Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 99/17.0JBLSB.L1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: LOPES DA MOTA Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ADESÃO A GRUPO TERRORISTA TERRORISMO INTERNACIONAL INFRAÇÃO TERRORISTA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO CRIME DE GUERRA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA PARCELAR PENA ÚNICA PENA ACESSÓRIA EXPULSÃO Data do Acordão: 02/25/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário : I - Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de «adesão a organização terrorista», p. e p. pelos artigos 1.º, 2.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, e 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na redação vigente à data dos factos (Lei n.º 25/2008, de 5 de junho), a que atualmente corresponde o crime de «adesão a grupo terrorista» p. e p. pelo artigo 2.º, n.ºs 1, 2, 3, al. a), e 4, al. a), do mesmo diploma, na redação da Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541; um deles foi ainda condenado pela prática de um crime de guerra p. e p. pelo artigo 10.º, als. b),

1. d)e i), da Lei n.º 31/2004, de 22 de julho. II - O tipo objetivo deste crime de «adesão a organização terrorista» ou de «adesão a grupo terrorista» concretiza-se, verificada a respetiva «cláusula de aptidão», na «adesão» a «grupo, organização ou associação terrorista», exigindo-se a participação nas atividades de um grupo de duas ou mais pessoas, associadas ao longo do tempo, agindo de forma concertada com o objetivo de cometer infrações visando, mediante a sua prática, prejudicar a integridade e a independência de um Estado, alterar ou subverter o funcionamento das instituições desse Estado, forçar as respetivas autoridades a praticar um ato, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certos grupos de pessoas – conjuntos de pessoas ligadas por um elemento “estrutural” comum (por exemplo, raça, nacionalidade, religião, filiação política ou ideológica, profissão, etc.) – ou populações (disseminando generalizada e indiscriminadamente um sentimento de terror através de atos em relação aos quais cada cidadão se possa sentir como vítima potencial ) –, mediante crimes contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas. III - No que respeita ao tipo subjetivo, doloso, considera-se que, estando o elemento de intencionalidade referido à finalidade do «grupo, organização ou associação terrorista», este se encontra preenchido quando o agente pertence, com qualquer das modalidades do dolo, incluindo o dolo eventual, ao «grupo» ou «organização» que sabe visar uma das finalidades tipicamente exigidas. IV - Os arguidos foram recrutados e voluntariamente fizerem parte, como membros efetivos, da organização «Estado Islâmico», a qual constituía uma «organização» ou «grupo» terrorista, na aceção do artigo 2.º da Lei n.º 65/2003, governado apenas pela «lei islâmica» («Sharia»), e exercendo funções que lhe estavam atribuídas nessa «organização», no âmbito da denominada «polícia religiosa» e dos «serviços de inteligência e espionagem», participaram ativamente nas suas atividades, que prejudicaram a integridade e a independência do Estado Iraquiano, impedindo e subvertendo o funcionamento das respetivas instituições, intimidando a população e disseminando sentimentos de terror, através da prática sistemática de crimes contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, tendo, assim, praticado o referido crime de «adesão» a «organização» ou «grupo» terrorista. V - A verificação do preenchimento dos elementos do tipo de crime de guerra, que constitui uma violação grave do direito internacional humanitário, convoca a «Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário», aprovada pela Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cujas normas de competência moldam a tipificação, e as normas de direito internacional humanitário aplicáveis. VI - Destas disposições extraem-se dois elementos essenciais para que um facto possa constituir um «crime de guerra»: que o facto ocorra no quadro de um «conflito armado» (internacional ou não internacional) e que esse facto se dirija contra uma «pessoa protegida». A definição e densificação destes conceitos, que estruturam o atual sistema de responsabilização individual diretamente fundada na violação do direito internacional, resultam do desenvolvimento do direito internacional humanitário após a Segunda Guerra Mundial, nomeadamente das Convenções de Genebra sobre «jus in bello», de 1949, e dos respetivos Protocolos Adicionais, de 1977, bem como da jurisprudência dos tribunais penais internacionais, em particular dos tribunais internacionais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda refletida e sedimentada no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. VII - Para que uma conduta seja considerada crime de guerra, exige-se a verificação dos seguintes elementos: existência de um conflito armado; conexão («nexo») entre a conduta e o conflito armado; violação de uma norma específica de direito internacional, e criminalização dessa conduta. VIII - A «internacionalização» do conflito entre o «Estado Islâmico» e a coligação internacional liderada pelos Estados Unidos, em virtude da intervenção desta no território do Iraque, não lhe confere a natureza de «conflito armado internacional», nem de «conflito armado não internacional»; o «Estado Islâmico», sendo uma «organização terrorista», com elementos de organização e de ocupação territorial que se aproximavam de um «quase-Estado», não reúne as condições para ser reconhecido como ator de um «conflito armado», na aceção do direito internacional humanitário. IX - O nexo entre o crime e o conflito mostra-se preenchido quando existe entre eles uma relação «funcional», tal como no caso de o conflito armado ter facilitado a prática do crime ou, no mínimo, ter desempenhado um papel substancial na capacidade do agente para o praticar, na maneira pela qual foi cometido, ou no propósito que visou atingir. X - A «war on terror» («guerra ao terrorismo»), que corresponde a uma designação de natureza descritiva das operações militares lideradas pelos Estados Unidos, inserida na «Global War on Terrorism (GWOT)», com a participação de outros países em várias partes do mundo, nomeadamente contra entidades como a «Al Qaeda» ou o «Estado Islâmico», dado o facto de envolveram a utilização de forças militares no território de outros Estados, tendo, por isso, uma dimensão internacional, tem vindo a colocar novos problemas e desafios ao direito internacional humanitário; podendo, segundo alguns autores, assumir a natureza de «missões de polícia internacional» mesmo quando levadas a efeito por forças militares, constituem «conflitos» de tipo novo que não se inscrevem na definição legal do conceito de «conflito armado». XI - Não se encontram verificados os elementos objetivos do crime de guerra, pelo qual o arguido vem condenado, pois que, tendo em conta a definição legal de direito interno, para além das dúvidas e incertezas sobre a caraterização do «conflito», da matéria de facto provada não resulta que o agente tenha atuado na qualidade de «combatente» no conflito entre o «Estado Islâmico» e a força de intervenção internacional, nem que o facto praticado tenha conexão com o conflito armado, no sentido de ter sido facilitado por esse conflito ou de que esse conflito tenha desempenhado um papel substancial na capacidade do agente para o praticar. XII – Um dos arguidos agiu na qualidade de membro do «Estado Islâmico», no âmbito das suas funções na Al Hisbah («Polícia religiosa»), infligindo 33 chicotadas nas costas da vítima, ofendendo o corpo desta e produzindo-lhe dores nas costas e hematomas que lhe causaram sofrimento e a impediram de dormir durante uma semana. XIII - As circunstâncias intimidatórias que antecederam o ato de agressão e o modo particularmente violento como foram desferidas as chicotadas, bem como as circunstâncias de exposição pública junto à mesquita, tudo em execução de um «castigo» decidido pelo arguido e pelo seu acompanhante por invocada violação das leis religiosas, nomeadamente em relação ao horário da oração, não podem deixar de ser merecedoras de um severo juízo de censura. Numa imagem global, compreendendo todas as circunstâncias, o facto evidencia uma particular crueldade na sua execução, um tratamento humilhante e degradante, revelador de especial perversidade. XIV – Conclui-se, assim, que os factos praticados integram a autoria de um crime de terrorismo internacional ou de uma infração terrorista p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 52/2003, na redação vigente à data dos factos, a que correspondem os atuais artigos 2.