Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 341/22.6JASTB.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: AGOSTINHO TORRES Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE INFRAÇÕES ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS MEDIDA DA PENA PENA PARCELAR PENA ÚNICA PENA DE PRISÃO REVERSÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO Data do Acordão: 02/13/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I- O arguido, acusado pelo Ministério Público pela prática ( que quantificou) de vários crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.º 1 do C.P agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea

1. a)e
2. b)do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24/08, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a),
3. b)e
4. c)do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 101/2019, de 6/09; De vários crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 2, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1, alínea a),
5. b)e c), do Código Penal; e de vários crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a),
6. b)e
7. c)do Código Penal; todos punidos com pena acessória, prevista pelo artigo 69.ºB, n.º 1, e artigo 69.ºC, n.º 1, ambos do Código Penal e, ainda, tendo requerido o arbitramento de indemnização civil, a título de reparação à ofendida enquanto vítima especialmente vulnerável, nos termos das disposições conjugadas do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de dezembro, artigos 1.º alínea
8. j)e l), 67.º-A, n.º 1, alínea a), b), e n.º 3 e 82.º-A, n.º 1 do Código de Processo Penal e artigos 494.º e 496.º n.º 1 do Código Civil, veio a ser absolvido na 1ª instância. Em recurso do Ministério Público para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando de facto e de direito, o mesmo deu-lhe provimento , tendo alterado a matéria de facto, aditando alguns factos antes dados como não provados e, em consequência decidiu, entre o mais: A. Alterar a matéria de facto aditando aos factos provados factos que não tinham sido dados como provados na 1ª instância (…) B. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado como o art. 177.º, n.º 1 al. a), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) de prisão por cada um deles. C. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um deles. D. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 3, al. b), conjugado com o art. 177.º, n.º 1 al. a), ambos do Código Penal, na pena de 1 (
9. um)ano de prisão por cada um deles. E. Operando o cúmulo jurídico das nove penas parcelares referidas em B), C) e D) condenar o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão. …) Condenar o arguido AA a pagar à ofendida CC a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a presente data até integral recebimento (art.º 82.º-A do Código de Processo Penal e art.º 16.º n.ºs 1 e 2 da Lei 130/2015, conjugado com o art. 67.º-A, n.º 1, al.
10. b)e n.º 3 do CPP e art.º 1.º alínea
11. j)do mesmo diploma legal). II- Interposto recurso pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, peticionou:
12. a)– Que se decidisse pela mera existência de concurso aparente, e não real, entre os crimes mencionados nas alíneas C) e D) do dispositivo, levando a que as condutas do arguido se devamsubsumir à tipicidade objetiva do tipo de crime mais grave, já previsto pelo artigo 171.º do Código Penal, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al.
13. a)do CP ( em concurso aparente com os crimes de abuso sexual de crianças- art.º 171.º, n.º 3, al.
14. b)do CP) e, concomitantemente, aqui já por referência a apenas 3 das ali configuradas resoluções autónomas;
15. b)A redução das penas parcelares e única aplicadas, com suspensão de execução da pena de prisão de 5 anos que deverá ainda ser resultante do ponto anterior; e c)- A redução para metade (7.500 euros) da indemnização fixada em 15.000 euros. III- Em recurso no STJ decidiu-se:
16. i)Os crimes enunciados nas alíneas C) e D) do dispositivo do Acórdão recorrido estão em concurso aparente. As 3 resoluções concomitantes da prática dos crimes de abusos sexual consumados p.p,. no art.º 171º nº2 do CP foram deles contemporâneos e a exibição dos vídeos visava precisamente contribuir para tal finalidade. Os crimes enunciados em C) do dispositivo tiveram por base a prova de factos relativos a formulação de 3 resoluções criminosas. Tendo sido concomitante o uso de um tablet e a exibição de filmes pornográficos ocorrendo do mesmo modo nas mesmas circunstâncias temporais e de resolução múltipla, seria incoerente defender uma única resolução criminosa nos casos em D) e três resoluções, como provado ficou, nos casos de C).
17. ii)Tendo a exibição dos filmes servido de meio de sedução, excitação para melhor realização dos crimes em C), e ainda que constituindo elemento típico autónomo (enquanto pensados como autonomizáveis da prática dos abusos sexuais e se estes não lhe tivessem sido seguidos) renovados por 3 vezes em cada uma das situações reportadas nos casos em C) e sendo verdade que não foram tipicamente necessários ao preenchimento daqueles como tal, também é certo que surgiram como meio instrumental para a finalidade dos 3 abusos cometidos. Ambos os tipos legais definidos em C) e em D) só são em si autónomos entre si apenas e enquanto os últimos possam ser vistos como funcionando como meio para aqueles mas sem que os abusos se concretizem. As resoluções criminosas quanto à exibição dos filmes diluem-se nas resoluções tidas para os abusos finais (art.º 171º nº2 do CP) perdendo autonomia com a consumação destes, mantendo apenas a sua evidente instrumentalidade (meio de excitação visando o abuso). iii) O problema deve ser aferido em função da integração dos elementos previstos no artº 171º nº 3, alínea b), no abuso sexual mais grave previsto nos nºs 1 e 2 ( como foi o caso, quanto a este último) ainda que as resoluções de exibição tenham sido concomitantes com as dos abusos sexuais ali previstos. iv)Não obstante as três resoluções de exibição de vídeos aparentemente autonomizadas na sua formulação operativa típica no nº3 do art.º 171º do CP perante os casos dos nºs 1 e 2 do mesmo art.º, não se pode estabelecer, sem mais, o pretendido concurso real daquele neste nº2. Explicando essa relação de instrumentalidade, meio/fim e mesmo de subsidiariedade (porque contém tipificação em norma própria) à semelhança do que acontece com o crime de aliciamento de menores para fins sexuais previsto no artº 176-A do CP, concluíu-se que, tendo sido consumados os abusos sexuais previstos no nº 2 do arº 171º, existe uma relação apenas de concurso legal (aparente).
