Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 9452/18.1T8PRT.P1.S1 Nº Convencional: 2.ª SECÇÃO Relator: ISABEL SALGADO Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA CORREIO ELECTRÓNICO TELEVISÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO VIOLAÇÃO DE SEGREDO CONCORRÊNCIA DESLEAL CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM DIREITOS DE PERSONALIDADE PESSOA COLETIVA OFENSA DO CRÉDITO OU DO BOM NOME DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANOS PATRIMONIAIS RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR Data do Acordão: 05/09/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: REC. AUTORES - PARCIALMENTE PROCEDENTE; REC. RÉUS FCP, FCP SAD, FCP MÉDIA PARCIALMENTE PROCEDENTE; RÉ A..., SA - NEGADA Sumário : I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão determinativa da nulidade da sentença, traduz uma contradição intrínseca da decisão, entre a linha argumentativa percorrida pelo tribunal (de facto e/ou de direito) conduzir, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada pelo julgador. II - Na circunstância em que a linha de argumentação jurídica invocada e debatida nos articulados, incluiu os fundamentos jurídicos da motivação da decisão, inexiste “efeito surpresa” em violação do princípio do contraditório, não tendo o tribunal a quo extrapolado o enquadramento jurídico delineado pelas partes, ou alcançado solução jurídica inopinada, que justificasse, de alguma forma, a sua audição prévia. III -Verificando-se a denominada confissão ficta da factualidade questionada, não tendo o tribunal a quo atendido ao efeito cominatório da falta de impugnação desse facto, a coberto da previsão do artigo 574º, nº2, do CPC, corresponde inobservância de lei processual e assim sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça IV - Tendo os réus se apropriado dos segredos de negócio das autoras, por meio ilícito, apesar do grau de diligência razoável que as mesmas incutiram para preservar a matéria reservada e restrita, incorrerem na responsabilidade pelos danos causados com previsão no artigo 318º do CPI de 2003. V -Apesar de o Réu ter acedido à informação por interposto sujeito, e não directamente, aprestou-se na sua divulgação, mantendo a característica do “secretismo” da informação, privada e confidencial envolvida, consistente na apropriação dos segredos de negócio e cuja informação obtiveram através da violação da correspondência daqueles. VI - Seja pelo caminho do direito especial de personalidade, imediatamente extraído do artigo 34.º da CRP, de acordo com um princípio de primazia da Constituição e da “eficácia irradiante das normas constitucionais”, ou, através da mediação da norma -tutela geral da personalidade, consagrada no artigo 70º, nº1, do Código Civil, a ordem jurídica reconhece aos autores a titularidade do direito ao sigilo de correspondência. VII - Direito ao sigilo de correspondência que resultou desrespeitado por via da divulgação pública pelos réus dos conteúdos difundidos ao longo das vinte sessões do programa televisivo transmitido no “P...”. VIII - A forma, duração temporal e edição dos conteúdos divulgados, não permite afirmar a veracidade da descrição, na divulgação parcial do teor das comunicações, sobre factos indiciadores da prática de atos ilícitos por parte dos autores, a circunstância de não estar em causa o exercício de atividade jornalística, à revelia dos critérios que a norteiam. IX - O modo em que a divulgação dos emails se processou – em programas televisivos, ao longo de vários meses, num espaço de divulgação da atividade de um clube concorrente, com um conteúdo determinado por este e através de pessoas com estreitas ligações à orbita dos réus – revela-se desproporcionado ao fim visado de denúncia de tais supostos actos, de fácil alcance, através da apresentação às entidades competentes para a sua investigação. X - Não releva a alegada natureza fidedigna do conteúdo factual dos e-mails, pois, a própria divulgação de conteúdo reservado consubstancia, de per se uma violação do direito tipicamente ilícita, a também a divulgação descontextualizada e truncada dos conteúdos compromete a genuinidade da informação difundida. XI - Em lugar paralelo, aos actos de devassa da vida privada, a verdade dos factos da informação reservada não exclui a ilicitude da sua divulgação, que configura a danosidade social destas condutas e fundamenta a sua ilicitude material, estando em causa um ilícito de indiscrição e, não um delito contra a honra. XII - Perante o exercício ilegítimo do direito de liberdade de expressão, também, no plano civilista, não se equaciona causa de