Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 54/19.6YQSTR.L1.S1 Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO Relator: AFONSO HENRIQUE Descritores: CONCORRÊNCIA MANIPULAÇÃO DE MERCADO DETERMINAÇÃO DO PREÇO REPARAÇÃO DO DANO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO PRESUNÇÃO JUDICIAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EQUIDADE TRIBUNAL ESTRANGEIRO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JUROS DE MORA ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA VIOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Data do Acordão: 02/13/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA (CONCORRÊNCIA) Decisão: NEGADAS Sumário : I. A presente ação declarativa foi intentada na sequência da prolação, em 19-07-2016, da “Decisão Final da Comissão Europeia, no âmbito do processo AT.39824 – Cartel de Camiões, por violação do artigo 101.º do TFUE e do artigo 53.º do Acordo EEE”, tendo em vista a reparação dos danos decorrentes da violação das normas da concorrência. II. Trata-se duma ação de private enforcement, regulamentado pela Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26-11-2014, publicada no JOCE em 5/12/2014 - Diretiva do Private Enforcement, a qual foi transposta para o ordenamento jurídico nacional. III. No cálculo da indemnização e atento ao considerando 12 da mencionada Diretiva, o pagamento de juros tem uma componente essencial da reparação para compensar os danos sofridos, sendo devidos desde o momento em que ocorreu o dano até ao momento do pagamento da reparação, sem prejuízo da sua qualificação como juros compensatórios ou juros de mora no âmbito do direito nacional. IV. A presunção judicial extraída relativamente à existência de um efetivo dano na esfera jurídica da A, está materializada no facto de que houve um aumento de preços brutos e líquidos dos camiões transacionados. V. Na sequência da prova da verificação de um dano - coincidente com o sobrecurso - há que recorrer à estimativa judicial para a determinação do quantum do dano - art. 17.º, n.º 1 da Diretiva 2004/104 e art. 9.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2018, de 5 de junho. VI. Na ausência de padrão similar na jurisprudência nacional, importa considerar comparativamente, as decisões proferidas por outros tribunais europeus no âmbito do mesmo cartel dos camiões, em particular decisões do Tribunal Supremo de Espanha respeitantes a idêntica infração e do mesmo cartel que fixaram as indemnizações com recurso a estimativas judiciais, em 5% do preço de venda de camiões efetivamente pago pelos demandantes a título de sobrecusto. Decisão Texto Integral: ACORDAM NESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2ª SECÇÃO) I. A autora, Transportes Guilherme Fernandes, Lda. intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Renault Trucks, S.A. Em sede de primeira instância, havia sido proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Assim sendo, face ao exposto e pelos motivos expendidos, julgo a ação intentada pela Autora TRANSPORTES GUILHERME FERNANDES, LDA. contra a Ré RENAULT TRUCKS SAS parcialmente procedente e, em consequência: Condeno a Ré a pagar à Autora a quantia, a título de capital, de € 126.397,10 (cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e sete euros e dez cêntimos) e a quantia de € 54.540,74 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta euros e setenta e quatro cêntimos), a título de juros civis, vencidos até à data da citação da Ré (23.07.2019), o que perfaz a quantia global de € 180.937,84 (cento e oitenta mil, novecentos e trinta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos), à qual acresce o valor a título de juros civis à taxa legal de 4% (quatro porcento) e nas demais que sucessivamente venham a ser aprovadas legalmente, vencidos desde a data de 24.07.2019 e vincendos, até efetivo e integral pagamento sobre o capital de € 126.397,10 (cento e vinte e seis mil, trezentos e noventa e sete euros e dez cêntimos); Absolvo a Ré do mais peticionado nestes autos pela Autora.” II. Interposto recurso para o Tribunal da Relação, nesta foi proferido acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogando a sentença da primeira instância decidiu o seguinte: “Condenar a ré a pagar à autora a quantia, a título de capital, de 38.530,05 € (trinta e oito mil quinhentos e trinta euros e cinco cêntimos) e a quantia de 15.463,31 € (quinze mil quatrocentos e sessenta e três euros e trinta e um cêntimos), a título de juros civis vencidos até à data da citação da Ré (23.07.2019), o que perfaz a quantia global de 53.993,36 € (cinquenta e três mil novecentos e noventa e três euros e trinta e seis cêntimos), à qual acrescem juros civis à taxa legal, atualmente de 4% (quatro porcento), sobre o capital descrito, vencidos desde a data de 24.07.2019 e vincendos até efetivo e integral pagamento”, absolvendo no mais a Ré. III. Inconformadas com aquela decisão da Relação, veio cada uma das partes interpor recurso de revista, sendo que a ré apresenta ainda, a título subsidiário, recurso de revista excecional. A) Conclusões do recurso/revista da autora: 1. O presente recurso de revista diz respeito a uma ação de indemnização por danos causados à Recorrente pela prática ilícita anticoncorrencial levada a cabo pela Recorrida, entre 1997 e 2011, a qual foi punida pela Comissão Europeia, através da Decisão proferida no Processo AT. 39824 – Cartel dos Camiões, publicada a 6 de abril de 2017 no JOUE. 2. O douto Acórdão recorrido condenou parcialmente a Recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos que causou à Recorrente, revogando parcialmente a sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. 3. A Autora diverge do douto Acórdão recorrido em dois pontos. 4. O primeiro ponto prende-se com a parte da decisão que denegou o direito à Autora de obter uma compensação económica autónoma pelo dano emergente da depreciação do valor da moeda (“dano da desvalorização monetária”), devido pelo tempo decorrido entre a data da produção do dano e a data da decisão que ordenou a reparação do mesmo. 5. Quanto a este ponto, em primeira instância, o TCRS decidiu no sentido da admissibilidade da indemnização contemplar a correção monetária de acordo com o índice “Deflator do PIB”, em cumulação com a indemnização por juros de mora. 6. No douto Acórdão recorrido, entendeu-se, porém, que “os juros [de mora] já contemplam a atualização do montante indemnizatório ao abrigo do artigo 566.º n.º 2 do Código Civil” (cfr. ponto VI do Sumário), tendo sido rejeitada essa possibilidade de cumulação. 7. Foram os seguintes os argumentos aduzidos no douto Acórdão recorrido para sustentar o seu entendimento:

1. a)O considerando 12 da Diretiva n.º 2014/104/UE, do Parlamento e do Conselho, ressalva que “[c]abe aos Estados-Membros estabelecer as regras a aplicar para o efeito”, leia-se, para o efeito de compensar a desvalorização monetária e a perda de oportunidade para a parte lesada de dispor do capital;
2. b)Em sede de direito nacional, é entendimento jurisprudencial dominante que os juros de mora têm tanto a função específica de indemnizar os danos decorrentes do intempestivo cumprimento da obrigação como o de contrabalançar a desvalorização monetária (AUJ STJ 4/2002, in D.R. I-A de 27.06.2002, p. 5064. Este Acórdão é citado na sentença recorrida a p. 179);
3. c)A aplicação da taxa de juros legal desde o momento do dano, de uma perspetiva nacional, compensará as duas vertentes que cumpre acautelar à luz do Direito da União, pelo que não deverá ser cumulada com a atualização feita na sentença recorrida. 8. Primeiro, o douto Acórdão recorrido, s.m.o., faz uma errónea interpretação do considerando 12 da Diretiva ao estender, como defende, a sua aplicabilidade à matéria referente à desvalorização monetária, quando, na verdade, o referido considerando 12 da Diretiva não se refere expressamente a esta questão, mas unicamente à questão do pagamento de juros desde a data da produção do dano. 9. O que a Diretiva prevê e pretende assegurar é que o direito de reparação retroaja à data da efetiva produção do dano – afastando e prevalecendo sobre eventuais prescrições legais aplicáveis a juros de mora que possam existir no plano dos direitos nacionais –, procurando salvaguardar eventuais obstáculos à aplicação desta regra no plano dos direitos nacionais, por razões de nomenclatura jurídica, determinando que os juros serão sempre devidos independentemente de se denominarem de mora ou compensatórios, ou de integrarem a categoria de danos emergentes ou de lucros cessantes. 10. Esta posição do Direito da União afigura-se-nos como incompatível com a ideia que o conceito de juros (legais) de mora possa englobar, ou integrar, a tipologia de dano que decorre da depreciação monetária. 11. O dano resultante da desvalorização da moeda é um dano financeiro que resulta do facto de o valor do dinheiro se alterar ao longo do tempo. 12. Tem em comum com os juros moratórios o facto de também ser um dano que decorre “dos efeitos nefastos do tempo” [cfr. Ac. TJUE de 3 de fevereiro de 1994, C-308/87 Grifoni II, ECLI:EU:C:1994:38, parágrafo 40]. 13. Por seu turno, os juros de mora visam ressarcir o lesado de outra decorrência do decurso nefasto do tempo, isto é, da perda de oportunidade de aplicação do seu capital. 14. Essa lesão é também um dano indemnizável autonomamente, que ocorre por via do pagamento de juros de mora, nos termos do 806.º do Código Civil, no caso de obrigações pecuniárias, das quais é exemplo a obrigação de indemnização fixada em dinheiro, nos termos do n.º 1 do art. 566.º do Código Civil. 