18. v)Sendo embora um tipo autonomamente tipificado de crime, numa relação também de subsidiariedade, apenas sobrevive enquanto os actos do nº1 ou 2 do art.º171º não são preenchidos mas já perde igualmente a sua autonomia, como acontece quanto ao caso do crime de aliciamento, enquanto meio/instrumento, a partir do momento em que se une às resoluções inerentes aos abusos sexuais concretizados e previstos no nº 2 do art.º 171º, naquele sentido global de ilicitude e vontade “ (…) aplicando-se a norma incriminadora que de modo mais esgotante contempla o conteúdo do ilícito do comportamento global do agente, sendo o restante conteúdo do ilícito valorado na medida concreta da pena prevista na norma prevalente (norma consuntora)”.
19. vi)Perante esta diluição em concurso aparente, a punição autónoma por 3 crimes p.p. no art.º 171º nº3 alínea
20. b)não podia ter sucedido, devendo tal comportamento ter sido incluído na medida da pena concreta aplicada a cada um dos abusos sexuais previstos no nº 2. IV- Quanto às penas parcelares e única aplicadas I)O facto de o arguido não ter antecedentes criminais e estar familiarmente bem integrado, factores em si inerentes ao comportamento esperado de qualquer cidadão exemplar, pesou na ponderação das penas parcelares e beneficiando ainda do não agravamento das penas concretas mais graves aplicadas aos abuso sexuais p.p. n nº2 do art.º 171º do CP, por força da proibição de reformatio in pejus, apesar da aludida consunção aparente dos crimes previstos no nº 3 alinea
21. b)do mesmo artigo. Os factos provados revelam acentuada gravidade, nomeadamente os referidos em C), numa impressiva atitude de desrespeito do arguido pela sua própria neta, com apenas 9 anos de idade, que nele confiava e de quem seria expectável um maior exemplo de carinho e protecção, tendo-se aquele aproveitado do nicho íntimo de confiança para satisfazer os seus impulsos libidinosos, chegando a colocar a menor numa atitude de descrédito caso o denunciasse. II) As situações ocorridas não foram pontuais mas repetidas num espaço temporal bastante dilatado (Junho de 2019 a Junho de 2022) o que revela o grau de impunidade com que o arguido julgou que agia, e sendo necessário reafirmar com assertividade a validade das normas violadas e garantir além do mais as fortes expectativas comunitárias de censura e de prevenção, em face dos níveis elevados de culpa e de ilicitude, as penas aplicadas, se fossem criticáveis, sê-lo-iam sim por alguma brandura e não por excessividade. ///) A pena única de 9 anos, também dentro dos limites da culpa do arguido, visando ainda um desiderato de protecção comunitária exigente, pois o comportamento em causa corresponde a um flagelo social (a sexualidade viciosa praticada em nichos familiares ocultos, incidindo sobre menores) justifica-se por apertada censura. As conexões ou ligações fundamentais na avaliação da gravidade da ilicitude global, são as que emergem do tipo e número de crimes, dos bens jurídicos individualmente afetados, da motivação, do modo de execução, das suas consequências e da distância temporal entre os factos, sem esquecer as concretas penas aplicadas aos crimes. Na avaliação da personalidade unitária do agente, referenciada aos factos, deve verificar-se se estes correspondem a uma atuação episódica, acidental ou, pelo contrário, se esta é uma atuação estruturada num comportamento persistente de vida de crime. Iv) A actuação do arguido não foi pontual, assentou em alguma destruturação da personalidade e na ausência de freios de controle da sexualidade do mesmo, por isso, as exigências de prevenção são fortes, sendo adequada a pena única fixada, necessária à protecção da finalidades que a mesma visa. Porém, uma vez que os limites da moldura para o concurso foram diminuídos em 3 anos, face à eliminação da punição autónoma por 3 crimes do art.º 171º nº3 alinea
22. b)e visto que as penas pelos crimes punidos ao abrigo do nº 2, com os quais existiu a explicada relação de concurso aparente, não podem ser aumentadas, a quantificação da pena unitária terá de beneficiar de um ligeiro desagravamento, justificando-se assim a fixação em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão. V) Os critérios legais de determinação indemnizatória
23. i)O valor ou montante indemnizatório terá de ser apurado considerando essencialmente os dados disponíveis, ou seja, a culpabilidade do responsável (muito acentuada) e o dano revelado, mas atendendo à sua situação económica (muitíssimo modesta, situada no limiar mínimo de sobrevivência) e à da lesada (também modesta), bem como aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência.
