Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 19/05.5JELSB.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: SANTOS CABRAL Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO IMPEDIMENTOS JUIZ OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE SANÁVEL VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA INDICIÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ILICITUDE CULPA PREVENÇÃO GERAL MEDIDA CONCRETA DA PENA Nº do Documento: SJ Data do Acordão: 10/26/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE EM PARTE Sumário : I -No caso dos autos, o STJ anulou parcialmente a decisão do Tribunal da Relação, porquanto entendeu que este Tribunal não se tinha pronunciado em relação a matéria de facto cuja sindicância lhe tinha sido solicitada pelo recorrente. Ao mesmo Tribunal foi, então, solicitado que apreciasse matéria em relação à qual não o tinha feito, tendo omitido qualquer juízo valorativo. II - A pronúncia feita na decisão recorrida, emitida na sequência da determinação do STJ, não tem subjacente uma decisão anterior sobre a mesma matéria, mas sim uma omissão pura e simples, ou seja, a inexistência de uma valoração substancial sobre uma parte do objecto do recurso, o que consubstancia uma patologia concretizada na omissão praticada. III - Sendo assim, foi essa a razão pela qual o Ac. do STJ na sequência do qual foi proferida a decisão recorrida, expressamente ordena a repetição do julgamento no tribunal recorrido, por forma a conhecer-se dos factos sobre os quais recaiu a omissão praticada. IV -Entende-se, pois, que o funcionamento da tutela da imparcialidade, ínsito na reformulação operada no art. 40.º do CPP, exige que a decisão de recurso proferida previamente pelo juiz impedido tenha subjacente uma coincidência, ainda que parcial, das mesmas decisões. No caso vertente, a situação é distinta uma vez que a patologia existente é exactamente o facto de o tribunal não ter decidido, ou seja, não ter apreciado a questão sobre a qual é agora chamado a pronunciar-se. V - Acresce que a existir impedimento, a nulidade em causa estaria sanada. Não se encontrando a nulidade em causa prevista em qualquer das alíneas do art. 119.º do CPP, nem se mostrando cominada a sua insanabilidade em qualquer outra disposição legal, trata-se de nulidade sanável, da qual o recorrente podia ter conhecimento na data em que foi notificado da decisão, mas que só veio a arguir quando interpôs recurso da mesma, consequentemente depois de ultrapassado o prazo de arguição, nos termos dos arts. 120.º e 121.º do CPP. VI -Indica o recorrente que, invocado o impedimento nos termos do art. 40.º do CPP, deveria o Juiz Relator decidir no prazo de 5 dias, nos termos do n.º 2 do art. 41.º do CPP, o que não aconteceu no caso sub judice. Porém, importa não confundir a irregularidade relativa ao não cumprimento de um prazo processual e a nulidade inscrita na prática de um acto por juiz impedido, tal como prevê o art. 41.º, n.º 3 do citado diploma. VII - O facto de a decisão sobre o impedimento não ter sido oportunamente decidida não tem qualquer efeito anulatório em relação ao acto processual em que é praticado com observância dos ditames da legalidade formal e substancial. No caso em que eventual irregularidade não afecte a regularidade formal e substancial de nenhum acto processual, a sua declaração não pode ter quaisquer outros efeitos que não a mera constatação da sua existência. VIII - O art. 410.º do CPP consagra doutrinalmente o recurso de revista ampliada, o que significa que, quando tiver havido renúncia ao recurso em matéria de facto, nas Relações e no STJ, o Tribunal ad quem não tem que se restringir à tradicionalmente denominada questão de direito, mas antes pode alargar o seu conhecimento a questões documentadas no texto da decisão proferida pelo tribunal a quo que contendam com a apreciação do facto. IX -Consubstancia-se tal recurso de revista ampliada na possibilidade que é dada ao tribunal de recurso de conhecer a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a decisão de direito não encontre na matéria de facto provada uma base tal que suporte um raciocínio lógico-subsuntivo; de verificar uma contradição insanável da fundamentação sempre que através de um raciocínio lógico conclua que da fundamentação resulta precisamente a decisão contrária, ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a contradição entre os fundamentos aduzidos; de concluir por um erro notório na apreciação da prova sempre que para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal – art. 410.º do CPP. X - O conceito de erro notório tem de ser interpretado, como o tem sido o de facto notório em processo civil, mormente para os efeitos do art. 514.º, n.