Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 2/19.3PBPTM.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO (CRIMINAL) Relator: NUNO GONÇALVES Descritores: RECURSO PER SALTUM PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA IN DUBIO PRO REO EXAME CRÍTICO DAS PROVAS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES QUALIFICAÇÃO JURÍDICA TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE ESCOLHA DA PENA MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO PENA SUSPENSA PERDA DE VANTAGENS Data do Acordão: 01/06/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I - A convicção que suporta a prova de um facto ou conjunto de factos não carece da certeza absoluta, mas apenas e só de um grau de certeza que afaste a dúvida razoável. Dúvida desta escala é somente aquela que é suscitada por razões pertinentes e adequadas e já não por dúvidas meramente subjetivas, ou dúvidas sistémicas, alicerçadas em hipóteses mais ou menos hiperbólicas. II - O princípio in dubio pro reo é uma regra de valoração probatória dirigida ao tribunal do julgamento que não o obrigando a duvidar. Deve absolver quando, valorados todos os elementos de prova produzidos, persistam dúvidas razoáveis sobre os factos e/ou a responsabilidade do acusado. III - Examinar criticamente significa analisar com atenção, estudar cuidadosamente, criticar, comentar a valia da informação transmitida por cada prova em si mesma e em confronto com a aportada pelas demais, segundo a racionalidade lógica e as regras da experiência. IV - Na tarefa de clarificação dos indicadores que podem desgraduar a responsabilidade penal dos traficantes de quantidades menores, a jurisprudência tem apontado circunstâncias que podem diminuir consideravelmente a ilicitude do tráfico, designadamente: a qualidade do estupefaciente; a atuação individual ou em pequena entreajuda; sem que sejam utilizados meios sofisticados; que não seja exercido como modo de vida; ausência de lucros ou vantagens; os proventos obtidos servirem para financiar consumos do próprio e de familiares ou equiparados; pequena “carteira” de compradores ou consumidores; curto período de tempo; ocasionalidade do tráfico; não implicação de familiares; não se servir de colaboradores; pequena e circunscrita territorialidade da atividade; inexistência de contactos internacionais , que não concorram circunstâncias que podem agravar o crime. V - Uma circunstância, por si só, regra geral, não é suficiente para diminuir consideravelmente a ilicitude do tráfico. Relevando, decisivamente, a imagem global da concreta atividade de tráfico desenvolvido pelo agente. VI - Não basta que o desvalor da conduta se situe ao nível inferior da ilicitude do crime de tráfico (fundamental). O tipo privilegiado previsto no art. 25º do DL n.º 15/93 de 22/01, exige-se uma “degradação” acentuada, é indispensável que a ilicitude se apresente com uma diminuição de tal ordem que possa, na expressão da lei, ter-se por consideravelmente diminuída. VII - Se assim não se apresentar, o grau mais baixo da ilicitude do tráfico influirá na determinação da medida da pena, naturalmente dentro da moldura penal do crime de tráfico do art. 21º, mas não permite subsumi-lo ao tráfico de menor gravidade. VIII - Insistindo na inequívoca preferência da opção pela pena pecuniária sempre que o crime é punível, alternativamente, com pena de prisão ou multa, contudo, essa escolha não pode deixar de ser informada pelas vantagens e inconvenientes que podem deparar-se no caso concreto. As quais têm de sopesar-se também e especialmente, nas situações de concurso de crimes. IX - O crime de tráfico é um tipo de ilícito em que se fazem sentir prementes necessidades de proteção dos bens jurídicos tutelados (genericamente a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos e reflexamente a economia legal). X - Na fixação do quantum da pena única a aplicar ao concurso de crimes essencial é o grau da gravidade dos factos e as tendências da personalidade que o agente neles revela. XI - Os arts. 35.º a 38.º do DL n.º 15/93 de 22-01 contem o regime especial sobre a perda dos instrumenta, producta sceleris e quaisquer vantagens retiradas do tráfico, bem como os eventuais lucros, juros, e outros benefícios obtidos. Decisão Texto Integral: O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda: I. RELATÓRIO:

1. a)a condenação: No Juízo Central Criminal … - Juiz …., mediante acusação do Ministério publico, foram julgados e condenados os arguidos: - AA, de 58 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas àquele diploma legal, na pena de 6 anos de prisão; - dez crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, dos DL. n.º 2/98, de 03.01, com referência ao artigo 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, cada um na pena de 3 meses de prisão; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 86.º, n.º 1, alínea
2. d)e 3.º, n.º 2, al. j), da Lei n.º 5/2006, de 23.02 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019, de 24.07, na pena de 8 meses de prisão; e - em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão; - BB, de 59 anos e os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova; - CC, de 63 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, I-B e I-C anexas àquele diploma legal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão; - DD, de 29 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa àquele diploma legal, na pena de 7 anos de prisão. O Tribunal coletivo decidiu também declarar perdidos a favor do Estado:
3. i)As substâncias estupefacientes apreendidas nos autos, ordenando a imediata destruição (cf. artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro);
4. ii)As quantias monetárias apreendidas; determinando-se que 50% desse valor reverta a favor do Fundo para a Modernização da Justiça e os restantes 50% afetam-se à Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais; iii) Os telemóveis (à exceção do telefone de EE que lhe vai ser restituído) as balanças apreendidas, a tesoura, a fita adesiva, devendo os telefones e as balanças ser avaliados sumariamente para, em momento ulterior, lhes ser dado destino, determinando a destruição da tesoura e fita adesiva;
5. iv)As armas apreendidas (sprays defesa e armas elétrica dissimuladas sob forma de lanterna), determinando-se a entrega ao Comando da PSP;
6. v)Os veículos automóveis de matrícula ….-VM e ……-QG, devendo Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE) aquilatar do interesse das viaturas para afetação ao parque automóvel do Estado (cf. art. 9.º do DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro).
