Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 180/13.5GCVCT.G2.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: RAUL BORGES Descritores: CÚMULO JURÍDICO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE NOVO CÚMULO JURÍDICO RECURSO INDEPENDENTE TRIBUNAL COMPETENTE DECISÃO SUMÁRIA NULIDADE INSANÁVEL TRÂNSITO EM JULGADO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PENA SUSPENSA EXTINÇÃO DA PENA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO SANAÇÃO PENA ÚNICA BEM JURÍDICO PROTEGIDO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acordão: 03/07/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / RECURSO PERANTE AS RELAÇÕES / RECURSOS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXECUÇÕES / CONCURSO SUPERVENIENTE DO CONCURSO. DIREITO PENAL – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / ESCOLHA E MEDIDA D APENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 427.º, 432.º, N.ºS 1, ALÍNEA C) E 2 E 471.º, N.º 2. CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 77.º, N.º 1 E 78.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - ACÓRDÃO N.º 9/2016, DE 28-04-2016, PROCESSO N.º 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1, IN DR, 1.ª SÉRIE, N.º 111, DE 9 DE JUNHO DE 2016, P. 1790 A 1808; - DE 28-04-2010, PROCESSO N.º 260/07.6GEGMR.S1; - DE 15-11-2012, PROCESSO N.º 114/10.9PEPRT; - DE 09-07-2015, PROCESSO N.º 19/07.0GAMNC.G2.S1; - DE 04-11-2015, PROCESSO N.º 303/08.6GABNV-B.E1.S1; - DE 17-12-2015, PROCESSO N.º 493/11.0GAVNF.G1.S1; - DE 04-01-2017, PROCESSO N.º 519/10.5JDLSB.S1; - DE 26-01-2017, PROCESSO N.º 222/11.9GBABF.E1.S1; - DE 20-04-2017, PROCESSO N.º 799/15.0JABRG.G1.S1; - DE 31-05-2017, PROCESSO N.º 489/10.0JALRA.L1.S1; - DE 31-05-2017, PROCESSO N.º 2192/16.8T8AVR.P1.S1; - DE 13-07-2017, PROCESSO N.º 232/11.6GDCTX.E1.S1; - DE 13-07-2017, PROCESSO N.º 9/12.1GDSTB.E2.S1; - DE 25-10-2017, PROCESSO N.º 163/10.7GALNH.S1; - DE 07-02-2018, PROCESSO N.º 339/12.2PAENT.E1.S1. Sumário : I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em causa apreciação de pena única de 10 anos de prisão, padece de nulidade insanáve1, tendo por efeito ser declarada nula, passando o recurso a ser apreciado pelo STJ, ficando a valer a decisão de 1.a instância como decisão a apreciar. III - O caso julgado relativo à formação do cúmulo jurídico entre as penas de um processo vale rebus sic stantibus, ou seja, nas circunstâncias que estiverem na base da sua formação. IV - A alteração das circunstâncias, a modificação da situação, do condicionalismo fáctico em que assentou a decisão anterior, com o surgimento de novas condenações, determina a necessária revisão da anterior decisão, cujo caso julgado está sujeito à cláusula rebus sic stantibus, conferindo a estas decisões necessariamente provisórias/intermédias/intercalares, a qualificação de uma espécie de decisões de trato sucessivo, de definição passo a passo, até à configuração definitiva, global e final. V - Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por tais crimes, desde que cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles. VI - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. VII - O momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é o trânsito em julgado de qualquer das decisões, sendo esse o momento em que surge, de modo definitivo e seguro (apenas questionável em sede de eventual recurso extraordinário de revisão), a solene advertência ao arguido. VIII - O trânsito em julgado estabelece a fronteira, o ponto de referência ad quem, o limite até onde se pode formar/agrupar um conjunto de infracções em que seja possível unificar as respectivas penas. IX - O trânsito em julgado obstará a que com essa infracção ou outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funcionará assim como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite. X - A primeira decisão transitada será assim o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso englobando as respectivas penas em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objecto de unificação. XI - A partir desta data em função dessa condenação transitada deixam de valer discursos desculpabilizantes das condutas posteriores, pois que o arguido tendo respondido e sido condenado em pena de prisão por decisão passada em julgado, não pode invocar ignorância acerca do funcionamento da justiça penal, e porque lhe foi dirigida uma solene advertência, teria de agir em termos conformes com o direito. XII - Esta data marca, pois, o fim de um ciclo e o início de um novo período de consideração de relação de concurso para efeito de fixação de pena única. A partir de então, havendo novos crimes cometidos desde tal data, desde que estejam em relação de concurso, terá de ser elaborado com as novas penas um outro cúmulo e assim sucessivamente. XIII - Concretizada a admonição na condenação transitada, encerrado um ciclo de vida, impõe-se que o arguido a interiorize, repense e analise de forma critica o seu comportamento anterior, e projecte o futuro em moldes mais conformes com o direito, de tal modo que, a sucumbir, iniciando um ciclo novo, reincidirá. XIV - A partir da decisão condenatória que tiver em primeiro lugar transitado em julgado, os crimes cometidos depois da data do trânsito deixam de concorrer com os que os precedem, isto é, já não estão