custo se distingue de orçamento, por aquela não ter força vinculativa, podendo assim o valor cobrado pela intervenção cirúrgica ser superior à dita estimativa, em função dos serviços prestados; 41- Porém, como se referiu e reafirma, contrariamente ao que foi considerado Venerando Acórdão, a ex-mulher do recorrente não lhe comunicou qualquer concreta estimativa ou orçamento para a dita cirurgia, limitando-se a informar que o contrato de seguro tinha uma franquia de € 250,00, ficando a cargo dos progenitores o remanescente do valor da cirurgia; 42- Assim, ressalvado o devido respeito pelos Colendos Juízes conselheiros, afigura-se contraditório o Venerando Acórdão, quando num segmento refere que no dia 23.11.2022 a ofendida informou o recorrente que seguia em anexo a aprovação da seguradora e a estimativa do custo da cirurgia, que o contrato de seguro tinha uma franquia de € 250, sendo o valor coberto o indicado e ficando o restante, a cargo de ambos e, num outro segmento, se refere «(…) que a ofendida comunicou ao arguido os encargos decorrentes da intervenção cirúrgica para os pais do CC, informando-o do orçamento apresentado pelo seguro de saúde que havia accionado»; 43- Não é verdade e, por isso mesmo, não foi dado como provado na decisão de revogação da suspensão provisória do processo, que a progenitora comunicou ao aqui recorrente o valor que este teria de pagar pela intervenção cirúrgica do seu filho; 44- Aliás, os autos ignoram qual o valor do custo da dita cirurgia, assim como ignoram se a progenitora o suportou e em que medida; 45- Por via disso, ressalvado o devido respeito pelos Colendos Juízes Conselheiros, afigura-se contraditória a conclusão de que «(…) Sabia, portanto, o arguido, em que montante importava a sua quota, na despesa não suportada pelo contrato de seguro de saúde da ofendida, relativamente à questionada intervenção cirúrgica (…)» 46- Como bem se infere do texto do e-mail de 23.11.2022, a rejeição do “orçamento” não tem como fundamento o valor concreto do custo da cirurgia – que o recorrente ignorava à data – mas o facto de a progenitora ter escolhido uma médica cirurgiã com pouca experiência profissional e sem protocolo com a ADSE, o que implicaria um custo adicional para os progenitores; 47- Em momento algum dos supra transcritos e-mails a ex-mulher do recorrente ou este aludem a valores concretos estimados ou orçamentados, por forma a permitir a conclusão de que o recorrente tinha conhecimento dos mesmos; 48- Efetivamente, ressalvado o elevado respeito merecido, contrariamente ao que, por lapso, se fez constar do Venerando Acórdão, da troca dos ditos emails, supra transcritos em 35., não resulta que a ex-mulher do recorrente lhe comunicou o valor coberto pela apólice de seguro mas apenas a franquia de € 250,00, laborando, por isso, em erro o Colento Tribunal ao considerar que foram disponibilizados ao recorrente os elementos necessários para ficar sabedor do valor da sua quota de responsabilidade no pagamento da despesa cirúrgica; 49- Na verdade, Colendos Juízes Conselheiros, só muito após o decurso do período de suspensão provisória do processo a ex-mulher do recorrente lhe remeteu para pagamento a faturas relativas à dita cirurgia; 50- Concretamente, no dia 2/10/2023, pelas 21:55, com os devidos anexos, conforme doc. n.º 1, que ora se junta, no exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado pelo art.º 32.º, n.º 1, da C.R.Portuguesa, dada a superveniência objetiva da necessidade de o recorrente revelar ao Colendo Tribunal a contradição existente no Venerando Acórdão e, assim, a necessidade de proceder à sua correção, nos termos previstos no art.º 380.º, n.º 1, al. b), do Cód.Procc.Penal, em nome da verdade material e da mais sã JUSTIÇA! 51- Como se poderá confirmar, a comunicação da progenitora ao recorrente com vista ao pagamento da dita cirurgia foi feita em Outubro de 2023, ou seja, após o decurso do período de suspensão, tendo o montante de € 708,30 de sua responsabilidade sido integralmente liquidado pelo recorrente, por meio de compensação de créditos, aceite por aquela, devidamente comunicados no dia 19.06.2023 e ainda não integralmente liquidados, conforme doc. n.º 2, que ora se junta, no exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado pelo art.º 32.º, n.