Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 808/21.3PCOER.L1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: ANA BARATA BRITO Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA HOMICÍDIO QUALIFICADO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL CULPA Data do Acordão: 11/08/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. O acórdão da Relação que confirma condenação em pena de prisão superior a 8 anos é recorrível para o Supremo (arts 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), a contrario, do CPP), mas o recurso não pode ter como fundamento os vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP; II. O art. 434.º do CPP determina que o Supremo Tribunal de Justiça só julga em matéria de direito, e, fora das previsões das als.

1. a)e
2. c)do n.º 1 do art. 432.º do CPP - as quais respeitam a “recurso de 1.º grau” e justificam por isso a excepção – o conhecimento dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP só pode operar-se oficiosamente, não podendo constituir fundamento do recurso. III. Tendo-se concluído pela “agravação pela culpa” ínsita ao tipo do art. 132.º do CP (agravação pela culpa também suportada pela agravação especial do ilícito), uma vez que se decidiu que os factos provados realizavam a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio qualificado (dos arts. 131.°, n.º 1 e 132.°, n.°s 1 e 2, al.
3. a)do CP), constituiria uma contradição nos próprios fundamentos poder admitir depois a acentuada e excepcional diminuição da ilicitude do facto ou da culpa, pressuposto da atenuação especial da pena, peticionada pelo arguido em recurso. IV. Sendo os recursos remédios jurídicos, mantendo o arquétipo de recurso-remédio também em matéria de pena, a sindicabilidade da medida da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”. V. Face a todos os factos provados do acórdão, é de confirmar a pena de 15 anos de prisão, fixada relativamente próximo do limite mínimo da pena abstracta de 12 a 25 anos de prisão (art 132.°, n.° 1, al.
4. a)do CP). Decisão Texto Integral: Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório 1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 808/21.3PCOER, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Cascais - Juiz 2, por acórdão de 19/12/2022, foi o arguido AA condenado como autor de um crime de homicídio qualificado, dos arts. 131.°, n.º 1 e 132.°, n.°s 1 e 2, al.
5. a)do CP, na pena de 15 (quinze) anos de prisão, e declarado indigno para suceder na herança aberta por morte do seu pai, AA. Inconformado com a decisão, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, no qual impugnou a decisão sobre a matéria de facto, a qualificação jurídica dos factos e a medida da pena, recurso que foi julgado totalmente improcedente. Novamente inconformado, agora com o decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, interpôs o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo: “A – O Arguido AA, notificado do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a decisão condenatória de primeira instância e aplicou uma pena de prisão de 15 (quinze) anos, e com o mesmo não se conformando, vem do mesmo interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 410.º.2, 412.º.1 e 2, 432.1.
6. b)e c), 400.º.
7. f)(a contrario) e 434.º, todos do CPP. B – Versando o recurso o reexame da matéria de Direito com indicação das normas jurídicas violadas, o sentido de interpretação das mesmas e ainda as que no entender do Arguido deveriam ter sido aplicadas, versando ainda sobre a matéria de facto por erro notório na apreciação da prova, ao abrigo do disposto no art. 410.º.2.
8. c)do CPP. C – O Arguido entende que os pontos 3, 8 a 12, 16, 21 e 22 dos factos provados não deveriam ter sido dados como provados, nem assim mantidos, por erro notório na apreciação da prova. D – Não resultou nem dos depoimentos transcritos no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa nem dos relatórios periciais, nem mesmo do relatório social do arguido e do Médico Psiquiatra em serviço no EP que as agressões perpetradas pela vítima no seu agregado familiar dadas como provadas teriam causado apenas “desagrado” mas sim raiva, revolta e desespero vivencial e que foi levando à deterioração da relação entre o arguido, a mãe e a irmã daquele e o pai do arguido, BB, o que se requer seja dado como provado nesta sede. E - A aplicação do art. 127.º do CPP encontra um limite presuntivo, não podendo o Tribunal utilizar o princípio da livre apreciação da prova para ignorar ou contrariar as conclusões dos relatórios periciais sem fundamentação que possa contrariar esses mesmos relatórios de forma fundamentada, como aconteceu, violando o Tribunal os arts. 127.º CPP e 163.º CPP. F – Os pontos 8 a 12 dos factos provados devem igualmente ser alterados por erro notório na apreciação da prova. G – Quer os depoimentos do Arguido em sede de primeiro interrogatório e de audiência de julgamento, sendo o Arguido a única pessoa a vivenciar o crime, tendo merecido credibilidade no seu depoimento, a credibilidade do mesmo deverá ser aferida globalmente e não apenas por meros trechos do episódio consoante o que pode ou não justificar a decisão recorrida. H – Pelo que os pontos 8 a 12 da decisão recorrida deveriam ter sido dados como provados da seguinte forma: (…) I - Quanto ao ponto 21, não resultou da prova produzida que o Arguido tenha colocado o saco na cabeça da vítima para a sufocar pois o Arguido referiu que colocou o saco de plástico na cabeça da vítima depois da mesma estar no chão e que estava convencido que a mesma já estava morta, algo que foi dado como provado nos pontos 14 e 16 dos mesmos factos provados. J - O ponto 22 deve igualmente ser alterado, para o seguinte teor “Agiu o arguido, em todas as descrias circunstâncias, com compreensível emoção violenta e/ou desespero vivencial, como resulta das perícias juntas aos autos.” K – Os factos enquadram-se no crime de homicídio privilegiado, uma vez que avaliando a questão do valor da prova pericial, esta não poderia ter sido contrariada sem fundamentação bastante que ilidisse a presunção do art. 163.º do CPP, como aconteceu. L – Pois que a “Informação” enviada aos autos pelo Médico-Psiquiatra que acompanha o Arguido no Estabelecimento Prisional referiu a compreensível emoção violenta, sendo o caso em apreço “complicado e em nada semelhante aos demais casos que tem vindo a acompanhar no EP e no Hospital Prisional ...” e que todos os elementos apurados pelo mesmo leva o profissional à conclusão de que existe forte probabilidade de estarmos perante crime praticado em face de compreensível emoção violenta e/ ou desespero, tal como acabou por ser confirmado e concluído pela perícia psiquiátrica, e ainda sustentado pelos relatórios social e de perícia à personalidade do arguido. M – Com base na prova produzida, designadamente nos relatórios periciais, o homicídio perpetrado pelo Arguido enquadra-se no art. 133.º do CP, sendo homicídio privilegiado, pois que o Arguido se enquadra no conceito de homem médio para efeitos de determinação de actuação sob compreensível emoção violenta ou desespero, devendo o mesmo ser condenado numa pena de prisão de 1 a 5 anos, o que se requer. N - Se assim não se entender, mesmo quanto ao crime de homicídio qualificado, as circunstâncias do art. 132.º CP não são de funcionamento automático, designadamente a alínea
9. a)dada a relação afectiva inexistente entre o Arguido e o seu pai, devendo assim o homicídio ser qualificado como simples, o que se requer subsidiariamente numa condenação tendo por base o art. 131.º CP. O - Mesmo assim, deve sempre o Arguido ser condenado numa pena especialmente atenuada, não superior a 6 anos e 4 meses de prisão, em conjugação com o disposto no art. 72.º.1 e 2.