24. ii)Ainda que “nunca a ponderação relativa à situação económica do lesante e do lesado deva ultrapassar a intencionalidade dúplice recortada para o artigo 494º CC ou seja, dito de outro modo, o julgador não possa, ao arrepio do sentido da justiça vinculante, introduzir soluções distributivas que levem a privilegiar a posição daquele que se mostre financeiramente mais débil, a norma em causa, no que a este fator diz respeito, deve ser sujeita a uma hermenêutica no sentido de prever uma valoração equitativa de uma circunstância que o legislador entendeu relevante na fixação do valor da compensação a atribuir à vítima, qual seja a capacidade económica do lesante e do lesado, o que em nada colide com o valor da dignidade da vítima sabendo-se que o valor da compensação não tem correspondência direta e exata com o valor dos danos, uma vez que estes, assumindo natureza não patrimonial, não são economicamente mensuráveis, ou seja, “à responsabilidade civil não tem de associar-se necessariamente uma ideia reparadora estrita, podendo falar-se, ao invés e na associação aos danos não patrimoniais, de uma ideia de compensação ou de satisfação. III) Trata-se, afinal, de calcular uma quantia justa e equitativa que, de alguma forma, compense a vítima pelos danos sofridos, para cujo apuramento não pode deixar de relevar a situação económica dos envolvidos, sob pena de se criarem situações de verdadeira desproporcionalidade por falta de ponderação, quer do esforço económico que o pagamento da indemnização representa no património do lesante, quer do impacto e relevância que determinada quantia assume no património do lesado. IV) No caso dos autos, a muito fraca solvabilidade financeira do arguido (vivendo com uma pensão de 300 euros mensais) não lhe permitirá pagar adequadamente sequer a longo prazo, o valor fixado de 15.000,00 euros. Uma vez que o próprio aceita pelo menos o valor de 7.500,00 euros e sendo a indemnização algo que não deixa de implicar também um sentido ético e censurativo que deve merecer algum esforço adicional por parte do lesante, o montante a fixar face a essa valoração e no equilíbrio com o peso da sobredita circunstância da muito fraca solvabilidade económica do arguido, é equitativamente alcançado por um valor de 10.000 euros. Muito embora o valor fixado pelo tribunal recorrido tenha sido adequado em termos comparativos com a jurisprudência em casos de danosidade similar, esse valor assume uma ligeira desproporção no presente caso, em face da já mencionada razão financeira. Decisão Texto Integral: Acordam em Conferência na 5ª Secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça I-RELATÓRIO 1.1 AA foi acusado pelo Ministério Público pela prática de: -156 crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 1 do C.P. até 31 de setembro de 2019 agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea
25. a)e
26. b)do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24/08, e desde 1 de outubro de 2019 agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a),
27. b)e
28. c)do Código Penal na redação dada pela Lei n.º 101/2019, de 6/09; - 312 crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 2, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1, alínea a),
29. b)e c), do Código Penal; e - 312 crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, agravado pelo artigo 177.º, n.º 1 alínea a),
30. b)e
31. c)do Código Penal; todos punidos com pena acessória, prevista pelo artigo 69.ºB, n.º 1, e artigo 69.ºC, n.º 1, ambos do Código Penal. O Mº Pº requereu ainda o arbitramento de indemnização civil, a título de reparação à ofendida enquanto vítima especialmente vulnerável, nos termos das disposições conjugadas do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 4 de dezembro, artigos 1.º alínea
32. j)e l), 67.º-A, n.º 1, alínea a), b), e n.º 3 e 82.º-A, n.º 1 do Código de Processo Penal e artigos 494.º e 496.º n.º 1 do Código Civil. 1.2. Por acórdão datado de 15.12.2023, o Juízo Central Criminal de ... - Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, julgou a acusação totalmente improcedente, dela absolvendo o arguido. 1.3. Não se conformando, o Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, de facto e de direito, pedindo a revogação daquela decisão e a condenação do arguido. Nessa sequência, o Tribunal da Relação de Lisboa, 5.ª Secção Criminal, por acórdão datado de 18.06.2024, deu provimento ao recurso, tendo alterado a matéria de facto dada como provada, aditando alguns factos e, em consequência decidiu: “Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e revogando o acórdão recorrido decidem: A. Alterar a matéria de facto, aditando à mesma os seguintes factos provados: 2. O arguido, em consequência dos laços familiares que o uniam a BB, prestava auxílio à sua filha, indo buscar a filha desta, a sua neta CC, à escola quando esta frequentava o ensino primário (anos letivos de 2016/17, 2017/18, 2018/19 e 2019/20) e levando-a para a sua residência sita Praceta ..., no ..., local onde a menor ficava à guarda dos avós até ao regresso da sua mãe do trabalho, ali pernoitando pontualmente, o que sucedeu até ao 4º ano. 3. Nos anos letivos de 2020/2021 e 2021/2022 (5.º e 6.º ano), a menor continuou a frequentar a casa dos avós após o período de aulas, ficando à guarda destes até ao regresso da sua mãe do trabalho, mas não de forma diária, o que se deveu não apenas aos períodos de confinamento obrigatório (COVID) em que ficou na sua própria residência, mas também porque em alguns dos dias passou a ir diretamente da escola para sua casa, o que fazia pelo próprio pé. 4. Em data não concretamente apurada, mas após 16 de junho de 2019, o arguido formulou o propósito de manter com CC, então com 9 anos de idade, contactos de natureza sexual. 