Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 23/22.9PEEVR.E1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: JORGE RAPOSO Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA CONCRETA DA PENA REJEIÇÃO PARCIAL DUPLA CONFORME QUESTÃO NOVA RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ILICITUDE CONSIDERAVELMENTE DIMINUÍDA IMAGEM GLOBAL DO FACTO REINCIDÊNCIA PERDA DE INSTRUMENTOS PRODUTOS E VANTAGENS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 04/30/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. A organização, a dimensão do negócio, a sua reiteração no tempo e os proventos obtidos afastam uma imagem global do facto correspondente a uma ilicitude diminuída e, pelo contrário, o facto de irem a Setúbal adquirir estupefacientes acompanhados pelo filho menor acarreta já um grau de ilicitude acrescido (art. 24º al.

1. i)do Decreto-Lei 15/93). II. Ponderadas que foram as especificidades do caso e a margem de actuação insindicável da actividade judicial na determinação da medida da pena, a natureza altamente perniciosa das substâncias estupefacientes traficadas (heroína e cocaína) a reincidentes (reincidência homogénea, homótropa ou específica), a prática dos factos no período de liberdade condicional por crime de idêntica natureza, a pena de 8 anos e 6 meses de prisão não destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal para casos semelhantes e mostra-se proporcional, adequada e necessária e conforme aos critérios plasmados no art. 71º do Código Penal. III. De acordo com jurisprudência sedimentada deste Supremo, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º do Código de Processo Penal e, bem assim, não é admissível que o recorrente submeta inovatoriamente à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça a questão (dos vícios) que optou por não submeter à apreciação do tribunal da relação (art. 410º nº 1 do Código de Processo Penal); consequentemente, deve ser rejeitado o recurso na parte em que invoca contradição insanável entre a fundamentação e a decisão de perdimento das vantagens. Decisão Texto Integral: Acordam – em conferência – na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO Nos presentes autos de processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, por acórdão de 25.6.2024 foi decidido: a. Condenar o arguido AA (filho de BB e de CC, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascido a .../.../1987, solteiro, e residente na Travessa da ..., actualmente em prisão preventiva no EP 1) como co-autor material e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 da Lei n.º 15/93 de 22.01, por referência por referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 10 (dez) anos de prisão; b. Condenar a arguida DD (filha de EE e de FF, natural da freguesia de ..., concelho de ..., nascida a .../.../1986, solteira, e residente na Travessa ..., actualmente em prisão preventiva no EP 2) como co-autora material e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 da Lei n.º 15/93 de 22.01, por referência por referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 10 (dez) anos de prisão; c. Condenar o arguido GG como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 da Lei n.º 15/93 de 22.01, por referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de 6 (seis) anos de prisão; d. Declarar perdido a favor do Estado todo o produto estupefaciente apreendido à ordem dos autos, determinando-se a sua destruição; e. Declarar perdidos a favor do Estado: i. o dinheiro apreendido nos autos, que deverá reverter para os organismos e instituições referidos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01; ii. os telemóveis; iii. O veículo apreendido com a matrícula ..-74-..; iv. O ouro encontrado na posse dos arguidos AA e DD; v. Todos os demais bens móveis encontrados no interior da Travessa do ... e Travessa da ...; vi. Determinar o levantamento da apreensão do veículo Peugeot; f. Condenar os arguidos AA e DD a pagar ao Estado a quantia de € 33 168.75, nos termos do disposto no artigo 110.º, n.º 1, al. b), 3 e 4 do Código Penal e 36.º, n.º 4 do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01. * Inconformados, os arguidos AA e DD recorreram e, a final, o Tribunal da Relação de Évora decidiu «julgar parcialmente providos os recursos interpostos por DD e AA, mantendo-se na íntegra a decisão de facto, e enquadramento jurídico dos mesmos, alterando-se as penas aplicadas aos arguidos DD e AA, que se fixam em 8 anos e seis meses de prisão». Novamente inconformados, recorrem os arguidos AA e DD, apresentando conclusões: 1) O presente recurso tem por objeto:
2. a)erro de direito – incorreta qualificação jurídica dos factos, no recorte do crime de tráfico de estupefacientes;
3. b)medida da pena [
4. i)medida da pena do crime de tráfico de estupefacientes; e
5. ii)substituição das penas de prisão aplicadas aos arguidos recorrentes – suspensão da execução das penas.; e o cúmulo jurídico];
6. c)condenação dos arguidos a pagarem ao Estado a quantia de 33 168,75 €, nos termos do disposto no artigo 110.º, n.os 1, al. b), 3 e 4, do Código Penal e 36.º, n.º 4 do DL n.º 15/93, de 22.01 – contradição insanável entre a fundamentação e a decisão – ver o artigo 410.º, n.º 2, alínea b). 2) No Acórdão proferido em 25 de junho de 2024, na primeira instância, os arguidos, DD e AA, foram condenados, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 de 22/01, cada um deles, na pena de 10 anos de prisão. Os arguidos foram ainda condenados a pagar ao Estado a quantia de 33 168,75 €, nos termos do disposto no artigo 110.°, n.os 1, al. b), 3 e 4, do Código Penal e 36.º, n.º 4 do DL n.º 15/93, de 22.01 3) Na motivação, sinalizou-se a facticidade, com ressalto para o recurso, que o tribunal de 1.ª instância deu como provada (que aqui se considera descrita). 4) A arguida, DD, interpôs recurso do Acórdão prolatado no contexto dos presentes autos, que versou sobre a seguinte materialidade:
7. a)o reexame da matéria de Facto e de Direito, nos termos do disposto do art.º 428.º, n.º 1 do CPP;
8. b)atendendo à existência de documentação da prova produzida gravada em CD, o recurso segue o dispositivo do art.º 431.º, al b), do CPP, sendo amatéria de facto impugnada nos ternos do art.º 412.º, n.º 3;
9. c)porque os principais erros do Acórdão resultam, da apreciação – ou falta de apreciação da matéria provada –, o recurso versa sobre matéria de facto e de direito;
10. d)o recurso tem ainda inevitavelmente por "grosso" de fundamento a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão e a contradição insanável da sua fundamentação. Entre outros, os artigos violados são os seguintes: 127.º, n.º 2, 340.º, 410.º n.º 2, alíneas a),
11. b)e
12. c)e 412.º, n.º 3, alíneas
13. a)b), todos do Código de Processo Penal; e 70.º e 71.º do Código Penal. 5) Por sua vez, o arguido, AA, interpôs recurso do Acórdão exarado no âmbito destes autos, que incidiu sobre a sequente materialidade:
14. a)a insuficiência e incorreta valoração da matéria de facto provada;
15. b)a qualificação jurídica;
16. c)medidada pena.Nesse recortado, foramviolados os seguintes artigos:127.º, n.º 2, e 410.º, n.º 1, al. a), ambos do Código de Processo Penal; 40.º, n.os 1 e 2, e 70.º, ambos do Código Penal; e 25.º e 26.º.do DL n.º 15/93, de 22/01. 6) Pelo tocante aos arguidos recorrentes, o Tribunal da Relação de Évora, por Acórdão de 16/12/2024, decidiu: “Julgar parcialmente providos os recursos interpostos por DD e AA, mantendo-se na íntegra a decisão de facto, e alterando-se as penas aplicadas aos arguidos DD e AA, que se fixam em 8 anos e seis meses de prisão.” 7) Em vista da sobredita decisão e sendo certo que o presente recurso, ao abrigo do adjetivado no artigo 434.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, as questões que os arguidos controvertem adstringem-se à qualificação jurídica dos factos, no recorte do crime de tráfico de estupefacientes, à medida concreta da pena que lhes foi aplicada e à condenação da quantia a pagar ao Estado. 8) Nesse apartado, o Tribunal da Relação de Évora alinhou as reflexões transcritas na motivação (que aqui se dão por reproduzidas). SUBSTANCIAÇÃO DO RECURSO – MATÉRIA DE DIREITO ERRO DE DIREITO – INCORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS, NO RECORTE DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. 9) Neste reduto, foi desenvolvido o quadro teórico-jurídico alusivo ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, e ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º do dito DL. 10) Considerando a matéria de facto dada como ratificada, concluiu-se pela inexistência de materialidade suficiente para alicerçar o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º. Com efeito, provou-se o seguinte:
17. i)a atividade desenvolvida pelos arguidos AA e DD decorreu num período limitado de tempo, correspondente a cerca de 6 meses – trata-se, de facto, de um período objetivamente curto;
18. ii)as vendas efetuadas, embora sejam relevantes, não se conformam superlativas; iii) os atos de venda atribuídos aos arguidos respeitam, todos eles, a vendas de quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína cuja efetiva qualidade também se ignora, pois que não se acha determinado o peso, bruto ou líquido, dos produtos estupefacientes vendidos nem a percentagem de princípio ativo presente nesses produtos;
19. iv)a heroína e a cocaína apreendidas também não se representam supinamente profusa ou abundante;
20. v)a quantia monetária apreendida aos arguidos decorrente do tráfico de estupefacientes mostra-se reduzida; e
21. vi)os bens apreendidos aos arguidos, provenientes do tráfico de estupefacientes, são de natureza singela, sc., não são bens de luxo ou de ostentação. 11) Na falta de prova sobre as quantidades traficadas em todas e em cada uma das transações em que intervieram os agentes, há que presumir sempre o mínimo em cada uma delas – é o que emerge do elementar princípio processual in dubio pro reo. 12) Dito de outra forma, não ficou comprovado:
22. i)a existência de bens ou objetos diretamente conexos com o tráfico de estupefacientes, (v.g., balanças eletrónicas, canivetes, agendas com contactos, apontamentos de vendas, etc.);
23. ii)nenhum modus operandi singular por banda dos arguidos – de facto, as vendas operaram-se em formato simples e rudimentar, mediante contactos pessoais e sem intermediários, tirante o auxílio do arguido GG; iii) nenhum tipo de estrutura ou rede organizativa; e
