Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 Nº Convencional: 3ª SECÇÃO Relator: PIRES DA GRAÇA Descritores: ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA LIQUIDAÇÃO DA PENA TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS CUMPRIMENTO SUCESSIVO LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO PENA DE PRISÃO REMANESCENTE DA PENA Data do Acordão: 07/04/2019 Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Área Temática: DIREITO PENAL – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / LIBERDADE CONDICIONAL / LIBERDADE CONDICIONAL EM CASO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA DE VÁRIAS PENAS. Doutrina: - Figueiredo Dias, Direito Penal, Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime 1976, p. 17; - M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio, Código Penal Parte geral e especial, Almedina, 2014, p. 354. - M. Simas Santos e M. Leal-Henriques, Código Penal Anotado, Volume I, Rei dos Livros, 4.ª edição, 2014, p. 885 e 878; - M.L.Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, Almedina, 14.ª edição, p. 220 ; 18.ª edição, 2007, p. 248; - Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Almedina 2017, p.104 ; As Consequências Jurídicas do Crimes, Lições para os alunos da disciplina de direito penal III da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2007-2008, p. 52; - Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa 2015, p. 337 ; Lisboa 2008, p. 217; - Victor de Sá Pereira e Alexandre Lafayette, Código Penal Anotado e Comentado, Quid Juris?, 2008, p. 203. Legislação Nacional: CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 63.º, N.º 4. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - DE 25-06-2008, PROCESSO N.º 2184/08, IN WWW.DGSI.PT; - DE 24-07-2018, PROCESSO N.º 4057/10.8TXLSB-K.S1, IN WWW.DGSI.PT; - DE 23-01-2019, PROCESSO N.º 6533/07.0TDLSB-F.S1; - DE 23-01-2019, PROCESSO N.º 51/17.6GBCMN-G.S1. Sumário : «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.» Decisão Texto Integral: Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça <> No processo n.º 204/07.5IDBRG.G1-A.S1 da 4ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, AA, recluso, em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, notificado a 19-07-2018 do Acórdão datado de 11 de Julho de 2018, no qual lhe foi negado provimento e, consequentemente, mantido o despacho recorrido, veio interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FIXACÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ao abrigo do disposto no art. 437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos arts. 240.º, n.ºs 1 a 3, 241.º, alínea b), e 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (C.E.P.M.P.L), aprovado pela Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro, nos termos e com os seguintes fundamentos: “1. Questão prévia 1.1.Do prazo de interposição de recurso Nos termos do disposto no art. 438.º,n.º 1 do Código de Processo Penal, o recurso extraordinário para fixação de recurso, é interposto no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. Como resulta dos presentes autos, no 1.° Juízo do Tribunal de Execução de Penas do Porto, foi decidido que o remanescente da pena de prisão a cumprir pelo recorrente, após uma revogação da liberdade condicional, deve ser cumprida por inteiro, não beneficiando da aplicação da liberdade condicional ope legis, ou seja, após o cumprimento efectivo de 5/6 da pena. Desta decisão o arguido AA recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por decisão de 11.07.2018, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida. Não obstante o supra referido acórdão não ser passível de recurso o Ilustre defensor oficioso do condenado, Dr. ..., interpôs recurso Ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Tribunal da Relação do Porto, inesperadamente, admite o recurso. Entretanto e desconhecendo o condenado que o seu defensor oficioso havia interposto um recurso ordinário, constituiu nova mandatária que veio, em 16.08.2018, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, convencida de que o acórdão proferido a 11.07.2018 se encontrava transitado em julgado. Porém, em face da admissão do recurso ordinário, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de 11.07.2018 não havia transitado em julgado, por esse facto o recurso de Fixação de jurisprudência foi recusado. Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça, por decisão sumária de 29.11.2018, notificada ao recorrente a 04.12.2018, rejeitou o recurso ordinário, o acórdão do qual se interpõe agora recurso extraordinário transitou a 18 de dezembro de 2018, pelo que o presente recurso é, agora, apresentado tempestivamente. Assim, o presente recurso está em tempo, o arguido é parte legítima e identifica/acompanha uma cópia do acórdão (não certificada) do mesmo Tribunal da Relação do Porto, que se encontra em clara oposição com o último proferido nos presentes autos. Nos termos do disposto no art. 437.º do Código de Processo Penal o presente recurso pode ser interposto pelo arguido e é obrigatório para o Ministério Público. Os acórdãos em oposição, foram proferidos no domínio da mesma legislação, versam sobre matéria de direito, com base na mesma factualidade e apresentam soluções opostas. 3. O tema em decisão O tema em análise, cuja resolução do conflito se requer, versa sobre a execução das penas e medidas privativas da liberdade. O acórdão invocado pela defesa na sua fundamentação do recurso, que não obteve provimento, é muito recente e foi proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, em 26 de Abril de 2017. Por sua vez, o último acórdão proferido, do qual se interpõe recurso, tem uma extensa declaração de voto vencido, cujos fundamentos apresentados vão de encontro à pretensão da defesa, compaginando a solução que consideramos ser a que melhor se adequa à letra e ao espírito da Lei. Nesta declaração de voto, é feita alusão ao facto de, muito recentemente, no mesmo Tribunal da Relação, a temática ter sido abordada e decidida em sentido oposto. Ac. da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo n.º 441/l3.3.TXPRTwL.Pl, datado de 26 de Abril de 2017 e publicado em www.dgsi.pt. O presente recurso de uniformização de jurisprudência visa a Unidade do Direito e afigura-se-nos de imperiosa necessidade, face à imensa dispersão de respostas judiciais quanto à mesma questão judicial, conduzindo a um tratamento muito diferenciado de reclusos colocados rigorosamente na mesma situação, mantendo reclusos detidos por mais tempo do que aquilo que o legislador previu quando desenhou instituto da Liberdade Condicional. A actual dispersão de decisões e de pareceres do Ministério Público põe em causa o princípio orientador da interpretação e aplicação uniformes do direito, estabelecido n.º 3 do art. 8.º do Código Civil, princípio que ganha ainda maior relevo quando se decide pela liberdade de um cidadão. A questão que carece de ser apreciada e uniformizada é complexa e as soluções interpretativas que a lei nos dá não são, de facto, inequívocas. Também nós consideramos que a doutrina que conhecemos não resolve esta questão satisfatoriamente. Por sua vez, muitos acórdãos enveredam por responder à matéria recorrendo, com o devido respeito, à solução mais fácil, que não é, seguramente, a mais adequada e muito menos a que respeita o regime legal da Liberdade Condicional. Apresentar como resposta à questão, sobre possibilidade de concessão de nova liberdade condicional cumpridos cinco sextos de uma pena, quando há outra pena autónoma para executar, com a afirmação de que a solução é alcançável por simples interpretação declarativa do art. 63.º do Código Penal, é redutora e fica muito aquém da solução adequada que nos fornece o nosso ordenamento jurídico, Com efeito, resulta do art.º 9.º do Código Civil que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada (n.º 1), não podendo, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 2); na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (n.º 3). Consideramos que no acórdão de 26 de Abril de 2017, proferido no processo 441/13.3TXPRT, foi feito um trabalho de grande rigor, designadamente, por estar em causa, como o próprio refere "uma área extremamente sensível em que se jogam direitos fundamentais e princípios estruturantes do processo penal, é valente a insegurança jurídica e a incerteza na aplicação do direito, com reclusos que cumprem integralmente as penas e outros que, exactamente na mesma situação, são libertados aos cinco sextos. Defendemos, firmemente, que a posição que perfilhamos, conjuntamente com a jurisprudência mais recente e com Pareceres do Ministério Público, é aquela que mais se adequa, não só ao pensamento legislativo, mas à própria letra da Lei. A análise à "letra da lei" deve ser vista à luz da unidade do sistema, composto por artigos que se complementam e integram o instituto da Liberdade Condicional e no regime legal que foi conferido. 4. Os pontos divergentes. Os pontos divergentes onde se alicerçará a defesa deste recurso extraordinário, prende-se com a seguinte matéria: 1ª Questão: Revogada uma liberdade condicional a um recluso, que cumpria uma pena originária superior a 6 anos de prisão, regressando o recluso [ao] Estabelecimento Prisional para cumprimento do remanescente da pena, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a revogação, a liquidação da pena deve efectuar-se pelo quantum em falta repuxar-se todo o tempo cumprido anteriormente e descontar-se o que havia cumprido? Ou, de outra forma, efectuar-se uma liquidação de pena contabilizando apenas o tempo que faltava cumprir, como se de uma nova pena se tratasse? 2ª Questão: Na presença de uma pena originária superior a 6 anos de prisão, na qual o recluso beneficiou da Liberdade condicional LC dita facultativa (meio, dois terços ou renovação de instância), depois de ter regressado ao Estabelecimento Prisional, por força da revogação da LC, tem o recluso direito à concessão ope legis da liberdade condicional - artigo 64.º n.º 3 do Código Penal por via do artigo 61° do mesmo diploma? Entendemos que o recluso deve cumprir a pena originária, até perfazer os cinco sextos, como determina a Lei, porém o presente acórdão negou esse direito ao arguido. Por sua vez, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo 441/13.3TXPRT-L.Pl, de 26 de Abril de 2017 disponível em www.dgsi.pt, acolhe a interpretação e solução que defesa reclama para o arguido, visível pelo seguinte atalho: htto: //www. dgs i.lJt~itrp. riS {;/5 6a6e 7121657(9/ eSQ] 5 7cdaOQ 38//d/! hOeOb09cfbd.:/.0ge 780258} 2900460906 .'lO nen Document. Sobre a mesma questão jurídica, o acórdão recorrido dá uma resposta totalmente diferente da que foi apresentada pelo acórdão invocado pela defesa e negou provimento ao recurso. A questão de direito: a aplicação do artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal por via do artigo 61.º do mesmo diploma. Consideramos, com o devido respeito, que o acórdão recorrido comete um equívoco, quando afirma que não se aplica a regra do artigo 63.º do Código Penal, quando esta norma diz respeito ao cumprimento de penas sucessivas. As penas sucessivas a que se refere o artigo 63.º do Código Penal são, a título de exemplo, penas de prisão efectivas de arguidos que cumprem penas suspensas, entretanto revogadas, e convertidas em prisão efectiva, bem como nas situações de cumprimento de penas de prisão subsidiárias (assim convertidas por não pagamento de multas) ou as antigas penas de prisão por dias livres que não foram cumpridas. A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é alvo de revogação de liberdade condicional, numa pena originária superior a 6 anos, tem ou não que beneficiar da libertação obrigatória pelos 5/6 da pena desde que tenha prestado o necessário consentimento? Acolhemos integralmente a criteriosa e aprofundada fundamentação do acórdão proferido no processo 441/13.3TXPRT-L.PI, de 26 de Abril de 2017. Mas gostaríamos de acrescentar o seguinte: a vingar a tese veiculada pelo acórdão recorrido, os arguidos que no decurso de uma liberdade condicional cometerem um novo crime, que conduza à sua revogação, serão triplamente punidos pela prática desse crime, se não vejamos: primeiro serão condenados pela prática de um novo crime, depois porque cometeram um novo crime, da mesma natureza e durante o período de cumprimento de uma liberdade condicional, verão a liberdade condicional ser-lhes revogada e, por último, sofrem ainda como consequência, a não aplicação do regime legal obrigatório de concessão da liberdade condicional ope legis na pena originária, pelo facto de terem outra pena para cumprir. Com o devido respeito, não é esta a solução que o C.P. e o C.E.P.M.P.L nos apresentam e não pode ser esta a resposta dos nossos Tribunais! O artigo 64.º n.º 3 do Código Penal remete para o artigo 61.º do Código, este mesmo artigo 61.º tem contemplado no seu n.º 4 que "sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena". Assim, a melhor e correta interpretação da expressão "é colocado", é um conceito imperativo, é que qualquer arguido que tenha cumprido cinco sextos da sua pena seja devolvido à liberdade para adaptação à mesma, mesmo que isso implique iniciar essa liberdade condicional, após cumprimento de uma segunda pena. As únicas duas condições a respeitar são: que já tenha prestado o necessário consentimento e que os cinco sextos tenham sido atingidos (dois únicos pressupostos cumulativos!). Posto isto, nenhuma decisão pode manter alguém preso, depois de ter atingido os 5/6 da pena, sob pena de cometer denegação de justiça. Contudo, O Acórdão recorrido vem dizer que até admite que, para alguns casos em que é revogada a liberdade condicional se possa voltar a beneficiar dessa medida, seja antes ou até pelos cinco sextos obrigatórios, mas tudo depende do motivo que levou à revogação. Este pensamento não está correcto. Para efeitos da liquidação da pena e do respectivo cumprimento da liberdade condicional revogada, não importa o que levou à revogação. Vejamos, Há dois momentos históricos no processo da liberdade condicional: 1) os motivos da revogação, que são os motivos pelos quais foi revogada, sendo essa decisão passível de recurso para o Tribunal da Relação; depois, já num segundo momento, a forma de execução dessa revogação, ou seja, se o recluso estava a cumprir, por exemplo, 12 anos de prisão e foi-lhe concedido o meio da pena (6 anos), regressado ao EP para cumprir a revogação, não tem direito a ser-lhe apreciada nova liberdade condicional depois de ter retomado o cumprimento da pena? Entendemos que sim e decorre da Lei. O artigo 64.º «Regime da Liberdade Condicional), no seu n.º 3 do C.P. prevê que: "relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º [do Código Penal]". Tem o direito imperativo de ver apreciada a liberdade condicional pelos dois terços da pena a que faz referência artigo 61.º n.º 3 do Código Penal por força da remissão efectuada no n.º 3 do artigo 64.º do mesmo diploma. O recluso tem o direito a que lhe seja apreciada a liberdade condicional, outra situação bem diferente é ser-lhe a mesma concedida. Na primeira situação verifica-se uma obrigação de apreciação na segunda, já só é concedida se o Juiz entender que estão preenchidos os requisitos subjectivos que fazem depender a liberdade condicional facultativa, nomeadamente as alíneas

1. a)e
2. b)do n.º 2 do artigo 61.º do C.P. A letra da lei não podia ter sido mais clara ao ter dito que, depois de revogada a liberdade condicional, pode, ser concedida nova liberdade condicional, como resulta do artigo 64.º n.º 3 do Código Penal. Não podemos deixar de citar, novamente, o invocado pelo Excelentíssimo Senhor Jui Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Doutor João Pedro Nunes Maldonado: "(...) um tratamento muito diferenciado de reclusos colocados rigorosamente na mesma situação e impossibilitam observar o principio orientador da interpretação e aplicação uniformes do direito estabelecido no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil. " O acórdão do processo 441/13.3TXPRT-L.PI foi de tal forma rigoroso, que testou e explicitou todos os caminhos e interpretações que levavam ao resultado que mais se coaduna com o instituto da liberdade condicional - o recluso, em liberdade, cumpriria, simultaneamente, o regime condicional estabelecido nos dois processos.*** FACE A TODO O EXPOSTO: Entende o recluso estarem cabalmente preenchidos os pressupostos para ser admitido o presente Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, seguindo-se a demais tramitação processual, desde já se adiantando que, na ótica da defesa deve ser fixada a seguinte jurisprudência: I - A revogação de anterior liberdade condicional não impede a concessão de nova liberdade condicional na execução da mesma pena. II - No cálculo dos prazos do segundo período de liberdade condicional tem-se em conta a pena originária. III - A possibilidade de concessão de nova liberdade condicional nos termos referidos não é afastada pelo facto de haver outra pena autónoma para executar. IV - O regime mais favorável de execução conjunta previsto no artigo 63° é apenas aplicável ao cumprimento sucessivo de penas inteiras, as penas parciais resultantes da revogação de liberdade condicional anterior têm um regime de execução autónomo. V - Essa execução autónoma da primeira pena - se superior a 6 anos de prisão e se o condenado consentir - interrompe-se aos cinco sextos, passando o condenado a cumprir a segunda pena; no momento em que houver de ser libertado da seguida, por extinção da pena ou em regime de liberdade condicional, completa-se a execução da primeira em liberdade condicional. Assim, requer-se a admissão do presente recurso extraordinário, aguardando a defesa o convite por parte do Supremo Tribunal de Justiça para serem apresentadas as respectivas motivações já aqui um pouco elaboradas) e as suas conclusões.”<> Respondeu o Ministério Público `à motivação do recurso no sentido de que “Analisada a motivação do recurso e respetivas conclusões, no confronto com o teor dos mencionados acórdãos, propendemos considerar que estão verificados os requisitos para a admissão e apreciação do mesmo nos termos do art. 437° do CPP.” <> Neste Supremo, o Digmo. Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer onde assinala que “verificados os requisitos formais e substanciais respectivos, é o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça de parecer que o recurso extraordinário deve prosseguir (art.ºs 440.º e 441.º do CPP).” <> Colhidos os vistos legais, foi proferido acórdão preliminar que decidiu “concluir pela oposição de julgados, prosseguindo o recurso, nos temos da 2.ª parte do artigo 441.º, n.º 1, e cumprindo-se o disposto no art.º 442.º, n.º 1, ambos do CPP.” <> Notificados os sujeitos processuais para apresentarem no competente prazo as alegações escritas, apresentaram alegações: O arguido recorrente concluindo da seguinte forma: “III. CONCLUSÕES 1. O arguido/recluso AA interpõe o presente Recurso de Uniformização para fixação de jurisprudência, devido à existência de, pelo menos, um acórdão contrário ao seu, onde foi decidido entender-se e aplicar-se o Direito Penal num outro sentido, tendo como consequência, naquele outro processo a libertação do recluso, e neste a continuação da sua reclusão por mais tempo, o que configura diretamente uma violação cabal do princípio da igualdade entre os cidadãos e, ainda, do princípio da legalidade, como se irá demonstrar. 2. A disparidade da situação é de tal ordem séria que colide com um bem precioso do Ser Humano: A LIBERDADE que, numa escala de valores, a liberdade é o segundo valor mais importante, logo a seguir ao direito à vida. 3. Manter-se uma pessoa presa depois de esta ter atingido os cinco sextos da sua pena é uma prisão arbitrária, expressamente proibida pelo artigo 9.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.) e, ainda, artigo 12.º e 7.º da mesma Declaração, violações que estão a decorrer de forma grosseira no nosso País a centenas de reclusos. 4. No caso que nos ocupa, não é compreensível dizer-se que, pelo facto de o recluso ter beneficiado anteriormente de liberdade condicional e esta lhe ter sido revogada, agora já não pode beneficiar de uma nova, quando a lei diz precisamente o oposto. 5. Um dos princípios orientadores do nosso Ordenamento Jurídico é o artigo 8º n.º 2 do Código Civil que prescreve o seguinte: “ o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo”, mais se dizendo no n.º 3 do mesmo artigo o seguinte: “ nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”. 6. No caso presente, verificamos que uma parte dos MM. Juízes do TEP parece não concordar com o normativo descrito no n.º 3 do artigo 64.º do C.P., como tal têm dito que este normativo que prevê uma nova liberdade condicional sobre uma liberdade condicional anteriormente concedida e posteriormente revogada "sofre uma limitação, uma compressão”, não tendo aplicabilidade ao caso de ter sido revogada a liberdade condicional. 7. Salvo o devido respeito, este fundamento configura uma autêntica desobediência ao preceito legislativo, com um pensamento subjacente e implícito de que consideram não ser merecedor de nova liberdade condicional alguém que dela já beneficiou e não a soube aproveitar. 8. Consideramos este pensamento ancestral e que em nada contribui para a tão desejada ressocialização e reintegração dos reclusos, mais a mais num país do Século XXI, como é Portugal, que pertence a uma Europa da Era Moderna onde tais pensamentos são considerados (e bem) totalmente retrógrados e contra a dignidade da pessoa humana. 9. Os Tribunais devem obediência à Lei, pelo que não deverão ser permitidas interpretações e “redesenhamentos” que contrariam a norma, a unidade do sistema jurídico-penal e do direito à liberdade constitucionalmente consagrado. 10. A admitir-se o contrário estaremos perante uma flagrante e intolerável interferência entre os distintos órgãos de Soberania. Na verdade as leis emanadas da Assembleia da República ou do Governo passaram pelo crivo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e, ainda, no crivo do Presidente da República. 11. Por meio das presentes alegações pedimos que o acórdão de uniformização de jurisprudência de que se aguarda tenha presente, que o resultado do mesmo terá impacto na vida de centenas de reclusos que estão na mesma posição que o arguido AA, uma vez que se trata, porventura, da mais importante jurisprudência a ser fixada no âmbito das execuções de penas de prisão. 12. A questão que se coloca a saber é a seguinte: Quanto é concedida uma liberdade condicional numa pena superior a 6 anos de prisão, antes de se ter atingido os 5/6 da pena (ou seja, ao meio da pena, dois terços ou renovação de instância nos termos do artigo 180.º, n.º 1, do C.E.P.M.P.L.), e caso essa liberdade condicional venha a ser revogada – seja qual for o motivo da revogação, entretanto transitada em julgado (a revogação), o recluso terá direito à libertação obrigatória aos cincos sextos dessa mesma pena nos termos conjugados dos artigos 64.º, n.º 3, do Código Penal e 61.º, n.º 4, do mesmo diploma? 13.A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é alvo de revogação de liberdade condicional, numa pena originária superior a 6 anos, tem ou não que beneficiar da libertação obrigatória pelos 5/6 da pena, desde que tenha prestado o necessário consentimento? 14.Acolhemos integralmente a criteriosa fundamentação do acórdão proferido no processo 441/13.3TXPRT-L.P1, de 26 de Abril de 2017, dando a mesma por integralmente reproduzida no presente recurso. 15.O artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal remete para o artigo 61.º do Código, este mesmo artigo 61.º tem contemplado no seu n.º 4 que “sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena”. 16. Assim, é nosso entender que a melhor e mais correta interpretação da expressão “é colocado”, que é um conceito imperativo, é a de que qualquer arguido que tenha cumprido cinco sextos da sua pena seja colocado em liberdade, para adaptação à mesma, mesmo que isso implique iniciar essa liberdade condicional, após cumprimento de uma segunda pena. As únicas duas condições a respeitar são: que já tenha prestado o necessário consentimento e que os cinco sextos tenham sido atingidos (os dois únicos pressupostos cumulativos). 17.O artigo 64.º «Regime da Liberdade Condicional», no seu n.º 3 do C.P. prevê que: “relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º [do Código Penal]”. 18. Assim, se a norma do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal prevê que pode ser concedida nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma, não tendo o Senhor Presidente da República e o Provedor da Justiça suscitado a inconstitucionalidade desta mesma norma, leva-nos a concluir, sem margem para qualquer dúvida, que: nos termos do n.º 3 do artigo 64.º do CP o recluso pode beneficiar de nova liberdade condicional “em cima” da liberdade condicional anteriormente revogada, sendo de carácter obrigatório a sua libertação aos cinco sextos da pena, caso a pena originária tenha sido superior a 6 anos. 19. Debatemos e decidir-se-á sobre a liberdade das pessoas, não podemos aceitar que no cumprimento de pena de prisão efetiva sejam adotados diferentes caminhos para a mesma questão jurídica. 20. Reclusos colocados na mesma situação, uns saem outros ficam presos. O princípio da igualdade impõe que, para casos semelhantes os tratamentos têm que ser idênticos. 21. Chegados aqui, não podemos também deixar de invocar a questão inconstitucional que nos parece existir caso o sentido da uniformização da jurisprudência não acolha a tese que defendemos, e por isso, pela maior e mais prudente cautela processual, desde já a invocaremos, para, se for caso disso e houver essa necessidade, recorrermos ao Tribunal Constitucional e mais além até, onde o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem terá uma palavra a dizer, por força do artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, que atestam que Portugal, Estado Membro, respeitará e cumprirá todas a Leis, Tratados e Convenções que tenha ratificado. 22.Assim, temos para nós que, a apelidada “restrição ou compressão” à regra CONSAGRADA no artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal referida em acórdãos e despachos do TEP invocados nas motivações deste recurso, que amputam direito à nova liberdade condicional são inconstitucionais e manifestamente ilegais, configurando um Abuso de Direito e beliscando a Denegação de Justiça. INCONSTITUCIONALIDADE 23.A dimensão normativa dos artigos 64.º, n.ºs 2 e 3, e 61.º, n.º 4, do Código Penal, quando interpretados e aplicados, de forma genérica ou abstrata, no sentido de não se conceder, dado o necessário consentimento do recluso, a liberdade condicional obrigatória aos cinco sextos de uma pena de prisão superior a 6 anos de prisão, com o fundamento de que pelo facto de já ter beneficiado de uma liberdade condicional que anteriormente lhe foi concedida e lhe foi revogada, deixa de ser obrigatória a sua libertação aos cinco sextos dessa referida pena superior a 6 anos porque as normas sofrem uma “limitação/restrição ou compressão, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da dignidade de pessoa humana, estado de direito democrático, proteção da confiança jurídica, legalidade e igualdade, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 13.º, 18.º, 20.º e 29.º, todos da Constituição da República Portuguesa, artigos 7.º, 9.º e 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e artigos 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais. 24.A correta interpretação normativa e consequente aplicação da lei face aos parâmetros constitucionais é a seguinte:
3. a)Quando é revogada uma liberdade condicional numa pena superior a 6 anos de prisão, o recluso pode beneficiar de nova liberdade condicional se tiver saído do Estabelecimento Prisional antes de perfazer os cinco sextos da pena.
4. b)Se o recluso der o seu consentimento à liberdade condicional pelos cinco sextos, a liberdade condicional é obrigatória aos cinco sextos da pena, independentemente dos motivos que levaram à revogação anterior dessa mesma pena. 26.O acórdão do processo 441/13.3TXPRT-L.P1 foi de tal forma rigoroso, que testou e demonstrou todos os caminhos e interpretações que levavam ao resultado que mais se coaduna com o instituto da liberdade condicional e o espirito do legislador, na ressocialização do Homem. 27. Por decisão datada de Janeiro de 2019, que aqui se junta em anexo, o MM. Juiz demonstra ser possível existirem duas liberdades condicionais e que os reclusos podem ser dela merecedores, no processo 441/13.3.TXPRT-L.P1 (acórdão fundamento), enquanto este recurso de uniformização de jurisprudência chegava ao STJ, o Tribunal de Execução de Penas do Porto concedeu liberdade condicional facultativa ao recluso na pena de 5 anos e 4 meses, mais tendo ficado com a outra liberdade condicional (obrigatória) sobre a liberdade anteriormente revogada. 28.O recluso saiu do EP com duas liberdades condicionais, o que determinará o cumprimento das duas LC distintas, mas seguidas. 29. Na decisão do TEP datada de Janeiro de 2019, o MM. Juiz do TEP concluiu que o recluso merecia uma outra liberdade condicional facultativa numa pena de 5 anos e 4 meses de prisão, tendo já estado preso com uma outra liberdade condicional revogada, porque o recluso demonstrou, ao fim e ao cabo, que ocorreu um “tourning point” na sua vida e que não voltará a delinquir, daí o Legislador ter acautelado essas mesmas situações e deixar a possibilidade de os reclusos terem nova liberdade condicional em “cima” da liberdade condicional revogada. 30.O MM. Juiz do TEP não estava obrigado a conceder esta Liberdade Condicional na pena de 5 anos e 4 meses, mas concedeu-a, por a considerar justa e adequada. 31. Contudo, uma vez que a jurisprudência está oscilante e incerta, mais do que este acórdão de fixação de jurisprudência, é importante ver esclarecido que, numa liberdade condicional revogada, é obrigatória a apreciação de nova liberdade condicional nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do CP. Vejamos, pois, o que diz a lei: 32. No artigo 141.º alínea
5. j)do Código de Execução de Penas (CEP), onde se diz o seguinte compete “ao representante do Ministério Público junto do Tribunal de Execução de Penas; em caso de revogação de licença de saída ou da liberdade condicional, calcular as datas para o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para efeitos previstos nos artigos 61.º e 62.º do Código Penal e submeter o cômputo à homologação do juiz”. 33. O artigo 185.º, n.º 8, do Código de Execução de Penas reitera: “em caso de revogação, o Ministério Público junto do tribunal de execução das penas efetua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, para efeitos do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado.” 34. É a própria lei do Código de Execução de Penas, aprovada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, com as respetivas atualizações, sendo a última delas em 2017, que atesta categoricamente que, em caso de revogação da liberdade condicional a recontagem da pena implica que sejam indicadas os “marcos históricos” da liberdade condicional por referência aos dois terços, r 35. As expressões utilizadas pelo legislador ao ter dito “pode” e “nova” significam que se há uma “nova” é porque já houve, pelo menos, uma anterior e a expressão “pode”, significa que pode caso estejam reunidos os pressupostos que a lei descreve naquele art.º 61.º. 36. Concluindo-se assim que, para penas de prisão originariamente superiores a 6 anos, em caso de revogação, o recluso sairá aos cinco sextos da pena, em caso de penas inferiores a 6 anos o recluso poderá sair em liberdade condicional facultativa caso o TEP entenda que preenche os requisitos, tal e qual como aconteceu no processo 441/13.3TXPRT, que aqui se junta cópia em documento n.º 1 e 2. 37. É de referir também já há um novo acórdão datado de 12 de Setembro de 2018, do Tribunal da Relação do Porto, no processo 1374/10.0TXCBR-G.P1, que aqui se anexa cópia em documento n.º 3, para os devidos efeitos legais, e voltou a conceder razão à defesa do recluso, concluindo que tem direito a essa liberdade obrigatória e que a contagem da pena se faz pela pena originária. CONTAGEM DA PENA, questão terá de ser abordada uma vez que tem interferência em toda a decisão, bem como por forma a esclarecer, o que tem suscitado diferentes posições nas instâncias inferiores. 38. Revogada uma liberdade condicional a um recluso, que cumpria uma pena originária superior a 6 anos de prisão, regressando o recluso Estabelecimento Prisional para cumprimento do remanescente da pena, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a revogação, a liquidação da pena deve efetuar-se pelo quantum em falta ou repuxar-se todo o tempo cumprido anteriormente e descontar-se o que havia cumprido? Ou, de outra forma, efectuar-se uma liquidação de pena contabilizando apenas o tempo que faltava cumprir, como se de uma nova pena se tratasse? A nossa resposta é simples: 39. Defendemos a tese de que, a liquidação da pena se faz tendo em conta, sempre, a pena originária, pois a pena de prisão que foi fixada na sentença/acórdão que transitou em julgado é aquela que está lá escrita e não “as sobras” do que falta cumprir. Aliás, é isso que diz o artigo 141.º alínea
6. j)do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, bem como pelo n.º 8 do artigo 185.º do CEP onde se lê o seguinte: “em caso de revogação, o Ministério Público junto do tribunal de execução das penas efetua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, para efeitos do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado.”. 40. É esta última norma que diz expressamente “para efeitos do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal”. INCONSTITUCIONALIDADE. 41. As disposições conjugadas dos art.ºs 61.º, n.º 4, 64.º, n.ºs 2 e 3, do C.P. e art.ºs 138.º, n.º4, al. p), e 141.º, al. j), e 185.º, n.º 8, todos do C.E.P., quando interpretados e aplicados no sentido de que, ao recluso a quem foi revogada a liberdade condicional, anteriormente concedida, numa pena originária superior a 6 anos de prisão e essa libertação tenha ocorrido antes de completar aqueles 5/6, ao efetuar-se uma liquidação de pena aplicando como cálculo o “remanescente da pena” e não a “pena originária” e, consequentemente, não se indicando nessa liquidação as datas do art.º 61.º que ao caso couberem pela contagem da pena originária (já descontado o tempo anteriormente cumprido), mormente os 5/6 da pena, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, Estado de Direito Democrático, legalidade, ressocialização e finalidade das penas, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 20.º e 30.º da C.R.P., artigos 7.º, 9.º e 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que a pena revogada tem uma origem decretada por acórdão de sentença e é pelo quantum dessa pena descrita nessa mesma sentença originária que se efetuam os cálculos para efeitos do artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal e 185º, n.º 8, do Código de Execução de Penas. TERMOS EM QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS MOTIVAÇÕES E CONCLUSÕES ACIMA DESCRITAS, O SENTIDO DE JURISPRUDÊNCIA A SER FIXADO É O SEGUINTE:
7. a)Nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal, quando foi revogada uma liberdade condicional anteriormente concedida por referência ao meio da pena, dois terços ou renovação de instância (artigo 180.º. n.º 1. do CEP), retomado o cumprimento da pena por via dessa revogação, é obrigatória a concessão dos cinco sextos da mesma pena, por referência ao artigo 61.º, n.º 4, do Código Penal, desde que o recluso preste o necessário consentimento e a pena originária seja superior a 6 anos de prisão, não sofrendo nenhuma “compressão” nem “restrição” a norma consagrada do artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal.
8. b)Quando a lei refere, no artigo 64.º, n.º 2, do Código Penal que “a revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida”, não quer dizer que essa execução tenha de ocorrer dentro do estabelecimento prisional até ao fim da pena, pode a mesma ser executada em nova liberdade condicional caso o TEP conclua que o recluso reúne essas mesmas condições, independentemente de ter sido revogada anteriormente.
9. c)Perante uma liberdade condicional revogada, a contagem da pena é feita por referência à “pena originária” e não ao “remanescente” da pena, sendo feita nessa recontagem referência aos tempos cumpridos anteriormente com referência às datas a que se referem os artigos 61.º,64.º, n.º 3, do Código Penal e, ainda, 141.º, alínea j), e 185.º, n.º 8, do CEP.
10. d)No caso da liberdade condicional revogada ser oriunda de uma pena originária inferior a 6 anos de prisão, para a qual não está legalmente previsto os cinco sextos obrigatórios, caso o recluso tenha sido libertado ao meio da pena, tem o direito a ser-lhe apreciada a nova liberdade condicional, a que faz referência o artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal aos dois terços da pena. Caso tenha sido libertado aos dois terços da pena, tem direito a ser apreciada a nova liberdade condicional à renovação de instância nos termos do artigo 180.º do CEP, caso o “quantum” da pena assim o permita.
11. e)A apreciação da liberdade condicional e a sua a concessão são situações distintas. Mostrando-se cumpridos os quantuns definidos pelo legislador, a apreciação é obrigatória, o que não significa concessão obrigatória da Liberdade Condicional. DECIDINDO-SE ASSIM, O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FARÁ A COMPETENTE JUSTIÇA QUE, O CASO MERECE, QUE A LEI IMPÕE E QUE AQUI SE PUGNA.” <> O Ministério Público, através do Digníssimo Procurador-Geral Adjunto concluindo: A. Do recurso.