5. Na concretização de tal propósito, foi buscar CC à escola, levando-a para a sua residência sita na morada indicada supra, onde se encontravam sozinhos. 6. Nessas circunstâncias, aproveitando-se do facto de estarem sozinhos em casa, o arguido chamou a neta CC para um dos quartos e ali, colocando-lhe as mãos por dentro da roupa, passou-as pelo seu corpo, apalpando-a nas mamas, na vagina e na barriga. 7. O arguido agiu do modo descrito pelo menos mais 2 vezes, entre junho de 2019 e junho de 2020, aproveitando-se dos momentos em que se encontrava a sós com CC, chamava-a para um dos quartos e ali, colocando-lhe as mãos por dentro da roupa, passava-as pelo seu corpo, apalpando-a nas mamas, na vagina e na barriga. 8. Em data não concretamente apurada mas após 16 de junho de 2020, o arguido determinou-se a manter com CC, então com 10 anos de idade, relações sexuais. 9. Para o efeito, em data não concretamente apurada, mas após 16 de junho de 2020, no interior da residência sita na Praceta ..., no ..., o arguido, após a CC chegar da escola, mais uma vez, aproveitando-se do facto de se encontrar a sós com aquela, chamou-a para o quarto, ordenou-lhe que se despisse e se deitasse na cama ao seu lado, o que aquela acatou. 10. O arguido, em seguida, encontrando-se também despido colocou o seu corpo sobre o da menor e introduziu o pénis ereto no interior da sua vagina, provocando-lhe dor, obtendo desse modo prazer sexual. 11. O arguido agiu do modo descrito, em datas não concretamente apuradas, mas entre junho de 2020 e junho de 2022, quando se encontravam a sós, chamando a sua neta para um dos quartos, ordenando que se despisse e ali introduzia o pénis ereto no interior da sua vagina, obtendo prazer sexual, o que fez pelo menos mais duas vezes. 12. O arguido, enquanto manteve com a menor os contactos sexuais descritos em 9, 10 e 11, visionava e exibia a CC, através de um aparelho Tablet, vídeos nos quais homens e mulheres mantinham de modo explícito relações sexuais. 13. O arguido, nas ocasiões descritas, ordenava à menor que não contasse a ninguém o que sucedia, afirmando que ninguém ia acreditar na sua palavra. 14. O arguido não ignorava que CC havia nascido em ... de ... de 2010, que era sua neta, que a si fora confiada, cumprindo-lhe protegê-la, prestar-lhe cuidados e assistência e que em virtude dessa relação aquela em si confiava e a si obedecia. 15. O arguido mais sabia que não lhe era permitido constrangê-la a qualquer ato de cariz sexual e a com ela manter relações sexuais. 16. O arguido quis e conseguiu atuar do modo descrito, agindo sobre a menor exibindo-lhe vídeos de conteúdo sexual, constrangendo-a a contactos físicos de cariz sexual e a manter consigo relações sexuais de cópula, com o propósito de satisfazer os seus desejos sexuais, utilizando para tanto a menor CC, sua neta, aproveitando-se do ascendente que tinha sobre esta em razão da sua idade, proximidade familiar e do facto de a menor a si estar entregue, indiferente a tais circunstâncias e às consequências de tal atuação sobre a mesma, prejudicando-a no seu normal e são desenvolvimento psicológico, afetivo, emocional e sexual. 17. Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. “ B. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 1, conjugado como o art. 177.º, n.º 1 al. a), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) de prisão por cada um deles. C. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art. 177.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um deles. D. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo, de 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art. 171.º, n.º 3, al. b), conjugado com o art. 177.º, n.º 1 al. a), ambos do Código Penal, na pena de 1 (
33. um)ano de prisão por cada um deles. E. Operando o cúmulo jurídico das nove penas parcelares referidas em B), C) e D) condenar o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão. F. Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de confiança de menores, pelo período de 9 (nove) anos (art. 69.º-C, n.º 2 do Código Penal). G. Condenar o arguido AA a pagar à ofendida CC a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a presente data até integral recebimento (art.º 82.º-A do Código de Processo Penal e art.º 16.º n.ºs 1 e 2 da Lei 130/2015, conjugado com o art. 67.º-A, n.º 1, al.
34. b)e n.º 3 do CPP e art.º 1.º alínea
35. j)do mesmo diploma legal). H. Absolver o arguido AA do demais que lhe é imputado. (…)” 1.4. É desta decisão que vem interposto o presente recurso pelo arguido/condenado, para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões: [«1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão condenatório de fls…, no âmbito do Processo n.º 341/22.6JASTB.L, proferido pela 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa que, em face de acórdão absolutório proferido pela 1.ª Instância, veio ora a, divergentemente, infirmando a decisão de 1.ª instância, condenar o ora recorrente (…). 5. Por se não conformar, vem o ora recorrente pugnar pela verificação entre as condutas ilícitas previstas nos pontos C) e D) da Decisão, prática em concurso aparente (e não “ real e efectivo”); 6. Suscitando-se aqui a questão que tem a ver com autonomia dos crimes de abuso sexual de criança, p.p. pelo art.º 171.º, n.º 3, al.