15. A Recorrente tem o direito a ser indemnizada pela desvalorização monetária (por via da correção do valor do dinheiro) e, cumulativamente, pelos juros de mora, decorrentes da perda de oportunidade de aplicação do capital de que se viu privada, por via da conduta infratora da Recorrida, quer no plano do direito nacional, quer no plano do direito europeu. 16. Segundo, decorre da Portaria n.º 291/2003, de 08/04, de forma expressa, que a mesma se dirige exclusivamente à fixação da taxa de juros legais, na decorrência do estipulado no art. 559.º-1 do Código Civil. 17. A Portaria n.º 291/2003 não tem pois qualquer relação ou conexão com o dano referente à desvalorização monetária, dado que não visa regulamentar o disposto no n.º 2 do art. 566.º do Código Civil. 18. Não pode, pois, considerar-se, do ponto de vista da lei nacional, que a taxa de juro legal definida na Portaria n.º 291/2003 compensa a vertente indemnizatória que decorre da desvalorização da moeda, pois tal não está no seu escopo, nem no escopo do legislador que para ela remete exclusivamente para efeitos do n.º 1 do art. 559.º do Código Civil. 19. Terá, pois que se entender, que quando o ponto 20 do Guia Prático da Comissão se refere à possibilidade de o direito nacional poder ter em conta estes efeitos – desvalorização monetária e oportunidade perdida de aplicação do capital – sob a forma de “juros legais ou outro tipo de juros”, tal realidade não é a existente no plano de direito interno português, na medida em que os “juros legais” não integram a vertente de ressarcimento da desvalorização monetária, conforme resulta do disposto no art. 559.º-1 do Código Civil, combinado com a Portaria n.º 291/2003 e as suas predecessoras. 20. Terceiro, a interpretação do art. 566.º-2 do Código Civil fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 4/2002, publicado no D.R. de 27 de junho de 2002, não tem aplicação no caso concreto. 21. Por um lado, o seu âmbito predominante de aplicação, embora situando-se na esfera da responsabilidade civil extracontratual, é fortemente influenciado pela conjuntura económica à data em que foi proferido e orientado para a indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais futuros decorrentes de incapacidade geral permanente. 22. Por outro, no AUJ n.º 4/2002, a atualização da indemnização não foi realizada através de um critério económico objetivo (p. ex., a aplicação do Índice de Preços do Consumidor ou o Deflator do PIB), antes correspondendo a uma atualização equitativa de acordo com critérios de experiência do decisor, em face da natureza não patrimonial do dano. 23. Por fim, o AUJ n.º 4/2002 deixa em aberto a questão que se pode suscitar quando o autor pedir de início a atualização monetária até ao pagamento, conforme sucedeu no caso sub judice. 24. O acervo comunitário, a Decisão TJUE C-380/87 Grifonni II, o Parecer do Advogado Geral Saggio, nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, Mulder e outros, bem como o disposto no considerando 12 e no art. 3.º da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014 (Private Enforcement) e o ponto 20 do Guia Prático da Comissão convergem no sentido de estabelecer, de forma clara, a separação das duas vertentes indemnizatórias relacionadas com os efeitos do decurso do tempo. 25. E associam o dever de pagamento de juros de mora, desde a data da efetiva produção do dano até efetivo pagamento da indemnização, à vertente única da perda de oportunidade de aplicação do capital ou, se quisermos, à indemnização exclusiva do dano da mora. 26. Pelo que, de acordo com o Direito da União, fica fora do conceito de juros de mora o ressarcimento dos danos resultantes da variação das flutuações da moeda, isto é, da desvalorização da moeda, a qual deverá ser autonomamente ressarcida, quando tal seja peticionado, como ocorreu nestes autos. 27. Sob o prisma da legislação nacional, esta tipologia de dano não está contemplada na definição de “taxa de juro legal”. 28. Por outro lado, no quadro do Direito da União Europeia, é clara a distinção entre danos emergentes, onde se inclui o dano inerente à desvalorização monetária, lucros cessantes e, adicionalmente, os juros a contar da data da ocorrência do dano até ao pagamento efetivo do capital. 29. A interpretação perfilhada no douto Acórdão recorrido, s.m.o., é contrária ao entendimento do direito europeu, na medida em que restringe e comprime o direito ao ressarcimento de parte do dano emergente (a desvalorização monetária) englobando-o no direito a “juros” – restringindo, por esta via, também inevitavelmente este último –, direitos esses que são autónomos e distintos para efeitos de aplicação do direito europeu. 30. O douto Acórdão recorrido ao ter decidido pela não cumulação dos pedidos formulados pela Autora, negando provimento ao pedido autónomo de indemnização pelo dano da desvalorização da moeda, nos termos em que o fundamentou, interpretou erroneamente e, por essa via, violou o Direito da União (Decisão TJUE C-380/87 Grifonni II, o Parecer do Advogado Geral Saggio, nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, Mulder e outros, bem como o disposto no considerando 12 e no art. 3.º da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014 (Private Enforcement) e o ponto 20 do Guia Prático da Comissão sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento infrações aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE), os princípios da efetividade, da equivalência e da interpretação conforme e os artigos 564.º-1, 566.º-2 e 559.º-1, todos do Código Civil. 31. Perante o exposto, requer a V.ª Exa. seja, nesta parte revogado o douto Acórdão recorrido, reafirmando-se a doutrina acolhida na douta sentença proferida pelo TCRS, e, em consequência, ser a Recorrida condenada a pagar à Recorrente, a indemnização devida pela desvalorização monetária, cumulativamente com a indemnização já atribuída pela indisponibilidade do capital, equivalendo esta última exclusivamente aos juros de mora legais devidos desde a data do facto danoso até efetiva e integral reparação, isto é, não se integrando na taxa de juro legal a vertente de compensação pela depreciação da moeda. 32. O segundo ponto de divergência da Recorrente encontra-se relacionado com a parte da douta decisão recorrida em que foi fixada, por estimação judicial, nos termos do art. 17.º-1 da Diretiva 2014/104/UE e do art. 9.º-2 da Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, uma percentagem de 5% de sobrecusto (“mark-up”, “overcharge” ou “preço adicional”) sobre o preço de aquisição individual de cada camião adquirido pela Recorrente. 33. A douta sentença proferida pelo TCRS decidiu fixar o sobrecusto (“mark up” ou “overcharge”) em 15,4%, tal como resultava do relatório pericial apresentado pela Recorrente. 34. Porém, o douto Acórdão recorrido veio considerar que tal relatório pericial não era suficientemente convincente para quantificar o dano e, recorrendo à estimação judicial admitida nos termos do art. 17.º-1 da Diretiva e do art. 9.º-2 da Lei n.º 23/2018, veio fixar o sobrecusto em 5%. 35. A Recorrente não se conforma igualmente com esta parte da decisão, por entender que, ainda que por estimação judicial, o sobrecusto deveria ter sido fixado em percentagem superior a 5%, por forma a garantir a integral reparação do lesado de forma justa, equilibrada, proporcional e adequada à tipologia, às características, ao contexto e aos efeitos da infração. 36. Em suma, o douto Acórdão recorrido optou por fixar o sobrecusto na percentagem de 5% com base nos seguintes fundamentos principais: - ser essa a experiência recente (julho de 2023) do Supremo Tribunal Espanhol em cerca de 15 casos referentes ao cartel dos camiões, que fixou por estimativa judicial o sobrecusto em 5%; - ser essa a experiência recente (07.02.2023) do Competition Appeal Court Britânico, que fixou por estimativa judicial o sobrecusto em 5%, após intensa discussão assente em relatórios económicos de ambas as partes; - por tal percentagem, porque “assente em estatísticas retiradas de meta estudos sobre carteis, conjugadas com circunstâncias factuais retiradas da Decisão da Comissão, critérios jurisprudenciais e provas produzidas em cada caso”, (…) não deixar de “realçar e expressar prudência quando o tribunal se substitui às partes no exercício da estimativa judicial”; - por se situar no “limite mínimo” e tal equivaler ao “ponto médio entre 0% e 10% dos efeitos dos carteis mais conservadores”; - salvaguardando, porém, que a percentagem de 5% fixada “poderá não responder ao objetivo de reparação integral do dano”. 37. O douto Acórdão recorrido decidiu afastar-se da hipótese da fixação da percentagem de sobrecusto em 10% porque: - não obstante assumir que, de acordo com a experiência húngara e os resultados do estudo Oxera 2009 “um cartel tem uma elevada probabilidade de implicar um sobrecusto de pelo menos 10%” - e que “tendo em conta essa elevada probabilidade poderíamos ser tentados a seguir tal via” - e “se olharmos às características do cartel em causa e respetiva gravidade, (…) tal valor não se afigura[r] prima facie exagerado” - preferiu optar pela fixação do sobrecusto em 5%, por via de uma assumida posição “conservadora”, destinada a prevenir uma “indemnização excessiva e o enriquecimento sem causa inerente” - porquanto, “em última análise, o ónus de quantificação do dano” pertencia à Recorrente. 38. Finalmente, decidiu afastar-se da percentagem de 15,4% calculada pelo relatório Cerejeira porque considerando que: - o relatório Cerejeira mostrou as suas fragilidades principalmente devido à falta de divulgação completa dos dados da Eurotax usados, o que, devido a tal opacidade, não permitiu a este tribunal, e à parte contrária, exercer um escrutínio efetivo; - embora reconhecendo que tal “opacidade” não se deveu a qualquer conduta omissiva da Autora, mas antes ao facto de o próprio Professor Cerejeira estar impedido de proceder à divulgação dos dados, por via da imposição de deveres de confidencialidade por parte da Eurotax . (p. 80 do Acórdão recorrido). 