Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 02B2003 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: NASCIMENTO COSTA Nº do Documento: SJ200206270020037 Data do Acordão: 06/27/2002 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL PORTO Processo no Tribunal Recurso: 1303/01 Data: 10/11/2001 Texto Integral: S Privacidade: 1 Sumário : I - Aquele que tenha a seu favor um título translativo de propriedade pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa - artº1044º do C. P. Civil (1043º do Código de 1939, processo que não transitou para o novo CPC). II - Se o acto for susceptível de registo, tem que se juntar documento comprovativo do registo definitivo ou pelo menos atestando que se pode fazer. III - Do artº1264º-1 do CC resulta que a transmissão da propriedade envolve normalmente a transmissão da posse. IV - O processo especial de posse judicial avulsa sempre se destinou precisamente a colocar o adquirente e "ipso facto" possuidor, na posse efectiva, sendo dirigido contra quem detêm de facto mas não "de jure" a coisa. V - Neste processo faz-se uma apreciação muito sumária se houver contestação-artº1049º-

1. VI - A decisão é meramente provisória. VII - O vencido, ainda que como detentor apenas, não fica impedido de fazer valer os seus direitos pelas acções possessórias ou por outros meios - artº1051º. VIII - Porque o processo tem esta justificação e estas características, o R. só pode contestar por excepção e confinadamente às excepções seguintes: 1) excepção de posse da coisa em litígio (artº1049º-2); 2) de usufruição da coisa por titulo formalmente válido. Nenhuma outra defesa lhe é permitida. Terá pois o réu de provar que tem título que lhe permite possuir ou usufruir a coisa, não obstante o titulo do autor. IX - Por outro lado, ainda em virtude do carácter sumário do processo, o artº1047º afasta o recurso pelo réu ao incidente de nomeação à acção (artº320ºdo C. P. Civil). O autor só tem que demandar o detentor de facto, não tendo que averiguar se ele possui em nome próprio ou em nome alheio. Se possuir em nome alheio, será esse detentor que terá de avisar a pessoa em nome de quem exerce a posse, podendo acontecer que deva pleitear por ele - 1047º-
2. Decisão Texto Integral: ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAI Em 96.10.31, no Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, A instaurou contra B e mulher C a presente acção especial de posse ou entrega judicial, ao abrigo do disposto nos arts.1044° e ss. do Código de Processo Civil, na versão anterior à introduzida pelo DL 329A/95, de 12.12, alegando em resumo que: por arrematação em hasta pública, adquiriu um prédio urbano; o direito de propriedade sobre esse prédio encontra-se registado a seu favor na respectiva conservatória; ainda não entrou na posse do prédio; os RR ocupam o prédio. Pede que o prédio lhe seja entregue. Contestando, os RR alegaram que: são partes ilegítimas, porque apenas o R. marido ocupa o imóvel e só em parte, como comodatário; quem arrematou o imóvel não foi o A., mas sim a sociedade "D - Participações e Investimentos SA"; o imóvel arrematado, que não se encontra identificado quanto a áreas e confrontações, não é o mesmo de que se pretende a entrega. Por morte da R. C, foram habilitados como seus sucessores o Réu B, E e F. Foi em 00.06.12 proferida sentença, que julgou a acção procedente. Inconformados, os RR apelaram, tendo a Relação do Porto, por acórdão de fl. 218 e seg. confirmado o decidido. Interpuseram os RR. recurso de revista, tendo concluído como segue a sua ALEGAÇÃO: A) Como resulta das Alegações apresentadas no Recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto, não está determinada a pessoa que arrematou o imóvel praceado nos autos, uma vez que ali se indica que tal imóvel foi arrematado pelo réu, na esteira, aliás, do que consta da Sentença da 1ª Instância a fls ...., situação que foi objecto de invocação de erro material, quanto à determinação do arrematante, dada a impossibilidade legal de tal situação poder existir. B) Requerida a rectificação da situação legalmente impossível, tanto a 1ª como a 2ª Instâncias desatenderam o requerido, contrariando assim o disposto nos arts. 668° n.° 1 al. b) a e) condutoras à nulidade da Sentença e do Acórdão sob recurso por impossibilidade legal de o R. poder ser o arrematante. C) Por estas mesmas razões se arguiu a nulidade tanto da decisão da 1ª Instância, como do Acórdão de que vem o presente recurso por, em qualquer dos casos, se ter decidido contra lei expressa (arts. 712°, 668° e 716° do CPC). Desta forma e em conclusão, a decisão constante do Acórdão sob recurso, porque decidiu contra direito expresso, deve ser substituída por outra que declare nula, por legalmente impossível, a aquisição do bem arrematado pelo próprio réu. O A. não alegou.II MATÉRIA DE FACTO fixada no acórdão impugnado: 1) O A. adquiriu por arrematação em hasta pública no processo executivo n°211/80, pendente na 1ª Repartição de Finanças de Gondomar, um prédio urbano sito na Rua ...., freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, inscrito na matriz urbana sob o art.1703 e descrito na Conservatória sob a ficha 01561/
3. 2) Esse prédio, cujo direito de propriedade se encontra inscrito a favor do A. pela inscrição 48/170796 na referida ficha, é composto por casa de r/c, com três dependências e quintal, destinado a indústria, tendo a área coberta de 1380 m2, dependências com 115 m2 e área descoberta de 985 m
4. 3) Os RR continuam a deter a casa referida. III CUMPRE DECIDIR O A. instaurou processo de posse ou entrega judicial, previsto no anterior CPC, artº1044º e seg. Este processo foi abolido no actual CPC. Sobre a sua finalidade e termos escreveu-se no acórdão de 12-12-96