exclusão de ilicitude da conduta. XIII - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, a pluralidade de sujeitos lesantes implica solidariedade entre os responsáveis em clara protecção dos interesses do lesado, que poderá reclamar de cada um dos lesantes o cumprimento integral da obrigação de indemnizar. XIV -Pode afirmar-se que a pessoa colectiva é lesada na sua imagem, enquanto projecção social análoga ao bom nome e à reputação; admitir a existência de (alguns) direitos de direitos de personalidade das pessoas colectivas, não parece implicar, ipso facto, que em caso de afectação, resultem necessariamente danos não patrimoniais. XV - Enquanto pessoas colectivas, dificilmente se poderá afirmar que os autores são passíveis de sofrer danos não patrimoniais, apontando outrossim, para a tipologia dos danos patrimoniais, ainda que indirectos, cujo cálculo do valor da reparação por equivalente monetário observa o disposto nos artigos 562º e 566º do CC. XVI - A ré, na qualidade de operadora de televisão, tinha o dever específico de impedir a divulgação da correspondência dos autores, conforme previsão do artigo 486.º do Código Civil, reforçada à luz do n.º 1 do art. 34.º da Constituição. XVII -No âmbito da delimitação da responsabilidade extracontratual dos administradores das sociedades comerciais , concretamente na aplicação do disposto no artigo 78º do CSC de 2003, no que se refere à imposição de que o dano seja causado diretamente na esfera jurídica de terceiros – variante que releva para a análise do presente caso, em que os autores assumem a qualidade de “terceiros”, por serem sujeitos que não se confundem com a sociedade nem como os administradores ou sócios (enquanto tais) da mesma sociedade. XVIII - A responsabilidade imputada aos administradores das sociedades comerciais segundo a previsão do artigo 79.º, nº1, do CSC, suportado no regime legal da responsabilidade civil extracontratual, exige a verificação de todos pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil. XIX - Da factualidade provada não se extrai, acção própria, concreta e exclusiva atribuídas aos réus administradores das rés sociedades comerciais, capaz de produzir desvio ao princípio do direito societário, segundo o qual os actos praticados pelo órgão de administração são de imputar na esfera jurídica da pessoa coletiva. Decisão Texto Integral: Autores: Sport Lisboa e Benfica e Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD Réus: Futebol Clube do Porto, Futebol Clube do Porto, SAD, FCP Media, S.A., A..., S.A., AA, BB, CC, e DD * Acordam os Juízes no Supremo Tribunal da Justiça * I - Relatório 1. A Acção Sport Lisboa e Benfica e Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD intentaram a presente acção comum contra, Futebol Clube do Porto, Futebol Clube do Porto, SAD, FCP Media, S.A., A..., S.A., AA, BB, CC e DD, pedindo a condenação dos Réus a: - Pagarem aos autores o montante de €17.000.000,00 (dezassete milhões de euros), a título de indemnização equitativa pelos danos de difícil quantificação causados aos autores até à presente data, acrescido dos juros vincendos desde a citação às taxas legais aplicáveis até efetivo e integral pagamento; - Pagarem aos autores o montante de €784.579,56 (setecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), a título de indemnização pelos custos e despesas diretamente incorridos para mitigar os efeitos das lesões aos autores até à presente data, bem como no pagamento das quantias que se vencerem futuramente e em que os autores tenham de incorrer com a mesma finalidade, acrescido aquele montante dos juros vincendos desde a citação às taxas legais aplicáveis até efetivo e integral pagamento; - Absterem-se de aceder, por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio@.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados dos autores e todos os documentos contendo segredos de negócio dos autores; - Absterem-se de publicar, ou divulgar, por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, a correspondência (ou suposta correspondência) privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio @.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados dos autores e todos os documentos contendo segredos de negócio dos autores; - Absterem-se de dar acesso por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio @.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados dos autores e todos os documentos contendo segredos de negócio dos autores; e ainda de relatar ou transmitir o seu conteúdo, por qualquer forma ou meio, a terceiros; - Retirarem e apagarem todos os suportes de comunicação dos réus que se encontrem (ou venham a ser) publicados, seja em meios digitais e/ou em papel, controlados pelos réus ou por terceiros, incluindo Youtube e outras plataformas similares, contendo alusões à correspondência (ou suposta correspondência) privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio @.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados dos autores, e todos os documentos contendo segredos de negócio dos autores; - Entregarem ao Tribunal, nos termos e para os efeitos do art. 338º-C, n.º 1 do CPI, todos os suportes em seu poder, contendo correspondência (ou suposta correspondência) privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio @.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados e segredos de negócio dos autores;[1] - Entregarem ao Tribunal, nos termos e para os efeitos dos artigos 338º-C e 338º-H do Código da Propriedade Industrial, a listagem com a identificação das entidades às quais os suportes referidos na alínea

1. g)anterior foram – total ou parcialmente – entregues ou transmitidos; - Publicarem, a suas expensas, nos termos do disposto no artigo 338º-O do CPI, em dois jornais diários de circulação nacional e grande tiragem, o extrato da sentença condenatória, contendo a identificação dos autores e dos réus, bem como o teor integral das decisões condenatórias, no prazo máximo de 5 dias após o respetivo trânsito em julgado e, bem assim, através de nota lida no programa … – da … (ou, se este deixar de existir, o programa sucedâneo de cariz similar), ordenando-se concomitantemente a sanção pecuniária compulsória de €30.000,00 (trinta mil euros) por cada dia de atraso no cumprimento tempestivo da obrigação de publicação declarada; - Pagarem as quantias adicionais que vierem a ser reclamadas, a título de indemnização pelos danos supervenientes que a atuação dos réus continuará a causar aos autores, incluindo designadamente a título de aproveitamento de segredos de comércio das Autores, remetendo-se a sua liquidação para momento oportuno - após o seu conhecimento ou a sua ocorrência – ou em sede de execução de sentença, tudo com juros e o mais que for de lei; - Pagarem, ao abrigo do artigo 338º-N, n.º 4, do CPI e do artigo 829.º-A, do Código Civil, a sanção pecuniária compulsória para garantia do cumprimento do(
2. s)pedido(
3. s)condenatório(
4. s)nas alíneas
5. c)a
6. h)supra, em valor que se sugere não inferior a €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), por cada infração da decisão judicial e/ou das injunções nela determinadas que venha a ocorrer desde a data da sua notificação aos Réus. Em síntese abreviada, alegam que os Autores e os 1ºe 2º Réus são concorrentes nas competições desportivas nacionais e internacionais e, os dois clubes constituídos por múltiplas sociedades comerciais. Sucede que, os RR., de forma concertada, divulgaram e prometem continuar a divulgar, factos contidos em correspondência privada, trocada entre membros dos órgãos sociais e administradores das AA, distorcendo de forma intencional frases ou excertos, atribuindo-lhes sentidos que deslustram a reputação e a sua imagem. Comportamentos que reputam de ilícitos à luz dos arts. 317º e 318º do Código da Propriedade Industrial e identificam os seus principais patrocinadores. Confirmam que, para a prossecução da sua atividade dispõem de um sistema informático e serviços de comunicações, que contêm dados sigilosos, e que o acesso, aproveitamento ou divulgação por terceiros da informação privilegiada secreta da SLB SAD, seriam idóneos a influenciar o preço dos valores mobiliários ou dos instrumentos subjacentes ou derivados; e ainda que, a divulgação de correspondência e comunicações privadas resulta de uma estratégia concertada do Grupo Futebol Clube do Porto, que tem como objetivo imediato a descredibilização desportiva e social e o enfraquecimento económico das requerentes. Elencam ainda factualidade destinada a demonstrar a subordinação dos réus ao grupo FCP e seus interesses e, a inexistência de causa de exclusão da ilicitude da conduta ancorada na liberdade de expressão e de imprensa. Por fim, alegam factualidade que compreende os invocados danos já causados aos AA, acções a que deram causa, foram necessárias para mitigar a situação e seus custos, bem como os perigos de lesão grave e irreparável e, os danos existentes e potenciais do simples acesso e divulgação dos seus segredos. Os Réus contestaram, pugnando pela sua absolvição. Em sua defesa argumentam sumariamente, que os e-mails revelados pelo réu AA, foram obtidos de um modo lícito, por fonte anónima, não tendo havido qualquer acesso ilegítimo por este ou outro réu, à correspondência