º, n.ºs 1 e 3, al. b), e 4.º, n.º 1, na redação da Lei n.º 2/2023, e 143.º, 145.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132.º, n.º 2, n.º 2, al. d), do Código Penal («CP»). XV - A possibilidade de atenuação especial da pena nos termos do artigo 2.º, n.º 5, da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, no exercício de um poder vinculado, justifica-se por existirem circunstâncias que diminuem de forma acentuada as exigências de punição do facto, com a substituição da moldura penal prevista por outra menos severa, nos termos do artigo 73.º do CP, corresponde a um dos casos «expressamente previstos na lei» indicados no artigo 72.º. XVI - No caso do crime de adesão a organizações terroristas, a dispensa ou atenuação da pena dependem do comportamento do agente, que passa, necessariamente, pelo abandono voluntário da atividade terrorista ou pelo afastamento ou diminuição considerável do perigo provocado por essa atividade ou pela cooperação do agente com as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis, não se verificando, no caso dos autos, qualquer uma destas circunstâncias. XVII - Os factos praticados pelos arguidos colocaram em causa e ofenderam, de forma particularmente grave, múltiplos bens jurídicos de elevada dignidade, tais como a integridade e independência do Estado do Iraque, o funcionamento das suas instituições, a liberdade e a segurança, a vida e integridade física das pessoas e a paz e a tranquilidade públicas. XVIII - A adesão, com participação nas atividades da organização, decorreu durante um significativo período de tempo, de cerca de 2 anos, até ao abandono do território, a que os arguidos foram obrigados, sendo que ambos ocupavam lugares de relevo na «Polícia religiosa» Al Hisbah e na Al Amniyah (Serviço de Informações e Departamento de Proibição de Viagem). Um dos arguidos, enquanto ‘polícia dos costumes’, tinha maior exposição e intervenção pública, assumindo um lugar de destaque, de liderança, por ser o «emir» (comandante) responsável do «Estado Islâmico» pela segurança do grupo terrorista para a área que lhe estava atribuída na cidade de Mossul. XIX – Na consideração das circunstâncias relevante por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP, e dos limites impostos pela culpa (artigo 40.º do CP), considera-se adequada a pena de 10 (dez) anos de prisão aplicada a um dos arguidos pela prática do crime de adesão a organização terrorista, agravando-se a pena aplicada ao outro arguido, de 10 (dez) para 11 (onze) anos de prisão, atendendo, nomeadamente, ao papel que este desempenhava no interior da organização, assumindo um lugar de liderança na «polícia religiosa» e atuando de forma mais intensa e ativa na vigilância e imposição do cumprimento das regras determinadas pelo «Estado Islâmico». XX – Ao crime de «terrorismo internacional», corresponde uma pena de prisão de 2 a 10 anos, sendo adequada a condenação do arguido na pena de 7 (sete) anos de prisão, atendendo, nomeadamente, à duração temporal e o modo concreto de execução, à motivação, às circunstâncias de lugar da agressão e de exibição pública do sofrimento e dos ferimentos da vítima, bem como a elevada determinação, intensidade, frieza, insensibilidade e persistência da vontade criminosa na concretização da ação. XXI – Tendo em conta os fatores relevantes nos termos do artigo 71.º do CP, a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 11 (onze) a 19 (dezanove) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e o critério especial fixado no artigo 77.º do CP, considera-se proporcional e adequada a pena única de 15 (quinze) anos de prisão, atendendo a que os factos que preenchem o ilícito global são de elevada gravidade, revelando, na sua execução, caraterísticas de personalidade de elevada agressividade e determinada rejeição, oposição e recusa de aceitação e orientação por valores básicos e fundamentais da vida em sociedade, alicerçados na dignidade da pessoa humana, e protegidos pela lei penal, como a vida, a integridade física, a liberdade, a paz e a segurança. XXII - Embora tendo entrado em Portugal como requerentes de pedido de proteção internacional, que foi negada, os arguidos não detêm o estatuto de estrangeiro residente, encontrando-se na situação prevista no n.º 1 do artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, pelo que não se impõe a verificação das condições e requisitos requeridos pelos n.ºs 2 e 3 do mesmo preceito; porém, como se tem sublinhado, há que observar princípios essenciais que presidem à aplicação das penas que devem também estar presentes na aplicação da pena acessória de expulsão, nomeadamente os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, pelo que é imprescindível a mediação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e a necessidade de sujeição do condenado a essa sanção, não podendo esta resultar como efeito automático, ope legis, da simples condenação na pena principal. XXIII – No âmbito da execução da pena de expulsão, haverá que levar em conta o disposto no artigo 143.º da Lei n.º 23/2007, que, constituindo uma norma relativa à execução da pena, visa garantir o direito à proteção contra a tortura ou tratamento desumano ou degradante [artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos («CEDH»), a que corresponde o artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de idêntico conteúdo, cuja observância se impõe na aplicação do direito da União Europeia, nos termos do artigo 51.º, como é o caso], nessa garantia devendo incluir-se a proteção do direito à vida (contra a pena de morte, na decorrência da ratificação do Protocolo n.º 6 à CEDH ), consagrado no artigo 2.º da CEDH. Decisão Texto Integral: Processo n.º 99/17.0JBLSB.L1.S1 3.ª Secção ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. Por acórdão de 18 de janeiro de 2024 do Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 13, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido: 1.1. Condenar o arguido AA1: «
2. a)Pela prática do crime de adesão a organização terrorista internacional, p. e p. nos artigos 2.º n.º 1 alínea
3. a)e n.º 2, 3.º, 4.º n.º 1 e n.º 10 e 8.º n.º 1 da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (com as alterações e aditamentos introduzidos através da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho e da Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio) na pena de 10 (dez) anos de prisão.
4. b)Na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de 10 (dez) anos, nos termos conjugados dos art.s 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e 134.º, n.º 1, al.
5. a)e f), 140.º, n.º 2, e 151º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.» 1.2. Condenar o arguido AA2: «
6. a)Pela prática do crime de adesão a organização terrorista internacional, p. e p. nos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, 3.º, 4.º, n.ºs 1 e 10, e 8.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (com as alterações e aditamentos introduzidos através da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, e da Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio), na pena de 10 (dez) anos de prisão.
7. b)Pela prática de um crime de guerra, p. e p. pelo artigo 10.º, als. b),
8. d)e i), da Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, tendo como vítima AA3, na pena de 12 (doze) anos de prisão
9. c)Pela prática de um crime de ameaça agravada, p.e p. pelo artigo 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, als.
10. a)e c, a pena de 1 ano e 4 meses (16 dezasseis meses) de prisão.
11. d)Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão.