36. b)do CP; 7. No caso dos autos, a exibição de filmes de teor pornográfico assume-se como crime-meio, constituindo um elemento relevante no apontar de uma especial conexão de ilicitude entre dois tipos legais em escrutínio, uma vez que se verifica existir uma única resolução criminosa parametrizada, essencialmente, pela conexão temporal. 8. E embora tal conduta tenha sido levada a cabo por 3 vezes, todas elas terão ocorrido no mesmo contexto vivencial, espaço físico e continuidade fáctico-resolutiva, além de que se não descortinam diferentes motivações; 9. Tratando-se o objecto utilizado, o tablet, e a exposição ao respectivo conteúdo de teor pornográfico, de um meio para melhor concretizar o desiderato de concretizar os abusos sexuais, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 171.º do CP e, como tal, é absorvido/ consumido por estes; 10. Existindo, assim, um concurso aparente (consumpção pura) ente o crime p.p. pelo art.º 171.º, n,.º 3 e os crimes previstos no mesmo art.º 171.º, n.ºs 1 e 2, que, no caso, absorve o os primeiros deles; 11. Quanto ao enquadramento jurídico-penal, veio o douto tribunal recorrido, a considerar que as condutas que lhe foram imputadas (atenta a modificabilidade da decisão recorrida), e nos termos em que foram assentes, se subsumem à tipicidade objectiva do tipo de crime previsto pelo art.º 171.º do CP, e por referência a nove resoluções autónomas; 12. Mais veio a considerar que “ Ao nível do tipo de ilícito se mostram preenchidos os seus elementos já que o arguido atuou com dolo direto, com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais com a menor.”; 13. Entende-se que não se trata de resolução autónoma, assim, porquanto, ademais, até é o próprio tribunal a quo quem, no ponto 12, afere que o visionamento e exibição de “ vídeos nos quais homens e mulheres mantinham de modo explícito relações sexuais” era visionado e exibido “ enquanto manteve com a menor os contactos sexuais descritos em 9, 10 1 11”; 14. Depreendendo-se, assim, acções decorrentes de uma única resolução, e fazendo parte integrante da mesma; 15. Pelo que, por aferência ao ponto 12 da matéria assente, se não pode verificar in casu, a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de três crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art.º 171.º, n.º 3, al. b), conjugado com o art.º 177.º, n.º 1 al. a), ambos do Código Penal; 16. Devendo o seu enquadramento jurídico-penal ser consumido pela prática dos já três crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos nos termos do art.º 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal; 17. Pelo que, as condutas do arguido se devem, assim, subsumir à tipicidade objectiva do tipo de crime mais grave, e já previsto pelo artigo 171.º do Código Penal, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al.
37. a)do CP ( em concurso aparente com os crimes de abuso sexual de crianças- art.º 171.º, n.º 3, al.
38. b)do CP) e, concomitantemente, aqui já por referência a apenas 3 das ali configuradas resoluções autónomas, a enquadrar tão somente nos seguintes termos: factos assentes em 6 e 7 ( três resoluções)- n.º 1 do art.º 177.º e factos assentes em 9, 10, 11 e 12 ( três resoluções)- n.º 2 do art.º 177.º; 18. E, destarte, na dúvida relativamente à prova, à questão de facto, sempre terá que se optar, por força do princípio in dubio pro reo, pela solução mais favorável ao arguido, isto é pelo concurso aparente e não pelo concurso real; 19. Ao ter-se decidido como se decidiu no douto Acórdão a quo nele se violou o disposto nos artigos 171º, n.ºs 1 e 2 e n.º 3, al. b), todos do Código Penal; 20. Discorda, ainda, o arguido das penas parcelares e pena única aplicadas que se mostram desproporcionais e excessivas, face à matéria de facto provada, e, mormente, ao concurso aparente supra propugnado a verificar-se; 21. Com reflexos também na redução da medida da pena única; 22. Apesar de o grau de ilicitude relativo aos crimes de abuso sexual ( cópula) ser significativo, o arguido actualmente com 70 anos de idade, granjeando de inserção familiar, social e profissional constante, como actualmente ainda sucede; 23. Podendo os factos criminosos por si cometidos confirmar situação episódica na sua vida; 24. Cuja carestia de eventual análise de perfil ou perícias sobre condutas sexualmente desviantes não tendo sido descortinadas, sempre granjeariam de acolhimento em sede de eventual acompanhamento nesta área em face de uma pena não privativa da liberdade; 25. O douto acórdão recorrido, “ atendendo ao grau da sua culpa, à exigência de prevenção de futuros crimes, fazendo apelo a critérios de justiça” veio a entender como adequadas (…)” as acima mencionadas penas; 26. E, em cúmulo jurídico, “ considerando as circunstâncias dos factos, o lapso de tempo decorrido e situação pessoal do arguido, sem esquecer as suas condições pessoais, a culpa e as necessidades de prevenção (…)” veio a julgar “ adequada a seguinte pena única: 9 ( nove) anos de prisão.”; 27. Sem conceder, atenta a alteração de matéria de direito propugnada, mas por cautela de patrocínio, porquanto se entende, salvo mui douto e diverso entendimento, não estarmos aqui perante as três condutas, em resolução autónoma, previstas e puníveis nos termos do art.º 171.º, n.º 3, al.