ou comunicações dos autores, de natureza privada e confidencial. De entre os milhares destes e-mails, o réu AA apenas divulgou uma ínfima parte, após análise e triagem do conteúdo, em função do seu interesse público; e mesmo em relação aos e-mails e anexos, que foram selecionados, com o cuidado de não divulgar partes do teor irrelevante do ponto de vista do interesse público ou referentes à vida íntima, familiar e sexual, de pessoas neles referidas. Vindo a concluir, que não existe ilicitude nos actos imputados aos RR atenta a veracidade das informações divulgadas, o interesse público inerente ao conteúdo das respetivas correspondência e comunicações, o estatuto de figura pública dos visados, a sua qualidade de pessoa coletiva, a circunstância de a divulgação ter ocorrido através de um órgão de comunicação social e de aos mesmos factos ter sido dada cobertura por outros meios de comunicação social e, o cuidado na seleção da informação com proteção da vida privada dos próprios e de terceiros. Acrescentam que a ter existido acto de concorrência desleal, só poderia o mesmo traduzir-se num acto de «intromissão na concorrência», e que não foi praticado, tendo a Ré A…, S.A. e o Réu AA como propósito exclusivo, informar o público em geral e os participantes ativos no mercado da indústria do futebol, em especial, sobre acontecimentos relevantes para a formação de opinião, agindo no exercício do seu direito de informar. Em adicional alegam que, na hipótese de se considerar a prática de acto de concorrência, também, não seria desleal ou ilícito, não tendo sido divulgados factos falsos e, ainda assim, os e-mails sempre viriam a público, em virtude da pendência dos processos-crime em curso e dos respetivos desenvolvimentos, pois tendo aqueles réus parado com a divulgação dos e-mails, continuaram a surgir manchetes de jornal com o caso dos “e-mails do SLB”. A Ré FCP, SAD. deduziu reconvenção contra a Autora Benfica SLB SAD, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia a liquidar oportunamente, alegando para tanto e, em síntese, que os e-mails em causa revelam um quadro de comportamento da autora, violador das regras de probidade, lealdade e verdade desportiva, causador à Ré de perda da chance de ganhar as competições desportivas e assim diminuídas as suas receitas resultantes do patrocínio e sponsorização. A reconvinda contestou a reconvenção, concluindo pela respetiva absolvição. * Seguidos os trâmites subsequentes da instância, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual os autores apresentaram articulado superveniente e liquidaram a quantia ilíquida peticionada. Vindo o tribunal a proferir sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, improcedente a reconvenção da Ré FCP SAD, nos termos do dispositivo que se transcreve: “Pelo exposto o tribunal julga a presente acção parcialmente procedente por provada e por via disso: 1. Absolve os RR A…, S.A; BB; CC; e DD, de todos os pedidos contra si formulados; 2. Condena as RR. FUTEBOL CLUBE DO PORTO; FUTEBOL CLUBE DO PORTO, SAD; FCP MEDIA, S.A.; e AA A PAGAREM ÀS AUTORAS A QUANTIA DE 523.023,04 EUROS (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL, VINTE E TRÊS EUROS E QUATRO CÊNTIMOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO À TAXA CIVIL, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES; 3. CONDENA as RR. FUTEBOL CLUBE DO PORTO; FUTEBOL CLUBE DO PORTO, SAD; FCP MEDIA, S.A.; e AA A PAGAREM ÀS AUTORAS A QUANTIA DE 1.430.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA MIL EUROS), ACRESCIDA DE JUROS À TAXA CIVIL DESDE O TRÂNSITO DA DECISÃO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS PELA DIVULGAÇÃO DA SUA CORRESPONDÊNCIA.4. CONDENA as RR. FUTEBOL CLUBE DO PORTO; FUTEBOL CLUBE DO PORTO, SAD; FCP MEDIA, S.A NO PAGAMENTO DA QUANTIA QUE SE LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE AO DANO CAUSADO ÀS AA PELA APROPRIAÇÃO DESDE abril DE 2017 ATÉ À DATA DA LIQUIDAÇÃO, DOS SEGREDOS DE NEGÓCIO CONSTANTES DOS FACTOS PROVADOS NSº128 A 134 E DOS ELEMENTOS CLÍNICOS DE ATLETAS CONSTANTES DO FACTO PROVADO Nº 133.5. JULGA-SE EXTINTO POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE O PEDIDO FORMULADO EM G) NOS TERMOS DO ART. 276º, AL E), DO CPC.6. JULGAM-SE IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA ABSOLVENDO OS RESTANTES RR EM CONFORMIDADE.7. JULGA-SE IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADO O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO E POR VIA DISSO ABSOLVE-SE A RECONVINDA DO MESMO.8. TODAS AS INJUNÇÕES DO PROCEDIMENTO CAUTELAR MANTÊM A SUA VALIDADE ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.” * 2. As apelações Inconformados, os autores e os réus Futebol Clube do Porto, Futebol Clube do Porto, SAD, FCP Media, SA e AA interpuseram recurso da sentença na parte que decaíram. Os (quatro) recursos anteriormente interpostos e admitidos com subida em separado, foram objecto de apreciação conjunta.