7. b)os recursos: Inconformados com a condenação, os arguidos AA, CC e DD recorrem, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça. 1. recurso do arguido AA: Remata a alegação com as seguintes conclusões: 2. As penas parcelares e a pena única de prisão, efetiva, aplicada ao Recorrente, um cidadão que, reunindo condições para a suspensão da execução da pena, que merece a confiança da justiça, integrado na sociedade, sem antecedentes criminais pela prática de crimes da mesma natureza, com família, com hábitos de trabalho, só pode comprometer a sua ressocialização em virtude dos nefastos efeitos da reclusão. 3. No que se refere ao crime de tráfico, p. e p. pelo art.º 21.º n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, pelo qual foi condenado na pena de 6 anos de prisão, deverá esse Colendo Tribunal ponderar o seguinte: 4. Da factualidade julgada provada alcança-se diversas vendas de produto estupefaciente, porém, e não obstante o lapso temporal em que decorreram, é de frisar que a sua atividade de venda de estupefaciente tem algum relevo apenas de Janeiro de 2019 até à sua detenção, em Junho de 2019. 5. Resultou dos autos (mormente da prova documental) que após a detenção, há mais de um ano, não teve contacto com a atividade de tráfico de estupefacientes, sendo que da factualidade julgada provada resulta que é pessoa que tem pautado a vida por hábitos de trabalho, encontrando-se atualmente a trabalhar, de resto com a mesma entidade patronal desde há sete anos (vide factos provados n.º 89, 90 e 98). 6. o tráfico foi exercido por contacto direto com quem consome, portanto sem recurso a intermediários, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem: contacto pessoal e telefónico; 7. As quantidades transacionadas eram adequadas ao consumo do adquirente; 8. Resultou evidente os rudimentares meios utilizados para venda do estupefaciente, não tendo sofisticação as embalagens e os demais meios utilizados; 9. Os proventos obtidos destinaram-se à subsistência própria, mantendo um nível de vida modesto – vide facto provado n.º 89, no qual se julga provado que o pagamento da renda está em atraso; 10. o tráfico foi desenvolvido numa pequena circunscrição geográfica, as vendas foram todas realizadas na cidade …. . 11. Assim por razões de ordem comparativa, não será um grande traficante. 12. Tendo presente as orientações desse Colendo Tribunal, e em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, é de concluir por uma imagem global dos factos menos negativa, justificativa de uma considerável diminuição da ilicitude, razão pela qual parece defensável, o seu enquadramento como tráfico de menor gravidade, Considerando: A detenção, apreensão e qualidade de produto estupefaciente apreendido, cannabis e metadona (sendo esta última consumida pelo recorrente – vide facto provado n.º 101); A quantidade de produto estupefaciente aprendido ao recorrente; As quantias monetárias apreendidas não são compatíveis com atividade de relevo. 13. é ainda possível integrar a conduta do arguido na previsão legal do art.º 25º, al.
8. a)do DL 15/93, de 22/1. 14. Impondo-se a revogação da decisão recorrida, condenando o arguido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, pelo que há-de ser-lhe aplicada pena dentro dos limites médios da moldura abstrata. 15. Quanto aos crimes de condução sem habilitação legal, foi condenado pela prática de dez crimes, decidindo o Tribunal aplicar-lhe a pena de três meses prisão por cada um. 16. Para escolha da pena fundamenta o Tribunal a quo que o recorrente averba dois antecedentes criminais, sendo um precisamente por crime de condução sem habilitação legal, (vide acórdão recorrido). 17. Fundamentação que está em contradição com os factos provados (vide facto n.º 86), dos quais resulta que a condenação foi por um crime de condução em estado de embriaguez, cuja pena foi extinta pelo cumprimento no ano de 2012. 18. nos termos do disposto no art.º 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, a condenação a que alude o facto n.º 86 b), dos factos julgados provados no acórdão recorrido, ainda transcrita no seu certificado de registo criminal ali já não devia constar, devia ter sido cancelada, a sua vigência encontra-se caducada/cessada. 19. embora por falha do sistema o cancelamento não tenha ainda ocorrido, o que é frequente, não pode ser adotado entendimento contrário, pois ao desconsiderar tal circunstância – de que no seu CRC não devia constar a prática do crime a que alude o facto provado no n.º 86 al.
9. b)– pode ser classificado como fraude à Lei, na medida em que se estaria a contornar a teleologia da norma do artigo 11.º daquele diploma legal. 20. não está a ter o mesmo tratamento que qualquer outro condenado, por falha do sistema. 21. tal inércia do sistema, de não ter ainda procedido ao cancelamento das condenações no certificado de registo criminal do Recorrente não pode causar-lhe prejuízo – inviabilizar que a escolha seja uma pena de multa. 22. Ainda que assim não se entenda, tratando-se de crime diverso, praticado há mais de oito anos, não deverá tal circunstância inviabilizar a escolha de pena não privativa da liberdade. 23. não obstante o arguido tenha praticado dez crimes de condução sem habilitação legal, deverá contribuir para uma visão global da prática dos crimes menos gravosa o facto de nunca ter sido interpelado pelas autoridades, pelo que não havia ainda sofrido qualquer solene advertência. 24. a aplicação de pena de multa ao invés de pena privativa da liberdade pela prática de cada um dos crimes de condução sem habilitação legal, é adequada às necessidades de prevenção geral e especial que o caso convoca. 25. Foi ainda condenado numa pena de 8 meses de prisão pela prática dum crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º n.º 1 al.
10. d)e 3.º n.º 2 al.
11. j)da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro. 26. Resulta da fundamentação da decisão recorrida que a casa onde residia à data das apreensões é a casa onde residiu o falecido sobrinho do Recorrente (vide acórdão recorrido). 28. Questionamos porque razão não podiam estar na casa do falecido objetos pessoais do falecido?! quais são as regras da experiência de que se socorre o Tribunal a quo para decidir que o normal seria o Recorrente entregar os pertences do sobrinho à irmã CC!? porque razão sendo a casa habitada pelo Recorrente e pela arguida BB, as armas teriam que estar à sua disposição e uso e não daquela, companheira que residia na mesma casa, dormia no mesmo quarto e que também participava na atividade de tráfico? Só o Recorrente é que poderia ser confrontado com um consumidor com um comportamento alterado/agressivo como refere o Tribunal a quo e ter necessidade de utilizar as armas?! 29. o Tribunal teve aqui dois pesos e duas medidas, a arguida CC foi absolvida da prática do crime de detenção de arma proibida de que estava acusada, e bem, em obediência ao princípio in dubio pro reo, o Recorrente, precisamente nas mesmas circunstâncias, duas armas, numa casa habitada por pelo menos mais uma pessoa, a companheira BB, numa casa onde foram deixados bens pessoais do sobrinho falecido, a casa era do sobrinho, e a conclusão do Tribunal é a de que o Recorrente sabia da existência das armas, (que eram lanternas), utilizava as armas etc..., mais o Tribunal a quo refere que não teve dúvidas, perguntamos porque, da fundamentação apresentada o que se alcança é uma apreciação arbitrária da prova produzida em audiência de julgamento. 30. no que se refere à prática do crime de detenção de arma proibida o Tribunal a quo não procedeu ao exame crítico das provas, o que representa violação do disposto no artigo 374°, n.º 2, do Código de Processo Penal. 