39. A aqui recorrente entende que o sobrecusto, mesmo que por via de estimação judicial, mas com base numa diferente ponderação dos mesmos critérios que orientaram o Tribunal a quo nessa estimação, deveria ter sido fixado na percentagem de, pelo menos, 15,4%, para que a mesma fosse adequada à reparação integral do dano sofrido pela Autora, pela consideração conjunta de todos e de cada um dos seguintes fundamentos: 40. A conduta infratora teve uma impressionante e anómala longa duração no tempo. Vigorou, de forma ininterrupta, durante 14 anos, isto é, entre janeiro de 1997 e janeiro de 2011, duração essa que foi sublinhada, quer na Decisão da Comissão, quer pelo TCRS neste processo, quer pelo douto Acórdão ora recorrido que se refere à “muito longa duração do cartel”. 41. Conforme resulta da experiência comum, a maior duração do cartel é um fator de gravidade adicional da conduta infratora e, necessariamente, um fator de agravamento dos efeitos do mesmo e do prejuízo para os lesados pela infração. 42. Este foi um cartel que permaneceu secreto durante 14 anos e que uma vez detetado deu origem a uma das maiores coimas alguma vez aplicada a nível europeu aos infratores. 43. O cartel em causa é qualificado como um “hardcore cartel”. 44. O cartel teve uma dimensão transnacional, tendo sido abrangidos todos os países que integram o Espaço Económico Europeu, numa mais uma vez impressionante dimensão regional, o que inevitavelmente implicou uma notável sofisticação, alocação de recursos e investimento financeiro para garantir a coordenação que se manteve durante 14 anos, de “forma intencional, coordenada e continuada”. 45. Também no que concerne à quota de mercado, resulta da Decisão condenatória que os infratores tinham uma quota de mercado de quase 90% em todos os países do Espaço Económico Europeu. 46. O propósito deste cartel, para além do aumento dos preços dos camiões, visou também fazer repercutir nos adquirentes de camiões – antes mesmo da sua incorporação nos camiões vendidos – os custos de investimento que estavam obrigados a fazer (no futuro) em tecnologias de redução de emissões, impostas pelas normas europeias Euro 3 a Euro 6. 47. Não se concebe, à luz das regras de experiência e da ponderação de riscos que os fabricantes envolvidos terão equacionado, que a dimensão do seu benefício económico seja compatível com o aumento médio dos preços dos camiões em apenas mais 5%. 48. No setor dos camiões, Portugal é um pequeno mercado (cerca de 8 vezes mais pequeno em volume de compras) quando comparado com Espanha ou o Reino Unido, pelo que, se aí, o sobrecusto estimado de forma mínima e conservadora, foi fixado numa taxa de 5%, em Portugal terá sido seguramente superior, atenta a menor capacidade de negociação do preço que caracteriza os mercados de menor dimensão. 49. A estimação judicial do dano deve ser equilibrada, proporcional e adequada à reparação integral dos danos sofridos pelo lesado, pois só desse modo se poderá evitar o enriquecimento ilegítimo do infrator. 50. Uma interpretação da norma do n.º 2 do art. 9.º da Lei n.º 23/2018 no sentido de se admitir como válida uma estimação pelo mínimo, ou conservadora, é violadora da letra e espírito da referida norma. 51. Não pode aceitar-se, à luz do princípio da efetividade, que esteve subjacente à formulação do art. 17.º-1 da Diretiva e do n.º 2 do art. 9.º da referida Lei, e, portanto, da previsão de estimação judicial aí contemplada, que a mesma deva ser conservadora porque o ónus de prova da quantificação do dano incumbe ao lesado. 52. Este argumento, s.m.o., desvirtua o propósito da norma em causa e a razão de ser da mesma, a qual, conforme ficou, de resto, cabalmente explicado, advém do facto de neste tipo de processos judiciais, pela complexidade técnica, pela exigência financeira e pelas características intrínsecas a este tipo de infrações, a prova ser muitas vezes excessivamente difícil ou impossível para que a Autora consiga, em condições de igualdade de armas, cumprir o ónus que lhe compete. 53. A adequação da estimação deverá fazer-se, tendo em conta não só as características acima elencadas, como também os dados da experiência, com destaque para os meta-estudos existentes sobre efeitos dos cartéis, em especial o parecer jurídico-económico, elaborado pela Oxera em 2009, bem como decisões jurisprudenciais, nomeadamente noutras jurisdições, sobre processos de cartéis de camiões. 54. No que se refere a metaestudos, a Oxera apurou que: a. O sobrecusto médio com base nos dados que analisou se situou nos 18%” b. Na grande maioria - 77% - dos casos em que os cartéis tiveram efeitos, o sobrecusto médio foi superior a 10%. c. Numa comparação entre cartéis nacionais e cartéis internacionais, o estudo Oxera situa a média do sobrecusto em 26% no que se refere a cartéis internacionais em comparação com um sobrecusto médio de 16% para os cartéis nacionais; d. Nos 6 cartéis de extensão europeia analisados no estudo, a média de sobrecusto fixou-se em 27% em comparação com um sobrecusto médio nos Estados Unidos da América e Canadá, em que a média se situou nos 16%. 55. Por seu lado, o estudo - Connor e Lande de 2008 -, citado no próprio parecer Oxera de 2009, apurou: a. um sobrecusto médio de 20% do preço do cartel. b. que os cartéis nacionais têm uma média de sobrecusto situada entre os 17% e 19%, enquanto que os cartéis internacionais atingem um sobrecusto médio de 30% a 33%. 56. Em suma, decorre da experiência recolhida nos principais estudos e metaestudos relacionados com cartéis que o sobrecusto detetado, em cartéis internacionais e europeus, é superior a 18%, atingindo nalguns casos uma média de 33%, em cartéis de dimensão internacional. 57. Também a jurisprudência espanhola – que começou por fixar o sobrecusto, de forma receosa, em 5%, tendo vindo a evoluir da posição inicial mais restritiva para uma posição mais equilibrada, como sucedeu em quatro acórdãos do Tribunal Supremo Espanhol, de 29/11/2023, que fixaram a estimativa do sobrecusto em 16,35 %. 58. Por sua vez, o relatório pericial que foi apresentado pela Recorrente, o Relatório Cerejeira, elaborado pelo Professor AA, estimou o sobrecusto para Portugal em 15,4%. 59. O mark up de 15,4% a que chegou o Relatório Cerejeira, muito embora ainda assim se situe abaixo daquele que terá sido o efetivo prejuízo sofrido pela Autora, atendendo ao acima exposto, sempre será um valor que, pelo menos, mais se aproxima – sendo que essa aproximação será sempre por defeito – ao efetivo dano sofrido pela Recorrente e sem que se corra o risco de esta poder vir a enriquecer sem causa. 60. Por fim, os receios de um eventual enriquecimento sem causa (da Recorrida) ocorrerão inevitavelmente se o valor do sobrecusto se mantiver nos 5% decididos no douto Acórdão recorrido. 61. Pelas razões apontadas, salvo melhor opinião, deverá ser revogado o douto Acórdão proferido, na parte em que estimou o sobrecusto em 5%, e ser substituída a estimativa judicial por um valor não inferior a 15,4%, interpretando-se a norma do art. 9.º-2 da Lei n.º 23/2018, à luz princípio da efetividade, no sentido de que a estimação judicial não deverá ser uma estimação de mínimos nem conservadora e deverá ser equilibrada, proporcional e adequada à reparação integral dos danos sofridos pela Recorrente. 62. Caso venha a presente revista a obter provimento, deverá, em consequência, ser revogado, na parte visada, o Acórdão recorrido e, em consequência, ser declarada a: 1. Condenação da Recorrida a pagar à Recorrente o valor de 126.397,10 €, referente ao sobrecusto por esta suportado, de 15,4% do preço de cada veículo adquirido; 2. Condenação da Recorrida no pagamento dos juros civis vencidos, à taxa legal, sobre o valor de 126.397,10 €, até à data da citação, que ascendem à quantia de 54.540,74 €; e 3. Condenação da Recorrida no pagamento dos juros civis à taxa legal, atualmente de 4%, sobre o capital de 126.397,10 €, vencidos desde 24.07.2019 e vincendos até efetivo e integral pagamento. 63. Sem prescindir, e a título subsidiário, o douto Acórdão recorrido não procedeu à condenação autónoma da Ré na depreciação monetária sofrida pela Autora, questionando a utilização do indicador “Deflator do PIB” para apurar o valor dessa depreciação. 64. Pode ler-se a este propósito, que “não podemos concordar com a acumulação que se realizou na sentença recorrida, entre os juros de mora e a atualização que operou, não com base na taxa de inflação como seria expectável, mas de acordo com o deflator do PIB (…)” – p. 92 do douto Acórdão recorrido. 65. Deste modo, subsidiariamente, a Recorrente procedeu ao cálculo da depreciação monetária de acordo com a taxa de inflação, extraída do Índice de Preços do Consumidor (“IPC”) e, caso se venha a entender dever ser aplicado o Índice de Preços de Consumidor para efeitos de determinação autónoma da depreciação monetária sofrida, deverá corrigir-se a condenação da Recorrida nos seguintes termos: 1. Condenação da Recorrida no pagamento à Recorrente do valor de 126.002,34 €, referente ao sobrecusto por esta suportado, de 15,4% do preço de cada veículo adquirido; 2. Condenação da Recorrida no pagamento dos juros civis vencidos, à taxa legal, sobre o valor de 126.002,34 €, até à data da citação, que ascendem à quantia de 54.370,40 €; e 3. Condenação da Recorrida no pagamento dos juros civis à taxa legal, atualmente de 4%, sobre o capital de 126.002,34 €, vencidos desde 24.07.2019 e vincendos até efetivo e integral pagamento. Termos em que, revogando a douta decisão recorrida e condenando a recorrida, nos termos acima expostos, será feita justiça. B) Conclusões do recurso/revista da ré: - A utilização pelo Tribunal Recorrido de uma presunção contra legem, em sede probatória, é fundamento suficiente para que o Supremo Tribunal de Justiça avoque a si o conhecimento desta questão, em sede de revista, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 640.º, 662.º, n.º 1, 674.º, n.º 1, alínea
