Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 562/22.1T9VPV.L1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: JORGE RAPOSO Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES REENVIO DO PROCESSO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO PROIBIÇÃO DE PROVA PRESUNÇÃO JUDICIAL EXCESSO DE PRONÚNCIA REJEIÇÃO PARCIAL VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEDIDA CONCRETA DA PENA IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 05/14/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. se, após ter anulado um meio de prova – as declarações de um co-arguido –, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II. A motivação da matéria de facto tem de dar um panorama geral das provas e das razões da convicção do tribunal, não se tornando necessário que esmiúce os factos um a um, nem que proceda à transcrição ou descrição do conteúdo de cada meio de prova. III. A prova não se reduz ao que consta da motivação e os recorrentes não podem usar o que lá não consta nem tinha de constar para discutir se existe ou não existe prova válida para dar como provado determinado facto; para esse fim, a via recursória própria é a impugnação ampla da matéria de facto, com respeito pelos requisitos do art. 412º nºs 3 e 4 do Código de Processo Penal. IV. Não ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal de recurso, no âmbito do seu dever de cognição de todas as questões pertinentes para a boa decisão da causa, constata e afirma que o acórdão de 1ª instância se socorreu de presunções judiciais. V. É jurisprudência constante e estabilizada deste Supremo Tribunal que, estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso, não é admissível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal VI. A pena de oito anos e dois meses de prisão, pouco acima do 1/2 da moldura penal mostra-se justa – proporcional, adequada e necessária – num quadro fáctico em que a conduta do arguido ocorreu como um dos coordenadores num quadro de tráfico por via aérea de uma quantidade muito significativa de produto estupefaciente (14,26 quilos de haxixe/canabis e 1, 498 quilos de cocaína), através de terceiros, num momento em que se encontrava em cumprimento de pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de crime da mesma natureza. Decisão Texto Integral: Acordam – em audiência – na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO Por acórdão de 14.3.2024, o tribunal coletivo condenou os arguidos: AA, como autor material, na forma consumada e em concurso real, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no o artigo 21º da Lei da Droga, na pena de oito anos de prisão; de um crime de detenção de arma proibida, p. e p., no artigo 86º/1-

1. c)da Lei das Armas, na pena de um ano e seis meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de oito anos e seis meses de prisão. BB, como autor material, na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º da Lei da Droga, na pena de seis anos e dois meses de prisão. CC, como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º/1, do DL nº 15/1993 de 22.01, na pena de prisão de sete anos e dois meses. DD, nascido a ........1988, solteiro, natural de ..., residente na Rua ..., como autor material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 21º/1, do DL nº 15/1993 de 22.01, na pena de prisão de oito anos e dois meses. Inconformados, os arguidos CC e DD recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 18.12.2024, decidiu: A) Julgar parcialmente provido o recurso dos arguidos, CC e DD, e revogar a declaração de perdimento a favor do Estado, ao abrigo do artº 110º/1
2. b)do CP, da viatura automóvel BMW de matrícula ..-XV-.. utilizada habitualmente pelo arguido CC e da viatura Mercedes de matrícula ..-41-.., utilizada habitualmente pelo arguido DD, por se tratar de uma decisão infundada e ilegal. B) Julgar parcialmente provido o recurso dos arguidos, CC e DD, no que respeita à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na parte em que se insurgem contra a valoração feita pelo Tribunal a quo, das declarações do coarguido BB, prestadas em sede do seu 1ª interrogatório judicial e reproduzidas em audiência de julgamento, para formar a sua convicção no sentido da condenação destes arguidos, nos termos e pelas razões supra mencionadas, pelo que se terão como não escritas no Acórdão, essas considerações e referências feitas a tais declarações. C) Julgar no mais, não provido o recurso, interposto pelos arguidos mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Em discordância com o acórdão da Relação vem agora interposto recurso pelo arguido DD para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação com as seguintes conclusões (transcrição): 1. Decidiu o Tribunal da Relação, Julgar parcialmente provido o recurso dos arguidos, CC e DD, no que respeita à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na parte em que se insurgem contra a valoração feita pelo Tribunal a quo, das declarações do coarguido BB, prestadas em sede do seu 1.º interrogatório judicial e reproduzidas em audiência de julgamento, para formar a sua convicção no sentido da condenação destes arguidos, nos termos e pelas razões supra mencionadas, pelo que se terão como não escritas no Acórdão, essas considerações e referências feitas a tais declarações. 2. Estando em causa a verificação do vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea
3. c)do CPP, impunha-se a prolação de novo acórdão que excluísse como meio de prova contra o recorrente as declarações prestadas pelo coarguido BB em sede de primeiro interrogatório e que, consequentemente e em conformidade, reconfigurasse a matéria de facto. 3. O Tribunal da Relação violou, assim, o disposto no artigo 426.º do CPP. 4. Nas conclusões 1 a 6 do recurso interposto para o Tribunal da Relação, o recorrente invocou a nulidade do acórdão por não ter sido realizado um adequado exame crítico que permitisse aos destinatários da decisão perceber o porquê de se ter dado como provado alguns aspetos dos pontos 1, 2, 3, 4 e 6 da matéria de facto dada como provada. 5. O recorrente invocou este vício porque a decisão de 1.ª instância não elencou os elementos de prova em que baseou a sua convicção para dar como provados os factos elencados nos pontos 1, 2, 3, 4 e 6. 