31. Prescreve o artigo 379º, nº. 1, alínea a), do CPP., que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374º, nº. 2, as quais respeitam ao teor da fundamentação da sentença, sendo a nulidade de conhecimento oficioso em recurso. 32. O Tribunal a quo fazendo uso do princípio da livre apreciação da prova previsto no art.º 127.º do Código de Processo Penal, condenou o Recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida. 33. O preceituado no art.º 127.º do Código de Processo Penal tem-se, assim, por cumprido, quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre assumo de arbítrio na apreciação da prova. 34. Não obstante, não é razoável pensar-se que o Recorrente residindo na casa que era do sobrinho, lá não pudessem existir objetos do falecido, ou que não pudesse o Recorrente não os ter devolvido pura e simplesmente porque não era a casa dum estranho, ou até que visse as lanternas como simples lanternas, pois o aspeto das armas era efetivamente de lanterna, ou que ao invés das armas estarem à disposição e uso do Recorrente não estivessem à disposição da companheira BB que residia na mesma casa. 35. Assim a fundamentação apresentada na decisão recorrida não satisfaz o dispositivo legal em análise (art.º 374º, n.º 2 do CPP), sobretudo o exame crítico das declarações do Recorrente. 36. O Tribunal a quo devia, nos termos da Lei, ter ponderado toda a prova produzida, tê-la analisado e examinado criticamente e só depois podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantística dos direitos fundamentais do arguido, formar a sua convicção, sustentada nos meios probatórios no seu todo, e não de forma seletiva. 37. Não o fez, pelo que ofendeu, de forma direta os direitos e garantias do arguido, com consequente violação do art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 38. enferma o acórdão proferido de nulidade, por violação do disposto no art.º 379.º, do CPP. 39. No caso, a decisão recorrida coloca o acento decisivo quanto à detenção e posse das armas, no recurso às regras da experiência comum, e no principio da livre apreciação da prova, através dos quais descredibiliza as declarações do arguido, sendo que nenhuma outra prova para além dessa foi feita em audiência de julgamento. 40. Em síntese, considera-se que o Tribunal a quo formou a sua convicção relativamente ao crime de detenção de arma proibida, com base em meros indícios e presunções, que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário, pois tem limites que não podem ser tacitamente ultrapassados, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a verdade material. 41. Por tudo o que foi supra exposto a prova foi incorretamente apreciada o que consequentemente resultou na injusta condenação do arguido pela prática do crime de detenção de arma proibida. 42. como ficou explicitou, esta questão da falta de fundamentação e da incorreta apreciação da matéria de facto, leva-nos à análise, atenta a estreita ligação, de três outras: o princípio da livre apreciação da prova (art.º 127º do CPP), o princípio in dubio pro reo e o princípio da investigação (art.º 340.º CPP). 43. O in dubio pro reo, é um dos princípios basilares e estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, é uma decorrência do princípio da presunção de inocência, enquanto regra probatória, e tem como consequência o facto de caber à acusação carrear para o processo o material probatório, desonerando assim o arguido do ónus da prova da sua inocência. 44. Em julgamento, a acusação deve apresentar de forma concreta e precisa, os fundamentos que criem no espírito do julgador a convicção de que as provas têm valor “irrefutável”, o que não aconteceu no caso, quanto à prova e tipo de prova que foi produzida. 45. o princípio da presunção da inocência do arguido e o seu corolário in dubio pro reo demandavam decisão diversa, no que se refere à pratica do crime de detenção de arma proibida. 46. Não havendo prova cabal e inequívoca da prática do crime de detenção de arma proibida descrito na acusação pública, impunha-se a avaliação dos elementos de prova indiciária existentes à luz dos critérios legais e dos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência. 47. Termos em que deverá esse Colendo Tribunal, de acordo com o exposto decidir que a decisão recorrida enferma de nulidade, nos termos do art.º 379.º do CPP. Sem prescindir, nem conceder 49. A decisão recorrida viola o disposto nos art.º 40º n.º 1 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal e o princípio da proporcionalidade para a escolha e determinação da medida da pena. 50. A pena de 7 anos de prisão é exagerada, desproporcional, demasiado longa e pode comprometer a reinserção social do Recorrente, que é o oposto do que se pretende. 51. As penas parcelares são desproporcionais em função do sobredito sobre a violação do dever de fundamentação da decisão condenatória e, bem assim, da extrapolação verificada sobre os princípios da prova, ainda para mais, tendo o Recorrente a consciência de que não cometeu todos os atos ilícitos, mormente, no que diz respeito ao crime de detenção de arma proibida, que não ficou, no nosso ponto de vista, demonstrado. 52. a pena efetiva de prisão não cumpre as exigências de prevenção especial e de ressocialização, introduz o condenado no meio criminógeno, estigmatizante, que, por obedecer a valores e princípios próprios, é capaz de corromper e perverter os objetivos pretendidos com a sanção aplicada, afastando-o, cada vez mais, do comportamento que de si é esperado. 53. A reintegração do agente na sociedade é um dos meios de realizar o fim do direito penal, que é a proteção dos bens jurídicos (ao contribuir esta reinserção social para evitar a reincidência — prevenção especial positiva sendo que a intimidação do condenado constitui também uma função da pena, que não é incompatível com a função positiva de ressocialização, procurando dissuadir através das privações que a pena contém, a fim de reforçar no condenado o sentimento da necessidade de não reincidir. 54. O art.º 70.º do Código Penal estatui, como critério de orientação geral que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.». 55. sempre que possível, deverá o Tribunal optar pela aplicação de pena não privativa da liberdade em detrimento da privativa da liberdade. 56. No caso, o crime de detenção de arma proibida e os crimes de condução sem habilitação legal, são puníveis, com pena de prisão ou multa. 59. as condições pessoais do Recorrente, espelhadas na factualidade provada, mostra-se familiar, social e laboralmente inserido, não devendo ser afastada a pena de multa como adequada e suficiente para a socialização e prevenção especial. 61. considerando as razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial permitem concluir que a aplicação de uma pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida e por cada um dos crimes de condução sem habilitação legal, é capaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. 62. mal andou o Tribunal ao aplicar-lhe pena de prisão, impondo-se a revogação da decisão recorrida, decidindo pela aplicação de pena de multa pela prática do crime de detenção de arma proibida e pela prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal. 63. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. (art. 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal). 64. A culpabilidade é um juízo de reprovação que se faz sobre uma pessoa, censurando-a em face do ordenamento jurídico-penal. 65. O facto punível não se esgota na desconformidade com o ordenamento jurídico-penal, com a ação ilícita-típica, necessário se tornando que a conduta seja culposa, “isto é, que o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente, por aquele se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder perante as exigências do dever-ser sócio-comunitário”- cfr. Prof. Fig. Dias, in “Temas básicos da doutrina penal”, Coimbra Ed., pág. 230. 