Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 5961/09.1TVLSB.L1.S1 Nº Convencional: 7ª SECÇÃO Relator: LOPES DO REGO Descritores: CONVENÇÃO ARBITRAL INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS TRIBUNAL ARBITRAL COMPETÊNCIA EXCEPÇÃO DILATÓRIA PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL Data do Acordão: 03/10/2011 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: ANOTAÇÃO DE GOUVEIA, MARIANA FRANÇA, CARVALHO, JORGE MORAIS, IN: CADERNOS DE DIREITO PRIVADO, 36, P. 39 - 49 OUTUBRO/DEZEMBRO DE 2011 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário :

1. Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação.
2. A evidente conexão temporal, funcional e económica entre vários contratos, sucessivamente celebrados entre as partes, - bem expressa na «repristinação» e «absorção» do núcleo essencial das obrigações emergentes de um primeiro contrato promessa no âmbito de uma segunda promessa (de dação em pagamento), celebrada entre as partes no dia seguinte - torna perfeitamente plausível ( apesar da autonomia jurídico-formal dos contratos) que a convenção de arbitragem estipulada no âmbito da primeira relação contratual se encontre incluída na genérica «repristinação» dos efeitos desse primeiro contrato, operada aquando da celebração do segundo - bastando essa plausibilidade de vinculação das partes à convenção de arbitragem, decorrente de um juízo perfunctório, para que, sem mais, cumpra devolver ao tribunal arbitral voluntário a prioritária apreciação da sua própria competência, nos termos do art. 21º, nº1, da LAV. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
3. AA – Construções Limitada intentou contra BB – Imobiliária de Portugal, S.A., acção declaratória, na forma ordinária, peticionando que se declare que, na sequência de relação contratual existente entre as partes, a A. é titular do direito a receber da R. 29,5% da área que vier a ser edificada em determinado prédio rústico, condenando-se ainda a R. a desenvolver todas as diligências e pagamentos indispensáveis à obtenção do respectivo alvará de loteamento e a entregar-lhe fiança bancária no montante de €15.000.000 em garantia do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. A ré "BB veio na sua contestação suscitar, por um lado, o incidente da incompetência territorial do tribunal judicial para conhecer da presente acção, e, por outro lado, invocar a preterição do tribunal arbitral, sustentando que seria este o competente para o presente litígio, uma vez que os pedidos formulados dizem respeito ao incumprimento do contrato promessa de compra e venda celebrado em 8 de Março de 2005, aplicável «ex vi» do artigo 6º do contrato promessa de dação em pagamento, documentado nos autos – e outorgado entre as partes no dia seguinte à celebração daquela primeira relação contratual: ora, fundando a A. as suas pretensões no referido contrato promessa de compra e venda, consta do mesmo uma cláusula compromissória pela qual as partes expressamente acordaram em submeter todas as questões relativas à validade, interpretação e execução de tal contrato à apreciação do tribunal arbitral - pelo que, ao intentar a presente acção na ordem dos tribunais judiciais , teria a A. violado aquela convenção de arbitragem. Notificada a A., a mesma veio, na réplica, referir - quanto à invocada preterição do tribunal arbitral - que a clausula compromissória seria apenas relativa às questões da validade, interpretação e execução do «presente contrato», isto é, do contrato em que concretamente se incluía, ou seja, da promessa de compra e venda originariamente celebrada entre os litigantes; e as questões relativas a tal contrato promessa teriam perdido a sua pertinência logo após a celebração das escrituras públicas ali prometidas., já que foi em momento ulterior ao da consumação da compra e venda que A e R ajustaram a promessa de dação em pagamento em causa na presente acção. E, nesta óptica, a remissão feita no contrato promessa de dação para o contrato promessa de 8 de Março de 2005 nada teria que ver com a convenção de arbitragem, mas antes com o conteúdo das obrigações recíprocas ali assumidas entre as partes, designadamente quanto à garantia bancária convencionada; assim, não tendo sido estipulada a competência de qualquer tribunal arbitral no âmbito do contrato promessa de dação em pagamento, ajustado em 9 de Março de 2005, nada impediria a propositura da acção perante os tribunais do foro judicial. Em 1ª instância, foi proferida decisão a julgar procedente a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, absolvendo, consequentemente, a Ré da instância.
