Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 6024/17.T8VNG.P1.S1 Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO (CÍVEL) Relator: ROSA TCHING Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE REMUNERAÇÃO RESPONSABILIDADE DO GERENTE CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO Data do Acordão: 10/29/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO A AMBAS AS REVISTAS Sumário : I. A nulidade prevista na

1. c)do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, aplicável ao acórdão da Relação por força do artigo 666º, nº1 do mesmo código, refere-se a um vício de natureza formal na construção da sentença que ocorre quando os fundamentos fáctico-jurídicos estão em contradição insanável com a decisão. II. As remunerações recebidas pelo gerente de duas sociedades, durante o período de tempo em que o mesmo transferiu toda a clientela e os ativos destas duas sociedades para uma outra sociedade por ele criada, não podem deixar de ser entendidas como danos causados àquelas sociedades pela violação dos deveres de gerência, pelo que nos termos dos artigos 483º e 563, ambos do Código Civil, justifica-se que tais remunerações sejam por ele devolvidas às sociedades lesadas. III. Na ausência de um critério legal próprio, a indemnização com vista a compensar as sociedades dos prejuízos para elas decorrentes da violação dos deveres de gerência por parte do respetivo sócio gerente deve ser fixada por via da equidade, ao abrigo do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, tendo em conta o tipo de negócio em causa, à natureza dos serviços prestados, o número de funcionários e o valor da faturação. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL *** I. Relatório 1. Nunes & Justo, Ldª e CruzaVontades Ldª intentaram a presente ação declarativa contra AA, BB, CC e DD, pedindo que sejam condenados, solidariamente, a pagar, à 1ª autora, a quantia de € 442.256,91 e, à 2ª autora, a quantia de € 254.123,20€, verbas acrescidas de juros à taxa legal de 4%, devidas a partir da citação e até efetivo pagamento, a título de indemnização dos prejuízos que ilicitamente causaram às autoras, quer através do desvio do seu património, quer através da alienação de bens a preços irrisórios em seu favor, ou imputando indevidamente custos às autoras, quer ainda subtraindo e usando informação sigilosa e privada relativamente à clientela das autoras, para se apropriarem dessa carteira de clientes em benefício próprio. 2. Citados, contestaram os réus, impugnando os factos alegados, tendo ainda o réu DD suscitado a questão prévia da falta de deliberação social para as autoras poderem demandá-lo, tal como impõe o art. 246º, nº1, al. g), do Código das Sociedades Comerciais e impugnado o valor da ação indicado na petição inicial. 3. Dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho a fixar o valor da ação, seguido de despacho saneador, que julgou improcedente a questão prévia suscitada pelo réu DD, e da fixação do objeto do litígio e dos temas de prova. 4. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência:
2. a)condenou o réu DD a pagar, à autora Nunes e Justo Ldª, a quantia de € 23.599,79 e, à autora Cruzavontades Ldª, a quantia de € 60.172,46 €, ambas acrescidas de juros à taxa legal de 4%, a partir da citação e até efetivo pagamento, absolvendo-o do demais pedido.
3. b)Absolveu os demais réus do pedido. 5. Não se conformando com esta decisão, as autoras e o réu DD dela apelaram para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 11 de fevereiro de 2020, julgou parcialmente procedente o recurso deduzido pelas autoras e, alterando a decisão apelada, condenou o réu DD a pagar:
4. a)a título de indemnização de clientela, o valor de € 23.599,79 relativamente à A. “Nunes & Justo, Ld.” e o valor de € 60.762,92€ quanto à A. “Cruzavontades, Lda.”;
5. b)à autora “Nunes & Justo, Lda.” as quantias de € 186,96 e de € 9.600,24;
6. c)e a pagar à autora Cruzavontades a quantia de € 4.240,00, quantias estas acrescidas de juros, à taxa legal de 4%, a partir da citação e até efetivo pagamento. Absolveu o réu DD da parte sobrante do pedido e absolveu os demais réus da totalidade do pedido. 6. Inconformado com este acórdão, o réu DD dele interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem: « A) O Tribunal da Relação do Porto proferiu decisão nula pelos seguintes motivos:
7. a)violação e errada aplicação da lei de processo;
8. b)existência de fundamentos em oposição com a decisão e ambiguidade que torna a decisão ininteligível;
9. c)condenação em quantidade superior ou objecto diverso do pedido. B) O Venerando Tribunal da Relação do Porto foi chamado pelas recorrentes a tomar posição sobre as conclusões identificadas sob as alíneas A], B), C), D), E) F), G), H), I), J), K), L), M), N], O] e P) do seu recurso de apelação, nos termos já decididos por esta instância em diversos acórdãos, "servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação" - conforme Acórdão do STJ de 03/03/2016, in www.dgsi.pt. C) Quanto à alteração da matéria de facto provada e não provada requerida nas conclusões das alíneas F), G], H] e I) é peremptório considerar que não foi encontrado fundamento para tal alteração, com excepção da eliminação do artigo 105B dos factos provados e alteração do conteúdo do artigo 1039 dos factos provados. D) Quanto às alíneas A], B), C), D), E), J), L) e N] das conclusões do recurso das apelantes, manteve também o Tribunal da Relação do Porto a decisão da primeira instância. E) Quanto ao que consta das alíneas K), M), O) e P) das conclusões da recorrente, andou mal o Venerando Tribunal da Relação do Porto, e por isso se entende ser nulo o Acórdão em crise.! F) A recorrente alegou que o recorrido teria feito a sociedade Nunes & Justo, Lda pagar à sociedade Molarte uma factura no montante de € 186,96 (cento e oitenta e seis euros e noventa e seis cêntimos) e que tal despesa seria imputável à Pegado, Lda. G) Da decisão da primeira instância, e confirmada neste ponto pela Relação do Porto, foi considerado que não há evidência de que o único veículo novo que a ''A. (Nunes & Justo) tinha era um Mitsubishi, e dos autos não resulta que a sociedade terceira Pegado, Lda seja proprietária de uma carrinha NISSAN. H) Dos autos também não resulta: - que a sociedade Molarte, Lda tenha sido ouvida sobre a matéria em audiência; - que as recorrentes tenham solicitado à Molarte, Lda a anulação da factura em causa; - que tenham apresentado declaração de impostos rectificativa por forma a eliminar das suas despesas e deduções o IVA de que beneficiaram no período em questão; - que as contas do ano em causa não tenham sido aprovadas pelos sócios, constando das mesmas esta despesa paga à Molarte, Lda. I) Cabendo às recorrentes a prova dos factos constitutivos do direito alegado, verifica-se que tal não foi alcançado - nos termos do disposto no artigo 342º, nº. 1 do Código Civil. J) Caso existissem dúvidas, como é o caso, opera a disposição do artigo 414º do Código de Processo Civil, - ou seja, resolve-se a questão contra a parte a quem o facto aproveita, ou seja, a decisão deveria ser no sentido de absolver o R. do reembolso de tal quantia, por falta de prova cabal produzida. K) O Venerando Tribunal da Relação do Porto, numa clara e crassa violação e errada aplicação da lei de processo, omitiu as regras quanto à aplicação do ónus da prova e alterou a decisão da primeira instância que aplicou correctamente tais regras de processo. L) O Venerando Tribunal da Relação do Porto manteve inalterada, para o que aqui importa, toda a matéria de facto dada como provada pela primeira instância, nomeadamente os factos identificados com os números 5, 6,7, 30, 67, 68, 97 e 102. M) A convicção formada pela instância de recurso vem na sequência da convicção formada pela primeira instância e que tem na sua base a prova documental e a prova testemunhal do contabilista - EE - peça fundamental quanto a esta questão. N) E do Douto Acórdão de que se recorre resulta que: "reapreciada a prova, em particular o depoimento em causa (contabilista EE), verifica-se que ambas as empresas se confundiam e, como afirmou, a criação da 2ª. delas (Cruzavontades) se deveu apenas a razões fiscais e por conselho do próprio." O) Desde a petição inicial e durante todo o processo, as recorrentes sempre foram vistas como uma unidade, sendo a segunda sociedade apenas a extensão da primeira por via do benefício fiscal, com o mesmo objecto social, a mesma sede, os mesmos colaboradores, os mesmos equipamentos e até os mesmos clientes. P) A primeira instância, seguiu esse entendimento, mantido pela instância de recurso, de que o volume de facturação entre as duas sociedades era repartido entre si - prova cabal de que as sociedades eram assumidas como uma unidade e não como unidades autónomas. Q) Contudo, e quanto à condenação, já entende o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que se trata de duas sociedades autónomas entre si e que como tal cada uma delas terá direito a ser ressarcida em montantes diferentes e de acordo com os seus resultados operacionais autónomos. R) A condenação do recorrido ao pagamento de valores diferentes de acordo com o EBITDA, apenas em função dos resultados operacionais, mas sem atender a que, as duas sociedades funcionam como uma só, como decorre do raciocínio da primeira instância e da instância de recurso, é produzir uma decisão em oposição aos fundamentos. Tal confere à decisão tomada uma ambiguidade que se mostra ininteligível. S) É incompatível com os fundamentos da decisão, considerar todos os factos como se de uma só sociedade se tratasse, considerando que a actividade de uma está intimamente dependente da outra sociedade, para depois condenar tendo em conta os elementos contabilísticos de cada uma das sociedades, como se aquelas actuassem autonomamente, sem cuidar de ter em conta o real e concreto impacto da actividade de uma sociedade nos resultados da outra sociedade. T) Até porque, a condenação do recorrido ao pagamento de um valor superior à sociedade que é dependente da sociedade principal, é uma inversão da justa composição do litígio, da estabilidade da instância e até uma alteração infundada dos fundamentos que antecedem a tomada de decisão final. U) Uma vez que a matéria de facto se mantém inalterada, tal como os fundamentos da decisão, a condenação do recorrido apenas pode corresponder à quantia de € 23,599,79 (vinte e três mil quinhentos e noventa e nove euros e setenta e nove cêntimos) quanto à sociedade Nunes & Justo, Lda e à quantia de € 9.723,11 (nove mil setecentos e vinte e três euros e onze cêntimos) quanto à sociedade Cruzavontades, Lda por corresponder à percentagem de 41,2% do valor fixado em definitivo como sendo o da facturação desta sociedade no valor global. Por fim, V) Decorre da decisão da primeira instância que: "as AA. fundaram tal dever de indemnizar na responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos, ao imputar ao réu a ofensa do direito de outrem, por violação de preceitos que protegem interesses alheios", com base no que foi o recorrido condenado. X) Das alegações das recorrentes, nada resulta que ponha em causa esta configuração do litígio, nem aquelas requereram a condenação do recorrido em indemnização por enriquecimento sem causa. Y) Do corpo do acórdão, de que agora se recorre nada disto foi alterado, e erradamente e em violação da lei de processo, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, acolheu a conclusão das recorrentes no sentido de " M) Deverão também ser condenados a pagar as remunerações de gerência recebidas pelo 4º R nos períodos em que não houve facturação e colaborava com a Pegado (arts. 65º, 72º e 73º), no valor de 9.600,24 € para a A. Nunes & Justo e 4.240,00 € para a Cruzavontades, que se traduziu em enriquecimento sem justa causa." Z) Estabelece o artigo 474º do Código Civil que "não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento." AA) Por um lado, não podiam as recorrentes lançar mão do enriquecimento sem causa, em sede de recurso, para alegarem a restituição de remunerações devidas pelo recorrido, da mesma forma que não podia o Venerando Tribunal da Relação do Porto acolher tal pedido, excedendo claramente a sua pronúncia. AB) Até porque a remuneração auferida pelo recorrido não correspondia apenas ao exercício da gerência, mas sim da sua função como trabalhador efectivo da sociedade, como resulta inclusive do facto 20) dos factos provados - "(-..] os três RR, 4º R. DD, 1º R. AA e 3º R. , continuaram a deslocar-se às explorações agrícolas para prestar os serviços de podologia animal AC) Tratando-se de remuneração do recorrido correspondente ao trabalho por aquele prestado, não pode o mesmo ser condenado a devolver quantias que recebeu a título de remuneração do seu trabalho e não apenas da gerência. AD) O Tribunal da Relação do Porto apenas se poderia pronunciar sobre a obrigação de indemnização do recorrido, com base na responsabilidade civil extracontratual, como supra referido e nada mais!!! AE) O Venerando Tribunal da Relação do Porto peca na sua decisão ao fazer uma errada interpretação e aplicação da lei de processo, ao decidir em oposição aos fundamentos fixados pela primeira instância e que aquela instância de recurso confirmou e ao decidir por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615°, nº. 1, alíneas
10. c)e
11. d)por remissão do 674º, nº. 1, alínea c), e artigo 674º, nº.1, alínea a), todos do Código de Processo Civil. AF) O acórdão deve ser declarado nulo, nos termos supra expostos, o que desde já se requer ». Termos em que requer seja:
12. a)declarada a nulidade do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos termos do disposto nos artigos 615º, nº. 1, alíneas
13. c)e
14. d)por remissão do 674º, nº. 1, alínea c), e artigo 674º, nº. 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil;
15. b)repristinada a decisão proferida na primeira instância, corrigindo-se a condenação do recorrido ao pagamento da quantia de € 23.599,79 (vinte e três mil quinhentos e noventa e nove euros e setenta e nove cêntimos) quanto à sociedade Nunes & Justo, Lda e à quantia de € 9.723,11 (nove mil setecentos e vinte e três euros e onze cêntimos) quanto à sociedade Cruzavontades, Lda;
16. c)o recorrido absolvido do demais. 7. As autoras responderam, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu DD. Alegaram, para tanto e em síntese, que, contendo o acórdão recorrido vários segmentos decisórios, independentes e autónomos, importa indagar se relativamente a cada um deles, ocorre dupla conforme. Assim, verificando-se que, no caso dos autos e no que respeita ao segmento decisório que condenou o réu DD a pagar às autoras Nunes & Justo Ldª e Cruzavontades, Ldª , a título de indemnização de clientela, as quantias de € 23.599,79 e de € 60.762,92, respetivamente, existe dupla conformidade entre as decisões de ambas as instâncias, por força do disposto no art. 671º, nº 3 do CPC, não é admissível o recurso de revista relativamente a este segmento. E, porque, quanto ao segmento decisório que condenou este mesmo réu a pagar, por remunerações de gerência indevidamente recebidas, às autoras Nunes & Justo, Ldª e Cruzavontades, Ldª, as quantias