66. A proteção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para dissuadir a prática de crimes, através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente (prevenção geral negativa ou de intimidação), quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração). 67. A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, cometa novos crimes, que reincida. 68. Por respeito à eminente dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º, n.º 2 do C.P.). 69. Em obediência aos critérios de determinação da medida concreta da pena enunciados no art.º 71.º do CP, reconhece o arguido que agiu com dolo direto, de alguma intensidade é o grau de ilicitude dos factos. 70. no que se refere aos dez crimes de condução sem habilitação legal, e ao crime de detenção de arma proibida, decidindo esse Colendo Tribunal pela aplicação de pena de multa, deverá a mesma ser fixada com o valor diário no mínimo legal. 71. decidindo esse Colendo Tribunal pela escolha de pena privativa da liberdade, deverão as penas ser reduzidas para o mínimo legal pela prática de cada um dos dez crimes de condução sem habilitação legal e pelo crime de detenção de arma proibida, revogando-se a decisão recorrida. 72. No que se refere ao crime de tráfico de estupefacientes, deverá esse Colendo Tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos, condenando o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, aplicando-lhe pena de prisão nunca superior a três anos. Assim não se entendendo, 73. Conforme vem sendo entendimento desse Colendo Tribunal “No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adotou um esquema de tipificação penal que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstrata do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. 74. o Recorrente, não sendo um grande traficante, em face do modus operandi, da ausência de lucros consideráveis (de resto não foram apreendidas quantias monetárias relevantes), se insere precisamente nessa zona cinzenta. 75. Visando, a aplicação de penas, a reintegração do agente na sociedade, a aplicação de prisão efetiva, irá comprometer o seu percurso de vida, pois está integrado, social, profissional e familiarmente. 76. Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar reclusão, geradora de reação social negativa, provocadora de estigma para um indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na vida. 77. A moldura penal inclui uma multiplicidade de condutas, e, a não se considerar verificado o trafico de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, excessiva, face aos factos provados, será toda a pena superior ao mínimo legal, quatro anos de prisão. 78. Nos termos do disposto no art.º 77.º do Código Penal, deverá o Recorrente ser condenado numa pena única nunca superior a cinco anos de prisão, impondo-se a suspensão da execução, por verificados os pressupostos para o efeito enunciados no art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal. 79. O pressuposto formal é que a pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. 80. O pressuposto material é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 81. A suspensão da execução da pena é um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos. 82. sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e a ressocialização, em liberdade, do arguido. 83. sendo a pena de prisão reduzida nos termos propostos, deverá beneficiar da demonstração de estabilidade familiar, social e laboral 85. ainda no atual contexto de pandemia. é de considerar o seu estado de saúde, resultante dos factos provados – vide facto provado n.º 101. 88. a privação da liberdade afasta-o da sociedade e não permite a sua fácil inserção, bem como o afasta dos seus familiares. 90. Privilegiando a ressocialização, reduzindo a pena, haverá de ser suspensa na sua execução, por se verificarem os legais pressupostos, em face da demonstrada inserção social e laboral, acautelando desta forma as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir. 91. Nestes termos deverão V. Exas. julgar procedente o recurso aplicando ao recorrente uma pena de prisão inferior à que foi aplicada, suspensa na sua execução. 92. o veículo com a matrícula …...-QG é do Recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido declara-lo perdido a favor do Estado. 93. a necessidade de fundamentação e motivação dos atos decisórios destina-se a conferir força pública aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando legalmente admissível, ou, como refere Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, II, pág. 19. "Permite o controlo da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autocontrolo". 94. Desprovida de fundamentação por um lado, e sendo contraditória a decisão por outro quanto a esta matéria, surge quase como "puro arbítrio" do julgador, dificultando ao Recorrente a impugnação, e ao tribunal superior, a apreciação da sua bondade. 95. Assim no caso a decisão, fica ferida de nulidade – artº.s 379.º nº 1
12. a)e 374º CPP. 96. De acordo com o art.º 374.º n.º 2, CPP, a fundamentação da sentença penal, é composta por dois grandes segmentos, um consiste na enumeração dos factos provados e não provados, outro na exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal; 97. na decisão de declaração dos objetos perdidos a favor do Estado, não foram enunciados quaisquer factos provados relacionados com o tema. 98. A explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar os objetos perdidos a favor do Estado não existe, limitando-se a declara-los perdidos, sendo que contrariamente ao decidido refere não dar como provado que o veículo do arguido fosse afeto à atividade de tráfico. 99. Não existe indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, nem tendo efetuado o exame crítico de tais provas, existe insuficiente fundamentação da sentença, o que determina a sua nulidade, nos termos do art.º 379.º n.º 1, al. a), com referência ao art.º 374º, n.º 2, ambos do CPP. 100. Termos em que deverá esse Colendo Tribunal declarar a nulidade da decisão recorrida, ou assim não se entendendo, determinar a entrega do veículo ao Recorrente por inexistir fundamento para ser declarado perdido a favor do estado. 101. Nestes termos deverão V. Exas. julgar procedente o presente recurso e aplicar ao recorrente uma pena única de prisão inferior à que foi aplicada, nunca superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, e revogar igualmente a decisão na parte relativa aos objetos declarados perdidos a favor do estado. 102. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 25.º e 21.º do DL 15/93, de 22/01, art.º 40.º, 50.º, 70.º, 71.º e 77 do Código Penal, 127.º, 374º, 379.º do Código de Processo Penal, art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa. 2. recurso da arguida CC: Remata a alegação com as seguintes conclusões: 1. A pena de prisão, efetiva, aplicada à Recorrente, uma cidadã que merece a confiança da justiça, integrada na sociedade, sem antecedentes criminais, com família, pode comprometer a sua ressocialização em virtude dos nefastos efeitos da reclusão. 2. Da factualidade julgada provada alcança-se que o período de venda ocorreu desde data não concretamente apurada até Junho de 2019, data da sua detenção, sendo que a alusão ao ano de 2015, respeita a vendas a um único individuo, vide factos 39 e 39.1 – cuja prova resultou da leitura das declarações da testemunha ZZ, que em audiência de julgamento negou que tivesse comprado produto estupefaciente à Recorrente, tendo contudo o Tribunal valorado as declarações prestadas em inquérito ao invés das prestadas em audiência de julgamento. 3. dos factos julgados provados consta que o consumidor a que alude o facto provado n.º 39.1 é o mesmo a que alude o facto n.º 13. 