[2] * O Tribunal da Relação do Porto proferiu acórdão, julgando os recursos interpostos da sentença , talqualmente consta do dispositivo que se transcreve: “Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar parcialmente procedentes os recursos de apelação interpostos pelos autores Sport Lisboa e Benfica e “Sport Lisboa e Benfica – Futebol, SAD” e pelos réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, Futebol, SAD”, “FCP Media, S.A.” e AA e, em consequência: 1. Absolvem-se os réus BB, CC e DD de todos os pedidos contra si formulados; 2. Condenam-se os réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, SAD”; “FCP Media, S.A., “A..., S.A.” e AA a pagarem aos autores a quantia de 605.300,90€ (seiscentos e cinco mil e trezentos euros e noventa cêntimos), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento à taxa civil, a título de danos emergentes; 3. Condenam-se os réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, SAD”; “FCP Media, S.A., “A..., S.A.” e AA a pagarem aos autores a quantia de 1.000.000,00 (um milhão de euros), acrescida de juros à taxa civil desde o trânsito da decisão até integral pagamento, a título de danos não patrimoniais pela divulgação da sua correspondência; 4. Condenam-se os réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, SAD” e “FCP Media, S.A.” no pagamento da quantia que se liquidar em execução de sentença relativamente ao dano causado aos autores pela apropriação desde abril de 2017 até à data da liquidação, dos segredos de negócio constantes dos factos provados nsº128 a 134 e dos elementos clínicos de atletas constantes do facto provado nº 133; 5.Condenam-se os réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, SAD”;“FCP Media, S.A., “A..., S.A.” e AA a absterem-se de aceder, por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio @.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados dos autores e todos os documentos contendo segredos de negócio dos autores; 6. Condenam-se os réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, SAD”; “FCP Media, S.A., “A..., S.A.” e AA a absterem-se de publicar, ou divulgar, por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, a correspondência privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio @.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados dos autores e todos os documentos contendo segredos de negócio dos autores; 7. Condenam-se os réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, SAD”; “FCP Media, S.A., “A..., S.A.” e AA a absterem-se de dar acesso por qualquer meio, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, à correspondência privada dos autores, nomeadamente a relacionada com e-mails com o domínio @.... .pt - ou identificados como tal - ou qualquer tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais dos autores, incluindo a correspondência e comunicações contendo dados dos autores e todos os documentos contendo segredos de negócio dos autores e ainda de relatar ou transmitir o seu conteúdo, por qualquer forma ou meio, a terceiros; 8. Condenam-se os réus Futebol Clube do Porto, “Futebol Clube do Porto, SAD”; “FCP Media, S.A., “A..., S.A.” e AA a pagarem, ao abrigo do art. 829.º-A do Cód. Civil, sanção pecuniária compulsória para garantia do cumprimento das condenações efetuadas em 5., 6. e 7. no valor de 200.000,00€ (duzentos mil euros) por cada infração ao judicialmente determinado naqueles pontos; 9. Julga-se extinto por inutilidade superveniente da lide o pedido formulado em
7. g)nos termos do art. 277º, al e), do CPC; 10. Julgam-se improcedentes todos os demais pedidos formulados pelos autores absolvendo-se os réus em conformidade; 11. Julga-se improcedente por não provado o pedido reconvencional formulado e por via disso absolve-se a reconvinda do mesmo.” * 3. As Revistas O acórdão da Relação motivou a impugnação múltipla pelas partes, estando admitidos para apreciação e julgamento os recursos de revista que se enunciam:[3] - Revista apresentada pelos autores, no referente à impugnação da matéria de facto provada (decisão de não aditamento doa “facto dois”, “facto onze” e “facto doze”); e, no referente à redução do valor da condenação dos Réus “FCP Media, S.A., “A..., S.A.” e AA a pagarem aos autores a quantia de 1.000.000,00 (um milhão de euros), acrescida de juros à taxa civil