12. e)Na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de 10 (dez) anos, nos termos conjugados dos artigos 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e 134.º, n.º 1, al.
13. a)e f), 140.º, n.º 2, e 151º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.» 2. Inconformados, o Ministério Público e os arguidos AA4 e AA2 recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 30 de dezembro de 2024, decidiu: a. Rejeitar os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos Arguidos AA1 e AA2 no que respeita a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto; b. Sem prejuízo das correções de referência à identificação do crime de guerra contra as pessoas «como sendo de reporte» ao artigo 10.º da Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, de referência à identificação do crime de organizações terroristas (modalidade de adesão), «de reporte» aos artigos 1.º, 2.º, n.ºs 1, al. a), 2, 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, na redação vigente à data dos factos («no que se cuide», versão da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e de «extirpação» da referência ao art. 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, «com competência pela via» do artigo 140.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, «negar provimento ao demais constante dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelos Arguidos AA1 e AA2, no que versa sobre matéria de direito e, consequentemente, confirmar na íntegra o decidido no Acórdão do Tribunal a quo». 3. Discordando, o Ministério Público e os referidos arguidos interpõem recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, com motivações de que extraem as seguintes conclusões: 1. Do recurso do Ministério Público: «1. Nestes autos, em 1ª Instância, na parte ora relevante, o Acórdão decidiu:
14. a)Condenar o arguido AA2, pela prática do crime de adesão a organização terrorista internacional, p. e p., nos artigos 2.º n.º 1 alínea
15. a)e n.º 2, 3.º, 4.º n.º 1 e n.º 10 e 8.º n.º 1 da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (com as alterações e aditamentos introduzidos através da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho e da Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio) a pena de 10 (dez) anos de prisão.
16. b)Pela prática de um crime de guerra, p. e p. pelo art.º 10.º, als.
17. b)
18. d)e i), tendo como vítima AA3 a pena de 12 (doze) anos de prisão.
19. c)Pela prática de um crime de ameaça agravada, p.e p. pelo art. 153.º n° 1 e 155.º n.º 1 als.
20. a)e
21. c)a pena de 16 (dezasseis) meses de prisão.
22. d)Em cúmulo jurídico de penas condená-lo na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão – art.º 77.º do C.P.
23. f)Condenar o arguido AA4, pela prática do crime de adesão a organização terrorista internacional, p. e p., nos artigos 2.º n.º 1 alínea
24. a)e n.º 2, 3.º, 4.º n.º 1 e n.º 10 e 8.º n.º 1 da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (com as alterações e aditamentos introduzidos através da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho e da Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio) a pena de 10 (dez) anos de prisão. 2. O Ministério Público recorreu, na parte ora relevante, do referido Acórdão da 1.ª Instância, nos precisos termos referidos no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ora recorrido, designadamente em
25. c)O quantum da pena de ambos os arguidos, tendo este Tribunal, por Acórdão de 30/12/2024, negado provimento aos recursos interpostos pelos arguidos e pelo Ministério Público, mantendo na íntegra o Acórdão da 1ª Instância. 3. O quantum da pena, no que diz respeito ao crime de adesão a organização terrorista, continua a suscitar a nossa discordância. 4. Assim, através do presente recurso do referido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, insiste-se na impugnação do quantum da pena aplicada a ambos os arguidos quanto ao crime de adesão a Organização Terrorista, com reflexo, no que toca ao arguido AA2 no quantum final da pena em cúmulo - por violação das normas dos arts. 71.º, n.º 1 e 2 e 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP. 5. Os factos pelos quais os arguidos foram condenados, com excepção dos factos que integram o crime de ameaça agravada praticado pelo arguido AA2, tiveram lugar, essencialmente, em Mossul, no Iraque, durante o Califado do Estado Islâmico, entre os anos de 2014 e 2016. 6. Os arguidos, recorde-se, eram membros activos da Organização Terrorista Estado Islâmico a que aderiram, com funções na Al Hisbah (Polícia Religiosa) no caso do arguido AA2 e na ... (Serviço de Informações e Departamento de Proibição de Viagem), no caso do arguido AA4, motivo pelo qual foram condenados pela prática de um crime de Adesão a Organização Terrorista Internacional. 7. Como membro e ao serviço da Organização Terrorista Estado Islâmico, o arguido AA2 praticou, para além disso, em Mossul, Iraque, actos de privação da liberdade de uma vítima, seguidos de actos de tortura em público (desferiu 33 chicotadas), que lhe causaram grande sofrimento, razão pela qual foi condenado, também, pela prática de um Crime de Guerra. 8. No texto da motivação propriamente dita remeteu-se para a demais matéria de facto dada como provada no acórdão condenatório que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo-se, também, realçado matéria de facto provada relevante para ponderação das exigências de prevenção geral. 9. O Tribunal da Relação de Lisboa não deixou de referir expressamente que, ponderada a culpa e as razões de prevenção, poderia ser admissível fixar penas concretas de maior duração. 10. Por outro lado, referiu que as exigências elevadíssimas de Prevenção Geral, por serem um facto notório, foram ponderadas na decisão do quantum da pena final, ainda que com uma fundamentação menos aprofundada, por desnecessário. Ora, não concordamos nesta parte. 11. O Tribunal da Relação de Lisboa não ponderou, de forma adequada, as elevadíssimas exigências de Prevenção Geral que se sente no momento. 12. O terrorismo representa uma ameaça muito difusa e universal. 13. Portugal não é um país à parte no que diz respeito à ameaça terrorista e, por esse motivo, o grau de ameaça terrorista em Portugal foi, pelo Sistema de Segurança Interna, elevado em Outubro de 2023. 14. É muito importante que quem tenha real intenção de praticar um atentado terrorista em Portugal tenha séria consciência de que a Justiça portuguesa reprime e pune exemplarmente a adesão a organizações terroristas internacionais e a prática de actos terroristas. 15. No processo-crime com o NUIPC 5/2013.1JBLSB conhecido por Jihadistas portugueses, a recurso do Ministério Público, por não ter concordado com o quantum da pena aplicado na 1ª Instância, numa condenação por crime de Apoio a Organização Terrorista Estado Islâmico, apesar de com a mesma moldura abstracta, considerando a elevada prevenção especial e elevada prevenção geral, o Supremo Tribunal de Justiça, em 13 de Julho de 2022, elevou a pena de prisão para 10 anos de prisão. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76f992303588848580258885004691c0?OpenDocument. 16. Ora, neste momento as exigências de prevenção geral são muito mais elevadas - elevadíssimas como refere o Tribunal da Relação de Lisboa - podendo-se mesmo dizer que nunca estiveram tão elevadas como actualmente. 17. É totalmente incoerente os Tribunais portugueses condenarem a 10 anos de prisão o crime de apoio a organização terrorista e, igualmente, a 10 anos de prisão o crime de adesão a organização terrorista. 18. Apoiar o Estado Islâmico é menos grave do que aderir ao Estado islâmico, logo a ilicitude é menor. 19. As exigências de prevenção especial, também, são menores no crime de apoio, pois o prognóstico de reinserção é maior no mero apoio do que para quem aderiu e está ideologicamente comprometido com a organização terrorista. 20. Os Tribunais não devem condenar de forma incoerente e desintegrada: o Supremo Tribunal de Justiça, a recurso do Ministério Público, no referido processo, condenou a 10 anos de prisão um arguido condenado por crime de apoio ao Estado Islâmico, logo com uma ilicitude menor, com exigências menores de prevenção especial e geral. 21. A Comunidade não percebe, e também os próprios arguidos que estão no Estabelecimento Prisional de Alta de Segurança de Monsanto, de um e do outro processo, que num caso seja condenado com pena de prisão de 10 anos e no outro, mais grave, com exigências de prevenção especial e geral muito superiores, seja condenado na mesma pena. 22. A expectativa comunitária não se satisfaz, assim, com as penas parcelares de 10 anos. 23. Refere o Tribunal da Relação de Lisboa que: Ora, se é certo que o Ministério Público traz à liça do recurso comparações com outras situações já julgadas em Tribunais Portugueses, igualmente é certo que dos autos consta – e nesse campo específico o Tribunal a quo se baseou – o Apenso M, no qual se mostram coligidas várias situações em que, para situações similares, Tribunais de Estados Europeus aplicaram penas com dosimetria equivalente àquelas que constam dos presentes autos. 24. O argumento da comparação com outras decisões similares aqui utilizado é, precisamente, um daqueles de que agora nos socorremos. 25. No entanto, ERROU o Tribunal Recorrido ao comparar o não comparável. 26. Na verdade, o Tribunal não levou em conta as exigências de Prevenção Geral reflectidas naquelas condenações e na presente condenação. 27. O Apenso M de Jurisprudência é datado de 2020 e 2021, sendo a quase totalidade das decisões datadas de vários anos antes, ou seja quando as exigências de Prevenção Geral não eram elevadíssimas. 28. Mas o Tribunal recorrido ERROU, também, porque não averiguou qual a medida abstracta da pena do crime de adesão a Organização Terrorista (ou de Membro de Organização Terrorista ou de Participação em Organização Terrorista), nesses países, limitando-se a referir, objectivamente, a dosimetria das penas finais que constavam do Apenso M de Jurisprudência e que eram, de facto, antigas. 29. Ora, dando o exemplo da Alemanha, país a que correspondem várias das condenações referidas no Apenso M de Jurisprudência, a medida abstracta do crime de adesão a Organização Terrorista é muito diferente da medida abstracta prevista na Lei portuguesa que é entre 8 e 15 anos de prisão. 30. De facto, na Alemanha, a medida abstracta da pena para o crime de Participação em Organização Terrorista é de 1 a 10 anos de prisão – cf. Fassung § 129a StGB a.F. bis 30.07.2016 (geändert durch Artikel 8 G. v. 26.07.2016 BGBl. I S. 1818) – (com possibilidade de tradução para português na própria página). 31. Estamos a falar de uma diferença muito substancial dos limites mínimos e máximo que levará, necessariamente, à aplicação de penas de prisão inferiores às aplicadas em Portugal. 32. Por outro lado, é conhecida, também, a tendência recente do Tribunais estrangeiros no aumento da dosimetria das penas, em resposta à verdadeira catástrofe que assola a Europa, EUA, Austrália, entre outros. 33. Assim, face ao acima referido, por razões que se prendem com a coerência da resposta dos Tribunais portugueses vistos como um todo, e do próprio Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta os factos dados como provados, e face às exigências elevadas de prevenção especial para cada arguido, e às elevadíssimas exigências de prevenção geral que não foram reflectidas nas penas, respectivamente, ao elevado grau de ilicitute e grau de culpa acima do limite médio da moldura abstracta - consideramos adequadas as seguintes penas parcelares: - 13 anos de prisão para o arguido AA2, quanto ao crime de adesão a organização terrorista; - 12 anos e seis meses para o arguido AA4 (por haver uma ligeira diferença, para menos, ao nível da Prevenção Especial, por força da sua inserção na comunidade que o Acórdão recorrido, apesar de reconhecer, não reflectiu na pena), quanto ao crime de adesão a organização terrorista. 34. Em cúmulo jurídico, quanto ao arguido AA2, a pena única deverá ser fixada, assim, nos termos do art.º 77º, nº 2 do CP, entre 13 anos e 25 anos, sendo que atendendo aos referidos critérios deverá ser fixada, pelo menos, uma pena única de 19 anos de prisão (que corresponde ao meio da moldura abstracta do cúmulo, ou seja abaixo do carácter elevado e elevadíssimo de todos aqueles parâmetros). 35.Não concedendo, na eventualidade do Supremo Tribunal de Justiça decidir não aumentar a pena de prisão do crime de adesão a organização terrorista, deverá aumentar a pena única de prisão de 16 anos aplicada, em cúmulo jurídico, ao arguido AA2, já que a fixação da pena única nessa medida pelo Tribunal recorrido viola o preceituado no art.º 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP. 36. Na verdade, tendo como pressupostos exigências elevadas de prevenção especial para o arguido AA2, as elevadíssimas exigências de prevenção geral, elevado grau de ilicitude e grau de culpa acima do limite médio da moldura abstracta, consideramos que deverá ser necessariamente aplicada, em cúmulo jurídico, pelo menos, uma pena que se situe acima do limite médio da moldura abstracta. 37. Nesse caso, a pena a aplicar deverá situar-se entre 12 anos e 23 anos e 4 meses. 38. Ora, o limite médio dessa moldura abstracta, seguindo o mesmo raciocínio anterior, corresponde a 17 anos e oito meses, pena única esta que, pelo menos, deverá assim ser fixada (que corresponde ao meio da pena abstracta, ou seja abaixo do carácter elevado e elevadíssimo de todos aqueles parâmetros). 39. Não vislumbramos razão alguma para que a pena final a aplicar seja abaixo desse limite médio, quando todos os parâmetros a ter em conta apontam para um quantum superior ao mesmo. 40. É absolutamente essencial que a Justiça portuguesa não seja benevolente e transmita aos cidadãos uma imagem de inadmissibilidade total da prática de crimes desta natureza, assumindo verdadeiramente o compromisso de Portugal perante a União Europeia e as Nações Unidas, na investigação e julgamento de crimes de terrorismo e, também, de crimes internacionais principais. 41. Em conformidade, deverá esse Venerando Tribunal, alterando o Acórdão recorrido, subir os quantuns das penas, conforme supra referimos.» 2. Do recurso do arguido AA2: «A) I. No dia 27/09/2023 teve início o julgamento no âmbito dos presentes autos. Para surpresa do ora Recorrente, o Ministério Público solicitou, e o Tribunal de 1.ª instância deferiu, ao total arrepio da Lei, para que fosse exibido, perante os jornalistas presentes na sala, um vídeo sobre os atentados do Estado Islâmico!!! II. Pretendia, claramente, o Ministério Público, logo no início do julgamento condicionar a imprensa contra os Arguidos, nomeadamente, transmitindo uma imagem de terror, bem sabendo que os Arguidos nada tinham que ver com os factos apresentados naquele vídeo. III. confrontado com esta situação e, principalmente, com o facto do Tribunal de 1ª Instância ter autorizado a exibição do referido vídeo, quando, por outro lado, de forma sistemática e reiterada indeferia todos os requerimentos apresentados pela defesa, o então mandatário dos Arguidos RENUNCIOU ao MANDATO dos mesmos e abandonou a sala de audiências. IV. Com efeito, conforme resulta da respetiva ata de audiências de 03/10/2023, referência .......78: “Findas as exposições introdutórias, o ilustre mandatário dos arguidos comunicou ao tribunal que neste momento renuncia à procuração, tendo de imediato, abandonado a sala de diligências.” V. O ora Recorrente solicitou que lhe fosse concedido um prazo para encontrar novo defensor, contudo isso foi-lhe negado, tendo sido proferida imediatamente, o seguinte despacho: Despacho Considerando a urgência do processo já referida no despacho de dia 25/09/2023 e que os arguidos encontram-se em prisão preventiva há mais de 2 (dois) anos, o tribunal continuará os trabalhos, mantendo os arguidos o direito a constituírem mandatário, quando assim o entenderem e não irá proceder à audição dos arguidos enquanto não tiverem constituído mandatário, ou que esteja providenciada a sua defesa. Ficam os arguidos, desde já, notificados nos termos do disposto do artigo 47.º do C.P.C, para constituírem mandatário, caso assim o entendam. Imponha-se ao Sr. Mandatário dos arguidos, prosseguir o patrocínio até que os arguidos tivessem um defensor- artº 100º, nºs 1 e 2 do E.O.A. O Sr. Mandatário decidiu abandonar a sala de audiências- vide acórdão da Relação de Lisboa 19/02/2020, processo 37/17.8SMLSB, quanto à necessidade de o Sr. Mandatário assegurar o patrocínio. Relativamente à nomeação de defensor e nos termos do artigo 62.º do C.P.P., o arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo, tem o direito de ser por ele assistido em todos os atos desse processo. Porém não pode significar que lhe seja conferido o poder de bloquear o andamento do processo, segundo os seus interesses e conveniências. Sendo obrigatória a assistência de defensor na audiência, a sua falta constitui nulidade insanável. Nesta conformidade, o tribunal nomeia, de imediato, defensor - vide Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 16/02/2022 - processo 1758/20.6JAPRT-P1. Comunique à Ordem dos Advogados.” VI. Importa ter presente que, no caso sub judice não existia qualquer perigo de ultrapassagem do prazo máximo de prisão preventiva, o qual, considerando que o processo foi declarado de excecional complexidade apenas ocorreria em Março de 2024, nos termos dos artigos 215º, n.º3 do C.P.P. VII. Apesar disso, nesse mesmo dia, contra a vontade dos Arguidos, foi nomeada, pelo Tribunal de 1ª instância, defensora aos Arguidos: “Em ato contínuo, ao abrigo do disposto no artigo 67.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi imediatamente nomeada defensora oficiosa Dra. AA5, com cédula profissional ..., por integrar a escala da Ordem dos Advogados.” VIII. Conforme resulta da referida ata a defensora nomeada, não se dignou sequer requerer prazo para consultar os autos ou sequer conferenciar com os Arguidos, pelo que, a sua nomeação, não passou de uma encenação de defesa. IX. Em consequência, sem que a defensora nomeada aos Arguidos contra a sua vontade tivesse qualquer conhecimento do processo, foram ouvidas as testemunhas: AA6, AA7, AA8; X. A referida defensora oficiosa foi apenas nomeada para a encenação da manhã… o Julgamento continuou da parte da tarde. XI. Conforme resulta da ata de audiência de discussão e julgamento – sessão da tarde – 27/09/2023, pelas 14:00 horas, referência citius 428965555, para essa sessão foi nomeada nova defensora oficiosa desta feita a Dr.ª AA9: “Seguidamente, por determinação da Mm. ª Juiz Presidente, foi nomeada defensora oficiosa Dra. AA9, com cédula profissional ..., por integrar a escala da Ordem dos Advogados.” XII. Mais uma vez a Senhora defensora Oficiosa nomeada, não se dignou pedir um prazo para se inteirar do processo. Não se dignou sequer, conferenciar com os Arguidos, pelo que, com o devido respeito, tudo não passou de uma pura encenação de aparência de defesa dos Arguidos. XIII. Conforme resulta da referida ata foram ouvidas como testemunhas: AA10, AA11. XIV. No dia 28/09/2023, conforme resulta da respetiva ata Referência: 428984134, O Tribunal a quo proferiu despacho nos seguintes termos: DESPACHO O arguido AA2, na passada sessão declarou ao tribunal não lhe reconhecer legitimidade para o julgamento. Já no que concerne ao arguido AA12, no final da sessão da tarde e após a signatária ter determinando que durante o período da hora de almoço ambos os reclusos contatassem o seu advogado, querendo, este no final dos trabalhos, solicitou ao tribunal que lhe fosse conferido um prazo para constituir mandatário. No passado dia 25/09/2023, a signatária proferiu despacho, no sentido de considerar urgente a realização do julgamento, tendo como fundamentação, designadamente, o facto dos arguidos estarem presos preventiventivamente há mais de 2 (dois) anos. Este mesmo despacho, fundamenta a urgência do prazo que se irá conceder nos termos que seguem: - Concedo ao arguido AA12 um prazo de 10 (dez) dias para constituir novo mandatário. Uma vez que este despacho é dado no interesse da defesa, aproveita ao co-arguido AA2, que no mesmo prazo, querendo, pode constituir mandatário. Pelo exposto, notifique com nota de urgente, ambos os arguidos no E.P. de Monsanto, devendo o presente despacho ser devidamente traduzido. Notifique, igualmente, o Ilustre Advogado que apresentou renúncia ao mandato no dia de ontem, na audiência de julgamento. Atento o que antecede, o tribunal dá sem efeito os trabalhos do dia de hoje, do dia 29/09/2023 e do próximo dia 02/10/2023. Mantém-se a data do dia 12/10/2023, sendo que o coletivo irá reunir para designar novas datas que sejam eventualmente necessárias. Logo, todos os presentes foram devidamente notificados, tendo a audiência sido declarada encerrada quando eram 10 horas e 40 minutos. A presente ata foi integralmente revista e por mim, AA13, elaborada, e assinada eletronicamente pela Mm. ª Juiz.” XV. O Tribunal de 1ª instância veio, assim, a reconhecer que os Arguidos tinham efetivo direito a constituir mandatário e que o Tribunal dispunha de prazo para esse efeito. XVI. O Julgamento é uma das diligências em que a presença de advogado é obrigatória. XVII. Vertendo o art. 119º, alínea
26. c)do C.P.P. que constitui nulidade insanável a ausência do arguido ou do seu defensor. XVIII. O Arguido não esteve em momento algum defendido. A nomeação de um Defensor ao Arguido, que este não aceitou nem conheceu, não passou de uma simulação de garantia de defesa!!! XIX. Estamos, portanto, perante uma verdadeira ausência de defesa e por isso perante uma nulidade insanável nos termos do Artigo 119º, alínea
27. c)do C.P.P.. XX. Sendo certo que, sempre será inconstitucional o artigo 61º, nº1, alínea f), do C.P.P., quando interpretado no sentido em que se considera que o arguido se encontra defendido, em audiência de julgamento, quando lhe for nomeado defensor oficioso para representação nesse acto, que o mesmo recusou, sem que o defensor tenha sequer consultado o processo. Tal interpretação viola os artigos 2º, 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa. XXI. A audiência de discussão e julgamento de D/M/2023, encontra-se ferida de manifesta Nulidade Insanável, nos termos do artigo 119º, alínea
28. c)do C.P.P. B) XXII. Ao longo do processo o Arguido foi alertando o Tribunal para a incorreta tradução que estava a ser efetuada, quer ao nível dos depoimentos para Memória Futura, quer ao nível dos documentos juntos aos autos. XXIII. É o próprio Ministério Público no Recurso que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa a expressamente considerar, páginas 77 e 78, documento com a referência citius: 102562, data de Entrega: D-M-2024 15:12:52: “No que diz respeito às vítimas AA14 e AA15. primeira a ser traduzidas, consta do texto da Tradutora quer a tradução que foi feita oralmente, aquando da diligência, quer a real tradução de tudo o que foi dito feita, por escrito, posteriormente. A opção da Tradutora dificulta a leitura, mas demonstra, por exemplo, que o que levou à acareação do pai e do filho, uma suposta alteração do depoimento do pai no decurso da diligência, resulta de um lapso da tradução oral efectuada na diligência. Os depoimentos das restantes testemunhas e vítimas foram traduzidas integralmente por escrito, não ficando mencionada a tradução que foi feita oralmente, pois dificultava a leitura.” XXIV. Assim, constatando-se, como constatou o próprio Ministério Público, que a tradução constante dos autos às testemunhas não era o correto, entende o Recorrente que se verifica um erro notório na apreciação da prova, decorrente da incorreta tradução, nos termos do artigo 410º, n.º2, alínea
29. c)do C.P.P. XXV. Pelo que, nos termos do artigo 426º do C.P.P. impõem-se o reenvio do processo para novo julgamento. C) XXVI. Conforme referiu o Recorrente no Recurso que apresentou perante o Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal de 1ª Instância, no seu Acórdão violou o disposto no art.º 374.º, n.º 3, al. a), do CPP. XXVII. Na alínea
30. b)do dispositivo do referido acórdão lê-se: “Pela prática de um crime de guerra, p. e p. pelo art.º 10.º, als.
31. b)
32. d)e i), tendo como vítima AA3, na pena de 12 (doze) anos de prisão.” XXVIII. Ora, é indiscutível que a mera indicação do número de um artigo e parte das respetivas alíneas, não cumpre a imposição constante do art.º 374.º, n.º 3, al. a), do CPP, uma vez que, para que se considerem contidas no dispositivo as “disposições legais aplicáveis”, a menção tem, necessariamente, de incluir as normas/artigos e o diploma legal onde se inserem, com referência ao respetivo diploma e ao número e data, quando se tratar de legislação não codificada, vulgarmente designada por legislação avulsa. XXIX. Por esse motivo o Recorrente não teve possibilidade de impugnar de direito o referido crime, apenas o tendo feito no presente Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. XXX. A falta de indicação do diploma legal que previa o crime imputado, impossibilitou, o Recorrente de exercer o seu direito ao Recurso sobre essa concreta matéria. XXXI. Ao consagrar expressamente, a indicação das “disposições legais aplicáveis” o legislador pretendeu conferir segurança às decisões judiciais. XXXII. Em face do exposto, é manifesto que o acórdão de 1ª Instância violou o disposto no 374.º, n.º 3, al. a), do CPP, o que constitui uma ilegalidade que se invoca, para todos os legais efeitos, não podendo, naturalmente o Recorrente aceitar a posição defendida pelo Tribunal da Relação. XXXIII. O Recorrente foi submetido a julgamento acusado e pronunciado, além do mais, por 1 (
33. um)crime de organizações terroristas (adesão a organização terrorista), previsto e punido pelos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, alínea a), b), c), d), f), e n.º 2, 3.º, n.º 1 e n.º 2, da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação da Lei n.º 17/2011, de 03-05. XXXIV. Porém, resulta do dispositivo do acórdão de 1.ª instância que o mesmo é, a final, condenado, no que a este crime concerne, pela prática do crime de adesão a organização terrorista internacional, previsto e punido nos artigos 2.º n.º 1 alínea
34. a)e n.º 2, 3.º, 4.º n.º 1 e n.º 10 e 8.º n.º 1, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (com as alterações e aditamentos introduzidos através da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho e da Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio), na pena de 10 ( dez) anos de prisão. XXXV. Verifica-se, assim que, na condenação são acrescentados os artigos 4.º n.º 1 e n.º 10 e 8.º n.º 1, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (com as alterações e aditamentos introduzidos através da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho e da Lei n.º 17/2011, de 3 de Maio), que não constavam da acusação, da pronúncia, nem da comunicação realizada nos termos e para os efeitos do art.º 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, constante da ata de audiência de discussão e julgamento / Leitura do Acórdão, com a ref.a 432113502. XXXVI. Nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358° e 359°. XXXVII. Sendo manifesto que o acórdão condenou o Recorrente por factos diversos dos descritos na pronúncia, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º, o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. b), do CPP. XXXVIII. Também no caso da condenação na pena acessória de expulsão do território, se verifica uma alteração, pelo menos, da qualificação jurídica, sem que tivesse sido dado cumprimento ao disposto no art.º 358.º, do CPP. XXXIX. Como acima se referiu, na acusação foi requerida, ainda, a aplicação da pena acessória de expulsão, nos termos dos artigos 151.º, n.º 1 e 134.º, n.º 1, als. b), c), e), f), da Lei 23/2007, de 04.07. XL. Porém, no acórdão de 1ª instância, o Recorrente foi condenado na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de 10 (dez) anos, nos termos conjugados do disposto no artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e nos artigos 134.º, n.º 1, alíneas
35. e)e f), 140.º, n.º 2 e 151.º, n.º 1, todos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, com a redação da Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto. XLI. É evidente que a condenação por disposição legal constante de diploma diverso do constante da acusação (no artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro) e que, em nosso entender, nem pode ser aplicado ao caso dos autos, e a inclusão do art.º 140.º, n.º 2, da Lei 23/2007, constituem uma alteração da qualificação jurídica sujeita à já referida disciplina do art.º 358.º, do CPP. XLII. No entanto, à semelhança da alteração analisada no ponto anterior, também não foi dado cumprimento ao disposto, neste caso, no art.º 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP. XLIII. Assim e porque se verificou uma alteração não substancial dos factos, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto ao art.° 358.º, n.º 1 e n.º 3, do CPP, nos termos do art.° 379.º, n.º 1, ai. b), do CPP, deveria o Tribunal a quo ter declarado o acórdão proferido pela Ia instância Nulo, o que manifestamente não fez, violando, assim, os preceitos legais acima indicados. D) XLIV. Nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal (CPP), o acórdão recorrido encontra-se ferido de manifesta nulidade, que deve ser conhecida em recurso (n.º 2 do artigo 379.º), por omissão de pronúncia quanto à impugnação da decisão proferida em primeira instância sobre a matéria de facto, pois que, tendo sido satisfeito o ónus de especificação imposto pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, o tribunal da Relação encontrava-se obrigado a apreciar e a decidir se os pontos da matéria de facto impugnados estavam ou não corretamente julgados, por as concretas provas indicadas pelo recorrente imporem ou não decisão diversa da recorrida, modificando ou não a matéria de facto em conformidade com essa apreciação [artigos 428.º e 431.º, al. b), do CPP], sob pena de negação do direito ao recurso em matéria de facto enquanto componente do direito de defesa, constitucionalmente garantido (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição). XLV. A questão que se coloca em recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, é, pois, a de saber se o acórdão recorrido se pronuncia, ou não, sobre a impugnação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto perante a Relação, em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.º 3, do CPP. XLVI. Ou seja, em saber se, tendo em conta o disposto neste preceito, o tribunal da Relação se pronunciou ou não sobre se os pontos 8, 9, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 32, 39, 40 a 46, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 100 a 109, 186, 187, 202, 203, 233, 234, 235, 236, 268, 269, 270, 271, 272, 19, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 361 a 374, 414, 415, 416, 417, 418, 419 a 444, 452, 453, 454, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467 e 468 da matéria de facto dada como provada deveriam ou não ser julgados como não provados e sobre se as provas que o recorrente concretamente identifica, com indicação dos extratos das gravações, como impondo decisão diversa, impunham ou não tal decisão. XLVII. Constitui princípio geral do direito processual que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, como decorre da 1.ª parte do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP. O que significa que o tribunal deve tomar posição expressa e decidir sobre todas as questões cuja apreciação lhe seja requerida. XLVIII. O incumprimento deste dever de conhecimento representa uma nulidade por omissão de pronúncia – artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por força do disposto no artigo e 425.º, n.º 4. XLIX. No caso presente, deveriam ser “reavaliadas” da forma possível (na ausência de oralidade, imediação e concentração) as provas concretamente indicadas relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente indicou como tendo sido incorretamente julgados, avaliando se efetivamente essas provas impõem ou não uma decisão diversa da recorrida (como, em situação similar, se decidiu no acórdão de 25.03.2010, Proc. 427/08.0TBSTB.E1.S1, cit.). L. Não se tendo pronunciado sobre os alegados erros de julgamento em matéria de facto, suscitados em recurso em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.º 3, do CPP, o acórdão recorrido encontra-se, assim, ferido de nulidade. LI. Sempre serão inconstitucionais os artigos os 417.º/6b); 420.º/1a) do CPP quando interpretados com o sentido que: “tendo sido satisfeito o ónus de especificação imposto pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP, o tribunal da Relação não se encontra obrigado a apreciar e a decidir se os pontos da matéria de facto impugnados estavam ou não corretamente julgados, por as concretas provas indicadas pelo recorrente imporem ou não decisão diversa da recorrida, modificando ou não a matéria de facto em conformidade com essa apreciação.” Tal interpretação equivale a uma negação do direito ao recurso em matéria de facto enquanto componente do direito de defesa, constitucionalmente garantido (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição). Assim, viola tal interpretação os artigos 2º e 32º, n.º 2 da C.R.P., inconstitucionalidade que desde já se invoca. E) LII. Foi o Recorrente condenado: …
36. b)Pela prática de um crime de guerra, p. e p. pelo art.º 10.º, als.
37. b)
38. d)e i), tendo como vítima AA3, na pena de 12 (doze) anos de prisão. LIII. Como acima se referiu entende o Recorrente que em face da matéria de facto que deveria ter sido dada como provada o Arguido não poderia ter sido condenado pelo crime de adesão a organização terrorista, nem pela prática de um crime de guerra. LIV. O Arguido mostra-se condenado nos termos do referido artigo 10.º/b)d)
39. i)da Lei31/2004-22julho, ou seja:
40. b)Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, incluindo as experiências biológicas; …
41. d)Actos que causem grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde; …
42. i)Deportação ou transferência, ou a privação ilegal de liberdade; LV. A defesa do Recorrente não coloca em causa que, nos termos em que os factos são apresentados estejamos claramente perante uma situação de Ofensas á integridade física simples; LVI. Atente-se que nos termos do artigo 4.º da referida Lei: “Aos crimes previstos nesta lei são aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código Penal.” LVII. Analisando as agressões sofridas pelo Ofendido AA16, ao abrigo do disposto nos artigos 143º e 114º do Código penal é forçoso concluir que as mesmas se enquadram no conceito de Ofensas à integridade física simples. LVIII. Não se encontrando verificados os exigentes pressupostos a que se refere o artigo 10º da Lei 31/2004-22julho, deveria o Recorrente ter sido absolvido da prática do referido crime. LIX. Ao decidir como decidiu violou o Tribunal a quo o referido preceito legal. F) L. Ao condenar o Recorrente numa pena acessória de expulsão para o Iraque o Tribunal a quo condena-o numa verdadeira pena de morte. LI. Foram as Autoridades Portuguesas que instigaram as Autoridades Iraquianas a “andar à procura de testemunhas” que depusessem contra os Arguidos nos presentes autos. LII. As Autoridades portuguesas apresentaram o aqui Recorrente às Autoridades Iraquianas como um terrorista, após terem despoletado nas Autoridades Iraquianas o ódio contra o Recorrente pretendem agora enviá-lo para aquele País para que aí seja morto… LIII Aliás, se dúvidas existissem quando à forma como os Recorrentes, passaram a ser vistos naquele País, veja-se a título de exemplo as declarações da testemunha AA2 MOHAMMAD SALEH RAMADAN. T- Polícia afiliado ao Ministério da Administração Interna. J - Pode, por favor, indicar-nos o seu domicílio profissional? T-Anti-Crime (Combate ao Crime) de Nínive. … J - Sra. Intérprete, pergunte basicamente se tem conhecimento... O Senhor está a ser inquirido, na qualidade de testemunha, num processo-crime que está a correr em Portugal, em que tem qualidade processual de arguido o Sr. AA4 e o Sr. AA2. A primeira pergunta é se o senhor tem conhecimento que no Iraque esteja a correr ou tenha corrido no passado qualquer processo, designadamente de natureza criminal, em que estes senhores fossem visados. Esta é a primeira parte da pergunta. T - Não tenho conhecimento de que corra em tribunal iraquiano, mas havendo em qualquer tribunal do Iraque, fosse onde fosse, eu iria testemunhar contra eles, pois são Daeshianos e não merecem viver.” LIV. Conforme noticiava a RTP no passado dia D/M/2020, in https://www.rtp.pt/noticias/...: “O Iraque, um dos países com maiores taxas de aplicação da pena de morte no mundo, executou hoje 21 pessoas condenadas por crimes relacionados com terrorismo, indicaram fontes médicas e policiais locais citadas pelas agências internacionais. Os 21 homens iraquianos, todos condenados por crimes relacionados com terrorismo perpetrados recentemente ou há vários anos, foram executados por enforcamento na prisão central de Nassiriya (sul do Iraque), o único estabelecimento prisional do país que tem um corredor da morte. Desde o anúncio da vitória contra o grupo extremista Estado Islâmico (EI), no final de 2017, os tribunais iraquianos têm deliberado centenas de penas capitais.” LV. Sendo expulso para o Iraque o Recorrente será perseguido e morto. Mais, LVI. Resulta dos presentes autos que o Recorrente defendeu ser ateu e homossexual, estes factos são certamente já do conhecimento das autoridades Iraquianas, o que será mais um elemento para o mesmo ser perseguido. LVII. Assim, considerando tudo o qua acima se encontra exposto nunca o Tribunal a quo poderia ter aplicado ao Recorrente uma pena acessória de expulsão. LVIII. Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 33º da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 151º da Lei n.º 23/2007, pelo que deve esta decisão ser revogada. G) LIX. Mesmo que o Arguido tivesse cometido os factos que foram dados como provados, o que, volte a reiterar-se o mesmo não admite, os mesmos têm que ser analisados à luz do concreto momento histórico e social em que os factos foram praticados. LX. Quem pode ser julgador de uma realidade social e política que nunca vivenciou? LXI. Como reconheceu Nelson Mandela: “Acabei por aceitar que não tenho qualquer direito a julgar os outros segundo os meus próprios costumes; que desprezar os outros por eles não terem observado determinados costumes é uma perigosa forma de chauvinismo.” LXII. Por consulta ao “Relatório do Secretariado da Rede de Genocídio”, Edição de Maio de 2020 e consultável em www.genocidenetwork.eurojust.europa.eu, transcrevemos os seguintes sumários: “9.1 Alemanha Cidadão alemão condenado como membro de uma organização terrorista e por crime de guerra de ultraje à dignidade pessoal Tribunal Regional Superior de Frankfurt, 8 de novembro de 2016, referência 5-2 StE 10/16 - 9 - 2/16 Factos - Um jihadista alemão gravou com um telemóvel um vídeo em que aparece a cortar partes do corpo (orelhas e nariz) e a danificar o corpo de um soldado sírio morto do lado oposto, em Alepo, o que constitui um atentado à dignidade pessoal. Também deu pontapés e disparou balas contra a cabeça dos soldados mortos. Processo judicial e crimes - condenação por adesão a uma organização terrorista (ISIS) e pela prática do crime de guerra de ultraje à dignidade pessoal. Pena - 8,5 anos de prisão. (…) Cidadão alemão condenado por posar com partes do corpo de um soldado morto, o que constitui um crime de guerra de tratamento desumano e degradante Tribunal de Justiça Federal, 27 de julho de 2017, referência BGH 3 StR 57/17 Factos - Quando se encontrava na Síria, depois de ter aderido à jihad armada, um cidadão alemão posou em três fotografias com as cabeças decepadas de combatentes inimigos empaladas em varas de metal, que foram colocadas no Facebook. Processo judicial e crimes - Decisão de recurso do Tribunal Federal de Justiça sobre questões de direito. O autor do crime foi acusado de crimes de guerra por tratamento humilhante e degradante de pessoas mortas, nos termos do Volkerstrafgesetzbuch (VStGB), que penaliza os principais crimes internacionais e é aplicável independentemente do local da infração ou da nacionalidade do autor do crime (jurisdição universal). O acórdão do Tribunal estabeleceu uma distinção entre NIACe IAC e analisou os critérios de intensidade e organização para determinar se um grupo pode ser considerado um grupo armado. Além disso, o acórdão clarificou o tratamento desumano de uma pessoa morta como um crime de guerra. Pena - 2 anos de prisão por um crime de guerra de ultraje à dignidade pessoal (…) Cidadã alemã, cônjuge do ISIS, condenada por crime de terrorismo e crime de guerra de pilhagem Tribunal Regional Superior de Estugarda, 5 de julho de 2019, referência 5-2 StE 11/18 Factos - Uma mulher alemã juntou-se ao ISIS na Síria e casou com um combatente do ISIS no final de 2013. Em março de 2014, ela e o marido mudaram-se e viveram numa casa confiscada pelo ISIS depois de os seus legítimos proprietários terem fugido da zona. Além disso, a arguida e o seu marido receberam electrodomésticos saqueados pelo ISIS. Em junho/julho, a arguida e o marido mudaram-se alegadamente para outro apartamento em Raqqa, que também tinha sido confiscado pelo ISIS depois de os seus legítimos proprietários terem fugido ou terem sido deslocados pelo ISIS. Além disso, a arguida identificou-se com os objectivos e as regras do ISIS e agiu em nome da organização terrorista de várias formas (por exemplo, recebeu armas e treino com armas, supervisionou os sítios Web do ISIS e elogiou os métodos e o modo de vida do ISIS)99. Processo judicial e crimes - condenado por pertencer a uma organização terrorista (ISIS) nos termos do código penal nacional, por crime de guerra de pilhagem nos termos do Völkerstrafgesetzbuch alemão (VStGB) e por violação da legislação sobre armas Pena - 5 anos de prisão (…) 9.2 Países Baixos Cidadão holandês condenado por posar com um soldado inimigo crucificado e partilhar a fotografia no Facebook Tribunal Distrital de Haia, 23 de julho de 2019, referência 09/748003-18 e 09/748003-19 Factos - As autoridades policiais encontraram fotografias do suspeito, um combatente terrorista estrangeiro holandês, que o mostram armado e em trajes de combate. Durante a sua estadia na Síria, posou a rir ao lado de um homem morto pendurado numa cruz. Esta fotografia foi posteriormente partilhada publicamente e divulgada no Facebook. Processo judicial e crimes - acusada e condenada por pertencer a uma organização terrorista e pelo crime de guerra de ultraje à dignidade pessoal (tratamento desumano e degradante de cadáveres) Pena - 7,5 anos de prisão (5 anos por pertencer a uma organização terrorista e 2,5 anos pelo crime de guerra) (…) 9.5 Suécia Cidadão iraquiano posando com partes do corpo de soldados inimigos mortos Tribunal de Recurso de Scania e Blekinge, 17 de abril de 2017, referência B 569-16 Factos - As fotografias mostravam o arguido, um migrante iraquiano, a posar ao lado de cabeças decepadas de soldados inimigos mortos, a posar ao lado de soldados inimigos mortos, com alguém a colocar um pé na cabeça de um morto e a colocar um pé ou uma arma no peito de um morto. Ao posar para estas fotografias e ao publicar as imagens na sua conta do Facebook, tratou as pessoas fotografadas de forma humilhante e degradante, violando assim a dignidade pessoal das pessoas. Processo judicial e crimes - condenado pelo crime de guerra de ultraje à dignidade pessoal, por ter submetido os corpos de pessoas mortas a tratamentos humilhantes e degradantes destinados a violar gravemente a sua dignidade pessoal. A decisão baseou-se no direito sueco que contém disposições penais para os crimes de guerra na lei sobre a responsabilidade penal por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. A lei com base na qual o arguido foi condenado corresponde ao Artigo 8