4. Inconformada, apelou a A., tendo a Relação, no acórdão ora recorrido, julgado o recurso procedente, tendo por inverificada a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral e determinando, em consequência, o prosseguimento dos termos da causa no Tribunal «a quo». Para tanto, começou a Relação por definir os factos relevantes para a dirimição da controvérsia entre as partes, fazendo-o nos seguintes termos: Em 8/3/2005 AA – Construções Lda e CC – Planeamento Imobiliário Limitada (designação social que era então a dora Ré BB Imobiliária Portugal SA) celebraram um contrato-promessa de compra e venda relativo a dois prédios sitos na freguesia de Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures. Em tal contrato, junto a fls. 36 a 52 dos autos, consta ainda, na cláusula 17ª, que “as partes acordam em submeter todas as questões relativas à validade, interpretação e execução do presente Contrato à apreciação de um Tribunal Arbitral”. Em 9/3/2005 as partes celebraram o contrato de compra e venda relativo a um desses prédios, nos termos da escritura junta a fls. 27 a 32, mediante o qual a ora Aª vendeu à ora Ré o prédio rústico situado em Santo António dos Cavaleiros, no sítio de AA, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção HH daquela freguesia e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o nº ......, pelo preço de € 15.000.000,
5. No mesmo dia 9/3/2005, e partindo pressuposto que o terreno em causa era urbanizável, Aª e Ré outorgaram um contrato-promessa de Dação em Pagamento, mediante o qual a compradora Ré em lugar dos € 15.000.000,00 convencionados entregaria à Aª 29,5% do que fosse edificado nos lotes resultantes do emparcelamento do prédio. No artigo 6º deste contrato-promessa consta que: “As outorgantes assumem aqui expressamente as obrigações constantes do contrato-promessa de compra e venda entre elas celebrado em 8/3/2005, designadamente as que relevem da ali denominada Fase 2, contra-promessa esse que é anexado ao presente”. E, com base nestes factos, começa o acórdão recorrido por apreciar a questão da manutenção em vigor do clausulado constante do contrato promessa de compra e venda originariamente celebrado entre os litigantes, afirmando: Como se afirma na decisão recorrida, com a celebração da escritura de compra e venda, o contrato-promessa a ela atinente, perdeu pertinência. Contudo, não estamos apenas perante um contrato-promessa de compra e venda e a venda propriamente dita, enquanto contrato prometido. Ao celebraram um outro contrato-promessa de dação em pagamento reportado ao preço da transacção, as partes expressamente afirmam que assumem as obrigações constantes do contrato-promessa de 8 de Março, nomeadamente no tocante às cláusulas que nesse contrato-promessa integram a chamada Fase
6. As partes vão ainda ao ponto de acordar, no contrato-promessa de dação em pagamento, que o contrato-promessa de compra e venda ficaria anexado àquele. A recorrente entende, contudo, que o que as partes pretenderam foi aplicar as cláusulas do contrato-promessa de compra e venda que relevassem da fase 2 e apenas essas, excluindo tudo o que relevasse da fase 1 ou fosse próprio daquele contrato. Contudo, não é isso que decorre do artigo 6º do mencionado contrato-promessa de dação em pagamento. Neste artigo as partes assumem (expressamente) as obrigações constantes do contrato-promessa de 8 de Março, designadamente as que relevem da denominada fase 2, acrescentando in fine que esse contrato-promessa “é anexado ao presente e que aqui se dá por integralmente reproduzido na parte pertinente”. É evidente que, pese embora a escritura de compra e venda, as partes fizeram, por assim dizer, “reviver” o anterior contrato-promessa, a tal ponto que assumem de novo as obrigações dele decorrentes. É certo que os contraentes se referem essencialmente à Fase 2 do mesmo contrato, mas o que se mostra mais relevante, para o caso que nos ocupa, é que, após a escritura, as partes nas suas relações contratuais fazem ressurgir o acordado no contrato-promessa de compra e venda, mesmo que só numa parte dele. O próprio pedido da Aª relativo à fiança bancária, na presente acção, é formulado tendo exclusivamente em conta o nº 4 da cláusula 7ª desse contrato. Assim o contrato-promessa de 8 de Março mantém-se em vigor. De resto, se assim não fosse, parte do peticionado pela Aª teria de improceder liminarmente por não decorrer do contrato-promessa de dação em pagamento. Divergiu, porém, a Relação quanto à questão da «repristinação» da cláusula do contrato promessa de compra e venda em que se estipulava precisamente a convenção arbitral – tendo antes por autónomo, relativamente ao primeiro contrato promessa de compra e venda, o contrato promessa de dação em pagamento, ulteriormente celebrado entre as partes, não afectando tal conclusão a circunstância de este último abranger no seu âmbito algumas das obrigações decorrentes da relação contratual primitiva, pelo que se entendeu que a convenção arbitral estabelecida no contrato-promessa de compra e venda vale para este contrato e só para este. E daí que se conclua no acórdão recorrido que: – Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, que integra uma cláusula prevendo a convenção arbitral, e sendo celebrado posteriormente, já depois da celebração da escritura de compra e venda, um contrato-promessa de dação em pagamento, no qual, numa das suas cláusulas, as partes assumem algumas das obrigações do anterior contrato-promessa de compra e venda, mas sem as discriminar especificadamente, nem por isso é lícito assumir que as partes pretenderam transpôr a convenção arbitral para o contrato-promessa de dação em pagamento. – Nada constando neste contrato relativamente a tal convenção, terá de sucumbir a excepção de preterição de tribunal arbitral.
7. É desta decisão que vem interposta a presente revista, que a recorrente encerra com as seguintes conclusões: A) No douto Acórdão recorrido, o Venerando Tribunal a quo procedeu a errada interpretação e aplicação do direito, ao julgar procedente a apelação, e em consequência julgando improcedente a excepção dilatória de preterição de tribunal e ordenando o prosseguimento dos autos no tribunal de 1.ª instância - a 3.ª Vara, 1.ª Secção das Varas Cíveis de Lisboa. B) A remissão efectuada pelas partes na cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento de 09 de Março de 2005, para as "obrigações constantes do contrato-promessa de compra e venda entre elas celebrado em 8 de Março de 2005 designadamente as que relevem da ali denominada Fase 2", abrange também a convenção arbitral instituída na cláusula décima sétima do referido contrato-promessa de compra e venda. C) A cláusula compromissória estabelecida pelas partes em "
8. ARBITRAGEM" do contrato-promessa de compra e venda foi erigida de forma a dirimir "todas as questões relativas à validade, interpretação e execução do presente Contrato (...)", mesmo que sobrevindas após a celebração dos contratos prometidos. D) No contrato-promessa de compra e venda datado de 08 de Março de 2005, a "Segunda Fase" ou Fase 2 refere-se à fase posterior à celebração das escrituras públicas de compra e venda (os contratos prometidos), concretamente "ao loteamento do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número ...... da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, nos termos do projecto a ser aprovado pela Compradora" - cf. cláusula 1a "Definições". E) Fundando-se a presente lide no alegado incumprimento das obrigações assumidas pelas partes relativas à Fase 2 e constantes, aliás, de forma exclusiva, do contrato-promessa de compra e venda, aplicáveis por via da remissão efectuada, ainda que de forma imperfeita, na cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento, todas e quaisquer questões relativas à validade, interpretação e execução da Fase 2 deverão ser, necessariamente, submetidas e dirimidas pelo Tribunal Arbitral, como previsto na cláusula compromissória estabelecida pelas partes no contrato-promessa de compra e venda. F) Se assim não fosse, o estabelecimento, no referido contrato-promessa de compra e venda, da cláusula compromissória não teria qualquer efeito e relevância jurídicos, porquanto aquele só vigoraria até à data da outorga dos contratos prometidos, que, in casu, sucedeu no dia seguinte à celebração do contrato-promessa. G) Com a remissão feita na cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento para as "obrigações constantes do contrato-promessa de compra e venda entre elas celebrado em 8 de Março de 2005 designadamente as que relevem da ali denominada Fase 2", as partes quiseram transpor para o contrato-promessa de dação em pagamento, a cláusula compromissória estabelecida no contrato-promessa de compra e venda. H) Na interpretação do sentido da declaração negocial das partes, o Venerando Tribunal a quo não atendeu aos termos do negócio celebrado e às circunstâncias em que a declaração negocial constante da cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento foi produzida, procedendo a errada interpretação da vontade real das partes e errada fixação do sentido jurídico da declaração negocial constante da cláusula sexta do contrato-promessa de dação em pagamento de 09 de Março de 2005, em violação das regras contidas nos artigos 236.°, n.° 1 e 238.°, n.° 1 do Código Civil. I) Ao exigir-se, no douto Acórdão recorrido, que a convenção arbitral, para ser aplicável ao contrato-promessa de dação em pagamento, deveria ter sido especificadamente prevista no próprio contrato-promessa de dação, o Venerando Tribunal a quo, violou o disposto na Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, artigos 1.°, n.° 1 e 2.°, n.° 2 que prevê que a convenção de arbitragem, para ser válida, não necessita de estar contida directamente no próprio contrato, mas antes possa constar de cláusula de remissão para algum documento em que a convenção esteja contida. J) Ao julgar improcedente a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral e ordenando o prosseguimento dos autos no tribunal comum, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 494.°, ai. j) do Código de Processo Civil, por infracção da competência convencional atribuída ao tribunal arbitral para apreciar a validade, interpretação e execução das questões relativas à denominada Fase 2 do negócio jurídico estabelecido entre as partes. K) Subtraindo o presente litígio da esfera convencional fixada pelas partes, o Acórdão recorrido violou ainda o disposto no artigo 209.°, n.° 2 da Constituição da República Portuguesa, negando às partes a possibilidade de submeter os litígios que as oponham à decisão de árbitros. Pelo exposto e pelo douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve ser concedido provimento ao recurso e, por via dele, revogado o, aliás douto, acórdão recorrido, confirmando-se a decisão do tribunal de 1.a instância que julgando procedente a excepção dilatória de preterição de tribunal, absolveu a Ré, ora Recorrente, da instância, como é de inteira JUSTIÇA! A recorrida pugna pela manutenção do acórdão recorrido, sustentando que a cláusula compromissória estabelecida na primeira relação contratual não abrange a nova relação, consubstanciada na celebração de contrato promessa de dação em pagamento. De salientar liminarmente que ao presente recurso, inserido em processo iniciado após 2008, é já inteiramente aplicável o actual regime dos recursos, introduzido pelo DL 303/07 – vigorando, consequentemente, para além dos novos valores das alçadas, aí prescritos, a regra da dupla conforme, como condição de acesso ao STJ, nos termos do art. 721º, nº3: o que torna admissível, no caso dos autos, a interposição do recurso de revista é precisamente a divergência de entendimentos das instâncias acerca do mérito da causa, expressa na frontal contradição de soluções jurídicas ínsitas na sentença proferida em 1ª instância e no acórdão recorrido.
9. Importa começar por definir claramente os parâmetros dentro dos quais incumbirá ao Supremo exercer os seus poderes cognitivos quanto à apreciação da substância da excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral voluntário, deduzida pela R.- não podendo olvidar-se que, sendo os tribunais arbitrais constitucionalmente configurados como «tribunais» - isto é, como entidades dotadas das características de independência e imparcialidade que caracterizam o núcleo essencial da função jurisdicional, a que compete definir o direito nas concretas situações litigiosas entre particulares - não poderá deixar de lhes estar reservada uma relevante parcela da jurisdição, abrangendo, desde logo e em primeira linha, a aferição da sua própria competência, emergente do legítimo exercício da autonomia privada pelos interessados, consubstanciada na convenção de arbitragem. Tal implica que, ao apreciar a referida excepção dilatória, devam os tribunais judiciais actuar com reserva e contenção, de modo a reconhecer ao tribunal arbitral prioridade na apreciação da sua própria competência, apenas lhes cumprindo fixar, de imediato e em primeira linha, a competência dos tribunais estaduais para a composição do litígio que o A. lhes pretende submeter quando, mediante juízo perfunctório, for patente, manifesta e insusceptível de controvérsia séria a nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade da convenção de arbitragem invocada (justificando-se então, por evidentes razões de economia e celeridade, e face à evidência da questão, a imediata definição da competência para dirimir o litígio, de modo a dispensar a prévia instalação e pronúncia do tribunal arbitral sobre os pressupostos da sua própria competência). De salientar que esta questão foi muito recentemente apreciada pelo STJ, no ac. de 20/1/11, proferido no p. 2207/09.6TBSTB.E1.S1, que, pelo seu interesse, nos permitimos transcrever: É que vigora, entre nós, o princípio lógico e jurídico da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência, designado em idioma germânico por Kompetenz-kompetenz e que, na sua acepção negativa, impõe a prioridade do tribunal arbitral no julgamento da sua própria competência, obrigando os tribunais estaduais a absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral. Com efeito, o artº 21º nº 1 da Lei de Arbitragem Voluntária consagra expressis verbis que «o tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela insira, ou a aplicabilidade da referida convenção». É de todo o interesse anotar, aqui e agora, as judiciosas considerações de Lopes dos Reis no seu estudo de referência «A Excepção da Preterição do Tribunal Arbitral», que, referindo-se ao princípio Kompetenz-kompetenz, assim escreve: «Aquele princípio acarreta o efeito negativo de impor à jurisdição pública o dever de se abster de pronunciar sobre as matérias cujo conhecimento a lei comete ao árbitro, em qualquer causa que lhe seja submetida e em que se discutam aquelas questões, antes que o árbitro tenha tido a oportunidade de o fazer. Isto é, do aludido princípio não decorre apenas que o árbitro tem competência para conhecer da sua própria competência, decorre também que tal competência lhe cabe a ele, antes de poder ser deferida a um tribunal judicial»