4. b)e n.º 3 e 682.º, n.º 2, do CPC. - A Doutrina e Jurisprudência entendem que as presunções não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do CC. 2 - Mesmo que se acreditasse que o Supremo Tribunal de Justiça estaria impedido de conhecer da utilização da presunção pelo facto de ambas as instâncias terem a ela recorrido, esta regra não se aplicaria ao presente caso, já que os fundamentos essenciais em que assenta a presunção foram diferentes entre a primeira e segunda instância. A presunção judicial não pode ser formulada com o objetivo de suprir a falta de prova que incumbe ao onerado. - A presunção legal prevista no artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva não é aplicável, mas sim as regras gerais do direito civil relativamente à responsabilidade por facto ilícito, aos meios de prova e repartição de ónus de prova, como estabelecidos nos artigos 341.º a 396.º e 483.º a 498.º do CC. - À recorrida cabia demonstrar que a infração resultou em danos ou efeitos anticoncorrenciais (o que não aconteceu). Além disso, a Recorrente demonstrou a inexistência de um sobrecusto. - O Acórdão Recorrido viola as disposições substantivas respeitantes ao ónus da prova (artigo 342.º do CC), à prova por presunção (artigos 349.º e 351.º do CC); e desconsidera a disposição que estabelece o princípio a observar em casos de dúvida (artigo 414.º do CPC). - Face ao insucesso da Recorrida em provar a existência do nexo de causalidade e do dano, pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o Tribunal Recorrido deu uso a uma presunção judicial, em ordem a que a causa procedesse. - Se o raciocínio presuntivo do Tribunal Recorrido foi de que se partindo da Decisão da Comissão seria mais provável a existência de danos, a verdade é que o mesmo não pode proceder. - O juiz não pode simplesmente elaborar uma presunção judicial para colmatar as falhas de prova que incumbem ao lesado, algo que não foi igualmente respeitado pelo Tribunal Recorrido no que respeita aos requisitos do dano e do nexo de causalidade. Se não resultou provado o nexo de causalidade e o dano, então o ónus não deve ser afastado e utilizada uma presunção judicial. - Se a parte não foi capaz de cumprir o ónus de prova que sobre ela impendia, então não deve considerar-se o facto provado, mesmo que tal acarrete a improcedência da ação. - Além do recurso erróneo à presunção judicial, o próprio juízo presuntivo do Tribunal Recorrido carece de logicidade. O Tribunal Recorrido primeiro analisa a existência de um dano e só admitida a existência, procede à sua quantificação - um raciocínio viciado, já que deveria atentar-se primeiro sobre a concreta realidade dos factos, de modo a aferir os danos verificados. E uma vez determinado os danos efetivos que se verificaram, conclui-se logicamente pela verificação deste pressuposto. - Não resulta nem dos factos provados, nem da prova produzida, que a alegada conduta ilícita tenha sido causa de danos à Recorrida, nem tão pouco a quantificação desses danos. - O Tribunal Recorrido fez um uso arbitrário do expediente das presunções judiciais, e, portanto, incorreu numa concreta violação de direito probatório material, apreciável em sede de Revista. A presunção judicial também não pode ser formulada com base em danos abstratos: da necessidade de demonstração e de quantificação dos danos - Não podia o Tribunal Recorrido formular uma presunção como aquela que ora se discute para retirar conclusões quanto à existência e ao quantum dos supostos danos invocados nos presentes autos pela Recorrida. - Quando se presume que os cartéis causam danos, uma tal presunção refere-se à possibilidade de os cartéis – em abstrato / por natureza – poderem causar danos, mas não é certo que tal tenho ocorrido no caso da infração. - Uma presunção de danos não se refere (nem pode referir) a um dano concreto causado por um cartel e também não deve servir para diminuir a exigência probatória quanto à sua quantificação. - Assim, caberá sempre a quem alega o dano demonstrar que sofreu o específico e concreto dano; se tal não sucede, não compete ao tribunal fazê-lo, nem mesmo através de um juízo presuntivo. - Nomeadamente nos termos do artigo 17.º, n.º 2 da Diretiva. - Em particular, o Tribunal Recorrido deveria questionar-se se a Recorrida sofreu efetiva e concretamente algum dano em resultado da Infração, algo que só poderia ser determinado através de prova econométrica, sendo que a que foi apresentada pela Recorrida não se apresenta sólida nem fiável. - Distraindo-se no que realmente importa, o Tribunal Recorrido opta por ignorar que nem todos os cartéis causam danos e que nem todos os danos causados por cartéis assumem a forma de um sobrecusto. - Contudo, o Tribunal Recorrido, em vez de traçar as suas conclusões com base na prova carreada para os autos, optou (erradamente) por formular uma presunção judicial com base em danos abstratos, à boleia de um raciocínio falacioso segundo o qual todos os cartéis causam danos e sob a forma de aumento de preços, esquecendo-se que era necessário que a Recorrida tivesse demonstrado a verificação de um concreto e específico dano, algo que não logrou fazer. O nexo de causalidade não pode ser presumido: a Recorrida tinha o ónus de provar e, em qualquer caso, a Recorrente fez contraprova da existência de nexo causal. A presunção judicial em causa ultrapassou em moldes arbitrários a falta de prova sobre o nexo causal. - O Tribunal Recorrido faz uso de um juízo presuntivo para dar como provado mais um dos requisitos da responsabilidade civil, não tendo em conta aquilo que fora apresentado nos autos, desonerando a Recorrida daquilo que só a si incumbia provar. - Não estando o requisito do dano provado nos autos, não podia o Tribunal Recorrido socorrer-se de uma presunção judicial para, também por essa via, presumir um qualquer nexo causal. - Essa presunção de nexo causal não poderia existir atenta a factualidade presente nos autos. - Não se aplicando a presunção (nem legal, nem judicial) de existência de um nexo causal, cabia à Recorrida fazer a prova do mesmo - o que não logrou fazer, já que não identificou sequer qual o concreto facto ilícito que espoletou o dano por si alegadamente sofrido. - É evidente a fragilidade da identificação de um processo causal por parte do Tribunal Recorrido relativamente ao alegado sobrecusto suportado com a aquisição de cada um dos Veículos. - A prova testemunhal produzida nos autos, em particular os depoimentos prestados pelo Professor AA, BB e CC, não permite demonstrar a causalidade exigida de acordo com o “padrão probatório” relevante. - O Tribunal Recorrido desconsiderou que (
5. i)pode ser cometida uma infração sem que haja qualquer efeito real nos preços pagos pelos consumidores; (
6. ii)não há qualquer conclusão na Decisão de que a Infração no presente caso tenha efetivamente resultado em preços mais elevados; e (iii) ainda que, fosse possível que da Infração tenham resultado preços pagos pelos compradores a jusante mais elevados do que teria sido o caso na ausência da infração, também é possível que a infração não tenha tido tal efeito (conforme elucida o Relatório Oxera); ou (
7. iv)tendo tido, esse sobrecusto sempre teria sido repercutido pela recorrida a jusante. O juízo de probabilidade aplicado pelo Tribunal Recorrido é manifestamente desadequado. - Falha o Tribunal Recorrido no dever de identificação, à luz de todo o processo causal, de qual o comportamento ou comportamentos que em concreto foram adequados a causar os danos alegados, em conformidade com o requerido pelo disposto no artigo 563.º do CC. Sem essa concretização, não é possível sequer identificar um processo causal), não sendo possível avaliar, logicamente, se o mesmo respeita o critério da causalidade adequada. - O juízo de probabilidade do Tribunal Recorrido assenta numa presunção judicial legalmente inadmissível que parte de factos não provados e raciocínios ilógicos. Assim, não era possível ao Tribunal formular uma qualquer presunção judicial de nexo causal entre a Infração e os putativos danos e, tendo-o feito, fica demonstrado (uma vez mais) que formulou uma presunção judicial em claro desrespeito pelos ditames legais. A presunção judicial de danos em resultado da Infração aplicada pelo Tribunal Recorrido parte de factos não provados e de raciocínios ilógicos. O Tribunal Recorrido assenta a presunção de danos num facto base – que não existe – de que a Infração em causa correspondia predominantemente a um acordo estável e permanente de preços entre as visadas da Decisão da Comissão. - A infração respeita predominantemente a trocas de informações sobre preços brutos de tabela – que, como ficou demonstrado nos presentes autos, não eram pagos por qualquer entidade em Portugal (incluindo a Recorrida) – e não predominantemente a um acordo estável e permanente de preços entre as visadas da Decisão da Comissão. - A Decisão (
8. i)não demonstrou que quaisquer acordos (pontuais) tenham sido efetivamente implementados ou tenham produzido efeitos restritivos para a concorrência no EEE ou em Portugal; (