24. iv)nenhuma distribuição verdadeiramente quantiosa/numerosa de droga no mercado. 13) Operando uma valorização global do facto, avaliada complexivamente, pode afirmar-se que a ilicitude da conduta dos arguidos se mostra ainda consideravelmente diminuída; tanto vale por dizer que, em face da predita matéria de facto, a imagem global do facto não surge com um desvalor, sobremodo, saliente, o que determina inelutavelmente a subsunção dos factos ao tipo legal referente ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade –com orientação idêntica, citaram-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/09/2011 e o Acórdão da Relação de Coimbra de 23-05-2012. 14) O Tribunal da 1.ª instância e o Tribunal da Relação infringiram, pois, o disposto nos artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22/01. MEDIDA DA PENA 15) Neste segmento, da determinação da pena, estriba-se uma superlativa discordância do arguido relativamente ao Acórdão proferido pela Relação de Évora, apesar de ter reduzido as penas dos arguidos [de 10 anos para 8 anos e 6 meses]. De seguida, fez-se uma digressão acerca da medida da pena. 16) Na fixação da pena, deve atender-se à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, não podendo a medida da pena ultrapassar a medida da pena. De outro lado,a aplicaçãodas penas visa a proteçãode bens jurídicosea reintegraçãodoagente na sociedade e o tribunal deve atender, na determinação concreta da pena, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele. 17) No âmbito das exigências de prevenção, incluem-se aqui as vertentes da prevenção geral, negativa e positiva, e da prevenção especial. 18) Os fins das penas só podem ter natureza preventiva – seja de prevenção geral, positiva ou negativa, seja de prevenção especial, positiva ou negativa –, e não natureza retributiva. 19) Na determinação concreta da pena, o tribunal deve atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele. 20)Neste reduto, foram repristinadas, na globalidade, as perlustrações expendidas, a propósito da soto-posição dos factos assentados, na ótica dos arguidos, ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. 21) Porém, mesmo no enfoque do tribunal a quo, que prefigurou o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/01, aceita-se que o grau de ilicitude dos factos conexos com o tráfico de estupefacientes seja importante – daí a sua subsunção, no entendimento ou na lógica do tribunal, ao artigo 21.º, e não no artigo 25.º; contudo, já se representa inteiramente abusivo afirmar que tal ilicitude se conforma acentuada no particular universo do artigo 21.º De facto, nesse recorte, não se antolha nenhuma natureza dimensionada ou expressiva, de sorte que se acha muito mais apropositado deferir-lhe uma dimensão mediana. 22)Noutro plano, o tribunal valorou contra os arguidos a singularidade de eles terem agido na modalidade mais intensa do dolo – o dolo direto. Todavia, não se divisa a ratio dessa dialética, pois que dificilmente se focaliza a hipótese de o crime de tráfico de estupefacientes ser praticado noutra modalidade diferente do dolo direto. Destarte, o dolo deve ser valorizado, mas jamais de forma acrescida ou exacerbada. 23)Interessa ainda sublimar que os arguidos estão inseridos familiar e socialmente. 24)Cumpre também atender às exigências de prevenção geral e especial. 25)Incumbe adicionar que, no contexto da coautoria, em que os arguidos contribuem à sua maneira para a realização do facto típico, exercendo também, por essa forma, algum “condomínio do facto”, tal não impede que a específica autonomia, vontade e densidade da ilicitude com que cada um deles agiu determine que as respetivas condutas se enquadrem no domínio de diferentes dispositivos legais – com valência para a situação sub examine, notadamente para a situação concreta da coarguida DD, é também essa a conclusão extratada pelo Acórdão da Relação do Porto de 07/03/2018 26)Subsequentemente, foram sinalizadas: as penas aplicadas aos arguidos pelo tribunal da 1.ª instância e pela Relação de Évora; as penas previstas para os crimes em tela; as penas que se consideram justas e apropositadas ao caso em exame; e alguma jurisprudência conexa com o crime de tráfico de estupefacientes, em que foram ponderadas algumas situações similares à dos autos e outras mais desvaliosas. 27)Diante disso, é insopitável a conclusão de que a Relação de Évora, conquanto tenha operado uma redução das penas de prisão, ainda assim, foi desarrazoada e incriteriosa na fixação das penas. 28)O Tribunal da Relação, ao decidir nos termos em que o fez, violou o estabelecido nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal; 21.º, n.º 1, e 25.º do DL n.º 15/93, de 22/01; e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. 29)Diante das penas assim encontradas, reportadas ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, punível pelo artigo 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro – que os arguidos divisam ter sido o crime efetivamente por eles praticado –, surge a questão de aferir se tal pena deve, ou não, ser substituída por uma pena não detentiva (na motivação do recurso, foi feito um excurso teórico relativamente às penas substitutivas e, mais concretamente, à suspensão da execução da pena). 30)Em face das penas que se julgam ajustadas, atinentes ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, sempre inferiores a 5 anos de prisão, importa aferir se devem elas ser substituídas por pena não detentiva – a suspensão da execução da pena, que se mostra prevista no artigo 50.º do CP. 31) No caso sub examine, incumbe, de facto, salientar o seguinte:
25. i)os factos em comento conformam uma situação delimitada no tempo
26. ii)os arguidos mostram-se, em termos adequados, inseridos social e familiarmente; iii) e a especificidade de terem apresentado, em ambiente de reclusão, um comportamento consentâneo com as normas institucionais. 32)A propósito da suspensão da execução de pena de prisão, em vista do seu acerto e translucidez, foram transcritas as reflexões tecidas pela Juíza-Desembargadora Ana Marisa Arnêdo, no contexto do Acórdão da Relação de Lisboa de 14/12/2023, no contorno do respetivo voto de vencida. 33) A estabilização das expectativas comunitárias e a ressocialização dos arguidos não expostulam o cumprimento efetivo da prisão,pois articulam-se,antes,com a concessão da uma oportunidade de ressocialização em liberdade. 34)A aplicação de uma pena de prisão efetiva representaria uma preterição absoluta das expectativas de ressocialização dos arguidos, colidindo com as exigências de prevenção geral e especial. 35)O propósito da estabilização das expectativas comunitárias que as penas pretendem salvaguardar, e os princípios ordenadores dos fins das penas, sobretudo no quadrante reintegrador do agente, ficariam, assim, turbados pela punição excessiva, correspondente à prisão efetiva de dois arguidos, muito jovens, integrados em termos sociais e familiares. 36)A prisão efetiva consubstanciaria uma violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso,pois que seria manifestamente desproporcionada em relaçãoaos fins de prevenção especial e geral, requeridos pelo caso concreto. 37)As considerações de prevenção especial de socialização recomendam, pois, a suspensão da execução da pena de prisão. 38) Atenta a justaposição de tais especificidades, mostra-se bastante a censura do fato e a ameaça da pena para afastar os arguidos da delinquência e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção, geral e especial, do crime. Por tal motivo, no recorte do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, a execução da pena de prisão deverá ser suspensa, na sua execução, pelo período de 5 anos, com sujeição a um estreito regime de prova. CONDENAÇÃO DOS ARGUIDOS A PAGAREM AO ESTADO A QUANTIA DE 33 168,75 €, nos termos do disposto no artigo 110.º, n.os 1, al. b), 3 e 4, do Código Penal e 36.º, n.º 4 do DL n.º 15/93,de22.01 –CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTREA FUNDAMENTAÇÃO E ADECISÃO – ver o artigo 410.º, n.º 2, alínea b). 39)A sobredita contradição verifica-se entre o facto considerado provado sob o número 4 e o fundamento da referida condenação dos arguidos a pagarem ao Estado a importância de 33 168,75 €. 40)No facto 4, balizou-se o seguinte: “4. No âmbito dessa actividade e do plano por ambos delineado, no aludido período , os arguidos AA e DD, semanalmente deslocaram-se juntos, acompanhados do filho menor de ambos, no veículo automóvel da marca Peugeot, modelo 206, de cor ..., com a matrícula ..-..-PI ao Bairro da ... na cidade de ..., onde adquiriram produto estupefaciente (heroína e cocaína) e produtos de corte, em quantidades e valores não concretamente apurados e a indivíduos cuja identidade não se logrou obter;” Anote-se ainda o teor do facto 6: “6. Com a mesma finalidade e no mesmo circunstancialismo de actuação referido no ponto anterior, no dia 23.02.2023 os arguidos AA e DD adquiriram 10 gramasde heroína por € 100.00e 10 gramas de cocaína por €250.00;” 41) No recortado da decisão, para o que ora prevalece, o Tribunal da 1.ª instância decidiu o seguinte: “Facilmente demonstrado pelas vendas realizadas pelos arguidos AA e DD, de cocaína e de heroína, bem assim pela circunstância de adquirirem semanalmente 10 gramas de heroína por € 100.00 e 10 gramas de cocaína por € 250.00, revendendo-a depois em ... cada dose (correspondente a 10 miligramas de produto estupefaciente, onde se inclui o produto de corte), respectivamente pelo preço de € 10.00 e de € 20.00, obtendo, assim, em cada momento, a quantia de € 900.00 de lucro quanto à heroína e € 1750.00 de lucro quanto à cocaína (depois de descontado o preço de aquisição). Consignando-se ser este o lucro semanal dos arguidos […]” 42)A predita decisão foi homologada/ratificada expressamente pela Relação de Évora. 43)Foram feitas algumas considerações teóricas acerca deste vício. 44)O Tribunal da 1.ª instância (e a Relação de Évora, ao validar essa parte da decisão), no âmbito do seu itinerário argumentativo, não obstante o que consta do facto 4, para determinar o lucro semanal dos arguidos, partiu de uma premissa inteiramente errada, resultante do facto 6 – a de que os arguidos adquiriram semanalmente 10 gramas de heroína por 100 € e 10 gramas de cocaína por 250 €, revendendo-a depois em ... cada dose (correspondente a 10 miligramas de produto estupefaciente, onde se inclui o produto de corte), respetivamente, pelo preço de 10 € e de 20 €, obtendo, assim, em cada momento, a quantia de 900 € de lucro quanto à heroína e de 1750 € de lucro relativamente à cocaína (depois de descontado o preço de aquisição). 45)Ou seja: o que o facto 6 inculca é que nesse dia (23/02/2023), apenas nesse dia, de facto, os arguidos adquiriram 10 gramas de heroína por 100 € e 10 gramas de cocaína por 250 €. 46)Relativamente ao período remanescente, vale naturalmente o descritivo do facto 4: os arguidos adquiriram semanalmente produto estupefaciente (heroína e cocaína) e produtos de corte, em quantidades e valores não concretamente apurados. 47)Porém, de modo especioso e algo furtivo/dissimulado, o Tribunal transladou incorretamente o teor do facto 6 para todo o período temporal em que os arguidos desenvolveram a atividade de tráfico de produtos estupefacientes, sendo certo que as quantidades e valores referenciados nesse facto se adstringem unicamente ao dia 23/02/2023, e não também às demais semanas – a estas, na verdade, é somente aplicável o que consta do facto 4. 48) Do aduzido, desponta, pois, uma inequívoca antinomia entre a fundamentação e a decisão. 49)Desta sorte, ocorre uma incontroversa contradição insanável entre a factualidade provada e a decisão prolatada, porquanto se identificam, na fundamentação desenvolvida pelo julgador, premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. 50)Desvela-se, pois, uma patente assimetria/dissonância entre a fundamentação e a decisão e, por isso, tais elementos colidem incompativelmente entre si. 51) Na desinência do exposto, inexiste fundamento para a condenação dos arguidos a pagarem ao Estado a importância de 33 168,75 €. EFEITO DECORRENTE DO VÍCIO INDIGITADO 52)Uma vez que o vício em tela pode facilmente ser sobrepujado sem o reenvio do processo, deverá ficar sem efeito, por inexistência de substrato ou sustentação, a condenação dos arguidos a pagarem ao Estado a importância de 33 168,75 €. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA PRESENTE PEÇA. DEVE, POR ISSO, SER FIRMADO O SEGUINTE:
27. i)a verificação do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do DL n.º 15/93, de 22/01, em detrimento do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do citado diploma;
28. ii)a alteração, nos termos pugnados, das penas dos arguidos recorrentes; iii) a suspensão da execução das anteditaspenas de prisão, com sujeição a regime de prova; e
29. iv)o atendimento do vício invocado (a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão), com o correlativo efeito; ou seja: deverá ficar sem efeito, por inexistência de substrato ou sustentação, a condenação dos arguidos a pagarem ao Estado a importância de 33 168,75 €. DESSA FORMA, SERÁ FEITA A TÃO PEDAGÓGICA JUSTIÇA. O recurso foi admitido. Respondeu o Digno Magistrado do Ministério Público, concluindo pela improcedência do recurso: Nesta conformidade, o douto Acórdão recorrido não violou qualquer norma jurídica, e deve ser mantido e, em consequência, deve ser negado provimento ao presente recurso, assim se fazendo JUSTIÇA! * Nesta instância, foi cumprido o disposto no art. 417º nº 1 do Código de Processo Penal. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu “parecer acompanhando a resposta do Ministério Público na segunda instância, no sentido de que o acórdão recorrido não violou qualquer norma jurídica, pelo que deve ser negado provimento ao presente recurso”. * Em resposta ao parecer os Recorrentes sustentam: 1 – No respetivo Parecer, o Digno Procurador-Geral Adjunto, em formato, no precípuo, remissivo, limitou-se a aderir, irrestritamente, à resposta apresentada, na 2.ª instância, pelo Ministério Público, ao recurso interposto pelo arguido, nada tendo adicionado com préstimo valioso e significativo. 2 – Ou seja: o Digno Procurador-Geral Adjunto não aportou nenhuma dialética, própria e pessoal, no atinente às obtemperações concretamente sinalizadas no recurso. 3 – No enfoque dos arguidos, subsiste, na totalidade, o prevalecimento das objeções e cogitações por eles balizadas, no recurso, acerca dos sequentes tópicos:
30. a)erro de direito – incorreta qualificação jurídica dos factos, no recorte do crime de tráfico de estupefacientes;
31. b)Medida da pena:
32. i)medida da pena do crime de tráfico de estupefacientes; e
33. ii)substituição das penas de prisão aplicadas aos arguidos recorrentes –suspensão da execução das penas; e
34. c)condenação dos arguidos a pagarem ao Estado a quantia de 33 168,75 €, nos termos do disposto no artigo 110.º, n.os 1, al. b), 3 e 4, do Código Penal e 36.º, n.º 4 do DL n.º 15/93, de 22.01 –contradição insanável entre a fundamentação e a decisão – ver o artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. 4 – À vista disso, dissentem integralmente do posicionamento assumido pelo Ministério Público no apropositado Parecer. 5 – Ex positis, deve, então, ser prolatada decisão em assonância com o solicitado no recurso Foram observadas as formalidades legais, nada obstando à apreciação do mérito do recurso (art.s 417º nº 9, 418º e 419º, nºs. 1, 2 e 3, al.
35. c)do Código de Processo Penal). II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso, que é circunscrito a matéria de direito (art. 434º do Código de Processo Penal), tem, pois, por objeto um acórdão da Relação proferido em recurso, que confirmou a decisão de aplicação de uma pena única superior a 8 anos de prisão, recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça (artigos 399º, 400º nº 1 al.
36. f)e 432º nº 1 al.
37. b)do Código de Processo Penal). O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (art.s 402º, 403º e 412º do Código de Processo Penal), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão de direito, de vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410º nº 2 do Código de Processo Penal (acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, no DR-I, de 28.12.1995), de nulidades não sanadas (nº 3 do mesmo preceito) e de nulidades da sentença (artigo 379º nº 2 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 20/2013, de 21.2). Tendo em conta as conclusões da motivação, as questões a decidir são: 1. Qualificação jurídica; 2. Medida da pena e substituição das penas de prisão; 3. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão de perdimento das vantagens. * Na decisão sob recurso é a seguinte a matéria fáctica: Da prova produzida na audiência de discussão e julgamento resultaram os seguintes: 3.1. Factos Provados 1. Os arguidos AA e DD, pelo menos entre meados de agosto de 2022 e 24 de fevereiro de 2023, dedicaram-se, ora actuando de comum acordo e em comunhão de esforços, intentos e proveitos, ora agindo de forma autónoma, à compra, detenção, venda, distribuição e cedência de produtos estupefacientes, designadamente de cocaína e heroína, produtos que previamente obtiveram em grandes quantidades e em circunstâncias e a indivíduos cuja identidade não foi possível apurar e por quantias também não concretamente determinadas. 2. Os arguidos AA e DD procederam à divisão e corte do produto estupefaciente (heroína e cocaína) obtido, posto o que, realizaram a sua venda a terceiros por quantias superiores àquelas por que foram adquiridas, assim efectuando mais-valias ou os entregaram a terceiros como contrapartida de serviços prestados por estes; 3. Durante o referido período temporal, os arguidos AA e DD depositaram e transportaram o referido produto estupefaciente consigo, nas respectivas habitações e veículos automóveis, guardando, ainda, nesses locais as quantias em dinheiro e outros objectos provenientes da respectiva venda. 4. No âmbito dessa actividade e do plano por ambos delineado, no aludido período, os arguidos AA e DD, semanalmente deslocaram-se juntos, acompanhados do filho menor de ambos, no veículo automóvel da marca Peugeot, modelo 206, de cor ..., com a matrícula ..-..-PI ao Bairro da ... na cidade de ..., onde adquiriram produto estupefaciente (heroína e cocaína) e produtos de corte, em quantidades e valores não concretamente apurados e a indivíduos cuja identidade não se logrou obter; 5. O que ocorreu designadamente nos dias nos dias 15.12.2022, 28.12.2022, 03.01.2023 e 21.01.2023; 6. Com a mesma finalidade e no mesmo circunstancialismo de actuação referido no ponto anterior, no dia 23.02.2023 os arguidos AA e DD adquiriram 10 gramas de heroína por € 100.00 e 10 gramas de cocaína por € 250.00; 7. Após as deslocações à cidade de ..., chegados à cidade de ..., no âmbito do plano delineado pelos arguidos, era preferencialmente o arguido AA quem procedia à entrega de produto estupefaciente aos consumidores e quem recebia destes a respectiva contrapartida monetária ou os bens que estes lhes entregavam para pagamento; 8. Na cidade de Évora, os arguidos vendiam uma dose de heroína por € 10.00 e uma dose de cocaína por € 20.00, correspondendo cada dose a um saco com 10 miligramas, incluindo o produto de corte; 9. Assim, no âmbito dessa actividade e do plano por ambos delineado os arguidos AA e DD privilegiaram o contacto pessoal e por telemóvel (mensagem ou chamada) com consumidores, combinando desse modo os encontros destinados à transacção de cocaína e heroína, que, em regra, tiveram lugar à porta e no interior da sua residência sita no número ... da Travessa do ..., bem como nas imediações dessa morada e das residências sitas à Rua da ... e Travessa da ... e em outros locais da cidade de .... 10. Os arguidos AA e DD foram auxiliados no desenvolvimento dessa actividade pelo arguido GG, que efectuou a distribuição da cocaína e heroína por diversos consumidores, naqueles locais, as circunstâncias e com os preços supra descritos, em troca de heroína para consumo deste; 11. No âmbito da aludida actividade, os arguidos AA e GG venderam a indivíduos não identificados e em número de vezes não concretamente apurado, produto estupefaciente (heroína e cocaína) pelos preços referidos em 8. que receberam; 12. No dia 06 de dezembro de 2022, entre as 10h28m e as 14h43m, na residência sita Travessa do ..., o arguido AA vendeu a HH e a II quantidade não concretamente apurada de cocaína, mas não inferior a dois pacotes/doses, recebendo de cada um, em troca, a quantia monetária de 20,00€ por cada pacote/dose vendido; 13. No dia 09 de dezembro de 2022, entre as 16h03m e as 18h36m, na residência sita na Travessa do ..., o arguido AA vendeu a HH, JJ e a KK quantidade não concretamente apurada de cocaína, mas não inferior a dois pacotes/doses, recebendo de cada um, em troca, a quantia monetária de 20,00€ por cada pacote/dose vendido. 14. No dia 16 de dezembro de 2022, entre as 10h14m e as 18h36m, na Travessa do ..., o arguido AA, em pelo menos duas ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a JJ, quantidades não concretamente apuradas de cocaína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por cada dose vendida. 15. No dia 21 de dezembro de 2022, entre as 11h12m e as 12h35m, na residência sita na Travessa do ..., o arguido AA, em pelo menos duas ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a JJ, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 16. No dia 23 de dezembro de 2022, entre as 17h08m e as 18h16m, na residência sita na Travessa do ..., o arguido AA, em pelo menos duas ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a LL, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 17. No dia 09 de janeiro de 2023, entre as 15h15m e as 18h40m, na residência sita na Travessa do ..., o arguido AA, em pelo menos três ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a JJ e a HH, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 18. No dia 11 de janeiro de 2023, entre as 14h20m e as 17h07m, na Travessa do ..., o arguido GG, em pelo menos duas ocasiões, entregou a MM e a NN, quantidades não concretamente apuradas de cocaína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20.00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína; 19. No dia 12 de janeiro de 2023, entre as 13h48m e as 23h55m, na residência sita na Travessa do ..., e suas imediações, os arguidos AA e GG, em pelo menos três ocasiões, entregaram a consumidores, entre os quais a MM e a OO, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 20. No dia 13 de janeiro de 2023, entre as 00h17m e as 16h35m, na residência sita na Travessa do ..., e suas imediações, o arguido AA, em pelo menos três ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a PP, a OO e a LL, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 21. No dia 15 de janeiro de 2023, entre as 00h33m e as 23h07m, na residência sita na Travessa do ..., e suas imediações, o arguido AA, em pelo menos duas ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a HH, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 22. No dia 17 de janeiro de 2023, entre as 10h50m e as 10h51m, na residência sita na Travessa da ..., e suas imediações, os arguidos AA e DD, em pelo menos uma ocasião, entregaram a consumidores quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 23. No dia 19 de janeiro de 2023, entre as 18h21m e as 23h57m, na residência sita na Travessa do ..., e suas imediações, bem como na Rua da ..., os arguidos AA e GG, em pelo menos três ocasiões, entregaram a consumidores, entre os quais a MM e a HH, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 24. No dia 20 de janeiro de 2023, entre as 10h49m e as 13h10m, na Travessa do ..., Rua da ..., Travessa da ..., e suas imediações, o arguido AA, em pelo menos três ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a JJ e a QQ, quantidades não concretamente apuradas de cocaína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína. 25. No dia 20 de janeiro de 2023, entre as 22h22m e as23h56m, na residência sita na Travessa do ..., e suas imediações, o arguido AA, em pelo menos duas ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a PP, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 26. No dia 21 de janeiro de 2023, entre as 20h08m e as 23h20m, na residência sita na Travessa do ..., e suas imediações, o arguido AA, em pelo menos três ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a PP e a QQ, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 27. No dia 22 de janeiro de 2023, entre as 01h51m e as 02h47m, na residência sita na Travessa do ..., e suas imediações, os arguidos AA e GG, em pelo menos duas ocasiões, entregaram a consumidores, entre os quais a MM, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 28. No dia 25 de janeiro de 2023, entre as 20h44m e as 22h14m, na Travessa do ..., Rua da ..., Travessa da ..., e suas imediações, o arguido AA, em pelo menos duas ocasiões, entregaram a consumidores, entre os quais a PP, quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína e a 10,00€ por dose de heroína. 29. No dia 26 de janeiro de 2023, entre as 14h29m e as17h06m, na Travessa do ..., Rua da ..., Travessa da ..., e suas imediações, o arguido AA, em pelo menos duas ocasiões, entregou a consumidores, entre os quais a RR e a LL, quantidades não concretamente apuradas de cocaína, deles recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína. 30. Durante cerca de quatro meses, entre o final do ano de 2022 e até à data em que os arguidos AA e DD foram detidos (23.02.2023) SS prestou serviços de limpeza e passava a ferro na casa onde estes residiam com o filho menor de ambos, sita na Travessa do ...; 31. O arguido AA pagava os aludidos serviços prestados por SS entregando a esta cocaína, de que a mesma era consumidora; 32. Além das situações supra descritas, no âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, no período compreendido entre o mês de Agosto de 2022 e o mês de Fevereiro de 2023, este entregou cocaína a HH, o que ocorreu no interior da Travessa do ..., em número de vezes não concretamente apurado, mas que se iniciou com uma dose diária, que aumentou para três doses diárias e depois para cinco doses diárias; 33. HH pagou ao arguido AA, por cada dose de cocaína, a quantia de € 20.00 que este recebeu; 34. Além das situações supra descritas, no âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, no período compreendido entre o mês de Agosto de 2022 e o mês de Fevereiro de 2023, nas imediações da Travessa do ..., este entregou, pelo menos de três em três dias, cocaína a MM; 35. MM, consoante a sua disponibilidade financeira adquiria nas mencionadas ocasiões, ou uma dose de cocaína com o custo de € 20.00 (designada ¼) ou uma dose de cocaína com o custo de € 40.00 (designada de 2/4); 36. MM pagava a aludida cocaína ao arguido AA em numerário, tendo ainda, quando não a pagava a pronto, entregue a este, artigos em ouro que possuía, o que ocorreu para pagar, pelo menos, € 600.00 de cocaína que adquirira; 37. DD pediu a MM “sorna” – ouro -, como forma de pagamento do aludido produto estupefaciente; 38. MM, em número de vezes não concretamente apurado, entregou dinheiro ao arguido GG para que este fosse comprar cocaína para si a casa dos arguidos AA e DD, o que fazia quando tinha dívidas pela aquisição prévia de cocaína a estes; 39. Além das situações supra descritas, no âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, no período compreendido entre o mês de Agosto de 2022 e o mês de Fevereiro de 2023, na Travessa do ..., este entregou, 5 a 6 vezes por mês, cocaína e heroína, a OO, pelo preço, respectivamente, a dose, de € 20.00 e de € 10.00; 40. Em pelo menos uma ocasião, nas imediações da Praça do ... e da Rua da ..., TT encontrou o arguido GG, a quem solicitou uma dose de cocaína, tendo para o efeito entregue a este a quantia de € 20.00 que este recebeu e após se ter ausentado para parte incerta, regressou ao local com ¼ de cocaína num saco que entregou àquele; 41. Além das situações supra descritas, no âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, no mês de Dezembro de 2022, na Travessa do ..., este entregou, diariamente, um ou dois pacotes de cocaína, a JJ, pelo preço, respectivamente, de € 10.00 e de € 20.00; 42. Além das situações supra descritas, no âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, no aludido período, na Travessa do ..., este entregou, em número superior a cinco ocasiões e inferior a dez, e em cada uma dessas ocasiões, um pacote de cocaína (designado por uma ¼), a QQ, pelo preço / cada de € 20.00; 43. No âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, entre o final do ano de 2022 e o início do ano de 2023, na Travessa do ..., este entregou, em cada uma de cinco ocasiões, a UU, uma embalagem contendo cocaína, pelo preço / cada de € 50.00; 44. No âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, entre o final do ano de 2022 e o início do ano de 2023, na Travessa do ..., aquela entregou, em cinco ocasiões, a VV, uma ou duas doses de cocaína, pelo preço / cada, respectivamente, de € 20.00 e de € 40.00; 45. Por seu turno e no âmbito da mesma actividade, o arguido AA, entre o final do ano de 2022 e o início do ano de 2023, na Travessa do ..., este entregou, em número de vezes não concretamente apurado, a VV, uma ou duas doses de cocaína, pelo preço / cada, respectivamente, de € 20.00 e € 40.00; 46. No âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, entre o final do ano de 2022 e o início do ano de 2023, na Travessa do ..., este entregou, em cinco ocasiões, a WW, uma dose de cocaína, pelo preço / cada de € 20.00; 47. Além das situações supra descritas, no âmbito da actividade desenvolvida pelos arguidos DD e AA, entre o mês de Agosto de 2022 e o mês de Fevereiro de 2023, na Travessa do ..., por dez ocasiões, este vendeu e entregou a KK, cinco pacotes de cocaína em cada uma daquelas ocasiões, pelo preço / cada pacote de € 20.00; 48. Em 23 de fevereiro de 2023, pelas 20h54m, na Travessa da ..., no concelho de ..., a arguida DD, seguia no interior do veículo automóvel da marca Peugeot, modelo 206, de cor ..., com a matrícula ..-..-PI, transportando consigo, dentro do bolso do casaco que trajava, um pacote de plástico transparente, contendo vinte pacotes de produto estupefaciente, designadamente, heroína, com o peso líquido de 4,621 gramas, com um grau de pureza de 19,2%, que permitia preparar 8 (oito) doses diárias, bem como, um pacote plástico transparente, contendo três pacotes pequenos de produto estupefaciente, designadamente, cocaína, com o peso líquido de 0,640 gramas, com um grau de pureza de 52,7%, que permitia preparar 11 (onze) doses diárias; 49. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA, seguia no interior do mesmo veículo automóvel da marca Peugeot, modelo 206, de cor ..., com a matrícula ..-..-PI, transportando consigo um pacote de plástico transparente, contendo produto estupefaciente, designadamente, heroína, com o peso líquido de 14,993 gramas, com um grau de pureza de 37,4%, que permitia preparar 56 (cinquenta e seis) doses diárias, e um pacote de plástico transparente, contendo produto estupefaciente, designadamente, cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 25,291 gramas, com um grau de pureza de 83,1%, que permitia preparar 105 (cento e cinco) doses diárias, bem como, 110,00€ em notas de 10,00€ do BCE; 50. Em 23 de fevereiro de 2023, pelas 21h15m, os arguidos DD e AA tinham na sua posse, no interior da residência sita na Travessa do ..., em ..., os seguintes bens, produtos e valores: Na cozinha: a. 1(
38. um)frigorífico marca FRISOR, modelo KD290R, no valor de 60,00€; b. 1(uma) máquina de secar roupa, marca HOTPOINT, modelo NTCM108BEV, no valor de 140,00€; c. 1(
39. um)Micro Ondas, marca OFFER, modelo EVERYDAY, no valor de 20,00€; d. 1(uma) máquina de lavar roupa, marca KUNFT, modelo WMM560WHAT, no valor de 80,00€; e. 1(uma) placa de indução, marca PROFICOOK, com duas bocas de aquecimento, no valor de 20,00€. Na sala de entrada: f. 1(
40. um)LCD, marca SMART, modelo 40’’ LED TV, no valor de 40,00€; g. 1(uma) mala, marca GUESS, de valor não apurado; h. 1(uma) trotinete elétrica, marca KQi2, de valor não apurado; i. 1(uma) coluna de som, marca LG, modelo XBCOM, no valor de 20,00€; j. 1(
41. um)auscultadores, marca RAVU, modelo GXT307, no valor de 8,00€; k. 1(
42. um)auscultadores, marca BIGBEN, modelo BB8611, no valor de 5,00€; l. 1(uma) consola PSP4, marca SONY, modelo CUH2216B, no valor de 140,00€; m. 1(
43. um)computador, marca APLE, modelo Macbook, modelo A1466, no valor de 290,00€; n. 1(
44. um)computador, marca ACER, modelo Aspire, no valor de 160,00€; o. 1(
45. um)computador, marca ASUS, modelo X556U, no valor de 190,00€; p. 1(
46. um)telemóvel marca F2, com IMEI 1 – .............20 e .............38, com cartão UZU, no valor de 5,00€; q. 1(
47. um)telemóvel marca IPHONE, de cor preta, modelo A1778, IMEI .............92, no valor de 70,00€; r. 1(
48. um)telemóvel marca IPHONE, de cor cinzento, IMEI .............51, no valor de 50,00€; s. 1(
49. um)telemóvel marca IPHONE, de cor preta, modelo A1778, desconhecendo-se o IMEI, no valor de 70,00€; t. 1(
50. um)telemóvel marca OPPO, de cor azul, modelo CPH2477, desconhecendo-se o IMEI, no valor de 40,00€; u. 1(
51. um)telemóvel marca XIAOMI, de cor cinzento, modelo 21061119DG, desconhecendo-se o IMEI, no valor de 40,00€; v. 1(
52. um)tablet, marca ASUS, no valor de 35,00€; w. 1(
53. um)tablet, marca STOREX, modelo EZEE TAB7Q12S, no valor de 20,00€; x. 5(cinco) documentos de transferências para o NIB ...................46; y. 1(
54. um)relógio, marca TOMMY HILFIGER, de cor rosa, de valor não apurado; z. 1(
55. um)relógio, marca MICHAEL KORS, modelo MK-8702, de cor dourado, com caixa, de valor não apurado; aa. 1(
56. um)cartão SIM, modelo WOO, n.º .......16; bb. 1(uma) moldura de cartão SIM, marca WOO, n.º .......20; cc. 1(uma) moldura de cartão SIM, marca WOO, n.º .......21; dd. 1(uma) moldura de cartão SIM, marca WOO, n.º .......68; ee. 1(uma) moldura de cartão SIM, marca WOO, n.º .......03; ff. 1(uma) moldura de cartão UZU. No quarto: gg. 1(
57. um)LCD, marca SMART-TECH, modelo 32’’ LED TV, no valor de 40,00€; hh. 1(
58. um)aspirador NETBOT, marca IKOHS, modelo S15 Robot Vacuum, no valor de 90,00€; ii. 1(
59. um)Autorrádio, marca Sony, modelo CDX-S2220, no valor de 30,00€; jj. 1(
60. um)telemóvel marca SAMSUNG, modelo YATELEY GU46, com o IMEI .............60, no valor de 3,00€; kk. 1(
61. um)telemóvel marca IPHONE, de cor azul, com o IMEI .............92, no valor de 50,00€; ll. 1(
62. um)telemóvel marca ZAMKO – Z16, IMEI 1 – .............04 e IMEI 2 – .............12, com cartão, no valor de 5,00€; mm. Diversas cautelas relacionadas com a entrega de ouro em casas da especialidade, emitidas em nome da DD 51. Em 23 de fevereiro de 2023, pelas 21h00m, os arguidos DD e AA tinham na sua posse, no interior da residência sita na Rua da ..., em ..., os seguintes bens, produtos e valores: a. um fio, em metal, de cor amarela, de malha, em ouro, com o peso de 51,06 gramas, no valor de 1.650,25€; 52. Em 23 de fevereiro de 2023, pelas 21h15m, os arguidos DD e AA tinham na sua posse, no interior da residência sita na Travessa da ..., em ..., os seguintes bens, produtos e valores: a. 1(
63. um)LCD, marca SAMSUNG, modelo 42’’, no valor de 40,00€; b. 1(
64. um)desumidificador, marca ORBEGOZO, de cor branca, no valor de 30,00€. 53. Em 23 de fevereiro de 2023, pelas 21h10m, o arguido GG tinha na sua posse, no interior da residência sita na Travessa ..., em ..., no seu quarto, em cima de uma mesa de cabeceira, produto estupefaciente, designadamente, canábis (resina), com o peso líquido de 0,534 gramas, com um grau de pureza (THC) de 26,9%, que permitia preparar 2 (duas) doses diárias. 54. Os objectos acima identificados que os arguidos DD e AA tinham na sua posse em 23 de fevereiro de 2023 provinham justamente de anteriores vendas que os mesmos, nas indicadas condições, haviam efectuado, nos meses antecedentes ou como produto dessas transações; 55. Por sua vez, os € 110.00 que o arguido AA tinha na sua posse em 23/02/2023 provinham de anteriores vendas que o mesmo havia efectuado, pelo menos nos dias antecedentes. 56. Foi ainda apreendido aos arguidos AA e a DD o veículo automóvel da marca Mercedes, com a matrícula ..-74-..; 57. O identificado veículo foi adquirido pelos arguidos AA e DD com os proveitos da actividade de venda de produto estupefaciente, supra descrita, que desenvolviam; 58. No dia 31.01.2023 a arguida DD adquiriu um fio (Malha friso), com 51 gramas ao Banco Invest, pelo qual pagou a quantia de € 2705.00; 59. Nesse mesmo dia, DD celebrou com o Crédito Económico Popular um contrato de mútuo garantido por penhor, cautela n.º ....47, no âmbito do qual este emprestou àquela, pelo prazo de um mês, a quantia de € 1550.00; 60. Na aludida data foi entregue ao referido Crédito Económico Popular, pela arguida DD, para garantia do referido mútuo um fio (malha friso), em ouro de 19.2K, com o peso de 51 gramas, avaliado no valor de € 2150.00; 61. O aludido contrato foi liquidado em 17.02.2023; 62. Em 06.02.2023 AA celebrou com o Crédito Económico Popular um contrato de mútuo garantido por penhor, cautela n.º ....56, no âmbito do qual este emprestou àquele, pelo prazo de um mês, a quantia de € 520.00; 63. Na aludida data foi entregue ao referido Crédito Económico Popular, pelo arguido AA, para garantia do referido mútuo dois fios (malha barbela), em ouro de 19.2K, com o peso de 14.8 gramas, avaliado no valor de € 610.00; 64. O aludido contrato foi liquidado em 13.02.2023; 65. Em 10.02.2023 DD celebrou com o Crédito Económico Popular um contrato de mútuo garantido por penhor, cautela n.º ....11, no âmbito do qual este emprestou àquela, pelo prazo de um mês, a quantia de € 9240.00; 66. Na aludida data foram entregues ao referido Crédito Económico Popular, pela arguida DD, para garantia do referido mútuo; quatro fios; uma gargantilha; uma corrente de relógio; uma pulseira; nove anéis; cruxifixo; berloque (bolota), avaliados no valor global de € 10 270.00; 67. No dia 13.02.2023 a arguida DD adquiriu um fio (Malha 3+1), com 55,30 gramas ao Banco Invest, pelo qual pagou a quantia de € 3050.00 68. Nesse mesmo dia, 13.02.2023, DD celebrou com o Crédito Económico Popular um contrato de mútuo garantido por penhor, cautela n.º ....93, no âmbito do qual este emprestou àquela, pelo prazo de um mês, a quantia de € 2140.00; 69. Na aludida data foi entregue ao referido Crédito Económico Popular, pela arguida DD, para garantia do referido mútuo um fio (malha 3 + 1), em ouro de 19.2K, com o peso de 55,30 gramas, avaliado no valor de € 2380.00; 70. Ainda no referido dia 13.02.2023 DD celebrou com o Crédito Económico Popular um contrato de mútuo garantido por penhor, cautela n.º ....92, no âmbito do qual este emprestou àquela, pelo prazo de um mês, a quantia de € 2075.00; 71. Na aludida data foi entregue ao referido Crédito Económico Popular, pela arguida DD, para garantia do referido mútuo duas pulseiras (malha fantasia uma delas com pedra de cor e corrente de segurança e um par de brincos, em ouro de 19.2K, com o peso de 60,70 gramas, avaliados no valor global de € 2550.00; 72. O aludido contrato foi liquidado em 17.02.2023; 73. No referido dia 13.02.2023 DD celebrou com o Crédito Económico Popular um contrato de mútuo garantido por penhor, cautela n.º ....84, no âmbito do qual este emprestou àquela, pelo prazo de um mês, a quantia de € 545.00; 74. Na aludida data foi entregue ao referido Crédito Económico Popular, pela arguida DD, para garantia do referido mútuo dois fios (malha barbela), em ouro de 19.2K, com o peso de 14,80 gramas, avaliados no valor global de € 625.00; 75. O aludido contrato foi liquidado em 17.02.2023; 76. Os arguidos AA e DD actuaram em todas as referidas ocasiões, ora agindo de comum acordo e em comunhão de esforços, intentos e proveitos e mediante plano previamente delineado, ora procedendo de forma autónoma, à compra, detenção, venda, distribuição e cedência de produtos estupefacientes, quer a consumidores que para esse efeito os procuravam, quer a indivíduos que contactavam e que para si revendiam, de substâncias estupefacientes, designadamente de cocaína e heroína, produtos que previamente obtinham em quantidades substanciais, em circunstâncias e por quantias não concretamente determinadas. 77. Os arguidos actuaram nos termos acima referidos conhecedores da natureza e características dos produtos que detinham, cediam e transacionavam, bem sabendo ser proibida a sua detenção fora de autorização legal, e, não obstante, quiseram deter, transportar e fazer transitar tais substâncias com a finalidade de as ceder, vender e proporcionar a terceiros, bem sabendo que não estavam legalmente autorizados a fazê-lo. 78. Os arguidos actuaram, ainda, sabendo que as quantidades de droga cedida e vendida nas circunstâncias acima descritas se destinava a ser difundida por um número significativo de pessoas e, apesar disso, mantiveram-se insensíveis aos danos que originavam na saúde de múltiplos consumidores finais, apesar de estarem cientes que com isso prejudicavam de forma precoce e irreversível a saúde física e psicológica de tais consumidores, o que representaram e concretizaram. 79. Com a sua actuação os referidos arguidos quiseram e conseguiram angariar quantias avultadas de dinheiro e, assim, disporem de capitais próprios, não obstante não exercerem qualquer actividade profissional lícita ou exercerem actividade com rendimentos compatíveis com o nível de vida que mantinham, assegurando os seus gastos diários com os proveitos decorrentes da referida actividade; 80. Por acórdão proferido em 27/09/2019, transitado em julgado, os arguidos AA e DD foram condenados nas penas de 6 anos de prisão efectiva, cada um, pela prática, no período compreendido entre Fevereiro de 2018 e 19 de Maio de 2018, em co-autoria material, do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, no âmbito do processo número 38/16.6..., que correu termos pelo Juízo Central Cível e Criminal de ..., Juiz ..., Comarca de Évora; 81. Os arguidos AA e DD mantiveram-se ininterruptamente reclusos à ordem daqueles autos, primeiro em prisão preventiva e depois em cumprimento de pena, desde o dia 19.05.2018 até aos dias 18/05/2021 e 23/02/2022, respetivamente, datas em que foram colocados em liberdade condicional encontrando-se desde estas datas, respectivamente, em liberdade condicional; 82. Por sua vez, o arguido GG era conhecedor da natureza, qualidade, quantidade e características dos produtos estupefacientes que os arguidos AA e DD transaccionavam, bem sabendo ser proibida a sua detenção fora de autorização legal, e, não obstante, quis e conseguiu receber, deter, transportar, fazer transitar e vender aquelas substâncias, apesar de não estar legalmente autorizado a fazê-lo. 83. O arguido GG aceitou transaccionar a favor dos arguidos AA e DD, o referido produto estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, entregando-o aos consumidores e destes recebendo o respectivo preço que depois entregava àqueles, em troca de produto estupefaciente para seu consumo. 84. Os arguidos actuaram, em todos os momentos, de modo livre, voluntário e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram ilícitas e punidas por lei penal. Mais se provou: 85. Das condições pessoais, sociais e económicas do arguido AA - do relatório social efectuado pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais consta designadamente que: “[…] É natural de ... onde sempre viveu. A família de origem foi-nos descrita como normativa em termos legais, trabalhadora e sem problemáticas relevantes. É o mais novo de uma fratria de 4 irmãos, sendo um germano e 2 consanguíneas, todos autonomizados, um reside na zona da ... e as restantes, encontram-se emigradas na Itália e Suíça, respetivamente. A mãe já faleceu e, o progenitor reorganizou-se familiarmente. A madrasta encontra-se reformada e o pai, é funcionário na Câmara Municipal de .... O arguido refere relacionamento amistoso, próximo e afetivo com todos os familiares. Frequentou o ensino em idade própria concluindo o 9º ano de escolaridade, sem problemas comportamentais e, a par, dedicava-se à prática de futebol no clube ..., chegando a jogar na 2ª Liga. Após abandono dos estudos, concluiu também cursos de jardinagem, refrigeração e ar condicionado através do IEFP. Atualmente possui o 12º ano concluído em reclusão anterior. Aos 19 anos de idade integra posto de trabalho na Autarquia local, desempenhando funções de assistente operacional na manutenção de infra estruturas e dos espaços urbanos durante cerca de 14 meses, mediante contrato a termo. Posteriormente integra-se numa empresa privada de segurança, P..., atividade que desenvolveu em regime efetivo durante 8 anos em simultâneo com a prática desportiva, despedindo-se próximo da 1ª data de detenção. A nível afetivo estabeleceu vários relacionamentos amorosos até conhecer a companheira, DD, […]. O casal assentou casa em ..., em casa arrendada, mas o relacionamento não foi bem aceite pela família do arguido, atenta às origens de etnia cigana da DD e desconfiança desta de comportamento ilícito. Deste relacionamento possui 1 filho, atualmente com 5 anos de idade, que se encontra aos cuidados de uma tia materna, na sequência da reclusão atual dos progenitores. […] Assume prática aditiva desde os 30 anos, consumos de cocaína, a qual se agravou durante o período de Liberdade Condicional, reincidindo na problemática. Durante o período de LC trabalhou 6 meses na área da construção civil sem contrato e na distribuição de frutas, voltando a integrar o sistema prisional pela 2ª vez consecutiva, pela mesma tipologia criminal. No EP refere-se abstinente de drogas, mantém comportamento adequado às regras e normas institucionais e ocupa posto de trabalho. Beneficia também do Regime de Visitas íntimas com DD, autorizado recentemente. Conta com apoio familiar, sobretudo do progenitor e madrasta, que apesar de censurarem o comportamento ilícito do arguido, o ajudam a nível emocional e financeiro. É o 2º contacto com o sistema de Administração Judicial, tendo sofrido anterior reclusão que cumpriu nos EP(
65. s)de EP 1, EP 3 e EP 4. O seu percurso de vida está marcado por antecedentes criminais e prisionais, por crime de trafico de estupefacientes e a reclusão anterior não se constituiu, aparentemente, como dissuasor da prática criminal. Quanto aos factos em acusação e nos quais se revê, aparenta deficiente capacidade para identificar os valores e bens jurídicos violados descritos. Afirma-se nervoso/ansioso e triste com o processo de natureza penal, sobretudo, pela situação da mãe do filho enquanto coarguida e consequente afastamento do filho, causando-lhe sofrimento emocional. […].” 86. Das condições pessoais, sociais e económicas da arguida DD - do relatório social efectuado pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais consta designadamente que: “À data da alegada prática dos factos, DD vivia com o companheiro e coarguido AA e o filho, na morada indicada nos autos, num contexto de modesta condição socioeconómica, a receber o rendimento social de inserção. Habitavam numa casa de tipologia T0, arrendada por 250€, onde a condenada fixou residência quando foi colocada em Adaptação à Liberdade Condicional, em 19-01-2022, […] DD usufruía de um enquadramento habitacional e sociofamiliar estruturado, subsistindo fortes laços de coesão e cooperação entre os elementos do casal. De igual modo mantinha relações de proximidade com os familiares de origem, nomeadamente as irmãs residentes na mesma cidade, que no quadro da atual situação continuam a apoia-la, bem assim ao filho que se encontra atualmente em casa de uma das tias maternas. DD tem mais três filhos(as), fruto de uma relação anterior, que permaneceram com o pai quando foi presa pela primeira vez. Entretanto, a filha XX deu entrada no EP 2 em 30/03/2023, em estado de gestação, acompanhada de um filho de cerca de dois anos de idade. No plano laboral, DD não dispõe de competências diferenciadas, nem de experiência profissional significativa, apresentando uma situação prolongada de inatividade/desemprego, tendo-se inscrito no centro de emprego e formação profissional, em Agosto de 2022. Refira-se que o seu percurso formativo foi condicionado pelo seu desinteresse face á atividade escolar, bem assim como dos familiares, tendo permanecido iletrada. No plano social, de acordo com informações recolhidas, a imagem social da arguida e da sua família de origem no meio sócio residencial é desfavorável, sendo associada a um modo de vida irregular, socialmente desajustado, sem hábitos de trabalho, e dependentes de apoios assistenciais. No que diz respeito a perspetivas para o futuro, a arguida apresenta um discurso vago, revelando dificuldade de definir objetivos e projetos de mudança, apontando o de integrar o agregado de uma das irmãs e retomar o acompanhamento do filho e o anterior quadro de vida, com recurso a apoios sociais. Apesar do défice de formação escolar, DD, apresenta competências do ponto de vista cognitivo e social, que lhe permitem interpretar a realidade e tomar decisões em função das circunstâncias que se lhe deparam e nessa medida consegue relacionar-se de forma relativamente adequada com os serviços e com os pares. Encara a atual situação prisional de forma racional, sem embargos emocionais, embora se mostre apreensiva quanto ao impacto da sua condição jurídico-penal, no plano familiar, nomeadamente para o filho, com cinco anos de idade, que atualmente está a cargo de uma tia materna. […] preserva o contacto com os familiares e com o filho, embora não receba visitas regulares. […] Os fatores facilitadores de proteção apresentam-se frágeis, limitados ao apoio que lhe poderá ser prestado pelos familiares, nomeadamente a irmã e ao comportamento ajustado que tem adotado em contexto prisional. […].” 87. O arguido GG (…); 88. O arguido AA detém os seguintes antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal com o n.º ....25-E: - Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.º 38/16.6..., deste Juízo e Tribunal no âmbito do qual foi condenado, por Acórdão de 27.09.2019 e transitado em julgado em 28.10.2019, pela prática, em 22.08.2016, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea
66. b)da Lei n.º 5/2006, de 23.05, respectivamente na pena de 6 (seis) anos de prisão e de 240 dias de multa à taxa diária de € 5.00, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional por decisão de 18.05.2021, com efeitos a partir de 19.05.2021 pelo tempo de prisão que, a contar da sua libertação, lhe faltaria cumprir da pena em execução, ou seja, até 19/05/2024; 89. A arguida DD detém os seguintes antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal com o n.º ....53-E: - Processo Comum (Tribunal Colectivo) n.º 38/16.6..., deste Juízo e Tribunal no âmbito do qual foi condenada, por Acórdão de 27.09.2019 e transitado em julgado em 05.11.2020, pela prática, em 22.08.2016, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea
67. b)da Lei n.º 5/2006, de 23.05, respectivamente na pena de 6 (seis) anos de prisão e de 240 dias de multa à taxa diária de € 5.00, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica por decisão de 23.02.2022, desde o momento da colocação de tais meios técnicos e até 19.05.2022, data de apreciação da liberdade condicional [marco dos 2/3]; - Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 1247/17.6... do ....º Juízo Local Criminal de ... – Tribunal Judicial da Comarca de Évora, no âmbito do qual foi condenada, por sentença de 20.01.2020 e transitada em julgado em 19.02.2020, pela prática, em 28.11.2017, como autora material, na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código Penal, na pena de 130 dias de multa à taxa diária de € 5.00, declarada extinta após cumprimento por decisão de 09.03.2020; 90. O arguido GG detém os seguintes antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal com o n.º ....97-E: (…). 3.2. Factos Não Provados Com interesse para a boa decisão da causa ficou por demonstrar que: a. Os arguidos AA e DD contactassem com terceiros indivíduos não identificados que para si revenderam; b. A arguida DD teve intervenção nas vendas identificadas nos pontos 11., 12., 13., 14., 15., 16., 18., 19., 20., 22., 23., 24., 25., 26., 28., dos factos provados; c. O arguido GG teve intervenção nas vendas identificadas nos pontos 19., 20., 24. dos factos provados; d. No dia 26 de janeiro de 2023, entre as 16h16m, na Travessa do ..., Rua da ..., Travessa da ..., e suas imediações, o arguido AA entregou ao consumidor RR quantidade não concretamente apurada de cocaína, dele recebendo, em troca, quantia monetária não determinada, mas não inferior a 20,00€ por dose de cocaína; e. O arguido GG adquiria produto estupefaciente aos arguidos AA e DD com vista à sua venda a terceiros consumidores, por um preço superior ao da sua aquisição, como já tinha anteriormente vendido, e assim angariar proventos económicos; f. Com a referida actuação, o arguido GG quis e conseguiu angariar quantias avultadas de dinheiro e, assim, dispor de capital próprio, não obstante não exercer qualquer actividade profissional lícita ou exercer actividade com rendimentos não compatíveis com o nível de vida que pretendia manter, assegurando os seus gastos diários com os proveitos decorrentes da referida actividade. * Com relevância para a decisão da causa não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos, designadamente diferentes ou que estejam em oposição com os acima elencados, não se fazendo constar aqueles que não possuem relevo para a boa decisão da causa, por serem repetidos, conclusivos ou se tratar de alegações de Direito. *** 1. Qualificação jurídica Os Recorrentes sustentam que a ilicitude da conduta se mostra ainda consideravelmente diminuída e a imagem global do facto não surge com um desvalor saliente, o que determina inelutavelmente a subsunção dos factos ao tipo legal referente ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25º do Decreto-Lei 15/93, de 22.1, com base na actividade desenvolvida num período limitado de tempo, cerca de 6 meses, as vendas efetuadas, relevantes, mas não superlativas; todas de quantidades não concretamente apuradas de cocaína e/ou heroína cuja efetiva qualidade também se ignora, quantidade de heroína e cocaína apreendidas não abundante, quantia monetária apreendida reduzida; e bens apreendidos aos arguidos, provenientes do tráfico de estupefacientes, não são bens de luxo ou de ostentação, ou seja, não ficou comprovado:
68. i)a existência de bens ou objetos diretamente conexos com o tráfico de estupefacientes, (v.g., balanças eletrónicas, canivetes, agendas com contactos, apontamentos de vendas, etc.);
69. ii)nenhum modus operandi singular por banda dos arguidos – de facto, as vendas operaram-se em formato simples e rudimentar, mediante contactos pessoais e sem intermediários, tirante o auxílio do arguido GG; iii) nenhum tipo de estrutura ou rede organizativa; e
70. iv)nenhuma distribuição verdadeiramente quantiosa/numerosa de droga no mercado. O acórdão recorrido fundamenta a manutenção da qualificação jurídica pela qual os arguidos foram condenados, nos seguintes termos: O arguido AA igualmente coloca em causa a pena que lhe foi aplicada, Conclusões 14 a 21, argumentando que para além de a pena aplicada se aproximar erradamente do máximo abstratamente aplicável, deve ser determinada tendo em conta que, defende, a sua atuação deve ser subsumida ao art.º 25, tráfico de menor gravidade e não ao art.º 21.º como o foi. Assim, e não obstante o que já se discorreu a propósito da matéria de facto provada ao se conhecer ambos os recursos, mas especialmente o do arguido AA, comecemos por distinguir o crime de tráfico de estupefacientes como se encontra previsto e punido no art.º 21.º da atenuação prevista no art.º 25.º, ambos da chamada Lei da Droga, Dec.-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro. Os art.ºs 21.º e 25.º da Lei da Droga não tipificam crimes diferentes. O crime é sempre e ainda o crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art.º 21.º/22.º. E para esta conclusão basta analisar com atenção a norma, princípio e fim de toda a interpretação. Com efeito, o art.º 25.º do dito diploma legal a propósito do tráfico de menor gravidade estabelece: “Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º[2], a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações (…)” Ou seja, para que a facti speci do art.º 25.º se encontre preenchida, e tal não é colocado em crise pelo arguido pois nem coloca em causa a matéria de facto considerada provada mas apenas o momento a partir do qual a mesma se iniciou, é preciso que se verifique o preenchimento da facti speci das normas para as quais remete, os artigos 21.º ou 22.º, do diploma legal em causa. Como se decidiu no Ac. do STJ de 21-09-2011, proferido no proc. n.º 556/08.0GVIS.C1.S1, Relator Souto Moura, disponível in www.dgsi.pt “O tipo fundamental é o do art.º 21.º, com uma estrutura altamente abrangente, ao compreender comportamentos tão diversos como a mera detenção, a importação, compra, exportação ou venda, o que só reforça a necessidade de análise do caso concreto” Mas, sempre que “a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída”, a pena abstratamente aplicável é menor, porque menos grave a conduta do agente. Ou seja, o que esta norma do art.º 25.º consagra, expressamente, é uma atenuação especial do tipo base dos art.º 21.º e 22.º, sem que se mostre necessário recorrer à norma geral da atenuação especial da pena do art.º 72.º do CP, antes bastando que a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída. Ora, no caso, como já aludimos, o número de vendas de produto estupefaciente apurado, consequente quantidade necessária para o efeito, e os proventos daí retirados pelos arguidos impedem que se possa sequer cogitar na aplicação da atenuação por via de uma diminuição da ilicitude que não se verifica. Assim, cai por terra esta defesa, havendo que analisar se a pena, que foi determinada de harmonia e dentro da janela abstrata aplicável e fixada na Lei, no art.º 21.º, o foi respeitando o limite da culpa e de harmonia com as exigências de prevenção. Pouco há a acrescentar. «O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a convergir no entendimento de que, para que se possa concluir no sentido de haver ilicitude consideravelmente diminuída, o que não se confunde com ilicitude diminuta, há que proceder a uma ponderação global das circunstâncias - factos dignos de consideração, notáveis, importantes - que relevem do ponto de vista da ilicitude e que tornem desproporcionada ou desajustada a punição do agente, no caso concreto, pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º15/93. Para a “imagem global do facto” concorrem, por exemplo, as quantidades de estupefacientes, nomeadamente as detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem; a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos pela incriminação; a dimensão dos lucros obtidos; a duração, intensidade e persistência no prosseguimento da atividade desenvolvida; a posição do agente no circuito de distribuição dos estupefacientes; o número de consumidores envolvidos; o modo de execução do tráfico, nomeadamente se praticado isoladamente, se no âmbito de entreajuda familiar, ou antes com recurso a meios mais ou menos sofisticados»1. Salvo o devido respeito, os Recorrentes, na sua motivação e conclusões, pretendem dar uma imagem modesta da actividade de tráfico a que se dedicavam. Porém a real imagem global do facto que resulta da factualidade provada é substancialmente diferente: A actividade de tráfico de cocaína e heroína perdurou 5 meses, com deslocações semanais a ... para adquirir heroína, cocaína e produtos de corte, acompanhados do filho menor de ambos. Após procediam à divisão e corte do produto estupefaciente que depois vendiam, privilegiando o contacto pessoal e por telemóvel (mensagem ou chamada) com consumidores. A dimensão do negócio pode ser aferida pela quantidade de heroína e cocaína que adquiriram no dia 23.2, pelas numerosas vendas constantes dos factos 11 a 49, pela circunstância de durante 4 meses pagar os serviços de limpeza com doses de cocaína a consumidora, pelos numerosos bens (designadamente telemóveis, computadores, consolas, peças de ouro e automóvel da marca Mercedes) que foram apreendidos, todos provenientes das vendas efectuadas e ainda pelas numerosas operações de crédito garantidos por objectos de ouro. A organização já existente, embora não muito elaborada, decorre da forma como actuavam: compras semanais, corte e preparação do produto, vendas. Quer a organização, quer a dimensão do negócio, a sua reiteração no tempo, os proventos obtidos afastam já uma imagem global do facto correspondente a uma ilicitude diminuída. Porém, o facto de irem a ... adquirir estupefacientes acompanhados pelo filho menor acarreta já um grau de ilicitude acrescido, na medida em que essa circunstância configura a “…colaboração por qualquer forma de menores…” poderia ter levado à agravação do crime nos termos do art. 24º al.
71. i)do Decreto-Lei 15/93. Em conclusão, está irremediavelmente afastada a possibilidade de considerar diminuída a ilicitude do facto. 2. Medida da pena e substituição das penas de prisão Os Recorrentes consideram que a ilicitude é mediana, tecem críticas à valoração do dolo, salientam a inserção familiar e social e parecem apontar para a necessidade de, apesar da co-autoria, graduar diferentemente a situação da co-arguida DD. O acórdão recorrido fundamentou a redução das penas aplicadas a ambos os Recorrentes da seguinte forma: Uma vez que ambos os arguidos defendem que o tribunal a quo violou o limite da culpa e não valorou devidamente as exigências de prevenção da determinação da pena concreta que lhes aplicou, importa analisar antes de mais a justificação avançada no Acórdão já que o recurso visa na verdade apreciar o bem/mal decidido pela primeira instância, para o que se transcreve nesta parte. DA ESCOLHA DA PENA Verificada a prática por parte dos arguidos, em co-autoria, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 com referência às Tabelas I-A e I-B, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, cabe agora extrair as respectivas consequências, ou seja, cabe aplicar a estatuição sequente ao preenchimento do tipo incriminador em questão – uma pena. Havendo assim lugar à aplicação de uma pena, deve-se ter em mente na operação de determinação da sua medida concreta três passos lógicos e sequenciais: em primeiro lugar determina-se a pena abstracta e respectiva moldura; em segundo lugar, albergando o tipo incriminador uma pena compósita alternativa, deve ser escolhida a natureza da pena a aplicar e, por fim, num último e derradeiro passo, o julgador determina a medida concreta da pena, isto é, o seu quantum. - determinação da moldura penal aplicável O crime de tráfico de estupefacientes encontra-se tipificado pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, sendo punido com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. No entanto, de acordo com o disposto no artigo 76.º, n.º 1 do Código Penal, que se apreciará infra, “em caso de reincidência o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado”, o que significa que no caso concreto, procedendo a imputada reincidência, a moldura penal abstracta do aludido crime é de 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão. - escolha da espécie de pena Considerando que o crime do artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, é somente punível com pena de prisão, cumpre consignar que a natureza das penas a aplicar aos arguidos resulta pré-determinada neste tocante. - determinação da medida concreta da pena Avançando, então, na operação de determinação das penas, fixando, para tanto, o respectivo quantum, atendendo para tal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente as previstas nas diversas alíneas do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, sendo que há-de o julgador considerar como limite intransponível, na determinação da medida concreta da pena, a culpa do agente manifestada no cometimento dos factos típicos (cfr. artigos 40.º, n.º 2, e 70.º, n.º 1, do Código Penal). Assim, devem ser atendidas as seguintes circunstâncias no que se refere à determinação da medida concreta da pena, quanto aos arguidos AA, DD e GG: - A natureza do produto estupefaciente traficado pelos arguidos, cocaína e heroína, de onde ressalta não só a variedade do mesmo, mas também o facto de abranger as chamadas “drogas duras”; - O dolo, sendo o mesmo directo em qualquer dos casos e por referência a todos os arguidos; - A ilicitude, a qual se afere – dentro da ilicitude do tipo incriminador a que se refere o artigo 21.º, alínea
72. a)do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 – como sendo de grau elevado em relação aos arguidos AA e DD que se aproveitaram da dependência da droga do seu colaborador – quer GG nas práticas ilícitas, quer de SS para as lides domésticas na casa dos arguidos; mediano a elevado em relação ao arguido GG, porquanto se entende mitigado pelo facto de este ser toxicodependente e ter actuado com vista a beneficiar o seu consumo; - O modo de execução do crime de tráfico praticado que revela alguma preparação e organização, pese embora com utilização de logística relativamente rudimentar; - As motivações que determinaram os arguidos AA e DD às suas condutas, naturalmente relacionadas com a perspetiva de dinheiro fácil, que esta actividade demonstradamente proporciona e eventualmente para comprar mais substâncias estupefacientes, para voltar a vender nos moldes que ficaram descritos e, para o arguido GG também para a satisfação do seu próprio consumo; - A inserção social, económica e familiar, muito frágil em relação a todos os arguidos, ainda que possam ter algum apoio familiar, não se mostram inseridos em termos laborais, nem se verifica que o queiram estar; - A conduta anterior e posterior aos factos, consubstanciada no facto de todos os arguidos já terem condenações sofridas pela prática de crime de idêntica natureza, consignando-se que os mesmos não revelaram ter interiorizado o desvalor da sua conduta, além de terem conforme referido adoptado uma postura perante testemunhas, no interior da sala de audiência e durante a mesma, o que configura igual e necessariamente um total desrespeito pelo Tribunal; - Considerando o tipo de condutas abrangidos, sempre se pode considerar relevante o período de tempo de actuação dos arguidos (já referido), tanto mais que a cessação da actividade e o seu não prosseguimento para além daquele período se tenha devido à circunstância de os arguidos terem sido detidos e não de terem voluntariamente abandonado as suas condutas; - As necessidades de prevenção geral, que se impõem com particular acuidade, pela forte ressonância negativa, na consciência social, das actividades que os consubstanciam. Com efeito, apesar de a figura do consumidor de estupefaciente ter ganho contornos de um doente carecido de tratamento e não tanto de um delinquente, a verdade é que a simples existência de droga nas mãos de alguém, constitui, por si só, um perigo e uma ameaça social que põe em risco toda a comunidade, não sendo aceite pela mesma considerando o número de vidas que são ceifadas e a destruição dos lares onde a droga acaba por entrar, o que resulta em consequências gravosas para a comunidade, especialmente, ao nível da saúde pública. Devendo ainda ter-se em conta que o tráfico de droga se tornou um flagelo a nível mundial e que o combate ao tráfico de estupefacientes constitui uma prioridade das políticas criminais nacional, europeia e internacional. A isto se soma que são ainda prementes as exigências de prevenção geral, em crime desta natureza, sobretudo pelos efeitos altamente perniciosos que o tráfico ilícito de drogas acarreta, atenta a natureza do bem jurídico violado, sendo por demais conhecido o alarme social e a insegurança que provocam e a criminalidade que lhe anda associada; - As necessidades de prevenção especial, são elevadas em relação a todos os arguidos, porquanto todos já possuem antecedentes pela prática de crimes de idêntica natureza (e os arguidos DD e GG, também por crimes distintos), e este último com a soma da circunstância de que praticou os factos durante o período de uma pena de prisão que lhe havia sido suspensa; a acrescer em relação a este arguido, militam em seu desfavor os problemas aditivos relacionados com o consumo de estupefacientes, revelando pouco autocontrolo. Cumprindo realçar, pela negativa, que as condições pessoais dos arguidos AA e DD descritas na matéria de facto, elevam ainda mais as exigências de prevenção especial quanto aos mesmos, já que foram condenados anteriormente pela prática de ilícito da mesma natureza, numa pena 6 anos de prisão, tendo beneficiado de liberdade condicional e no período da mesma (situação ainda mais gravosa, já que tal medida é concedida como um “prémio” pelo tempo de reclusão e o bom comportamento intra muros e com o fim de antecipar o regresso do condenado à sociedade e a sua reintegração), situação que demonstra que estes arguidos não ficaram suficientemente intimidados pelo tempo de prisão que cumpriram, não podendo a medida a aplicar deixar de ser uma punição severa. DA REINCIDÊNCIA Cumpre, ainda apreciar, como se referiu o instituto da reincidência, quanto aos arguidos AA e DD, uma vez que, pelas razões já anteriormente aduzidas a prisão a aplicar aos mesmos não poderá deixar de ser efectiva e superior a seis meses, razão pela qual temos agora que equacionar a questão da reincidência, já que, por via da alteração não substancial de factos operada, resulta que aos arguidos é imputada a prática dos factos como reincidentes, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do Código Penal. Nos termos do artigo 75.º n.º 1 do Código Penal é punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a seis meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a seis meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. Porém, e conforme decorre do preceituado no n.º 2 do mesmo preceito legal, o crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de cinco anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas da liberdade. São, assim, pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, por si só ou sob qualquer forma de participação, que: - O crime agora cometido seja um crime doloso; - Este crime, sem a incidência da reincidência, deva ser punido com pena de prisão efectiva superior a 6 meses; - O arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão efectiva superior a 6 meses, por outro crime doloso; - Entre a prática do crime anterior e a do novo crime não tenham decorrido mais de 5 anos, prazo este que se suspende durante o tempo em que o arguido tenha estado privado da liberdade, em cumprimento de medida de coacção, de pena ou de medida de segurança. A par de tais requisitos formais, exige-se um outro requisito de natureza substancial de acordo com o qual, analisado o contexto em que o agente actuou, seja de o censurar pela circunstância de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. O que se justifica na medida em que o desrespeito do agente por esta advertência (condenação anterior) constitui fundamento para uma maior censura e, portanto, para uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente. Havendo que distinguir o arguido reincidente do arguido meramente pluriocasional, pois uma nova condenação pode não ter força indiciadora de desrespeito, podendo antes acontecer que a reiteração na prática do crime seja devida a causas fortuitas ou exógenas que excluam a conexão entre os crimes reiterados por terem impedido de actuar a advertência resultante da condenação ou condenações anteriores. Nos presentes autos caso dos autos provou-se que por acórdão proferido em 27.09.2019, transitado em julgado em 28.10.2019, no processo n.º 38/16.6... deste Juízo e Tribunal, foram os arguidos condenados nas penas de 6 anos de prisão efectiva, cada um, pela prática, no período compreendido entre Fevereiro de 2018 e 19 de Maio de 2018, em co-autoria material, do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01. Nesse mesmo processo os arguidos AA e DD foram detidos no dia 19.05.2018, data a partir da qual ficaram ininterruptamente privados da liberdade à ordem daqueles autos, primeiro em prisão preventiva e depois em cumprimento da pena que lhes foi aplicada, situação que se manteve sem interrupção à ordem desse processo até aos dias 18/05/2021 e 23/02/2022, respetivamente, datas em que foram colocados em liberdade condicional encontrando-se desde estas datas, respectivamente, em liberdade condicional. A decisão referente à liberdade condicional concedida a AA data de 18.05.2021, transitada em julgado em 18.05.2021, no âmbito do processo de liberdade condicional n.º 512/15.1... do Tribunal de Execução das Penas de ... – ....º Juízo, foi concedida pelo tempo lhe que faltava cumprir à ordem do aludido processo n.º 38/16.6..., cujo termo da pena previsivelmente ocorreria em 19.05.2024. A decisão referente à liberdade condicional concedida a DD data de 23.02.2022, transitada em julgado em 23.02.2022, no âmbito do processo de liberdade condicional n.º 1056/18.5... do Tribunal de Execução das Penas de ... – ....º Juízo, foi concedida pelo tempo lhe que faltava cumprir à ordem do aludido processo n.º 38/16.6..., cujo termo da pena previsivelmente ocorreria em 19.05.2024. Do exposto decorre que não decorreram mais de cinco anos (descontando-se o tempo que os arguidos estiveram privados de liberdade) entre a prática dos factos aqui em apreço e os que motivaram as suas condenações no processo n.º 38/16.6... e que os factos que motivaram esta condenação consubstanciam a prática de um crime doloso, tendo sido punido com prisão efectiva superior a seis meses. Estão também verificados os restantes pressupostos, na medida em que ocorre que o crime dos autos assume a forma de crime doloso, a ser punido com pena de prisão efectiva superior a 6 meses. Ora, considerados os factos aludidos e atenta a semelhante natureza do crime praticado pelos arguidos AA e DD, bem como das motivações subjacentes às suas actuações, tendo já sido condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e que mesmo após terem sido colocados em liberdade condicional, já penalmente advertidos para a censurabilidade dos seus comportamentos os arguidos voltaram a dedicar-se ao tráfico de produtos estupefacientes, não tendo interiorizado o desvalor das suas condutas. Tais factos conjugados entre si permitem concluir que os arguidos AA e DD, não obstante terem sido suficientemente advertidos contra a prática de futuros crimes – e encontrando-se até, ambos, em período de liberdade condicional – actuaram manifestando um flagrante e total desrespeito pela decisão judicial que os havia condenado, o que revela que os mesmos dispõem de personalidades completamente avessas ao Direito e aos cânones da vida em sociedade. Assim, estão preenchidos todos os pressupostos da punição dos arguidos AA e DD como reincidentes. De acordo com o disposto no artigo 76.º, n.º 1 do Código Penal, “em caso de reincidência o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado”, o que significa que no caso concreto a moldura penal abstracta da reincidência é de 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão. Ponderadas todas as circunstâncias acabadas de referir, por se mostrarem devidamente asseguradas as finalidades de punição que ao caso se impõem, considerando ainda a agravação da culpa resultante de se tratar de arguidos (AA e DD) reincidentes, aqui se consignando face ao modo de actuação dos arguidos AA e DD não existir qualquer razão para diferenciar as penas concretamente aplicáveis a estes arguidos, temos como adequado aplicar as seguintes penas: • ao arguido AA na pena de 10 (dez) anos de prisão pela prática, na forma consumada, em coautoria e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01; • à arguida DD na pena de 10 (dez) anos de prisão pela prática, na forma consumada, em coautoria e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01; e (…) Atendendo às penas de prisão concretamente aplicadas, manifestamente não é possível equacionar-se a aplicação de qualquer pena substitutiva. Apreciando. Os arguidos não colocam em causa a reincidência. Por força desta, como muito bem se justifica e explica no acórdão recorrido, a moldura penal, dentro da qual deve ser fixada a pena concreta dos arguidos, é de 5 anos e 4 meses a 12 anos de prisão. No nosso sistema jurídico, na aplicação da pena o juiz está vinculado à aplicação do regime que se mostrar mais adequado às circunstâncias do caso, do arguido e à realização das razões de prevenção subjacentes à incriminação, devendo, por imperativo legal, ponderar e optar pela aplicação de penas não privativas da liberdade, ou substitutivas destas, sempre que preenchidos os necessários pressupostos. Estes comandos fundam-se na dignidade e essência da pessoa humana. Livre em toda a sua dimensão: física, emocional, política, religiosa, amorosa… Por isso, a pena de prisão será sempre excecional devendo apenas ser aplicada quando as outras medidas não se mostrem adequadas, em conformidade com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas da Liberdade, conhecidas por “Regras de Tóquio” (Regra 6.1). Por outro lado, não havendo lugar à escolha da natureza da pena, o juiz tem que, na determinação da pena concreta, no caso de prisão, observar o que estabelece o art.º 71.º, n.º 1, do C. Penal: «a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção». Culpa e prevenção constituem o binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena. Como afirma o Prof. Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, II, As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, § 280 e ss, através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências de prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária de punição do facto concretamente praticado pelo agente e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena; com a consideração da culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime - ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente - limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção. A culpa constitui, pois, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta. Não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ultrapassar a da culpa (art.º 40.º, n.º 2, do C. Penal). A pena concreta tem, assim, de ser fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, adequados à culpa do agente, tendo como referencial as exigências de prevenção geral e especial, bem assim como a necessidade de punição que o caso em concreto requer. Ainda nas palavras de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, II, As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, § 302 e ss, toda a pena prossegue finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral positiva ou de integração e de prevenção especial de socialização. Quer isto dizer que a pena tem uma finalidade de prevenção especial dirigida àquele agente em concreto, assumindo uma função dissuasora da prática de novos crimes, bem como uma finalidade de prevenção geral, no sentido pedagógico, servindo como exemplo para os restantes membros da sociedade. Nos ensinamentos da Prof.ª Fernanda Palma, in “As Alterações Reformadoras da Parte Geral do Código Penal na Revisão de 1995: Desmantelamento, Reforço e Paralisia da Sociedade Punitiva”, nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal