Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 657/22.1JAVRL.L1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: CARLOS CAMPOS LOBO Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO INADMISSIBILIDADE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FALSIDADE INFORMÁTICA BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL REJEIÇÃO PARCIAL IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 03/12/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I – Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso, se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei, sendo que observados os critérios globais insertos no quadro legal, a margem do julgador dificilmente pode ser sindicável. II - Avultando diversos ilícitos, assentes em ações perpetradas, muitas delas, em curtos espaços de tempo (minutos), atingindo número de ofendidos de significado, causando um valor total de prejuízo ascendendo a quase 400 mil euros, envolvendo a aquisição de bens supérfluos e de luxo (joias, telemóveis de gama alta), em larga dimensão geográfica, num sofisticado modo de agir, questionando-se diversos bens jurídicos, em termos de prevenção geral reclama-se pronta e severa censura. III – Igual demanda se impõe em termos de prevenção especial ante retrato onde se posiciona um arguido Recorrente ausente em termos críticos, desprovido de capacidade de autocensura e autoanálise, com um lugar de destaque em toda a rede grupal que se montou, sem hábitos de trabalho ao tempo dos factos. IV – Neste contexto, uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, num leque oscilante entre 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses e 18 (dezoito) anos de prisão, em patim, ainda assim inferior a terço possível, parece situar-se em janela de ponderação, justeza e equilíbrio, não apelando a qualquer intervenção deste Alto Tribunal, em termos da sua redução. Decisão Texto Integral: Processo nº 657/22.1JAVRL.L1.S1 Comarca de Lisboa – Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 7 Recurso Penal Acordam em Conferência na 3ª Secção Criminal I – Relatório 1.No processo nº 657/22.1 da Comarca de Lisboa – Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 7, para o que aqui releva, foi proferido acórdão, em 4 de julho de 2025, com o seguinte dispositivo, condenar o arguido AA1: - na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de associação criminosa p. e p. pelos artigos 26º e 299º, nºs 1, 3 e 5, ambos do CPenal; - na pena de 3 (três) anos de prisão pela prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelos artigos 26º do CPenal, 2º, alíneas

1. a)e
2. b)e 3º, nº 1, da Lei do Cibercrime, na redação da Lei nº 109/2009, de 15/09; - na pena de 4 (quatro) anos de prisão pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelos artigos 26º e 221º, nºs 1 e 5, alínea
3. b)e 202º, alínea
4. b)todos do CPenal; - na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º e 368º-A, nºs 1, alíneas b),
5. c)e d), 2, 3 e 12, do CPenal; - Em cúmulo jurídico das penas aplicadas, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão. 2. Inconformado com o decidido, o arguido AA1 (doravante AA1), entre outros, recorreu para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, suscitando as seguintes questões: 1) Impugnação da matéria de facto provada por violação do princípio do in dubio pro reo; 2) Incumprimento do disposto nos artigos 40º e 71º do CPenal na fixação da medida concreta das penas; 3) Da suspensão da execução da pena única de prisão. 3. Por Acórdão datado de 3 de dezembro de 2025, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, pronunciando-se sobre as questões supra notadas, decidiu negar provimento ao recurso do arguido AA1, mantendo a decisão recorrida. 4. Discordando deste decidido, o arguido AA1 vem recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça, questionando o aresto prolatado, retirando das suas motivações, as seguintes conclusões: (transcrição) 1. Partilhamos da opinião de que para uma correta aplicação de medida da pena devemos atender à idade do recorrente, à sua condição social, económica e cultural, à sua ausência de antecedentes criminais à data da prática dos fatos ou a existência de antecedentes de crime de diferente natureza e de menor relevância, à sua modesta formação e fracos recursos económicos bem como devemos atender a que a medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art.º 40º e n.º 1 do art.º 71º, ambos do Cód. Penal, pelo que deve a pena de prisão a aplicar ao recorrente ser mais próxima dos seus limites mínimos. 2. Nos termos do disposto no art.º 71º nº 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado o escopo da ressocialização do agente. 