4. No que se reporta à forma como foi desenvolvido o tráfico foi exercido por contacto direto com quem consome, (vide facto provado n.º 41), e com os meios normais que se usam para o relacionamento: contacto pessoal e telefónico. 5. As quantidades transacionadas eram adequadas ao consumo do adquirente; 6. Resultou evidente os rudimentares meios utilizados para empreender a venda do estupefaciente, não tendo sofisticação as embalagens e os demais meios utilizados; 7. Os proventos obtidos destinaram-se a subsistência própria e do seu agregado familiar, mantendo um nível de vida modesto. 8. o tráfico foi desenvolvido numa pequena área geográfica. 9. comparativamente não será uma grande traficante, nem ocupava uma posição superior conforme quis fazer crer o Tribunal a quo. 10. O art.º 70.º do Código Penal estatui, como critério de orientação geral para a escolha da pena, que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.». 11. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa e das exigências de prevenção, atendendo o Tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o arguido. (art.º 71.º, n.º 1 e 2 do Código Penal). 12. A culpa é um juízo de reprovação, censurando-se o agente face ao ordenamento jurídico-penal. 13. O facto punível não se esgota na desconformidade com o ordenamento jurídico-penal, com a ação ilícita-típica, necessário se tornando que a conduta seja culposa, “que o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente, por aquele se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder perante as exigências do dever-ser sócio-comunitário”- cfr. Prof. Fig. Dias, in “Temas básicos da doutrina penal”, Coimbra Ed., pág. 230. 14. A proteção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo quer para dissuadir a prática de crimes, através da intimidação das outras pessoas face ao sofrimento que com a pena se inflige ao delinquente (prevenção geral negativa ou de intimidação), quer para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração). 15. A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, à ideia de que a pena é instrumento de atuação preventiva sobre o agente, com o fim de evitar que no futuro cometa crimes, que reincida. 16. Por respeito à dignidade da pessoa a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art.º. 40.º, n.º 2 do C.P.). 17. Em obediência aos critérios de determinação da medida concreta da pena enunciados no art.º 71.º do CP, reconhece-se que a arguida agiu com dolo direto, de alguma intensidade é o grau de ilicitude dos factos. 18. Conforme entendimento desse Colendo Tribunal “No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. 19. a Recorrente, não sendo grande traficante, em face do modus operandi, da ausência de lucros consideráveis (não foram apreendidas quantias monetárias de relevo), se insere nessa zona cinzenta, o que deverá manifestar-se na escolha da medida da pena concreta, reduzida, e aproximada, ou coincidente com o mínimo legal (4 anos). 20. é pessoa de modesta condição social, tem 62 anos de idade, e está familiar e socialmente inserida, vide factos provados n.º 108 a 113; 21. Visando, a aplicação de penas, a reintegração do agente na sociedade, a aplicação de pena de prisão efetiva irá comprometer o seu percurso de vida, do qual não consta qualquer reparo, sendo favorável o Relatório Social, prova documental que consta dos autos o qual conclui – Considerando a idade e ausência de antecedentes criminais da arguida, se CC vier a ser condenada nestes autos e também se a situação jurídico-penal assim o permitir, afigura-se-nos viável a eventual aplicação de uma sanção penal de conteúdo probatório a executar em meio livre com acompanhamento e supervisão por parte da DGRSP. 22. Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar reclusão, geradora de reação social negativa, provocadora de estigma para indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na vida. 23. não tem antecedentes criminais, vide facto provado 85 (padece de lapso quanto ao nome da arguida, que é CC e não …… impondo-se assim a correção). 24. Na moldura penal inclui-se uma multiplicidade de condutas e, a não se considerar verificado o ilícito de menor gravidade, excessiva, face aos factos provados, será toda a pena superior ao mínimo legal, sempre se impondo a suspensão da execução, por verificados os pressupostos para o efeito enunciados no art.º 50.º, n.º 1 do Código Penal. 25. O pressuposto formal é que a pena aplicada não seja superior a 5 anos. 26. O pressuposto material é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às circunstâncias do facto, conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 27. A suspensão da execução da pena é um poder vinculado do julgador, que terá de decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos. 28. sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e a ressocialização, em liberdade, do arguido. 29. No caso, sendo a pena de prisão reduzida nos termos propostos, (nunca superior a quatro anos e seis meses de prisão), deve proporcionar-se à condenada a possibilidade de optar por comportamentos alternativos (sem, todavia, sob pena de violação intolerável da sua dignidade lhe impor a interiorização de um determinado sistema de valores). 31. As condições pessoais, familiares e económicas, a sua idade 62, a inserção familiar e a ausência de antecedentes criminais, permitem uma prognose à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização positiva. 32. no contexto atual de pandemia, a idade e as patologias de que padece, ….. e….., reforçam a exclusão de pena efetiva de prisão. 34. De resto, o seu contacto com a justiça em primeiro interrogatório judicial, teve já o efeito dissuasor pretendido, não sendo conhecida intervenção em outro processo judicial, vindo a cumprir a medida de coação imposta de forma exemplar, o que demonstra respeito pela justiça, tendo-se afastado da criminalidade. 35. a privação da liberdade afasta-a da sociedade e não permite a sua inserção, bem como a afasta dos seus familiares. podendo ter efeito contraproducente. 37. Privilegiando a ressocialização, bastará a ameaça do cumprimento de pena, havendo, por isso, que reduzir a pena para não superior a 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução, ainda que sujeita a regime prova e ou a injunções, acautelando desta forma as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir. 38. à Recorrente foi aprendida a quantia monetária de € 5 930,00. 39. na decisão de declarar perdido a favor do Estado o dinheiro apreendido o Tribunal não procedeu ao exame crítico das provas, em violação do disposto no artigo 374°, n.º 2, do Código de Processo Penal. 40. Prescreve o artigo 379º, nº. 1, alínea a), do CPP que é nula a sentença que não contiver as menções do artigo 374º, nº. 2, as quais respeitam ao teor da fundamentação, sendo a nulidade de conhecimento oficioso em recurso. 41. O Tribunal no uso do princípio da livre apreciação da prova previsto no art.º 127.º do CPP, determinou que o dinheiro apreendido fosse declarado perdido a favor do Estado. 42. O preceituado no art.º 127.º do CPP tem-se por cumprido, quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente, com motivação bastante, e onde não se vislumbre assumo de arbítrio na apreciação da prova. 43. não é razoável pensar-se que a Recorrente não pudesse ter em casa, guardo o dinheiro da sua filha, e o guardasse no seu quarto pelo facto do quarto de hospedes ser ocupado por várias pessoas da família mormente pela XX. 44. porque razão não podia tal quantia estar guardada em casa?! Quando de resto resulta da prova documental que a filha da Recorrente realizou um crédito pessoal, através do qual obteve tal quantia! Como pode o Tribunal a quo concluir que o dinheiro é lucro do tráfico e não do empréstimo da filha?! Salvo melhor opinião não pode, 45. a fundamentação da decisão recorrida não satisfaz o disposto no art.