Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 709/23.0T9GDM.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUEIXA PROCESSO PENAL UTILIZAÇÃO ABUSIVA Data do Acordão: 06/19/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. A condenação no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal («CPP»), em caso de arquivamento do inquérito, é uma sanção de natureza processual, aplicável a quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa por «utilização indevida do processo». II. Tendo em conta os princípios e finalidades do processo penal, que se distanciam do processo civil, nomeadamente dos poderes de disposição do processo na realização dos interesses privados que este visa tutelar, o conceito de «utilização abusiva do processo» penal na fase de inquérito, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, aproximando-se da «má-fé instrumental» definida no artigo 542.º, n.º 1, al. d), do CPC, incorpora elementos da «má fé substancial» a que se referem as alíneas a),

1. b)e
2. c)do mesmo preceito. III. Tal como no processo civil, exige-se uma atuação com dolo ou negligência grave e que, por definição, a denúncia ou queixa conduzam à instauração e desenvolvimento de um processo suscetível de ser usado e que seja usado para as finalidades pretendidas, alheias às que lhe são próprias. IV. No caso, não foram feitas quaisquer diligências no inquérito por não existir crime; destinando-se o inquérito a realizar diligências que visam investigar a existência de um crime (artigo 262.º, n.º 1, do CPP), «inexistindo crime, inexistem quaisquer diligências a realizar», como se diz no despacho que conheceu da reclamação hierárquica do despacho de arquivamento. V. O despacho de arquivamento, consubstanciou-se num despacho liminar proferido no uso dos poderes conferidos ao Ministério Público pela al.
3. a)do n.º 2 do artigo 53.º do CPP, segundo o qual «compete em especial ao Ministério Público:
4. a)receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes (…)». VI. Considerando que as queixas apresentadas não deram origem a um processo penal, não seria possível haver uma utilização abusiva do processo. Para além disso, como se afirma na decisão recorrida, «a atuação processual do denunciante não se mostra caracterizada de molde a corresponder a utilização abusiva do processo», «o que leva a concluir pela insuficiência de pressupostos da pretensão formulada no requerimento em análise.» VII. Acresce que, no recurso interposto, vêm invocadas razões que não foram alegadas no requerimento de aplicação da sanção – nomeadamente o uso de «linguagem imprópria, pouco urbana e ofensiva com o propósito de ofender, achincalhar e intimidar» e a tramitação «tumultuosa» do processo – que, sendo factos novos, não conhecidos na decisão recorrida, não podem ser consideradas no âmbito deste recurso. VIII. Pelo que se conclui pela improcedência do recurso, mantendo-se a decisão recorrida que indeferiu a aplicação da sanção. Decisão Texto Integral: Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. Recorre o Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto da decisão da Senhora Juíza Desembargadora de 30.6.2023 que, proferido despacho de arquivamento do inquérito instaurado com base em «queixas-crime» apresentadas por AA contra a Senhora Procuradora da República BB, indeferiu o requerimento do Ministério Público de aplicação da sanção prevista no artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal («CPP»), segundo o qual, em caso de arquivamento do inquérito nos termos do n.º 1 do mesmo preceito, sempre que se verificar que existiu, por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal. 2. Apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões: “I. Na decisão que julgou improcedente o requerimento de aplicação da sanção prevista no art.º 277.º, n.º 5 do Código de Processo Penal, apesar de não se colocar em causa que os factos denunciados não constituem infracções penais, entendeu-se que inexiste suporte factual e prova da presença de uso abusivo do processo por parte do denunciante, o que leva a concluir pela insuficiência de pressupostos da pretensão formulada no requerimento em análise. II. Contudo, o requerido/denunciante AA tanto pelo seu estatuto cultural, económico e social, como pela sua experiência judiciária sabia perfeitamente que as denúncias que apresentou não tinham qualquer fundamento. III. O referido AA para além de ter como habilitações literárias um curso superior de Engenharia e uma situação económica desafogada, tem tido intervenções em inúmeros processos de natureza criminal. IV. No processo n.º 2498/20.1... em que o AA é arguido por ter difamado dois Magistrados do Ministério Público que tramitaram um inquérito onde era denunciante apresentou as denúncias que deram origem a este inquérito contra a Magistrada do Ministério Público que teve intervenção nesse processo. V. Nas denúncias que deram origem a estes autos usou linguagem imprópria, pouco urbana e ofensiva para com a denunciada com o propósito de a ofender, achincalhar e intimidar, bem como de levá-la a solicitar a escusa. VI. Esse derradeiro desiderato do AA foi logrado noutro processo relativamente ao Magistrado Judicial titular do processon.º2498/20.1... solicitado a escusa de intervir dando origem ao Ac. deste Tribunal da Relação, proferido em 15-02-2023, no Processo n.º 2498/20.1..., da ... Secção onde lucidamente se afirmou que o comportamento processual provocatório do arguido contra o juiz induz, não só para juristas como até para o comum dos cidadãos, é a conclusão de que se trata de um comportamento destinado a evitar a realização do julgamento, designadamente pelo juiz que é o juiz natural. VII. Aliás, devido à actuação do AA a tramitação do processo n.º 2498/20.1... tem sido tumultuosa tal como consta documentado no inquérito e se afirma no Acórdão que vimos de citar onde se referem os dezassete pedidos de escusa ou de recusa de Juízes com origem em processos em que é ou foi interveniente o AA para depois se dizer: depois de lidas as várias decisões, vemos que os motivos aventados para a escusa prendem-se, na maior parte das vezes, com o facto de haver apresentação de queixas contra os magistrados envolvidos ou de queixas apresentadas ou anunciadas por estes contra o referido interveniente. Outro facto ainda que sai fora do comum é o de nos autos principais já terem sido nomeados 5 defensores ao arguido, os quais pediram sucessivas escusas à Ordem dos Advogados, a que acresce uma renúncia do mandatário constituído pelo arguido VIII. Acrescem à abundante experiência judiciária do requerido/denunciante as várias condenações de que foi alvo e que se encontram documentadas no Ac. Rel. Porto de 8-06-2022, proferido no processo n.º 782/18.3... onde se referiu: assume ainda especial relevância no quadro da prevenção especial a circunstância do arguido já ter condenações anteriores uma por crime de injúria, em que foi condenado com pena de multa; um por crime de desobediência, condenado também em pena de multa. E uma condenação que apenas ocorreu em 28/02/2020 e transitada em 19/11/2020, por crime de difamação agravada, diga-se que também uma difamação a Magistrado Judicial, em relação a factos praticados em 4/09/2017. Ou seja, apesar de ter pendente contra si um processo pela difamação de Magistrado Judicial, não se coibiu de voltar a praticar ilícitos da mesma natureza. IX. Poucos meses após ter visto confirmada por este Tribunal da Relação a condenação na pena única de um ano e sete meses de prisão suspensa na sua execução por ter praticado os crimes de difamação e denúncia caluniosa em que era ofendida uma Magistrada, o AA voltou a injuriar, difamar com as suas denúncias infundadas uma cidadã que apenas exerceu correctamente e de forma adequada as suas funções. X. Pelo exposto entende-se que no despacho recorrido foi violado o disposto no art.º 277.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, pelo que deverá esse despacho ser revogado, determinando-se a sua substituição por outro que condene o requerido na sanção prevista no dispositivo violado.» 3. Notificado para o efeito, o denunciante AA não apresentou resposta. 4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto «acompanhando a posição do recorrente, por concordar com os fundamentos da motivação apresentada», emitido parecer no sentido de dever ser julgado procedente o recurso interposto pelo Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto. 5. Tendo o denunciante, porque afetado pelo recurso, a faculdade de responder ao parecer do Ministério Público, nos termos do art.º 417.º, n.º 2 CPP, e não tendo advogado constituído, foi este notificado para constituir previamente advogado, uma vez que, nos termos o art.º 40.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil («CPC»), aplicável por força do art.º 4.º do CPP, é obrigatória a constituição de mandatário judicial na pendência da fase ou instância de recurso, como a dos presentes autos, para o que lhe foi concedido o prazo de 15 dias. Não tendo o denunciante constituído advogado, apesar da notificação efetuada para esse efeito, foi determinado, por despacho de 22.12.2023, que o recurso prosseguisse seus termos sem cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Notificado desse despacho, o denunciante nada disse no prazo de 10 dias, que lhe foi fixado para o efeito. 6. Colhidos os vistos o recurso foi apresentado à conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP. II. Fundamentação 7. A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos (transcrição): “I. No âmbito do inquérito n.º 709/23.0T9GDM, no qual foi incorporado o inquérito n.º 76/23.2..., após a prolação de despacho de arquivamento o Ministério Público formulou requerimento no qual solicita a condenação do denunciante AA em sanção, nos termos do artigo 277.º, n.º 5, do Código Processo Penal. Notificado o requerido no presente incidente, pelo mesmo foi remetida aos autos comunicação eletrónica (email) em 8-6-2023, que foi notificada ao Ministério Público. II. A. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO -21-03-2023 [REF.ª ......75]: Despacho de arquivamento Os presentes autos foram instaurados porque, no escrito que intitula como “queixa-crime”, remetido para o Ministério Público de ... em anexo a uma mensagem electrónica datada de 23-01-2023, AA refere que uma Magistrada do Ministério Público de ... promoveu a aplicação ao denunciante de uma multa que este considera ilegal. Na peculiar forma de tentar usar linguagem jurídica, o denunciante afirma que a Magistrada denunciada, fez questão de fazer crer que, direta ou indiretamente, por sua iniciativa ou de outrem, promoveu ou pediu ao juiz CC a infame aplicação de uma multa ilegal baseada numa justificação absolutamente falsa, também ela fabricada ou simulada localmente1. Contudo, anteriormente, no dia 27-12-2022 deu entrada nesta Procuradoria-Geral Regional um requerimento remetido através de mensagem electrónica onde o mesmo indivíduo, denunciante no inquérito n.º 4782/22.0..., refere, além do mais, pretender apresentar “queixa-crime” contra a mesma Magistrada afirmando que esta havia ocultado participações criminais durante seis semanas. No seu escrito, o AA referia-se a outras “queixas-crime” apresentadas contra o Magistrado Judicial titular do processo n.º 2498/20.1... a correr os seus termos no Juízo Local Criminal de ... onde o AA é arguido. Portanto, são duas as “queixas-crime” do AA que constituem o objecto do presente inquérito que por vontade do denunciante foi instaurado para apreciar as condutas da Magistrada do Ministério Público elegida como alvo das participações. Perante este tipo de iniciativas, apesar de se intuírem no impulsionador do processo intenções que não cabem nas finalidades do Direito Penal, necessário se torna ter alguma segurança para se afirmar que o pretendido com a instauração dos inquéritos carece de qualquer fundamento. Ademais, este denunciante visa Magistrados o que obriga a um especial cuidado tendo em vista a transparência do Sistema Judiciário. Nos casos em apreço, para além da linguagem imprópria e pouco urbana, o AA não deixa de evidenciar as suas verdadeiras intenções ao apresentar estas “queixa-crime”. Na “queixa-crime” apresentada em 23-01-2023, o AA limita-se a reeditar a sua tese de que a condenação em multa processual constituiu um crime. Este pretenso crime havia sido denunciado anteriormente tendo como visado o Magistrado Judicial que havia condenado o AA por ter faltado injustificadamente a uma diligência judicial. A nuance da “queixa-crime” aqui em causa consiste em apontar uma Magistrada do Ministério Público como “implicada” no putativo crime que o AA entende ter sido praticado. No que se refere à “queixa-crime” apresentada em 27-12-2022, teremos de regredir ao processo no âmbito do qual o AA dirigiu este e outros escritos. Na realidade, em 26-12-2022, como sempre, através de mensagem electrónica remetida para esta Procuradoria-Geral Regional, o referido indivíduo anexou outro escrito da sua lavra, desta feita insurgindo-se contra o despacho de arquivamento que mereceu anterior “queixa-crime” com que pretendeu atingir não só o despacho proferido pelo Magistrado Judicial de ..., como provocar que este solicitasse escusa no processo de que era titular que tinha o aqui “queixoso” investido na qualidade de arguido 2. No inquérito n.º 4074/22.5... ao qual foi apensado o inquérito n.º 4782/22.0... foram apreciadas várias “queixas-crime” apresentadas não só contra dois Magistrados do Ministério Público que haviam denunciado o referido AA, dando origem ao processo n.º 2498/20.1..., como contra Magistrado Judicial titular deste processo. Além do mais, foi apreciada e decidida a questão levantada na “nova queixa-crime” referindo-se: (…) quanto à sanção aplicada ao aqui denunciante, verifica-se que a mesma resulta de despacho proferido para a acta durante a audiência de 12-10-2022 por se ter entendido como injustificada a falta a julgamento. A discordância do bem fundamentado despacho condenatório poderia materializar-se na interposição de recurso e nunca numa denúncia contra o Mmo. Juiz, muito menos nos termos em que foi redigida. Conforme resulta da análise das denúncias e dos elementos recolhidos, não existe qualquer indício da prática pelos visados nas participações de qualquer acto censurável e muito menos de qualquer ilícito penal. Ora, como deveremos fazer fé no que o AA escreveu no pedido de intervenção hierárquica no sentido de que não pode tratar a perseguida Vítima/denunciante como se fosse um estúpido, sendo um cidadão com formação universitária muito vasta e internacional, apreciado, agraciado e premiado em vários países pelo seu intelecto, conhecimento multidisciplinar, e capacidade de investigar, relacionar e de deduzir (seja, no difícil campo científico, seja no fácil campo criminal!), teremos necessariamente de interpretar esta “nova queixa” como uma renovação dos propósitos do AA perseguir criminalmente além do Magistrado Judicial titular do processo n.º 2498/20.1..., também a Magistrada do Ministério Público que ali teve intervenção. Uma vez que o pedido de intervenção hierárquica foi indeferido por despacho de 14-02-2023, referindo-se que em face do exposto e com os fundamentos referidos, não merece qualquer reparo o douto despacho final proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto a fls. 56 a 63, indeferindo-se assim a requerida intervenção hierárquica, mantendo-se o despacho proferido, nos seus precisos termos, apesar de contrariarmos o pensamento e a tese do AA, cumpre-nos decidir da mesma forma idêntica questão. Na verdade, após análise do processo n.º 2498/20.1... não encontramos qualquer motivo para discordar das promoções e decisões ali proferidas e muito menos qualquer acto censurável no plano disciplinar ou criminal por parte dos Magistrados que tiveram intervenção no processo. Ora, este circunstancialismo afasta de imediato a hipótese de existir qualquer fundamento para proceder criminalmente contra a Magistrada do Ministério Público visada na “nova queixa-crime” do AA como tendo tido participação na multa que lhe foi aplicada. O mesmo se diga relativamente à actuação da Magistrada do Ministério Público relativamente às “queixas-crime” apresentadas sucessivamente pelo AA contra o Magistrado Judicial. Ao contrário do que pretende o denunciante, nada obrigava (ou obriga) o Ministério Público a dar conta aos denunciados de que foi apresentada uma queixa contra eles. Como é óbvio, o AA, além do mais, pretendia com as denúncias que apresentou contra o Juiz do processo n.º 2498/20.1... que este pedisse escusa, daí a “queixa-crime” contra quem deu andamento ao expediente. Apesar das inúmeras denúncias que tem vindo a apresentar contra Magistrados, ignorou o AA que o Ministério Público competente para as apreciar é o que está junto ao Tribunal Superior àquele onde o Magistrado denunciado exerce funções. Ora, seria incorrecto que a Magistrada denunciada praticasse actos, como o de informar o denunciado, num inquérito para o qual não tinha competência para tramitar. Como resulta do abundante expediente gerado pelo AA em ..., não foi sonegada à apreciação desta Procuradoria-Geral Regional pela Magistrada denunciada qualquer participação que tenha apresentado no Ministério Público de .... Atento o exposto, porque não é pertinente qualquer diligência, declara-se encerrado o inquérito. Por outro lado, porque os factos denunciados não integram qualquer ilícito criminal, constituindo apenas uma forma do denunciante atacar decisões com as quais não concorda promovendo procedimento criminal contra quem decidiu com isenção e em obediência às normas legais aplicáveis, determina-se o arquivamento dos autos. (…) B. DECISÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA-15-05-2023 [REF.ª ......70]: INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA 1. Os presentes autos de inquérito tiveram origem com a denúncia datada de 23.01.2023 apresentada por AA contra a Sra. Magistrada BB e neles acabou por ser incorporado o Inquérito com o NUIPC 76/23.2..., por se reportar aos mesmos factos que o denunciante imputa à referida magistrada e que, a seu ver, constituem crimes de abuso de poder, denegação de justiça, infidelidade, falsificação, perseguição, difamação e extorsão. 2. A atuação daquela Senhora Procuradora da República, que tantos crimes cometeu, na visão do denunciante, verificou-se no inquérito 2498/20.1..., que correu termos no Departamento de ... do DIAP do Porto. 3. O Senhora PGA nesta Relação a quem foi distribuído o(
5. s)inquérito (s), entendeu que nenhum crime estava verificado, pois os factos denunciados não integram qualquer ilícito penal, pelo que determinou o arquivamento dos autos. 4. Inconformado, o denunciante veio apresentar a presente reclamação hierárquica, sem, porém, adiantar que diligências, no seu ver, deveriam ter sido realizadas. 5. Nos termos do art. 262º nº1 do Código de Processo Penal, o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação. 6. Ora, inexistindo crime, inexistem quaisquer diligências a realizar. 7. O princípio da legalidade a que está sujeita a atividade do Ministério Público tanto o obriga a promover o processo penal (pressupondo a sua legitimidade) sempre que adquira notícia de factos que integrem a prática de um crime, como de igual modo o obriga a não promover o processo penal sempre que os factos da denúncia não integram a prática de um crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. I, pág. 72). 8. Tal princípio vem, aliás, vertido com a devida proeminência no Novo Estatuto do Ministério Público, logo no seu artigo 2º, estando, pois, toda a atividade do Ministério Público sujeita à legalidade e especificamente a ação penal como se preceitua no artigo 4º, n.º1, alínea a). 9. Cumpre lembrar, como tem sido entendimento dos Tribunais superiores, o “Tendo o denunciado a qualidade de magistrado, goza, no exercício da sua função, da garantia da irresponsabilidade quanto às suas decisões (art. 216.º, n.º 2, da CRP), que, embora não sendo absoluta, faz com que o juiz deva beneficiar da presunção hominis de integridade funcional. o O princípio da irresponsabilidade dos juízes não isenta os magistrados de responsabilidade criminal. Mas o apuramento desta torna-se mais exigente, sendo necessário que os indícios da prática do crime estejam bem consolidados, especialmente quanto ao elemento subjectivo, que, de modo algum, pode estar fundamentado em meras afirmações conclusivas, sendo de exigir que se adiante um hipotético móbil para o pretenso crime.” (cfr. Ac. STJ de 13.01.2011, DGSI). 10. Acrescenta-se que, “No descortinar da actuação prevaricadora do juiz ou de denegação de justiça deve-se usar de um crivo exigente, até porque, a ser diferente, ou seja, de todas as vezes que o destinatário da decisão dela discorde, seja porque não se aplicou a lei, se seguiu interpretação errónea na sua aplicação, se praticou um acto ou deixou de praticar, os Magistrados Judiciais ou do MP incorressem num crime de prevaricação, estava descoberto o processo expedito de paralisar o desempenho do poder judicial, a bel prazer do interessado, pelos factores inibitórios que criaria aos magistrados, a todo o momento temerosos de sobre eles incidir a espada da lei, paralisando-se a administração da justiça, com gravíssimas, intoleráveis e perigosas consequências individuais e comunitárias, não se dispensando, por isso mesmo, a presença de um grave desvio funcional por parte do Magistrado pondo em causa a imagem da justiça e os interesses de terceiro. II - A actuação contra direito é uma forma de acção gravosa e ostensiva contra as normas de ordem jurídica positiva, independentemente das fontes (estadual ou não estadual) e da natureza pública ou privada, substantiva ou processual, incluindo os princípios vertidos em normas positivas designadamente na DUDH, PIDCP e CEUD.” (cfr. Ac. STJ de 20.06.2012, DGSI). 11. Pelo exposto, inexistindo qualquer facto criminalmente relevante denunciado, falece fundamento legal para a reabertura dos presentes autos de inquérito, acompanhando-se, integralmente, o teor do despacho posto em crise. Assim, não merece censura o despacho final proferido pelo Senhor Procuradora-Geral Adjunto, pelo que, consequentemente, não violando qualquer preceito legal, se decide mantê-lo nos seus precisos termos e negar provimento ao solicitado. (…) C. DESPACHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 19-05-2023 [REF.ª ......88]: (…) Uma vez que se mostram esgotados os meios de reacção contra o despacho de arquivamento, na sequência do que deixamos vertido no final do mesmo, cumpre-nos determinar a extracção de certidão para eventual procedimento criminal contra o aqui denunciante AA por eventual prática de factos integráveis no crime de denúncia caluniosa caluniosa, p. e p. pelo disposto no art.º 365.º, n.º 1, do Código Penal que teve como alvo a Magistrada do Ministério Público denunciada sem qualquer fundamento, bem como promover a condenação do mesmo AA na sanção a que se refere o disposto no art.º 276.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, pelo que se determina: a). Seja extraída certidão de todo o processado que deverá ser remetida à Exma. Sr.ª Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal ... para apreciação e eventual instauração de inquérito pela prática do crime de denúncia caluniosa por parte do aqui denunciante. b). Considerando que o denunciante AA apresentou queixas contra uma Magistrada do Ministério Público referindo que esta promoveu que lhe fosse aplicada uma multa que considera ilegal e que ocultou participações criminais durante seis semanas que o mesmo apresentara contra o Magistrado Judicial titular do processo n.º 2498/20.1... a correr os seus termos no Juízo Local Criminal de ...; Considerando também que as condutas da Magistrada denunciada tanto no processo onde promoveu a aplicação de multa ao AA por este ter faltado injustificadamente a diligência judicial, como no seu exercício no processamento das queixas que o mesmo apresentou contra o Magistrado Judicial, titular do processo em que é arguido, não só não integram qualquer ilícito penal, como são o resultado da normal aplicação das normas num também normal exercício das funções que lhe são cometidas; Considerando, finalmente que o denunciante AA pretendeu com a apresentação de queixas sem qualquer fundamento entravar o andamento do processo em que é arguido, designadamente tentando levar os Magistrados que nele têm intervenção a pedir escusa; Para apreciação e com a promoção no sentido de ser o AA condenado no pagamento da soma referida no disposto no n.º 5, do art.º 277.º do Código de Processo Penal, remeta os autos a fim de serem feitos conclusos ao Exmo(a). Sr.(ª) Desembargador(
6. a)designado(
7. a)para desempenhar as funções de Juiz de Instrução. D. AA remeteu comunicação eletrónica em 08-06-2023 [REF.ª ....01], na sequência de notificação para exercício de contraditório. E. APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO: No presente incidente importa apreciar se estão verificados os pressupostos legais para a aplicação da sanção prevista no n.º 5, do artigo 277.º, do Código Processo Penal e, em caso afirmativo, graduar o montante da sanção a fixar na situação concreta. Vejamos. De acordo com a norma legal citada supra, a imposição ao denunciante ou queixoso de sanção processual entre 6 a 20 UC depende da verificação de dois pressupostos: a existência de arquivamento do inquérito por motivos abrangidos no n.º 1 do artigo 277.º do Código Processo Penal