º 1, da C.R.Portuguesa, dada a superveniência objetiva da necessidade de defesa do recorrente, em face da contradição existente no Venerando Acórdão cuja correção se requereu; 52- Deste modo, ressalvado o devido respeito, afiguram-se inverídicas, inexatas e contraditórias, em face do supra exposto, as conclusões vertidas no Venerando Acórdão, de que: «(…) consideramos não se mostrar justificada a omissão do arguido, quanto a suportar a sua quota, no custo da intervenção cirúrgica a que foi submetido o filho CC, fundada na falta de envio pela ofendida, de comprovativos da cirurgia (…) sendo certo eu o arguido nunca comparticipou na intervenção de Dezembro de 2022. (…) Em suma, o arguido não quis suportar o pagamento de metade do custo da intervenção cirúrgica, não coberto pelo seguro de saúde [franquia incluída], e não o suportou, efectivamente, assim incumprindo culposamente, a injunção b), do despacho da Exma. Juíza Desembargadora, em funções de juíza de instrução, de 13 de Setembro de 2022, que decretou a suspensão provisória do processo. (…)»; 53- Em face do exposto, deverá o Venerando Acórdão ser objeto de correção, nos termos supra expendidos, após o que deverá decidir-se em conformidade, com respeito pela lei processual penal e constitucional vigentes; II- Invocação de nulidades e inconstitucionalidades: 54- O art.º 98.º, n.º 1, do Cód.Proc.Penal, confere ao arguido o direito de apresentar requerimentos em qualquer fase do processo desde que se contenham dentro do objeto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais; 55- Por sua vez, o art.º32.º, n.º1, da C.R.Portuguesa, estatui que o processo criminal deve assegurar todas as garantias de defesa, incluindo o recurso; 56- Mais prevê o art.º 52.º, n.º 1, da C.R.Portuguesa, «Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação». (negrito e sublinhado nosso) 57- Acrescenta, ainda, artigo 205.º, da C.R.Portuguesa, no seu n.º 1, que: «(…) As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. (…)»; 58- Por último, dispõe o art.º 97.º, n.º 5, do Cód.Proc.Penal, que os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão; 59- O Venerando Acórdão proferido no recurso interposto da decisão do Tribunal “a quo” que revogou a suspensão provisória do processo é um acto decisório, como previsto no art.º 97.º, n.º 2, do Cód.Proc.Penal, encontrando-se, por isso, sujeito ao dever de fundamentação, de facto e de direito; 60- No caso dos autos, o recorrente invocou em sede de recurso da decisão do Tribunal “a quo” que revogou a suspensão provisória do processo, a nulidade insanável decorrente da ausência do arguido por a lei exigir a respetiva comparência, como previsto no art.º 119.º, al. c), do Cód.Proc.Penal; 61- Alegou, ainda, o recorrente e isso mesmo fez constar das conclusões de recurso, que não foi ouvido presencialmente sobre os “factos provados” constantes da decisão de que se recorre sob os pontos: 10., 13., 20., 24. a 128., 130., 131. a 139., 143., 144. e 152., 2.ª parte; 62- Num primeiro momento, o Venerando Acórdão de que se reclama considerou que o direito do aqui recorrente se encontrava precludido, por efeito do caso julgado, dado que havia invocado uma outra nulidade – de insuficiência da instrução, esta dependente de arguição (o que, a manter-se sustentará oportuno recurso); 63- Porém, num segundo momento, o Venerando Acórdão aprecia a dita nulidade insanável, concluindo que foi plenamente assegurado ao arguido o exercício do contraditório; 64- Salvo o devido respeito, retém-se o Venerando Acórdão em considerações genéricas sobre os momentos de audição ou apresentação de defesa escrita por parte do aqui recorrente, não tendo, como era seu dever, analisado se o recorrente foi ouvido presencial (ou se assim se entender apenas por escrito) sobre os pontos: 10., 13., 20., 24. a 128., 130., 131. a 139., 143., 144. e 152., 2.ª parte, da decisão da revogação da suspensão provisória do processo, como invocado pelo recorrente; 65- Concluindo da seguinte forma: «Deste modo, sempre seria [será] manifestamente infundada, a arguição da nulidade insanável prevista na al. c), do art.º 119.º, do Cód.Pro.Penal.» 66- Ressalvado o elevadíssimo respeito que os Colendos Juízes Conselheiros merecem, entende o recorrente que no dito Acórdão não foram apreciados os fundamentos de facto da invocada nulidade insanável, ou seja, se o aqui recorrente foi ouvido sobre os concretos pontos de facto que foram identificados em sede de fundamentação e conclusões de recurso; 67- Sendo a fundamentação de facto e de direito um ato obrigatório, decorrente da previsão dos art.ºs 97.º, n.º 2 e 5 e 425.º, ambos do Cód.Proc.Penal, entende o recorrente que o Venerando Acórdão de que se reclama se encontra ferido da nulidade prevista no art.º 120.º, n.º 2, al. d), do Cód.Proc.Penal, por não ter sido praticado ato obrigatório, o que se invoca e pretende ver declarado; 68- Ainda que assim não se entendesse, sempre o Venerando Acórdão de que se reclama se encontra ferido da nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. c), do Cód.Proc.Penal, ex vi art.º 425.º, n.º 4, ambos do Cód.Proc.Penal, por não se ter pronunciado sobre questões que devia ter apreciado, o que se invoca e pretende ver declarado; 69- Mais entendendo, ressalvado o elevadíssimo respeito que os Colendos Juízes Conselheiros merecem, que foram violados os art.ºs 32.º, n.º 1 e 52.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da C.R.Portuguesa e art.º 97.º, n.