º 374º, n.º 2 do CPP, imprescindível, sobretudo o exame crítico das declarações da arguida e da testemunha FF. 46. O Tribunal devia ter ponderado toda a prova produzida, tê-la analisado e examinado criticamente e só depois podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantística dos direitos fundamentais da Recorrente, formar a sua convicção, sustentada nos meios probatórios no seu todo, e não de forma seletiva. 47. Não o fez, pelo que ofendeu de os direitos e garantias do arguido, com violação do art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 48. Pelo que, enferma de nulidade, por violação do disposto no art.º 374.º e 379.º, do CPP. 49. No caso, a decisão recorrida coloca o acento decisivo quanto quantia monetária apreendida no recurso às regras da experiencia comum, e no principio da livre apreciação da prova, através dos quais descredibiliza as declarações da arguida e da única testemunha que corrobora as sua declarações. 50. Em síntese, o Tribunal a quo formou a sua convicção relativamente à proveniência das quantias monetárias apreendidas, com base em meros indícios e presunções, que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a verdade material. 51. o Tribunal a quo, tão pouco faz distinção das quantias monetárias apreendidas em distintos locais, limitando-se a mencionar o dinheiro apreendido debaixo da cama da Recorrente e quanto ao demais não se pronuncia, (acerca do que foi apreendido na carteira da Recorrente). 52. Por tudo o exposto a prova foi incorretamente apreciada o que resultou na injusta decisão de declarar as quantias monetárias perdidas a favor do Estado. 53. a falta de fundamentação e da incorreta apreciação da matéria de facto, leva-nos à análise, atenta a estreita ligação, de três outras: o princípio da livre apreciação da prova (art.º 127º do CPP), o princípio in dubio pro reo e o princípio da investigação (art.º 340.º CPP). 54. O in dubio pro reo, é dos princípios basilares e estruturantes do nosso sistema jurídico-penal, decorrência do princípio da presunção de inocência, enquanto regra probatória, e tem como consequência caber à acusação carrear para o processo o material probatório, desonerando o arguido do ónus da prova da sua inocência. 55. o princípio da presunção da inocência e o seu corolário in dubio pro reo demandavam uma decisão diversa, no que se refere à declaração de perdido a favor do Estado do dinheiro apreendido. 56. Não havendo prova cabal e inequívoca da proveniência do dinheiro apreendido, impunha-se a avaliação dos elementos de prova indiciária existentes à luz dos critérios legais e dos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência. 57. o Tribunal fez uma incorreta aplicação do princípio consignado no art.º 127º do CPP, apreciou mal a prova, face às declarações da Recorrente, à prova testemunhal e aos autos de apreensão. 59. Termos em que deverá esse Colendo Tribunal declarar a nulidade da decisão recorrida, ou determinar a entrega da quantia monetária por inexistir fundamento para ser declarada perdida a favor do Estado. 60. Nestes termos deverão V. Exas. julgar procedente o recurso e aplicar à Recorrente uma pena de prisão nunca superior a 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução. 61. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 21.º do DL 15/93, de 22/01, art.º 40.º, 50.º, 70.º, 71.º do Código Penal, 127.º, 340º; 374.º e 379.º do Código de Processo Penal, art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa. 3. recurso do arguido DD: Remata a alegação com as seguintes conclusões: 1. o acórdão em crise não valorizou de forma adequada e justa todas as circunstâncias em que os factos foram praticados, tal como as condições pessoais e sociais do arguido. 3. o artigo 71.º do Código Penal estabelece que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. 4. o Tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade das consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior e posterior ao facto, especialmente quando se destina a reparar as consequências do crime, e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, tudo conforme previsto no artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal. 5. A pena concreta é limitada pela medida da culpa e é determinada, dentro do referido limite máximo, atendendo a uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto optimo de tutela penal dos bem jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. 6. no que diz respeito ao crime de tráfico de estupefacientes, a tipificação penal leva em conta que na maior parte das vezes, existem no processo “zonas cinzentas” que colocam o julgador numa dúvida quanto à real dimensão do tráfico em causa. 7. é o caso concreto, porquanto o próprio acórdão não define as quantidades de droga vendidas pelo arguido, nem quantas vezes vendeu estupefacientes aos outros arguidos, resulta do acórdão em crise que, por diversas vezes, vendeu quantidades não apuradas de cocaína aos arguidos AA e CC. 8. o Tribunal deveria aplicar uma pena coincidente com o mínimo legal. 9. O conteúdo reeducativo das penas consagra, além, do aspeto punitivo a reintegração social do delinquente. 10. a matriz humanista no nosso direito penal promove essa realidade. 11. face ao circunstancialismo descrito, considerada a moldura penal, as exigências de prevenção geral e especial assinaladas e a culpa do arguido, mostra-se adequada uma pena não superior a 5 anos de prisão. 12. Aceita-se que o comportamento do recorrente constitui a prática de crime, porém, tendo em conta todas as circunstâncias em que os factos foram praticados, impõe-se que a medida da pena se situe próxima do limite mínimo da moldura penal. 13 que possibilite a suspensão da mesma, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e as exigências de prevenção que no caso se fazem sentir. 14. Discordando que se façam sentir no caso elevadas exigências de prevenção especial positiva. 15. Até porque não possui antecedentes criminais. 16. a pena de prisão só deve ser imposta se estritamente necessária e o critério da necessidade tem se ser baseado em elementos objetivos concretos. 17. o grau de ilicitude não se mostra muito elevado, tendo em conta que o arguido praticou os factos de forma esporádica e não fazia desta atividade modo de vida. 18. encontra-se integrado, social e familiarmente, pelo que tal situação deve ser valorada no sentido e que o comportamento do arguido, embora reprovável, não terá continuidade. 19. Acresce que nada consta do mesmo posteriormente à prática dos factos. 20. nunca esteve preso. 21. a conduta anterior e posterior aos factos é de molde a fazer crer que os mesmos não se repetirão. Por outro lado, conforme resulta do relatório social, o arguido compreende e aceita a intervenção judicial, bem como a decisão que considera o seu comportamento reprovável, sendo capaz de avaliar os valores jurídicos em causa e demonstra consciência relativamente às normas sociais e a necessidade da sua obediência. 22. é excessiva a pena fixada ao arguido. 23. Analisando os critérios legais, poderíamos resumir a problemática da escolha e medida da pena (artigo 70º), em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e por aquilo que fez. 24. com a pena de 7 (sete) anos de prisão efectiva, o arguido, praticamente, ficará impedido de se reintegrar na sociedade e, de ver a sua filha menor crescer. 25. o Tribunal ao decidir pela aplicação de uma medida privativa da liberdade, sem possibilidade de ser suspensa, demonstra não haver tomado em consideração as finalidades das penas que constituem a base do sistema penal português, à luz do qual se concretizam os objetivos da prevenção com a reintegração do agente na sociedade. 26. não levou em consideração o conteúdo dos artigos 40º e 71º do Código Penal. 