10. a)e
11. b)CP e 73.º.1.
12. b)do mesmo diploma legal, ou, caso assim não se entenda, deve o Arguido ser condenado, o que se requer ainda subsidiariamente, a uma pena entre 8 e 16 anos, próxima do seu limite mínimo, de acordo com o plasmado no art. 131.º CP. P – Se este Tribunal entender que o Arguido deve ser condenado no crime de homicídio qualificado, p.p. art. 132.º.1.
13. a)do CP, a sua pena não deverá ser superior a 9 anos e 6 meses de prisão, tendo em conta a especial atenuação da pena dos arts. 72.º.1 e 2.
14. a)e
15. b)e 73.º.1.
16. b)do CP, ou, ainda subsidiariamente, na pena não superior a 12 anos de prisão, por homicídio qualificado, ou outra mais próxima do seu limite mínimo, o que se requer. Q – Entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa (pág. 105 do Acórdão) que não acolhia as alegações acerca da compreensível emoção violenta ou estado de desespero que levassem a uma diminuição da culpa porquanto, entre outros motivos, os filhos nunca fizeram queixa do falecido e a mãe fez queixa uma vez e depois desistiu da mesma, o desespero não é compatível com o facto de o arguido ter prosseguido os estudos e o seu trabalho, o arguido admitiu que nunca se defendeu do pai porque chegou primeiro às facas, a mãe do arguido não chamou primeiro a polícia quando chegou a casa e não chamou auxílio médico e ainda que o medo do arguido de o pai o matar não era credível. R – O Tribunal da Relação não poderia afirmar que a mãe do arguido fez queixa e depois desistiu da mesma, sendo o crime de violência doméstica de natureza pública e não admitindo desistência de queixa. S – Nem existe factualidade que permita afirmar que o desespero do Arguido impediria o arguido de prosseguir os seus estudos e o seu trabalho, nunca tendo o mesmo admitido não se ter defendido do pai, sendo o facto provado de o pai ter tentado alcançar as facas mais do que suficiente para um medo credível do arguido, não podendo ainda o arguido ser prejudicado na fundamentação do Acórdão porque a sua mãe não chamou a polícia nem auxílio médico para quem estava já falecido, de forma óbvia. T - Requer assim, que a pena a aplicar ao Arguido ser alterada, nos seguintes termos: - requer que seja condenado por homicídio privilegiado, nos termos do art. 133.º do CP, no seu limite mínimo, sendo especialmente atenuada ao abrigo do disposto nos arts. 72.º.1 e 2.
17. a)e
18. b)e 73.º.1.
19. b)do CP; - subsidiariamente e se assim não se entender, requer que seja condenado por homicídio privilegiado, nos termos do art. 133.º do CP, numa pena entre 1 e 5 anos de prisão; - ainda subsidiariamente e se assim não se entender, requer que seja condenado por homicídio simples, nos termos do art. 131.º do CP, numa pena especialmente atenuada de 6 anos e 4 meses de prisão, em conjugação com o disposto no art. 72.º.1 e 2.
20. a)e
21. b)CP e 73.º.1.b); - subsidiariamente e se assim não se entender, requer que seja condenado por homicídio simples, nos termos do art. 131.º do CP, numa pena entre 8 e 16 anos de prisão, próxima do seu limite mínimo; - ainda subsidiariamente e se assim não se entender, requer que seja condenado por homicídio qualificado, nos termos do art. 132.º.
22. a)do CP, numa pena especialmente atenuada de 9 anos e 6 meses de prisão, tendo em conta a especial atenuação da pena dos arts. 72.º.1 e 2.
23. a)e
24. b)e 73.º.1.
25. b)do CP; - se assim não se entender e ainda subsidiariamente, requer que seja condenado por homicídio qualificado, nos termos do art. 132.º.
26. a)do CP, numa pena mais próxima do limite mínimo do que a que foi aplicada nos autos. U - No entendimento do Arguido foram violadas as seguintes normas jurídicas: arts. 72.º.1 e 2.
27. a)e
28. b)e 73.º.1.b), 131.º, 132.
29. a)e 133.º do CP e arts. 127.º, 163.º, 374.º.2 e 379.º.1.
30. a)e
31. c)do CPP.” O Ministério Público na Relação respondeu ao recurso, concluindo: “1 - Se o acórdão recorrido considerou provado que os factos atribuídos ao recorrente foram por ele praticados e se correctamente deu parte, na motivação, da existência de provas, bem andou a decisão recorrida em condenar o arguido recorrente pela prática de um crime de homicídio qualificado 2 - Pelo exposto, não enfermando a decisão recorrida de qualquer errada aplicação ou interpretação da lei e não contendo a mesma vício ou nulidade de conhecimento oficioso, o recurso interposto deve ser considerado improcedente, devendo ser mantido o decidido, nos seus precisos termos, com o que farão V. Excelências, aliás, como sempre, Justiça..” Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer, acompanhando a resposta ao recurso e concluindo: “subscrevendo na íntegra, com a devida vénia, os fundamentos exarados no acórdão condenatório colocado em crise, pronunciamo-nos igualmente pela improcedência do recurso interposto e pela manutenção do decidido.” O arguido nada acrescentou, o processo foi aos vistos e teve lugar a conferência. 1.2. O acórdão recorrido, na parte que agora releva, tem o seguinte teor: “A) FACTOS PROVADOS Discutida a causa e produzida a prova, resultaram assentes os seguintes factos: 1 - O arguido AA nasceu em .../.../1997 e é filho de AA e de CC. 2 - O arguido residiu desde sempre com os seus pais e com a sua irmã DD, na Av. da ...°, em ..., concelho de .... 3 - A vivência do agregado familiar era intercalada por períodos de vivência normal do dia-a-dia e com períodos de agressões verbais e físicas perpetradas por BB sobre os filhos e a esposa, com intensidade, periodicidade e gravidade não concretamente apuradas mas que, quanto às agressões físicas, não necessitaram de assistência hospitalar, sendo os períodos de violência verbal mais frequentes, desde há cerca de um ano antes dos factos a seguir descritos, período que coincidiu com a passagem à reforma de BB, o que causava naqueles desagrado e que foi levando à deterioração da relação entre o arguido, a mãe e a irmã daquele e o pai do arguido, BB. 4 - No dia .../09/2021, em hora não concretamente apurada, mas situada entre as 11h30 e as 18h00, o arguido e BB encontravam-se no interior da residência. 5 - A certa altura, em hora não concretamente apurada, mas no referido período temporal, o arguido e BB iniciaram uma discussão originada pelo facto de o arguido não ter ligado a ventilação da casa de banho após ter tomado banho. 6 - O arguido afirmou ao pai que tinha ligado a mencionada ventilação e deslocou-se para o seu quarto. 7 - Mais tarde, após ter preparado o seu almoço e de ter ido almoçar para o quarto, o arguido dirigiu-se à cozinha da residência tendo, nesse momento, ocorrido nova discussão originada pelo facto de BB reafirmar ao arguido que este não tinha ligado a ventilação da casa de banho. 8 - Na sequência da discussão referida em 7 dos factos provados, BB disse ao arguido que um dia destes iria acabar com "isto tudo" e que iria matar a mãe e irmã do arguido, e também o arguido, sendo este em último lugar. 9 - Nessa sequência, BB dirigiu a sua mão para a bancada da cozinha que continha, entre outros objectos, facas, não tendo logrado alcançá-las, tendo o arguido, de imediato, agarrado numa faca de cozinha com lâmina de cerca de 11,5 cm de comprimento, aproximou-se de BB com o propósito formulado de lhe tirar a vida, e desferiu-lhe um golpe superficial na zona do peito e, de imediato, um outro golpe na região carotidiana esquerda. 10 - BB agarrou-se à sua garganta e ainda tentou chegar a uma faca que se encontrava na cozinha. 11 - Porém, o arguido, de imediato, muniu-se de outra faca de cozinha, com uma lâmina com cerca de 7,5 cm de comprimento, e desferiu outro golpe na região carotidiana esquerda de BB, que veio a partir-se na sequência da força que foi utilizada pelo arguido. 12 - De seguida, e no momento em que a vítima BB já se encontrava caída no chão da cozinha, o arguido muniu-se de outra faca de cozinha com lâmina de cerca de 13,5 cm de comprimento, e desferiu com a mesma um outro golpe na região carotidiana direita de BB. 13 - Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, BB sofreu ferida incisa na região cervical lateral direita, oblíqua para baixo e para a frente, medindo 3,5 cm de eixo maior longitudinal por 1 cm de maior afastamento de bordos na extremidade anterior, rodeada de infiltração sanguínea, e duas feridas incisas na região cervical lateral esquerda, oblíquas para baixo e para a frente, medindo 1,3 cm de eixo maior longitudinal por 0,5 cm de afastamento de bordos na extremidade anterior, rodeadas de infiltração sanguínea, tendo ainda duas feridas incisas no dedo da mão esquerda, de relevar nas falanges distais do 2° e do 5° dedos, rodeadas de infiltração sanguínea. 14 - De seguida, e com a vítima desfalecida, o arguido despiu as calças da mesma, que se encontravam ensanguentadas e colocou-as dentro de um saco de plástico, juntamente com os sapatos daquela, deixando BB desnudado, ficando o mesmo apenas com a roupa interior - boxers. 15 - De seguida, o arguido limpou o corpo de BB e muniu-se de fita adesiva, e atou as mãos e os pés de BB. 16 - Após, com as suas mãos, o arguido colocou um saco de plástico na cabeça de BB, que apertou, sufocando-o pela obstrução das vias respiratórias, assim lhe provocando directa e necessariamente a morte, e envolveu o pescoço deste com uma toalha. 17 - A morte de BB foi devida à actuação do arguido, por asfixia mecânica por oclusão extrínseca das vias aéreas — sufocação com saco de plástico — associada a lesões traumáticas cervicais. 18 - De seguida, o arguido transportou o corpo de BB para o seu próprio quarto, onde o deixou no solo, junto à cama, na posição de decúbito dorsal. 19 - Então, o arguido lavou o chão e a bancada da cozinha e as facas que utilizou e, em hora não concretamente apurada, mas situada pelas 18h00, saiu de casa. 20 - Após a mãe do arguido ter chegado a casa, cerca das 19h00, e ao ver o corpo de BB no quarto do arguido, telefonou ao arguido dizendo-lhe para este regressar a casa, o que o arguido fez pouco tempo depois. 21 - Ao agir da forma descrita, agiu o arguido com o propósito concretizado de tirar a vida ao seu pai, AA, com quem residia, bem sabendo que, face às características corto-perfurantes dos meios utilizados (facas) e às zonas do corpo que pretendia atingir e atingiu, nomeadamente o pescoço que aloja vasos sanguíneos essenciais à vida, seguido da asfixia mediante a colocação de um saco de plástico na cabeça, sufocando-o, lhe causaria a morte, como causou. 22 - Agiu o arguido, em todas as descritas circunstâncias, de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Da personalidade e das condições pessoais do arguido e dos seus antecedentes criminais 23 - Sendo o mais novo de dois filhos de um casal de modesta condição socioeconómica, o processo evolutivo de AA decorreu no agregado de origem, na altura constituído pelos pais e irmã, dez anos mais velha, enquadramento familiar que se manteve inalterado até ao passado ano. 24 - O crescimento do arguido processou-se desde o seu nascimento na zona residencial acima referenciada, destacando-se a actividade laboral de ambos os progenitores, o pai, ... no sector da construção civil, trabalho que requereu moderada mobilidade geográfica ao longo dos anos, no desempenho de funções em diversos países da Europa, interrompidos por períodos em Portugal, no respectivo agregado familiar. Por sua vez, a mãe, foi desde sempre trabalhadora no sector doméstico para terceiros, constituindo-se como a principal fonte de sustento da família. 25 - Foi relatado pela mãe e irmã do arguido, e por este, aos técnicos da DGRSP, para efeitos de elaboração do relatório social do mesmo, que existia tensão vivenciada no lar familiar, mas que o arguido regista um percurso escolar marcado com bom aproveitamento, tendo superado as várias etapas académicas sem retenções, em estabelecimentos de ensino público. Com a conclusão do 12° ano de escolaridade, o arguido optou pela continuidade académica a um nível superior, sendo que após a obtenção da ... em ..., ingressou no grau de ... no Instituto ..., que concluiu com a média de catorze valores, em período recente à data dos factos. Em paralelo ao percurso académico, AA descreve aos técnicos da DGRSP algumas experiências laborais, com o início por volta dos dezanove anos de idade, maioritariamente em superfícies comerciais, tendo desenvolvido actividade como ... e no serviço de cafetaria. Nesse trajecto incluiu-se também a sua prestação laboral como ajudante num .... 26 - O arguido AA tinha como ocupação dos tempos livres, o convívio com alguns amigos, participando de forma activa em algumas reuniões de carácter ... e em acções de voluntariado no contexto da dinâmica do grupo de amigos. 27 - O arguido é descrito por quem lhe é próximo, como um bom amigo, pacífico e de fácil convívio, prestável, respeitado e respeitador. 28 - Em período precedente à actual prisão, o arguido mantinha-se integrado no agregado familiar, constituído pelos progenitores e irmã, embora esta última já estivesse em processo de aquisição da sua primeira habitação, prevendo eventual alteração de residência. 29 - No plano profissional e já concluído o grau académico de ..., AA referiu aos Técnicos da DGRSP que tinha como ambição o seu ingresso nas ..., encontrando-se na altura a desenvolver os procedimentos legais de ingresso, justificando tal opção para ter "alguma disponibilidade para mim". 30 - No plano laboral, estaria a aguardar a renovação do seu contrato de trabalho junto da entidade laboral, numa das superfícies comerciais da zona de residência. Segundo o próprio, parte da sua remuneração salarial seria voluntariamente partilhada nas despesas comuns da família, não descurando o facto de a progenitora ser a fonte de maior sustento no lar familiar e mesmo no apoio financeiro com os seus estudos. 