em concurso com os cometidos anteriormente à data do trânsito, havendo a separação nítida de uma "primeira fase", em que o agente não foi censurado, atempadamente, muitas vezes, há que reconhecê-lo, por deficiências, a vários níveis, do sistema de justiça, ganhando assim, o agente, confiança na possibilidade de outras prevaricações com êxito, sem intersecção da oportuna acção do sistema, de uma outra que se lhe segue, já após advertência de condenação transitada em julgado, abrindo-se um "ciclo novo, autónomo, subsequente", em que o figurino não será já o de acumulação de crimes, mas de sucessão. XV - Na consideração da personalidade para a medida concreta da pena conjunta de cúmulo jurídico devem ser avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos e é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente. XVI - Tendo sido interpostos recursos das decisões condenatórias integrantes do cúmulo é de factualizar o facto e o resultado final. XVII - A pena de prisão suspensa na execução integra o cúmulo jurídico. XVIII - A não justificação de integração no cúmulo integra nulidade por omissão de pronúncia. XIX - Tal nulidade é suprível, nos termos do art. 379.°, n.º 2, do CPP, a partir da redacção dada pela Lei 20/2013 de 21-02, devendo ser suprida na presença dos elementos a ter em conta. XX - Encontrando-se esgotado o prazo de suspensão, invocando o princípio da actualidade, é de relegar para a instância pronúncia sobre o estado actual da situação. XXI - A pena suspensa declarada extinta nos termos do art. 57.º, n.º 1, do CP, não integra o cúmulo jurídico. XXII - A pena conjunta visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. XXIII - Sendo uma das finalidades das penas, incluindo a unitária, segundo o ar. 40.°, n.º 1, do CP, na versão da terceira alteração, introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a tutela dos bens jurídicos, definindo a necessidade desta protecção os limites daquelas, há que, necessariamente, ter em atenção os bens jurídicos tutelados nos tipos legais presentes no concurso. XIV - Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, em todas as suas facetas. XV - À fixação da pena conjunta deve presidir o respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta. XVI - Ao fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, há que ter presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre o condenado na pena única, não podendo deixar de ser perspectivado o efeito da pena sobre o comportamento futuro do agente em função da sua maior ou menor duração. XVII -São igualmente de factualizar os tempos de cumprimento de prisão ou de prisão preventiva. Sendo essencial e indispensável, no plano da exposição/enunciação/enumeração da matéria de facto, face à nova versão do art. 78.°, n.º 1, do CP, narrar o cumprimento da pena imposta em algum(

1. ns)dos processos englobados no cúmulo, importa, no presente, inovador, quadro legal, factualizar o que ocorre a esse nível, o que determinará a prévia recolha dos elementos imprescindíveis. A este especifico respeito, sempre haverá de narrar-se (dar­se noticia) para posterior ponderação, o que consta dos autos, pois as penas extintas pelo cumprimento actualmente integram o cúmulo. XVIII - Em sede de requisitos primários serão igualmente de coligir os tempos de cumprimento de pena de prisão ou de detenção sofridos pelo arguido nos vários processos englobados a ter em conta, factualizando-os, em observância do disposto nos artºs. 78.º, n.º 1 e 80.º, do CP. Decisão Texto Integral: No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 180/13.5GCVCT da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo – Juiz 3 –, na sequência de acórdão de 14-07-2015, transitado em julgado em 29-09-2015, constante da certidão de fls. 343 a 362 do 2.º volume, que condenou o arguido AA na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período, sujeita a regime de prova, pela prática, em 3-05-2013, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, e na reformulação de anterior acórdão de 17-03-2016, em que foi realizado o cúmulo jurídico, face ao conhecimento de nova condenação no processo n.º 783/12.5PAESP, pelo acórdão de 27 de Abril de 2017 do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo – Juiz 3, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, nascido em ........., natural da freguesia de .........., concelho do Porto, residente antes de recluso na .........., n.º ..., C......, L......, Porto, preso no Estabelecimento Prisional do Porto, a partir de ..-..-2...., à ordem do processo comum colectivo n.º 432/12.1GAILH da Comarca de Aveiro – Instância Central - 1.ª Secção Criminal, J2, para cumprir a pena de 2 anos e 9 meses de prisão, conforme consta de fls. 13, 20, 134 e 218, e desligado deste processo e colocado à ordem do processo comum colectivo n.º 180/13.5GCVCT, em 9-02-2017, conforme fls. 104, 136, 138, 148 e 149. O presente sui generis e autónomo “processado” foi autuado em 27-01-2016, iniciando-se, a fls. 2 do volume enviado, com despacho do Exmo. Presidente do Colectivo da Instância Central – Secção Criminal da Comarca de Viana do Castelo - J3, datado de 27-01-2016, a designar o dia 25-02-2016, para a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, sem menção/indicação dos processos levados a concurso, com solicitação à DGRSP de realização de relatório social e requisição de certificado de registo criminal actualizado do arguido, nada, mas mesmo nada, referindo a propósito da intervenção processual, no evento aglutinador, a respeito da presença do arguido. Em 24-02-2016, o arguido atravessou o requerimento de fls. 25, repetido a fls. 27, em que dá conta da pendência de recurso no Supremo Tribunal de Justiça de acórdão proferido no processo n.