3. Não será de esquecer que o recorrente é uma pessoa socialmente, familiarmente e profissionalmente inserida, que tem todo o apoio da sua família tanto durante o cumprimento da pena como após o terminus da mesma. 4. Não sendo igualmente de esquecer que apesar de resultar dos fatos dados como provados que o arguido tinha um papel mais elevado na pirâmide, não era o mesmo o “topo da pirâmide”, não se apurando assim qual o ganho do mesmo e se o mesmo teve sequer um ganho elevado. 5. Por todas estas razões, estamos em crer que deverão ser inferiores as penas parcelares a serem impostas ao recorrente, não devendo as mesmas ultrapassarem muito o primeiro terço da pena. 6. Assim, devem as penas do Recorrente se graduarem na: pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de associação criminosa previsto e punido pelos artigos 26.º e 299.º, n.º 1, 3 e 5, ambos do Código Penal; pena de 1 (
6. um)ano e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de falsidade informática, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, artigo 2.º, alíneas
7. a)e
8. b)e artigo 3.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime, na redação da Lei n.º 109/2009, de 15/09; pena de 1 (
9. um)ano e 11 (onze) meses de prisão pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelos artigos 26.º e 221.º, n.º 1 e 5, alínea
10. b)e 202.º, alínea b), todos do Código Penal; pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 26.º, 368.º-A, n.º 1, alíneas b),
11. c)e d), n.ºs 2 e 3 e n.º 12, do Código Penal. 7. Em cúmulo jurídico, no caso em apreço, considerando globalmente os factos e a personalidade do agente, o número de ilícitos criminais praticados, a gravidade e consequência desses factos deve o Recorrente ser condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão. 8. Mais entendemos que o tribunal " a quo" podia e devia ter formulado um juízo de prognose favorável, e concluir que, mantendo-se em liberdade, não voltará a delinquir. 9. A correta interpretação do estipulado pelo legislador, (art.° 70.° do CP), deve conduzir à prevalência de considerações de prevenção especial positiva ou de socialização, sobre outras, mormente as de prevenção geral. 10. Acresce que o arguido tem o apoio da sua família, tanto durante o cumprimento da pena como após o terminus da mesma, não pretendendo seguramente voltar a delinquir. 11. Tudo ponderado, à luz e atentos os critérios ínsitos no art.°s 50° do Cód. Penal e face à ausência de antecedentes criminais do arguido bem como o tempo de prisão preventiva que já sofreu e que seguramente o terá feito pensar sobre a sua conduta anterior, deverá determinar-se a suspensão da execução da pena, a aplicar ao ora recorrente, após o abaixamento pelo qual pugnamos na presente motivação, suspensão essa por um período de 5 anos (art.° 50° n.º 5 do Cód. Penal), cumulada com: i. Regime de prova, nos termos e em observância do disposto no art.° 53° n°. 1 do Cód. Penal; ii. Sujeição a outras regras de conduta de conteúdo positivo, que o plano de reinserção social reputar de necessárias e adequadas, designadamente comprovar que se encontra laboralmente activo (alínea
12. c)do n° 1 do art.° 52° do Cód. Penal); 12. O Tribunal "a quo" violou o disposto nos arts. 40° n.°s 1 e 2, 42° n.° 1, 50° n° 1, 53° 1, 43 n° 1 al. b), 70° e 71° todos do Cód. Penal, 27 n° 1, 1ª parte, 13° n° 1 e 32º n.º 8, ambos da CRP e artº 187º e 190º, ambos do CPP 5.O Digno Ministério Público, junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, respondeu ao recurso, sem apresentar quaisquer conclusões, pugnando (…) pela improcedência do recurso interposto, e pela manutenção da decisão recorrida. 6. Subidos os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416º do CPPenal, emitiu competente parecer, defendendo: (transcrição)1 (…) Nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, “1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça (…)
13. b)De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”. No que aqui interessa, o artigo 400.º, n.º 1, alíneas
14. e)e f), do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que “1 - Não é admissível recurso: (…)
15. e)De acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância;
16. f)De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”. Da conjugação destes normativos resulta que só é admissível recurso de acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que apliquem: - Penas não privativas da liberdade ou penas de prisão não superiores a cinco anos na hipótese de absolvição em 1.ª instância; - Penas superiores a cinco anos de prisão e não superiores a oito anos de prisão, quando não se verifique dupla conforme, isto é, quando o Tribunal da Relação não confirme a decisão da 1.ª instância; - Penas superiores a oito anos de prisão, independentemente da existência de dupla conforme. Este regime “efetiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição” [acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2024, processo 4315/21.6JAPRT.P1.S1, relatado pelo conselheiro Lopes da Mota, que reflete a jurisprudência consolidada do nosso mais alto Tribunal (www.dgsi.pt)]. No caso em apreço, o arguido AA1 foi condenado pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa nas penas de cinco anos e seis meses de prisão (associação criminosa) três anos de prisão (falsidade informática), quatro anos de prisão (burla informática e nas comunicações), cinco anos e seis meses de prisão (branqueamento de capitais) e oito anos e seis meses de prisão (pena única). O Tribunal da Relação de Lisboa, no que a ele respeita, confirmou integralmente a condenação. Nestas circunstâncias é, por isso, inquestionável que o acórdão da Relação de Lisboa não admite recurso no que respeita às penas parcelares em virtude de todas elas terem duração não superior a oito anos de prisão (citados artigos 400.º, n.º 1, alíneas
17. e)e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal). Nessa parte o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal de acordo com os artigos 414.º, n.º 2 e n.º 3 (“2 - O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível (…). 3 - A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.”), e 420.º, n.º 1, alínea
18. b)(“1 - O recurso é rejeitado sempre que (…)
19. b)Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414.º;”), do Código de Processo Penal. (…) O objeto do recurso fica, assim, circunscrito à questão da medida da pena única. Por razões de economia expositiva damos por integralmente reproduzida a factualidade provada. A fundamentação da pretensão do arguido, incidindo apenas sobre a medida das penas parcelares (as motivações de recurso, aliás, nenhuma referência contêm ao artigo 77.º do Código Penal), concentra-se, essencialmente, nas conclusões 1 e 3: “1. (…) para uma correta aplicação de medida da pena devemos atender à idade do recorrente, à sua condição social, económica e cultural, à sua ausência de antecedentes criminais à data da prática dos fatos ou a existência de antecedentes de crime de diferente natureza e de menor relevância, à sua modesta formação e fracos recursos económicos (…) (…) 3. Não será de esquecer que o recorrente é uma pessoa socialmente, familiarmente e profissionalmente inserida, que tem todo o apoio da sua família tanto durante o cumprimento da pena como após o terminus da mesma.” Como é sabido, na determinação da medida da pena única, dentro de uma moldura que tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas, são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. É o que decorre do artigo 77.º, n.º 1, parte final (“1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”), e n.º 2 (“2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão (…); e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”), do Código Penal. Na consideração do conjunto dos factos deve olhar-se para “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)” (…) (…) Ponderou-se a propósito no acórdão recorrido que: “(…) o tribunal recorrido efectuou uma ponderação dos factores relevantes para esta decisão, nos termos já expostos quanto ao anterior arguido AA2 Baldé, destacando-se agora, em particular, que o arguido AA1 apenas regista antecedentes de consumo de estupefacientes; no entanto, ele é um dos responsáveis pela criação e organização da estrutura criminosa, sendo a gravidade da sua conduta maior, no mesmo quadro de falta de arrependimento e de colaboração já referido. Por isso, quanto ao mesmo mostram-se respeitados pelo tribunal recorrido os factores devidamente ponderados pela decisão recorrida em vista do disposto nos arts. 40.º e 71.º do Código Penal, não sendo exageradas as penas que lhe foram fixadas.” Por pertinente, importa referir que em relação ao coarguido AA3 o Tribunal da Relação de Lisboa acolheu a posição e os argumentos expendidos no acórdão da 1.