31 - Em face do discurso do arguido em sede de entrevista, os técnicos da DGRSP concluíram pela existência de uma forte ligação afectiva do arguido pela mãe e de sentimentos de elevado proteccionismo do arguido face à mãe e à irmã. 32 - No presente contexto prisional AA tem vindo a promover um comportamento isento de reparo, embora algo reservado e marcado por algum isolamento social, encontrando-se integrado laboralmente, como faxina da ..., com um bom desempenho. 33 - O arguido, no Estabelecimento Prisional, tem as visitas da progenitora e irmã, bem como de alguns amigos e respectivo representante legal. 34 - Consta do relatório de perícia sobre a personalidade do arguido que: "O arguido viu o seu desenvolvimento biopsicossocial ser negativamente condicionado pela violência paterna e pela ausência de protecção materna, tendo sido ele próprio vítima reiterada de abusos verbais, físicos e psicológicos. Ao nível do seu funcionamento verificamos que AA apenas conseguiu, ao longo do seu crescimento e vida adulta, estabelecer e manter relacionamentos com familiares de primeiro grau, tendo referido que nunca se terá sentido à vontade para se relacionar com pares. Por outro lado, a ausência de relacionamentos gratificantes, para além do seu núcleo familiar, parece ter sido sentida, pelo arguido, como uma frustração, tendo sido referidos pelo arguido vários relacionamentos funcionais, temporários e desinvestidos em termos afectivos. O arguido parece ter consciência da sua inadequação pessoal em relacionamentos, a qual parece ser reforçada por um funcionamento rígido e obsessivo. Este padrão de funcionamento pessoal é consistente com os resultados da presente avaliação que apontam para a presença, no arguido, de um funcionamento associado a personalidade esquizotípica. Para além do referido, os resultados obtidos, em duas das provas aplicadas apontam para a presença de desordem ao nível do pensamento, e de ideias delirantes, as quais podem condicionar negativamente o processo de tomada de decisão do arguido, dado que podem pressupor um corte com a realidade. O funcionamento de personalidade esquizotípica é também consistente com a presença de um aparente humor neutro em contextos de ativação emocional, e de uma aparente ausência de empatia ou frieza, que corresponde à presença, no arguido, de afetos incongruentes e/ou limitados. No que concerne ao funcionamento intelectual verificamos que, de acordo com a prova aplicada, o arguido parece ter recursos superiores à média esperada para a sua faixa etária, o que é consistente com a existência de um percurso escolar e formativo regular, e com a conclusão de ... aos 23 anos, sem qualquer retenção anterior. Em termos da agressividade, verifica-se que, de acordo com a prova aplicada, o arguido se encontrava, aquando da realização da mesma, irritado, pese embora não o tenha expressado verbalmente, o que pode estar associado ao facto de considerar a avaliação como intrusiva. Os resultados apontam para que o arguido, com frequência, contém ou suprime pensamentos de raiva, ou qualquer pensamento ou emoção/afeto relacionado com a zanga, exercendo controlo pessoal sobre estados de hostilidade, o que é consistente com a informação provinda das fontes colaterais que nos referiram que mesmo em situações de tensão ou agressividade, o arguido mantinha-se, de forma geral, contido, e que até tinha um efeito dissuasor, junto do progenitor. Contudo, em situação vivenciada como sendo de pressão extrema, pode ocorrer uma externalização, como forma de libertação desta tensão. (…) O arguido não dispôs de um contexto familiar que favorecesse o seu adequado desenvolvimento biopsicossocial, tendo sido exposto, desde o nascimento a um quadro de violência severa, em termos verbais, físicos e psicológicos. Este enquadramento terá favorecido a formação e consolidação de uma aliança entre a mãe, o arguido e a irmã deste, que se foi retroalimentando ao longo do tempo, tendo o arguido denotado, ao nível do discurso o seu dever de proteção destas. Apesar deste quadro de adversidade e tensão intrafamiliar, o arguido, mercê dos seus recursos intelectuais conseguiu manter um percurso formativo regular, tendo concluído ... na idade expectável para o efeito. Os resultados da presente avaliação, são consistentes com a informação recolhida junto das fontes colaterais contactadas, sendo que existem indicadores da presença, no arguido, de um funcionamento decorrente de personalidade esquizotípica, tendo sido inteligível a existência de desorganização ao nível do pensamento, e de ideação paranoide, as quais parecem ter condicionado negativamente a capacidade de gestão socio emocional do arguido e o processo de tomada de decisão. Do apurado, verificamos que o arguido tem consciência das suas limitações ao nível do funcionamento intrapessoal, parecendo vivenciar a mesma com sofrimento e frustração, não parecendo dispor, no momento, de estratégias para alterar este padrão comportamental. Em termos de agressividade, verificamos a presença, no arguido, de capacidade de contenção pessoal, sendo que a raiva é tendencialmente direcionada internamente, pese embora, em situações de extrema pressão possa ser externalizada, como forma de aliviar a tensão interna. (...)." 35 - O arguido não é portador de doença do foro psiquiátrico e, à data dos factos, estava capaz de avaliar a ilicitude dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação. 36 - Não são conhecidos quaisquer antecedentes criminais ao arguido. Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa. (…) B) Qualificação jurídica dos factos Alega ainda o recorrente que a matéria de facto dada como provada não é idónea para integrar o crime de homicídio qualificado, mas antes o crime de homicídio privilegiado. Vejamos se lhe assiste ou não razão. No caso em apreço, são as seguintes as normas do Cód. Penal a ter em conta: “Artigo 131.º - Homicídio Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos. Artigo 132.º - Homicídio qualificado 1 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. 2 - É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente:
32. a)Ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, da vítima;(…)
33. i)Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso; (…) Artigo 133.º - Homicídio privilegiado Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.”(sublinhados nossos) Relativamente aos diferentes tipos de homicídio, consideramos correctamente efectuada a distinção e a fundamentação doutrinal e jurisprudencial no acórdão recorrido, a qual se dá aqui por reproduzida e à qual aderimos: “(…) Enquadramento jurídico-penal dos factos provados: Vem o arguido acusado da prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.° e 132°., n°. 1 e rio. 2, als.