39. b)do CP, se entende, outrossim, que as penas parcelares aplicadas, em todas as condutas ilícitas descorrentes no douto acórdão recorrido, deveriam, por obediência a critérios de legalidade e proporcionalidade, terem sido fixadas ainda abaixo da dosimetria punitiva encontrada; 28. Assim como a pena única fixada pelo douto tribunal a quo; 29. Ademais, considerando-se provado que o arguido, se encontrava familiar e socialmente inserido, revelando ausência de antecedentes criminais, e que sempre contou com o apoio da sua esposa, com quem reside, em casa própria (ponto 8 da primitiva matéria de facto provada); 30. O critério decisivo das exigências de prevenção especial será a necessidade de socialização do agente, sem que nunca para isso, se ultrapasse o limite da sua culpa; 31. As elevadas molduras penais que o legislador quis prever com os crimes cometidos pelo arguido revela já uma resposta a nível da prevenção geral em face do que sociedade espera daqueles que administram a Justiça em nome do Povo; 32. Apesar de o grau de ilicitude, especialmente, relativo aos crimes de abuso sexual (designadamente, a cópula) ser significativo, o que se não olvida, mas estes ainda que adstritos a apenas 3 condutas; 33. E, ademais, tratando-se, no caso dos 3 crimes previstos e punidos pelo art.º 171.º n.º 1 do CP, de condutas, malogrado, de não tão relevante expressão e grau lesivo; 34. Também não resulta sequer dos factos provados que a menor ofendida, tenha revelado, para além da perícia médico-legal realizada (meio probatório igualmente aferido pelo douto tribunal a quo), junto de familiares e amigos, sinais preocupantes, de alterações comportamentais, e concluindo até o próprio relatório psicológico que “ CC não apresenta sintomatologia depressiva ( ponto de corte 15)”, integrando que para o total das dificuldades apresenta a “ categoria normal”; 35. Pelo que, dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração, actuam as exigências de prevenção especial, que vão determinar, por fim, a medida da pena; 36. Discordando, assim, o arguido das penas parcelares aplicadas que se mostram desproporcionais e excessivas, face à matéria de facto provada, e à prova que foi atendida pelo douto tribunal a quo; 37. Deverá esse Venerando Tribunal revogar, nesta parte, o douto Acórdão proferido e substitui-lo por outro que condene o arguido nas penas parcelares mais próximas dos seus limites mínimos, designadamente, aferindo-se por mais proporcionais e ajustadas, as penas de:
40. a)1 (
41. um)ano e 6 (seis) meses de prisão, por cada um dos 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos art.ºs 171.º, n.º 1, conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al.
42. a)do CP, por justas e equitativas;
43. b)4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão, por cada um dos 3 ( três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos art.ºs 171.º,, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al. a), do CP, por justas e equitativas; e eventualmente, sem conceder, pelo supra exposto quanto ao eventual e propugnado concurso aparente
44. c)4 ( quatro) meses de prisão, por cada um dos 3 (três) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. nos termos do art.º 171.º, n.º , al. b), conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al. a), ambos do, por justas e equitativas; 38. Ademais, e nos termos do art.º 77.º do Código Penal o limite mínimo da moldura penal aplicável para fixação das penas parcelares respeitantes a cada um dos crimes em concurso é constituído pela mais grave das penas parcelares fixadas; 39. No caso em apreço sendo de 4 anos e 6 meses de prisão; 40. E encontrado nos termos do citado preceito legal o limite superior da moldura abstracta aplicável, a pena única é determinada, nos termos da última parte do n.º 1, isto é considerando “ em conjunto, os factos e a personalidade do agente”, assim se respeitando o essencial da pena abstracta; 41. Em todo o caso, tendo em conta os factos, reportando-se, maxime, os ilícitos a 9 condutas criminosas, 6 eventualmente num mesmo circunstancialismo e temporalidade (as puníveis nos termos dos art.ºs 171.º., n.ºs 1 e 2 e 171.º, n.º 3, al. a)), ou seja, praticamente no mesmo espaço temporal; 42. E em que unicamente 3 dos actos sexuais perpetrados (dos eventuais 9) são atidos como mais gravosos, face aos restantes; 43. Sem antecedentes criminais que evidenciem tendência do aqui recorrente para este tipo de condutas, bem como a sua personalidade, arredada de análise de perfil ou acompanhamento psicoterapêutico para eventuais perturbações do comportamento sexual; 44. Considera-se adequado, assim, ante, designadamente, a perpetração, em concurso real e efectivo, nos termos vindos de aduzir, por aferência e adstrição a 3 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. p. nos termos do art.º 171.º, n.º 1, conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al.
45. a)do CP, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, e a 3 crimes de abuso sexual de crianças, p. p. nos termos do art.º 171.º, n.ºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177.º, n.º 1, al.
46. a)do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, aplicar-lhe, em cúmulo jurídico, a pena única de 5 anos de prisão; 45. A qual, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à conduta anterior e posterior aos crimes, suspensa na execução da pena, que se mostra prevista no artigo 50.º do CP; 46. Se obedecendo, como releva, a um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu previsível comportamento futuro, e tem, ainda, um conteúdo pedagógico e reeducativo, direccionado a afastar o delinquente da criminalidade; 47. Em face da justaposição de tais especificidades, mostra-se bastante a censura do facto e a ameaça da pena para afastar o arguido da delinquência e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção, geral e especial, do crime; 48. Por tal motivo, a execução da pena de prisão aplicada deverá ser suspensa pelo período de 5 anos, com sujeição a regime de prova, subordinada ao cumprimento de deveres e acompanhada de regime de prova; 49. Assente num plano de reinserção social que contemple uma avaliação especializada para aferir da necessidade de intervenção e acompanhamento na área da sexualidade; 50. Sempre se equacionando in casu, a suspensão da execução da pena, nos termos do art.º 50.º, n.ºs 2 e 5 do CP, assim condicionada ao cumprimento por parte do arguido de regras de conduta destinadas a facilitar a reintegração do arguido na sociedade, e garantidora dos alarmes que a ofensa destes crimes geram na sociedade e, especialmente na aqui vítima, como sejam ( art.º 52.º, n.º 2, al.