9. ii)não considerou quaisquer efeitos da conduta; (iii) não determinou, de modo algum, que tenha havido uma fixação generalizada dos preços de venda a final dos camiões em geral; (iii) nem que as visadas tenham acordado, mesmo que ocasionalmente, preços líquidos -244 i.e., preços já com descontos pagos por importadores ou distribuidores e, posteriormente, por clientes - em Portugal. - O Acórdão Recorrido viola o direito probatório material, concretamente o artigo 349.º CC, pois que a presunção aplicada partiu de factos não provados, o que impõe que o Acórdão Recorrido seja revogado nessa parte. Não resulta da Decisão que a infração tenha resultado em danos ou sequer em efeitos anticoncorrenciais - O Tribunal Recorrido não apresenta sustento argumentativo para poder afirmar com segurança que da concreta conduta imputada à recorrente se poderiam presumir efeitos anticoncorrenciais e, em específico, danos para a recorrida. - O conceito de infração única e continuada não é transponível para uma ação de indemnização. - No âmbito da aplicação privada das regras de concorrência, uma remissão para uma Decisão reveste-se de pouca utilidade na presente ação, na medida em que não permite identificar a concreta conduta que terá gerado o pretenso dano causado a um suposto lesado. - A Decisão não conheceu da existência de efeitos ou de danos decorrentes da infração. A Comissão não estudou nem apurou quaisquer efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração imputada à recorrente, não identificou efeitos nos mercados a jusante (de distribuição retalhista de camiões médios e pesados) em Portugal ou em qualquer outro país, e muito menos concluiu pela verificação de danos causados à recorrida. - A Comissão não apresentou dados que sejam minimamente indiciadores de impactos negativos das condutas em causa no mercado. - Mal andou o Tribunal Recorrido ao presumir que a conduta atribuída à Recorrente gerou danos na esfera jurídica da recorrida. - Da conduta atribuída à recorrente não se permite qualquer demonstração (ou presunção) da causalidade entre o facto ilícito e o dano alegadamente sofrido pela Recorrida. Em Decisão, para. 51. nenhum momento nela se conclui que a conduta em questão produziu efeitos restritivos no mercado ou, mais longinquamente ainda, que a conduta produziu danos na esfera jurídica da Recorrida. - As conclusões retiradas pelo Tribunal Recorrido sem mais da conduta atribuída à Recorrente quanto aos seus efeitos (e a repercussão desses efeitos até ao comprador indireto) consubstancia um raciocínio evidentemente ilógico (rectius, um salto ilógico no desconhecido, dando por adquirido aquilo que não é suportável face à realidade). A relação que o Tribunal Recorrido estabelece entre algumas características da infração e os resultados alegadamente obtidos pela mesma é também ilógica - O Tribunal Recorrido estabelece um juízo presuntivo ilógico entre, por um lado, (
10. i)o tempo que a Infração durou, (
11. ii)a dimensão das empresas envolvidas e o seu peso no mercado, (iii) o nível de coordenação entre as empresas visadas, (
12. iv)a relação entre os preços brutos e preços líquidos e, por outro, os danos sofridos pela Recorrida em resultado da infração – sendo este juízo presuntivo evidentemente ilógico, não tendo qualquer respaldo na Decisão nem na realidade económica em causa. - Revelam-se estas hipóteses especialmente remotas quando consideradas as características concorrenciais no mercado dos camiões, que não eram propícias à sustentação de um equilíbrio colusivo e ao aumento dos preços e, bem assim, a prova apresentada nos autos no que respeita ao processo de formação de preços da Recorrente e a relação entre os seus preços brutos e líquidos. - A duração da Infração não deverá consubstanciar um qualquer indício sobre a existência ou não de efeitos anticoncorrenciais ou, ainda mais remotamente, de danos daquela decorrentes. O facto de a Infração ter durado 14 anos não permite per se inferir aexistência de um sobrecusto suportado pela Recorrida com a aquisição dos camiões dos autos. - A presunção de danos, como apresentada pelo Tribunal Recorrido, esquece um conjunto de aspetos da realidade económica em causa, que fazem claramente duvidar da possibilidade de se retirar da Infração a existência de danos sofridos pela Recorrida, nomeadamente: a. A natureza e função dos preços brutos de tabela; b. Os níveis de descontos aplicados ao longo da cadeia de distribuição variarem entre si e a Renault Trucks Portugal, Lisboa e Porto deterem um grau de discricionariedade na definição deste desconto em cada transação; c. O mercado dos camiões pesados ser caracterizado por uma concorrência intensa entre fabricantes, mesmo durante o período da Infração; d. Os camiões serem produtos complexos e altamente heterogéneos com características técnicas específicas; e. A própria cadeia de distribuição e comercialização dos camiões Renault, durante o período da Infração, corroborar que a Infração não era apta a produzir, de forma automática, os danos alegadamente sofridos pela recorrida em resultado da Infração. O Guia Prático da Comissão e os resultados do Relatório Oxera de 2009 não permitem a criação de uma presunção de danos - O Tribunal Recorrido assenta o seu juízo presuntivo em documentos – Guia Prático e Relatório Oxera de 2009 – fazendo, no entanto, uma leitura míope dos mesmos. - Isto porque, mesmo que os documentos mencionem que é mais provável que possa existir danos de uma prática de cartel, são também os mesmos documentos que recusam a utilização destes dados probabilísticos aí presentes da forma como foram pelo Tribunal Recorrido, o que faz com que este raciocínio do Acórdão Recorrido tenha de ser rejeitado. A prova económica da Recorrente contraria a tese da existência de danos - Se o Tribunal Recorrido tivesse tomado em devida consideração a prova produzida pela Recorrente (nomeadamente, o Relatório RT e o depoimento do Professor DD), em vez de a descartar sem mais (depois de lhe reconhecer valor), nunca teria concluído por uma presunção de danos. - É que as críticas assacadas ao Relatório RT pelo Acórdão Recorrido, que encontra fragilidades no Relatório RT tanto na abrangência dos dados no período da Infração, como na abrangência dos dados no período pós-Infração, não têm a mínima razão de ser. - O Relatório RT cobre suficientemente tanto o período da Infração como o período pós Infração, o que permite, com a devida segurança, atestar a robustez deste Relatório e da sua conclusão de ausência de sobrecusto. - À luz da compreensão, por parte do Acórdão Recorrido, quanto à falta de dados, não se percebe que o Tribunal Recorrido assevere que o Professor Ricardo Gonçalves não explicou, de forma suficiente e cabal, a razão pela qual a existência de um sobrecusto no período inicial da Infração não era um resultado relativamente ao qual houvesse indícios consonantes. - Por outro lado, o Acórdão Recorrido afirma que nos anos pós-Infração ocorreu uma série de fenómenos que fizeram que pelo menos uma parte deste período (nomeadamente 2013 e partes de 2012 e 2014) não seja comparável ao período da Infração, o que afetaria a fiabilidade da conclusão do Relatório RT pela inexistência de sobrecusto por decorrência da Infração. - Mas a verdade é que o Relatório RT permite explicar, devido às variáveis económicas de que faz uso, a evolução dos preços líquidos no período de 2012 a 2014, nomeadamente pelo controlo da evolução dos custos de produção e pela evolução da procura de camiões em Portugal nesse período, de forma a assegurar a comparabilidade com o período da infração. - Assim, facilmente se constata que não têm razão de ser as limitações apontadas pelo Acórdão Recorrido ao Relatório RT, resultando estas de uma leitura parcial e superficial do Relatório em questão – em especial quanto ao poder explicativo das variáveis ora apresentadas, já que, ao contrário do que é afirmado pelo Acórdão Recorrido, essas variáveis permitem compreender/explicar o nível dos preços líquidos praticados em todo o período observado e, logicamente, também nos anos de 2012 a 2014. - O que significa que o período pós-Infração – de pouco menos de 4 anos – serve claramente para a comparação com o período da Infração, ao contrário do que defende o Acórdão Recorrido, e, como tal, a conclusão a que se chega no Relatório RT da inexistência de um sobrecusto é uma conclusão fiável. - Também não colhe a crítica de que estão ausentes do Relatório “análises detalhadas sobre a eventual relação entre preços brutos e líquidos”, uma vez que isto é apenas um reflexo lógico da realidade específica que estudou. - Se a recorrida reclama que pagou “efetivamente” preços mais altos do que seria suposto na ausência da Infração, e se o Relatório RT analisa esses preços líquidos/efetivamente pagos pelos clientes finais, deixa de haver qualquer necessidade de se estudar profusamente os respetivos preços brutos – que não foram pagos por nenhum cliente. - Porque apenas estudou preços brutos, essa crítica (de ter passado ao lado desse passo intermédio que seria estabelecer a conexão entre preços brutos e preços pagos pelos clientes) só pode ser (e foi pelo próprio Tribunal Recorrido) feita ao estudo da recorrida, e nunca ao da recorrente. - Caso a motivação do Acórdão Recorrido acerca do Relatório RT tivesse sido diferente (e, acrescente-se, correta), avaliando-se a real valência do mesmo para os presentes autos, isto sempre significaria que a presunção de danos em resultado da Infração, como definida pelo Acórdão Recorrido, não poderia valer. - Do exposto resulta patente no raciocínio empregado pelo Tribunal Recorrido uma insuficiência no fundamento cognoscitivo da regra de experiência, pelo que o Acórdão Recorrido viola o direito probatório material, concretamente o artigo 349.º CC, pois que a presunção extraída padece de evidente ilogicidade, o que impõe que o Acórdão Recorrido seja revogado também nesta parte. O Tribunal Recorrido converteu uma presunção judicial ilidível numa presunção judicial inilidível - O Tribunal Recorrido converteu uma presunção – que, pela sua natureza (judicial), sempre seria ilidível – numa presunção inilidível, o que, como se sabe, não é legalmente admissível. Fê-lo ao (