desde o trânsito da decisão até integral pagamento, a título de danos reputacionais pela divulgação da sua correspondência, quantum da compensação, a título de danos reputacionais dos autores;[4] - Revista interposta pelos AA para apreciação da questão relativa à determinação da responsabilidade dos Réus administradores, BB, CC e DD;[5] - Revista apresentada pelos réus quanto à condenação no pagamento aos autores da quantia de 605.300,90€ (seiscentos e cinco mil e trezentos euros e noventa cêntimos), acrescida de juros de mora, desde a citação até integral pagamento à taxa civil, a título de danos emergentes; [6] - Revista apresentada pela ré A…, S.A.;[7] - Revista interposta pelos réus Futebol Clube do Porto, Futebol Clube do Porto, SAD; FCP Media, S.A. e, AA para apreciação das questões relacionadas com a aplicação ao caso do art. 34º da Constituição da República Portuguesa e do art. 318º do Código da Propriedade Industrial de 2003.[8] * 3.1. Alegações recursivas dos Autores Em suporte das suas pretensões recursivas formularam no final das alegações as conclusões que se transcrevem: [9] 3.1.1. Primo, pugnam pela revogação do acórdão da Relação e a condenação de todos os Réus nos termos formulados na petição inicial: «1. As Autoras formulam as suas conclusões, em conformidade com o disposto no artigo 639.º do CPC, sendo o presente recurso interposto enquanto recurso de revista normal e, subsidiariamente, enquanto revista excecional, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. 2. Contudo, sem prescindir, para o caso de se decidir que o douto acórdão recorrido não admite revista normal, quanto à decisão de absolvição dos Réus Administradores (tratada no ponto 6 supra), entendem também as Autoras que a mesma parte dispositiva suscita (
8. i)uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica (quer pela sua manifesta complexidade, quer por gerar importantes divergências), é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e concita igualmente vários interesses de particular relevância social. 3. Para o efeito, as Autoras, começam por invocar como fundamento da admissão do recurso o disposto nas alíneas
9. a)e
10. b)do nº 1 do artigo 672º do CPC. 4. No contexto desta apreciação e demais efeitos do presente recurso, com vista à mais fácil apreensão e enquadramento geral das decisões do acórdão recorrido e da 1ª Instância, tendo em conta a sua respetiva dimensão, quer no que respeita à extensão da matéria de facto dada como assente, quer quanto aos seus respetivos fundamentos e decisões, as Autoras apresentam as tabelas que se juntam ao presente recurso e aqui se dão por integralmente reproduzidas nos seguintes termos: (
11. i)tabela comparada da matéria de facto dada como assente em cada um dos arestos (Anexo I); (
12. ii)tabela comparada da fundamentação essencialmente diversa enunciada pelo acórdão recorrido (Anexo II); e (iii) tabela comparada das decisões em cada um dos arestos (Anexo III). 5. O douto acórdão da Relação do Porto decidiu a absolvição dos Réus BB, CC e DD (doravante também referidos como “Réus Administradores”), todos eles membros dos conselhos de …. das sociedades Rés, todas condenadas, o que assenta numa interpretação redutora das normas jurídicas aplicáveis ao caso, em especial da norma do artigo 79.º, n.º 1, do CSC. 6. De facto, nos termos do artigo 79º, n.º 1, do CSC, os gerentes e administradores respondem, “nos termos gerais”, para com terceiros “pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções”.7. Trata-se de uma responsabilidade por violação de direitos absolutos ou por inobservância de normas de proteção, nos termos do artigo 483.º, n.º 1 do CC, contendo uma especial delimitação: apenas cobre os danos diretamente causados. 8. Na sua fundamentação, o acórdão recorrido enuncia a dado passo o problema interpretativo em causa: «No art. 79º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais estatui-se o seguinte: “Os gerentes ou administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções. “Pronunciando-se sobre esta norma legal, Menezes Cordeiro (in “Direito das Sociedades”, I, Parte Geral, 5ª ed., pág. 903) diz-nos que temos aqui uma responsabilidade por violação de direitos absolutos ou por inobservância de normas de proteção, nos termos do art. 483º, nº 1 do Cód. Civil. Porém, do seu texto, resulta logo uma especial delimitação para esta responsabilidade: apenas cobre os danos diretamente causados. [cfr. Ac. Rel.Coimbrade 15.5.2018, proc. 423/14.8TBCBR.C1, relator Moreira do Carmo, disponível in www.dgsi.pt] “Pode acontecer e aos mais diversos títulos, que administradores no exercício das suas funções, causem danos a sócios e a terceiros. Estes “terceiros” englobam, designadamente: o Estado, os trabalhadores, os fornecedores e stakeholders em geral e os próprios credores (…). Quando isso suceda: a sociedade é responsável, mercê dos nexos de imputação orgânica. O administrador, enquanto tal, não é incomodado. Num desvio à lógica da personalidade coletiva, a Lei admite, porém, que os administradores sejam demandados quanto a danos que causem diretamente.” A questão estará então em saber como se interpreta este advérbio.» 