47. d)do CP designadamente, de não acompanhar, alojar receber ou contactar a menor ofendida; Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, traduzidos na sujeição a tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico para eventuais perturbações do comportamento sexual, nas condições e termos a determinar pela DGRSP, a quem competirá o acompanhamento desta regra de conduta ( art.º 52.º, n.º 3 do CP), com o respectivo consentimento manifesto; 51. A pena unitária aplicada pelo douto tribunal a quo, não respeita assim inteiramente os critérios fixados no art.º 71.º do CP, face à culpa do agente, às exigências de prevenção geral e especial que se justificam, não se mostrando justa, adequada e proporcional; 52. Assim como se mostra contrária às regras da experiência, e por comparação a condenações, até em muito maior quantidade de crimes de igual natureza, em casos análogos; 53. Sendo, in casu, de considerar que em face da matéria de facto apurada, estamos perante uma desproporção da quantificação efectuada da pena, face a violação de regras da experiência comum, pelo que se justifica intervenção correctiva deste Tribunal; 54. Ao ter-se decidido como se decidiu no douto Acórdão a quo nele se violou o disposto nos artigos 40º, 41.º, 50.º e 70.º e 71.º do CP; 55. O presente recurso abrange também o pedido de indemnização em que o arguido foi condenado; 56. Considerando o douto tribunal a quo, nos termos do disposto no art.º 82.º-A, n.ºs 1 e 2 do CPP, que se “ verificam quanto à ofendida especiais exigências legais que fundam o arbitramento oficioso de indemnização”; 57. Concluindo e decidindo que “ tendo em atenção a lesão, a culpa e a situação do lesante, entende-se adequada a fixação da indemnização em montante equivalente a €15.000,00 ( quinze mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal…” 58. Pelo cotejo da jurisprudência recente deste STJ, verifica-se que os montantes fixados estão num patamar bem acima dos que têm vindo a ser arbitrados por este douto tribunal, o que se refuta, por um valor que se mostre mais proporcionada e satisfazendo as respectivas necessidades que urge aprouver; 59. Por outro lado, tem igualmente de considerar-se a condição económica do lesante, reformado e com precária situação económica ( factos provados 6 a 8); 60. Assim, atentos tais elementos e recorrendo a critérios de equidade e de justa medida das coisas, considera-se excessiva a indemnização fixada, e adequado fixar a indemnização no montante de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros); 61. A indemnização fixada à vítima configura-se desrazoável, devendo ser reduzida, nos termos vindos de aduzir, em face da sua gravidade e dimensão. 62. Mostrando-se, assim, violadas as disposições normativas ínsitas nos art.ºs 82.º-A do CPP e 483.º, n.º 1, 487.º, n.º 2, 496.º, n.º 1 e 562.º do Código Civil. Nestes termos e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao recurso e, por via dele, ser revogado o acórdão recorrido, nos termos definidos na presente peça.»] 1.5- Em resposta, defendeu o MPº, aqui resumidamente ao essencial que releva: [«O arguido centra os seus argumentos no facto provado n.° 12 (exibição de pornografia por meios digitais), alegando não se tratar de resolução autónoma, mas mero meio instrumental para os actos sexuais provados, que aceita ter praticado. Residiria aqui o dito concurso aparente, com um único e mesmo bem jurídico violado (…) Não deixa de ser verdade que as regras de consumpção e concurso de crimes carecem de ser aferidas na análise do artigo 171.° CP, nas suas várias incidências. Porém, ainda que se admita que "A prática de diversos actos enquadráveis nos n.°s 1, 2 e 3 [do art.° 171.° CP] , no decurso de uma mesma resolução criminosa do agente, no mesmo contexto, situação espacial e temporal, deverá ser punida, em regra, por um só crime'''' (Mouraz Lopes e Caiado Milheiro, in "Crimes Sexuais"), não deixam os mesmos autores de afirmar excepções a este princípio unificador. Por exemplo, quando um dos actos adquira uma valoração autónoma pela gravidade do comportamento ou por não poder ser perspectivado como fazendo parte integrante do mesmo conjunto de actos cuja valoração seria, em princípio, una. Ora, os factos provados n.°s 9 a 12 demonstram uma autonomia operativa entre os actos sexuais praticados e o aliciamento feito pelo arguido através da exibição de imagens de pornografia. A prova prática desta afirmação, encontramo-la no acórdão de primeira instância, que identificando uma compulsão invencível por parte da menor pela pornografia, chega a exprimir contra a menor um juízo de censura. Esta compulsão, na verdade existente, configura diferente ofensa ao bem jurídico protegido pela norma e não é senão resultado, como o comprova a Relação de Lisboa, do aliciamento que o arguido fazia sobre a menor sua neta, de forma a abusar de um espírito impreparado, interessando-o nas imagens carnais que a pornografia contém. Em suma, a menor não só foi violada no seu corpo, como foi iniciada num mundo paralelo da pornografia digital, sem que tivesse a maturidade para fazer escolhas e assimilar na sua maturação o contacto fácil, repetido, acrítico e altamente viciante com a pornografia. Algo da alma desta menor foi roubado pelo arguido seu avô, para lá dos lascivos toques e penetrações em que se entreteve o mesmo. (…) O facto provado n.