13. i)basear a sua presunção de dano (e nexo causal) no pressuposto de que, baseando-se nas descrições da Decisão, a probabilidade de ter existido um efetivo aumento de preços brutos e líquidos, devido à Infração, era bastante mais provável do que a hipótese contrária, ainda que inexista uma demonstração sólida e indubitável de que a infração tenha tido efeitos no mercado e que tipo de efeitos foram esses; e (
14. ii)ao desconsiderar o relatório económico apresentado pela recorrente, na medida em que, a conclusão nele apontada não pode ser aceite, devido à estreiteza dos dados, não só quanto ao período em que persistiu a infração, mas também no período pós-infração. - A abordagem adotada pelo Tribunal Recorrido viola os mais elementares direitos processuais da recorrente, em particular o seu direito de defesa, e abre portas a que todas as ações de responsabilidade civil estejam destinadas ao sucesso. Consequências da formulação legalmente inadmissível de presunção judicial de dano e de nexo de causalidade - O Tribunal Recorrido formulou presunções judiciais de forma inadmissível, tendo aplicado incorretamente as regras sobre a distribuição do ónus da prova, pois que erradamente aliviou a Recorrida do ónus que sobre ela impendia de demonstrar que a Infração lhe causou danos e qual extensão de tais danos. - Uma vez que tal ónus não foi cumprido, não restava outra alternativa que não revogar a Sentença Recorrida e substituí-la por uma outra que julgasse improcedente a pretensão indemnizatória da Recorrida, por não demonstração dos pressupostos legais de que a lei faz depender a atribuição de uma indemnização por responsabilidade civil por facto ilícito. Da inadmissibilidade do recurso à estimativa judicial Questão previa: é admissível ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer da estimativa judicial aplicada pelo tribunal Recorrido a título de revista normal - A análise da estimativa judicial aplicada pelo Tribunal Recorrido é sindicável junto do Supremo Tribunal de Justiça pois (
15. i)por um lado, a quantificação do dano situa-se no plano do Direito (na medida em que está na esfera do Supremo Tribunal de Justiça o controlo dos pressupostos e limites de que depende o recurso à estimativa judicial e porque o Tribunal que a ela recorre não deixa de ter de o fazer segundo um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, critérios que configuram exigências de direito); e (
16. ii)por outro lado, nem sequer se coloca um eventual problema de dupla conforme pois esta questão coloca-se ex novo com o Acórdão Recorrido, razão pela qual o recurso de revista normal também a este nível é naturalmente admissível. - É, na verdade, este o entendimento veiculado na nossa Doutrina e Jurisprudência, sendo certo que também o Tribunal Recorrido reconhece que a estimativa judicial se encontra, relativamente à questão da quantificação do dano, num plano jurídico. Não estão preenchidos os requisitos para o recurso à estimativa judicial - O Tribunal Recorrido recorreu à estimativa judicial sem que se encontrassem preenchidos os requisitos para a sua aplicação. - O Tribunal Recorrido deu como provada a existência de dano com base numa presunção judicial ilógica e inválida. Portanto, não estando a existência do dano validamente estabelecida, o recurso à estimativa judicial revela-se, também e necessariamente, inválido. - O Tribunal Recorrido incorreu em contradição, entre, por um lado, a análise que fez dos relatórios económicos das Partes e, por outro, a conclusão de que, “apesar de todo o debate contraditório encetado pelas partes sobre a quantificação do dano”, o caso sub judice é um caso marcado por uma “quase impossibilidade ou uma excessiva dificuldade na quantificação exata do dano”. - O Tribunal Recorrido ultrapassou os limites que lhe permitiriam recorrer à estimativa judicial. E que, ao fazê-lo, violou também o Direito da União Europeia, desrespeitando a Diretiva (e a respetiva lei de transposição), bem como a jurisprudência do TJUE, que clarificou quaisquer dúvidas que porventura pudessem subsistir. Antes se lhe impunha ter simplesmente aplicado as regras de distribuição do ónus da prova. Esta aplicação levaria à inevitável conclusão de que os factos alegados pela recorrida no que diz respeito à quantificação do alegado dano não foram por esta provados, o que inviabilizaria concluir pela condenação da Recorrente no pagamento de uma indemnização. - O Tribunal Recorrido também não aplicou corretamente o requisito para o recurso a uma estimativa judicial do quantum do alegado dano que exige que seja, no caso concreto, “na prática, impossível ou excessivamente difícil [quantificar o alegado dano] com precisão”. - O Tribunal Recorrido não considerou determinados parâmetros que estava obrigado a tomar em conta, não avaliou de forma exaustiva, como lhe era exigido, se a Recorrida tinha esgotado todos os mecanismos conferidos pelo legislador da União para sanar quaisquer eventuais assimetrias de informação entre a Recorrida e a Recorrente. - O Tribunal Recorrido não avaliou devidamente se a hipótese de a impossibilidade prática de computar o dano resultava da inação da Recorrida, caso em que “não [caberia] ao juiz nacional substituir-se [à parte demandante] nem colmatar as suas falhas”. - A Recorrida não procurou quantificar o dano de forma exata recorrendo aos mecanismos para o efeito previstos na Diretiva e na LPE, o Tribunal Recorrido não estava, também por esta razão, habilitado a recorrer a uma estimativa judicial. - As características da Infração, como apontadas pelo Tribunal Recorrido, no sentido de supostamente gerarem dificuldades, não preenchem o critério da impossibilidade prática ou excessiva dificuldade. Nenhuma das supostas dificuldades genéricas mencionadas pelo Tribunal Recorrido é suficientemente específica e particularmente importante para poder levar legitimamente à conclusão de que se encontra preenchido o requisito da impossibilidade prática ou da excessiva dificuldade. - A Recorrida não logrou quantificar o alegado dano, não porque essa quantificação era praticamente impossível ou excessivamente difícil, mas porque a Recorrida não foi, efetivamente, diligente na tentativa de quantificar o alegado dano. - Para além disso, o Tribunal Recorrido identificou uma série de deficiências (que eram supríveis) ao Relatório Cerejeira, como tal, poderiam ter sido a priori ultrapassadas de forma a permitir uma quantificação, nomeadamente: (
17. i)a opacidade quanto ao tratamento de dados; (
18. ii)a utilização de um mercado de comparação inadequado; (iii) o uso do deflator do PIB; (
19. iv)a ausência de controlo da complexidade e da diversidade nas características dos veículos; e (
20. v)a ausência de controlo dos efeitos da crise financeira a partir de 2008. vide: Processo C-312/21, Tráficos Manuel Ferrer, ECLI:EU:C:2023:99, para. 65. Processo C-312/21, Tráficos Manuel Ferrer, ECLI:EU:C:2023:99, para. 57. - É juridicamente errado recorrer-se a uma estimativa judicial, visto que “na hipótese de a impossibilidade prática de avaliar o dano resultar da inação do demandante, não cabe ao juiz nacional substituir‑se a este último nem colmatar as suas falhas”. O Tribunal Recorrido deveria ao invés ter considerado se havia provas suficientes dos danos alegadamente sofridos e, caso não houvesse, recusar a atribuição de qualquer indemnização. Consequências do recurso a uma estimativa judicial legalmente inadmissível - Uma vez que os requisitos para o recurso a uma estimativa judicial quer por via do artigo 9.º, n.º 2 da LPE (lei especial), quer pela via do artigo 566.º, n.º 3 do CC, não estavam preenchidos, o Tribunal Recorrido deveria ter decidido o caso através da aplicação ao caso concreto das regras sobre distribuição do ónus da prova e sobre os standards probatórios exigíveis neste âmbito, não restando outra solução ao Tribunal Recorrido que não fosse a absolvição da Recorrente do pedido. - De acordo com os artigos 342.º e 483.º do CC, 5.º e 414.º do CPC , era à recorrida que cabia alegar e provar os factos demonstrativos do preenchimento de cada um dos pressupostos legais de que a depende a responsabilidade civil por facto ilícito: o facto ilícito, a culpa e o dano, bem como o nexo causal entre o facto e o dano, em concreto, a Recorrida estaria sempre onerada com a demonstração de que a Infração lhe causou um dano concreto e o respetivo quantum, sendo que a prova económica que apresentou não foi suficiente para cumprir o standard de prova exigido nesta sede. - Contudo, o Tribunal Recorrido ignorou as regras e exigiu standards probatórios diferentes à recorrida e à recorrente, em violação das disposições contidas nos artigos 341.º a 396.º e 483.º a 498.º do CC e 414.º do CPC, fazendo tábua rasa do direito aplicável aos presentes factos e votando a Recorrente a um desfavorecimento processual e substantivo, em clara violação do princípio da igualdade de armas estatuído nos artigos 13.º e 20.