Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 03P2723 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: ARMINDO MONTEIRO Descritores: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL INEXISTÊNCIA JURÍDICA NULIDADE ABSOLUTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DEPÓSITO BANCÁRIO CONTRATO DE DEPÓSITO Nº do Documento: SJ200310150027233 Data do Acordão: 10/15/2003 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Sumário : I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. V. Pratica um crime de abuso de confiança , p. e p. pelo art.° 205.", do CP , o sócio de uma sociedade constituída no estrangeiro para captar poupanças de emigrantes , com a obrigação de , ulteriormente , as depositar num banco estrangeiro , que se encarregaria de as canalizar para um banco nacional , onde não foram recebidas , se apropria dessas importâncias , fazendo-as suas , desencaminhando-as em proveito próprio e em prejuízo do depositante. VI. A declaração de falência de uma Caixa Económica por Portaria do Ministério das Finanças, ao abrigo do Dec.° -Lei n.° 30.689 , de 27.8.40 , não invade o princípio constitucional do monopólio do juiz , segundo o qual em certas áreas não pode prescindir-se da intervenção do juiz , porque a falência de um banco , arrastando ou podendo arrastar à falência outros , cria dificuldades aos depositantes , descredibiliza o sistema bancário , institui a desconfiança pública e causa má imagem do país , tanto interna como externamente , e , por isso , mercê dos interesses em jogo se justifica uma rápida intervenção da administração pública , que se não compadece com a intervenção morosa dos tribunais , como se assevera no preâmbulo de tal diploma. VII. Tal declaração não ofende o princípio constitucional da proibição da intervenção do Estado na economia privada , porque é a própria Constituição , no seu art.° 87.° n.°2 , o permite . Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Na 7ª Vara Criminal de Lisboa, no processo n.° 34/94 (895/94.5TCLSB), em querela, respondeu, com outros, o R. ADN, vindo, a final, a ser condenado como autor material de um crime de abuso de confiança, p . e p pelo art.° 300.° n.°s 1 e 2, al.a), do CP, versão de 1982, na pena de 5 anos de prisão, bem como ao pagamento ao assistente JBF o contravalor em escudos, á cotação do Banco de Portugal para o câmbio de notas, nas datas a seguir indicadas, das seguintes importâncias expressas em moeda estrangeira : -em 7.4.84 -CAD $100.000 ( cem mil dólares do Canadá ) e USD$ 10.000 ( dez mil dólares dos EUA) ; -em 15.6.84 -CAD $50.000 ( cinquenta mil dólares do Canadá ) e USD $642 ( seiscentos e quarenta e dois dólares dos Estados Unidos ) ; -em 28.6.84 -CAD $5.000 (cinco mil dólares do Canadá ) ; -em 3.7.84 -CAD $5000 ( cinco mil dólares do Canadá) ; -em 9.7.84 $5.000 ( cinco mil dólares do Canadá ) ; -em 1.8.84 USD$ 500 ( quinhentos dólares do Canadá) ; -em 1.8.84 USA $ 500 ( quinhentos dólares dos Estados Unidos) ; -em 1.8.84 CAD$ 25.000 ( vinte e cinco mil dólares do Canadá ) ; -em 8.8.84 CAD$ 14.000 ( catorze mil dólares do Canadá ) ; -em 22.8.84 CAD $20.000 ( vinte mil dólares do Canadá ) ; -em 24.8.84. CAD $ 20.000 ( vinte mil dólares do Canadá) ; -em 19.10.84 CAD $30.000 ( trinta mil dólares do Canadá ) -em 30.11.84 CAD $35.000 ( trinta e cinco mil dólares do Canadá ) ; -em 5.7.85 CAD $1.000 ( mil dólares do Canadá ) ; -em 3.9.85 CAD $200.000 ( duzentos mil dólares do Canadá ); -em 7.9.85 CAD $20.000 (vinte mil dólares do Canadá ) -em 13.9.85 CAD $47.500 ( quarenta e sete mil e quinhentos dólares do Canadá ) ; -em 20.9.85 CAD $ 35.000 ( trinta e cinco mil dólares do Canadá) ; -em 27.11.85 CAD $222.111.61 ( Duzentos e vinte e dois mil cento e onze dólares do Canadá e sessenta e um cêntimos ) ; -em 12.12.85 CAD $35.000 ( trinta e cinco mil dólares do Canadá ) ; e -em 11.4.86. CAD$ 140.000 ( cento e quarenta mil dólares do Canadá ), tudo a liquidar em execução de sentença . Haverá que deduzir a estas importâncias : -15.481500, a retirar ao capital inicial ; -5.000.000$00 a retirar ao capital devido em 10.12.86; -350.000$00 a retirar ao capital devido em 1.1.87 ; -o contravalor em esc.de USD 532.680, a retirar ao capital devido em 4.7.88, e -275.000$00, a retirar ao capital devido em 1.6.89, tudo a liquidar em execução de sentença . Mais foi condenado ao pagamento de juros moratórios, ás sucessivas taxas moratórias legais, contados sobre cada uma das quantias (contravalor em escudos) e desde cada uma das datas supra referidas sobre o capital sucessivamente acumulado ( com as competentes e referidas deduções ), vencidos e vincendos, até integral pagamento, sendo à taxa de 23% até 24.4.87, de 15 % até 29.9.95, de 10% até 22.2.99 e de 7% em diante ( Portarias n.°s 581/83, 339/87, 1171/95 e 263/99), bem como nos juros vincendos, á taxa legal e até integral reembolso. O Réu ADN foi, ainda, condenado ao pagamento de 10.000.000 $00 ao assistente BF a título de indemnização pelos danos morais causados, nas custas do processo e, quanto ao pedido cível, nas resultantes da proporção no decaimento . Foram-lhe declarados perdoados : 3 anos de prisão em consequência da aplicação dos art.°s 14.° n.° 1 b), da Lei n.° 23/91, de 4/7, 8.° n.° 1

1. d)da Lei n.° 15/94, de 11/5 e 1.° n.° 1 da Lei n.° 29/99, de 12/5, com as condições resolutivas decorrentes dos art.°s 13.° da Lei n.° 15/94, de 11/5, 4.° e 5 .°, da Lei n.° 29/99, de 11/5, com o que lhe restam para cumprir 2 anos de prisão . Inconformados como teor do decidido interpuseram recurso o R. ADN e o Empresa-A, S A, porém o Tribunal da Relação de Lisboa, negou-lhes provimento. A Exm.ª e Procuradora da República e o assistente contra-alegaram . De novo, recorre o Réu ADN, agora, porém, para o STJ, apresentando as seguintes conclusões : 1. -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, é inconstitucional, porque não respeitou a Lei n°. 43/86, de 26.09 que o autorizou, violou o artigo 168°. -actual l65°., n°. 1. alínea
2. c)da Constituição - e não podia ter sido aplicada a este processo, por força do disposto no artigo 3°., n .° 3 da Lei Fundamental; 2- A invalidade da norma acarreta a invalidade e inexistência de todos os actos processuais praticados à sua sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de 01.06) - com a consequência de o processo ter que sofrer a devida adaptação à nova lei processual e dever ser substancialmente reformulado; 3.-A admissão como assistente da denominada "Empresa-B em liquidação", representada pela comissão liquidatária e pelo comissário do Governo é ilegal, uma vez que lhes falece capacidade legal para tanto e o despacho respectivo não transitou em julgado, por versar sobre questão de legitimidade; 4.-A interpretação-aplicação das normas dos artigos 21°., n°. 1 e 3, 18°. e 19°. do D.L. 30.689, de 27.08.40, que permitiu a intervenção processual como assistentes daquelas entidades é claramente inconstitucional, uma vez que consagra uma intervenção do Estado na gestão de uma empresa privada, fazendo cessar definitivamente o direito de propriedade de que ela é objecto e não foi precedida de decisão judicial, assim violando o disposto no artigo 87°., no, 2 da Constituição; 5 -Deste modo, deve, agora, ser declarada a ilegitimidade daquela constituição de" assistente", com a consequente invalidade e inexistência de todos os actos praticados pela mesma, que devem ser excluídos e expurgados do processo, com a consequente invalidade de todos os actos inquinados decorrentes e consequentes ; 6- A dilação, efectuada a fls. 5742, do prazo para as partes acusadoras - "Empresa-B, em liquidação" e JBF - "manterem ou modificarem as acusações", nos termos do artigo 363°. do C.P.P. de 29, é ilegal; 7- As acusações particulares deduzidas em virtude dessa dilação, sofrem do vício da inexistência, porque foram apresentadas após caducidade, preclusão e decadência do respectivo direito, vícios que são insanáveis e do conhecimento oficioso, não podendo a matéria nelas vertida e tratada ser atendida ou relevar; 8- A interpretação/aplicação da citada norma do artigo 363°. do C.P.P. de 29, assumidas pelo despacho que permitiu a referida dilação e a apresentação de tais acusações particulares, após caducidade e decadência do respectivo direito, é inconstitucional, porque violadora dos direitos e garantias de defesa contempladas no artigo 32°., n°. 1 da Constituição da República; 9- O que o Tribunal considerou provado no n°. 211 da "matéria de facto provada" não é matéria de facto, mas um juízo conclusivo ou de valor, aliás despojado de qualquer fundamentação que, como tal, tem de ser excluído da decisão, por ofensa dos artigos 468°. e 470°. do C.P.P. de 29; 10.-Para a conclusão, formulada nas decisões condenatórias de que a recorrente cometeu o crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 300°., n°. 1 do CP. de 82, contribuiu uma alteração substancial dos factos descritos na pronúncia; 11 -Nomeadamente o que se deu como provado no n°. 211 da "matéria de facto provada" não consta da pronúncia. 12 -Ao R., ora recorrente, não foi facultada, em tempo útil, a oportunidade processual de organizar a sua defesa quanto àquela alteração substancial; 13- A interpretação/aplicação das citadas normas do C.P.P. de 29, com o sentido de possibilitar a absorção daquele facto pela sentença é manifestamente inconstitucional, por violadora do sobredito artigo 32°., n°.1 da Constituição; 14 - Não há crime de abuso de confiança sem apropriação ilegítima de coisa móvel, por parte daquele a quem ela foi entregue e que a recebeu por título não translativo de propriedade; 15- Ao R. não foi feita qualquer entrega pelo JBF; 16- As entregas foram feitas à Empresa-B, sociedade de direito canadiano, gerida, não pelo R., mas por terceiro (AM); 17- Pertence ao direito privado dizer quais os títulos que integram a tipicidade do crime de abuso de confiança; 18- Ora, os depósitos efectuados pelo JBF, consistindo nas entregas àquela sociedade canadiana, são depósitos irregulares, cujo regime esta vazado nos artigos 1205°., 1206°. e 1144°. do C.C., tendo as quantias depositadas ficado sem individualidade própria e insusceptíveis de apropriação; 19- Através desses depósitos, o JBF transferiu a propriedade do dinheiro em causa para a dita sociedade, que podia utilizá-lo e, até, consumi-lo, como sua dona, independentemente de os ter registado, ou não, sendo certo que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se verificam os referidos elementos essencialmente constitutivos do crime de abuso de confiança - entrega da coisa por título não translativo de propriedade - não podendo o R. ser condenado por tal inexistente crime, em violação do artigo 300°., no. 1 do C. P. de 82; 21- A haver crime, a conduta do recorrente revestiria a forma continuada de cometimento. 22- Na realidade, as violações da mesma norma seriam plúrimas mas, existiria proximidade temporal das condutas parcelares e, também, a manutenção da mesma situação exterior, consistida na conduta reiterada sucessiva do depositante, a proporcionar as subsequentes repetições e a postular a sua menor censurabilidade; 23 -Consequentemente as decisões em apreço, violaram o disposto no n°. 2 do artigo 30°, do C. P. de 82; 24- Finalmente, a pena é excessiva; 25 - Na realidade, o ser o R. primário (ausência de passado criminal), o ter reparado o dano, ainda que parcialmente, o encontrar-se socialmente inserido e o decurso do tempo, apontam no sentido de a pena não ser superior a 3 anos de prisão, com recurso à sua suspensão - artigo 72°. do C. P. de 82; 26 - Decidindo em contrário, as doutas decisões condenatórias violaram todos os preceitos legais e constitucionais atrás citados. Neste STJ o Ex.m° Procurador Geral -Adjunto emite parecer no sentido de que, pese embora o lapso de tempo decorrido sobre a data dos factos, faça esmorecer as exigências de prevenção especial e até geral, perante a gravidade dos factos e as consequências presentes na memória da sociedade portuguesa e a personalidade altamente deformada do arguido, não se justifica redução da pena aplicada. Por força de documentos autênticos ou autenticados juntos aos autos e das respostas aos quesitos elaborados mostram-se provados os seguintes factos: 1. A Empresa-B (...), foi constituída nos termos do Alvará Régio de 12 Março de 1862, tendo como sede social a cidade da Horta - Açores; 2. Por escritura pública de 15 de Novembro de 1976, os estatutos da C.E.F. foram alterados, passando a estipular-se que a CEF constituía uma sociedade anónima de responsabilidade limitada; 3. Estabeleceu-se ainda que o seu capital social era de Esc. 5.000.000$00, constituído por acções do valor nominal de 1.000$00, sendo o seu objecto social:" todas as operações de crédito permitidas por lei, às Caixas Económicas, particularmente as especialmente reguladas nos Estatutos"; 4. Nos termos § 3 do art° 2° dos Estatutos, cada accionista não podia deter mais de 5% do capital social; 5. Nos termos da resolução n° 188/82, aprovada em 20/12/82 e publicada em 28/12/82, o Governo Regional dos Açores nomeou, ouvido o Banco de Portugal, como administrador da C.E.F. por parte do Estado, JMMA; 6. Através da resolução n° 72/85, aprovada em 05/06/85, foi exonerado, a seu pedido, como administrador por parte do Estado, JMMA. 7. Nessa resolução refere-se como resolvida, na C.E.F., a situação excepcional prevista na mesma legislação evocada para a nomeação de administrador - art° 23° n°1 do D.L. 136/79, de 18/5; 8. JMMA manteve-se como administrador até 25.06.85; 9. Em data não determinada do inicio do ano de 1983 o R. ADN, em condições não apuradas, conheceu CPASR, o qual era detentor do controle sobre títulos representativos de 80% do capital social da C.E.F., sendo seu mandatário judicial o R. JVSM que, por tal via, conhecia a C.E.F. bem como pelo facto de ter laços de amizade pessoal com CPASR; 10. O R. JVSM sabia que, no início do ano de 1983, a C.E.F. encontrava-se em situação deficitária; 11. Após conversações mantidas nesse sentido, o R. ADN acordou com CPASR adquirir-lhe a posição que detinha no capital social; 12. E, em 2 de Fevereiro de 1983, outorgaram nesta cidade e comarca de Lisboa documento a traduzir o referido acordo; 13. O preço acordado foi de Esc. 190.000.000500 (cento e noventa milhões de escudos); 14. O R. ADN procurou distribuir as acções antes referidas por diversas participações não superiores a 5%, consciente que nenhum accionista podia, directa ou indirectamente, possuir participação superior a 5% do capital social da C.E.F.; 15. Distribuiu as acções por familiares e amigos, da sua confiança, regra geral residentes na zona da Charneca da Caparica - Almada, local onde residia e reside; 16. Agiu dessa forma para dar a aparência de cumprimento do referido limite de 5%; 17. O R. ADN assegurou e manteve o controlo de 80% do capital social da C.E.F., situação que se manteve até 17.11.86; 18. No documento aludido em 12. foi estabelecido um plano de pagamento do preço acordado; 19. Ficou ainda estipulado que CPASR considerava-se responsável pela reposição na C.E.F. "das quantias indevidamente dela desviadas, quer por pagamento de cheques sem provisão, quer por financiamentos irregulares, quer por ordens de pagamento ilegítimas, por parte do Sr. Eng. EMASP, enquanto desempenhou as funções de procurador de um dos directores"; 20. Foi igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, e pelo R. ADN, com data de 02/02/83, mas efectivamente assinado em data posterior; 21. Nesse adicional CPASR declarou considerar-se responsável pela entrega à C.E.F. de Esc. 43.566.588$90, respeitantes a dívidas relacionadas em anexo ao adicional; 22. Acordaram que tal montante era deduzido ao preço de Esc. 190.000.000500, atrás referido; 23. Em 18 de Fevereiro de 1983 foi realizada na sede social da C.E.F., na cidade da Horta, uma Assembleia Geral de accionistas, no decurso da qual foi dado conhecimento do compromisso vertido nos documentos atrás referidos; 24. Em 6 de Abril de 1983, em nova Assembleia Geral, foi eleito Presidente da Direcção da C.E.F, o R. ADN, integrando também tal corpo social: como directores, efectivos, RMB e PALS e, como suplentes, AECBR, MDCC e RPN; 25. Em 25 de Junho de 1983, em Assembleia Geral realizada na sede social da C.E.F., procedeu-se à eleição dos corpos sociais; 26. Foi reeleito, como Presidente da Direcção, o R. ADN, por proposta do R. JVSM e mantiveram-se os restantes elementos atrás referidos, à excepção do suplente RPN, o qual foi substituído pela eleição do R. CG; 27. O R. JCG desde dia não determinado do mês de Maio de 1983, que integrava os quadros da instituição, como director, tendo sido contratado pelo R. ADN, que o conhecia da União de Bancos Portugueses onde exercia, àquela data, as funções de Gerente na agência da Cova da Piedade; 28. Quando foi contratado, o R. JCG detinha os conhecimentos e a experiência profissional inerentes a um desempenho como bancário, funções que iniciou em Agosto de 1967 no Banco ...; 29. Por sua vez, o R. ADN dedicava-se ao comércio de carnes e à construção civil; 30. O R. ADN contratou o R. JCG pela sua experiência e conhecimentos bancários; 31. O R. JVSM desempenhou funções de advogado, quer do R. ADN, quer da C.E.F. e concedeu apoio jurídico a ambos; 32. O R. JCG já em Maio de 1983 intervinha nas reuniões de Direcção da C.E.F.; 33. Em 19 de Setembro de 1983, em Assembleia Geral realizada na sede social da C.E,F., foram eleitos novos corpos sociais, por proposta do R. ADN, tendo o mesmo mantido o cargo de Presidente da Direcção e passado a compor tal órgão social, como directores efectivos, RMB e o R. JCG e, como suplentes, AECBR, VMSP e ADN; 34. Com a alteração dos estatutos da C.E.F., o R. ADN pretendeu principalmente consagrar a possibilidade de alargamento do âmbito de actividade da C.E.F. para além do território da Região Autónoma dos Açores; 35. Quer o R. ADN, quer os R.R. JVSM e JCG, estavam cientes de que a C.E.F. não podia abrir agências ou sucursais fora do território da R.A.A. sem a respectiva autorização; 36. Quando o R. ADN outorgou o acordo com o CPASR, pendia processo de transgressão movido pelo Banco de Portugal - Inspecção de Crédito (processo 138/82-) contra a direcção anterior e a própria C.E.F., em que lhes era imputada a abertura e funcionamento, nesta cidade de Lisboa, de um escritório da C.E.F., não autorizado, primeiro na Calçada de Santos, ..... e depois na Rua Martens Ferrão, ...; 37. A C.E.F., em momento anterior à nomeação de administrador por parte do Estado, apresentou insuficiência de fundos para a satisfação dos saldos da compensação interbancária, permitiu saques a descoberto em depósitos à ordem, ultrapassou o limite de crédito a uma só entidade, concedeu crédito a sociedades com sede no mesmo local do escritório, apresentava deficiências no depósito mínimo no Banco de Portugal, e prestou garantias bancárias; 38. Estas situações motivaram o Banco de Portugal em 1982 a considerar a situação da C.E.F. como de falência técnica; 39. O R ADN, R. JVSM e R. JCG conheciam as situações referidas em 37.; 40. Em 2 de Fevereiro de 1984, no Cartório Notarial da Horta, o R. ADN e R. JCG e AECBR, em representação da C.E.F., celebraram escritura pública de alteração do pacto social da C.E.F.; 41. Nos termos do novo pacto social, o capital social foi elevado para Esc. 50.000.000500, tendo declarado no acto da escritura que o aumento de capital social se encontrava integralmente subscrito; 42. Os novos estatutos da C.E.F. passaram a contemplar três órgãos sociais: Conselho de Administração, Assembleia Geral e Conselho Fiscal; e o objecto social passou a ser: " a prática de todas as operações permitidas por lei às Caixas Económicas com sede nas Regiões Autónomas, incluindo a prestação de serviços bancários compatíveis com a sua natureza e que a lei não proíba"; 43. Esse pacto social foi aprovado através da Resolução do Governo Regional dos Açores n° 245/83, publicada no Jornal Oficial da R.A.A. - 18 Série de 27.12.1983; 44. No dia seguinte, 3 de Fevereiro de 1984, também no Cartório Notarial da Horta, os mesmos indivíduos, em representação da C.E.F., celebraram escritura pública de aumento de capital social, que passou a ser de Esc. 100.000.000500; 45. Nessa mesma escritura declaram que o capital correspondente ao aumento estava integralmente subscrito; 46. Lê-se no art° 1°, n°3, do novo Pacto Social da C.E. F: que " a actividade da Caixa Económica pode ser exercida também através de agências ou sucursais, desde que autorizadas nos termos da lei ", enquanto que, na versão de 1976, referia:" A sociedade pode estabelecer agências nos termos permitidos por lei na área do antigo Distrito da Horta "; 47. Quando ocorreu a alteração dos estatutos, consagrando a possibilidade do alargamento do âmbito de actividade (territorial), já a C.E.F. mantinha, por iniciativa daqueles R.R., em funcionamento um novo escritório, não autorizado, na Av. da República, n° ...., nesta cidade e comarca de Lisboa; 48. Em Abril de 1983 foram encerradas as instalações na Rua Martens Ferrão, data que estavam já em funcionamento as instalações na Av. da República, ...., em Lisboa; 49. As decisões de aumento de capital social da C.E.F. visavam criar condições para a transformação da instituição em banco; 50. No período temporal que mediou entre o acordo referido em 12. e 30 de Março de 1984 (data da eleição do novo Conselho de Administração), o R. ADN, coadjuvado pelos R. JVSM e R. JCG, presidiu aos destinos da instituição; 51. Fê-lo no Continente, nesta cidade e comarca de Lisboa, nas instalações da Av. da República, ....com a colaboração dos outros elementos da Direcção e de funcionários contratados, sendo que alguns acreditavam que o seu intento era recuperar a C.E.F.; 52. A direcção da C.E.F. manteve reuniões na cidade da Horta, com a presença dos directores e de JMMA, ABR e RMB; 53. Em Dezembro de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito de actividade da C.E.F., para além do território português; 54. O R. ADN decidiu abrir um escritório de representação da C.E.F. em Toronto, com a finalidade de captar as poupanças da comunidade de emigrantes portugueses residentes no Canadá e Estados Unidos da América; 55. Quer o R. ADN, quer o R. JCG sabiam que tal escritório de representação carecia de autorização prévia; 56. Por modo não apurado, tomaram conhecimento de que em Toronto, num escritório de representação do Banco ..., trabalhava como gerente AM 57. No decurso do mês de Dezembro de 1983, os RR. ADN e JCG deslocaram-se a Toronto; 58. Após conversações com AM, o R. ADN decidiu constituir uma sociedade comercial, ao abrigo da lei canadiana, como forma de tornear a ausência de autorização para o escritório de representação; 59. O R. ADN e AM constituíram a sociedade "......", com sede em 1087, Dundas Street, West Toronto, Ontário, Canadá, tendo ficado como presidente da mesma o R. AM, o qual tinha a cidadania canadense e ali residia; 60. AM tinha experiência na actividade bancária e gozava da confiança por parte da comunidade de emigrantes; 61. O R. JVSM, redigiu o doc. de fls. 768 ( datado de 29.12.83), com vista a acautelar os interesses do R. ADN; 62. A "Empresa-B na designação portuguesa) funcionou como escritório no Canadá da C.E.F.; 63. No Canadá, os R.R. ADN, JCG e AM, abriram contas bancárias junto do Canadian Imperial Bank of Commerce de Toronto, necessárias à transferência das poupanças/depósitos a captar; 64. A "Empresa-B." figurou como titular de duas contas bancárias, sediadas naquele Banco, com os n°s ... e ....; 65. Em 13 de Janeiro de 1984, os R. ADN e R. JCG subscreveram um ofício da C.E.F., dirigido ao Banco de Portugal - Departamento de Estrangeiro, solicitando autorização para abertura de uma conta bancária no Canadian ..... Bank of Commerce, com indicação de que se destinava a receber os depósitos que os emigrantes portugueses, em especial os açoreanos, residentes naquele país, pretendessem transferir para Portugal, com destino à C.E.F.; 66. Essa pretensão foi autorizada, conforme decisão comunicada através de ofício de 23 Janeiro de 1984, do Banco de Portugal, com indicação que a autorização levava em conta que a conta se destinava a ser movimentada, única e exclusivamente por força de operações relacionadas com o esquema de depósito a prazo de emigrantes em moeda estrangeira; operações relacionadas com o sistema de poupança crédito instituído pelo Decreto Lei 546/78; e operações cambiais autorizadas. Indicou ainda que a conta poderia sem movimentada, sem autorização prévia: a crédito, pelos depósitos dos emigrantes, importâncias resultantes de operações cambiais e juros vencidos; a débito, por transferência, para crédito do Banco de Portugal, da importância das vendas em moeda estrangeira, por saques e ordens de pagamento a favor de emigrantes respeitantes ao reembolso por estes de depósitos a prazo constituídos na C.E.F. e respectivos juros, por encargos bancários. As importâncias creditadas com vista à constituição de depósitos a prazo de emigrante e as importâncias creditadas no quadro do sistema de poupança crédito deveriam ser transferidas para conta do Banco de Portugal, em prazo indicado, não podendo o saldo da conta exceder, em qualquer momento, SUS 100 000; 67. O mesmo Banco de Portugal oficiou à C.E.F., com data de 28/03/84, indicando que o requerimento quanto à abertura de conta no Canadian ... Bank of Commerce não podia ser atendido; 68. O ofício referido em 66 foi emitido pelo Departamento de Estrangeiros e aquele referido em 67 foi emitido pelo Departamento de Inspecção de Crédito; 69. Os RR abriram duas contas bancárias no referido Banco, em nome da C.E.F. com os n°s .... em CAD e .... em USD; 70. Os RR. ADN e JCG, com orientação do R. JVSM, subscreveram um requerimento dirigido ao Banco de Portugal, datado de 13.01.1984, solicitando autorização para a constituição de uma sociedade no Canadá, com vista à captação de poupança de poupança de emigrantes, para posterior transferência para Portugal; 71. O Banco de Portugal oficiou à C.E.F., com data de 28/03/84, indicando que o requerimento quanto à participação em sociedade no Canadá, não podia ser atendido; 72. O R. JVSR empenhou-se pessoalmente no pedido de autorização para constituição da sociedade no Canadá e recebeu resposta (negativa) personalizada por parte do Banco de Portugal; 73. O escritório da "Empresa-B" foi inaugurado em dia não determinado no mês de Março de 1984; 74. Em data indeterminada do ano de 1983, o R. ADN decidiu expandir o âmbito da actividade da C.E.F. a França, especialmente à zona envolvente da cidade de Nantes; 75. Quer o R. ADN, quer o R. JCG sabiam que a expansão de actividade da C.E.F. a França carecia de autorização; 76. No final de 1983, na prossecução desse objectivo, os RR. ADN e JCG deslocaram-se a Nantes onde estabeleceram contacto com o R. DL que, à data, e desde 1 de Março de 1979, era funcionário do .... .... .... de Ia Loire -Atlantique, em Nantes; 77. Estabeleceram com o mesmo um acordo, segundo o qual deveria captar as poupanças dos emigrantes portugueses radicados em tal zona, afim de serem canalizadas para Portugal; 78. Até à eleição do novo Conselho de Administração da C.E.F. (30 de Março de 1984), o R. JCG deslocou-se a Nantes, pelo menos duas vezes trazendo por via terrestre as poupanças captadas, em montante total não determinado; 79. Como a captação de poupanças apresentava boas perspectivas, o R. JVSM começou a encetar contactos junto do Banco de Portugal, no sentido de ser permitido à C.E.F. a abertura de uma conta bancária no Crédit Agricole, para transferência das divisas e minutou o ofício que se encontra fotocopiado a fls. 33 do Apenso 8, Anexo I P.P., o qual foi assinado pelos RR. ADN e JCG com data de 22 de Fevereiro de 1984; 80.Essa solicitação foi deferida; 81. No momento da eleição do novo conselho de administração da C.E.F., as transferências de poupanças captadas em Nantes efectuavam-se nos moldes supra descritos; 82. Entre o acordo referido em 12. e 30/03/84, a C.E.F. manteve situação deficitária que vinha da direcção anterior tendo o relatório e contas respeitante ao exercício de 1983 indicado um prejuízo de Esc. 708.000$00 (setecentos e oito mil escudos); 83. Esse relatório foi subscrito pelos RR. ADN e JCG; 84. A CEF, até ao exercício de 1982, inclusivé, registou resultados de exploração negativos; 85. No ano de 1983 a C.E.F. concedeu crédito a uma única entidade em valor superior a 1.260.000$00 (um milhão duzentos e sessenta mil escudos); 86. O Banco de Portugal referiu, em relatório de 27 de Janeiro de 1984, que cerca de 46% do crédito concedido estava em posição de mal parado; 87. Em 1983, a C.E.F. concedeu crédito sem caução e foram autorizados saldos a descoberto em contas de depósito à ordem, mormente em contas do R. ADN; 88. O R. ADN tinha em 28 de Dezembro de 1983 um saldo a descoberto na sua conta