ª instância: “Assim, no que diz respeito aos crimes praticados pelos arguidos […] AA2 Barradas Baldé, […] são fatores de graduação da pena: O grau de ilicitude e o modo de execução do facto que, sendo proporcional à concreta atuação dos arguidos, referenciados aos crimes de: – Associação criminosa: é elevado face ao período temporal fixada entre setembro de 2022 a dezembro de 2022, à atuação em grupo, ao encadeamento, interdependência e tipologia de atos levados a efeito, com vista à prática concertada de ilícitos de natureza criminal que apenas observa rebate com a detenção efetiva dos arguidos naquela inseridos. – Branqueamento de capitais: é elevado com atinência à atuação concreta de cada um dos arguidos nos limites do concretamente apurados, tendo-se em conta os concretos valores alcançados; – Falsidade informática e burla informática e nas comunicações: é particularmente elevado e proporcional à concreta atuação conjugada dos arguidos, com a concretização do elevado número de intrusões detetadas. A gravidade das consequências das condutas que se apura: – é elevada com respeito ao crime de associação criminosa: desde o ideário até à sua formulação prática, sob uma matriz marcada pela organização e divisão de tarefas, sob uma hierarquia que se alcança dos concretos atos e a complexidade de atuação; – é particularmente elevada no que tange ao crime de branqueamento de capitais: o qual vem a culminar numa quantia elevadíssima de valores através do esquema fraudulento e do mesmo modo reintroduzidos na economia global com reflexo manifesto no concreto benefício patrimonial resultante da atuação dos arguidos; – é elevada no que concerne aos crimes de falsidade informática e de burla informática e nas comunicações: com bastante prejuízo para os dados e sistemas informáticos, através de uma atuação dissimulada e premeditada, que afetou a segurança do sistema informático no que diz respeito à sua privacidade, fiabilidade, segurança e não intromissão no mesmo e, bem assim, a integridade patrimonial. Todos os arguidos agiram com dolo direto, mas há que ter em conta os diferentes papéis desempenhados pelos arguidos, pois existem diferenciações quanto às circunstâncias em que atuaram que justificam que sejam estabelecidas penas concretas diversas. Os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins ou motivos que o determinaram consubstanciados na motivação dos arguidos que para a associação criminosa e criminalidade conexa materializada na falsidade informática, burla informática e nas comunicações e branqueamento tiveram em vista a obtenção de benefícios económicos; As condições pessoais, sociais e a situação económica dos arguidos que vão valoradas em conformidade e nos limites do apurado individualmente, realçando que os arguidos à data dos factos estavam desempregados ou não tinham ocupação laboral estável. As exigências de prevenção geral que se afiguram prementes atentas as necessidades de proteção dos bens jurídicos afetados com a prática criminosa globalmente detetada. Na verdade, o caso dos autos concebe uma marcada perversidade de atuações, decorrente de um estratagema assente numa matriz de organização criminosa com a prática dos crimes de associação criminosa, branqueamento, falsidade informática, e burla informática e nas comunicações, os quais envolveram alguns meios humanos e materiais com vista à obtenção de lucro fácil e de elevadas quantidades, afetando a estabilidade e segurança económica social representada. Por assim ser, na correspondência protetiva a tais necessidades, compete aos Tribunais particular firmeza no zelo para com as exigências de prevenção geral que assim se elevam na premência da salvaguarda dos bens jurídicos subjacentes e dada a proliferação de condutas desta natureza. Há ainda a ponderar as exigências de prevenção especial, que se mostram muito elevadas, considerando a gravidade das condutas dos arguidos e a forma como executaram os crimes (demonstrativas do desprezo pelos bens jurídicos afetados), devendo servir de advertência eficaz para dissuadir os mesmos de voltar a delinquir. O Tribunal atendeu, ainda, à postura dos arguidos em audiência de julgamento, não demonstrati-a da interiorização da gravidade das suas condutas. Acresce que, em audiência de julgamento, todos os arguidos optaram pelo direito ao silêncio, o que não os poderá prejudicar, mas também não os beneficia, posto que não existe uma situação de arrependimento comprovada que possa ser considerada a seu favor. […] Assim, ficou patente em relação a todos os arguidos uma total falta de capacidade de autocensura ou de interiorização da gravidade das suas condutas, bem como de sincero arrependimento. […] Os arguidos não beneficiam de atenuantes gerais, como a confissão ou o arrependimento. O Tribunal teve ainda em consideração as condições pessoais dos arguidos constantes dos respetivos relatórios sociais dos quais importa realçar que à data dos factos os arguidos estavam desempregados […]”. De acordo com os elementos ponderados, que integram todos os factores legalmente relevantes, não se descortina alguma falha de valoração, ou a consideração de elementos não relevantes, sendo adequado o juízo de fixação das penas, designadamente de acordo com o disposto nos arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal em relação ao arguido recorrente. Pelo que o seu recurso improcede nesta parte.” Esta posição, a nosso ver, está correta e merece ser subscrita. Em seu reforço acrescentaremos apenas o seguinte. O ilícito global integra crimes que atentam contra uma pluralidade de bens jurídicos que reclamam uma proteção penal reforçada, a saber, no crime de associação criminosa, “a paz pública (…) no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigosidade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes” (Jorge de Figueiredo Dias e Pedro Caeiro, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Volume II, 2.ª Edição, Gestlegal, página 809), no crime de falsidade informática, “a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico-probatório (onde se inclui a segurança nas transações bancárias)” e, “ainda que de forma meramente reflexa, (…) a integridade dos sistemas informáticos” (Duarte Rodrigues Nunes, Os crimes previstos na Lei do Cibercrime, Gestlegal, 1.ª edição, página 48), no crime de burla informática, o património, ou seja, “o conjunto dos bens, direitos e obrigações economicamente apreciáveis pertencentes a uma pessoa” (Dicionário Houaiss da língua portuguesa, Círculo de Leitores, 2003, tomo V), e no crime de branqueamento de capitais, “a realização da justiça, na sua particular vertente da perseguição e do confisco pelos tribunais dos proventos da atividade criminosa” (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 4.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, página 1232). Dois dos crimes em concurso – associação criminosa e branqueamento – estão classificados como “criminalidade altamente organizada” (artigo 1.º, alínea m), do Código de Processo Penal), que o legislador expressamente quis “Prevenir, reprimir e reduzir” (cf. os artigos 3.º, alínea a), das Leis n.º 55/2020, de 27 de agosto, e n.º 51/2023, de 28 de agosto, que definem os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para os biénios de 2020-2022 e 2023-2025, respetivamente), e, consequentemente, impõem respostas sancionatórias firmes. O valor global dos proventos ilícitos auferidos pelo arguido e pelos seus comparsas no âmbito da associação criminosa constituída para o efeito ascende a 302.783,38 euros (v. os factos provados 22 e 24 a 27, 33, 43, 54, 103, 125, 138, 147, 156, 162, 172, 188, 195, 202, 220, 226, 235, 250, 256, 262, 268 e 273). A atuação criminosa foi cometida de forma planeada entre, pelo menos, setembro e dezembro de 2022 numa ampla área geográfica (área metropolitana de Lisboa, Algarve e Porto). Foram identificados vinte e um ofendidos (AA4, AA5, AA6, AA7, AA8, AA9, AA10, AA11, AA12, AA13, AA14, AA15, AA16, AA17, AA18, AA19, AA20, AA21, AA22, AA23 e AA24). Todas estas circunstâncias projetam o grau global da ilicitude e da culpa e as necessidades de prevenção geral para um nível bastante elevado. Com repercussão nas exigências de prevenção especial, há que sopesar, em termos negativos, que o arguido não revelou sinais demonstrativos de arrependimento e, em termos positivos, que trabalha atualmente numa fábrica onde aufere cerca de 1400 euros mensais, parece beneficiar de algum suporte familiar e apresenta antecedentes criminais insignificantes (v. o facto provado 318). Na avaliação de tudo quanto vem de ser exposto, contra e a favor do recorrente, estamos convictos de que a pena conjunta de oito anos e seis meses de prisão fixada pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Lisboa e mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, situada abaixo do primeiro quarto da moldura do concurso (punido em abstrato com prisão de 5 anos e 6 meses a 18 anos), a merecer reparo, não é seguramente pelo seu excesso. Não foi apresentada resposta. 7. Efetuado o exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. II – Fundamentação 1.Questões a decidir Face ao disposto no artigo 412º do CPPenal, considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de outubro de 19952, bem como a doutrina dominante3, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo da ponderação de questões de conhecimento oficioso que possam emergir4. Isto posto, e vistas as conclusões do instrumento recursivo trazido pelo arguido Recorrente, e os poderes de cognição deste tribunal, importa apreciar e decidir, as seguintes questões: - admissibilidade recursiva e sua dimensão; - penas parcelares e única – sua dosimetria, proporcionalidade, adequação e justeza; - suspensão da execução da pena única 2. Apreciação 2.1. O Tribunal recorrido considerou provados e não provados os seguintes factos: (transcrição5)