º 783/12.5PAESP da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção Criminal - J8, e invocando o princípio da economia processual, entendendo que seria mais adequada a realização do cúmulo jurídico, após o trânsito em julgado da decisão do recurso, requereu nesse sentido. Dizendo desconhecer o processo identificado no requerimento do arguido, nomeadamente, se os factos ali apreciados estariam eventualmente em situação de cúmulo jurídico com os factos dos autos, o Exmo. Presidente do Colectivo, por despacho de fls. 29, manteve a marcação da audiência. Na data agendada – 25-02-2016 –, conforme acta de fls. 30/1, a Exma. Defensora do arguido requereu a presença do condenado, a que se seguiu despacho do Exmo. Presidente do Colectivo, que deu sem efeito a audiência, designando para sua realização o dia 10 de Março de 2016, “devendo o arguido ser convocado para prestar declarações, através de vídeoconferência a partir do EP onde se encontra”. Realizada a audiência de julgamento, em 10-03-2016, foram tomadas declarações ao arguido, através de videoconferência – acta de fls. 35/6. Por acórdão do Tribunal Colectivo da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, de 17 de Março de 2016, constante de fls. 38 a 44, depositado na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 46, foi deliberado cumular as penas aplicadas nos processos n.º 24/11.2PEVRL do Tribunal Judicial de Vila Real, n.º 432/12.1GAILH da Comarca de Aveiro – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J 2 e n.º 180/13.5GCVCT da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, e condenar o arguido na pena única de 4 anos de prisão. Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 50 a 52. O recurso foi admitido por despacho de fls. 56. O Ministério Público na Instância Central – Secção Criminal da Comarca de Viana do Castelo – respondeu conforme fls. 59 a 61. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães emitiu douto parecer de fls. 69 a 74, pronunciando-se no sentido de o recurso ser julgado improcedente. Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15 de Dezembro de 2016, constante de fls. 82 a 90, foi negado provimento ao recurso, tendo tal acórdão transitado em julgado em 11 de Janeiro de 2017, conforme consta do boletim de registo criminal n.º 3, de fls. 117 e fls. 162. Voltando ao presente “processado”, não declaradamente assumido como “Recurso independente e em separado”, designação utilizada em casos semelhantes, como por exemplo, nos recursos por nós abordados, nos processos n.ºs 541/09.4PDLRS-A.L1.S1, 303/08.6GABBNV-B.E1.S1, 173/08.4PFSNT-C.S1, 137/08.8SWLSB-H.L1.S1 e 747/10.3GAVNG-B.P1.S1. De forma absolutamente inopinada, e sem nada que o justificasse, vistas as coisas à luz da míngua imensa de informação/elementos do presente “processado”, com referência a “Fl. 1507 ss:”, a fls. 154 do presente “processado”, é lavrado despacho pelo Exmo. Presidente do Colectivo de Viana do Castelo, a designar para a audiência a que alude o artigo 472.º do CPP, o dia 19 de Abril, 14.00 h, com dispensa da presença do arguido, que antes expressara a vontade de estar presente, como é seu direito, com nova solicitação de realização de relatório social e de requisição de certificado de registo criminal actualizado. Mais uma vez, a fls. 169-170, veio o arguido requerer a autorização para a sua presença na data fixada para a audiência de efectivação de cúmulo jurídico. Mais uma vez, foi negada a pretensão de presença física do condenado na audiência, com o depoimento (declarações) prestado por vídeoconferência, a partir do EP onde o arguido se encontra - (fls. 173). Realizada a audiência em 19-04-2017, conforme acta de fls. 207/9, foi o arguido ouvido através de videoconferência. Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, de 27 de Abril de 2017, constante de fls. 211 a 220, depositado na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 222, foi deliberado condenar o arguido na pena única de 10 anos de prisão. **** De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 231 a 245, rematando a impugnação com as conclusões que constam de fls. 238 a 245. O recurso foi admitido por despacho do Exmo. Presidente do Colectivo da Comarca de Viana do Castelo, a fls. 249, porém, sem indicação expressa do tribunal ad quem, indicação que, a ser a legalmente correcta, como, incontornavelmente deveria ser, à face da clara, hialina mesmo, luz do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, obstaria a uma série de mal entendidos, a culminar na elaboração de uma decisão sumária pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que no seu âmago traz albergada a prática de uma nulidade insanável, a demandar a sua inevitável implosão. Coisas escusadas, dir-se-ia. O Ministério Público junto da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, afinando pelo mesmo diapasão, apresentou resposta, dirigida aos “Exmos. Senhores Juízes Desembargadores”, conforme fls. 252 a 254. Por despacho do Exmo. Presidente do Colectivo de Viana do Castelo de 22-06-2017, proferido a fls. 255, em consonância com a inexplicável/indevida deriva, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães, o que foi cumprido a fls. 260. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães emitiu então douto parecer, a fls. 263 a 265, começando por afirmar que “Nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido (…), sendo o regime de subida o previsto na lei”, defendendo, a final, a manutenção do decidido. (Os sublinhados são, obviamente, como não podiam deixar de ser, decididamente, nossos). Em 24-07-2017 é proferido despacho por Exmo. Desembargador de turno (em férias judiciais de Verão), a ordenar a apresentação dos autos ao Exmo. Desembargador Relator após férias pessoais do mesmo - fls. 268. Por decisão sumária do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Agosto de 2017, constante de fls. 270 a 278, foi negado provimento ao recurso apresentado pelo condenado. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 306 a 320, dizendo ser o “recurso interposto do douto acórdão de fls…. e ss” do Tribunal da Relação de Guimarães, rematando com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces): A. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de fls. ... e ss. proferido nos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo acima identificados, que condenou o arguido AA em: 2 anos e 9 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado consumado, no processo n ° 432/12.1GAILH, da Instância Central Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, por decisão de 02/07/2014, transitada em 28/09/2015, por factos praticados em 26/10/2012; 3 anos de prisão, pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 3 anos de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 3 anos e 9 meses de prisão pela prática de de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 4 anos de prisão pela prática de de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 3 anos de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado tentado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 9 meses de prisão pela prática de um crime furto simples tentado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado tentado, 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado tentado, 3 anos de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, no processo nº 783/12.5PAESP, da Instância Central Criminal do Tribunal Judicial do Porto, por decisão de 20/05/2015, transitada em 09/05/2016, por factos praticados entre 31/05/2011 e 31/01/2013. Em cúmulo jurídico na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime furto qualificado consumado, no processo n.º 180/13.5GCVCT, da Instância Central Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, por decisão de 14/07/2015, transitada em 29/09/2015, por factos praticados em 03/05/2013. B. O arguido não contesta as condenações de que foi objecto, as quais resultaram de toda a prova produzida em audiência de julgamento. C. Contudo, o arguido não se conforma com a pena única que foi aplicada pelo Tribunal a quo. D. Com base nos factos provados, o Tribunal a quo formulou a sua convicção e decidiu. E. Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade. F. Atentos os factos provados, e a esses teremos que nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente – devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo -, e, por outro lado, atender às necessidades de prevenção - cfr. artigo 71º do Código Penal. G. Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que incluem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas” cfr. art. 71º, n.º 3. H. Não teve o douto Acórdão em consideração os factores sociais constantes do relatório social, o bom comportamento, no estabelecimento prisional e a estrutura familiar de apoio. I. Veja-se o Relatório Social, onde se diz “Iniciou actividade laboral aos 11 anos como ajudante de construção civil, passando depois para o ramo industrial como operário fabril. Aos 42 anos experiencia pela primeira vez a situação de desemprego, devido a constrangimentos de ordem económica da empresa em que laborava – “M..........”". Em paralelo com a actividade labora,AA praticou durante sete anos J. futebol amador em alguns clubes da cidade, tendo abandonado esta prática desportiva na sequência de uma intervenção cirúrgica. O condenado contraiu matrimónio aos 18 anos, esta relação terminou 3 anos depois, tendo da união nascido 2 descendentes. Aos 25 anos inicia uma relação longa da qual nasceu outro descendente. AA sempre assumiu as responsabilidades parentais, mantendo relacionamento em proximidade com os descendentes." K. E continua, o Relatório Social, sob a epígrafe “Condições Sociais e Pessoais", "No período a que se reportam os factos constantes dos autos, objecto do presente cúmulo jurídico, AA desenvolvia o seu quotidiano de forma desorganizada e sem compromissos. Residia com a nova companheira na zona de Leça da Palmeira, subsistindo de trabalhos ocasionais e do apoio da companheira. Na sequência do seu comportamento desviante, foi detido preventivamente por três meses. Devolvido a meio livre, termina a relação