6. O Tribunal de primeira instância não procedeu a um adequado exame crítico que permitisse aos destinatários da decisão perceber o porquê de se ter dado como provado que: • os recorrentes se dedicaram “à aquisição e venda de estupefacientes”, “aterceiros consumidores e outros que para tal os procurassem”, “fora daqui”, “desde data não concretamente apurada, mas com certeza desde 2020 a esta parte”, conforme resulta do facto dado como provado no ponto 1; • os recorrentes abordaram a EE e o FF, em data anterior a 14 de maio de 2022, para que transportassem produto estupefaciente, tendo-se feito transportar no veículo BMW, conforme descrito no ponto 2; • os recorrentes, no dia 14 de maio de 2022, se deslocaram àresidênciada EE e do FF, levando-os, posteriormente, no veículo BMW, à Estação de Serviço da ... junto ao ..., próximo do Aeroporto ..., conforme pontos 4 e 6. 7. O acórdão recorrido padece de falta de fundamentação nesta matéria quando diz que a análise crítica feita pelo Tribunal da primeira instância é suficiente de acordo com a experiência comum e com critérios objetivos, para deixar bem claro o seu raciocínio lógico e consistência das provas apresentadas, como resulta da simples leitura da motivação de facto constante do Acórdão e acima reproduzida. 8. Pelo que, o acórdão recorrido, mantendo a decisão proferida em primeira instância nesta matéria, é nulo. 9. Nas conclusões 11 a 18 do recurso interposto para o Tribunal da Relação veio o recorrente impugnar a valoração feita pelo Tribunal de primeira instância assente nas declarações e reconhecimentos efetuados por EE e FF. 10. Nas conclusões 19 a 23 do recurso, o recorrente impugnou a valoração feita pelo Tribunal de primeira instância assente no depoimento do Inspetor GG, na parte em que se refere ao conteúdo das declarações e reconhecimentos efetuados pela EE e pelo FF no processo n.º 486/22.2... 11. A este propósito veio o Tribunal da Relação, no ponto C) do acórdão recorrido, dizer o seguinte:
4. a)Sobre a valoração do depoimento do Inspetor GG Essa referência que o supra identificado Inspetor da PJ fez, a todas as diligências de prova em que participou, no âmbito do processo crime n.º 486/22.2... e que envolveram diretamente os arguidos CC e DD, é legitima e podia ser objeto de valoração pelo Tribunal a quo, como efetivamente foi. (…) Em resumo, o Sr. Inspetor foi pois questionado no julgamento dos nossos autos, sobre as diligências de prova que presenciou aquando da interceção e detenção dos arguidos EE e FF no âmbito do processo crime n.º 486/22.2... e sobre diligências que efetuou naquele mesmo processo e que foram pertinentes para chegar até aos arguidos CC e DD.
5. b)Sobre a valoração das declarações se reconhecimentos efetuados pela EE e pelo FF Ao contrário do alegado pelos arguidos recorrentes, não houve assim referência na motivação da decisão de facto, a quaisquer declarações prestadas pela EE e FF no processo n.º 486/22.2... a fundar a convicção do Tribunal a quo, ou a referência a qualquer expresso reconhecimento por aqueles efetuado ao abrigo do art.º 147 do CPP, no âmbito daquele outro processo crime, para fundar a convicção do Tribunal. Apenas é dito no Acórdão recorrido que para prova dos factos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 a convicção do Tribunal assentou na certidão do processo n.º 486/22.2..., que foi o processo mãe de todos os demais (uma vez que houve alguns arguidos do grupo inicial que é investigado, por suspeita de envolvimento nos mesmos factos ilícitos de trafico de estupefacientes, que foram sendo julgados separadamente) e aquilo que é considerado pertinente pelo tribunal a quo e retirado dessa certidão, enquanto prova documental, é o que ali surge documentado no que respeita à explicação/justificação, que permite perceber como surgiu a diligência de seguimento às viaturas automóveis conduzidas pelos vários arguidos, nomeadamente CC e DD. 12. Resulta de várias passagens da fundamentação da decisão de facto do acórdão proferido pela primeira instância, reproduzido e mantido pelo acórdão recorrido, o seguinte: (…) sendo que seguiram aquele que então era conhecido como “HH” que foi assim que a EE e o FF o identificaram como sendo o que os levou ao Centro comercial ... e às bombas da ..., depois melhor reconhecido como sendo o arguido DD, o “II” (…)1 (…) quanto ao Mercedes Classe E Coupé de cor branca, é seguido porque se estava a seguir o ainda suspeito “HH”, que tinha sido previamente identificado pela EE e FF, como aqueles (junto com o arguido CC) que os levaram até ao Centro Comercial ... no ... a fim de fazerem o seu check-in e lhes deram dois telemóveis tudo preparando para a viagem para a ilha ..., e como tal depois vem-se a perceber que o nome deste senhor é o DD, o aqui arguido; (…)2 (…) Desde logo pelas vigilâncias e seguimentos de faciais que os reconheceram da EE e FF (…) (…) E ao seguirem o arguido DD verificaram que aquele conduz muitas vezes Mercedes Classe E Coupé e foi ali que o reconheceram como o “HH” que a EE chamava.3 13. A questão que se coloca é: quais os meios de prova que permitiram, por exemplo, dar como provado no facto provado no ponto 3, que o recorrente levou a EE e o FF à Agência de Viagens ..., no Centro Comercial ..., para fazer o check-in e lhes comprou dois telemóveis? 14. Qual foi o meio de prova documental ou testemunhal, que não as declarações e reconhecimentos efetuados pela EE e o FF no outro processo, que permitiu ao Tribunal de 1.ª instância concluir na fundamentação da matéria de facto do modo supra descrito? 15. Não há absolutamente nenhum meio de prova, para além das declarações e reconhecimentos efetuados pela EE e o FF no outro processo, a queo Inspetor GG fez alusão no seu depoimento, que permita chegar a tais conclusões. 16. Na fundamentação da matéria de facto, o Tribunal de primeira instância remete para a certidão do processo n.º 486/22.2..., sem indicar, em momento algum, qual o elemento de prova documental que lhe permite chegar as estas conclusões. 17. Daí que o recorrente tenha invocado o vício da falta de exame crítico das provas e ainda o vício previsto na alínea b), do n.º 2 do artigo 410.º do CPP4, vícios esses que se mantêm no acórdão recorrido. 18. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que o acórdão recorrido padece do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea
6. c)do CPP. 19. O Tribunal da Relação, no seguimento do acórdão da primeira instância, valora o segmento do depoimento do Inspetor GG, na parte em que se refere ao conteúdo das declarações e reconhecimentos efetuados pela EE e pelo FF no processo n.º 486/22.2..., para incriminar os recorrentes. 20. Veja-se a fundamentação da decisão de facto de fls. 33 do acórdão de primeira instância, reproduzida e mantida pelo acórdão recorrido, quando, a propósito do depoimento do Inspetor GG, diz o seguinte: (…) Tudo começou com a colaboração dos arguidos EE e FF no processo mão 486/22.2... quando são interceptados no Aeroporto ... (…) (…) A partir dali conseguem chegar aos reconhecimentos faciais, quer do suspeito (na data) “HH” (agora arguido DD) e ao CC que a EE e o FF chamavam de “JJ” e de “II”, pois era assim que os mencionavam.5 21. O art.º 356º n.º 7 do CPP proíbe a inquirição como testemunha e, consequentemente, a inutilidade do depoimento dos órgãos de polícia criminal que recebam declarações, cuja leitura seja proibida. 22. Ao valorar o depoimento do Inspetor GG, na parte em que se refere ao conteúdo das declarações e reconhecimentos efetuados pela EE e pelo FF, o Tribunal a quo subverteu a disciplina dos artigos 133.º, 355.º, 356.º e 357.º todos do CPP. 23. O segmento do depoimento do Inspetor GG, na parte em que se refere ao conteúdo das declarações e reconhecimentos efetuados pela EE e pelo FF no processo n.º 486/22.2..., não pode ser valorado como prova na decisão recorrida, com vista a incriminar o recorrente. 24. Entende, pois, o recorrente que a interpretação da norma extraída com referência aos artigos 133º, 355.º, 356.º e 357.º todos do CPP, no sentido em que confere valor de prova ao depoimento do OPC na parte em que se refere ao conteúdo das declarações e reconhecimentos efetuados por arguidos no âmbito de um outro processo, sem que essas mesmas pessoas sejam chamadas a depor ou a prestar declarações no âmbito do processo onde se pretende produzir a prova, enfermam de inconstitucionalidade material por violarem o artigo 32º, nº1 e 5 da CRP. 25. De igual modo, ao valorar as declarações e reconhecimentos efetuados por EE e FF, enquanto arguidos, no âmbito do processo n.º 486/22.2..., o Tribunal a quo subverteu a disciplina dos artigos 133.º, 355.º, 356.º e 357.º todos do CPP. Veja-se, neste sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.6 26. As declarações e reconhecimentos efetuados por EE e FF, enquanto arguidos, no âmbito do processo n.º 486/22.2..., não podiam ter sido valorados como prova pela primeira instância nem na decisão recorrida, com vista a incriminar os recorrentes. 27. Entende, pois, o recorrente que a interpretação da norma extraída com referência aos artigos 133º, 355.º, 356.º e 357.º todos do CPP, no sentido em que confere valor de prova às declarações e depoimentos proferidos por arguidos e testemunhas, no âmbito de um outro processo, quando essas mesmas pessoas não sejam chamadas a depor ou a prestar declarações no âmbito do processo onde se pretende produzir a prova, enfermam de inconstitucionalidade material por violarem o artigo 32º, nº1 e 5 da CRP. 28. Vem ainda o Tribunal da Relação, no ponto D) do acórdão recorrido, respeitante à impugnação da matéria de facto, dizer que quanto aos factos que integram o tipo objetivo do crime de tráfico de estupefacientes, designadamente aqueles especificamente impugnados pelos arguidos CC e DD, descritos sob os pontos 1 a 6, podemos constatar que o tribunal se socorreu das presunções judiciais, para fundar a sua convicção, para além dos restantes meios de prova acima enunciados. 29. Acontece que, o Tribunal de primeira instância não refere, em nenhuma passagem do acórdão proferido, que recorreu às presunções judiciais para concluir pela responsabilização do recorrente. 30. Não cabia, por isso, ao Tribunal da Relação concluir pela responsabilização do recorrente baseado no recurso a presunções judiciais. 31. O acórdão recorrido é nulo, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea
7. c)do CPP. 32. Nas conclusões 24 a 57 do recurso interposto, veio o recorrente invocar o vício de manifesta contradição insanável entre os factos 1, 2, 3, 4, 6 e a respetiva fundamentação de facto exarada no acórdão proferido pela primeira instância. 33. O acórdão recorrido conclui que a decisão proferida pela primeira instância não padece do referido vício, designadamente, de manifesta contradição na fundamentação dos factos dados como provados e impugnados especificamente pelo recorrente. 34. O acórdão proferido pela primeira instância, na fundamentação da matéria de facto sobre o facto de os arguidos adquirirem ou venderem produto estupefaciente “a terceiros consumidores e outros que para tal os procurassem”, “fora daqui”, “desde data não concretamente apurada, mas com certeza desde 2020 a esta parte” nada refere. 35. Dar-se como provado que os recorrentes decidiram dedicar-se “à aquisição e venda de estupefacientes” “a terceiros consumidores e outros que para tal os procurassem”, “fora daqui”, “desde data não concretamente apurada, mas com certeza desde 2020 a esta parte”, sem que o Tribunal tenha fundamentado como assentou a sua convicção ou concretizado tal imputação na demais factualidade assente, não permite o exercício do princípio do contraditório. 36. Seria uma prova diabólica o recorrente demonstrar que não praticou esses factos (aquisição e venda) durante todos os meses, as semanas, os dias e as horas durante um período indefinido e num local também ele indefinido, designado “fora daqui”. 37. O recorrente não sabe quando, a quem, onde, em que circunstâncias, entregou ou adquiriu o quê, a quem quer que seja, para além do transporte relacionado com os dias 13 e 14 de maio de 2022, conforme vem plasmado nos factos dados como provados nos pontos subsequentes da matéria de facto. 38. O facto dado como provado no ponto 1 não é mais do que um facto genérico e abstrato, insuscetível de ser contraditado. 39. Tal facto é até contrariado pela restante factualidade dada como provada e pela fundamentação de facto, na medida em que o tribunal não dá como provados outros factos para além dos dias 13 e 14 de maio de 2022, assim como não faz qualquer alusão na fundamentação da matéria de facto à forma como chegou a essa convicção. 40. Estando, no nosso entender, verificado o vício previsto na alínea
8. b)do n.º 2 do artigo 410.º do CPP. 41. O facto contido no ponto 3 padece igualmente de contradição insanável já que a enumeração e análise dos meios de prova apresentados como fundamentos da convicção do tribunal não justificam aquela afirmação. 42. Como já referido supra, parece resultar da fundamentação da matéria de facto, que o Tribunal deu como provado este facto com base nas declarações e reconhecimentos da EE e do FF efetuados no processo n.º 486/22.2..., que não podiam ter sido valoradas. 43. Expurgadas essas declarações, inexistem outros meios de prova que permitam sustentar este facto. 44. Pelo que se encontra verificado o vício previsto na alínea b), do n.º 2 do artigo 410.º do CPP. 45. Por último, nas conclusões 58 a 66 e 75 a 82 do recurso interposto para o Tribunal da Relação, veio o recorrente elencar as razões que, no seu entender, permitem defender a redução do quantum da pena concreta e que não foram tidas em consideração pelo Tribunal de primeira instância. 