Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 168/17.7PAMDL.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO (CRIMINAL) Relator: RAUL BORGES Descritores: RECURSO PENAL TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA REINCIDÊNCIA MEDIDA DA PENA Data do Acordão: 05/13/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I – O recurso interposto pelo arguido AA foi dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães, mas admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, perante o Supremo Tribunal de Justiça, por visar exame de matéria de direito e a pena aplicada superar os 5 anos. II – A partir da revisão do Verão de 2007, e em função do estabelecido no n.º 2 do artigo 432.º do CPP, ficou clara a obrigatoriedade do recurso per saltum, desde que o recorrente tenha em vista a reapreciação de pena aplicada em medida superior a cinco anos de prisão e vise exclusivamente a reapreciação da matéria de direito. III – No caso presente, objecto do recurso é um acórdão condenatório, proferido por um tribunal colectivo, tendo sido aplicada a pena de 6 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material –, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita a requalificação jurídica e consequente redução da medida da pena), cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer o recurso. Conclui-se assim que neste caso o recurso é directo, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para conhecer do recurso interposto pelo arguido. IV – O artigo 21.º é a norma referência a partir da qual se constroem as figuras dos artigos 24.º, 25.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. V – Como vem entendendo este Supremo Tribunal de Justiça, quando o legislador prevê um tipo simples, acompanhado de um tipo privilegiado e um tipo agravado, é no crime simples ou no crime tipo que desenha a conduta proibida enquanto elemento do tipo e prevê o quadro abstracto de punição dessa mesma conduta. Depois, nos tipos privilegiado e qualificado, vem definir os elementos atenuativos ou agravativos que modificam o tipo base conduzindo a outros quadros punitivos. E só a verificação afirmativa, positiva desses elementos atenuativo ou agravativo é que permite o abandono do tipo simples. VI – A previsão legal do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a exemplo do “antecessor” artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 480/83, de 13 de Dezembro, contém a descrição da respectiva factualidade típica, de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base, fundamental, essencial, matricial. VII – Trata-se de um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador comum, que é exactamente a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação. VIII – O tráfico de estupefacientes tem sido englobado na categoria do “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido”, que se vem caracterizando como um ilícito penal que fica perfeito com o preenchimento de um único acto conducente ao resultado previsto no tipo. IX – Sobre esta categoria de crime, versando antecipação da tutela penal e defendendo uma concepção ampla de tráfico, pronunciou-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 262/2001, de 30 de Maio de 2001, proferido no processo n.º 274/2001, 2.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, n.º 165, de 18 de Julho de 2001. X – Para o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-06-1994, recurso n.º 45.530, publicado na CJSTJ 1994, tomo 2, pág. 258, o crime de tráfico de estupefacientes é “crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é um crime de perigo presumido) para ser transacionada”. XI – O crime de tráfico de menor gravidade contempla, como a própria denominação indica, situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito. XII – A título exemplificativo, indicam-se no preceito como índices, critérios, exemplos padrão, ou factores relevantes, de graduação da ilicitude, circunstâncias específicas, mas objectivas e factuais, verificadas na acção concreta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações objecto do tráfico, os quais devem ser analisados numa relação de interdependência, já que há que ter uma visão ou perspectiva global, uma mais ampla e correcta percepção das acções desenvolvidas (actividade disseminadora de produtos estupefacientes) pelo agente, de modo a concluir-se se a conduta provada fica ou não aquém da gravidade do ilícito justificativa da integração no tipo essencial, na descrição fundamental do artigo 21.º, n.º 1. XIII – O novo artigo 25.º veio colmatar uma lacuna existente no sistema e prevenir os casos de diminuição considerável da ilicitude baseada, entre outros critérios, na qualidade ou quantidade de plantas, substâncias ou preparações. XIV – O artigo 25.º encerra um específico tipo legal de crime, o que pressupõe a sua caracterização como uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 21.º – cfr. Jescheck, Tratado, pág. 363. XV – A sua aplicação tem como pressuposto específico a existência de uma considerável diminuição do ilícito; pressupõe um juízo positivo sobre a ilicitude do facto, que constate uma substancial diminuição desta, um menor desvalor da acção, uma atenuação do conteúdo de injusto, uma menor dimensão e expressão do ilícito. XVI – Os pressupostos da disposição respeitam, todos eles, ao juízo sobre a ilicitude do facto no sentido positivo, constatando, face à específica forma e grau de realização do facto, que o caso se situará forçosamente aquém da necessidade de pena expressa pelo limite mínimo do tipo base, uma substancial diminuição desta. XVII – Valerá o tipo privilegiado ou atenuado para os casos menos graves e equivale aos casos de pouca importância do facto da lei italiana, sendo de assinalar a similitude e paralelismo com os pressupostos gerais da atenuação especial da pena, mas quedando-se aqui a “atenuação” em função do juízo de ilicitude, sem intervenção da culpa do agente e da necessidade de pena, presentes no artigo 72.º do Código Penal, pois o princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção. XVIII – Desde há muito o Supremo Tribunal de Justiça vem afirmando que, “(...) o advérbio “consideravelmente”, da cláusula geral, não está lá por acaso. No seu significado etimológico, prevalece a ideia de digno de consideração, notável, grande, importante ou avultado. (Dos Dicionários). E os “exemplos padrão” de que se serve o preceito corroboram tal ideia, em particular a qualidade e a quantidade dos produtos estupefacientes”. Afastando, em caso de venda a menores, a subsunção no artigo 25.º, afirma-se: “O que verdadeiramente conta é a situação concreta, individualizada, com todas as suas particularidades, que variam de caso a caso, sendo impraticável um critério jurídico fundado em pesos, preços e outras medidas”. – Assim, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Julho de 1996, proferido no recurso n.º 132/96, in CJSTJ, 1996, Tomo II, págs. 206/208. XIX – Como se extrai do acórdão deste Supremo Tribunal de 08-10-1998, proferido no processo n.º 838/98, in CJSTJ 1998, tomo 3, págs. 188/9, citando o comentário de Lourenço Martins em Nova Lei da Droga: Um Equilíbrio Instável, o artigo 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22-01, constitui uma “válvula de segurança do sistema”, destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial. XX – É a imagem global do facto, ponderadas conjuntamente todas as circunstâncias relevantes que nele concorrem, que permitirá a identificação de uma situação de ilicitude consideravelmente diminuída, de menor gravidade, ou seja, uma situação em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental de crime – o tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL nº 15/93. XXI – Estas circunstâncias devem ser avaliadas globalmente. Dificilmente uma delas, com peso negativo, poderá obstar, por si só, à subsunção dos factos a esta incriminação, ou, inversamente, uma só circunstância favorável imporá essa subsunção. Exige-se sempre uma ponderação que avalie o valor, positivo ou negativo, e respetivo grau, de todas as circunstâncias apuradas e é desse cômputo total que resultará o juízo adequado à caracterização da situação como integrante, ou não, de tráfico de menor gravidade. XXII – Analisando as circunstâncias que, em concreto, se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito, quer do ponto de vista da acção, quer do ponto de vista do resultado. No que respeita ao período temporal da actividade desenvolvida, temos um lapso temporal de cerca de 1 ano, 10 meses e 23 dias (de 26-06-2016 a 19-05-2018). Dos factos dados por provados consta a concretização de transacções de heroína e cocaína com oito clientes, com mais ou menos frequência, e com períodos de transacções diferenciados, que vão concretizados. O arguido foi interceptado pela Polícia em 19-09-2017, quando conduzia o veículo ...-...-GZ, em …, trazendo consigo: (

1. i)No bolso direito das calças que vestia: a. Um saco de plástico contendo cocaína (cloridrato), com o peso bruto de 4,801 gramas, apresentando um grau de pureza de 32,8%, correspondendo a 6 doses individuais diárias de substância activa; b. Um saco de plástico contendo heroína, com o peso bruto de 0,306 gramas, apresentando um grau de pureza de 17,0%, correspondendo a menos de 1 dose individual diária de substância activa; c. Duas notas de €50,00, duas notas de €20,00, quatro notas de €10,00, no total de €180,00; (
2. ii)No interior do citado veículo: a. Na porta do «pendura», vários pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 2,713 gramas, apresentando um grau de pureza de 10,2%, correspondendo a 5 doses individuais diárias de substância activa; b. Na porta do condutor, no interior de uma bolsa de pano, vários pedaços de cannabis (resina), com o peso líquido de 1,446 gramas, apresentando um grau de pureza de 8,7%, correspondendo a 2 doses individuais diárias de substância activa”. O arguido comprava cada dose de cocaína e de heroína por metade do preço de revenda. XXIII – Desenhados os contornos da imagem global da actuação do arguido AA, face ao período temporal em que exerceu a actividade, às quantidades em causa e produtos transaccionados, não se afigura ocorrer qualquer diminuição da ilicitude. Na verdade, face a este concreto quadro, temos que ter em conta que o que privilegia o crime é a diminuição sensível, ponderosa, da ilicitude, o que se não mostra no caso; a avaliação global da conduta olhada no contexto em que o recorrente operou, não revela uma projecção menor de ilicitude, tendo por referência os pressupostos que enquadram o tipo base, demonstrando antes a conduta apurada um mediano grau de ilicitude, o que conduz a aceitar como boa a interpretação da primeira instância. XXIV – Em suma, improcede a pretensão de integração da conduta do recorrente no tipo privilegiado do artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. XXV – Sendo uma das finalidades das penas a tutela dos bens jurídicos – artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal – definindo a necessidade desta protecção os limites daquelas, há que ter em atenção o bem jurídico tutelado no tipo legal em causa. XXVI – O normativo incriminador do tráfico de estupefacientes tutela uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente de carácter pessoal – a vida, a integridade física e a liberdade dos virtuais consumidores – visando ainda a protecção da vida em sociedade, o bem-estar da sociedade, a saúde da comunidade (na medida em que o tráfico dificulta a inserção social dos consumidores e possui comprovados efeitos criminógenos), embora todos eles se possam reconduzir a um bem geral – a saúde pública – pressupondo apenas a perigosidade da acção para tais bens, não se exigindo a verificação concreta desse perigo – neste sentido o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 426/91, de 6 de Novembro de 1991, publicado no Diário da República, II Série, n.º 78, de 2 de Abril de 1992 e no BMJ n.º 411, pág. 56 e ss. XXVII – Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-03-2000, proferido no processo n.º 1201/99, da 3.ª Secção, sumariado em SASTJ, n.º 39, Março de 2000, pág. 58, o tipo legal de tráfico de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância, entre os quais devem salientar-se a vida humana, a saúde física e psíquica e a própria estabilidade social. XXVIII – Quanto ao período temporal da conduta delitiva em causa temos que a mesma se desenvolveu de 26 de Junho de 2016 a 19 de Maio de 2018, ao longo de 1 ano, 10 meses e 23 dias, tendo o recorrente iniciado a actividade naquela data, dez dias após ter saído em liberdade condicional, o que aconteceu em 16-06-2016, O arguido foi interceptado pela PSP em … no dia 19-09-2017, trazendo consigo cocaína, heroína e cannabis e 180.00 €, em notas, mas tal facto não o impediu de prosseguir as vendas até 19 de Maio de 2018. Dos factos dados por provados consta a concretização de transacções de heroína e cocaína com oito clientes identificados, com mais ou menos frequência, e com períodos de transacções diferenciados. No caso presente há que atender à natureza e qualidade dos produtos estupefacientes em causa, reveladoras de ilicitude dentro daquela que caracteriza o tipo legal, por se tratar de cocaína, heroína e cannabis (resina) – substâncias incluídas nas Tabelas I - A, I - B e I - C, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro – tratando-se de drogas consideradas duras, as duas primeiras, e como leve a última. Será de atender ainda ao modo de execução, procedendo o arguido a vendas no interior de uma carrinha Mercedes …, aparcada junto ao Santuário … e onde o arguido residiu, e depois, nas instalações da antiga “…”, sitas na Zona Industrial de …, onde passou a residir e em qualquer outro local da cidade de … para onde se deslocava em automóvel. O arguido como antecedentes criminais tem dez condenações, sendo por quatro vezes por condução sem habilitação e três vezes por tráfico, sendo a primeira tráfico de menor gravidade, por que foi condenado em 2 anos de prisão suspensa e outras duas pelo crime do artigo 21.º, nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e de 15 meses de prisão, tendo cumprido estas duas penas entre 13-11-2010 e 16-06-2106, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional, encontrando-se actualmente preso em prisão preventiva à ordem do processo n.º 7/18.1… . XXIX – Por todo o exposto, tendo em conta a moldura penal cabível de cinco anos e três meses a doze anos de prisão, ponderando todos os elementos supra mencionados, tendo a primeira instância feito uso de um factor de compressão de cerca de ¼, entende-se não justificar-se intervenção correctiva, mantendo-se a pena aplicada, que se considera como equilibrada e adequada, respeitando os critérios legais enunciados, está conforme com a necessidade de tutela do bem jurídico violado, mostra-se ajustada à culpa da recorrente pelo facto praticado e responde às necessidades de prevenção especial, não afrontando os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa – nem as regras da experiência, antes se mostrando adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente. Delibera-se confirmar o acórdão recorrido. Decisão Texto Integral: No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo do Juízo Central – Secção Criminal, Juiz …, da Comarca de …, foi submetido a julgamento o arguido AA, natural da freguesia e concelho de …, nascido a …-02-1975, solteiro, residente na Rua … …, …, actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de …, à ordem do PCC n.º 7/18.1…, ut fls. 530. O Ministério Público acusou o arguido, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, em reincidência, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL-15/93, de 22-01, com referência às Tabela I-A, I-B e I-C anexas, em conjugação com o disposto nos artigos 75.º e 76.º do Código Penal. Mais peticionou, para além do perdimento dos bens e fundos a favor do Estado, a condenação do arguido a entregar ao Estado a quantia global de 2.655,00 €, a título de vantagem patrimonial da actividade criminosa. * Realizado o julgamento, foi proferido pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central – Secção Criminal, Juiz …, da Comarca de …, o acórdão datado de 30-09-2019, constante de fls. 508 a 530, depositado na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 533, no qual foi deliberado: § 1. Julgar a acusação provada e procedente, nos termos sobreditos. Consequentemente, condenam o arguido AA, pela prática, em reincidência, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º/1, do DL 15/93, de 22/1 e 75.º e 76.º [do] Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e nove