º 1, do respectivo Código, isto é, um facto de que todos se apercebem directamente, ou como um facto que adquire carácter notório por via indirecta, isto é, mediante raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos. Erro notório existirá, assim, sempre que se revelem distorções de ordem entre os factos provados e não provados, ou que traduza uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, fora de qualquer contexto racional, e por isso incorrecta, e que, em si mesma, não passe despercebida imediatamente à observação e verificação comum do homem médio. XI -Nunca poderá deixar de se considerar o pressuposto base de que a existência daquele vício tem de resultar da decisão recorrida na sua globalidade, sem recurso a elementos externos. XII - A discordância do recorrente fundamenta-se numa profunda discordância em relação aos factos que a decisão recorrida considerou provados e ao modo como formou a sua convicção. O que está em causa é a divergência entre a argumentação lógica que o acórdão tece estribando-se na prova que relaciona para extrair conclusões e o entendimento do requerente sobre a forma como funcionou o silogismo judiciário entendendo que a prova não é suficiente para extrair aquelas conclusões. XIII - Sendo assim, é evidente que não estamos perante um juízo probatório arbitrário desprovido de senso ou de razão, mas perante uma pura e simples discordância da matéria de facto, o que poderá permitir uma reavaliação da mesma matéria à luz da prova produzida, mas que infirma qualquer afirmação que tenha na génese o pressuposto da existência de erro notório. XIV - A actividade probatória é constituída pelo complexo de actos que tendem a formar a convicção da entidade decidente sobre a existência ou inexistência de uma determinada situação factual. Na formação da convicção judicial intervêm provas e presunções, sendo certo que as primeiras são instrumentos de verificação directa dos factos ocorridos, e as segundas nos permitem estabelecer a ligação entre o que temos por adquirido e aquilo que as regras da experiência nos ensinam poder inferir. XV - A prova indiciária, ou o funcionamento da lógica e das presunções, bem como das máximas da experiência, é transversal a toda a teoria da prova, começando pela averiguação do elemento subjectivo do crime, que só deste modo pode ser alcançado, até à própria creditação da prova directa constante do testemunho. XVI - A forma como se explana aquela prova fundando a convicção do julgador tem de estar aqui bem patente, o que se torna ainda mais evidente no caso da prova indiciária, pois que aqui, e para além do funcionamento de factores ligados a um segmento de subjectividade que estão inerentes aos princípios da imediação e oralidade, está, também, presente um factor objectivo, de rigor lógico que se consubstancia na existência daquela relação de normalidade, de causa para efeito, entre o indício e a presunção que dele se extrai. XVII - Como tal, a enunciação da prova indiciária como fundamento da convicção do juiz tem de se expressar no catalogar dos factos base, ou indícios, que se considerem provados e que vão servir de fundamento à dedução ou inferência e, ainda, que na sentença se explicite o raciocínio através do qual e partindo de tais indícios se concluiu pela verificação do facto punível e da participação do arguido no mesmo. XVIII - O desenrolar da prova indiciária pressupõe três momentos distintos: a demonstração do facto base ou indício que, num segundo momento, faz despoletar no raciocínio do julgador uma regra da experiência, ou da ciência, que permite, num terceiro momento, inferir outro facto que será o facto sob julgamento. XIX - No caso vertente, em última análise, a decisão recorrida parte de uma pluralidade de indícios que se consubstanciam em meios de prova de tipos diversos para concluir pela responsabilização criminal do arguido. Sinteticamente, perguntaremos se a disponibilidade injustificada de grandes somas de dinheiro; as viagens ao Brasil e aos locais de expedição da cocaína dissimulada e os contactos com traficantes; a proximidade física e jurídica com a logística relacionada com a droga; a manifesta desproporcionalidade entre o património e os proventos não constituem indícios graves, precisos e convergentes da intervenção criminosa no tráfico de droga. E a conclusão é a de que não só a prova indiciária é suficiente, como também a de que ela se apresenta densa e convergente, ao apontar da autoria pelo recorrente do crime praticado. XX - No que concerne ao elemento subjectivo do tipo, a partir do momento em que se demonstram os pressupostos de facto que indicam a prática de actos integrantes do tipo legal imputado, a afirmação do elemento subjectivo é uma questão de dedução lógica, ou seja, e também aqui, de prova indiciária. XXI - A matéria de facto considerada provada, ao deixar indeterminado se foram os proveitos económicos obtidos com o crime de tráfico pelo qual o arguido foi condenado que possibilitaram uma aquisição de imóveis, relativamente à qual nem sequer está esclarecido se foi antes, ou depois, do início dos factos a que se reportam os autos, incorre na insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que se reporta o art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP. XXII - A agravação do tráfico de estupefacientes supõe uma exasperação do grau de ilicitude já definido e delimitado na muito ampla dimensão dos tipos base – os arts. 21.º, 22.º e 23.