º da CRP, o que não pode ser admitido. - O Acórdão Recorrido deve ser revogado e substituído por outro que aplique corretamente as regras sobre distribuição do ónus da prova e, consequentemente, absolva a Recorrente dos pedidos contra si formulados. Subsidiariamente, da inadmissibilidade da estimativa do quantum em 5% - Considerando-se admissível o recurso à estimativa judicial pelo Tribunal Recorrido, para determinação do quantum – no que não se concede - sempre se concluirá que a estimativa 248 Processo C-312/21, Tráficos Manuel Ferrer, ECLI:EU:C:2023:99, para. 57 (ênfase nosso) de 5% corresponde a um valor do quantum do dano arbitrário e, por isso, inadmissível. Questão previa: a determinação do quantum é um julgamento de direito - O valor de indemnização fruto de um juízo de equidade configura matéria de direito, a qual pode e deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de revista, sendo certo que a equidade tem de obedecer a um princípio de justiça, igualdade e proporcionalidade e tem ainda como limite as regras de ónus de prova, não podendo ser meio de substituição à prova que incumbia à parte fazer. Da intransponibilidade de decisões estrangeiras para o ordenamento jurídico português Sem prejuízo das razões já avançadas quanto à impossibilidade do uso, neste caso, de um estimativa judicial, note-se que o Tribunal Recorrido se limita a reproduzir, sem quaisquer razões para tal, o valor da estimativa alcançada por jurisprudência (não estabilizada) espanhola e britânica com o intuito de aplicar as respetivas soluções (que consistem numa presunção judicial de 5% de sobrecusto) ao caso em apreço, em vez de ter chegado a um valor de estimativa informado pela prova produzida nos autos. - Pelo que a estimativa a que chegou o Tribunal Recorrido é arbitrária e juridicamente inadmissível. - Essas decisões estrangeiras não gozam de uma presunção de justeza porque ainda podem ser revertidas, padecendo de fragilidades inultrapassáveis que nunca seriam admissíveis no nosso ordenamento jurídico. - Por outro lado, tais arestos nunca poderiam ser mobilizados para se decidir a causa sub judice também porque assentam em factos, prova produzida, regras de direito e sistemas jurídicos completamente diferentes. - O Tribunal Recorrido pareceu procurar justificar tal solução dizendo que se trata da mesma infração e que a aplicação do Direito da União Europeia é comum aos três países. - No entanto, o Tribunal Recorrido deu mais importância a essas duas similitudes genéricas e irrelevantes entre os casos do que às significativas e profundas diferenças materiais que os separam, tanto no domínio dos factos como no domínio do direito aplicável em sede de responsabilidade civil extracontratual. - Mas o Tribunal Recorrido limitou-se a usar, de forma automática e acrítica, as soluções alcançadas nessas decisões, dizendo que o “valor de 5% apresenta-se como prudente e razoável”, mas sem avançar qualquer tipo de fundamentação ou justificação para tal, razão pela qual essa estimativa só pode ser considerada arbitrária. - Qualquer estimativa judicial de sobrecusto no caso sub judice (no que, novamente, não se concede) devia basear-se na prova produzida nos presentes autos, o que resultaria num valor bem mais próximo de 0% do que do valor de 5% a que o Tribunal Recorrido chegou pelo decalque de decisões que nenhumas relevâncias têm para o caso sub judice. A repercussão do alegado sobrecusto deveria ter sido computada na estimativa judicial do dano - Caso o preço efetivamente pago pela recorrida com as aquisições de camiões Renault tivesse sido superior àquele que teria pago na ausência da Infração – no que não se concede – a recorrida não teria sofrido qualquer dano pois teria repercutido qualquer aumento de custos nos preços por si praticados pelos seus serviços - o Tribunal Recorrido admitiu a possibilidade de existência de tal repercussão, tal como advogado pela recorrente, podendo ser aqui aplicável o mecanismo da estimativa judicial previsto no artigo 9.º, n.º 2, da LPE para determinação de tal repercussão, como o próprio Tribunal recorrido admite. - A recorrente efetuou todos os esforços probatórios possíveis para quantificação da repercussão, mas deparou-se com uma impossibilidade prática e excessivamente difícil que impediu o exercício cabal do seu direito de defesa, porquanto os documentos relevantes para o efeito – a existirem – encontrar-se-iam exclusivamente na posse da Recorrida. Na prática, a prova da repercussão do dano alegado no caso concreto viu-se prejudicada pela ausência de documentos suficientes para essa determinação. - Perante tal impossibilidade, e partindo do pressuposto de que a recorrida sofreu o alegado dano, o Tribunal Recorrido deveria ter feito uso da estimativa judicial para o cálculo da medida da repercussão, à semelhança do que sucedeu com a quantificação do dano alegado pela recorrida, aplicando o raciocínio vertido no Acórdão Tráficos Manuel Ferrer. Mas não o fez e, por isso, o Tribunal Recorrido acabou por aplicar medidas distintas a realidades semelhantes, desfavorecendo injustificadamente a Recorrente, numa verdadeira dualidade de critérios, a qual não é admissível por constituir uma ofensa ao princípio da igualdade das partes estatuído nos artigos 13.º e 20.º da CRP, além de permitir a atribuição de uma sobrecompensação à Recorrida, algo que o sistema de responsabilidade civil português, de natureza ressarcitória, simplesmente não admite. - O Tribunal Recorrido devia ter reduzido a percentagem atribuída a título de danos (5%) por forma a refletir a medida da repercussão, o que se aproximaria de um cenário de 0%, senão mesmo de 0%. Assim, não podia o Tribunal Recorrido ter chegado a um quantum do dano no valor de 5%. - No entanto, tal não sucedeu, razão pela qual deve o Acórdão Recorrido ser revogado e substituído por outro que efetue a devida quantificação da medida da repercussão do putativo dano, nos termos legalmente previstos. Normas violadas pelo acórdão recorrido e inconstitucionalidade da sua interpretação - O Acórdão Recorrido padece de vícios de inconstitucionalidade já apontados à decisão de primeira instância devido à interpretação que faz do artigo 9.º, n.º 1 da LPE (mas também, em conexão com este, o artigo 3.º, n.º 1 da LPE). - Em concreto, o Acórdão Recorrido sustenta normativamente uma interpretação do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 9.º, n.º 1, da LPE, segundo a qual da verificação em abstrato de danos por infração do direito da concorrência decorrem forçosamente quer a presunção judicial de danos – que o mesmo Tribunal considera de impossível quantificação -, quer a presunção do respetivo nexo de causalidade entre a Infração e os danos invocados. - Os vícios de inconstitucionalidade decorrem, fundamentalmente, do facto de a conclusão pela responsabilidade civil extracontratual da Recorrente, baseando-se numa presunção judicial que se revela, em termos práticos, inilidível, – obstáculo que não é alheio ao facto de o Tribunal Recorrido confirmar a dificuldade e complexidade da prova em contrário, – afetar princípios e direitos constitucionalmente protegidos da Recorrente. - Em causa está a interpretação da norma do artigo 3.º, n.º 1 e da norma do artigo 9.º, n.º 1 e n.º 2, ambos da LPE, que é inconstitucional em três vertentes: a. Por violação do princípio do Estado de Direito do artigo 2.º da CRP, quando interpretadas – ainda que implicitamente - no sentido de a simples constatação de uma infração ao direito da concorrência permitir uma presunção judicial de danos – uma presunção, na prática, inilidível, porquanto relativamente a todos os cartéis a prova em contrário será sempre tida como impossível -, bem como na presunção do referido nexo de causalidade entre a Infração e os danos para efeitos de determinação da responsabilidade extracontratual. b. Por violação do princípio da proporcionalidade em sentido lato previsto no artigo 2.º e no artigo 18.º da CRP, quando interpretada no sentido de a mera existência de uma infração objeto de decisão da Comissão contra uma qualquer pessoa jurídica implicar uma presunção judicial de danos contra os quais a prova é considerada impossível e cujo quantum é, paradoxalmente, tido como não quantificável, bem como a presunção do nexo de causalidade entre a infração cometida e os mesmos danos. c. Por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da CRP e do princípio da igualdade de armas consagrado no artigo 20.º da CRP, quando interpretada no sentido de a mera existência de uma infração objeto de decisão da Comissão em que seja visada uma pessoa jurídica fazer presumir, necessária e sequencialmente, os danos e o nexo de causalidade, afirmando-se a prova em contrário como de impossível verificação, determinando-se assim uma obrigação de indemnizar mediante parâmetros normativos diferenciados dos previstos no artigo 483.º do CC. - A interpretação aludida é ainda violadora do direito de propriedade previsto no artigo 62.º, n.º 1 da CRP, dado que a interpretação perfilhada pelo Acórdão Recorrido dos normativos supra indicados, no sentido de que os danos resultantes de infrações por cartel ao direito da concorrência devem ser objeto de presunção judicial a partir da mera constatação do ilícito anticoncorrencial, considerando-se, em paralelo, de “impossível” realização “a prova da hipótese contrária”, consubstancia a criação, por via judicial, de um tipo de responsabilidade indemnizatória assente numa presunção de danos não afastáveis por prova em contrário, que é lesiva do direito de propriedade da Recorrente – como de qualquer outra pessoa jurídica colocada na mesma situação da Recorrente. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente Recurso de Revista ser admitido e considerado procedente, nos termos expostos supra e, em consequência: Ser o Acórdão Recorrido revogado e substituído por outro, nos termos do qual se absolva a Recorrente de todos os pedidos contra si formulados. V. Da admissibilidade dos recursos/revistas
21. a)Recurso da autora/A Tendo em conta o valor da causa, a legitimidade da recorrente e o teor do acórdão recorrido, conclui-se pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos termos do disposto nos artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 638.º, n.º 1, 671.º, n.º 1, 675.º, n.º 1 e 676.º, todos do Código de Processo Civil.
22. b)Recurso da ré/R No que concerne ao recurso da R, importa analisar a questão prévia da admissibilidade do recurso de revista (ordinário), atendendo ao teor da decisão do acórdão do Tribunal da Relação, que deu parcial provimento à sua pretensão aduzida no recurso de apelação. De acordo com o art. 671.º, n.º 3, do CPC, “sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.” Este preceito, introduzido com o objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e de reforçar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, consagra a regra da chamada “dupla conforme”, que torna inadmissível o recurso do acórdão do Tribunal da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida no Tribunal de 1ª Instância. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão do Tribunal da Relação em confronto com a sentença de 1.ª Instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e substancialmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa1. Neste sentido, se pronuncia Abrantes Geraldes, defendendo que “a alusão à natureza essencial da diversidade da fundamentação claramente nos induz a desconsiderar, para o mesmo efeito, discrepâncias marginais, secundárias, periféricas, que não representa, efetivamente um percurso jurídico diverso. O mesmo se diga quando a diversidade de fundamentação se traduza apenas na recusa, pela Relação, de uma das vias trilhadas para atingir o mesmo resultado ou, do lado inverso, no aditamento de outro fundamento jurídico que não tenha sido considerado ou que não tenha sido admitido, ou no reforço da decisão recorrida através do recurso a outros argumentos, sem pôr em causa a fundamentação usada pelo tribunal de 1.ª instância”2. Nesta medida, estaremos perante uma fundamentação essencial diversa “quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada – ou seja, quando tal acórdão se estribe decisivamente no inovatório apelo a um enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado daquele em que assentara a sentença proferida em 1ª instância” (acórdão do STJ de 19-02-20153) Assim, “para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do art. 671.º do CPC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via da decisão recorrida” (acórdão do STJ de 27-04-20174) - Que dizer? O recorrente pretende, nesta sede, a reapreciação de várias questões, todas elas conexas com a mesma problemática: a quantificação dos danos levada a cabo pelo acórdão recorrido com recurso a estimativa ou presunção judicial, invocando a violação das regras de distribuição de ónus da prova e a ilogicidade do juízo presuntivo aí delineado. No que respeita a esta concreta temática, pese embora a decisão recorrida seja mais favorável à ré, ora recorrente, sem que exista voto de vencido, é inequívoco que o acórdão do Tribunal da Relação recorre a fundamentação de facto (mediante a alteração feita ao facto descrito em 32.) e de direito essencialmente diferente (designadamente no âmbito do percurso presuntivo que elabora a propósito da quantificação do dano – sobrecusto - ocorrido na esfera jurídica da autora), circunstância que descaracteriza a dupla conformidade decisória. Assim e verificados que estão os demais pressupostos gerais de admissibilidade, admite-se também o recurso/revista apresentado pela R. A) APRECIANDO E DECIDINDO Thema decidendum - Em função das conclusões dos recursos, são estas as questões a dirimir:
23. a)Do recurso apresentado pela A; 1. Saber se deve ser reconhecido à autora o direito de obter uma compensação económica autónoma pelo dano emergente da depreciação do valor da moeda (“dano da desvalorização monetária”), devida pelo tempo decorrido entre a data da produção do dano e a data da decisão que ordenou a reparação do mesmo. 2. Saber se a “estimativa judicial” do sobrecusto efetuada no acórdão recorrido é desproporcional ao efetivo dano sofrido pela Autora e ao benefício alcançado pela Ré com a prática infratora.
24. b)Do recurso apresentado pela R; 1. Saber se é legalmente inadmissível a aplicação por parte do tribunal recorrido de juízo presuntivo quanto à existência de danos e nexo de causalidade por violação das regras de distribuição do ónus da prova. 2. Aferir da ilogicidade do referido juízo presuntivo. 3. Saber se o critério judicial utilizado pelo tribunal recorrido para apurar o quantum indemnizatório se mostra em conformidade com a lei e a constituição. B) DOS FACTOS Atendendo aos elementos dos autos e tendo em consideração a decisão do acórdão do Tribunal da Relação sobre a impugnação da matéria de facto, são os seguintes os factos provados: - Da Decisão da Comissão Europeia datada de 19.07.2016 – Processo AT.39824 — Camiões: 1. No dia 18.01.2011, a Comissão, no âmbito do processo com a referência CASE AT.39824 Trucks (PROCESSO AT.39824 Camiões), ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do disposto no artigo 53.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), iniciou uma investigação ao mercado de produção de veículos pesados de mercadorias. 2. A decisão da Comissão em dar início a tal investigação assentou num pedido de imunidade apresentado pela Man à Direcção-Geral da Concorrência no dia 20.09.2010, nos termos do disposto no ponto 14 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, momento em que revelou a sua participação num alegado cartel de camiões que afetava o mercado único europeu. 3. Sendo que, conforme exigem os pontos 8 e 9 da mesma Comunicação, a Man, imediatamente, forneceu informações e elementos de prova que permitiram à Comissão efetuar uma inspeção direcionada à (in)existência do cartel denunciado. 4. Tal qual a Man, a Volvo/Renault, a 28.01.2011, também apresentou pedido de imunidade e, bem assim, o fez a Daimler, a 10.02.2011 e a Iveco e a Fiat, a 10.02.2011, todas assumindo o compromisso de colaborar com a Comissão na descoberta da verdade. 5. A investigação começou pela realização de uma série de inspeções surpresa às instalações das fabricantes, entre 18.01.2011 e 21.01.2011. 6. No dia 20.11.2014, a Comissão deu início a um processo, nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 6 do Regulamento (CE) n.º 1/2003, contra a DAF, a DAIMLER, a IVECO, a MAN, a VOLVO e a RENAULT e adotou uma comunicação de objeções, a qual foi notificada a estas entidades. 7. Após a adoção da comunicação de objeções, as referidas empresas contactaram informalmente a Comissão e solicitaram que o processo prosseguisse no âmbito do procedimento de transação. 8. Após as destinatárias terem confirmado a sua disponibilidade para participarem em conversações de transação, a Comissão decidiu iniciar procedimentos de transação para o processo em causa. 9. Posteriormente, a MAN, a DAF, a DAIMLER, a VOLVO, a RENAULT e a IVECO apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação, nos termos do disposto no artigo 10.º-A, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão. 10. Em 18.07.2016, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável. 11. Tendo a Comissão Europeia adotado a Decisão datada de 19.07.2016 – Processo AT.39824 — Camiões e publicada no mesmo dia, com o conteúdo constante do documento n.º 1 junto com a petição inicial que aqui se considera integralmente reproduzido. 12. Nessa sede, foi consignado o seguinte, em sede de “Introdução”: “