46. Sobre esta questão veio o Tribunal da Relação, no ponto E) do acórdão recorrido, pronunciar-se e concluir do seguinte modo: A pretendida redução do quantum das penas concretas de prisão aplicadas, apenas se justificaria, caso houvessem sido apuradas circunstâncias anteriores, novas ou posteriores aos factos, suscetíveis de traduzir um grau mais ligeiro de ilicitude (dentro da ilicitude típica do crime de tráfico do art.º 21.º da Lei da droga) ou da culpa, ou de mitigar relevantemente as exigências de prevenção e a necessidade da pena. Mas tal não sucede, no caso em apreço, pelo que já ficou dito. 47. O recorrente indicou várias circunstâncias apuradas, mas ignoradas pela primeira instância, e agora pelo Tribunal da Relação, suscetíveis de traduzir um grau mais ligeiro de ilicitude ou da culpa ou de mitigar as exigências de prevenção. 48. Tanto a primeira instância como o Tribunal da Relação apenas consideraram circunstâncias a desfavor do recorrente na determinação do quantum da pena concreta aplicada. 49. Tudo o que seja tido como circunstância a favor do recorrente foi ignorado, tanto pela primeira instância como agora pelo Tribunal da Relação. 50. Em momento algum da fundamentação do acórdão recorrido se pondera que: • Os factos dados como provados, por respeito ao recorrente, se circunscrevem aos dias 13 e 14 de maio de 2022, não se tendo provado nenhum facto anterior a essa data. – cf. conclusões de recurso 59 e 60. • Desde essa data, até ao finalizar da investigação, não se demonstraram outros factos em que os recorrentes tenham participado. – cf. conclusão de recurso 61. • Foi dado como provado, relativamente aos recorrentes, um ato isolado, uma situação única e pontual, de transporte de produto estupefaciente - 14 Kg de canábis e 1,5 Kg de cocaína. – cf. conclusão de recurso 62. • Não se provou qualquer atividade de aquisição, venda, cedência ou guarda de produto estupefaciente, neste ou em qualquer outro momento, no que ao recorrente diz respeito. – cf. conclusão de recurso 63. • Está integrado a todos os níveis, o que se revela como fator de proteção. – cf. conclusão de recurso 75. • Tem habilitações literárias ao nível do 9.º ano de escolaridade, sendo que iniciou cedo a atividade profissional, exercendo funções num talho e depois no setor da construção civil, atividade que mantem no presente. – cf. conclusão de recurso 77. • Tem 36 anos de idade, não tem processos pendentes e não há registo de que tenha prosseguido com a atividade criminosa em causa nestes autos ou qualquer outra. – cf. conclusão de recurso 78. • Conta, atualmente, com o total apoio da sua família. – cf. conclusão de recurso 80. 51. Ao se referir apenas à integração familiar e social do recorrente aquando da sua detenção, o acórdão recorrido ignora a integração familiar e social do recorrente aquando da prolação do acórdão de primeira instância e, bem assim, que o recorrente se encontra em liberdade. 52. Ao não se ter pronunciado sobre aspetos relevantes para a determinação do quantum da pena a aplicar ao recorrente, o acórdão recorrido incorreu no vício plasmado no artigo 379.º, n.º 1, alínea
9. c)do CPP. 53. Refere o acórdão recorrido que o risco de disseminação dessa droga, apenas se deveu à ação da Justiça e não a qualquer ação dos arguidos. 54. Não é igualmente nenhuma inverdade que, devido à sua apreensão, não houve risco de disseminação do produto estupefaciente em causa nestes autos por um número elevado de pessoas, com a consequente e conhecida danosidade social e de saúde. 55. Tenha sido pela ação da Justiça ou não, deve ser ponderado para efeitos da medida concreta da pena a aplicar ao recorrente. 56. Pelo que, tendo em conta todos os aspetos mencionados, deve o recorrente ser condenado numa pena de prisão inferior a 8 anos e 2 meses. Violaram-se as seguintes disposições: • Todas as descritas ao longo das motivações e conclusões de recurso. Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento. V. EXAS FARÃO, CONTUDO, A COSTUMADA JUSTIÇA! O recurso foi admitido. Respondeu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação, concluindo pela improcedência do recurso: 1 - O Ministério Público nesta segunda Instância entende que o recorrente não tem razão e que o acórdão recorrido não padece dos vícios que lhe vêm imputados no presente recurso, devendo ser mantido, na íntegra. 2- Dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça Artigo 434.º do CPP: Em primeiro lugar, cumpre referir que o recorrente, ao socorrer-se dos vícios do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal para atacar o acórdão recorrido, com os argumentos invocados, pretende tão só colocar em crise a decisão quanto à matéria de facto confirmada pelo Tribunal da Relação em sede de recurso e a consequente aplicação do direito aos factos definitivamente assentes, sendo certo que, na situação em apreço, o Supremo Tribunal de Justiça não aprecia a matéria de facto, como decorre do art.º 434.º do Código de Processo Penal. Com efeito, pretende o recorrente, verdadeiramente, ver reapreciada a matéria de facto fixada, o que, em nosso entendimento está vedado ao Supremo Tribunal. 3 - Ademais, os vícios a que alude o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, são vícios decisórios, têm que resultar da própria decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a elementos estranhos à mesma, sendo vícios intrínsecos à decisão, pelo que não se pode alicerçar a sua invocação em alegado erro de julgamento. Porém, o recorrente invoca a existência dos alegados vícios decisórios no pressuposto de que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de facto. 4 - O texto do acórdão recorrido, sendo lógico coerente, consonante com as regras da experiência comum e percetível aos olhos do cidadão comum, não evidencia qualquer erro patente, razão pela qual entendemos ser manifesta a improcedência dos alegados vícios. 5 - O tribunal da Relação de Lisboa, ao ter julgado parcialmente procedente o recurso dos recorrentes CC e DD, no que respeita à valoração feita pelo tribunal de 1.ª instância, na decisão sobre matéria de facto, das declarações do coarguido BB, prestadas em sede do seu 1.º interrogatório judicial e reproduzidas em audiência de julgamento, tendo considerado a mesma prova proibida e determinado, em consequência, que fosse considerada como não escrita e expurgadas as referências feitas no acórdão a tais declarações como fundamento para a prova dos factos integrantes da “factualidade provada em julgamento nos presentes autos”, não violou o disposto no art.º426.º do CPP, ao não ter proferido acórdão que reconfigurasse a matéria de facto, uma vez que foi possível decidir a causa, e não se verifica o vício do art.º410.º, n.º 2, al.
10. c)do CPP (erro notório na apreciação da prova), uma vez que a não consideração de tais declarações na formação da convicção do tribunal em nada abalou tal convicção porque a mesma se mostra fundada em variada prova que o acórdão recorrido devidamente elenca. 6 - Quanto ao alegado vício do art.º410.º, n.º2, alínea
11. b)do CPP, por manifesta contradição insanável entre os factos provados 1, 2, 3, 4 e 6 e a respetiva fundamentação de facto exarada no acórdão proferido em primeira instância (conclusões 32 a 44), também entendemos que é manifestamente improcedente, bastando para tal a leitura da motivação do acórdão de 1.ª instância, a fls.27 a 33, que damos aqui por inteiramente reproduzida,, na qual se procede à fundamentação da tal matéria de facto, de modo claro, preciso, coerente e lógico, como formou a convicção da prova de tais factos, elencando detalhada e proficuamente os meios de prova que a tal convicção conduziram. Pelo que não existe qualquer contradição entre tal matéria de facto dada como provada e a fundamentação da mesma, tal como concluiu o acórdão do TRL, a fls.103 a 116 do referido aresto, que aqui se dá por reproduzido. 7 - Quanto à alegada nulidade do acórdão por não ter realizado o exame crítico da prova, quanto aos factos provados 1, 2, 3, 4 e 6 (conclusões 4 a 8), o tribunal logrou formar a sua convicção para além de qualquer dúvida, não tendo incerteza quanto à fixação da matéria de facto como decorre da clarividência e certeza espelhadas no texto da decisão quanto à ponderação e conjugação de todos os elementos de prova, para concluir com segurança que o planeamento e as circunstâncias das ações apontam para o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime em causa, o de tráfico de estupefacientes. Sobre esta questão também já se pronunciou o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão recorrido, a fls. 116 a 128, de modo elucidativo, concluindo pela improcedência do alegado vício de falta de fundamentação, ao que aderimos na íntegra. 8 - Quanto à alegada valoração do depoimento do Inspetor da PJ GG, na parte em que se refere ao conteúdo das declarações e reconhecimentos efetuados pela EE e pelo FF no processo n.º486/22.2... (conclusões 9 a 27), deverá improceder, tendo em conta que o referido Inspetor da PJ prestou declarações como testemunha no julgamento dos nossos autos, sobre as diligências de prova que presenciou aquando da interceção e detenção dos arguidos EE e FF no âmbito do processo crime nº 486/22.2... e sobre diligências que efetuou naquele mesmo processo e que foram pertinentes para chegar até aos arguidos CC e DD, pelo que é uma prova legítima e válida. Ao contrário do alegado pelo arguido recorrente, não houve referência na motivação da decisão de facto, a quaisquer declarações prestadas pela EE e FF no processo nº 486/22.2... a fundar a convicção do Tribunal a quo, ou a referência a qualquer expresso reconhecimento por aqueles efetuado ao abrigo do artº 147º do CPP, no âmbito daquele outro processo crime, para fundar a convicção do Tribunal. 9 - Quanto à alegada nulidade nos termos do art.º 379.º, n.º1, alínea
12. c)do CPP do acórdão recorrido, por afirmar que o tribunal de primeira instância se socorreu de presunções judiciais para fundar a sua convicção, quando este tribunal em nenhuma passagem se refere a tal (Conclusões 28 a 31): O acórdão recorrido, a páginas 123 a 128, vem efetivamente mencionar que, para formar a sua convicção, o tribunal a quo se socorreu, sempre com fundamento nas provas produzidas, aque já se alude acima, em presunções judiciais, para dar como provados alguns factos, designadamente os atinentes ao elemento subjetivo do crime de tráfico de estupefacientes. Tal não constitui qualquer nulidade, é apenas a constatação de uma evidência, o que tem inteiro suporte legal e jurisprudencial, conforme o próprio acórdão devidamente fundamenta. 10 - Quanto à requerida redução do quantum da pena a que o recorrente foi condenado (Conclusões 45 a 56) deverá improceder porque acórdão ora recorrido, assim como o proferido em 1.ª instância, ponderou de forma correta todas as circunstâncias que militam a favor e contra o recorrente, concretamente a intensidade do dolo direto reconhecido nos factos, a falta de arrependimento, os antecedentes criminais inclusivamente por crimes de tráfico, tendo o transporte de droga efetuado em 14.05.22 (objeto destes autos) sido levado a cabo no decurso do período de suspensão da execução da pena de 4 anos e 9 meses, por igual período, com regime de prova a que foi condenado no processo n.º48/09.0... pelo mesmo crime de tráfico de estupefacientes, as muito elevadas exigências de prevenção geral e especial, tendo considerado acertadamente fixada a medida da pena, sem violação de qualquer normativo legal. 11 - Quanto à redução da pena com fundamento no facto de ter sido apreendida a droga, pelo que não ter houve risco de disseminação do produto estupefaciente por um número elevado de pessoas, e, portanto, não ocorreu a danosidade social e dano na saúde dos consumidores, é um argumento sem-valia, que não pode pesar a favor do agente do crime, no caso o recorrente, uma vez que tal circunstância apenas se deveu à ação da justiça e dos seus agentes e não a qualquer conduta ou ação do recorrente, conforme o acórdão recorrido já se havia pronunciado. 12 -Pelo exposto, não existe fundamentação válida para alterar a pena que foi fixada pelo tribunal de 1ª instância e confirmada em 2.ª instância pelo acórdão recorrido. 13 - A decisão recorrida mostra-se justa e adequada às necessidades de prevenção geral e especial, pelo que deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso apresentado. 14 - O recurso do recorrente, em todas as vertentes apreciadas deveria ser rejeitado por manifesta improcedência, ao abrigo do disposto no art.º 420.º n.º 1 alínea
13. a)do Código de Processo Penal, porquanto as pretensões de procedência dos alegados vícios do acórdão e de redução da pena não estão minimamente fundamentadas. 15 - Ainda que assim não se entenda, deverá ser negado provimento ao recurso apresentado pelo recorrente/arguido DD, mantendo-se, na íntegra o acórdão recorrido. Vossas Excelências, mantendo a decisão recorrida, farão a costumada JUSTIÇA! * Nesta instância, foi cumprido o disposto no art. 417º nº 1 do Código de Processo Penal. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto tomou posição, terminando com a seguinte síntese e conclusão: Em síntese: Deve ser rejeitado o recurso quanto à questão do erro-vício invocado (contradição insanável da fundamentação); Não padece a decisão “sub judice” do vício de falta de fundamentação, pois o Tribunal da Relação não estava vinculado a revisitar passo-a-passo – mormente testemunha-a-testemunha, arguido-a-arguido, documento-a-documento – a fundamentação do Colectivo; Não padece a decisão da nulidade de excesso de pronúncia, pois que ao recorrer à noção de presunções judiciais, limitou-se a enquadrar e explicar jurídico-conceitualmente (atribuindo-lhe o seu nomen iuris) o processo lógico-intelectual da formação da livre convicção do Colectivo, não decidindo qualquer questão; Não padece a decisão da nulidade por assentar em prova proibida, pois que não houve testemunha que depusesse sobre o teor de declarações ou depoimentos de outrem, nem foi valorada prova por “reconhecimento de pessoas”, que pressupõe que a pessoa identificada, não fosse já do conhecimento de quem a reconheceu; Padece de erro notório na apreciação da prova – e não de contradição insanável da fundamentação – o Acórdão sub judice na parte em que sancionou a prova de facto (3.) sem que da motivação conste qualquer elemento probatório que o revele (no que toca aos arguidos); Tal vício, sendo patente, poderá ser suprido pelo STJ, pelo recurso ao texto da decisão recorrida, tanto mais que não contende com a culpa (ou a sua gravidade) dos arguidos, mormente o ora recorrente; Se assim não se entender, deverá ser decretada a anulação do Acórdão recorrido nesta parte, com reenvio do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa para que seja proferido novo acórdão, para sanação do vício; Não sendo declarado tal vício, ou sendo sanado neste Alto Tribunal, mostra-se justa e criteriosa a pena aplicada ao ora recorrente. IV Em conclusão: Motivo por que o Ministério Público dá Parecer que: -Deverá o presente recurso ser rejeitado quanto ao invocado erro-vício de “contradição insanável da fundamentação”; -No restante, deverá o recurso ser julgado não provido e improcedente, com excepção da declaração e sanação neste Alto Tribunal do vício de “erro notório na apreciação da prova” (facto-provado 3.), sendo de manter os restantes termos da decisão recorrida, ou, assim não se entendendo, com anulação da decisão recorrida nessa parte e com o reenvio dos autos para o Tribunal da Relação de Lisboa para suprimento do vício em causa.. O Recorrente não respondeu. * Foram observadas as formalidades legais, nada obstando à apreciação do mérito do recurso (art.s 418º e 419º, nº 3 al.
14. c)a contrario, 421º e 435º do Código de Processo Penal). Realizou-se audiência nos termos requeridos pelo Recorrente (para debate dos pontos da motivação do recurso que especifica:
15. a)violação do artigo 426.º do CPP;
16. b)falta de fundamentação e do exame crítico da prova;
17. c)legalidade da valoração das declarações e reconhecimentos efetuados por EE e FF, bem como da valoração do depoimento do Inspetor GG na parte em que se refere ao conteúdo daquelas declarações e reconhecimentos;
18. d)vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP (contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova);
19. e)vícios do artigo 379.º, n.º 1, alínea
20. c)do CPP;
21. f)medida da pena). Cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso, que é circunscrito a matéria de direito (art. 434º do Código de Processo Penal), tem, pois, por objecto, um acórdão da Relação proferido em recurso, que confirmou a decisão de aplicação de uma pena única superior a 8 anos de prisão, recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça (artigos 399º, 400º nº 1 al.
22. f)e 432º nº 1 al.