34. a)e i), ambos do Código Penal. Quanto ao crime de homicídio: Segundo a definição legal integra tal tipo de crime a conduta daquele que matar outra pessoa - cfr. art°. 131° do Código Penal. O elemento objectivo do tipo consiste em matar outra pessoa e traduz-se num acto que seja causal da morte. E o elemento subjectivo consiste na vontade de praticar o acto de que resultou a morte e no conhecimento de que esse acto a causaria. Exige-se, assim, o dolo, em qualquer das suas modalidades contempladas no art°. 14° do Código Penal: directo, necessário ou eventual. No caso dos autos, sem margem para dúvida, em face da matéria factual provada a conduta do arguido, ao desferir em BB um golpe superficial na zona do peito, dois na região carotidiana esquerda e um outro na região carotidiana direita, e ao colocar a cabeça do corpo de BB, já sem reacção, no interior de um saco de plástico que apertou, provocando-lhe, em consequência, lesões que foram causa directa e necessária da sua morte (por asfixia mecânica por oclusão extrínseca das vias aéreas - sufocação com saco de plástico - associada a lesões traumáticas cervicais), resultado este que o arguido previu e quis -, integra o crime de homicídio. Os golpes desferidos pelo arguido nas zonas do corpo que foram atingidas de BB e a sufocação com o saco de plástico são, indiscutivelmente, actos idóneos a provocar a morte. O resultado morte igualmente se verificou. Estão, assim, in casu, verificados os elementos do tipo objectivo do crime de homicídio. No que respeita ao elemento subjectivo do tipo de ilícito em referência, estando provado que o arguido, ao desferir os golpes com as facas no corpo de BB e de colocar a cabeça do mesmo dentro de um saco de plástico, nas circunstâncias em que o fez, previu e quis atingi-lo no seu corpo, em zonas onde se alojam órgãos vitais, sendo que quis tirar a vida a BB, agindo voluntária, livre e conscientemente, sabendo que tal conduta é proibida por lei, é indubitável ter o arguido actuado com dolo directo (cfr. art°. 14°, n° 1, do Código Penal): o agente representou a morte de outrem e actuou com o propósito de a provocar (dolo directo). Posto isto, cumpre apreciar se estão verificadas as circunstâncias qualificativas do homicídio previstas nas alíneas
35. a)e
36. i)do n°. 2 do artigo 132°, por que o arguido vem acusado. O artigo 132° do Código Penal qualifica o crime de homicídio em virtude do maior grau de culpa que considera existir sempre que a morte seja causada em circunstâncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, enumerando, a título exemplificativo, algumas dessas circunstâncias, as quais não são de funcionamento automático, querendo com isto significar que uma vez verificadas, não se pode desde logo concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente (cfr. Prof. Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português", págs. 203 a 205). No nosso ordenamento jurídico o crime de homicídio qualificado não é um tipo legal autónomo, com elementos constitutivos específicos, constituindo antes uma forma agravada de homicídio, em que a morte é produzida em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade. Como refere Teresa Serra, in "Homicídio Qualificado Tipo de Culpa e Medida da Pena", p. 81, o homicídio qualificado é um caso especialmente grave de homicídio, pelo que é correcto afirmar que este caso especialmente grave está totalmente referido ao tipo de homicídio simples previsto no artigo 131°. Também Figueiredo Dias, in "Comentário Conimbricense do Código Penal", T 1, p. 25, assume posição coincidente ao defender que o homicídio qualificado não é mais que uma forma agravada do homicídio simples previsto no artigo 131° do Código Penal. No que ao caso concreto releva: - A al.
37. a)do no. 2 do artigo 132°. do Código Penal refere-se à circunstância de o agente ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, da vítima. Seguimos de perto o entendimento do S.T.J. no acórdão proferido no âmbito do Proc. n°. 109/18.4GS SB.El.S1, de 30/10/2019 (disponível em www.DGSI.pt), no qual se refere, relativamente à circunstância prevista na al.
38. a)do n°., 2 do artigo 132° do Código Penal, que " a especial censurabilidade derivada e consignada como factor de valoração e categorização qualificativa do crime de homicídio advêm, no caso da alínea
39. a)do n° 2 do artigo 132° do Código Penal, do estabelecimento predefinido e paradigmático de uma relação pré-constituída e criada por decorrência de um relacionamento interpessoal gerador de laços que se firmam e desenvolvem com independência de um relacionamento vivencial futuro e lastrado por uma inextrincável incisão na vida pessoal dos indivíduos dessa geração, em comum, de feição biológico-natural. A concepção normativo-funcional da qualificativa surge, em nosso juízo, aprioristicamente e, iteramos, independente de factores de relacionamento interpessoal que se desencadeiem e se venham a desenvolver, posteriormente, no interior da relação criada. Independentemente das vicissitudes e sobressaltos, quiçá perversos e derruidores de uma relação convivencial oriunda de uma assumpção fundacional e geradora, única e típica de pai e filho, advertimos que a valoração normativa não pode ser afastada pela avaliação conjuntural e contingente do devir relacional interpessoal, antes devendo ser fixado pelo nexo relacional biológico que resulta de uma concepção única e pessoalmente indissolúvel. A qualificação assume, em nosso juízo, uma feição ôntico-normativa que não pode ser arredada e escamoteada pela deterioração do relacionamento que surta no decurso da vivência interpessoal e que delapide o típico relacionamento, socialmente assumido entre um ascendente e um descendente. Este pode deteriorar-se, diluir-se e, inclusive, frustrar-se e assumir uma ruptura funcional-pessoal irredenta e irremeável só que o vínculo irremível, indissolúvel e inauferível permanecerá independentemente das conjunturas vivenciais e das incidências mundanas que possam vir a carcomer e desfigura o vínculo original e ontologicamente incindível, inconcusso e incessível. Esta circunstância não pode ser afastada — sem perigo de se obliterar um lastro biológico e ético-cultural indestrutível da pessoa e do indivíduo histórico-socialmente situado - pela caracterização e configuração social de um relacionamento interpessoal dessorado e esvaído na acepção afectiva e sentimental. Estes são factores volúveis e contingentes enquanto que o laço originário se mantém na sua integridade geracional (...)".. - A al.