9. Como bem refere o acórdão recorrido, a questão está precisamente em saber como interpretar (e aplicar), no caso em apreço, a expressão “directamente causados” contida no artigo 79.º, n.º 1, do CSC (doravante a “questão” ou “questão suscitada”). 10. As Autoras entendem que a apreciação da questão suscitada, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 11. A interpretação e fundamentação do acórdão recorrido quanto a esta questão comprova desde logo a necessidade da sua apreciação, a título excecional, para uma melhor aplicação do direito, em razão da seguinte conclusão: “Cabe, de resto, realça que, a perfilhar-se a tese avançada pelos autores/recorrentes, tal teria como consequência considerar-se que os administradores dos réus surgiriam, perante terceiros, como uma espécie de garantes face a todas as atuações ilícitas das sociedades que administram, solução que não se coaduna com o espírito do ordenamento jurídico societário, que se funda na personalidade jurídica das sociedades comerciais e na responsabilidade civil destas pelos atos praticados por quem legalmente as representa (cfr. art. 6º, nº 5 do Cód. Das Sociedades Comerciais).”12. Em termos gerais, em suma, um gerente ou administrador que atue no exercício das suas funções e pratique - por ação ou omissão - determinado facto ilícito, doloso e culposo que viole certos direitos absolutos e/ou interesses legalmente protegidos de terceiro, dos quais resultem danos provados para esse terceiro, é responsável pelos danos causados a esse terceiro? Ou é responsável apenas se o facto for praticado “sem interferência – total ou parcial – da sociedade”? Ou é responsável apenas se o facto for praticado “sem interferência – total ou parcial – da sociedade” e além disso consubstanciar a um “ato isolado”? 13. A questão suscitada pelas Autoras não está assente por acórdão de uniformização, nem em corrente de jurisprudência consolidada, como resulta aliás referido no acórdão referido. Verifica-se uma divergência jurisprudencial no âmbito da apreciação desta questão nos tribunais portugueses, de que faz eco e expressão a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, conforme é conhecido e resulta evidenciado, por economia processual, na fundamentação de cada um dos seguintes dois arestos: 14. Por um lado, temos a seguinte linha interpretativa jurisprudencial: Ac. STJ de 11.07.2013, proc. 5118/06.3 TVLSB.L1. S2, relator Granja da Fonseca, a par de outros exemplos de aplicação da interpretação realizada por este douto aresto, das várias Instâncias, contendo a mesma fundamentação e subsunção jurídica da questão suscitada. 15. Por outro lado, apresenta-se a seguinte linha interpretativa jurisprudencial bem distinta: Acórdão 28.01.2016, proc. nº 1916/03.8 TVPRT.P2. S1, relator Orlando Afonso, a par de outros exemplos de aplicação da interpretação realizada por este douto aresto, das várias Instâncias, contendo a mesma fundamentação e subsunção jurídica da questão suscitada. 16. Da apreciação que é realizada no âmbito da questão suscitada, verifica-se também que as doutas decisões das Instâncias, quer a sentença do Tribunal de 1ª Instância, quer o douto acórdão recorrido, encontram-se ao arrepio do entendimento dominante da doutrina, designadamente das posições expressas por António Menezes Cordeiro e Coutinho de Abreu. 17. De facto, no âmbito do seu Parecer junto aos autos, Coutinho de Abreu trata concretamente a responsabilidade dos Réus Administradores ao abrigo do disposto no artigo 79.º, n.º 1, do CSC, tendo por referência à decisão de 1ª Instância, reiterada pelo acórdão recorrido, por isso com inteira aplicação atual, que faz nos seguintes termos resumidos: “A Sentença condenou duas sociedades por danos causados pela divulgação de correspondência das Autoras e pela apropriação durante mais de dois anos de segredos de negócios das mesmas. Sociedades cujos conselhos de administração eram compostos por BB, DD e CC (facto provado nº 38.). Ora, tais danos são danos diretamente causados às Autoras: não resultam indireta ou reflexamente de qualquer dano sofrido pelas sociedades condenadas – aliás, estas sociedades lucraram com os atos ilícitos praticados. 