27. tendo em conta todas as circunstâncias em que os factos foram praticados, a personalidade do arguido e as demais circunstâncias previstas no artigo 71º do Código Penal, a pena nunca deveria ultrapassar 5 anos. 28. o tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias expostas, de acordo com o disposto nos artigos 70º e 71º, ambos do Código Penal. 29. deveria o Tribunal, ter aplicado uma pena que permitisse a suspensão da mesma. 30. Relativamente, à suspensão da pena, plasma o artigo 50º do Código Penal que o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições de vida, à conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 31. No caso, encontram-se preenchidos, pelo menos, os pressupostos materiais em face do que se disse a propósito das necessidades de prevenção especial. 32. Pelo que, entende que seria possível efetuar-se um juízo de prognose favorável no que respeita ao futuro comportamento deste. 34. Do relatório social resulta que, natural de…, reside em Portugal desde 2007, trabalhou na…, em regime irregular, contexto em que veio viver para o… . 35. Desde 2015, mantêm relação de namoro com HH e desta relação nasceu a filha menor de ambos, que tem 4 anos de idade. 36. Embora a residir no ....., o arguido deslocava-se com regularidade quinzenal para casa da companheira e filha, colaborando na educação desta. 37. Nos últimos anos a atividade laboral era diminuta, todavia e, conforme resulta dos autos, auferia rendimentos oriundos do jogo de apostas ….. Jogos Santa Casa, que é um jogo de apostas desportivas Regulado pelo Decreto-Lei nr. 67/2015, e de 29 de abril e cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria nº. 173/2015 de 9 de junho de 2015 e de onde retirou proveitos permitindo satisfazer, assim, as suas despesas e auxiliando a sua companheira e filha menor. 38. Nos factos provados, consta que o arguido entre abril de 2017 e maio de 2019 obteve um total de 19.656€ de prémios no mencionado jogo de apostas. 39. este é o primeiro confronto do arguido com o sistema de administração da justiça penal, do qual acata a oportunidade da acusação, apresentando sentido da reprovação dos factos. A companheira, apreensiva com eventuais consequências condenatórias, mostra-se disposta a dar-lhe apoio, o que vem fazendo desde a detenção. 40. têm projectos para o futuro que passam por viverem juntos, casal e filha comum. 41. encontra-se integrado, social e familiarmente. 42. do relatório social, decorre que a família constituída e a família de origem são fatores de protecção, assim como os projetos de futuro se revestem de consistência, contemplando o reconhecimento da necessidade de algumas mudanças. 44. São-lhe conhecidos rendimentos lícitos, pelo que a ameaça do cumprimento da pena é suficiente para que o arguido se afaste da prática de futuro crimes e sendo possível formular o necessário juízo de prognose favorável, deverá o mesmo cumprir pena de prisão, suspensa na sua execução, pois esta permite que as finalidades de prevenção especial e de ressocialização sejam alcançadas através da pena suspensa acompanhada por regime de prova. 45. Em meio prisional, revela comportamento isento de reparos ou registos disciplinares, conta com as visitas/contactos regulares da companheira e outros familiares e amigos. 46. Em reclusão desenvolve actividade laboral afecto à ..... onde revela empenho. 47. está ciente que esta pode ser a primeira e derradeira oportunidade que lhe será concedida de continuar em liberdade, caso venha a reiterar a atividade criminosa, permitindo a escolha de pena de substituição garantir limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico, da tutela da confiança da comunidade na validade da norma violada. 48. verificam-se as condições objectivas previstas no artigo 50.º nº. 1 do Código Penal para suspender a execução da pena de prisão do arguido. Contudo, parece conveniente e adequado a garantir a finalidade que a suspensão seja subordinada ao cumprimento e observância das reras de conduta a supervisionar pelos serviços de reinserção social. Nestes termos deverá o douto Acórdão do Tribunal a quo ser revogado e substituído por outro que face a todo o circunstancialismo descrito, considerada a moldura penal abstracta, as exigências de prevenção geral e especial assinaladas e a culpa do arguido, aplique uma pena de prisão não superior a 5 anos em harmonia com uma pena suspensa na sua execução acompanhada de regime de prova.
13. c)resposta do Ministério Público: O Procurador da República junto do Tribunal recorrido respondeu, pugnando pela improcedência dos recursos. Culmina a argumentação com as seguintes conclusões: - quanto à alegação do arguido DD: 2. da factualidade provada resulta que o dolo assume a sua forma mais gravosa e as exigências de prevenção geral são graves. 3. A sua conduta ilícita acarreta especial censurabilidade pois que assumia posição cimeira na estrutura de venda e distribuição de estupefaciente, e maior dissimulação, escapando ao contacto direto com os consumidores. 4. Mercê do tráfico enriqueceu o seu património em detrimento de terceiros. 5. dissimulava os estupefacientes em locais afastados da sua residência. 6. Agiu, em conjunto com mais indivíduos. 7. atuou com dolo direto. 13. não demonstrou arrependimento, não assumiu o desvalor da sua conduta. 16. a natureza do ilícito, a danosidade social e as necessidades de prevenção geral, desaconselham a suspensão da execução da pena de prisão. - quanto à alegação da recorrente CC: 21. No caso, o dolo assume a forma mais gravosa e as exigências de prevenção geral são [elevadas]. 22. assumia uma posição intermediária na estrutura de venda e distribuição de estupefacientes. 23. com o tráfico enriqueceu o seu património em detrimento de terceiros. 24. Agiu em conjunto com outros. 31. não demonstrou arrependimento, não assumiu o desvalor da sua conduta. 32. a ausência de autocensura, perante factos socialmente danosos, que colocam em causa bens jurídicos de relevância, não permite intuir que o arguida, em liberdade, não voltará a incorrer na prática de factualidade semelhante. 35. quanto à declaração de perda a favor do Estado das quantias monetárias apreendidas, no acórdão recorrido, concluiu-se que derivavam da actividade de tráfico. - quanto à alegação do recorrente AA: 43. não sendo de inserir aquela conduta no tráfico de menor gravidade [ porque] vendia, cannabis, cocaína e metadona, em ….., em….., o lucro obtido, os inúmeros actos de venda de estupefaciente e a inserção num esquema de tráfico, agindo em conluio com mais duas pessoas, 47. as exigências de prevenção geral e especial são elevadas nos crimes de detenção de arma proibida e nos de condução ilegal, e não serão acauteladas com a aplicação de pena de multa. 48. o Acórdão recorrido concluiu que o arguido detinha aquelas armas cumprindo as exigências de fundamentação. 49. Quanto à medida da pena aplicada ao crime de tráfico de estupefacientes, o dolo assume a forma mais gravosa e as exigências de prevenção geral são elevadas. 50. A conduta ilícita assumiu especial censurabilidade pois que transacionou considerável quantidade de estupefacientes, de diversas qualidades, com múltiplos episódios de venda, e por longo período da actividade. 52. Agiu em conjunto com mais indivíduos. 55. no que toca à declaração de perda a Favor do Estado da viatura automóvel de matrícula ……-QG, é manifesto que o Acórdão labora em lapso de escrita, pois quando refere que “Esta ultima nota permitiu-nos também não dar como provado”, o que se queria escrever era que “Esta ultima nota permitiu-nos também dar como provado”. 60. o Acórdão, concluiu que aquelas viaturas eram usadas regularmente para o tráfico de estupefacientes, factualidade, aliás, considerada provada, assim cumprindo, as exigências de fundamentação.