° 12 afirma actos de iniciação sexual provocando a natural curiosidade de uma criança; o facto em causa não afirma que, como meio de praticar acto sexuais de relevo, o arguido exibia a pornografia. Diz antes que, concomitantemente a tais actos, a pornografia era exibida, o que só pode ter o propósito de moldar a mente infantil a uma suposta naturalidade do que seria sempre bizarro para uma criança. Há, portanto, uma resolução autónoma, que merece um tratamento diferenciado dos demais actos sexuais de relevo praticados. Cremos, portanto, por bem estabelecida a autonomia penal dos factos praticados pelo arguido, os abusos sexuais, por um lado, e a perturbação feita na pessoa da menor sua neta com a repetida exibição de venal sexualidade expressa, por outro. Neste conspecto, deve improceder o recurso em apreço, não se verificando o propalado concurso aparente reclamado pelo arguido. O recorrente centra-se depois na dosimetria das penas parcelares aplicadas, que reclamariam penas menores. (…) O recorrente centra-se depois na dosimetria das penas parcelares aplicadas, que reclamariam penas menores. (…) A selecção das penas concretas pela Relação de Lisboa, foi cuidadosamente justificada, considerando tudo o que depunha a favor e contra o arguido. É, portanto, uma questão de sensibilidade jurídica, enquadrada nos ditames de prevenção geral e especial e, muito em especial, da culpa do agente. Em nosso entender, nenhuma censura merece o acórdão em crise, quer nas penas parcelares, quer na pena única encontrada. Os factos provados relevam de uma extraordinária gravidade, sendo necessário reafirmar a validade das normas violadas. A pena de 9 anos, dentro dos limites da culpa do arguido, satisfaz esse desiderato, correspondendo a um flagelo social (a sexualidade viciosa praticada em nichos familiares ocultos, incidindo sobre menores) que merece justa censura. Deve assim improceder o pedido do recorrente, não se vislumbrando virtualidades algumas no regime de prova que se impusesse no caso de pena suspensa, desde logo por demonstrar o arguido convicções arreigadas de agressão sexual intra-familiar, que normalmente não respondem bem a qualquer tipo de programa. Critica por fim o arguido a indemnização arbitrada ao abrigo dos art.°s 82.°-A CPP e art.° 16.° n.°s 1 e 2 da Lei 130/2015. O signatário não vê motivo de censura ao valor imposto pela Relação de Lisboa, propugnando-se, também nesta parte, a rejeição do peticionado. Naturalmente que temos presentes os relatórios periciais sobre a menor, que demonstram a extensão do dano causado e que oferecem um padrão científico sobre o mesmo e um valor que compensa a vítima pelo mal sofrido. Deve assim o recurso improceder em toda a linha. (…)»] 1.6 - Admitido o recurso, neste Supremo Tribunal o MP emitiu o parecer seguinte: 1. “Quanto ao concurso de crimes: Sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, suscitam-nos dúvidas a existência de efetivo concurso real entre os crimes. Com efeito: Desde logo há a notar que o Exmº PGA no Tribunal da Relação fundamenta a sua posição de apoio à decisão da Relação (que, diga-se, não se debruçou acerca da questão, o que indica que não se lhes antolhou qualquer dúvida quanto ao concurso real nos moldes em que surgia apontado na acusação) num elemento que, mais uma vez sdr – não pode ser tido por relevante: o facto de a decisão de 1ª instância «identificando uma compulsão invencível por parte da menor pela pornografia, chega a exprimir contra a menor um juízo de censura». Ora, sucede que tal referência, não consta do acórdão aqui em análise, pelo que não pode fundamentar a decisão aqui a proferir. E, na verdade, muitas dúvidas nos surgem quanto a não se estar aqui, efetivamente, perante a situação referida pelo recorrente, quando pretende unificar as condutas dadas como provadas nos pontos seguintes(9 a 12) (…)Na verdade, se relativamente a estas três atividades (introdução do pénis na vagina da menor, obtendo prazer sexual), juntamente com as outras três que ficaram igualmente provadas no acórdão recorrido (em que não chegou a haver aquela introdução), não se levantam dúvidas quanto a conduzirem à prática de outros tantos crimes de abuso sexual de crianças (nem o acórdão, nem o recorrente, pretendem unificar as condutas através das figuras do crime continuado, ou do trato sucessivo ou ainda da existência de uma única resolução criminosa), já quanto aos atos simultâneos de abuso sexual descritos e de visionamento de vídeos em que homens e mulheres mantinham de modo explícito relações sexuais, parece-nos que estamos – de cada vez – perante, efetivamente, uma única resolução criminosa por parte do arguido no sentido de obter satisfação sexual. Uma única (de cada vez) resolução criminosa, de execução simultânea, efetivada em obediência à mesma motivação. Foi a solução achada por este STJ no processo 249/18.0JAFAR.E1.S1 (acórdão de 24.02.2022 – Relatora – Maria do Carmo Silva Dias) , em que se colocava a questão do concurso entre um crime de violação e outro de coação sexual. No mesmo sentido da verificação de concurso meramente aparente parece ser (para além do referido atrás quanto à posição de Mouraz Lopes e Caiado Milheiro quando se aludiu à resposta do Ministério Público) a de Quirina Severino, em Dissertação elaborada sob a orientação do Professor Germano Marques da Silva (Universidade Católica Portuguesa – Lisboa, 2022