Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08A2211 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MÁRIO CRUZ Descritores: UNIÃO DE FACTO ATRIBUIÇÃO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL COMPETÊNCIA Nº do Documento: SJ200810090022111 Data do Acordão: 10/09/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O processo para atribuição da casa de morada de família a um dos elementos que cessou a «união de facto» deve ser iniciado junto da Conservatória do Registo Civil da área onde se situa a habitação. II - O Conservador pode indefefrir liminarmente a petição, nos mesmos termos em que o Juiz o poderia fazer, ao abrigo do art. 234.º-A do CPC. III - O Tribunal só será chamado a intervri se:

1. a)as partes não chegarem a acordo; se não puder o Conservador tomar a decisão final; ou se, havendo tomado a decisão final, dessa decisão haja a parte vencida interposto recurso. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório AA, residente na Travessa Carlos Oliveira, Bloco ..., entrada ... r/chão, S. Mamede de Infesta, Matosinhos, intentou no Tribunal Judicial de Matosinhos, acção declarativa com forma de processo ordinário contra BB, residente na Travessa Vítor Falcão, ..., r/chão esq. Bairro da Biquinha, Matosinhos, pedindo - que se declare o direito da Autora ao arrendamento do r/c Dt.º do Bloco ..., entrada ... da Travessa Carlos Oliveira, em S. Mamede de Infesta, - bem como a condenação do Réu a reconhecer esse direito, - informando-se o Município da transmissão respectiva. Para o efeito alegou em síntese o seguinte: Que viveu com o R. cerca de nove anos, com uma situação em tudo semelhante à de uma união conjugal, tendo nascido, desse relacionamento, um filho, que, à data da instauração da acção, tinha sete anos. Sempre viveram em economia comum durante esse período, sendo que o rendimento do R. era o único sustento da casa. O R. celebrou com o Município de Matosinhos um contrato de arrendamento relativo ao imóvel onde a A. ora reside e onde se encontra instalada a casa de morada de família. O R., que era casado, abandonou o lar que tinha com a A. indo viver com a esposa, pois dela nunca se chegara a divorciar. A A. não tem meios económicos para arrendar no mercado uma casa onde possa viver com o filho, ao contrário do R.. O R. contestou excepcionando a aplicabilidade da Lei 7/2001 designadamente os seus artigos 2° e 4°, pois que é casado e tem três filhos menores, pelo que o relacionamento com a A. não pode integrar o conceito de união de facto face à lei referida. Impugnou parte de outros factos alegados pela A.. Conclui pedindo a absolvição do Réu do pedido . A Autora replicou, respondendo à excepção. Concluiu como na petição. O processo prosseguiu termos tendo sido proferido o despacho de fls. 102 e 103 no qual o Juiz do Tribunal Cível se considerou absolutamente incompetente em razão da matéria, dizendo que os Tribunal competente para conhecer da presente acção é o Tribunal de Família. Absolveu por isso o Réu da instância. Após requerimento da Autora, e tendo em vista o aproveitamento dos articulados já produzidos, (ver fls. 124) foi proferido o despacho de fls. 128 que, nos termos do artigo 105.º- 2 do CPC ordenou a remessa dos autos para o Tribunal de Família de Matosinhos. Esse despacho não chegou a transitar em julgado. No Tribunal de Família de Matosinhos foi proferido no entanto o despacho de fls. 136 onde se sustentou que o processo tendente à atribuição da casa de morada de família nos casos em que tal pedido não é cumulado com outro no âmbito da mesma acção judicial ou nos casos em que não constitui incidente ou dependência de acção pendente segue, após o DL n.º 272/2001, de 13/10, a tramitação constante do art. 5.º e ss do referido diploma legal e deve ser intentado junto da Conservatória do Registo Civil, pelo que, na fase processual em presença, não era competente. O despacho terminou dizendo que pelas razões expostas e "ao abrigo do disposto nos artigos 101.º, 102.º-1 e 105 do CPC" se indeferia liminarmente a petição inicial apresentada. Agravou a Autora para a Relação, mas esta veio a negar provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, dizendo que só numa fase subsequente poderá ser chamado a intervir o Tribunal de Família. Continuando inconformada a A., recorre agora para este Supremo Tribunal, juntando um documento apenas julgado necessário face á decisão tomada na Relação, contendo decisão do Senhor Conservador do Registo Civil de Matosinhos em que o mesmo decidira a referida questão exceder a sua competência, por entender não se estar perante uma “união de facto” atendível face à Lei n.º 7/2001, de 11/05, uma vez que o requerido era casado. O recurso foi admitido como agravo (continuado), com subida imediata e efeito suspensivo. Apresentou alegações Remetidos os autos, foi o recurso aceite com a qualificação e atributos que já trazia, bem como o documento superveniente. Correram os vistos legais. …………………. II. Âmbito do recurso Tendo em conta o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC, vamos passar a transcrever as conclusões apresentadas pela A.-Agravante nas suas alegações de recurso, pois é por aí que se delimitam as questões que o recorrente pretende ver reanalisadas, sem prejuízo, como é óbvio, do conhecimento das questões que o Juiz deva oficiosamente conhecer. Assim: “1. Agravante e Agravado viveram maritalmente durante cerca de 9 anos e desse relacionamento nasceu um filho ainda menor, o CC, mas parece que não lhes é aplicável o regime prescrito na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio (Lei das Uniões de Facto), porque o Agravado não dissolveu o seu casamento anterior (cfr. art. 2.º-
2. c)2. Mas porque os interesses mais importantes a defender neste processo são os direitos do filho menor é necessário fazer uma aplicação e uma interpretação extensivas da lei de modo a também neste caso haver a possibilidade de o arrendamento se poder transmitir, atendendo-se entre outros aos interesses desse menor. 3. Afigurou-se à recorrente que o Tribunal competente para julgar esta causa era o Tribunal comum; Contudo, o Tribunal comum teve um diferente entendimento e os autos foram remetidos para o Tribunal de Família. 4. Que também se considerou incompetente para tramitar o processo, mediante despacho de indeferimento liminar, por entender que a competência pertencia ao Conservador do Registo Civil. 5. O Tribunal recorrido veio confirmar tal despacho, decisão que não se afigura acertada, salvo o devido respeito. 6. A competência do Conservador do Registo Civil é restrita, estando limitada ao âmbito dos arts. 1793° e 1105° - este substituiu o art. 84° do RAU - ambos do Código Civil e da Lei 7/2001 (desta porque é pela sua aplicação que se pode equiparar as uniões de facto aos cônjuges). 7. Assim, terá competência o Conservador quando se trate de cônjuges, ex-cônjuges e, ainda, quando se trate de uniões de facto nos termos da supra referida lei 7/2001 - o que não acontece no caso em análise. 8. Ademais, não é universalmente aceite pela doutrina e pela jurisprudência que tratando-se de uniões de facto a competência pertença ao conservador ou mesmo ao tribunal de família. 9. Tem sido defendido tanto doutrina como jurisprudencialmente que tratando-se de uniões de facto a competência pertence sempre aos tribunais comuns – nesse sentido conferir Acórdão da Relação de Lisboa de 2007.04.19, in www.dgsi.pt e Tomé de Almeida Ramião, Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores, in Divórcio por Mútuo Acordo – Anotado e Comentado – e Legislação Complementar