que mantinha e regressa ao Porto, para a zona próxima à da residência da mãe do filho mais novo, que o apoio economicamente, Aí inicia novo relacionamento afectivo, com união de facto, que mantém até ao presente. AA passa a viver com a actual companheira (R...), em casa arrendada integrada em ilha L. situada em zona residencial não conotada com problemáticas sociais e criminais. O condenado avalia positivamente o relacionamento afectivo que mantém, considerando que o apoio ascendente desta companheira, facilitou o afastamento do consumo de drogas, sem que para tal tenha sentido necessidade de recorrer a apoio especializado. Afirma não poder desenvolver actividade laboral regular, devido a problemas de saúde de que padece, mas que sempre que lhe era possível desenvolvida trabalhos de construção em regime de biscates.” M. Sob a epígrafe “Impacto da situação jurídico-penal”, afirma, ainda, a técnica dos Serviços de Reinserção Social do Porto Penal 6: “AA encontra-se detido no Estabelecimento Prisional do Porto em 07/01/2016. Denota consciência do desvalor da sua conduta, explicando-a numa fase de desorientação pessoal e consumos compulsivos de drogas, reconhecendo que dos seus atos resultam consequências e danos para terceiros.” Valoriza o apoio da família, e manifesta vontade em não defraudar as expectativas que nele depositam, manifesta vontade em manter o afastamento de situações de risco e de consumo de estupefacientes. No estabelecimento prisional frequenta a escola, com vista à conclusão do 2º ciclo. Manifestou interesse pela ocupação laboral, mas não tendo obtido colocação mantém-se na escola. Mantém comportamento ajustado às regras, tendo o registo de uma infracção por posse de telemóvel, que não assume seu. AA beneficia de enquadramento residencial, social e familiar, junto da actual namorada que manifesta apoio incondicional. O condenado apresenta uma trajectória de vida, sobretudo após a altura em que ficou desempregado, marcada pelo consumo de produtos estupefacientes e associação a pares com condutas desviantes, que facilitou o contacto com o sistema de justiça penal. Em meio prisional frequenta a escola como forma de se valorizar e de ocupar o tempo de forma útil. Adotou um comportamento conforme ao normativo do EPP, valoriza o apoio familiar que possui, factores que serão ponderados positivamente na preparação do seu regresso a meio livre e no benefício de medidas de flexibilização da pena, que já pediu mas não lhe foram concedidas. N. Da leitura atenta do Relatório Social, resulta que o condenado AA, ganhou consciência da ilicitude dos seus actos. O. Os factores que determinaram a necessidade da sua reclusão, estão, do ponto de vista da prevenção especial profundamente diminuídos. P. O que, por si só implica, necessariamente, uma pena mais reduzida. Q. O recorrente, não desconhece que, existem razões de prevenção geral que impõem a aplicação de uma pena com um “quantum” considerável. R. No entanto, 10 (dez) anos de prisão, é manifestamente exagerado mesmo atendendo às necessidades de prevenção geral. S. E, sobretudo, atendendo as circunstâncias pessoais em que os crimes foram cometidos... Termina, pedindo a revogação do acórdão (SIC) e a sua substituição por outro que se coadune com a pretensão exposta. *** O processo foi então solicitado à 1.ª instância, onde se encontrava desde 5-09-2017 - fls. 281 -, conforme despacho de fls. 321. *** O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça foi admitido por despacho de fls. 323, a subir nos próprios autos, leia-se, no presente “processado”. *** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães apresentou a resposta de fls. 326 a 329, onde, uma vez mais, vai implícito o indevido reconhecimento da competência do Tribunal da Relação de Guimarães para proferir a decisão sumária recorrida, que indevidamente, considera como acórdão, concluindo: 1 - Examinada a fundamentação do acórdão impugnado (SIC), não cremos que possa haver dúvidas de que o tribunal teve na devida conta a personalidade do arguido, reflectida no seu percurso e passado criminal, evidenciando-se o elevadíssimo número de crimes, sendo que os factos que lhes estão subjacentes são graves estendendo-se cronologicamente bastante no tempo, cumprindo reter, quanto à personalidade do visado, que, pese embora em contexto prisional tenha adoptado um comportamento cumpridor das regras instituídas, frequentando a escola, apresenta, no entanto, uma trajectória de vida marcada pelo consumo de drogas e associada a grupos de pares desviantes, com desemprego prolongado, podendo-se concluir, “ ...por um lado, pela alta gravidade do “ilícito global” perpetrado e, por outro lado, por uma tendência criminosa que ultrapassa a mera situação de pluriocasionalidade”, apresentando-se, consequentemente, como grandes e também prementes as necessidades de prevenção especial positiva (de ressocialização), encontrando-nos, pois, face a fundamentação da decisão que explicita de forma clara o percurso que conduziu o tribunal à decisão tomada. 