º do DL 15/93, de 22-01 – e, consequentemente, uma dimensão que, referenciada pelos elementos específicos da descrição das circunstâncias, revele um quid específico que introduza uma medida especialmente forte do grau de ilicitude que ultrapasse consideravelmente o círculo base das descrições tipo. A forma agravada há-de ter, assim, uma dimensão que, segundo considerações objectivas, extravase o modelo, o espaço e o grau de ilicitude própria dos tipos base. XXIII - No caso sob recurso, considerou-se provado que a quantia objecto de tráfico era de 597,7 kg, o que, considerando os valores de mercado, permite considerar um valor superior à dezena de milhão de euros. Tal facto, por si e independentemente de outras considerações sobre quantias apreendidas, dá uma ideia clara de que a actividade ilícita em que o arguido estava inserido se situava num patamar superior e muito distante de uma organização de modesta ou mediana dimensão. Estamos já no cume da actividade organizatória estruturada para o grande tráfico, com a adequada mobilização de meios e pessoas, logo perante um crime de tráfico agravado. XXIV - É grande o grau de ilícito em que está em causa um acto ilícito que alimenta a desagregação social na comunidade e a degradação física e psíquica da pessoa. Por igual forma densas são as exigências de prevenção a nível geral nas quais cidadão comum expressa o seu repúdio por uma actividade em que a obtenção de um lucro ilícito é feita à custa do aniquilamento da própria personalidade. A culpa é intensa, revelando uma opção de vida à revelia de valores que deveriam informar o arguido, o qual escolheu o caminho do lucro fácil ainda que ilícito. Tal opção tem subjacente o conhecimento de que a sua actividade se inscrevia numa actividade ilícita situada já num patamar superior em termos de tráfico. Não merece, pois, censura a pena aplicada de 9 anos de anos de prisão. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No processo comum (tribunal colectivo) nº 19/05.5 JELSB da secção única do Tribunal Judicial do Cadaval, vindo pronunciados os arguidos AA, BB como co-autores, em co-autoria material, os crimes de tráfico de droga agravado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I – B, anexa a este diploma, e de associação criminosa com vista ao tráfico, p. e p. p. artº 28º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, sendo a conduta do arguido AA punida nos termos do nº 3 desta disposição legal, todos com referência à Tabela I – B, anexa ao referido diploma legal submetidos a julgamento, foram condenados: I. o arguido AA como co-autor de um crime tráfico de droga agravado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I – B, anexa a este diploma na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão; II. o arguido BB, como co-autor de um crime tráfico de droga agravado, p. e p. pelos artigos 21º-1 e 24º-c), do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I – B, anexa a este diploma na pena de 9 (nove) anos de prisão. Inconformados com tal decisão vieram os arguidos AA e BB interpor dela recursos que, no Tribunal da Relação de Lisboa foram objecto de decisão na qual, para além ordenada oficiosamente rectificação da decisão recorrida ao abrigo do disposto no artº 380º do CPP, foi negado provimento a ambos os recursos com excepção do que, no que concerne ao recorrente BB, se refere à redacção do item 7 dos factos assentes. Deste acórdão interpuseram ambos os arguidos recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, onde, por doutas decisões constantes de fs. 8283 a 8368 e 8371 a 8434 foi concedido provimento ao recurso de AA, anulando-se o acórdão recorrido na parte que lhe respeita e determinando-se a repetição do mesmo “no tribunal recorrido por forma a aí se conhecer, após convite a aperfeiçoamento das conclusões nos termos apontados (ver fls. 83 e seguintes), da impugnação da matéria de facto”, Devolvidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa foi proferida decisão confirmando o acórdão de primeira instância quanto ao recorrente BB, salvo quanto à perda a favor do Estado das quantias em depósitos bancários ou em fundos financeiros referidos nos n.°s 110 e 111 dos factos provados, determinando-se a repetição do acórdão “nesta parte e sem prejuízo do trânsito em julgado das demais decisões… agora com avaliação sobre se a documentação junta pelo recorrente a fls. 1137 a 1142 dos autos ilidiu a presunção legal de que tiveram proveniência ilícita Ao abrigo do disposto no artº 380º do CPP, rectificar o acórdão recorrido por forma a que da primeira parte do parágrafo da fundamentação onde se refere “Repare-se ainda no teor de fls. 3, 12 a 23, 36, 39 e 40, 51, 52, 59 a 65, 73 a 81, 85 a 89, 95, do apenso VIII e 3, 12 a 24, 34, 36, 55, 56, 67 a 68, 75 a 81, 88 a 97, 101 a 105, 235 a 240, do Apenso VIII-A…” passe a constar “Repare-se ainda no teor de fls. 3, 12 a 23, 36, 39 e 40, 51, 52, 59 a 65, 73 a 81, 85 a 89, 95, do apenso VIII e 3, 12 a 24, 34, 36 (segundo a paginação feita no Brasil, inscrita a preto dentro de um quadro, correspondendo-lhe na numeração portuguesa, manuscrita a azul, a fs. 19, 28 a 39, 50 e 52) e 55, 56, 67 a 68, 75 a 81, 88 a 97, 101 a 105, 235 a 240 (segundo a paginação portuguesa inscrita a azul), do Apenso VIII-A …”. 2. conceder parcial provimento ao recurso do recorrente, na correspondente medida determinando a) que se elimine da factualidade assente a matéria consignada sob itens 56, 57 e 58. b) que os seguintes itens dos factos assentes que se assinalam passem a ter a seguinte redacção, 7º. «O arguido AA, quando da apreensão a que se alude no item 5 destes factos provados, disse às autoridades espanholas que os dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil euros aí referidos pertencia ao cidadão nacional CC.» 21º No dia 23/01/2005, o arguido AA dialogou ao telefone com um Indivíduo espanhol (telef. -----------), com quem combinou encontrar-se num bar na 4ª feira seguinte