Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 07A1874 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: AZEVEDO RAMOS Descritores: SOCIEDADE ANÓNIMA GERÊNCIA PACTO SOCIAL Nº do Documento: SJ200707120018746 Data do Acordão: 07/12/2007 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário : I – Constando do pacto social de uma sociedade anónima que esta se obriga com a assinatura conjunta de dois gerentes, mas sendo o pacto omisso quanto à representação desta em juízo, deverá a mesma sociedade ter-se por validamente representada, na propositura de uma acção para cobrança de dívida, através da procuração subscrita apenas por um sócio gerente, por estar em causa a prática de um acto de mera administração, para o qual qualquer gerente tem poderes . Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : C...- Empreendimentos Turísticos e Mobiliários, L.da, demandou, em requerimento de injunção, a Sociedade Agrícola Porta da Igreja, L.da, com quem celebrara contrato de cessão de exploração do estabelecimento, denominado “Estalagem do M...”, sito em Padrões, Venda Nova, Montalegre, para pagamento do montante de 41.543,91 euros, relativo a rendas devidas e não pagas, com os juros de mora vencidos de 5.219,12 euros, e os vincendos . * A requerida contestou, onde, além do mais, excepcionou a irregularidade do mandato, alegando que a procuração da autora está apenas subscrita pelo gerente AA, quando a requerente é uma sociedade por quotas, de que são sócios gerentes BB e o indicado AA, sendo necessária a intervenção de ambos os gerentes, em conjunto para obrigar a sociedade . Para além disso, deduziu pedido reconvencional, invocando o incumprimento por parte da requerente/reconvinda, de obrigações decorrentes do aludido contrato, arrogando-se sobre esta o direito de ser indemnizada pelos prejuízos dai advindos, que quantifica em 12.5000 euros, mas que deverão ser compensados, parcialmente, com o saldo em dívida à requerente /reconvinda de 4.900 euros (12.500 euros – 4.900 euros = 7.600 euros ). * Em 10-11-05, o processo foi redistribuído à 1ª Vara Cível do Porto, como processo ordinário . * A autora requereu o incidente de intervenção acessória provocada da mencionada BB, intervenção que foi admitida, com a alegação de pretensa actuação negligente desta, de tal modo que se a autora decair, no pedido reconvencional, terá direito de regresso contra aquela, para ser indemnizada do prejuízo que lhe cause a perda da demanda . * Em 22-11-05 ( fls 121), o Ex-mo Juiz ordenou a notificação da autora para, nos termos dos arts 265, nº2 e 40, nº1, do C.P.C. e no prazo de 10 dias, juntar nova procuração a favor do Sr Dr. CC, devidamente assinada pelos seus dois sócios gerentes e para ratificar o processado, despacho cuja reforma a autora solicitou . * Todavia, em 2-10-06, o Ex.mo Juiz proferiu o seguinte despacho, sobre a excepção dilatória da irregularidade do mandato da sociedade autora, arguida pela ré, por a procuração junta só se mostrar subscrita por um ( o AA) dos dois sócios gerentes ( o AA e a BB), quando para obrigar a sociedade é necessário a assinatura conjunta dos dois : “por forma a sanar ou suprir a configurada irregularidade de representação judiciária da autora, determino, após trânsito, a citação da sócia gerente da autora, BB, para, em 10 dias, ratificar, querendo, no todo ou em parte, o processado anterior apresentado pela autora, com a inerente suspensão da instância – arts 23, nºs 1 e 2 e 24 do C. P. C. “ . * Inconformada com essa decisão, a autora interpôs dela recurso de agravo, mas sem êxito, pois tal despacho foi confirmado por Acordão da Relação do Porto de 18-1-07. * Continuando irresignada, a autora recorreu de agravo para este Supremo Tribunal de Justiça, onde conclui que a procuração podia ser subscrita apenas pelo sócio gerente AA e que a representação da autora, ao abrigo da deliberação de 1 de Março de 2004, está correctamente firmada, não carecendo de ser ratificada, muito menos pela sócia gerente BB, que se apresenta em conflito de interesses com a mesma autora . Justifica a admissibilidade do recurso, pelo facto do Acórdão recorrido se encontrar em oposição com o decidido no Acordão da Relação de Évora de 13-5-04, cuja fotocópia constitui fls 337 a 339 – art. 754, nº2, 2º parte do C.P.C. * Não houve contra-alegações . * Corridos os vistos, cumpre decidir : * A Relação considerou provados os factos seguintes : 1 – A autora é uma sociedade comercial por quotas, de quem são sócios além de outros, AA e BB, cabendo a estes dois, segundo o pacto de constituição da sociedade, como forma de a obrigar, em gerência plural, a intervenção e a assinatura conjunta e necessária destes dois sócios gerentes, a partir de 7-5-01. 2 – A ré é a Sociedade Agrícola Porta da Igreja, Lda, que tem como sócios DD, casado no regime da comunhão de adquiridos com a BB, e EE, filho deste casal, bastando a assinatura do único sócio gerente, DD, para obrigar essa sociedade . 3 – A sociedade autora reuniu, em assembleia geral, em 1-3-04, na qual apenas estiveram presentes os sócios FF, que detém uma quota de 30% do capital social, AA, com a quota de 10% e GG, com a quota de 10%, estando assim representado 50% do capital social . 4 – Tal assembleia teve a seguinte ordem de trabalhos :

1. a)– situação originada pelo não pagamento de rendas pela sociedade ré, concessionária da Estalagem do M... ;
2. b)– despesas que é necessário efectuar com a mudança de sede ;
3. c)– outros assuntos de interesse para a sociedade . 5 – Quanto ao ponto enunciado sob a al. c), do anterior nº4, a sócia FF disse que a sócia gerente BB não tem condições para representar com independência a autora “C..., L.da, ”, nas relações com a ré sociedade, de que são proprietários das quotas seu marido e filho, pelo que propõe que seja nomeado o sócio gerente AA para representar a “C..., L.da, ” em todos os assuntos entre esta sociedade e a sociedade ré . 6 – Sobre esta proposta da FF deliberaram os sócios presentes, por unanimidade, atribuir ao sócio gerente AA poderes para representar a sociedade autora, nas relações com a sociedade ré, nomeadamente a exigência do pagamento pontual de rendas, apresentação de apólices de seguros que se obrigou, podendo passar procuração a advogado para os efeitos jurídicos indispensáveis, bem como assinar validamente correspondência e demais documentos . 7 – A procuração ao Ex-mo Advogado, Dr. CC, com o requerimento injuntivo da sociedade autora, datada de 3-10-05, para representar esta sociedade neste processo, encontra-se apenas assinada pelo sócio gerente AA . 8 – A sócia gerente da autora, BB, foi, a requerimento desta sociedade, chamada à acção, pelo incidente de intervenção acessória provocada, para auxiliar na sua defesa ( como autora reconvinda), tendo este incidente sido admitido, com trânsito em julgado . * A questão fulcral a decidir consiste em saber se, constando do pacto social da autora que esta se obriga com a assinatura conjunta de dois gerentes, (sendo aquele omisso quanto à representação desta em juízo), deverá a mesma autora sociedade ter-se por validamente representada através da procuração subscrita apenas pelo gerente AA, por estar em causa a prática de um acto de mera administração corrente . * O Acordão fundamento da Relação de Évora de 13-5-04, em caso similar, respondeu positivamente a esta questão, tendo o Acordão recorrido decidido em contrário, pois julgou ser necessária a intervenção dos dois sócios gerentes . Pensamos que o Acordão recorrido não seguiu o melhor entendimento . Com efeito, as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem – art. 21, nº1, do C.P.C O art. 252, nº1, do C.S.C. estabelece que as sociedades são administradas e representadas por um ou mais gerentes . Ora, o pacto de constituição da sociedade autora prevê que esta se obriga com a assinatura conjunta dos dois únicos sócios gerentes, AA e BB. Mas é omisso quanto à representação da autora em juízo . Daí que tenha aplicação ao caso a norma supletiva do art. 985 do C.C., aplicável por força do art. 996 do mesmo diploma . Resulta de tais preceitos que gozam de poderes de representação da sociedade em juízo, na falta de convenção em contrário, as pessoas que têm poderes de administração . Poderes de administração e poderes de representação são dois aspectos da mesma posição jurídica, reflectindo-se nos poderes de representação todo o conteúdo dos poderes de administração atribuídos a cada sócio . Todos os sócios têm igual poder para administrar, na falta de convenção em contrário . A administração pertence disjuntivamente a todos os sócios, salvo se a estes ou a algum deles tiver sido atribuída em conjunto a administração, nos termos do nº3, daquele art. 985 do C.C. Fora deste caso, qualquer sócio gerente pode praticar actos de mera administração, sem necessidade de intervenção dos restantes . Tal significa dizer que há necessidade de distinguir os actos de administração corrente, em geral, dos actos que obrigam específica e directamente a sociedade autora, onde esta só se vincula com a assinatura conjunta de dois sócios gerentes, como consta do pacto social . A propositura da presente acção constitui um acto de mera administração, pois através dela não se pretende obrigar a sociedade autora, mas apenas proceder à cobrança de uma dívida, que é um acto de gestão corrente ou normal, para o qual qualquer gerente tem poderes . A exigência da assinatura conjunta de ambos os gerentes só respeita à obrigação ou vinculação da sociedade em actos ou negócios escritos . Daí que seja lícito ao sócio gerente AA subscrever a ajuizada procuração, para efeitos da representação da autora em juízo, no âmbito desta acção de cobrança de dívida, sem intervenção da outra sócia gerente BB, que aliás já foi admitida como interveniente acessória, para auxiliar a autora, como reconvinda, na oposição ao pedido reconvencional que contra aquela foi deduzido . Por isso, impõe-se a revogação do Acordão impugnado e considerar a autora validamente representada em juízo . * Termos em que, independentemente de outras considerações, concedem provimento ao agravo, revogam o Acórdão recorrido e, com ele, a respectiva decisão da 1ª instância, consideram a autora validamente representada em juízo e ordenam o prosseguimento dos termos subsequentes da causa . Custas pela recorrida . Lisboa, 12 de Julho de de 2007 Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Afonso Correia