20. a)Do despacho de acusação por remissão do despacho de pronúncia 1 – Desde data não concretamente apurada, mas seguramente anterior e próxima ao dia 05 de setembro de 2022, que um indivíduo de identidade não concretamente apurada e apenas conhecido como “AA25”, e os arguidos AA1, AA26 José Rocha Lopes e AA27 Rafael Melício Silva lideraram uma estrutura organizada e composta pelos demais arguidos, que a ela foram aderindo, visando a obtenção de dados relativos a cartões bancários e seus elementos de segurança, o que obtinham através da criação de falsas páginas de “internet”, após o que realizavam compras em comerciantes, com o que lesavam os respetivos titulares de tais cartões. 2 – Para a concretização de tal desígnio, o suspeito conhecido pelo “AA25” ou alguém seguindo as suas instruções, procedia ao envio massivo de mensagens de “SMS” para vários números de telemóvel ou para endereços de correio eletrónico, que poderiam ter vários conteúdos, mas que normalmente informavam o destinatário que os serviços prestados pela empresa “Via Verde” se encontravam bloqueados por força de uma qualquer irregularidade relacionada com o identificador associado à viatura automóvel, pelo que a conta deveria ser atualizada, ou então que existia uma dívida por liquidar, normalmente de valor muito reduzido. 3 – Independentemente do seu conteúdo ou forma, tais mensagens continham sempre um “link/hiperligação” que ao ser acedido redirecionava o destinatário para uma página de “internet” com um “layout” que se assemelhava, em tudo, ao da entidade escolhida, a “Via Verde”, levando o destinatário da mensagem a acreditar que estava efetivamente a consultar a página autêntica e legítima daquela empresa, quando na realidade interagia num espaço virtual controlado por aquele suspeito. 4 – Uma vez acedido aquele espaço virtual, era ali solicitado que fossem introduzidos os dados relativos a um cartão bancário, a data de validade e o código “CVV” por forma a permitir realizar o dito pagamento ou a desbloquear um suposto identificador associado. 5 – Na posse destes elementos bancários, tais dados eram depois associados a uma “wallet” da “App “Apple Pay, procedendo-se à sua adesão, que era imediatamente validada com um código “token” enviado para o número de telemóvel do titular do cartão, que igualmente inseria naquela página de “internet” e após solicitação para o efeito, permitindo assim, inconscientemente, a disponibilidade da sua conta bancária associada a tal cartão, nomeadamente através de pagamentos por “contactless” associados àquela “wallet”. 6 – Com a disponibilidade fornecida por tais associações e “Tokenização”, o suspeito “AA25” e o arguido AA1 procederam à angariação dos arguidos AA26 José Rocha Lopes e AA27 Rafael Melício Silva para que estes liderassem, cada um, um grupo de indivíduos para realizarem as compras que iam ordenando, escolhendo o tipo de objetos a adquirir e as respetivas quantidades. 7 – Com esta atividade assim montada e organizada, estes arguidos vieram, desta forma, a obter a adesão dos demais arguidos, indivíduos com as características e capacidades que entenderam adequadas para, em conjugação de esforços, colocarem em funcionamento tal esquema e assegurarem o seu desenvolvimento, com regularidade e pelo máximo de tempo que lhes fosse possível, por forma a maximizar os elevados lucros resultantes da mesma, como fizeram. 8 – Disponibilizando a estes os meios técnicos para atingirem tal propósito comum, nomeadamente os telemóveis com os códigos “token” indispensáveis ao funcionamento de tal atividade criminosa, mas também as condições materiais e económicas para suportarem as despesas com transporte e estadias. Assim, para o efeito, 9 – O arguido AA26, de alcunha “AA28”, angariou para integrar o seu grupo e para coadjuvá-lo, os arguidos AA2 e AA29, cuja função era a de realizarem os transportes até aos comerciantes escolhidos e ali realizarem compras de artigos de elevado valor e muito vendáveis, a escolher de acordo com as instruções, e que posteriormente entregavam ao arguido AA1 ou ao próprio AA26, quando aquele não se encontrava em território nacional, ou para proveito próprio, como forma de compensação, quer pelo uso dos objetos assim adquiridos, quer através da sua venda. 10 – E o arguido AA27 angariou para integrar o seu grupo e para coadjuvá-lo, os arguidos AA30 e AA31, e bem assim outros indivíduos cuja identificação não se logrou apurar, com todos eles a realizarem compras de objetos de elevado valor e facilmente vendáveis, a escolher de acordo com as instruções recebidas, e que posteriormente entregavam ao arguido AA1, ou para proveito próprio, como forma de compensação, quer pelo uso dos objetos assim adquiridos, quer através da sua venda. 11 – Para a execução de tal desígnio, tal estrutura assim criada encontrava-se organizada para a execução de tarefas diferenciadas, sendo que o arguido AA1 AA32 recebia do “AA25” o(
