Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 3071/15.1JAPRT.P1.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO NOVA HOMICÍDIO QUALIFICADO Data do Acordão: 11/30/2017 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: JULGADO IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO / JULGADO PROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JULGAMENTO / SENTENÇA / REQUISITOS DA SENTENÇA. DIREITO PENAL – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL –PROCESSO EM GERAL / ATOS PROCESSUAIS / ATOS DE MAGISTRADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO / TRIBUNAIS / DECISÕES DOS TRIBUNAIS. Doutrina: - Américo Taipa de Carvalho, Prevenção, Culpa e Pena – Um concepção preventivo-ética do direito penal, Liber Discipulorum, Coimbra Editora, p.317 e ss.; - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal I, 5.ª Edição revista e actualizada, Editorial Verbo, 2008, p. 374; - Gunther Jakobs, Derecho Penal, Parte General, Fundamentos y Teoria de la Imputación, 2.ª Edición, Marcial Pons, Barcelona, p. 8; - Hermenegildo Borges, Vida, Razão e Justiça, Racionalidade argumentativa na Motivação Judiciária, Minerva Editora, Coimbra, 2005, p.177; - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 4.ª Edição actualizada, Universidade Católica Portuguesa, p. 875; - Robert Alexy, Teoria da Argumentação Jurídica – A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Justificação Jurídica, Landy Editora, 2001, p. 100; - Taruffo, Michele, Paginas sobre Justicia Civil, Processo e Direito, Marcial Pons, Madrid, 2009, p. 516 e 517. Legislação Nacional: CÓDIGO PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 374.º, N.º 2. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 131.º E 132.º, N.º 2, ALÍNEAS H) E J). CÓDIGO PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 154.º. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 205.º, N.º 1. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N.º 11/2013, DE 12-06-2013, IN DR N.º 138, SERIE I, DE 19-07-2013; - DE 20-04-2006; - DE 11-10-2007, PROCESSO N.º 07P3240; - DE 29-11-2011; - DE 21-03-2013, PROCESSO N.º 2014/08.0PAPRM.E1.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 22-04-2015, RELATOR SOUSA FONTE. -*- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - ACÓRDÃO N.º 27/2007, PROCESSO N.º 784/05. Sumário : I - A obrigação de motivação dos actos judiciais está consagrada constitucionalmente e tem o seu vazamento em todos os ordenamentos jurídico-adjectivos. O art. 374.º, do CPP, ao referir-se, no n.º 2, à obrigação de fundamentação da decisão terá querido inculcar uma função fundamentadora, com explicitação dos motivos em que assentam e radicam as premissas, lógico-dedutivas, que justificam as razões pelas quais o proponente (juiz) assume o juízo valorativo em que se irá verter a solução adoptada. II - A falta de fundamentação não se confunde, ou não pode ter a mesma dimensão compreensiva, da falta de convencimento que essa fundamentação opera no destinatário. Para este a fundamentação pode não ser suficiente para os fins que prossegue e que anseia da decisão do órgão jurisdicional, mas esta perspectiva não pode obumbrar o fim constitucional do dever de fundamentação enquanto dever geral e comum de percepção do sentido das decisões por todos aqueles que delas tomem conhecimento ou que delas sejam destinatários. III - O tribunal não justifica, por uma argumentação positiva e convincente, as penas conjuntas a que se alcandorou. Fê-lo, de forma negativa, no momento de apreciação dos recursos dos arguidos, anunciando que as penas aplicadas pelo tribunal de 1.ª instância eram reduzidas pelo que, atenta a especial censurabilidade da conduta não seriam de manter. Esta falta, ou carência, de fundamentação, porém, não impedirá que, uma vez constatada, o tribunal de recurso não conheça do recurso, sobrepujando a anomalia e repondo a legalidade quanto ao dever omitido – n.º 2 do art. 379.º do CPP – ou com mais pormenor e arrimo jusprocessual – art. 684.º, n.º 1, do CPC. IV - Para que a decisão adquira pregnância e do mesmo passo validade formal torna-se necessário que se confira uma identidade entre o que é pedido e o que é julgado, entre o que o tribunal elegeu e definiu, na interpretação que fez do conjunto dos factos alinhados pelos sujeitos nas respectivas peças processuais, com o que a final veio a tomar conhecimento e a dar pronúncia. Na eleição das questões de direito o juiz não pode ir além do que está contido nos factos aportados pelos sujeitos, mas não está limitado pela enunciação que delas façam as partes. Sendo que o acórdão recorrido não deixou de se pronunciar sobre questão que o recorrente tivesse, expressamente, suscitado ao tribunal para conhecer. V - A alteração do tema do processo não é de programação variável e os recorrentes não podem suprir as deficiências e incapacidade de alegação por via de recurso. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada não podendo, o respectivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela actividade cognoscente do órgão jurisdicional. VI - A pronúncia do tribunal de recurso sobre uma questão – que tivesse sido impulsionada no recurso interposto da decisão de 1.ª instância – constituiria um excesso de pronúncia por recair sobre uma questão não debatida na decisão sob recurso nem estar abrangida pelo tema do processo, tal como o tribunal e os sujeitos processuais o haviam configurado e corroborado. Sendo uma questão nova deve ser extirpada e banida do âmbito de cognoscibilidade do tribunal de recurso. VII – O arguido ao, juntamente com o pai da companheira ter desferido golpes com os instrumentos (machada, faca e instrumento pontiagudo) usou de meios gravemente particularmente perigosos para tirar a vida da vítima. Do mesmo modo os 3 arguidos (companheira, arguido e pai da companheira) terão gizado atrair a vítima para um espaço favorável aos seus propósitos. Pelo que, em nosso juízo, as agravativas contidas nos exemplos normativos contidas nas als.

1. h)e
2. j)do n.º 2 do art. 132.º do CP encontram-se plenamente justificadas. Decisão Texto Integral: I. – Relatório Após despacho de pronúncia foram submetidos a julgamento: - AA, [...], actualmente detida no estabelecimento prisional de Santa Cruz do Bispo; - BB, [...], actualmente detido no estabelecimento prisional do Porto; e, - CC, natural da [...], actualmente detido no estabelecimento prisional do Porto; pela imputação da prática, em co-autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º, 131º, 132º, nºs. 1 e 2, alíneas b),
3. h)e
4. j)e de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal. O Ministério Público deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, em nome do menor EE, filho da vítima, nos termos do disposto nos artigos 71º, 76º, n? 3 e 77º, nº 1 todos do Código Penal e 3º, nº 1, alínea
5. a)do Estatuto do Ministério Público, pedindo a condenação dos mesmos no pagamento da quantia de €125.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais pela perda da vida de DD, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 1195 e seguintes. Os arguidos AA e BB apresentaram contestação, nos termos constantes de fls. 1481 e seguintes, 1472 e seguintes, respectivamente, oferecendo o merecimento dos autos. Por seu turno o arguido CC, apresentou contestação nos termos constantes de fls. 1478 e seguintes, oferecendo o que em seu favor resultar da audiência de julgamento e imputando a prática dos factos ao co-arguido BB. Após julgamento, foi decidido julgar parcialmente procedente a imputação criminosa formulada contra os arguidos e, em consequência:
6. a)absolver a arguida AA, da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, 132º, nºs 1 e 2 alíneas b),
7. h)e
8. j)do Código Penal;
9. b)condenar a arguida AA, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de homicídio, p.p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de 10 (dez) anos e 2 (dois) meses de prisão;
10. c)condenar a arguida AA, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de profanação de cadáver, p.p pelo artigo 254°, nº 1 alínea
11. a)do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão;
12. d)Em cúmulo jurídico das penas descritas em
13. b)e
14. c)condenar a arguida AA na pena única de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de prisão ­nos termos do disposto no artigo 77º do Código Penal.
15. e)absolver o arguido BB, da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, 132º, nºs 1 e 2 alíneas b),
16. h)e
17. j)do Código Penal;
18. f)condenar o arguido BB, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de homicídio, p.p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de prisão;
19. g)condenar o arguido BB, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de profanação de cadáver, p.p pelo artigo 254º, nº 1 alínea
20. a)do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;
21. h)Em cúmulo jurídico das penas descritas em
22. f)e
23. g)condenar o arguido BB na pena única de 14 (catorze) anos e 2 (dois) meses de prisão ­nos termos do disposto no artigo 77º do Código Penal.
24. i)absolver o arguido CC, da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º,132º, nºs 1 e 2 alíneas b),
25. h)e
26. j)do Código Penal;
27. j)condenar o arguido CC, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de homicídio, p.p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de prisão;
28. k)condenar o arguido CC, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de profanação de cadáver, p.p pelo artigo 254º, nº 1 alínea
29. a)do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; I) Em cúmulo jurídico das penas descritas em
30. j)e
31. k)condenar o arguido CC na pena única de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de prisão - nos termos do disposto no artigo 77° do Código Penal.
32. m)Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo Ministério Público em representação do menor EE e, em consequência condenar os demandados AA, BB e CC, no pagamento solidário ao mesmo da quantia de € 50.000 (cinquenta mil euros) na qualidade de herdeiro de DD, por danos não patrimoniais por aquele sofridos e €8.000,00 (oito mil euros) por danos não patrimoniais por si próprio sofridos, em virtude da conduta dos demandados, acrescidos de juros vincendos desde a notificação da presente decisão e até efectivo e integral pagamento.
33. n)Absolver os demandados do remanescente do pedido contra si formulado.” No recurso interposto da decisão referida veio o Tribunal da Relação a julgar (sic): “(…) procedente o recurso interposto pelo MP e Assistente, pelo que vão condenados os arguidos: - AA por um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131º,132º n.º 1 e 2 alínea b),
34. h)e
35. j)do CP, na pena de 13 anos e 8 meses de prisão; - BB, por um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131º, 132º n.º 1 e 2, alínea
36. h)e
37. j)do CP, na pena de 15 anos e 6 meses de prisão; - CC, por um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131º, 132º n.º 1 e 2, alínea
38. h)e
39. j)do CP, na pena de 15 anos e 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, nos termos do art.º 77.º do CP, com a pena aplicada pelo crime de profanação de cadáver p. e p. pelo art.º 254º n.º1 al.
40. a)do CP, não contestada, vão os arguidos condenados na pena única de: - AA, na pena de 14 anos de prisão; - BB, na pena de 16 anos de prisão; - CC, na pena de 16 anos de prisão. Do decidido trazem o arguido, CC e o Ministério, o presente recurso, tendo dessumido as respectivas fundamentações nos sumários conclusivos sequentes: 1.
41. a)– QUADRO CONCLUSIVO. (Respeitante ao recurso do arguido CC) “A) Embora não se conforme com os factos provados, atento o impedimento legal, o presente recurso versa apenas sobre questões de direito, mormente a qualificação do crime de homicídio qualificado e a medida da pena aplicada ao arguido em cúmulo de 16 anos de prisão. B) O Acórdão Recorrido veio revogar a decisão de 1ª instância que havia condenado os Arguidos em homicídio simples. C) Para tanto aí sustentou que os factos provados preenchem os requisitos previstos nas als.
42. h)e
43. j)do artigo 132º n.º 2. D) A al.
44. h)pelo facto da colocação da vítima numa dificuldade particular de se defender, pois a vitima foi colocada numa situação em que lhe era particularmente difícil defender-se, desde logo pela surpresa do ataque ocorrido num local que lhe era conhecido e familiar. Por outro lado, a arguida AA atraiu-o para aquele local, por forma que os co-arguidos o apanhassem de surpresa e dada a superioridade numérica o dominarem, manietando-o e provocaram-lhe a morte com inúmeros golpes de machada e faca, entre outros. E) E relação à qualificativa da alínea J) constatamos também a sua verificação, pois sendo os motivos que conduziram ao crime, prévios à execução e tendo sido previamente preparado com a escolha do local e da hora do encontro com a vitima e com as armas colocando a vitima numa situação que a impossibilitava de fugir ou de se defender, estamos perante uma ponderada reflexão sobre os meios empregados no cometimento do homicídio reveladora e especial censurabilidade e perversidade.” F) Ora, analisando os factos no seu conjunto e até o referido no Acórdão recorrido quando refere, no que a este arguido concerne, que: “os factos dados como provados sob os pontos 4 e 6 a 12, permitem concluir que se criou um forte clima de tensão entre os arguidos, aqui recorrente e a vítima, e como refere o M.P., os homicídios passionais escapam à razão e à lógica, mas que muitas vezes confirma o desvario e a violência de uma paixão”. G) Aqui é bem patente a contradição do Acórdão recorrido na fundamentação, pois se para sustentar o motivo da prática dos factos pelo arguido CC afirma que tratou-se de um crime passional que não obedece à lógica e assentam no desvario e violência da paixão, já para sustentar a qualificação do homicídio refere que existiu premeditação e frieza de ânimo. H) De qualquer forma, ao contrário do sustentado no Acórdão recorrido e como resulta da sentença de 1ª instância a prática do crime ocorreu num contexto de receio, sentido por todos os arguidos, quanto à concretização, pela vítima, das ameaças feitas à arguida AA. I) Quer tal significar que tendo em conta o quadro geral da acção, a personalidade dos agentes – que não são conotados com sentimentos negativos entre a comunidade com quem conviviam, antes de ser detidos e a inexistência de quaisquer antecedentes criminais – acaba por resultar, exactamente, que o crime ocorreu devido a uma circunstância excepcional, em que os arguidos agiram completamente transtornados e aterrorizados, sendo que tal quadro não se compadece com a especial censurabilidade ou perversidade, nem mesmo, com o uso de meios particularmente perigosos. J) Foi, exactamente, por não ter sido planeado com frieza de espírito - traçado nos moldes que o Acórdão Recorrido entende que foi – que foram utilizados instrumentos rudimentares, habitualmente utilizados para outros efeitos, isto é, os instrumentos que “estavam à mão” no quotidiano dos Arguidos. K) Ademais, a especial censurabilidade ou perversidade do agente decorre da revelação de um desrespeito acrescido ou de um desprezo extremo do autor do crime de homicídio pelo bem jurídico protegido, traduzindo um modo próprio do agente estar em sociedade que revela um grau de perigosidade que pode merecer particular atenção, o que não é o caso. L) A circunstância qualificativa constante da al.
45. j)do já aludido normativo exige que, para que se considere que o homicídio é qualificado, o agente tem que ter agido “com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas.” M) Quanto a esta última circunstância, não foi apurado qualquer indício que permita inferir que algum dos Arguidos firmou o propósito de tirar a vida à vítima nas 24 horas que antecederam a prática dos factos, razão pela qual tal segmento não se verificou. N) Conforme ficou dito pelo Tribunal de 1ª instância existiu um plano previamente gizado entre os arguidos tendo em vista provocar a morte de DD, mas não que o tenham conjecturado com antecipação de molde a tratar-se de um processo frio, pensado, reflexivo, cauteloso e calmo quanto à execução dos factos, e persistente continuação”. O) Quanto ao factor surpresa obviamente – que a vítima não estava à espera de ser atacada. P) Contudo, tal pormenor não pode assumir uma preponderância tal capaz de resumir a um “meio insidioso”, sendo uma actuação que se pode dizer comum, neste tipo de crimes, em que os arguidos apenas tiveram em vista proteger a pessoa que sofreu insultos, coacções e ameaças de morte da própria vítima. Q) A preceito mencionou o Tribunal de 1ª instância: “Na verdade, os arguidos actuaram imbuídos de um espírito de medo que o DD concretizasse as ameaças que vinha a fazer e a intensificar nos últimos dias. Como referido supra a nível de fundamentação, não existiu cuidado e minúcia na elaboração do plano, pois, caso contrário, os arguidos não praticariam os factos na sua residência e utilizando utensílios que facilmente os associariam aos mesmos.”. R) Acrescentamos nós que, subsumindo as considerações tecidas no Douto acórdão de 1ª instância que realizou o julgamento e tem, obviamente outra perceção da prova, e portanto, avaliando a atitude dos arguidos em função das específicas nuances do caso e do pleno das circunstâncias enformadoras do mesmo, será mister concluir pela não verificação da circunstância qualificativa constante da al.
46. i)do n.º 2 do art.132º do C.P., pois, nesta sede, para além dos factos provados avocados pelo Digmo. Recorrente, valem também os factos que estão relatados em 9.,11., 12. e 24.. S) Não pode ser olvidado que os Arguidos agiram da forma descrita, procurando uma forma de surpreender a vítima porquanto, como resultou da produção da prova, era consabido tratar-se de um sujeito violento que, dias antes tinha telefonado 20 vezes à Arguida AA entre as 5h41 e 6h16 horas do dia 1 de Outubro (com o intuito de a pressionar e causar receio), sujeito este que, nessa mesma data, após fazer-lhe uma perseguição a obrigou a imobilizar o seu veículo, tecendo-lhe ameaças de morte, bem como promessas de que antes disso lhe retiraria o filho de ambos. T) Portanto, sem prejuízo do mal causado pelos Arguidos, não será despiciendo lembrar que os Arguidos só desesperaram ao ponto de combinarem matar a vítima porque, anteriormente, esta as aterrorizou com as ameaças tecidas à arguida AA, o que vindo de um homem violento que, para além do mais, era um presumido traficante de estupefacientes causou verdadeiro terror aos Arguidos, razão pela qual o crime teve que ser cometido sem que a vítima desconfiasse de tal. U) Entende-se, assim, não existirem razões que justifiquem a alteração da qualificação jurídica dos factos na medida em que o Arguido não resultaram provados factos para a alteração do Tribunal Recorrido. V) Face aos factos provados entende-se que não foi praticado um crime, pelos Arguidos, de homicídio qualificado. No entanto, se V. Exa assim o entenderem, com o que não se concede e só se equaciona por mera cautela de patrocínio, tendo em conta as finalidades das penas (cfr. preceituado nos n.ºs 1 e 2 do art. 40º do C.P.) a tutela dos bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), entendemos que apena aplicada é exagerada, porquanto, como se sabe, nunca pode ser ultrapassada a medida da culpa, pois esta é limite e pressusposto da pena. Y) Afinal, atento o disposto no art.º 71º do C.P., consideramos que o grau de ilicitude é mediano, pois o crime foi cometido de forma passional, podendo dizer-se até, de modo rudimentar, visto que não existiu recurso a outros instrumentos que não os utilizados, pelos Arguidos, no seu dia-a-dia; instrumentos que não aptos a ostentar uma intenção duradoura e firme de cometer o crime - daí a morte ter sido infligida através de pancadas, posto não se terem munido de, por exemplo, a ausência de antecedentes criminais e a boa inserção social e profissional e o medo e receio que os levou à prática do crime. W) Isto posto, porque os factos provados não integram um crime de homicídio qualificado, deve ser revogado o Acórdão recorrido, porque viola os artigo 132º do C.P. e ainda o artigo 71º C.P..” Por seu turno, o Ministério Público junto do Tribunal da Relação, contramina a posição do arguido e fundamenta a sua pretensão com a argumentação constante de fls. 2417 a 2430 de que extrai a síntese conclusiva que a seguir queda extractada. “1.O douto acórdão, ora, recorrido, julgando improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA, BB e CC, que impugnavam esse segmento da decisão, confirmou integralmente a matéria de facto dada como provada em 1ª instância. 2. Relativamente à qualificação jurídica dos factos, o Tribunal da Relação acolheu, em boa parte, a pretensão formulada no recurso interposto, pelo Ministério Público, da decisão da 1ª instância, julgando verificadas as circunstâncias qualificativas do crime de homicídio previstas nas alíneas b),
47. h)e
48. j)do nº 2 do artigo 132º do C. Penal. 3. Em consequência – alterando a decisão no que toca à medida das penas referentes ao crime de homicídio, bem como das penas únicas resultantes da reformulação do cúmulo daquelas novas penas com as penas respeitantes ao crime de profanação de cadáver, estas mantidas inalteradas relativamente aos três arguidos – o tribunal a quo aplicou as seguintes penas: - AA - 13 anos e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als. b),
49. h)e j), do C. Penal; - 8 meses de prisão, pela prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, al. a), do C. Penal (pena da 1ª instância, confirmada); - 14 anos de prisão, pena única. - BB - 15 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als.
50. h)e j), do C. Penal; - 10 meses de prisão, pela prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, al. a), do C. Penal (pena da 1ª instância, confirmada); - 16 anos de prisão, pena única. - CC - 15 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als.
51. h)e j), do C. Penal; - 8 meses de prisão, pela prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, al. a), do C. Penal (pena da 1ª instância, confirmada); - 16 anos de prisão, pena única. 4. O quantum das penas, parcelares (respeitantes ao crime de homicídio qualificado) e únicas, assim aplicadas, não nos parece nem adequado, nem proporcionado, nem justo. 5. Em particular no que se refere à punição dos arguidos pela prática do crime de homicídio qualificado – atentas as finalidades das penas, previstas no artigo 40º, do C. Penal, e os critérios legais definidos no artigo 71º para a sua concreta determinação, e tendo em conta as molduras abstractas aplicáveis e as circunstâncias a considerar –, parece-nos que devem ser mais gravosas as penas a aplicar definitivamente. 6. Com efeito, perante a matéria de facto apurada, e agora insindicável, temos por inquestionável que a conduta dos três arguidos preenche efectivamente a tipicidade objectiva e subjectiva de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1, e 132º, nºs 1 e 2, alíneas h),
52. j)e i), do C. Penal. 7. É, igualmente, certo que é muito elevado o grau de ilicitude dos factos, referenciado, desde logo, pela forma como o crime foi cometido, as múltiplas agressões, em diversas partes do corpo, com especial incidência na cabeça, e com a utilização de diversos instrumentos (uma machada, uma faca e um instrumento pontiagudo), encontrando-se a vítima numa situação de “desvantagem” face aos agressores, e a existência de um plano arquitetado para a emboscar. 8. A profunda censurabilidade das condutas (traduzida nas circunstâncias em que foi praticado o crime e no evidente e chocante desprezo da dignidade humana da pessoa vítima), o dolo directo e intenso (traduzido na vontade persistente de praticar o crime), assim como a ausência de arrependimento ou de qualquer sentimento dos arguidos em relação à vítima, a juventude desta e as consequências irreparáveis do crime, exigem punição mais severa. 9. A morte infligida pelos arguidos, no contexto factual dado como provado, representa o recurso à violência como forma de ultrapassar vicissitudes do comportamento relacional entre a vítima e a arguida AA, com desprezo pelo recurso aos mecanismos de justiça e claramente desproporcionada relativamente ao comportamento da vítima, quando ameaçava a arguida (filha do arguido BB e, à data dos factos, namorada do arguido CC) de que a matava e lhe retirava o filho, situação que se agudizou nos dias imediatamente anteriores ao crime, mesmo que esse comportamento pudesse ser tido por provocatório. 10. Relevam, também, as necessidades de prevenção geral expressas na perturbação comunitária que provoca o crime de homicídio, em que está em causa o valor nuclear da vida humana, sendo imperioso fazer saber a todos, dissipando qualquer dúvida, através de uma sanção enérgica, que a regra penal que protege a vida humana se mantem em vigor e que as violações dos laços mais básicos e essenciais da relação social não podem ser banalizadas. 11. Só um adequado número de anos de prisão, que seja capaz de traduzir a verdade do crime e a imperiosa necessidade de respeitar a vida humana, assegurará a justiça e a virtude persuasiva da pena. 12. Por outro lado, a actuação da arguida AA foi de tal modo preponderante na criação das condições para que os seus co-arguidos pudessem abordar e atacar a vítima com êxito, que, do ponto de vista da materialidade das condutas e da realização da justiça, não se vislumbra nenhuma razão, relacionada com menor ilicitude da sua conduta ou outra, que justifique que se lhe aplique (como fez o tribunal a quo) uma pena concreta menos severa do que aos seus co-arguidos, pela prática do crime de homicídio qualificado. 13. Tanto mais que, relativamente à arguida AA, e já não aos seus co-arguidos, milita a qualificativa prevista na alínea
53. b)do nº 2 do artigo 132º, concretizada no facto de a mesma ter vivido maritalmente com a vítima durante cerca de 7 anos e de se ter valido dessa anterior relação afectiva – baseada, como é normal, em cumplicidade e nos deveres de respeito mútuo, reforçados pela existência de um filho, de 3/4 anos de idade, que mantinha com ambos bom relacionamento e contactos regulares com a vítima – para atraí-la ao local do crime, com ela entabular conversa e distraí-la para que fosse surpreendida pelos co-arguidos. 14. Assim, e tendo em conta que a moldura penal aplicável varia entre o mínimo de 12 anos e o máximo e 25 anos de prisão, cremos que uma pena inferior a 17 anos de prisão, para cada um dos arguidos, pela prática do crime de homicídio qualificado que lhes é imputado, não satisfará já minimamente, nem as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização – influência concreta sobre o agente – nem de prevenção geral de tutela do ordenamento jurídico – influência sobre a comunidade, no sentido de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida. 15. No que respeita às penas relativas ao crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, al. a), do C. Penal, estão as mesmas fixadas em 8 meses de prisão, para os arguidos AA e CC, e em 10 meses de prisão para o arguido BB, penas essas que, não tendo sido contestadas, e não sendo já susceptíveis de recurso (artigo 400º, nº 1, al. f), do C. P. Penal), se têm por definitivas. 16. Fixadas, nos termos referidos, para cada um dos arguidos, as penas parcelares relativas aos crimes de homicídio qualificado e de profanação de cadáver, considerando a moldura abstracta aplicável (que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso – ou seja, 17 anos e 8 meses para os arguidos AA e CC, e 17 anos e 10 meses para o arguido BB – e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, ou seja, 17 anos para os três arguidos) e apreciando os factos na globalidade de que fazem parte e a personalidade dos arguidos neles reflectida, a inexistência de histórico criminal e as condições de inserção social e familiar de cada um deles, será de aplicar penas unitárias não inferiores a 17 anos e 4 meses de prisão, para os arguidos AA e CC, e de 17 anos e 6 meses, para o arguido BB. 17. A ausência de fundamentação especial da pena única, que tenha em conta a reavaliação dos factos em conjunto com a personalidade dos arguidos, verificada no caso em apreço, fere de nulidade o acórdão recorrido, nessa parte (artigos 379º, nº 1, al. a), e 374, nº 2, do C. P. Penal). 18. É, ademais, incompreensível, face ao teor da decisão, que o tribunal a quo tenha aplicado a mesma pena unitária (16 anos de prisão) aos arguidos BB e CC, quando é certo que manteve inalteradas as penas individuais pelo crime de profanação de cadáver aplicadas em 1ª instância àqueles arguidos (10 meses de prisão ao arguido BB e 8 meses de prisão ao arguido CC). 19. Por outro lado, o tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão da verificação (ou não) da circunstância qualificativa prevista na alínea
54. i)do nº 2 do artigo 132º do C. Penal [utilização … de meio insidioso], – não constante da acusação/pronúncia, mas invocada no recurso interposto pelo Ministério Público da decisão da 1ª instância –, omissão que configura a nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, al. c), do C. P. Penal; 20. Sendo certo que o preenchimento dessa qualificava resulta, ao que nos parece, da matéria provada, a qual revela que, ao ser traiçoeiramente atraída, como foi, ao local do crime, mediante telefonema efectuado pela arguida AA, conforme previamente combinado pelos três arguidos, a vítima caiu numa armadilha por eles criada precisamente com o objectivo de lhe tirarem a vida, armadilha que a surpreendeu e apanhou completamente desprevenida, confiante que estava nas boas intenções da arguida, manifestadas no aludido telefonema. 21. O douto acórdão recorrido violou, pois, os artigos 40º, 71º, 77º, nº 1, e 132º, nº 2, alínea i), do C. Penal, e 374º, nº 2 e 379º, nº 1, als.
55. a)e c), do C. P. Penal. Pelo exposto, deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, supridas as apontadas anomalias, condene: - a arguida AA, como co-autora material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1, e 132º, nºs 1 e 2, alíneas b), h),
56. j)e i), do C. Penal, em pena não inferior a 17 anos de prisão; - os arguidos BB e CC, como co-autores de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1, e 132º, nºs 1 e 2, alíneas h),
57. j)e i), do C. Penal, cada um deles, em pena não inferior a 17 anos de prisão; - efectuado o cúmulo jurídico das referidas penas com as penas individualmente aplicadas pelo crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º, nº 1, al. a), do C. Penal, sejam aplicadas penas unitárias não inferiores a 17 anos e 4 meses de prisão, para os arguidos AA e CC, e de 17 anos e 6 meses de prisão, para o arguido BB.” O Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto contraveio à fundamentação constante do recurso do arguido CC – cfr. fls. 2568 a 2571 – em que conclui que o acórdão será para manter, afora o facto de vir a proceder o recurso interposto pelo Ministério Público. “
58. a)Tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o quadro de facto dado por assente pela 1ª instância, é inquestionável que o arguido/recorrente CC, com a sua conduta, preencheu os elementos, objectivo e subjectivo, do crime de homicídio qualificado por que foi condenado;
59. b)Improcedem, pois, todos os fundamentos do recurso, quando por via dele se pretende ver condenado o arguido pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131º, do C. Penal;
60. c)O douto acórdão recorrido é de confirmar nos seus precisos termos, se não for de alterar, por via da procedência do recurso interposto pelo Ministério Público.” A assistente, FF, revidou ao recurso do arguido CC- cfr. fls. 2598 a 2609 – tendo condensado a respectiva argumentação no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito. “I. O recurso interposto pelo arguido CC versa apenas sobre matéria de direito, em virtude da imposição legal constante do artigo 432º do C.P.P. II. A assistente vem exercer o seu direito de resposta, tendo em conta que não concorda com a motivação e com as conclusões do recurso interposto pelo arguido CC. III. O comportamento dos arguidos - máxime do arguido CC -, não foi motivado por circunstâncias excepcionais, eivados pelo transtorno. Se assim fosse, não teriam planeado e distribuído tarefas com o claro intuito de matar a vítima DD, outrossim, teriam agido de forma instintiva, procurando acabar com o transtorno que os apoquentava de forma imediata e sem qualquer tipo de reflexão sobre os meios empregues. IV. Resulta da matéria de facto dada como provada, mais concretamente, no ponto 24, que os arguidos já se encontravam munidos de pelo menos, uma machada, uma faca e um instrumento pontiagudo, não concretamente apurado, aquando da chegada da vítima ao local do crime. V. Destarte, não se pode afastar a especial perversidade ou censurabilidade, apenas tendo como base as características dos instrumentos utilizados. VI. É verdade que os supra aludidos instrumentos estavam na garagem da habitação dos arguidos BB e AA, e que o seu uso habitual seria para ofícios ligados a serralharia e outros análogos. Não obstante, certo é, que a machada, a faca e o instrumento pontiagudo, quando utilizados com o fim de produzir a morte de alguém, são bastante perigosos e cumprem plenamente esse fim. VII. O processo reflexivo levado a cabo pelos arguidos, revela que os mesmos - aquando da elaboração do plano -, escolheram os instrumentos que achavam mais adequados a produzir a morte da vítima DD, independentemente das características de tais instrumentos. VIII. As circunstâncias em que os arguidos praticaram este crime são reveladores de um desrespeito acrescido e de um desprezo aterrorizante pelo bem jurídico protegido, revelando um elevado grau de perigosidade por parte dos autores do crime. IX. Tais factos se podem comprovar pela quantidade infindável de lesões provocadas na vítima, com especial incidência na cabeça, tal como se pode aferir pelo artigo 18.° do presente documento. X. Quanto à circunstância qualificativa da alínea j), do nº 2, do artigo 132º, do C.P, é bem clara a sua verificação tendo em conta a matéria de facto dada como provada. XI. As três circunstâncias qualificativas insertas na alínea j), do nº 2, do artigo 132º, do C.P, não constituem requisitos cumulativos para a verificação da premeditação, sendo qualquer um deles, por si mesmo, susceptível de indiciar um tipo de culpa agravado. XII. Quanto à frieza de ânimo por parte dos arguidos, releva o plano previamente gizado pelos mesmos, com a repartição de funções que foram na íntegra cumpridas, apanhando a vítima totalmente desprevenida e desferindo variados golpes no crânio da mesma. XIII. Deverá tomar-se em linha de conta o facto de todo o plano ter sido executado e consumado na residência dos arguidos BB e AA, na presença do filho desta e do seu irmão, filho de BB, ambos menores, embora não resulte da prova produzida qualquer indício que os mesmos tenham assistido aos factos, ainda assim, revela a vil e lamentável frieza dos arguidos. XIV. Quanto à reflexão sobre os meios empregados, releva o plano orquestrado pelos arguidos, com o telefonema da arguida AA para a vítima DD, marcando um encontro na residência dos arguidos BB e AA. Aquando da chegada da vítima ao local do crime, a arguida AA entabulou conversa, distraindo a vítima, enquanto os arguidos BB e CC se insurgiram dos seus esconderijos - já munidos das armas do crime-, surpreendendo fatalmente a vítima. (Cfr. Ponto 18,19,23 e 24 dos factos provados). XV. Resulta da matéria de facto dada como provada, designadamente dos pontos 18, 19, 21 e 23, que os arguidos gizaram um plano para matar a vítima DD, e que o mesmo consistia em atraí-lo ao local do crime, mediante telefonema efectuado pela arguida AA, tendo sido o factor surpresa preponderante na produção da morte da vítima DD. XVI. Ora tal circunstância subsume-se na íntegra na alínea i), do n.º 2, do artigo 132.º, do C.P. XVII. No que concerne à medida da pena, no entender da assistente - acompanhando a posição vertida pelo Digno Magistrado do Ministério Público no seu recurso para este Venerando Tribunal -, a pena não é exagerada, podendo até ser considerada insuficiente, tendo em conta as necessidades de prevenção geral. XVIII. Ora, quanto a nós, o grau de ilicitude aqui presente é bastante elevado, tendo em conta as circunstâncias e a forma em que o crime foi cometido, as inúmeras lesões que os arguidos infligiram na vítima, tudo fruto de um plano previamente orquestrado para produzir a morte da vítima DD. (…) deverá o recurso do arguido CC ser julgado totalmente improcedente e a decisão recorrida deve ser pelo menos mantida por se julgar adequada face às necessidades do caso em concreto, sem prejuízo da posição assumida pelo digno Magistrado do Ministério Público, com a qual expressamente concordamos.” Não deixou o arguido, CC, de repontar à pretensão recursiva do Ministério Público – cfr. fls. 2611 a 2619 – tendo dessumido a respectiva argumentação no sumário conclusivo que se deixa extractado. “1. O recurso interposto pelo Digmº Magistrado do Ministério Público pugna pelo aumento no quantum das penas, parcelares e únicas, aplicadas aos arguidos, assim como pela omissão de pronúncia, conforme inserto na alínea
61. i)do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, suscitada pelo Ministério Público no recurso interposto da decisão de primeira instância. 2. Como já se referiu não resultou indubitavelmente provado que o aqui Arguido tenha cometido o crime, muito menos colaborando ou sendo ajudado por mais duas pessoas, conforme resulta claramente da motivação e fundamentação do Douto Acórdão em primeira instância que a Arguida AA não se encontrava no mesmo local onde ele foi perpetrado. 3. No entanto, e atendendo ao que resultou provado, com o que o aqui Arguido não concede, o crime tinha sido cometido pelo Arguido CC e pelo Arguido BB, não se concedendo ainda, pois entendemos que o Arguido está inocente e provará isso na sua vida, ainda assim dever-se-ia sempre entender que os restantes arguidos agiram livremente e nunca mediante plano gizado entre eles, os co-arguidos, em conformidade com a parca prova produzida nesse sentido, que não permitiu asseverar da existência de um tal plano, atento que era habitual o Arguido BB vir ao fim de semana a casa e era também normal que o Arguido CC à data envolvido num relacionamento amoroso com a Arguida AA, pernoitasse na casa desta. 4. De tal forma que desde que o ofendido teve conhecimento de tal facto a importunação levada a cabo por este agravou-se, assim como os episódios de violência. 5. Já no que concerne à verificação da alínea
62. i)do artigo 132.º do Código Penal, no que releva à ‘’frieza de ânimo’’ e à possibilidade de estarmos perante uma forma de crime cujo meio utilizado é susceptível de ser considerado “insidioso”, entendemos ser oportuno remeter para o aresto deste EGRÉGIO TRIBUNAL, proferido no âmbito do processo n.º 238/10.2JACBR.S1, datado de 30.11.2011, em que foi relator o EGRÉGIO CONSELHEIRO Raul Borges, onde consta como se segue: “Na al.
63. j)do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, sob o conceito da premeditação, o legislador reuniu a frieza de ânimo, a reflexão sobre os meios empregados e o protelamento da intenção de matar por mais de 24h. A agravante encontra-se conexionada com a actuação calma ou imperturbada reflexão, no assumir pelo agente da resolução de matar a que se alia a firmeza dessa mesma resolução criminosa” 6. Ora, no caso em crise, provado ficou, embora se não concorde que o aqui arguido tenha sequer participado, também os Arguidos não actuaram da forma descrita no Douto Acórdão, aliás, e em conformidade com o decidido pelo Tribunal ‘’a quo’’, ‘’existiu um plano previamente gizado entre os arguidos tendo em vista provocar a morte de DD, mas não que o tenham conjecturado com antecipação de molde a tratar-se de um processo frio, pensado, reflexivo, cauteloso e calmo quanto à execução dos factos, e persistente continuação”. 7. Da mesma forma, atenta a definição de “meio insidioso”, entendeu ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL que a noção ” não é unívoca, girando sempre à volta de uma ideia que envolve elementos materiais e circunstanciais, estes ligados a uma certa imprevisibilidade da acção. 8. Por outras palavras, poderá dizer-se que a subsunção não pode ficar-se por uma interpretação que se quede pela consideração apenas do meio utilizado, da forma como é executado o facto, atendendo à natureza do instrumento, mas antes tendo em consideração uma visão mais abrangente, completa, em que entra a imagem global do facto, o que é dizer no caso, apreciar os factos na sua globalidade, analisar a conduta no seu conjunto, avaliar a atitude do agente, o que será avaliado em função das específicas nuances do evento e do pleno das circunstâncias enformadoras do concreto sucesso submetido a juízo.” 9. No que concerne à dosimetria parcelar e global das penas, o Arguido CC não deverá ser condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo artigo 131.º e 132.º, al.
64. h)e
65. j)do Código Penal, mas antes, e a não se entender que deve ser absolvido, deve ser condenado pela prática do crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, por não se entender que estejam cumpridos os requisitos legais definidos para que o crime cometido seja qualificado, devendo ser condenado pelo crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º n.º1 al.
66. a)do Código Penal, que já está fixada em 10 meses de prisão. 10. No que concerne à moldura penal aplicável, e face aos factos dados como provados, cremos por justa a aplicação de uma pena concreta sempre inferior a 10 (dez) anos de prisão, garantindo então que essa medida concretamente aplicada satisfaça as necessidades de prevenção positiva, assim como a prevenção geral de tutela do ordenamento jurídico, porquanto da prova produzida e dada como provada, outra coisa não poderá resultar. 11. Deverá assim fixar-se ao Arguido CC um pena parcelar relativa ao crime de homicídio e ao crime de profanação de cadáver, que, atenta a moldura aplicável, resulta na pena de 10 (dez) anos de prisão pelo crime de homicídio, previsto e punido no artigo 131.º do Código Penal, e uma pena de 10 (dez) meses pelo crime de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254.º n.º1, al.
67. a)do Código Penal, aplicando-se uma pena unitária de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, que se demonstrará uma pena justa, adequada, e proporcional relativamente à gravidade dos factos dados por provados.” Neste Supremo Tribunal, a distinta magistrada do Ministério Público, ajaezou o parecer que a seguir se deixa transcrito. “1. Do recurso/breve relatório: 1.1 – Os arguidos (
68. i)AA, (
69. ii)BB e (iii) CC, todos com os demais sinais dos autos, foram submetidos a julgamento pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Penafiel – J2, da Comarca do Porto Este, findo o qual, e datado de 23 de Fevereiro de 2017, foi proferido acórdão final que decidiu, para além do mais [[1]], condená-los nas penas únicas, respectivamente, de dez