ºs 2 e 5, do Cód.Proc.Penal, porquanto o arguido, ora recorrente, tem o direito constitucionalmente garantido de ver a invocada nulidade insanável apreciada, com enunciação dos seus fundamentos fácticos e jurídicos, o que não sucedeu; 70- Requerendo-se que se considere inconstitucional a norma extraída da aplicação conjugada dos art.ºs art.º 97.º, n.ºs 2 e 5 e 425.º, do Cód.Proc.Penal e aplicada pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de que o tribunal de recurso pode decidir pela improcedência ou considerar manifestamente infundada uma nulidade insanável invocada pelo arguido, sem apreciar todos os pontos de facto que o recorrente invocou como fundamento de tal invalidade, por violação dos art.ºs 32.º, n.º 1 e 52.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da C.R.Portuguesa; 71- Quanto à questão da competência da Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução para conhecer do incumprimento do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais homologado pelo Tribunal de família e de menores; 72- Julga o recorrente, ter mais uma vez de forma inconsciente induzido em erro os Colendos Juízes Conselheiros, o que se refletiu no Acórdão de que se reclama; 73- Com efeito, o recorrente não questiona – porque aceita – que a competência material para apreciar se a injunção imposta ao mesmo sob a alínea
12. b)foi cumprida pertence à Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução, como parece ter resultado da interpretação que os Colendos Juízes Conselheiros deram às suas conclusões de recurso; 74- O que o recorrente não pode aceitar é que se considere que, num caso em que no Tribunal materialmente competente – como é reconhecido pelo Venerando Acórdão – não foi suscitado e declarado o incumprimento do dito acordo, seja permitido a Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução apreciar os fundamentos fácticos e jurídicos de tal incumprimento, como se materialmente competente, concluindo pela sua verificação, com a agravante de não cumprir os dispositivos legais que conferem ao alegado incumpridor o direito de se defender; 75- Com efeito, ressalvado o devido respeito por opinião contrária, a imposição da injunção de cumprimento do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais homologado pelo Tribunal de família e de menores remete diretamente para o RGPTC e para os artigos relativos ao cumprimento e incumprimento do dito acordo sobre o exercício de responsabilidades parentais (doravante RRP); 76- Colendos Juízes Conselheiros, coloquemos a hipótese de no presente caso a ex-mulher do recorrente ter suscitado no Tribunal materialmente competente o incumprimento do dito acordo de RRP, por ato praticado no decurso da suspensão, e que, após cumprimento escrupuloso dos direitos de audição e defesa do requerido previstos no art.º 41.º, do RGPTC, aquele Tribunal de Família e Menores tinha decidido pela improcedência do incidente, concluindo que não ocorrera incumprimento do RRP; 77- Segundo a posição plasmada no Acórdão de que se reclama, ainda assim, a Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução poderia apreciar os fundamentos fácticos e jurídicos de tal incumprimento e concluir que o mesmo e verificou para efeito da injunção imposta sob a al. b); 78- Então teríamos a espantosa contradição jurídica: 79- O ora recorrente fora considerado cumpridor do RRP pelo tribunal materialmente competente para apreciar o incidente de incumprimento do RRP e simultaneamente, pelos mesmos factos, incumpridor do RRP pela Exma. Juíza Desembargadora com funções de juíza de instrução para efeito da injunção imposta sob a al. b), o que não poderá aceitar-se atento o princípio da unidade do sistema jurídico e do direito de defesa do arguido com assento constitucional; 80- Resulta do artigo 9.º, n.º 1, do Cód. Civil, o intérprete «(…) não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.(…)»; 81- Como bem realça o Prof. Antunes Varela, «(…) É na exclusiva subordinação à norma aplicável ao caso concreto – á norma, não à lei, e nem sequer ao Direito – que reside a raiz, não apenas da real independência do juiz, mas também da suma dignidade do poder judicial, nos países do sistema continental. (“Os juízos de valor da lei substantiva, ...” C. J., Ano XX, 1995, T. IV, 14); 82- Por sua vez, há que ter em conta a Unidade do Sistema Jurídico, pois que «(…) O Direito não é redutível e regras isoladas, representa necessariamente um sistema, e travejado por princípios gerais. (…) que no sistema romanístico as leis, não obstante a sua multiplicidade, formam um conjunto unitário (…)» (Oliveira Ascensão, Rev. O. A., 57, Dez. 1997, p. 913); 83- E, como bem realça Batista Machado: «(…) Há que salvaguardar e respeitar uma coerência intrínseca da unidade jurídica, em cada um dos seus sectores e na concordância entre si e na globalidade (…)» (Introdução ao Direito e ao discurso legitimador, 13ª reimpressão, Almedina, 2002, p.