2 - Os factos praticados pelo recorrente são expressivos de uma atitude de desconsideração e indiferença total pelo respeito de valores essenciais da comunidade, como seja o respeito pelos bens alheios, denotando uma deficiente interiorização desse bem jurídico, sendo que, as exigências, quer de prevenção geral (proliferação de crimes desta natureza), quer especial (atento o número de condenações que o arguido já teve por crimes de furto qualificado, continuando na senda criminosa) se revelam de cariz muito elevado, como elevado se demonstra o grau de ilicitude global, tendo, em grande parte dos crimes o visado recorrido ao estroncamento de portas, a fim de aceder ao interior das residências assaltadas, causando sérios prejuízos às vítimas, designadamente a nível moral, de tal decorrendo não se reconduzirem os factos a uma mera pluriocasionalidade, mas a uma verdadeira tendência criminosa radicada na personalidade do visado. 3 - O douto acórdão sob escrutínio não deixou de levar em conta e equacionar, nos seus devidos termos, alguma vertente positiva, adveniente do comportamento prisional do visado e respectivo acompanhamento familiar, sendo que, porém, tais razões conexas com a sua ressocialização não constituem razões bastantes para a almejada redução da pena conjunta, a qual, nos precisos termos do douto aresto em crise, se revela justa, adequada e proporcional à punição da gravidade do comportamento global e personalidade do arguido, nos parâmetros legais previstos no artº 77º do C.Penal, pelo que a pretendida redução se mostra claramente injustificada, 4 - Por não ter violado qualquer normativo legal, nenhuma censura merece a decisão sob escrutínio. *** Por despacho de 10-10-2017, a fls. 330, foi ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça. *** A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, em 27 de Outubro de 2017, a fls. 336/7, do 2.º volume, emitiu o seguinte parecer: “O arguido AA, no processo identificado como sendo o principal, mas apenas com um volume, recorre de um acórdão proferido no Tribunal da Relação de Guimarães em 11.08.2017, para o Supremo Tribunal de Justiça porque lhe foi negado provimento ao recurso que havia interposto do acórdão da 1ª instância (Juízo Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo) que o condenou na pena única de 10 anos de prisão no cúmulo resultante do conhecimento superveniente do concurso. Vendo com atenção o processado tudo leva a crer que este será a continuação dos outros volumes onde se encontrarão o último acórdão condenatório e as certidões dos restantes acórdãos, pois é iniciado com um despacho proferido em 27/1/2016 a marcar um dia de audiência e a solicitar previamente o Relatório Social e o CRC. Mas o último acórdão do concurso superveniente proferido no J3-Juizo Central Criminal de Viana do Castelo em que o arguido AA foi condenado na pena única de 10 anos de prisão foi admitido a subir nos próprios autos para o Tribunal da Relação de Guimarães que o apreciou e decidiu, quando este Tribunal não tem competência para o fazer. Os acórdãos proferidos nestas circunstâncias em que a pena única seja superior a 5 anos de prisão são sempre e só recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça conforme dispõe a alínea
2. c)do nº 1 do artº 432º do CPP. Este acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães agora em recurso do arguido será nulo ou inexistente como já tem sido doutamente decidido nesta secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. De qualquer modo não podemos deixar de dizer que o recurso nem subiu em separado sem quaisquer acórdãos condenatórios incluindo o proferido no próprio processo, mas apenas num “volume continuado”. Mas para o Supremo Tribunal de Justiça, em nenhuma disposição legal está prevista a subida de recursos em separados de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo da 1ª instância (art. 432º, nº 1 al. c), pelo contrário o art. 406º, nº 1 dispõe que as decisões que ponham termo a causa, sobem nos próprios autos (neste sentido o Ac. STJ de 5/12/07, Proc. 3396/07, 3º sec.). A sentença constitui o paradigma do Acórdão final nos termos do artigo 432 nº 1 alínea
3. c)do Código de Processo Penal, pronunciando-se sobre o objecto do processo tal como foi definido no libelo acusatório. Porém, a mesma não consubstancia a única hipótese de um acórdão final proferido no mesmo processo e a decisão que procede ao cúmulo jurídico, englobando não só a pena do processo como de outros processo, e numa perspectiva global, por maioria de razão se deve considerar decisão final (Ac. STJ de 6/10/2008, Proc. 2822/08, 3º sec., em que foi Relator o Exmo. Conselheiro António Henriques Gaspar). O acórdão recorrido terá procedido ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, sendo por isso uma decisão final, proferida pelo Tribunal Coletivo, cujo recurso só pode subir com efeitos suspensivos – art. 408º nº 1 al.
4. a)do CPP, nos próprios autos. Por outro lado se o acórdão não fosse decisão final também o Supremo Tribunal de Justiça não seria competente para o apreciar (art. 432º nº 1 al.
5. c)do CPP (à contrário)). E com este tipo de organização processual será impossível, apreciar e decidir, segundo consideramos, um recurso de uma condenação a uma pena única de 10 anos de prisão. Assim parece-nos que poderá/deverá ser pedido, J3-Juizo Central Criminal de Viana do Castelo o processo principal, para o recurso interposto pelo arguido AA poder subir nos próprios autos, pois o acórdão recorrido consubstancia uma decisão que põe termo à causa (arts. 406º, nº 1 e 432º nº 1 al.