21. s)aparelho(
22. s)“iPhone” que continham as “wallet” com os dados dos cartões bancários já associados, que posteriormente distribuía pelos arguidos AA26 e AA27 ou ainda, quando se encontrava ausente do território nacional, procedia ao envio remoto dos elementos bancários para que estes os pudessem associar a uma “wallet”, sendo que cada um destes arguidos, por sua vez, geriam e atuavam em conjunto com o seu próprio grupo e que eram integrados pelos demais arguidos já referidos, que também aderiram a tal estrutura assim organizada, bem sabendo todos de que forma tais códigos eram obtidos. 12 – Como elemento complementar a ambos os referidos grupos, também o arguido AA33 Lopes aderiu a esta estrutura, alternado a sua colaboração com um ou com o outro grupo, conforme as solicitações recebidas para o efeito, coadjuvando nas referidas aquisições. 13 – E os arguidos AA34 e AA35, que não integravam aqueles dois grupos, mas que dependiam diretamente do arguido AA1, (existia uma relação amorosa entre este e a AA34), recebiam ambos aparelhos que continham os referidos códigos e também realizaram compras em comerciantes nacionais, bem sabendo a forma como tais códigos eram obtidos. 14 – Tal estrutura assim criada por estes arguidos manteve-se estável, coesa e organizada pelo menos ao longo do período temporal compreendido entre o dia 05 de setembro de 2022 e o dia 18 de dezembro de 2022, dia em que foram efetuadas detenções, tendo sido realizadas compras no valor apurado de €307.809,10 e transações tentadas no valor de €54.639,85. 15 – Adaptando-se às exigências que foram surgindo na execução do planeamento que foram gizando, nomeadamente comunicando entre si e substituindose nos locais visados para a realização de compras, e bem assim às dificuldades com que se foram deparando ao longo do tempo, mais concretamente quando os códigos não eram aceites pela entidade bancária substituindo-os rapidamente. 16 – Estes grupos de pessoas atuaram sempre na dependência desta estrutura formada pelos referidos arguidos que assumiram a sua liderança, de quem receberam os referidos meios económicos e materiais, e bem assim de quem receberam instruções e que a ela foram aderindo, exercendo todos funções bem definidas e planeadas por aqueles. Desta forma, Concretizando a atividade assim desenvolvida e organizada: Autos principais NUIPC 657/22.1JAVRL 17 – No dia 29.09.2022 a ofendida e lesada AA4 recebeu no seu telemóvel .......03 uma “SMS” com aparente origem na empresa “Via Verde” e que a informou da existência de um pequeno valor em dívida pela prestação de serviços, indicando um “link” que deveria seguir para regularizar tal dívida. 18 – Tendo a ofendida seguido o referido “link” para pagamento de tal valor, foi redirecionada para uma página de “internet” com endereço virtual não concretamente apurado, mas onde lhe foram solicitados os dados relativos ao seu cartão bancário, tendo a mesma ali indicado o seu cartão n.º .... .... .... ..34, emitido pelo Banco “Santander”, a data de validade e o respetivo código “CVV”. 19 – Na posse de tais elementos bancários e de segurança para as transações, o suspeito “AA25” ou alguém às suas ordens, procedeu à associação de tal cartão a uma “wallet” da “Apple Pay”, tendo a ofendida recebido no seu telemóvel o respetivo código “token”, que também ali introduziu naquela dita página quando para tanto foi solicitada. 20 – Com a referida associação estabelecida e na posse do código “token” já introduzido na “App” “Apple Pay” instalada num “smartphone” “iPhone”, o arguido AA1 entregou tal aparelho ao arguido AA26, que por sua vez o utilizou em conjunto com o arguido AA2. 21 – No dia 02.10.2022, cerca das 23h55, os arguidos AA26 e AA2 deslocaram-se até ao interior do estabelecimento comercial denominado ”Pull&Bear”, sito no “Centro Comercial Colombo”, em Lisboa, local onde selecionaram vários objetos que ali se encontravam expostos para venda. 22 – Após o que ambos se dirigiram para a zona de caixas automáticas onde, utilizando o referido “smartphone” “iPhone” os arguidos realizaram um pagamento na quantia de €56,13, assim discriminado, através do dito código “token” e via “contactless”: DATA/HORA CARTÃO TOKEN COMERCIANTE Valor Quem paga Fls. Auto Fls. Ident. Suspeito Indivíduos presentes no ato 2022-10-02 20:57:36 ............86 34 ............72 04 PULL BEAR CC 56,13 € AA28 e AA2 186/v 305 ou 309 AA2 e AA28