14. d)parecer do Ministério Público: O Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu douto e fundamentado parecer, pronunciando-se pela improcedência dos recursos. Argumenta: A arguição da nulidade da sentença prevista no artigo 379º, n º 1, al. a), com referência ao artigo 374º, n º 2, ambos do CPP, mostra-se manifestamente infundada. O tribunal coletivo indicou as provas que alicerçaram a decisão maxime a prova testemunhal, aí se incluindo os quatro agentes da PSP que participaram na investigação, vários consumidores; prova documental, desde logo as transcrições das intercepções telefónicas efectuadas, fotografias, autos de notícia e de busca, relatórios de exame de telemóveis e respectivos suportes digitais. No acórdão procedeu-se ao exame crítico das provas, como se evidencia ex abundanti da leitura da peça. Resulta claro, intra e extraprocessualmente o iter do processo decisório, tanto quanto por forma lógico-dedutiva pode ser alcançado. Quanto às declarações de perdimento a favor do Estado do veículo automóvel da marca…., modelo….., matrícula ……-QG e da quantia de 5 930,00€, que os recorrentes AA e CC, respectivamente, enquadram na nulidade da sentença, prevista nos artigos 379º, n º 1, alínea
15. a)e 374º, n º 2, ambos do Código de Processo Penal, vale mutatis mutandis o que se consignou supra., sendo claro que esta específica razão para a arguição de tal nulidade, não encontra conforto no acórdão sub judicio. Pelo contrário, as decisões de perdimento surgem ancoradas nos factos assentes sob os n º s 24 e 84, n º s 25-36; 47-62, tendo o tribunal coletivo, fundamentando a mesma, também de direito, colocando-a sob égide do art.º 35º, n º 1, do DL. n º 15/ 93, de 22 de Janeiro. O tribunal em claro lapsus calami incluiu a palavra «não», no segmento da decisão que passamos a transcrever: "Esta última nota permitiu-nos também não dar como provado que os veículos automóveis ……-VM e ……-QG, usados respectivamente por DD e AA estavam afectos á actividade de tráfico , como revelam as regras da experiência quando concatenadas com as escutas telefónicas e autos de vigilância, sendo evidente que eram essas viaturas as usadas para desenvolver a actividade, concretamente para fazer entregas e levantamentos na residência de CC, como o eram os telefones apreendidos (à execpção do telefone apreendido a EE, como infra se explicará) através dos quais se chegou ás inúmeras escutas telefónicas anexas aos apensos 1, 2 e 3 dos autos". Com a inclusão deste não antecedendo o «provado», no exame crítico da prova (que afinal implicitamente se reconhece existir) logo se pretendeu configurar «à outrance» a existência, na decisão, do vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Pese embora, ser consabido que na revista, vocacionada para o reexame exclusivo da matéria de direito, o STJ só conhece de erros-vício, ex officio e nos restritos casos em que tal conhecimento se apresenta como absolutamente necessário para proferir decisão. Ainda assim, é claro e manifesto, como se vê até da simples leitura do excerto transcrito, que só logra significado, com a inclusão da palavra não no texto, como se retira da contextualização do mesmo. De resto, colhe-se relevante subsídio nesta matéria, da leitura do ponto 6º do sumário do ACSTJ proferido em 18 de Março de 2004, proc. n º 03P3566, relatado pelo Conselheiro M. Simas Santos, onde se escreve: "A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões irredutíveis entre si e que não possam ser ultrapassadas, ainda que com recorrência ao contexto da decisão no seu todo ou às regras de experiência comum". O recorrente AA sustenta que a adequada qualificação jurídico-penal dos factos provados, não seria no quadro do art.º 21º, n º 1, do DL n º 15 / 93, de 22 de Janeiro, mas no do art. 25º, alínea a), do mesmo diploma legal (tráfico de menor gravidade). A perfectibilização de tal tipo privilegiado de tráfico, depende, como em primeira linha resulta do inciso em referência, justamente da verificação de um grau de ilicitude do facto consideravelmente diminuído, para cuja aferição, nos termos da lei e da jurisprudência, se haverá que usar critérios de ponderação tais como, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da ação, a qualidade ou quantidade de plantas, substâncias ou preparações, em causa. Para a integração dos factos provados, se teve em conta, o período em que o recorrente praticou o crime, entre Dezembro de 2017 e Junho de 2019, o tipo de tráfico prosseguido, efectuando frequentes deslocações em dois veículos automóveis , quer por várias artérias da cidade .........., quer ao…...., …….., onde residia a sua irmã, a co-arguida CC, para junto dela se abastecer de estupefacientes, para posterior revenda, para si e também por conta daquela; a natureza dos produtos objecto do tráfico que desenvolvia.- cannabis/resina, metadona (de que foram apreendidas na aludida busca - 25 saquetas) bem como cocaína, sendo pela sua natureza, as duas últimas, não podem deixar de relevar, negativamente. O tráfico desenvolvido com a colaboração da sua companheira, a co-arguida BB, teve lugar, desde logo, junto à sua habitação, sita à Rua……….., …….., para onde confluiam os consumidores, provocando ajuntamentos no local, causando, naturalmente, constante perturbação e alarme públicos, bem como em vários pontos daquela cidade. A jurisprudência designadamente deste Alto Tribunal, vem de há muito densificando de modo uniforme, o conceito de diminuição considerável da ilicitude, implicando na sua averiguação a indagação da imagem global do facto. Neste conspecto, a actuação do recorrente reveste a natureza de tráfico de rua, ainda que ancorado na sua residência; que foi exercido durante cerca de ano e meio, actividade que lhe permitiu auferir proventos ilícitos, de que é exemplo a quantia de 1 908,100€ que lhe foi apreendida. Daqui que, a nosso ver, os factos provados, também em relação a este recorrente, encontram a adequada integração jurídico-penal no tipo legal base do crime de tráfico, previsto no art.º 21º, n º 1, do DL n º 15 / 93, de 22 Janeiro. A moldura penal deste, prisão de 4 a 12 anos, contém a elasticidade suficiente para adequar a pena aos concretos factos apurados, cuja determinação foi levada a cabo, no respeito pelos critérios legais plasmados no art.º 71º, do Código Penal. Ainda que os crimes de condução sem habilitação legal (dez) e de detenção de arma proibida,