6. c)CPP) e onde constam todas as decisões do concurso superveniente”. *** Seguiu-se despacho manuscrito pelo ora relator, em 31-10-2017, conforme fls. 338, onde se consignou: “Tem inteira razão a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no parecer que antecede. O recurso foi admitido para subir “nos autos”, conforme despacho de fls. 323. Ocorre que, de há muito, estamos perante um recurso “em separado”, sendo o 1.º volume iniciado com marcação de audiência. Em rigor, deveria subir todo o processo. Deixa-se claro que o presente processado é “sui generis” e mesmo “único”, pelo menos para o relator, há mais de dez anos neste STJ. Não se entende como se poderá esperar que uma reapreciação por tribunal superior de uma pena conjunta se possa fazer no desconhecimento total do conteúdo das decisões condenatórias. Assim, face ao carácter minimalista do processado, e por razões de economia processual, solicite-se envio de certidão das decisões condenatórias ora em concurso, incluindo do Tribunal Superior, se for o caso, bem como correcta certificação das datas do trânsito em julgado. Notifique”. Na sequência, foram então remetidas e juntas certidões dos seguintes acórdãos: Acórdão de 14-07-2015, proferido no processo n.º 180/13.5GCCVCT da Instância Central Criminal de Viana do Castelo, Comarca de Viana do Castelo, Juiz 3, de fls. 343 a 362, transitado em julgado em 29-09-2015 – fls. 343. Acórdão de 2-07-2014, proferido no processo n.º 432/12.1GAILH, do então Juízo de Média Instância Criminal de Ílhavo, Comarca do Baixo Vouga, ora Juízo Central Criminal – J2, da Comarca de Aveiro – fls. 363 a 373 – transitado em julgado em 28 -09-2015 – fls. 363. Acórdão de 20-05-2015, proferido no processo n.º 783/12.5PAESP, da Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J 8, da Comarca do Porto – fls. 374 a 575 – transitado em julgado em 9-05-2016 – fls. 374. Não obstante no despacho de fls. 338 se ter referido decisões de tribunal superior, nas certidões enviadas, nada consta a propósito, o que sempre seria necessário ao esclarecimento da notória distância temporal entre a data do acórdão condenatório e a do trânsito em julgado, nos 2.º e 3.º casos, como facilmente se vê dos sublinhados. Daí que a Exma. Procuradora - Geral Adjunta neste Supremo Tribunal tenha vindo, a fls. 577, suscitar a questão prévia da falta de explicação sobre a demora do trânsito do acórdão de 2-07-2014 e da falta de remessa dos acórdãos dos tribunais superiores, sendo certo constar do CRC de fls. 239 que o acórdão do processo n.º 783/12.5PAESP terá subido ao Tribunal da Relação do Porto e ao STJ, promovendo então que o ora relator resolvesse da melhor maneira as ausências referidas. Face ao incumprimento do solicitado no aludido despacho de fls. 338, teve o ora relator de intervir de novo, em óbvio, tão escusado, quanto desnecessário, exercício de intervenção ex suplendis, e em despacho manuscrito, a fls. 578, escreveu: “Com cópia da douta promoção, atenta a distância temporal entre as datas da decisão em 1.ª instância e as do trânsito, o que se deverá a interposição de recursos, solicite-se ao tribunal recorrido, a indicação do tribunal ad quem, a(
7. s)datas da decisão do tribunal superior, bem como a indicação de obtenção de provimento, ou não, devendo na primeira hipótese, esclarecer-se qual o sentido e dimensão do provimento (alteração da facticidade, de qualificação jurídica, de pena?)” A fls. 580 mostra-se junto ofício da Comarca de Aveiro, reportando-se ao processo n.º 432/12.1GAILH, referindo ter o arguido interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que proferiu acórdão em 18-03-2015, de que junta cópia. Mais informa que em 7-05-2015 foi junto pelo arguido requerimento de recurso para o STJ, sendo que por despacho proferido em 10-09-2015, não foi o mesmo admitido, tendo os autos sido devolvidos a título definitivo à primeira instância em 7-10-2015. Foram juntas certidão do acórdão de 2-07-2014, de fls. 581 a 590, já nos autos, de fls. 363 a 373, e certidão do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-03-2015, de fls. 591 a 619, sendo o recurso julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. Face a estes elementos, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal em 21 de Dezembro de 2017 emitiu douto parecer de fls. 621 a 626, nestes exactos termos: “O arguido AA, nascido em 09.06.1966 interpôs recurso da decisão sumária inexplicavelmente proferida em recurso pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 11.08.2017, que negou provimento ao recurso que o arguido havia interposto do acórdão da 1ª instância, que havia efectuado um cúmulo de várias condenações de sentenças transitadas em julgado e que o havia condenado por crimes de furto, na pena única de 10 anos de prisão. Questões prévias ao conhecimento do recurso do arguido AA. O arguido AA foi julgado no J3 – Juízo Central Criminal de Viana do Castelo, comarca de Viana do Castelo, em 27/4/2017 por ter havido conhecimento superveniente de concurso em três condenações transitadas em julgado por autoria de vinte e três crimes de furto em diversas modalidades, tendo sido condenado na pena única de 10 anos de prisão. O arguido AA recorreu deste acórdão condenatório para o Tribunal da Relação de Guimarães que, como já dissemos, conheceu o recurso em decisão sumária e não lhe deu provimento, mantendo toda a decisão condenatória mas que nos suscita muitas dúvidas sobre a legitimidade do tribunal da relação para proferir tal decisão.
8. a)Se a decisão sumária tivesse sido proferida legalmente, o recurso também não poderia ter sido admitido porque nos termos do n.º 8 do art. 417.º do CPP, da decisão sumária reclama-se para a conferência só cabendo recurso deste acórdão.
9. b)Segundo nos parece de acordo com o disposto no art. 432º nº 1
10. c)do CPP e com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nomeadamente os Acs. de 13.07.2017, proc. 232/11.6PCTX.E1.S1, 3ª Sec. e de 4.11.2015, p. 303/08.6GABNV-B.E1.S1, 3ª sec. que vamos acompanhar, o Tribunal da Relação de Guimarães não era competente para apreciar este recurso interposto do acórdão da 1ª instância, havendo uma nulidade insanável, que poderá/deverá ser conhecida oficiosamente, podendo-se considerar ainda que será inexistente a decisão sumária que negou provimento ao recurso. Estando para ser apreciado um acórdão cumulatório que aplicou uma pena única superior a 5 anos de prisão, só pode caber ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso interposto pelo arguido de uma decisão do coletivo de Viana do Castelo, porque visou e só podia visar matéria de direito sobre a medida da pena única, não podendo o Tribunal da Relação de Guimarães conhecer do recurso. O art. 432º ao dispor na al.
11. c)do nº 1 do CPP que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal coletivo que apliquem penas de prisão superiores a 5 anos de prisão sobre questões de direito, torna incompetente os tribunais da relação para conhecer qualquer recurso que vise matéria de direito, nomeadamente das condenações por conhecimento superveniente de concurso (art. 78º do CP) que apliquem pena superior a 5 anos e que só podem ser questionados nessa vertente. Esta nulidade p. na al.
12. e)do art. 119º do CPP torna sem valor, sem validade a decisão sumária do Tribunal da Relação de Guimarães conforme dispõe o art. 122º do CPP por ter apreciado e decidido o recurso do arguido AA podendo/devendo o Supremo Tribunal apreciar o recurso interposto em primeiro lugar (art. 122º nº 3 do CPP). ** 1. O arguido/recorrente AA nas conclusões da sua motivação de recurso por decisão da 1ª instância que agora interpõe para o Supremo Tribunal de Justiça impugna o acórdão recorrido por discordar dos cúmulos, por considerar e defender que no cúmulo superveniente deviam ter sido valorados os factores sociais do Relatório Social de que resulta que o arguido ganhou consciência da ilicitude dos seus actos o que torna profundamente diminuída a prevenção especial, sendo por isso e por falta da fundamentação exagerada a pena única fixada também devido às circunstâncias pessoais em que os crimes foram cometidos. O MºPº através do sr. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação, bem como a Sra. Procuradora da República da 1ª instância, em resumo, responderam defendendo a confirmação do acórdão recorrido quanto à medida da pena, por não merecer censura o acórdão recorrido. A - Proc. nº 180/13.53GCVCT.G2.S1, do J3 do Juízo Local Criminal de Viana do Castelo por sentença de 14.7.2015, transitado em 29.09.2015 - 2 anos e 6 meses de prisão por um crime que não é concretizado no acórdão recorrido, mas resulta da certidão do acórdão que será um crime de furto qualificado (art. 204.º, n.º 2, al
13. e)do CP, fls. 361), por factos ocorridos em 3.5.2013. Esta pena de prisão foi suspensa na sua execução, sob regime de prova, por igual período, sem ter sido revogada. B - Proc. nº 432/12.1GAILH, do Tribunal de Aveiro, Instância Central Criminal, por sentença proferida segundo nos parece em 2.7.2014 e transitada em 28.9.2015. - 2 anos e 9 meses de prisão por um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 20.10.2012. C - Proc. nº 783/12.5PAESP, da Inst. Central Criminal, Tribunal e comarca do Porto, por sentença 31.5.2011 transitada em julgado em 31.1.2013, (SIC) - 3 anos de prisão por cada um de quatro crimes de furto qualificado; - 3 anos e 9 meses de prisão por um crime de furto qualificado; - 4 anos de prisão por um crime de furto qualificado; - 2 anos e 6 meses de prisão por cada um de onze