de € 9.600,24 e de € 4.240,00, respetivamente, e que condenou ainda este mesmo réu a pagar à Nunes & Justo, Ldª a quantia de € 186,96, o valor global desta condenação (14.027,20 €) é inferior a metade do valor da alçada do Tribunal recorrido, também, nesta parte, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do disposto no art. 629º, nº1, al. b), do CPC. Todavia e precavendo a hipótese de vir a ser entendido que neste processo não está vedado o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, interpuseram também as autoras recurso de revista, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem: «A) - É ponto assente que o Recorrido violou gravemente os deveres de gerência, designadamente através do desvio de toda a clientela para a Pegado; B) - Deverá por isso ser condenado a indemnizar a Recorrentes, pelo prejuízo que a esse título lhes causou, como as instâncias já fizeram, mas por valor mais elevado; C) - O método do CASH FLOW ou do EBITDA são insuficientes, pois destinam-se a avaliar empresas e não os seus bens separadamente; D) - No caso de empresas de prestação de serviços, como nos autos, a carteira de clientela é o maior bem, pelo que a sua venda em separado deverá ter um maior valor do que com aquelas metodologias, que também incluem no cálculo o passivo e as diferentes obrigações; E) - Faz parte dos usos comerciais que neste tipo de empresas o valor da carteira de clientela seja calculado com base em dois anos de faturação, como pediram as Recorrentes; F) - O Recurso à equidade, nos termos do n.° 566°, n°3 do Código Civil levará a valores semelhantes, face à fatura obtida pelas Recorrentes com a clientela desviada, e ao reduzido pessoal e equipamento que para tal era necessário». Termos em que requerem seja o acórdão recorrido revogado na parte relativa às indemnizações a pagar às Recorrentes por força do desvio de clientela, devendo o réu DD ser condenado a pagar 310.767,12 € à recorrente Nunes & Justo Lda e 217.748,49 € à recorrente Cruzavontades Lda. 8. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. *** II. Questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto pelo réu suscitada pelas autoras/recorridas nas suas contra alegações. Sustentam as autoras que, sendo o acórdão recorrido composto por vários segmentos decisórios distintos e autónomos, cabe averiguar a existência de dupla conforme relativamente a cada um deles. Assim sendo e porque, no caso dos autos, a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, na parte em que condenou o recorrente a pagar, a título de indemnização por desvio de clientela, à autora Nunes & e Justo Ldª, a quantia de € 23.599,79, e à autora Cruza Vontades, Ldª, a quantia de € 60.172.40, foi confirmada pelo acórdão da Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quanto a este segmento decisório existe dupla conforme obstativa do recurso de revista, nos termos do art. 671º, nº 3 do CPC. E porque, relativamente aos demais segmentos decisórios, o acórdão da Relação condenou o recorrente a pagar à autora Nunes & e Justo Ldª, as quantias de € 186,96 e de € 9.600,24 e, à autora Cruza Vontades, Ldª, a quantia de € 4.240,00, quantias estas que, no total, perfazem apenas € 14,027,20 e, portanto, um valor inferior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação ( € 15.000,00), também, nesta parte, o recurso não é admissível, nos termos do disposto no art. 629º, nº1, 2ª parte, do CPC, pelo que impõe-se concluir pela inadmissibilidade do recurso interposto pelo réu no seu todo. Que dizer ? Desde logo que, se é certo ter o acórdão recorrido confirmado, por unanimidade e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença proferida pelo Tribunal da 1ª Instância que condenou o réu DD a pagar, a título de indemnização, à autora Nunes & e Justo Ldª, a quantia de € 23.599,79, certo é também que no que respeita à indemnização devida à autora Cruza Vontades, Ldª, aumentou o valor da indemnização fixada pelo Tribunal de 1ª Instância, de € 60.172.40, para € 60.762,92, o que tanto basta para descaracterizar a dupla conforme, na medida em que estamos perante uma diferença quantitativa que é mais desfavorável ao recorrente. Daí nenhum obstáculo legal existir à admissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu DD nos termos gerais. *** III. Delimitação do objeto do recurso Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa[1]. Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber: A. Quanto ao recurso interposto pelo réu DD, se o acórdão recorrido: 1ª- violou ou fez errada aplicação da lei de processo; 2ª- padece da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. c), do CPC; 3ª- enferma da nulidade prevista no art. 615º, nº1, al. d), do CPC. * B- Quanto ao recurso interposto pelas autoras, a questão de saber qual o critério a seguir no cálculo da indemnização devida pelos prejuízos para elas decorrentes da violação dos deveres de gerência por parte do respetivo sócio gerente. *** IV. Fundamentação 4.1. Fundamentação de facto Após decisão da impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, os factos provados são os seguintes: 1) A A. Nunes & Justo, Ldª foi constituída em 1992, tendo como objecto social o apoio técnico à agricultura, e o CAE 016120 -R3 - especificamente dedica-se à podologia animal. 2) Tinha, e tem, como únicos sócios FF e DD, cada um detentor de uma quota no valor nominal de 2.500,00 €, correspondente a 50% do capital social. 3) Inicialmente eram ambos gerentes, mas em 15.01.2007 foi alterado o contrato de sociedade e passou a bastar a assinatura de um gerente. 4) E então o referido FF renunciou à gerência, que passou a ser exercida apenas pelo 4.º R. DD. 5) A A. Nunes & Justo, Ldª recebeu aconselhamento fiscal para constituir uma nova sociedade, e dividir pelas duas a actividade e clientela. 6) Convidaram para sócio um trabalhador da Nunes & Justo, Ldª, o R. AA, e constituíram a A. Cruzavontades, Ldª em Setembro de 2014, com objecto similar, e o mesmo CAE principal (01620-R3). 7) A partir de então ficou a actividade dividida pelas duas AA., embora a Nunes & Justo, Ldª com a parte principal da clientela e equipamento. 8) E um único e mesmo gerente em ambas: o mencionado sócio e 4.º R. DD. 9) Acresce que o irmão do R. e gerente DD, o 3.º R. CC, era também trabalhador da A. Nunes & Justo, Ldª. 10) Em 2015 o 4.º R. DD incompatibilizou-se de forma irreversível com a esposa, irmã do sócio FF – agora gerente das AA., FF. 11) O 4.º R. DD arquitectou um plano que passava por esvaziar as duas sociedades AA., criar uma nova, fazer o arranque desta sociedade nova à custa das outras duas (AA.), seja transferindo para elas os activos destas (clientela, património, pessoal, etc.), seja utilizando activos delas, seja pondo-as a suportar os custos da nova sociedade. Desta forma: diminuía o valor real do património a partilhar com a esposa, pois as quotas a partilhar perdiam significado, e por outro lado não tinha de dividir com o sócio FF os lucros. 12) Os três RR. (4.º R. DD, 1.º R. AA e 3.º R. CC) trabalhavam indistintamente para as duas AA.. 13) Foi criada uma nova sociedade, a “Pégado Unipessoal, Ldª ”, em data anterior a 09.10.2015 (data em que ela foi registada na Conservatória), com o capital social de 30.000,00 €, cuja quota pertence formalmente à 2.ª R. BB , a sede é em casa dela (Rua da …, n.º …, …), e ela é a única gerente. 14) Mas de imediato a 2.ª R. BB passou ao 4.º R. DD uma procuração com poderes muito amplos, designadamente para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos, movimentar contas bancárias, relacionar-se com todo um variado leque de entidades. 15) Em 10 de Novembro de 2015, em nome da "Pégado" mas usando o email da A. Nunes e Justo, Ldª, o 4.º R. DD pediu ao Banco a emissão de cartões bancários (Multibanco) para os trabalhadores da "Pégado", incluindo os aqui RR. AA e CC. 16) E os RR. CC e AA também assinaram esses pedidos de cartões bancários, e passaram a usá-los para o que eles serviam: na sua actividade ao serviço da Pégado. 17) Em Fevereiro de 2016, usando o email da Pégado e em seu nome, o R. DD trocava correspondência com um fornecedor de materiais. 18) Em Março de 2016, assinando ao mesmo tempo quer como gerente da A. Nunes & Justo, Ldª quer como gerente da "Pégado", o 4.º R. DD preenchia uma ficha de mudança de um contrato da Via Verde da primeira para a segunda das mencionadas sociedades. 19) Como gerente da A. "Nunes & Justo, Ldª", em 11.01.2016 o 4.º R. DD cedeu à "Pégado" cartões de telefone (com os números de telefone) dela, facilitando dessa forma o encaminhamento dos clientes para a "Pégado": ligando para esses números que já conheciam, que eram da A. "Nunes & Justo, Ldª", a chamada era logo recebida na "Pégado", e os negócios continuavam naturalmente com ela. Os números de telefone em causa eram 96… (utilizado pelo R. DD), 96… (utilizado pelo R. CC), 96… (utilizado pelo R. AA). 20) Após Setembro de 2015, os três RR., 4.º R. DD, 1.º R. AA e 3.º R. CC, continuaram a deslocar-se às explorações agrícolas para prestar os serviços de podologia animal, mas já não o faziam no interesse das AA. mas deles próprios, através da "Pégado", por quem a facturação era emitida. 21) Até ao mês de Outubro de 2015 a A. Nunes & Justo, Ldª emitiu facturas como habitualmente, sendo que a partir de então o fez muito raramente. 22) Em Novembro e Dezembro de 2015, e de Janeiro a Maio de 2016, foram emitidas facturas em número muito reduzido pela A. Nunes & Justo, Ldª. 23) Com a A. Cruzavontades, Ldª em Agosto de 2015 a facturação foi dentro do normal, de 10.038,00 €. 24) Mas em Setembro já tinha diminuído para 2.100,00 €, em Outubro foi de 3.905,00€, em Novembro de 2051,00 €, em Dezembro de 1351,00 €, e de Janeiro a Maio de 2016 não foi emitida qualquer factura. 25) As AA. não facturaram, pois as facturas eram emitidas pela "Pégado", e recebiam o preço dos serviços prestados. 26) Dessa forma as AA. ficaram sem clientela, e esta foi fidelizada à "Pégado", no interesse e em benefício do 4.º R.. 27) Dentro do património das AA. a clientela era o bem de maior valor. 28) No ano de 2014 e 2015 (nos meses em que facturaram) a facturação total das duas AA. foi de 474.011,00 € (262.458,50 + 211.552,50). 29) A facturação de 2015 da Pégado aos clientes das AA. foi de 54.504,50€. 30) Sendo que a repartição em 2015 da totalidade da facturação das autoras já era de 58,8% para a A. Nunes & Justo, Ldª e 41,2 % para A. Cruzavontades, Ldª . 31) De Outubro de 2015 a Maio de 2016 houve despesas com alimentação (1.427,25 €), combustível (2.751,63 €), comunicações (722,75 €), viaturas (19.862,70 €), ferramentas (168,84 €), material consumível para tratamento de animais (2.999,67 €), diversos (1.036,17 €), tudo isso no total de 28.968,81 €. 32) A actividade central da A. consiste em deslocar-se até às explorações agrícolas, e aí tratar dos animais. 33) Para isso é necessário adquirir veículos de caixa aberta, e neles instalar um tronco hidráulico (uma espécie de mesa de inox, que desliza para fora do veículo, e à qual é amarrado o animal a tratar). 34) Cada tronco hidráulico, instalado, custa pelo menos 7.000,00 €. 35) A A. tinha veículos, alguns dos quais com tronco hidráulico. 36) O veículo Nissan Navarra, com a matrícula …- CD- …, foi reparado, tronco hidráulico pelo valor de 7.669,05 € , tendo sido emitida factura com data de 14.10.2015. 37) Passados seis dias, 20.10.2015, o veículo sofre um acidente. 38) O veículo deu entrada para peritagem na oficina de GG. 39) Foi considerado perda total, a seguradora pagou à A. 6.769,00 €, correspondente ao limite dos danos próprios, descontado do valor atribuído ao salvado (2.400,00 €), ou seja 4.369,70 €. 40) O valor de mercado do veículo, segundo o auto de peritagem, era de 18.490,00 €. 41) E havia à venda veículos iguais e com a mesma idade por esse valor. 42) O referido GG deu um orçamento de 6.971,87 € para reparação do veículo. 43) A A. então gerida pelo R. vendeu o veículo ao GG por 4,488,00€. 44) O novo gerente das AA (FF), ao assumir funções, escreveu ao comprador GG em 16.06.2016 para que o preço em dívida fosse pago, que ainda não ocorreu. 45) Chegada à gerência o actual gerente deparou-se com uma factura da "Molauto - Conceição e Melo, Ldª", no valor de 186,96 €, com data de 05.11.2015, sem indicação de matrícula do veículo em causa (referente a serviço de reforço de molas, que é necessário nos veículos novos, para depois poder aplicar o tronco hidráulico). 46) Após interpelação da A. aquela sociedade respondeu que à data da reparação, e porque era uma viatura nova, a pessoa que foi efectuar o pagamento informou que não sabia ainda a que empresa a viatura iria pertencer, a factura devia ser sem matrícula. Mais se diz nessa carta que se recordam que era uma carrinha da marca Nissan. 47) O único veículo novo que a A. tinha era um Mitsubishi. 48) A "Pégado" sim, tinha então comprado uma Nissan nova. 49) O 4.º R. mandou efectuar o serviço de reforço de molas na Nissan nova da "Pégado", e mandou facturar em nome da A.. 50) Na mesma altura, o 4.º R. procedeu à reparação por 7.017,15 € do tronco hidráulico aplicado no veículo …-GF-…, do qual a A. era proprietária, tendo sido emitida factura com data de 19.10.2015 . 51) O tronco já tinha sido reparado em 25.03.2015. 52) Tendo entretanto o 4.º R. entregue a carrinha à nova gerência verificou a A. que o conjunto do kit hidráulico apresentava aspecto de velho. 53) A Garagem …, de "…. Sucessores Unipessoal, Ldª" , em 25.08.2015 facturou à A. 412,29 €, de serviços diversos e sem referir para que veículo. 54) Em 15 de Dezembro de 2015 facturou uma reparação sem qualquer descriminação à viatura …-GF-…, no valor de 1.603,00 €. 55) Em 16.11.2015, o 4.º R. diligenciou pela venda do veículo Isuzu com a matrícula …-OE-… (que havia sido adquirida pela A. a 22.01.2014), com tronco hidráulico, da A. a GG, pelo preço de 14.000,00€, sendo que com IVA tal valor seria de 17.220,00 €. 56) O veículo foi facturado em 27.11.2015 ao GG. 57) Logo no dia seguinte, 28.11.2015, já a Pégado estava a celebrar um contrato de seguro para o veículo, para o poder utilizar. 58) Continuando o veículo registado em nome do GG, até 07.03.2016. 59) Em 24.04.2015 foi à marca fazer a revisão dos 20.000 Km. 60) Em 01.06.2015, a oficina do referido GG facturou uma reparação da junta da colaça nesse veículo no valor de 952,16 € . 61) Em 16.11.2015 foi adquirido um veículo novo por 27.000,00 €, um Mitsubishi 210-L200, com a matrícula …-QN-…. 62) Continua o veículo a ser património da A. . 63) A A. era também proprietária do veículo automóvel de passageiros VW Passat de 26-03.1998, que em 23.09.2015 foi vendido ao filho do R. DD, HH, por 1.000,00 €. 64) O GG facturou à A. em 31.08.2015, para o veículo Isuzu …-GF-…, serviços de 1.252,62 €, incluindo 6 pneus; em 07.10.2015 facturou 2 pneus para o Isuzu …-0E-…; e em 25 de Novembro de 2015 mais dois pneus para este mesmo Isuzu, no valor total de 870,00 €, sem IVA. 65) De Outubro de 2015 a Maio de 2016 o R. DD continuou a receber a remuneração de gerência, no valor mensal de 1.200,03 € . 66) O 3.º R. CC, em Outubro de 2015 recebeu uma compensação de 15.156,29 € pela revogação amigável do contrato de trabalho que o ligava à A.. 67) A A. Cruzavontades, Ldª era um prolongamento da actividade da A. Nunes & Justo, Ldª. 68) O próprio património estava essencialmente concentrado na Nunes & Justo, Ldª. 69) No período de Outubro de 2015 a Maio de 2016, houve despesas de alimentação (70,90 €), combustível (304,00 €), materiais (310,11 €), ferramentas (1.845,00 €, viaturas (6.056,02 €), comunicações (639,80 €) e diversos (3.918,52 €), no valor global de 13.164,35 €. 70) Foram comprados, em 9 de Novembro de 2015, dois telemóveis novos, pelo preço de 639,80 €. 71) Foram pagas despesas com a viatura …-JZ-…, no total de 5.504,41 €, assim descriminadas: - Factura de 12.06.2015 - 709, 68 €; - Factura de 22.09.2015 - 147,84 €; - Factura de 28.10.2015 - 476,95 €; - Factura de 05.11.2015 - 650,74 €; - Factura de 15.11.2015 - 3.075,00 €; - Factura de 27.11.2015 - 444,20 €. 72) Na A. Cruzavontades continuou o 4.º R. DD a receber a remuneração de gerência, de 530,00 € mês. 73) Recebeu a quantia de 4.240,00 € (8 x 530,00). 74) O 1.º R. AA continuou a receber a remuneração de 1.200,30€, acrescida de 224,84€ de isenção de horário de trabalho, como seu trabalhador. 75) Em Outubro de 2015 o então gerente (R. DD) da A. Cruzavontades deu instruções à contabilidade para preparar a revogação do contrato de trabalho do R. AA, tendo ela preparado quer esse documento quer o processamento dos créditos finais a pagar-lhe, onde por indicação do então gerente DD foi incluída a compensação por cessação do contrato de trabalho, que foi pela contabilidade calculada, face à antiguidade, em 360,09 €. 76) Acabaram por não avançar com a revogação 77) A A. suportou a remuneração do 1.º R. AA, no valor de 12.826,26 € (1.425,14 x 9). 78) Em Maio de 2016, o 4.º R. enquanto gerente da A. Cruzavontades, como compensação pela cessação do contrato de trabalho do R. AA, chegou a assinar acordo e emitir cheque com essa finalidade no valor de 15.740,00 €. 79) Após a tomada de posse de um novo gerente, e a sua intervenção junto do banco, impediu o pagamento do cheque. 80) O 1.º R. AA posteriormente veio denunciar unilateralmente o contrato sem nada receber. 81) Em 16 de Março de 2016 o FF, que então era apenas sócio das duas sociedades (Nunes & Justo, Ldª e Cruzavontades, Ldª), não exercendo a gerência, propôs no Tribunal … (Proc. n.º 1434/16.4…- J1), nos termos do art. 1005º do CPC, procedimento cautelar de suspensão de gerente e acção judicial de destituição de titular de cargo social, contra o aqui 4.º R. DD. 82) Foi decretada a suspensão dele, nomeado o aí FF para gerente. 83) O 4.º R. DD posteriormente renunciou à gerência, provocando assim a inutilidade superveniente da lide. 84) Na referida providência o R. DD foi suspenso da gerência da A. Nunes & Justo, Ldª, decisão que em recurso o Tribunal da Relação de … alargou à Cruzavontades, Ldª. 85) Suspenso o R. DD em Maio de 2016, e assumindo de seguida esse cargo o actual gerente FF. 86) Nas visitas a clientes acabou por conseguir saber que os RR. continuavam a dar-lhes apoio, mas que a facturação era emitida em nome da "Pégado". 87) Em 23 de Dezembro de 2016 foi dissolvida a "Pégado". 88) Simultaneamente com a dissolução da Pégado foi criada (em 20 de Dezembro de 2016) uma nova sociedade. 89) Trata-se da sociedade “Caracol da Planície - Unipessoal, Ldª”, com sede na Rua …, n.º … - 1º, sala 7, … . 90) O seu único sócio e gerente é II. 91) É contabilista, colaborador da "Business Skills" (que se dedica ao "desenvolvimento de negócios"), cuja publicidade diz que "ajuda-o na tomada de decisões de gestão e na aprimoração da sua estratégia empresarial", e em cujas instalações foi instalada a Caracol da Planície - Unipessoal, Ldª . 92) As AA. eram empresas de referência no sector de actividade em que atuam. 93) Tinham bom nome na praça, uma óptima reputação. 94) Tinham também bom nome na banca. 95) A sua actividade tinha um crescimento contínuo, sustentado. 96) Eram empresas muito lucrativas. 97) Em Setembro de 2014 a sociedade Nunes & Justo, Lda., recebeu do seu Técnico Oficial de Contas, Sr.º EE aconselhamento fiscal no sentido de constituir uma nova sociedade. 98) Decidiram então os dois sócios DD e FF seguir o conselho do Técnico Oficial de Contas, de desvincular o trabalhador, aqui 1º Réu AA, da sociedade Nunes & Justo, Lda.. 99) Contratando-o para exercer as mesmas funções na nova sociedade Cruzavontades, Lda.. 100) De tal forma que quando desvincularam o aqui 1º Réu AA, os sócios-gerentes da Nunes & Justo, não lhe pagaram qualquer indemnização, pela resolução contratual, nem créditos salarias vencidos. 101) Convidaram este, para sócio da Cruzavontades, Lda., com uma quota de €1.000,00 (mil euros). 102) Ficando assim toda a actividade, património e clientela concentrado na sociedade Nunes & Justo, Lda. ou seja, a sociedade Cruzavontades mais não seria que prestadora de serviços à Nunes & Justo, Lda. quando esta a incumbia de prestar serviços de podologia animal. 103) O 1º R. AA era trabalhador do quadro de pessoal da Nunes & Justo, e com a criação da Cruzavontades em Setembro de 2014 passou para o quadro de pessoal desta, sendo também seu sócio.” ( nova redação dada pelo Tribunal da Relação ). 104) O R. em 31 de maio de 2016, procedeu à resolução do seu contrato de trabalho com a sociedade Cruzavontades, Lda. e recusou-se a trabalhar sobre as ordem do único gerente FF. 105) (eliminado pelo Tribunal da Relação). 106) Desde que o actual gerente FF, foi nomeado para o cargo de gerente em 19/05/2016, da sociedade Cruzavontades, Lda., nunca exerceu qualquer atividade na sociedade aqui A., pois que nada percebe de podologia animal. 107) Em Dezembro de 2015 as AA. tinham todas as suas contas em dia, não tinham qualquer dívida aos bancos, à Segurança Social ou às Finanças. 108) Não tinham dívidas a fornecedores, prestadores de serviços, nem a trabalhadores. 109) Não tinham quaisquer litígios judiciais com nenhuma entidade em que fossem demandadas. 110) Apresentavam, na data em que o FF foi nomeado provisoriamente gerente, os seguintes saldos bancários: - a 30/03/2016 - junto do Millennium BCP à ordem o montante de € 41.070,80 (quarenta e um mil e setenta euros e oitenta cêntimos); - a 30/03/2016 – junto do Millennium BCP a prazo o montante de € 150.011,46 (cento e cinquenta mil e onze euros e quarenta e seis cêntimos); - a 17/02/2016 – junto da Caixa Geral de Depósitos e à ordem o montante de € 9.948,58 (nove mil novecentos e quarenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos); - a 01/04/2016 - junto da Caixa Geral de Depósitos à ordem o montante de € 43.835,69 (quarenta e três mil e oitocentos e trinta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos). 111) As AA. tinham uma conta bancária a prazo com o montante de € 150.011,46 (cento e cinquenta mil e onze euros e quarenta e seis cêntimos). 112) E duas contas à ordem, que totalizavam capital disponível correspondente a cerca de € 50.000,00 (cinquenta mil euros). 113) Nesta data a sociedade Cruzavontades se encontra sem actividade, sem funcionários ao serviço, mas com custos com fornecedores, e contas mensais a pagar. 114) Apresenta no período de tributação de 01.01.2016 a 31.12.2016, gastos com o pessoal no montante de €18.055,68 (dezoito mil e cinquenta e cinco euros e sessenta e oito cêntimos). 115) A A. Cruzavontades, Lda. vem acumulando despesas, dívidas e impostos, tendo apresentado um resultado negativo de - € 28.236,81 (vinte e oito mil duzentos e trinta e seis euros e oitenta e um cêntimos). 116) O 3.º R. CC, foi trabalhador da Autora Nunes & Justo, Lda. durante mais de uma década. 117) A 3.ª R. BB, constituiu uma sociedade comercial unipessoal por quotas, cujo objeto social correspondia ao exercício de atividades de podologia animal, bem como outros serviços de cuidados especiais com gado de criação e produção de leite, denominada “PÉGADO UNIPESSOAL LDA.”. 118) Fê-lo porque toda a vida trabalhou com gado, aliás, como toda a sua família. 119) Posteriormente, ingressou como trabalhador da mesma empresa o seu irmão e aqui Réu CC, uma vez que era uma pessoa extremamente experiente naquela área. Factos não provados:
17. a)Por referência ao facto provado em 11) que para isso conluiou-se desde logo com os seus irmãos CC e BB, e com o sócio AA.
18. b)Por referência ao facto provado em 12), que até então sempre os ditos trabalhavam para as AA..
19. c)Por referência ao facto provado em 13) que os ditos começaram por criar a mencionada sociedade.
20. d)Por seu turno a R. BB contribuía para esse projecto comum cedendo a casa para sede, assumindo a responsabilidade de gerente, prestando a demais colaboração que fosse necessária.
21. e)O mês de Outubro de 2015 foi o último em que a A. Nunes & Justo, Ldª emitiu facturas, mas reportava -se a serviços anteriores.
22. f)Em Novembro e Dezembro de 2015, e de Janeiro a Maio de 2016, não foi emitida uma única factura pela A. Nunes & Justo, Ldª.
23. g)Por referência ao facto provado em 26) que tal fosse no interesse e benefício do 1.º, 2.ª e 3.º RR..
24. h)Por referência ao facto provado em 35) que a A. tinha seis veículos, quatro dos quais com tronco hidráulico.
25. i)Por referência ao facto provado em 36) que a reparação ocorreu a 14.10.2015.
26. j)Por referência ao facto provado em 37) que o acidente foi estranho, sem intervenção de terceiros: alegadamente bate sozinho contra um muro, que por coincidência pertence a conhecido do R. DD.
27. k)Por referência e na sequência do ponto 42) dos factos provados que o s RR. fizeram desaparecer o tronco hidráulico, ficou naturalmente ao serviço da Pégado, é mais um prejuízo de pelo menos 7.669,05 € causado à A..
28. l)Os 1.º, 2.ª e 3.º RR. mandaram efectuar o serviço de reforço de molas na Nissan nova da "Pégado", e mandaram facturar em nome da A..
29. m)Na mesma altura, mais exactamente em 19.10.2015, os 1.º, 2.ª e 3.º RR. procederam à reparação por 7.017,15 € do tronco hidráulico aplicado no veículo …-GF-…, do qual a A. era proprietária.
30. n)Por referência ao ponto 50), que tal não foi para benefício da A. pois não estava a utilizar esse veículo em seu proveito, não eram prestados serviços.
31. o)Por referência ao ponto 52) que a factura acima referida