2.3. E esses danos foram causados por comportamentos ilícitos dos mencionados administradores no exercício das suas funções. Tendo em vista a remissão do art. 79º, 1, do CSC para o art. 483º do CCiv., a conduta dos administradores é ilícita, designadamente, quando viola direitos (absolutos) de terceiros, ou normas legais de proteção de terceiros. Não se duvida, com certeza, de que a divulgação de correspondência confidencial sem autorização das Autoras ofende direitos absolutos destas. E ficou provado que essa divulgação resultou “de uma estratégia conhecida e autorizada pela administração do Grupo Futebol Clube do Porto”, que integra os três mencionados administradores (facto provado nº 30.).E ficou provado que estes administradores “definiram e definem a estratégia de comunicação das Rés FCP Clube, FCP Porto SAD, FCP Media, P…, o seu posicionamento no caso dos ‘emails’ […], incluindo designadamente todas as atividades e atos de divulgação, que seguiram a orientação e determinação (genérica) dos Réus Sr. BB, Dr. DD e Dr. CC, sob a liderança do primeiro” (facto provado nº 56.). Expressivas são também algumas afirmações públicas do administrador BB em 2017: “. acredito que é possível, mesmo com os fatores extra de outros, que continuaremos a denunciar”; “[m]ostrámos os e-mails e depois entregámos à polícia”. Não podia ser de outro modo. Atos continuados de tamanha gravidade e impacto como a divulgação de correspondência confidencial de terceiros não podiam ser executados sem autorização ou consentimento dos órgãos de administração das sociedades Rés. Por outro lado, a apropriação de segredos de negócios de terceiros constitui ofensa, se não de direitos absolutos, pelo menos de normas legais de proteção de terceiros (cfr. o art. 318º do CPI anterior e os arts. 313º, s. do CPI atual). E não se concebe que segredos de negócios das Autoras estejam mais de dois anos na posse das sociedades Rés sem que os respetivos administradores tenham disso conhecimento e aprovem ou consintam nessa posse ilícita. Por outro lado, ainda: um dos exemplos que venho apresentando a propósito da responsabilidade dos administradores por violação de normas legais de proteção de terceiros é exatamente o de uma sociedade praticar ato de concorrência desleal por ordem ou participação direta (consentimento expresso ou tácito) dos seus administradores. Pois bem, ao invés da Sentença (p. 114), continuo a entender convictamente que as sociedades Rés fizeram concorrência desleal às Autoras. E, mais uma vez, ficou provado que os administradores das sociedades RR. consentiram essa concorrência. 2.4. Outro pressuposto da responsabilidade dos administradores para com terceiros é, “nos termos gerais”, a culpa (dolo ou negligência). Parece evidente que os referidos factos ilícitos são imputáveis aos administradores mencionados a título de dolo (direto). 2.5. A responsabilidade dos três administradores é solidária (art. 73º, 1, do CSC, para que remete o art. 79º, 2). Não simplesmente por todos eles serem membros dos conselhos de administração das sociedades RR., mas por culpa e factos próprios. Cada um dos administradores autorizou e/ou consentiu na divulgação de correspondência confidencial e na apropriação de segredos de negócios das Autoras. Ponhamos, entretanto, a hipótese de as práticas ilícitas executadas através das sociedades RR. terem sido objeto de deliberação em conselho de administração (não constante de ata…) e de um dos três administradores não ter participado na deliberação, ou ter votado vencido. Em tal hipótese, dir-se-ia que este administrador não é responsável – nº 3 do art. 72º, para que remete o nº 2 do art. 79º. Contudo, todos os “factos provados” pertinentes evidenciam a concordância dos três administradores com as referidas práticas ilícitas e danosas."18. Se considerarmos o aditamento realizado pela Relação do Porto dos factos 198, 199, 200 e 201 à matéria provada e dada por assente, as conclusões expedidas quanto ao sentido e alcance da norma contida no artigo 79.º, n.º 1 do CSC, seriam seguramente reforçadas.19. De igual modo, em sentido convergente, António Menezes Cordeiro e A. Barreto Menezes Cordeiro, no âmbito da consulta pedida pelas Autoras especificamente para o presente caso61, são também da opinião que os Réus Administradores devem ser responsabilizados e condenados solidariamente e nos demais termos dos restantes réus: “III. A responsabilidade é direta quando os danos resultem do facto ilícito, sem nenhuma intervenção de quaisquer outros eventos. Em termos valorativos, isso redundará: