Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 162/10.9YFLSB Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: PIRES DA GRAÇA Descritores: ACLARAÇÃO CORRECÇÃO DA DECISÃO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL NULIDADE DA SENTENÇA RECTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO USO ANORMAL DO PROCESSO Data do Acordão: 03/14/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: PROCESSOS NÃO CLASSIFICADOS Decisão: IMPROCEDÊNCIA/NÃO DECRETAMENTO Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL - INTEGRAÇÃO DE LACUNAS - INTRUÇÃO - SENTENÇA. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 4.º, 287.º, AL. A), 380.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 4/3/2004, PROC. Nº 2304/05, 3.ª SECÇÃO. Sumário : I - Quando a lide se encontre extinta por julgamento ─ art. 287.º, al. a), do CPC, ex vi art. 4.º do CPP ─ são, por conseguinte, inúteis quaisquer requerimentos posteriores, em que o requerente continue a questionar o decidido. II - O art. 380.º do CPP e a invocação de nulidade apenas têm lugar uma só vez, perante o acórdão originário que decidiu o pleito. III - Como se decidiu no Ac. do STJ de 04-03-2004, Proc. n.º 2304/05 - 3.ª: “A lei não faculta pedidos de esclarecimentos, numa interminável espiral que mantém o processo sempre pendente, sem que a respectiva decisão transite em julgado, não podendo tais pedidos ser formulados ad nauseum, num sistema de multiplicação de dúvidas que são sugeridas ou forjadas de dúvidas anteriores e assim sucessivamente”. Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça -

1. No ponto II do requerimento de fls 317, aqui por reproduzido, o Assistente e Recorrente, depois de transcrever excertos do texto do acórdão deste Supremo, de 7 de Julho de 2010, com referência a cada excerto, “pede a rectificação do texto do acórdão de 7.7.2010, acima transcrito para que ele seja conforme com a realidade processual pertinente,”
2. Na alínea F do despacho de fls 421, se disse: “Face a eventuais repercussões da decisão do Tribunal Constitucional no constante do ponto II do requerimento de fls 317 e segs, oportunamente nos pronunciaremos após trânsito em julgado a proferir por aquele Tribunal,”
3. A decisão do Tribunal Constitucional poderia eventualmente vir a afectar as decisões recorrida, se julgasse procedentes os recursos, o que não aconteceu, uma vez que não houve conhecimento dos mesmos..
4. Notificou-se o assistente de harmonia com o disposto no artº 266º nº 1 do CPC, ex vi artº 4º do CPP. para explicitar de forma clara e completa, o texto rectificativo que em seu entendimento deverá constar do acórdão de 7-7-2010, em substituição do respectivo texto questionado, para que ele seja conforme com a realidade processual pertinente.
5. O assistente apresentou o seu requerimento junto aos autos, com data de entrada neste Supremo, em 25 de Fevereiro, aqui por reproduzido. -
6. Remeteu-se o processo à sessão para decidir: -
7. Assim, examinando o requerimento do assistente, cumpre decidir sobre o ponto II do requerimento de fls 317: Os acórdãos impetrados, no ponto II do requerimento de fls 317, decidiram da forma deles constante, alicerçados na respectiva fundamentação, sendo claros e inteligíveis, sem erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades perante o objecto dos mesmos, cuja eliminação não importe modificação essencial, nos termos do atº 380º do CPP (preceito aplicável em processo penal, não sendo caso de lacuna a suprir por aplicação subsidiária do processo civil), que contendam com o efeito útil da decisão, nada havendo, por isso, a aclarar, rectificar ou corrigir. Também não se vislumbram nulidades a conhecer, ou a suprir, sendo pois, perante o objecto do recurso, jurídico-processualmente irrelevantes, as questões suscitadas pelo recorrente, por não terem por objecto a tutela de pretensões litigiosas, sobre a definição, reconhecimento ou constituição de direitos, nem o thema decidendum do objecto recursivo. Consequentemente, a lide, em virtude da decisão transitada em julgado do Tribunal Constitucional, e de nada a haver a conhecer e a alterar aos acórdãos impetrados, encontra-se extinta pelo julgamento. – artº 287º a) do CPC ex vi artº 4º do CPP, sendo por conseguinte, inúteis quaisquer eventuais requerimentos posteriores, em que o requerente continue a requestionar o decidido. Aliás, quer o artº 380º do CPP, quer a invocação de nulidade, apenas têm lugar uma só vez, perante o acórdão originário que decidiu o pleito. Como se decidiu no Acórdão deste Supremo de 4 de Março de 2004, proc. nº 2304/05, desta Secção, “A lei não faculta pedidos de esclarecimentos, numa interminável espiral que mantém o processo sempre pendente, sem que a respectiva decisão transite em julgado, não podendo tais pedidos ser formulados “ad nauseum”, num sistema de multiplicação de dúvidas que são sugeridas ou forjadas de dúvidas anteriores e assim sucessivamente.” Termos em que, pelo exposto, se acorda em indeferir o requerimento do Assistente, e julgar extinta a presente instância recursiva, conforme artº 287º a) do CPC ex vi artº 4º do CPP Notifique. Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013 Elaborado e revisto pelo relator Pires da Graça (Relator) Raul Borges