Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 99B441 Nº Convencional: JSTJ00037156 Relator: QUIRINO SOARES Descritores: CRÉDITO HOSPITALAR TÍTULO EXECUTIVO Nº do Documento: SJ199905270004412 Data do Acordão: 05/27/1999 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T REL ÉVORA Processo no Tribunal Recurso: 865/98 Data: 02/04/1999 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ARTIGO
- Sumário : A certidão de dívidas hospitalares deve, para conter todos os ingredientes necessários à sua exequibilidade, indicar se o assistido/sinistrado era transportado num veículo automóvel ou, não o sendo, não circulava em qualquer veículo Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
- Os embargos opostos pela Companhia de Seguros A, à execução que lhe moveu o Hospital B foram julgados procedentes, na Relação de Évora, com fundamento na inexequibilidade do título, por não preencher os requisitos prescritos nas disposições conjugadas dos artºs 2º, nº2, a, e 4º, ambos do DL 194/92, de 8/
- O Hospital pede a revista e, contrariando a tese do acórdão, sustenta que não constitui requisito de exequibilidade da certidão da dívida hospitalar, passada nos termos e para os efeitos do aludido DL, a menção da causa de responsabilidade do terceiro, legal ou contratualmente responsável. O fundamento da procedência dos embargos foi-o buscar a Relação à interpretação das citadas disposições do DL 194/92, segundo a qual o conceito de terceiros responsáveis, adoptado na alínea a. do n1, do artº 2º, e desenvolvido no artº 4º, exclui, p. ex., os casos em que a vítima é o próprio condutor do veículo ou de um dos veículos intervenientes no acidente, devendo confinar-se ao que, literalmente, deriva dos nºs 1 e 2, deste último artigo, isto é, os casos de
(1)a vítima ser transportada num veículo e
(2)de não circular em qualquer veículo; fora destas situações, o DL 194/92, com seus dispositivos de cobrança célere das dívidas hospitalares, não teria aplicação.
- E é, na verdade, esse o correcto regime jurídico. No que respeita às "dívidas resultantes de tratamentos a sinistrados por acidente de viação", o sistema de cobrança coerciva das dívidas hospitalares, montado pelo legislador em substituição do instituído pelo DL 147/83, de 5/4, leva como pressuposto, bem denunciado pelo próprio teor literal dos nºs 1 e 2, do artº 4º, a ideia de que o "sinistrado" deveria ter simplesmente essa posição, e não, também, a de potencial criador de risco, portanto, a de detentor e condutor de veículo interveniente. É que a atribuição de força executiva às certidões de dívidas hospitalares, nas referidas circunstâncias, radica, por um lado, na responsabilidade pelo risco que a lei assaca aos transportadores (artº 504º, CC), aos detentores (artº 503º, CC) de veículos automóveis, e respectivas seguradoras, e, por outro lado, na credibilidade em princípio atribuível às facturas passadas pelos hospitais públicos, associada à liquidez e certeza das importâncias nelas incorporadas. A razão de ser da força executiva atribuída a determinados títulos constitutivos de obrigações está na especial força probatória de que, por natureza, estão dotados, e que, por isso mesmo, dispensam o preliminar processo declaratório. O direito que incorporam é suficientemente credível para ser, desde logo, admitido à execução, sem necessidade de uma sentença declarativa. Sendo isto assim, já não faria sentido atribuir a força de título executivo, também, às certidões relativas a sinistrados que, ao mesmo tempo, eram, na circunstância, potenciais criadores de risco, p. ex., condutores do ou de um dos veículos intervenientes. É que, em tais circunstâncias, há que ponderar a eventual responsabilidade do próprio assistido, responsabilidade em sentido impróprio no que respeita às lesões próprias, e responsabilidade na verdadeira acepção do termo, nas relações com terceiros. Quer dizer, fora das hipóteses previstas nos referidos nºs 1 e 2, do artº4º, DL 194/92, a questão da responsabilidade imbrica no próprio sinistrado, tornando o eventual direito deste e, por decorrência, do hospital que o tratou, muito mais incerto e discutível, a justificar a passagem pelo processo declaratório.
- A Relação definiu bem o regime jurídico aplicável à situação, quando, ao dar às normas em referência o sentido que lhes foi fixado atrás, concluiu que a certidão de dívida deveria, para conter todos os ingredientes necessários à sua exequibilidade, nos termos do nº2, do citado artº 2º, indicar se o assistido/sinistrado era transportado num veículo automóvel ou, não o sendo, não circulava em qualquer veículo.
- Nestes termos, negam a revista. Sem custas. Lisboa 27 de Maio de
- Quirino Soares, Matos Namora. Sousa Dinis.