23. b)do Código de Processo Penal). O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (art.s 402º, 403º e 412º do Código de Processo Penal), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão de direito, de vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410º nº 2 do Código de Processo Penal (acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, no DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (nº 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379º nº 2 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 20/2013, de 21.2). Tendo em conta as conclusões da motivação e a posição do Ministério Publico, as questões a decidir são: 1. Violação do disposto no art. 426º do Código de Processo Penal 2. Falta de fundamentação 3. Proibição de prova (depoimento sobre declarações e reconhecimentos) 4. Excesso de pronúncia (presunções judiciais) 5. Vícios da decisão (art. 410º nº 2 al.s
24. b)e
25. c)do Código de Processo Penal) 6. Medida da pena *** Na decisão sob recurso é a seguinte a matéria fáctica provada e não provada (expurgada se factos atinentes a outros arguidos): «FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. FACTOS PROVADOS Na sequência do julgamento e discussão da causa resultou assente a seguinte matéria de facto com relevância para os autos: 1 - Os arguidos AA, BB, CC (também conhecido pela alcunha de “JJ”) e DD (também conhecido pela alcunha de “II”), decidiram em conjunto e em comunhão de esforços, dedicar-se à aquisição e venda de estupefacientes designadamente, cocaína e haxixe, a terceiros consumidores e outros que para tal os procurassem, quer na ilha terceira, quer fora daqui, o que fazem desde data não concretamente apurada, mas com certeza desde 2020 a esta parte, nos termos e condições a seguir descritas; 2 - Em data não concretamente apurada, mas antes de 14 de Maio de 2022, os arguidos CC e DD e de acordo com os arguidos AA e BB, fazendo-se transportar no veículo automóvel com a matrícula BMW, modelo 5K ..-XV-.., abordaram EE e FF, no sentido destes transportarem cocaína e haxixe/canabis para a ilha ... a troco do pagamento de uma quantia monetária; 3 - Na sequência desse desígnio, na véspera dessa viagem, ou seja, em 13 de Maio de 2022, os mesmos arguidos CC e DD fazendo uso do carro antes referido e conduzido habitualmente por DD, levaram-nos ao Centro Comercial ..., sito no ..., à Agência de Viagens ... para que fizessem o check-in e ainda compraram dois telemóveis, que lhes deram: • 1 (
26. um)telemóvel da marca Real Me, com o modelo RMX3231, de cor cinzenta, com os IMEI’s .............13 e .............05, contendo no seu interior um cartão SIM, com o nº .......42 de telemóvel associado e, • 1 (
27. um)telemóvel da marca IPhone, com o modelo 6s Plus, de cor rosa, com os IMEI .............76, contendo no seu interior um cartão SIM, com o nº .......09 de telemóvel associado e respetiva cablagem de alimentação; 4 - No dia seguinte, em 14 de Maio de 2022, CC (“JJ”) e DD (“II”), fazendo uso do veículo de marca BMW, modelo 5k, de matricula ..-XV-.., conduzido por este último, deslocaram-se à residência de EE e FF e conduziram-nos até à Estação de Serviço da ... junto ao ..., próximo ao Aeroporto ... em ...; 5 - Entretanto a mala de viagem contendo o produto estupefaciente (14,26 quilos de haxixe/canabis e 1, 498 quilos de cocaína) foi previamente acondicionada pelo arguido BB, ficando por sua vez o arguido AA a observar esta operação e, foi colocada no interior da viatura marca AUDI, modelo 8V (A3), com matrícula ..-96-.., que era conduzida pelo arguido AA; 6 - Encontraram-se todos nas bombas da ..., junto ao Catering do Aeroporto e o BB junto com um indivíduo cuja identidade concreta não foi possível apurar, mas que se chamava de KK, colocou a mala com a cocaína e o haxixe no BMW, modelo 5k, de matrícula ..-XV-.. na ocasião conduzido pelo arguido CC (JJ), e foi levar naquele carro, a EE e o FF ao aeroporto; 7 - Pelo que, no dia 14 de Maio de 2022, pelas 23H30, os arguidos EE e FF, foram interceptados no aeroporto ..., sito nas ..., concelho da ..., depois de se terem feito transportar num voo procedente do aeroporto ..., em ...; 8 - Após a intercepção de EE e FF no aeroporto ..., a mala contendo a cocaína e o haxixe/canabis, foi sujeita a exame pericial de onde resultou a verificação da existência dos dactilogramas dos dedos anelar e médio, da mão esquerda, do arguido BB, aposta na fita cola que envolvia o estupefaciente e no plástico bolha que envolvia o produto estupefaciente antes citado, vestígios A e B; 9 - No dia 9 de novembro de 2022, pelas 11H00 da manhã, numa estrada de terra batida, que faz intercepção com a Estrada Nacional ..., junto à Rua da ..., local com as Coordenadas: .......04, .......26, ..., foi interceptado o arguido LL, o qual se fazia transportar no veículo BMW modelo M4, de cor branca, com matrícula ..-29-.., que saía da casa do arguido AA; 10 - Ao ser interceptado no veículo antes referido, foi apreendido a LL: • À cintura, dentro de uma bolsa que o referido tinha, ama arma de fogo, pistola semiautomática, de marca SIG, modelo P210-6, de calibre 9,19mm, com o n.º de série rasurado, em bom estado de conservação, com o respetivo carregador e seis munições de calibre 9,19 mm com a inscrição «lugger» - arma de fogo da Classe B; • Em cima do banco do pendura, no interior de uma mochila de cor preta e estampado de cor branca, com o símbolo da “Nike” e os dizeres “Just do It”: • 21 (vinte e
28. um)corpos cilíndricos, vulgarmente conhecidas no meio como “bolotas”, 6 (seis) placas e 2 (dois) pedaços contendo no seu interior uma substância vegetal prensada, de cor castanha, com o peso bruto total e aproximado de 876,5 gr. (oitocentos e setenta e cinco gramas e cinco centigramas) de Haxixe. • (dois) sacos e 4 (quatro) panfletos contendo uma substância em pó, de cor branca, com o peso bruto total e aproximado de 543,7 gr. (quinhentos e quarenta e três gramas e sete centigramas) de Cocaína. • (uma) carteira castanha com a inscrição “Rendez-Vous Paris” contendo no seu interior € 580,00 (quinhentos e oitenta euros), emitidas pelo Banco Central Europeu; • 1 (uma) mini balança de precisão e 1 (uma) mini carteira de papel de cor castanha. 11 - No compartimento destinado a bebidas perto da caixa de velocidades: • (
29. um)telemóvel da marca REDMI, de cor cinzenta, com o IMEI 1: .............41 e IMEI 2: .............58, contendo no seu interior o cartão SIM .......79; • 2 (duas) chaves, sendo 1 (uma) prateada com a inscrição “windcolor” e 1 (uma) azul com a inscrição “AMJ”; • No interior no porta luvas do veículo automóvel, foram apreendidos diversos documentos, tais como: 1 (
30. um)documento referente a um Certificado Internacional de Seguro Automóvel, da empresa Liberty Seguros, para o veículo BMW, M4, com a matrícula ..-29-.., cujo tomador de seguro é o LL e, uma declaração de circulação para MM (irmão de AA), que é o proprietário daquela viatura; • 1 (
31. um)documento relativo à Inspeção Técnica Periódica efetuada à viatura BMW com a matrícula ..-29-..; • 1 (
32. um)documento referente ao Certificado de Conformidade emitido pela BMW. • Foi ainda apreendido o veículo da marca BMW Série M4, de cor branco, com a matrícula ..-29-.., com 35194 Kms, cuja propriedade era titulada por L..., Lda.; 12 - Nessa mesma ocasião, foi efetuada uma busca domiciliária à residência supra citada, ou seja, sita na Rua da ..., coordenadas ........43, . .......95, ..., onde residiam os arguidos AA e NN, onde apenas esta se encontrava, e aí foram apreendidos os seguintes objetos: • Uma balança de precisão de cor prateada, em funcionamento, contendo apostas duas pilhas; • Uma balança de precisão maior que a anteriormente descrita, com capacidade de pesagem de 1 g a 5Kg; • Uma meia preta contendo no seu interior uma munição PPU 380 Auto (9mm curto); oito munições G.F.L.7,65mm; 2 munições calibre.22, de modelo não totalmente possível de definir; • Um certificado de matrícula referente à viatura Mercedes Benz 245G AMG, matrícula ..-79-.., propriedade do arguido BB; • Um papel manuscrito com diversos valores, tendo entre outros discriminado "44050 Recebido"; • Um papel manuscrito, encontrado no interior da capa de motivos florais aposta no telemóvel pertença de NN, com diversos nomes e valores associados; • Um almofariz em mármore cinza, contendo, no seu interior um pó de cor branca, com o peso bruto total e aproximado 0,51g, de cocaína; • Um produto de cor castanha com o peso de 5,87g, de haxixe (resina de canábis), o qual encontrava-se no interior de uma caixa de madeira; • Um produto de cor castanha, com o peso de 1,01 g de haxixe (resina de canábis), o qual encontrava-se no interior de uma caixa de tabaco pertencente à arguida NN; • Vários documentos referentes a MM, designadamente, cópia do cartão de cidadão e um requerimento de registo de automóvel referente à viatura da marca Mercedes Benz com a matrícula ..-79-..; • Documentos referentes ao arguido BB, designadamente, cópia do cartão de cidadão, várias citações postais emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, um comprovativo de IBAN referente à conta ..........55, sediada no Novo Banco, um comprovativo de depósito, no Banco Montepio, no valor de 650 €, em nome de OO; um comprovativo de depósito, na Caixa Geral de Depósitos, no valor de 1400 €, em nome de PP e documentos referentes a reparações e manutenção do veículo automóvel da marca Mercedes Benz, matrícula ..-79- ..; • Documentos referentes a LL designadamente, uma notificação para liquidação oficiosa de IUC relativo ao veículo automóvel matrícula ..-16-.., entre outros; • Vários documentos referentes a QQ (irmã do arguido AA) entre eles, comprovativos referentes a reparações e manutenção do veículo VW Polo 1.4 TDI com a matrícula ..-17-.., carta verde relativa ao veículo ..-96-.. e folha de suporte de envio de documento único automóvel da mesma viatura, bem como, da viatura AUDI matrícula ..-96-.., proveniente da Conservatória do Registo Automóvel relativo ao DUA e uma apólice de seguro da companhia Fidelidade; • Vários documentos referentes a RR referentes a manutenções/reparações da viatura matrícula ..-96-..; • Vários documentos referentes a SS, com o contribuinte nº .......64, referentes a manutenções/reparações da viatura matrícula ..-16-..; • Vários documentos referentes a TT (ex-companheira de AA), designadamente, uma fatura com o nº ..........45, datada de 09/03/2022, emitida pela SMAS, ..., referente ao consumo de água da habitação sita na Rua ..., uma carta registada emitida pela Vialivre, no pretérito dia 14/01/2022, referente à cobrança de portagens feitas pela viatura da marca MINI, modelo UKL-L, de cor branca e com a matrícula ..-Pl-..; • Um produto de cor castanha haxixe, com o peso de 3,34g, o qual se encontrava dentro de uma bolsa de cintura em cima do roupeiro; 13 - Nas buscas realizadas em 09-11-2022 à residência do arguido CC (e da sua companheira UU), foram encontrados e apreendidos os seguintes objetos: • 1 (uma) arma de alarme de classe A, da marca Zoraki 917, calibre 9mm, com número de série A................02, de cor preto; • 1 (
33. um)carregador de munições de cor preta; • 15 (quinze) munições de cor cinzenta e verde da marca POBJEDA, de calibre 9mm; • € 900,00 (novecentos euros), cifrados em parcelas, doravante discriminadas, a saber assim distribuídos - 45 (quarenta e cinco) notas de valor facial de €20,00 (vinte euros), emitidas pelo Banco Central Europeu; • 1 (uma) caixa de cor preta de armazenamento com 3 (três) objetos no interior da mesma, esta caixa pertence à arma de alarme supra mencionada; • 1 (
34. um)certificado de matrícula referente ao veículo automóvel ..-XV-... 14 - Por sua vez o arguido BB, foi detido em 09.02.2023, pelas 11 horas e 20 minutos, quando se dirigiu à Direção Geral de Viação de ..., para ali levantar a sua carta de condução, sendo que lhe foram apreendidos os seguintes objetos: • Um