Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 04B2292 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: FERREIRA DE ALMEIDA Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DENÚNCIA DE CONTRATO ACTO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES Nº do Documento: SJ200409230022922 Data do Acordão: 09/23/2004 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL PORTO Processo no Tribunal Recurso: 5984/04 Data: 12/11/2003 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Sumário : I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher exercia, "nomine proprio" a actividade de cabeleireira e de esteticista. II. Isto mormente se não houve qualquer alienação do estabelecimento comercial por parte do cônjuge mulher, assim ficando fora de causa a estatuição do art° 1682°-A do C. Civil (necessidade do consentimento de ambos os cônjuges). III. A mulher detém a administração dos bens móveis próprios do outro cônjuge ou comuns, por ela exclusivamente utilizados como instrumento de trabalho, sendo que aquele acto de cessação (denúncia) é de configurar como acto de administração ordinária sobre um bem comum do casal (o direito ao arrendamento), contudo por si exclusivamente utilizado como instrumento de trabalho, logo praticado no âmbito dos poderes conferidos pela al.

1. e)do nº 2 do art. 1678°do C. Civil. IV. Face ao preceituado no n° 3 do mesmo preceito, fora dos casos previstos nas alíneas
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3. g)do seu n° 2, cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : 1. "A", residente na Rua do Cavalum, Penafiel, propôs, em 22-10-98, acção ordinária contra B e mulher, C, residentes no lugar do ..., Oliveira, Amarante e D, residente no lugar de Figuras, Marecos, Penafiel, pedindo: a)- a anulação da rescisão do contrato de arrendamento titulado pela escritura pública de 30-9-97 e a declaração de manutenção de validade e eficácia do mesmo; b)- a restituição ao autor da posse do locado, bem como do estabelecimento referido nos artigos 15° a 17° da petição inicial; c)- a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe a indemnização que se liquidasse em execução de sentença para ressarcimento dos prejuízos por si sofridos em virtude do comportamento dos RR. Alegou para tanto, e em síntese, que: - por escritura pública celebrada em 30-9-97 os 1ºs RR reduziram a escritura um contrato de arrendamento para indústria que haviam celebrado com o autor e a terceira ré, destinando-se o local arrendado a salão de cabeleireiro e estética; - em Agosto de 1998, a 3ª ré acordou com os 1ºs RR, sem o conhecimento e autorização do autor, rescindir o referido contrato de arrendamento e alienou aos 1ºs RR o estabelecimento de cabeleireiro e estética, também sem conhecimento e autorização do autor. 2. Contestaram os 1ºs RR impugnando os factos alegados pelo autor, deduzindo ainda reconvenção na qual pediram a condenação do autor a indemnizá-los pelo prejuízo provocado desde a data da citação até decisão transitada em julgado, à razão de pelo menos 71.461 $00 mensais. Isto sob invocação de que, com a instauração da presente acção, se teria visto impossibilitados de proceder ao arrendamento do local em questão ou dar-lhe outro fim. 3. A 3ª ré não contestou, tendo havido porém, réplica e tréplica nas quais as partes reiteraram as respectivas posições, sendo que o autor sustentou, além do mais, a inadmissibilidade da reconvenção. 4. Por sentença de 15-5-03, o Mmo Juiz do Círculo Judicial de Penafiel julgou a acção improcedente, absolvendo os RR do pedido, julgando igualmente improcedente a reconvenção com absolvição do autor do pedido. 5. Inconformado apelou o autor, mas o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 11-12-03, negou provimento ao recurso. 6. De novo irresignado, desta feita com tal aresto, dele veio o autor recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: 1ª- O direito ao arrendamento para comércio e indústria comunica-se ao cônjuge do locatário de harmonia com o regime de bens do casamento, pelo que o autor recorrente era contitular do arrendamento titulado pela escritura de 30/9/97 e que constitui fls 11 a 14 dos autos; 2ª- Resulta dos factos assentes na Alínea A) da especificação que o autor recorrente contraiu casamento com a 2ª co-ré D em 2-4-77, sem convenção antenupcial (cfr. doc. junto a fls 10), pelo que vigora o regime supletivo de comunhão de adquiridos; 3ª- O casamento é, pois, anterior à celebração do contrato de arrendamento em causa que é 1-11-89 - resposta ao quesito 1 °, 4ª- Consequentemente, o direito de arrendamento em causa para comércio e indústria em apreço - Alínea E) da especificação e respostas aos quesitos 2°, 3°, 4° e 5°, - porque adquirido na constância do matrimónio, é um direito que faz parte da comunhão como bem comum - art° 1724° al,
4. b)do Cód. Civil; 5ª- No caso em apreço, sabemos que o contrato foi feito pela mulher para nele se montar um salão de cabeleireira, que era explorado por ela com a ajuda do autor marido, era a mulher que pagava as rendas ao senhorio e recebia os rendimentos que o estabelecimento gerava, mas o autor emitiu alguns cheques para pagamento das rendas e para proceder á instalação do salão foram necessárias obras do locado e elas foram pagas com dinheiro do casal - respostas aos quesitos 7°, 8°, 9° e 11°, 6ª- O estabelecimento, e com ele o arrendamento a ele umbilicalmente ligado, eram administrados pelos dois cônjuges (pela mulher com a ajuda do marido) - resposta ao quesito 7°; 7ª- Lê-se na declaração de voto de vencido constante do douto acórdão recorrido: "Tratando-se de um bem comum (o arrendamento) que não era unicamente utilizado pela mulher (e isto por ser esse aspecto que directamente nos interessa) como instrumento do seu trabalho, não tem aplicação o disposto no art° 1678°, n° 2, al.
5. e)do Cód. Civil, ao contrário do que foi decidido na decisão recorrida com o assentimento da tese que fez vencimento"; 8ª- Pode-se pois assentar - como se lê na mencionada declaração de voto de vencido constante do douto acórdão recorrido - em que ele, arrendamento, é assim administrado pelos dois cônjuges como resulta não só dos factos provados, mas do disposto no art° 1678° n° 3 do Cód. Civil que é o aplicável; 9ª- Assim, em relação ao arrendamento que é o objecto do recurso, a mulher, sozinha, só por si, apenas poderá praticar actos de administração ordinária, como o permite o art° 1678° n° 3 do Cód. Civil; 10ª- Como bem móvel comum que é - continua a ler-se na declaração de voto vencido - e caindo a sua administração no âmbito da disposição legal atrás citada (art° 1678° n° 3 do C.P.C.) e não dentro do n°1, nem das al.
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7. f)do n° 2, fica a possibilidade da sua alienação fora das facultadas pelo artº 1682° n° 2 do Cód. Civil e, como o seu regime tinha de se ir buscar ao art° 1678° n° 3 do Cód. Civil, daí resulta, face à administração dos dois cônjuges, que a alienação do direito ao arrendamento efectuado pela mulher, sem o consentimento do outro cônjuge só se poderia efectuar se ela couber dentro dos actos de administração ordinária como o permite o citado artº 1682° n° 1, parte final, do Cód. Civil; 11ª- A lei concebe o direito ao arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal como um puro direito patrimonial e, consequentemente, a sua revogação tácita ou denúncia teria que ser feita por ambos os cônjuges e não unilateralmente pela cônjuge mulher sem autorização e sem o conhecimento do seu marido; 12ª- De resto, e por ser assim, não sofre dúvidas que uma acção de despejo onde se pretende obter uma decisão susceptível de ser executada sobre o direito ao respectivo arrendamento comercial ou industrial terá necessariamente de ser intentada contra ambos os cônjuges, pois é um caso de litisconsórcio necessário e a circunstância de essa acção de despejo ser intentada só contra um dos cônjuges é motivo de ilegitimidade passiva (art° 19° do Cód. Proc. Civil); 13ª- A 2ª co-Ré D, arrendatária comercial, ao denunciar ou revogar o contrato de arrendamento para comércio e indústria em apreço, não o podia fazer sem o consentimento do autor seu marido, como contitular desse direito e o consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos actos e a forma do consentimento é a exigida para a procuração - nºs 1 e 2 do art° 1684° do Cód. Civil -, sob pena de anulação dos actos - art° 1678° do Cód. Civil; 14ª- A revogação e entrega do arrendado por parte da 2ª co-Ré D sem o conhecimento e sem autorização do seu marido não pode qualificar-se com um acto de administração ordinária, mas sim como um acto dispositivo; 15ª- Apurada a contitularidade do autor do direito ao arrendamento comercial e industrial em apreço nos presentes autos, apurada a existência de estabelecimento industrial de cabeleireiro e estética que se achava instalado no arrendado e que era explorado pela 2ª co-Ré D com a ajuda do autor recorrente, então seu marido - resposta ao quesito 7° -, apurado que a mesma 2ª co-ré demandada D com o consentimento do senhorio, aqui 1° co-réu recorrido, fez obras de beneficiação do locado, por forma a adaptá-lo ao fim que se destinava, obras essas que foram pagas com dinheiro do casal constituído pela mesma 2ª co-ré e autor recorrente - respostas aos quesitos 9° e 11° -, entende o mesmo recorrente, salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, que sua falecida mulher D, ao revogar e entregar o arrendado aos 1°s co-réus recorridos, em finais de Agosto de 1998 - resposta aos quesitos 18°-, sem o seu conhecimento e sua autorização do seu marido - resposta ao quesito 19°- não praticou um acto de administração ordinária, mas sim um acto de disposição ou, pelo menos, um acto de administração extraordinária que também lhe estava absolutamente vedado por lei sem obter o prévio consentimento do marido, sob pena de anulação do mesmo; 16ª- De harmonia com o disposto n° 3 do art° 1678° do Cód. Civil "... cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal ; os restantes actos só podem ser praticados com o consentimento de ambos os cônjuges"; 17ª- A 2ª parte desta norma do n° 3 do art° 1678° do C.C. tem carácter imperativo - "só podem"-, pelo que a sua violação acarreta a nulidade do acto - art°s 228°, n° 1, conjugado com o art° 364° n° 1, ambos do Cód. Civil; 18ª- Para o Prof. Antunes Varela, in Direito de Família, ed. 1982, pág. 311 "actos de administração ordinária" são actos destinados a prover a conservação dos bens (v.g. pintar uma casa) ou a promover a sua frutificação normal (apanha da azeitona) e actos de administração extraordinária "devem ser considerados os que visam promover a frutificação normal do prédio (conversão duma vinha em pomar, v.g.) ou a realização de benfeitorias ou melhoramentos nos bens (v.g. construção de silos na herdada, colocação de aquecimento num andar)" e para J. Gomes, no seu "Constituição da Relação de Arrendamento Urbano" pág. 275 e segs., o arrendamento em geral é um acto de administração extraordinária e esta, segundo o mesmo autor, embora caiba dentro dos actos de administração tem, contudo, o regime de actos de disposição; 19ª- Assim, e da doutrina exposta, resulta que actos de administração são aqueles que, recaindo sobre bens ou direitos, têm por objecto conservar e obter o seu normal rendimento, sem alteração da integridade patrimonial - neste sentido cfr. Ac. RP de 22-2-80, in Col. Jur., 58, pág. 56 - e actos de disposição são aqueles com que se diminui o património ou se altera anormalmente a composição deste; 20ª- Ora, o direito ao arrendamento comercial ou industrial tem um valor patrimonial e a situação locativa do arrendatário em contrato de arrendamento para comércio ou indústria pode, também, ser transmitida por partilha judicial ou notarial, em consequência de divórcio - neste sentido cfr. Dr. Artur Victória, in "Novo Inquilinato" Ed. Porto Editora, 1996, pág. 184; 21ª- A 2ª co-ré, ao denunciar unilateralmente ou revogar o contrato de arrendamento para comércio e indústria entregando em finais de Agosto de 1998 o arrendado aos 2°s co-réus senhorios, sem o conhecimento e sem autorização do autor recorrente, então ainda seu marido (embora estivesse pendente acção de divórcio) está claramente a praticar um acto de disposição de um direito e a diminuir o património do casal, excluindo a possibilidade de que esse direito ao arrendamento para comércio e indústria fosse partilhado em consequência do divórcio que posteriormente veio a ser decretado pelo Tribunal, consoante tudo flui do averbamento n° 2 do assento de nascimento junto aos autos na última sessão da audiência de julgamento; 22ª- A sanção legal para o aludido acto de disposição, sem o conhecimento e sem autorização do marido, de um bem ou direito ou direito comum - já que o autor era contitular desse direito - é, necessariamente, a sua nulidade por força do disposto no n° 4 do art° 1687° do Cód. Civil, porquanto aquele acto de disposição infringe claramente o n° 3, 2ª parte, do art° 1678° do Cód. Civil que é uma norma imperativa e o consentimento conjugal teria que revestir a forma exigida para a procuração - n°s 1 e 2 do art° 1684° do Cód. Civil; 23ª- A 2ª co-ré D entregou o arrendado aos 1°s co-réus senhorios em finais de Agosto de 1998 - resposta ao quesito 18°- e o autor recorrente, após ter enviado aos mesmos senhorios a carta junta a fls. 10 - resposta ao quesito 28° -, intentou a presente acção em 22-10-98, ou seja cerca de 1 mês e 22 dias apôs aquela entrega do arrendado, tendo aqueles 1°s co-réus senhorios sido citados para a presente acção alguns dias depois, pelo que se estes não restituíram o arrendado ao autor foi porque não quiseram, sem qualquer razão justificativa, o qual, de resto, continua devoluto - tendo causado ao mesmo autor avultados prejuízos emergentes da privação do gozo e fruição do arrendado desde então até á presente data e só calculáveis em execução de sentença; 24ª- Destes princípios afigura-se-nos - lê-se na douta declaração de voto de vencido constante do acórdão recorrido - "ter plena justificação que atribuamos ao revogar, por parte do cônjuge arrendatário, um contrato de arrendamento de imóvel, que é (o arrendamento) bem comum do casal, administrado por ambos os cônjuges, a natureza de acto de administração extraordinária, no mínimo, pelo que esta revogação exigia, ao contrário da tese que fez vencimento, o consentimento do marido"; 25ª- O douto acórdão recorrido viola, por incorrecta interpretação, além do mais, o disposto na al.
8. e)e n° 3, 2ª parte, do art° 1678°, 1682°, 1682-A e 1682-B, n°s 1 e 2 do art° 1684°, art° 1687°, n° 1, e art° 228°, n° 1, conjugado com o disposto no art° 364° n° 1, todos do Código Civil; 26ª- Deve ser revogado o douto recorrido e, julgando-se a acção procedente, declarar-se nula e de nenhum efeito a revogação ou denúncia operada pela co-ré D do contrato de arrendamento para comércio titulado pela escritura de 30/9/97 que constitui fls 11 a 14 dos autos, declarando-se a manutenção e validade desse contrato de arrendamento, ordenando-se a restituição do autor recorrente, como efeito dessa nulidade, da posse e chave do locado e condenando-se ainda os réus recorridos solidariamente a pagarem ao mesmo autor a indemnização que se liquidar em execução de sentença, 7. Contra-alegaram os 1ºs RR sustentando a correcção do julgado, formulando, por seu turno, 25 conclusões cujo conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzido. 8. Corridos os vistos legais, e nada obstando, cumpre decidir. 9. Em matéria de facto relevante, deu a Relação como assentes os seguintes pontos: 1º- o Autor, em 2 de Abril de 1977, contraiu casamento com a 2ª Ré, D (A) dos factos assentes); 2º- os 1ºs RR B e C são donos do prédio urbano, composto por um edifício de três pavimentos, destinado a indústria e comércio, com logradouro, sito na Avenida de José Júlio, freguesia e comarca de Penafiel, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1190