40. i)do n°. 2 do artigo 132°. do Código Penal refere-se à circunstância de o agente utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso. Reportando-se ao "meio insidioso", Maia Gonçalves entende que se trata "de um conceito amplo (...) que abarca os meios aleivosos, traiçoeiros e os desleais. Não foram particularizados quaisquer meios para não retirar elasticidade ao conceito". E acrescenta que, "devido a esta elasticidade, deverá aqui haver um particular cuidado na concreta indagação e constatação da especial censurabilidade ou perversidade que estão na base da agravação, e que são sua condição nine qua non" (cfr. "Código Penal Português, 9ª ed., págs. 546/547). Dentro desta elasticidade do conceito, segundo o ensinamento de Nelson Hungria, podem distinguir-se estes diversos meios insidiosos: » a traição (ataque súbito e sorrateiro, atingindo a vítima descuidada ou confiante, antes de perceber o gesto criminoso); » a emboscada (dissimulada espera da vítima em lugar por onde terá de passar); » a simulação (ocultação da intenção hostil, para acometer a vítima de surpresa (cfr. "Comentários ao Código Penal Brasileiro", Vol. V, págs. 167 e segs.). Entende a Defesa do arguido que os factos perpetrados por este devem ser subsumidos ao crime de homicídio privilegiado, p. e p. pelo artigo 133°, do Código Penal e, não, ao crime de homicídio qualificado pelo qual o mesmo se encontra acusado, pois os factos permitem concluir pela existência de uma "compreensível emoção violenta", ou até mesmo de "desespero", exigidos pelo artigo 133° do Código Penal Importa, pois, analisar o crime de homicídio privilegiado, fazendo menção aos contributos mais relevantes da doutrina e da jurisprudência sobre os fundamentos do privilegiamento invocados: a "compreensível emoção violenta", e o "desespero", enquanto estados que diminuam sensivelmente a culpa. Estabelece o artigo 133.°, do Código Penal que: "Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos". A redacção original do preceito, constante do Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, dispunha: "Será punido com pena de prisão de 1 a 5 anos quem for levado a matar outrem dominado por compreensível emoção violenta ou por compaixão, desespero ou outro motivo, de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a sua culpa". O tipo previsto no Código Penal de 1982 traduziu-se numa ruptura com o regime anteriormente consagrado no artigo 370.°, do Código Penal de 1852/1886 relativo ao homicídio provocado «por pancadas ou outras violências graves contra as pessoas», uma vez que, como refere Amadeu Ferreira, o fundamento do privilegiamento passou a estar "ligado ao próprio agente emocionado, menos culpado devido às características da sua emoção, independentemente das causas" (cfr. Homicídio Privilegiado, Almedina, 1996 (reimpressão), p. 13.), e não, como sucedia anteriormente, à existência de um facto exterior ao mesmo que o impelia a agir, diminuindo a sua culpa. Foi com o Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, que o artigo 133.° passou a ter a sua actual redacção, tendo sido esclarecidas algumas das dúvidas que a redacção original suscitava. Assim, questionava-se “se a compaixão e o desespero deveriam ser valorados, primeiro, enquanto motivos de relevante valor social ou moral, como a redacção do preceito parecia inculcar (...), valoração expressiva de uma menor ilicitude que conduziria à exigência de que estes motivos assumissem uma relevância objectiva" (cfr. Teresa Serra, "Homicídios em Série", in Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal - Alterações ao Sistema Sancionatório e Parte Especial, CEJ, 1998, p. 158). Questionava-se, ainda, "se a exigência de uma diminuição sensível da culpa respeitava a todas as cláusulas de privilegiamento ou apenas à última, ou seja, o motivo de relevante valor social ou moral, como a redacção do preceito deixava transparecer (...)" (cfr. Teresa Serra, in ob. cit., p. 159). Com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 48/95, passou a ser claro que se nos deparam quatro conceitos autónomos e distintos: «compreensível emoção violenta», «compaixão», «desespero» ou «motivo de relevante valor social ou moral», aos quais acresce a exigência de que os mesmos diminuam sensivelmente a culpa, para que se verifique o privilegiamento do homicídio. Questão amplamente debatida na doutrina e fundamental para ajudar a concretizar os requisitos exigidos para que se mostre preenchido o artigo 133.°, do Código Penal, é a de saber qual é afinal o fundamento do privilegiamento aí previsto. Assim, Fernanda Palma ( in Direito Penal — Parte Especial — Crimes contra as Pessoas, AAFDL, Lisboa, 1983), considera que o privilégio tem dois fundamentos distintos: por um lado, e no que diz respeito aos casos de «compreensível emoção violenta», «compaixão» e «desespero», a menor capacidade psicológica de o agente dominar os seus impulsos e de determinar a sua vontade; por outro, e no que concerne ao «motivo de relevante valor social ou moral», a menor exigibilidade de um comportamento de acordo com o Direito, atenta a relevância social do motivo que o conduziu à decisão criminosa. Frederico Costa Pinto ("Crime de Homicídio Privilegiado — Acórdão da Relação de Évora de 4 de Fevereiro de 1997", RPCC, 8, 1998.) expressa entendimento semelhante, considerando que o fundamento do privilegiamento nos casos de «compreensível emoção violenta», «compaixão» e «desespero» é um estado de menor culpa do agente (imputabilidade diminuída), pelo que relativamente a estas causas não se aplica a exigência de diminuição sensível da culpa, prevista na parte final do artigo 133.°. Na opinião deste autor, tal exigência apenas é aplicável ao privilegiamento por conta de «motivo de relevante valor social ou moral», sendo que, neste caso, o mesmo tem natureza mista, assente num decréscimo do conteúdo de ilícito e da culpabilidade do facto. Também Amadeu Ferreira se situa nesta posição, ao cindir o fundamento do privilegiamento em dois aspectos distintos: por um lado, na «compreensível emoção violenta» a culpa é atenuada por via da imputabilidade diminuída; ao passo que nos restantes casos tal funda-se na exigibilidade diminuída de um comportamento diverso. Sendo que, em ambos os casos, "o art. 133.° constitui um tipo de culpa em que se atende prioritariamente, não à causa do facto ou à sua consideração global, mas ao estado do agente, ao grau de afectação da sua vontade" (in ob. cit., p. 143). Por sua vez, para Sousa Pinto ("Um caso de homicídio privilegiado", in Direito Penal II, AAFDL, 1984.), o fundamento do privilegiamento do artigo 133.°, do Código Penal é, em todas as situações aí previstas - «compreensível emoção violenta», «compaixão», «desespero» e «motivo de relevante valor social ou moral» - a imputabilidade diminuída do agente. Por fim, no entendimento sustentado por Figueiredo Dias (in Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo I, Coimbra Editora, 1999.), Teresa Serra (in ob. cit.), e Curado Neves ( "O Homicídio Privilegiado na Doutrina e na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça", RPCC, 11, 2001), o privilégio é reconduzido à exigibilidade diminuída, sendo certo, porém, que estes autores não são unânimes na concepção de exigibilidade diminuída perfilhada. Para Figueiredo Dias, as várias circunstâncias elencadas no artigo 133.° - a «compreensível emoção violenta», a «compaixão», o «desespero» e o «motivo de relevante valor social ou moral» - têm de ser externas ao próprio agente. Tal conclusão resulta da delimitação e diferenciação do conceito de «diminuição sensível da culpa», exigida pelo preceito em causa, do conceito de «imputabilidade» (artigo 20.°, do Código Penal) e ainda do conceito de «consciência da ilicitude» (artigo 17.°, do Código Penal). Ou seja, uma vez que a aplicação do artigo 133.°, do Código Penal pressupõe a imputabilidade do agente e a consciência da ilicitude, o privilegiamento tem necessariamente que se fundar numa situação endógena e exógena ao agente e em que "também o homem normalmente "fiel ao direito" ("conformado com a ordem jurídico-penal") teria sido sensível ao conflito espiritual que lhe foi criado e por ele afectado na sua decisão, no sentido de lhe ter sido estorvado o normal cumprimento das suas intenções" (cfr. ob. cit. P. 48). Vejamos, assim, e desde já, a "compreensível emoção violenta". Por emoção violenta deve entender-se, segundo Augusto Silva Dias, "um estado de exaltação, de arrebato súbito, de ira ou fúria que limita a capacidade de o agente se motivar concretamente pela proibição" (in Crimes contra a vida e a integridade física, 2.ª edição, revista e actualizada, AAFDL, 2007, p. 38.). Na definição de Figueiredo Dias (in ob. cit., p. 50), a "compreensível emoção violenta" é um forte estado de afecto emocional provocado por uma situação pela qual o agente não pode ser censurado e à qual também o homem normalmente "fiel ao direito" não deixaria de ser sensível. Para Amadeu Ferreira (in ob. cit., p. 63 e 96), a "compreensível emoção violenta que domina o agente" constitui um "estado psicológico que não corresponde ao normal do agente, encontrando-se afectadas a sua vontade, a sua inteligência e diminuídas as suas resistências éticas, a sua capacidade para se conformar com a norma. Há uma "excitação de molde a obscurecer-lhe a inteligência e a arrebatar-lhe a vontade", sendo uma situação que documenta um menor grau de culpa do agente, que se aproxima da incapacidade acidental". A emoção para ser relevante como cláusula privilegiante deve dominar o agente, significando que este perde o seu autodomínio, o controlo, ficando obnubilada ou cortada a sua relação com a realidade. Não é o agente que conduz o seu comportamento, mas "deixa-se levar", arrastar, pela violência da emoção que o domina. A emoção violenta, diversamente ao que sucede com as demais cláusulas privilegiadoras, submete-se a uma dupla exigência que se configura como um duplo controlo na medida em que tem de ser compreensível e tem de diminuir sensivelmente a culpa. Tem de ser uma emoção (violenta) socialmente tolerável ou respeitável. Esta característica explica, como considera Augusto Silva Dias (in ob. cit. p. 39) que "a circunstância privilegiante em questão releve através de critérios de menor exigibilidade de uma reacção conforme as exigências normativas". Como refere o douto acórdão do S.T.J., de 29/10/2008 (proferido no processo n.° 08P1309, disponível em www.dgsi.pt.), "No esforço de compreensão da emoção é imperativo o estabelecimento de uma relação entre o afecto e as suas causas ou motivos, pois, para se entender uma emoção tem de se entender as relações que lhe deram origem, tendo em atenção o sujeito que a sentiu e o contexto em que se verificou a atitude, em ordem a entender o estado de espírito, o "conflito espiritual", a situação psíquica que leva o agente ao crime". Como assinala Figueiredo Dias (in Parecer na Colectânea de Jurisprudência 1987, tomo 4, pág. 55), o facto que origina a emoção não tem agora que radicar em qualquer provocação. Na visão do artigo 133° do C.P. - assente, não em juízos de ponderação ético-jurídicos dos valores conflituantes, mas sim na valoração da situação psíquica que leva o agente ao crime — o que interessa é "compreender" esse mesmo estado psíquico, no contexto em que se verificou, a fim de se poder simultaneamente "compreender" a personalidade do agente manifestada no facto criminoso. A compreensibilidade da emoção é mais, assim, o estabelecer de uma relação não desvaliosa entre os factos que provocaram a emoção e essa mesma emoção. Se essa relação for estabelecida, a emoção é compreensível e provoca, portanto, uma diminuição da culpa do agente. Subjacente a todo o preceito está um critério de menor exigibilidade relacionado com a "sensível diminuição da culpa", a que acresce, segundo Figueiredo Dias (in ob. cit., p. 50 e 51) uma exigência adicional, exigindo-se da emoção violenta (e apenas desta, com exclusão da compaixão e desespero - § 11, pág. 52) que seja compreensível, restringindo o mencionado autor a validade da exigência de compreensibilidade para os estados de afecto esténicos. A "compreensibilidade, que não se confunde com a "diminuição sensível da culpa", deve ser avaliada por correspondência ao tipo social do agente, ou seja, "por uma pessoa proveniente do mesmo meio social do autor, com uma educação e uma mentalidade análogas às dele, conhecedora de todas as circunstâncias de facto" (cfr. Teresa Quintela de Brito, in ob. cit., p. 333.). Assim, a "compreensibilidade" corresponde à sensibilidade do homem normalmente fiel ao direito à situação externa geradora da "emoção violenta", ao passo que a "diminuição sensível da culpa" corresponde à sensibilidade do mesmo homem ao conflito espiritual criado ao autor. Por sua vez, no "desespero" estamos perante estados de afecto ligados à angústia, à depressão ou à revolta. Augusto Silva Dias trata o "desespero" como "vivência emocional caracterizável como total falta de esperança, como sensação de estar num "beco sem saída" existencial" (cfr. ob. cit., p. 44.) Um estado de afecto que, segundo Paulo Pinto de Albuquerque, "suscita no agente impotência diante de uma situação pessoal, de terceiro ou da vítima" (cfr. Comentário do Código Penal, 3.ª Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, p. 523). O supra citado acórdão do S.T.J. faz também menção às posições doutrinárias sobre a mencionada cláusula do desespero. Assim: "Para Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense ..., pág. 52, o estado de afecto desespero corresponde, não tanto a situação objectiva de falta de esperança na obtenção de um resultado ou de uma finalidade, mas sobretudo a estados de afecto ligados à angústia, à depressão ou à revolta, não se tornando necessário que deva ter-se como compreensível. Teresa Serra, Homicídios em Série, págs. 159/160, define desespero como estado emocional que tal como a compaixão afecta o discernimento normal do agente, em que em contraposição à emoção violenta, há uma acumulação de tensão que impele o autor a um beco sem saída ou a considerar-se num beco sem saída, actuando em conformidade com esse impulso. A situação de desespero implica estados emotivos de natureza passiva, interiorizada, reflexiva, com uma componente intelectual, não sujeita à cláusula da compreensibilidade, podendo reconduzir-se ao desespero os casos de homicídio de humilhação prolongada. João Curado Neves, in RPCC 2001 citada, pág. 186, afirma que o desespero tanto pode consistir num estado de espírito ocasional como resultar da avaliação ponderada da situação em que o agente se encontra; está em causa, não a perturbação do agente, mas a motivação do facto. Para Frederico Lacerda Costa Pinto, in RPCC 1998 citada, pág. 288, desespero corresponde a situação de facto em que o agente se encontra numa situação de pressão psicológica que lhe apresenta o crime como a única saída possível para a situação em que se encontra. Segundo Leal Henriques - Simas Santos, Código Penal Anotado, II, pág.132, entende-se por desespero «o estado de alma em que se encontra quem já perdeu a esperança na obtenção de um bem desejado, de quem enfrenta uma grande contrariedade ou uma situação insuportável, enfim, de quem está sob a influência de um estado de aflição, desânimo, desalento, angústia ou ânsia» - assim no acórdão do STJ de 17-01-2008, processo n.° 607/07-5ª. Amadeu Ferreira, Homicídio Privilegiado, págs. 68 a 71 refere: Embora muito próximo da emoção violenta, distingue-se dela porque coincide em geral, com situações que se arrastam no tempo, fruto de pequenos ou grandes conflitos que acabam por levar o agente a considerar-se numa situação sem saída, deixando de acreditar, de ter esperança, exigindo a lei não apenas que o agente esteja desesperado, mas que tal desespero diminua consideravelmente a sua culpa, o que só poderá entender-se se levarmos em conta os motivos do autor. Se é certo que "o que identifica socialmente um homem desesperado não é o valor social ou ético dos seus motivos, mas a estrutura comportamental, independentemente das suas causas", devemos realçar que não basta identificar o homem desesperado. É necessário que tal desespero diminua sensivelmente a culpa do agente." Para Teresa Quintela de Brito (in o.. cit., p. 923), o desespero só pode tornar menos exigível um comportamento conforme ao direito, em função da não reprovabilidade ou, mesmo, da relevância humana, ética ou social dos motivos que orientam o agente, e da correspondência de tais motivos a um quadro de vida tão grave que ponha em causa a própria dignidade humana do autor. A jurisprudência que julgamos majoritária, do S.T.J., segue tendencialmente a doutrina de Figueiredo Dias, no sentido de que o fundamento do privilegiamento previsto no artigo 133.°, do Código Penal é a exigibilidade diminuída, considerando que o mesmo é comum a todas as circunstâncias aí previstas. Assim, e como refere o citado acórdão: "O homicídio privilegiado assente numa cláusula de exigibilidade diminuída concretizada em certos "estados de afecto" vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa". Também o acórdão do S.T.J. de 24/02/2017 (proc. n.° 1825/08.4PBSXL.ELS1, disponível em www.dgsi.pt), relatado pelo Conselheiro Oliveira Mendes: "Ao crime de homicídio privilegiado subjazem considerações atinentes à culpa, que se situam ao nível da exigibilidade. É a especial diminuição da culpa, em resultado de exigibilidade diminuída, que justifica e fundamenta o crime do art. 133°, do CP". Bem como o acórdão do S.T.J., de 07/09/20016 (proc. n.° 405/14.0JACBR.C1, disponível no mesmo local), relatado pelo Conselheiro Santos Cabral: "Subjacente à norma do art. 133.°, do CP, como elemento do tipo privilegiado, está um critério de menor exigibilidade relacionado com a sensível diminuição da culpa". No mesmo sentido, e referindo-se expressamente ao facto de a exigibilidade diminuída ser fundamento comum às várias circunstâncias previstas no artigo 133.°, do Código Penal, veja-se o acórdão do S.T.J., de 05/02/2015 (proc. n.° 160/13.0GBTMR.C1.S1, disponível in loc. cit.), relatado pela Conselheira Isabel Pais Martins: "O privilegiamento do homicídio deriva de uma sensível diminuição da culpa, a qual constitui denominador comum às quatro circunstâncias enunciadas no art. 133.°, do CP, todas elas com o efeito de conformar uma exigibilidade diminuída de comportamento diferente». Veja-se ainda o acórdão do S.T.J. de 09/04/2015 (proc. n.° 353/13.0PAPNI.L1.S1, in loc. cit.), relatado pelo Conselheiro João Silva Miguel: "A compreensível emoção violenta, a compaixão, o desespero, ou um motivo de relevante valor social ou moral constituem cláusulas que apontam para a redução da culpa, ou cláusulas de privilegiamento, ou elementos privilegiadores, traduzindo estados de afecto vividos pelo agente, ou causas de atenuação especial da pena do homicídio". Também no que diz respeito à delimitação das várias circunstâncias previstas no citado preceito, designadamente no que diz respeito ao facto de as mesmas terem de ser externas ao próprio agente, é a doutrina perfilhada por Figueiredo Dias que é seguida, manifestando-se a mesma sobretudo na referência da jurisprudência a uma relação de proporcionalidade "entre o facto injusto provocador e o facto ilícito provocado" - neste sentido cfr., designadamente, os acórdãos do S.T.J. de 12/03/2015 (proc. n.° 40/11.4JAAVR.C2.S1), de 29/05/2013 (proc. n.° 1264/11.0PCSTB.El.S1) e de 20/06/2012 (proc. n.° 416/10.4JACBR.C1.S ) todos eles consultáveis in www.dgsi.pt. Finalmente, e do mesmo modo, é a doutrina de Figueiredo Dias que está presente na posição assumida pela jurisprudência de que a "compreensibilidade" exigida para a emoção violenta se distinga da "diminuição sensível da culpa" e de que aquela tem de ser aferida "não atendendo às suas reacções particulares ou ao seu temperamento mas, em função do padrão do homem médio, colocado na situação do agente" - cfr., entre outros, Acórdãos do S.T.J. de 31/03/2016 (proc. n.° 221/14.9JAFAR.E1.S1), de 20/06/2012 (proc. n.° 416/10.4JACBR.C1.S1) e de 17/09/2009 (proc. n.° 434/09.5YFLSB), todos eles consultáveis in loc. cit.. E é também ao homem médio que a jurisprudência considera ser de recorrer para aferir da "diminuição sensível da culpa". Como se considera no acórdão do S.T.J., de 05/06/2014 (proc. n.° 259/09.8JAPTM.E1. S 1, consultável em www.stj.pt/index.php/jurisprudencia 42213/sumarios), a «"menor exigibilidade tem de ser vista à luz do comportamento de uma pessoa normal, respeitadora das normas jurídicas, e não do particular ponto de vista do agente". Analisando o requisito da compreensibilidade da emoção, lê-se no já citado acórdão do S.T.J., de 24/02/ 2016, que "o mesmo consiste no entendimento, compreensibilidade e perceptibilidade da emoção, no sentido de que a emoção só será relevante quando aceitável (aceitabilidade que se refere apenas à emoção e não ao facto de matar - cf. Fernando Silva, Direito Penal Especial - Crimes Contra as Pessoas