Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 161/05.2JAGRD.C2.S1 Nº Convencional: 5ª SECÇÃO Relator: RODRIGUES DA COSTA Descritores: ESCRAVIDÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO UNIVERSAL DA LEI PORTUGUESA PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ACORDÃO DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO VÍCIOS DO ARTº 410 CPP CONHECIMENTO OFICIOSO PENA PARCELAR PENA ÚNICA MEDIDA CONCRETA DA PENA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acordão: 11/06/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO ARGUIDO AA; IMPROCEDENTES OS RESTANTES RECURSOS. Área Temática: DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / ESCOLHA E MEDIDA DA PENA / PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES - CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUJEITOS DO PROCESSO / JUIZ E TRIBUNAL / COMPETÊNCIA - RECURSOS. Doutrina: - ALMEIDA COSTA, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Coimbra Editora, Tomo I, 2.ª edição, p. 336. - AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO, in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Coimbra Editora, Tomo I, 2.ª edição, pp. 672 e 673. - CRISTINA LÍBANO MONTEIRO, in “Revista Portuguesa de Ciência Criminal”, Ano 16, n.º1, pp. 155 a 166. - EDUARDO CORREIA, Actas da Comissão de Revisão de 1979, p. 90. - FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas Do Crime, Editorial de Notícias, pp. 197, 245/255, 290/2; Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Ed., p. 230. - MAIA GONÇALVES, “Código Penal” anotado, Coimbra editora. - Parecer da PGR de 07/01/2000. - PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do “Código Penal”, Universidade Católica Editora, 2.ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, pp. 67, anotação 12, 490. Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGOS 32.º, 400.º, N.º 1, AL. F), 410.º, N.ºS 2 E 3, 432.º, N.º 1, 434.º. CÓDIGO PENAL (CP), NA VERSÃO ANTERIOR À LEI N.º 59/2007, DE 04-09: - ARTIGOS 5.º, N.º 1, ALS. B) E E), 7.º, N.º1, 21.º, 22.º, 40.º, N.ºS 1 E 2, 50.º, N.º1, 71.º, 77.º, N.ºS 1 E 2, 152.º, N.º1, AL. A), 152.º-A, N.º 1, ALÍNEAS A) E C), 154.º, N.º 1, 155.º, N.º 1, ALÍNEAS A) E B), 158.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEAS A), B) E E), 159.º, 160.º, N.º 1, ALÍNEAS B) E D), 217.º, 222.º, N.º1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 18.º, N.º 2. LEI N.º 65/2003, DE 23-08. Referências Internacionais: CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH): - ARTIGO 4.º DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH): - ARTIGO 4.º PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: - ARTIGO 8.º. Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: -DE 15-10-2003, PROC. N.º 1882/03 - 3.ª SECÇÃO; -DE 9-05-2007, IN CJ (STJ), 2007, T2, P.178; -DE 09-01-2008, CJSTJ 2008, TOMO 1; -DE 25/06/2009, PROC. N.º 726-09.9SPLSB.S1, DA 5.ª SECÇÃO; -DE 23-09-2010, PROC. N.º 65/09.0JACBR.C1.S1, DA 3.ª SECÇÃO; DE 14-04-2011, PROC. N.º 117/08.3PEFUN.L1.S1, DA 5.ª SECÇÃO; DE 27-04-2011, PROC. N.º 7266/08.6TBRG.G1.S1, DA 3.ª SECÇÃO; -PROC. N.º 322/04.1TAMLG.P1, IN WWW.DGSI.PT ; -PROC. N.º 1231/09.3JAPRT.P1, IN WWW.DGSI.PT . -*- ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 7/95, DE 19/10/1995, PUBLICADO NO DR I-A, DE 28/12/95. ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 4/2013, DR I-A, DE 12/01/2013. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: - N.º 2/2006, DE 3 DE JANEIRO, E N.º 20/2007, DE 17 DE JANEIRO. Sumário : I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al.

1. c)do mesmo normativo: desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de MDE ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português). II -Quer isto dizer que, quando esteja em causa um crime de escravidão, a lei penal portuguesa é aplicável a qualquer agente, independentemente da sua nacionalidade (princípio da aplicação universal da lei portuguesa, estando em causa crimes praticados contra a humanidade), desde que esse agente seja encontrado em Portugal e não seja possível ao Estado Português satisfazer o pedido de extradição, por se tratar de um nacional, por exemplo, ou por não haver tratado de extradição entre os países em causa, ou ainda e actualmente (depois da Lei 65/2003, de 23-08, que transpôs para o âmbito nacional a Decisão-Quadro do Conselho Europeu, de 13-06-2002), não seja possível satisfazer um MDE para entrega da pessoa que praticou o crime em país estrangeiro, por, por exemplo, ocorrer um qualquer motivo de recusa). III -No caso presente, até se dá a circunstância de não só a extradição não ter sido pedida, como o Estado Espanhol não ter desencadeado o respectivo procedimento criminal e ter colaborado com as autoridades judiciárias portuguesas na localização, audição em interrogatório de arguido e demais diligências processuais, ao abrigo da legislação de cooperação judiciária internacional e de auxílio judiciário mútuo. IV - Por outro lado, a lei penal portuguesa é aplicável relativamente a crimes (não já os especificamente indicados na referida al. c)), quando cometidos no estrangeiro por portugueses ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:
2. i)os agentes forem encontrados em Portugal;
3. ii)os factos forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo: e iii) constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida (redacção do art. 5.º, n.º 1, al. e), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09) ou seja decidida a não entrega do agente em execução de MDE ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português. Rege aqui o princípio da nacionalidade na aplicação da lei penal portuguesa. V -Portanto, não há dúvida de que, sendo aplicável a lei penal portuguesa a estes factos cometidos em país estrangeiro, relativamente a cidadãos nacionais para cuja perseguição criminal pelas autoridades judiciárias portuguesas se obteve a cooperação das autoridades judiciárias do Estado vizinho, que, de resto, não exerceu o poder punitivo em relação aos factos cometidos, tem de ser competente a jurisdição portuguesa, determinando-se a competência territorial de acordo com as regras focadas na decisão recorrida. VI -Não pondo em causa a tese da confirmação in melius como preenchendo o requisito da dupla conforme para efeitos do preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, obstando, assim, à possibilidade de recurso para o STJ, o certo é que essa tese seguida pela maioria da jurisprudência do STJ e caucionada pela jurisprudência do TC, pressupõe que a alteração para melhor das penas aplicadas seja apenas devida a uma diferente aplicação dos critérios de determinação da medida concreta da pena, nesses casos feita de forma mais favorável ao recorrente. Não assim, quando simultaneamente haja uma alteração da matéria de facto ou da qualificação jurídica. VII - No caso sub judice, a Relação procedeu a alteração da matéria de facto, embora em pequenos segmentos. Contudo, não se pode dizer que a confirmação in melius ficou a dever-se única e simplesmente à aplicação de critérios de determinação concreta da pena. Acresce que o tribunal a quo avaliou com rigor a gravidade relativa de cada uma das situações e nessa operação não pode deixar de ter tido influência a avaliação das circunstâncias concretas, por menos relevantes que aparentem ser. VIII - Não pode, pois, no caso concreto, considerar-se que existe uma situação de dupla conforme, impeditiva do conhecimento do recurso dos arguidos relativamente às diversas penas parcelares aplicadas pela prática dos crimes de escravidão, p. e p. pelo art. 152.º, al. a), do CP, bem como da pena única. IX - O STJ apenas julga matéria exclusivamente de direito, como dispõem os arts. 432.º, n.º 1, e 434.º, ambos do CPP. Este último começa por ressalvar o disposto no art. 410.º, n.ºs 2 e 3, ou seja, os vícios da matéria de facto. Quer dizer que o STJ julga exclusivamente matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento dos referidos vícios atinentes à decisão da matéria de facto. Porém, tem sido uniformemente entendido que a ressalva não autoriza o recorrente a alegar vícios da matéria de facto, reeditando os vícios alegados para a Relação ou que devia ter alegado no tocante ao recurso de matéria daquela natureza. X - O recurso que da Relação se interponha para o STJ pressupõe que a matéria de facto se encontra estabilizada, não obstante o STJ, oficiosamente, e até por força do AFJ 7/95, de 19-10, dever conhecer de tais vícios. Porém, mesmo assim, apenas se, pela razão da sua existência, não conseguir chegar a uma solução de direito que contemple as várias soluções plausíveis que o caso comporta. XI - No caso dos autos, os recursos foram interpostos da Relação para o STJ, funcionando este com a sua vocação essencial de tribunal de revista, pois a revisão das penas aplicadas traduz-se na aplicação de matéria de direito. Os poderes cognitivos do STJ abrangem, no tocante a esta matéria, entre outras, a avaliação dos factores que devam considerar-se relevantes para a determinação da pena: a questão do limite ou da moldura da culpa, a actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, e também o quantum da pena, quando se mostrarem violadas regras da experiência ou quando a quantificação operada se revelar de todo desproporcionada. XII - Ora, é sobretudo no referente ao quantum das penas que os recorrentes mostram insatisfação relativamente à decisão recorrida. Porém, não se indicia, de modo algum, que as penas aplicadas (9 anos de prisão, 7 anos de prisão e 6 anos de prisão, por cada um dos crimes de escravidão cometidos, respectivamente, pelos arguidos AM, MFe FM, que assumiram nos factos desempenho de distinta gravidade), sejam desproporcionadas ou violem regras gerais da experiência comum. XIII - Quanto às penas únicas, a decisão recorrida enuncia correctamente o seu modo de determinação e os factores a que deve atender, encontrando-se bem fixadas e até, porventura, um pouco por baixo, no que se refere aos arguidos FM e MF. Com efeito, relativamente ao primeiro, sendo a pena parcelar mais elevada de 6 anos e totalizando o conjunto das penas parcelares 65 anos e 7 meses de prisão, mas não podendo ultrapassar legalmente 25 anos (art. 77.º, n.º 2, do CP), a pena fixada – 7 anos e 6 meses de prisão – situa-se praticamente no limiar mais baixo em que podia situar-se, visto que muito próxima do mínimo, e, no que tange à segunda, sendo a pena parcelar mais elevada de 7 anos de prisão e ascendendo a totalidade das penas a 69 anos de prisão, não podendo ultrapassar legalmente os referidos 25 anos, a fixação da pena conjunta em 10 anos de prisão, também se situa relativamente próximo do mínimo. XIV - Já no que toca ao arguido AM, parece-nos que a pena única fixada é excessiva e desproporcionada em relação à dos restantes arguidos. Com efeito, sendo a pena parcelar mais elevada de 9 anos de prisão e montando a soma de todas as penas parcelares a 81 anos de prisão, não podendo ultrapassar 25 anos de prisão por imposição legal, a pena de 18 anos de prisão que foi fixada representa um excesso comparativamente com os dois outros comparticipantes nos mesmos crimes. XV - É certo que a actuação deste arguido se distingue claramente da dos restantes, sendo a sua culpa, globalmente considerada, mais acentuada do que a daqueles e a ilicitude global da conduta de grau mais elevado, bem como mais prementes as exigências de prevenção, quer geral, quer especial, mas, mesmo assim, não se justifica uma tão considerável discrepância. A pena única que se nos antolha mais adequada será a de 16 anos de prisão, uma pena já de si muito grave e implicando um longo tempo de permanência na prisão. Decisão Texto Integral: I. RELATÓRIO 1. No Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, foram julgados os arguidos: AA, identificado nos autos, condenado na pena única de 20 (vinte) anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previstos e punidos pelo artigo 159º, alínea
4. a)do Código Penal (CP) – tendo sido fixada a pena parcelar de 9 (nove) anos de prisão por cada um daqueles crimes; BB, identificado nos autos, condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previstos e punidos pelo artigo 159º alínea
5. a)do CP, sendo de 6 (seis) anos a pena parcelar fixada por cada um daqueles crimes; CC, identificada nos autos, condenada na pena única de 12 (doze) anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, pp. e pp. pelo art. 159.º, alínea
6. a)do CP, tendo sido fixada a pena parcelar de 7 (sete) anos de prisão por cada um daqueles crimes. Os arguidos foram ainda condenados, solidariamente, a pagar ao assistente a quantia de € 76.000,00 (setenta e seis mil euros), sendo € 40.000,00 (quarenta mil euros) por danos não patrimoniais, acrescendo juros de mora à taxa legal, desde a data da decisão e até integral pagamento, e € 36.000.0 (trinta e seis mil euros), a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros até pagamento integral, contados desde a data da notificação para contestarem. 2. Inconformados, os arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, da matéria de facto e da matéria de direito, tendo aquele Tribunal concedido provimento parcial aos recursos e, alterando parcialmente a matéria de facto, condenou: - o arguido AA nas penas de prisão de 9 anos, 9 anos, 8 anos, 8 anos, 8 anos, 6 anos, 6 anos, 6 anos, 6 anos, 5 anos, 5 anos e 5 anos; em cúmulo jurídico, condenou o mesmo arguido na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão; - o arguido BB, nas penas de prisão de 6 anos, 6 anos, 5 anos e 9 meses, 5 anos e 9 meses, 5 anos e 9 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos e 4 meses, 5 anos, 5 anos e 5 anos; em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; - a arguida CC, nas penas de prisão de 7 anos, 7 anos, 6 anos, 6 anos, 6 anos, 5 anos e 6 meses, 5 anos e 6 meses, 5 anos e 6 meses, 5 anos e 6 meses, 5 anos, 5 anos, 5 anos; em cúmulo jurídico, foi a arguida condenada na pena única de 10 (dez) anos de prisão. 3. Ainda inconformados, os arguidos recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a motivação conjunta da seguinte forma: 1 - Vem o arguido AA condenado na pena única de dezoito anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previsto e punido pelo artigo 159º, alínea
7. a)– penas parcelares de nove, oito, seis e cinco anos de prisão; Vem o arguido BB condenado na pena única de sete anos e seis meses de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previsto e punido pelo artigo 159º alínea
8. a)– penas parcelares de seis, cinco e nove meses, cinco e quatro meses e cinco anos de prisão; Vem a arguida CC condenada na pena única de dez anos de prisão pela prática, em co-autoria e concurso real, de doze crimes de escravidão, previsto e punido pelo artigo 159º, alínea
9. a)– penas parcelares de sete, seis, cinco anos e seis meses e 5 anos de prisão; 2 - Foi dado como provado que “(…) aos trabalhadores eram-lhe retirados todos os documentos de identificação, pelos arguidos, (…)”, - A testemunha DD refere terem-lhe tirados os documentos, o bilhete de identidade (os arguidos). - A testemunha EE não referiu no seu depoimento que os arguidos lhe retiravam os documentos. Da prova ouvida e transcrita em que o Tribunal a quo motivou a sua decisão não há perguntas nem respostas acerca dos documentos do EE, ficando sem saber se este terá ficado sem os seus documentos de identificação ou se quer se os levou consigo de Portugal para Espanha. - O ofendido FF declara que o arguido AA lhe retirou os documentos. - A testemunha GG nada sabe sobre documentos. - Nas declarações da testemunha HH nada consta sobre a questão dos documentos, nada lhe foi perguntado a esse respeito e ele nada declarou sobre esta matéria. - O ofendido II, a instâncias do Exmo Senhor Procurador que lhe perguntou “O senhor levava documentos?”, respondeu “levava bilhete de identidade e carta de condução.”, continuando: Procurador: Ficou com eles? José: A carta trouxe, o bilhete de identidade ficaram eles com ele. Procurador: Mas logo no primeiro dia tiraram… lhe pediram isso? José: No primeiro dia não, passado um mês ou que foi (…). Procurador: Quem é que lho tirou? José: Depois do To zé Cigano (arguido AA) estar preso em Espanha, o pai (arguido BB) obrigou-me a por os documentos dentro da carrinha por cima do tablier. Procurador: Até aí o senhor teve os documentos consigo. José: estavam sempre dentro da carrinha (…) A instâncias do Exmo Senhor Procurador que perguntou à arguida CC “ olhe e documentos? O bilhete de identidade? Tiravam-nos ou não?” sendo que a resposta foi “os documentos era quando iam na carrinha para o trabalho aparece ali a policia em … Para não estar, os deixar sozinhos em casa… os bilhetes de identidade. - A testemunha LL declarou que “ perdi o meu bilhete de identidade (…)” sendo que a instancias do Exmo senhor Procurador que perguntou “perdeu ou tiraram-no?” respondeu “perdi-o, perdi-o.” Nota: esta transcrição e todas as que se mencionam em seguida estão completas e identificadas em Motivações deste recurso. Considerando que apenas dois ofendidos referem terem-lhe sido retirados os documentos, e ao que parece, terem sido guardados na carrinha (tablier) que os transportava para os diversos locais de trabalho, não podia o Tribunal a quo dar como provado de forma generalizada, abrangendo todos os ofendidos, que aos trabalhadores eram-lhes retirados todos os documentos de identificação, pelos arguidos. Concluímos haver insuficiência de prova. 3 - Dá como provado o Tribunal a quo que os trabalhadores eram “instalados num armazém que servia de galinheiro, onde havia galinhas e pombos, sem qualquer condições de higiene e salubridade.” Porém, tais factos não têm suporte nos depoimentos em que é alicerçada a convicção do Tribunal, vejamos • Os trabalhadores eram instalados numa nave, designação espanhola para armazém onde anteriormente já tinha havido criação de galinhas e pombos, isto é, já tinha sido um galinheiro e um pombal. Aquando da instalação dos trabalhadores a nave já não tinha galinhas nem pombos. Nas proximidades daquele armazém, existiam outros explorados / arrendados por espanhóis. O armazém foi divido a pedido dos arguidos, sendo elevadas paredes divisórias. Os trabalhadores dormiam em camas ou divãs na mesma divisão. Tinham instalado um chuveiro. Os trabalhadores procediam à limpeza do espaço que ocupavam. Os trabalhadores tinham uma televisão na divisão onde dormiam. Os arguidos utilizavam outra divisão dentro do mesmo armazém. Estes são os factos que o Tribunal a quo pode apurar dos depoimentos das testemunhas, não tendo elementos que lhe permitam convencer-se que o armazém servia de galinheiro onde havia galinhas e pombos. A saber, - Do depoimento do assistente JJ percebe-se que “Aquele lado estava desabitado, só havia lá pessoal” em resposta à pergunta colocada pelo Exmo Senhor Procurador “ E além de galinhas havia lá mais alguma coisa?”, continuando “não havia lá galinhas, tinha sido um galinheiro antigo, era?”, reposta do assistente: “sim, sim, sim”, Procurador: “ E pombal, também foi pombal, aquilo?” José: Sim (…)”Procurador: “ Esse tal galinheiro, conhecido galinheiro, aquilo estava aberto, estava fechado (…)?.”, José: “tinha parede porque o To zé (arguido AA) sabia que eu trabalhava na construção civil porque eu tinha-lhe dito e ele uma vez arranjou para lá uns tijolos e cimento (…) “sim, sim, fiz uma paredes (…)”. Procurador: “Então e dormiam onde? (…)” José: “numa cama, numa cama de ferro com um colchão com um cobertor (…), cada um tinha a sua cama.” José: “(…) fui ter com um espanhol que o conhecia, um espanhol que tinha lá uma nave perto que até me ajudou, deu-nos dormida e até me arranjou lá um trabalho (…)” - Das declarações da testemunha DD sabemos que “(…) dormia lá naquela nave” e a instâncias de um advogado que perguntou “que era um antigo galinheiro, não era?” respondeu “Sim”. Continua, Advogada “ mas costumava tomar banho?”, DD “eu tomava banho todos os dias”. Advogado: “todos os dias?” DD: “sim, sim. Tínhamos lá um chuveirozito, naquela nave tínhamos lá um chuveiro e tomávamos lá banho.” - Das declarações da testemunha EE sabemos que dormia numa “cama, que está assentada em cima de uns blocos”. - Das declarações do ofendido FF sabemos que “dormia acorrentado à cama “, não sabemos como era o seu colchão (se provinha do lixo ou não pois nada disso é relatado). - A testemunha GG não conhece estes factos. - À testemunha HH não são colocados questões referentes a estes factos pelo que nada menciona sobre os mesmos. - Das declarações do ofendido II ficamos a saber que “(…) dormiam todos juntos (os trabalhadores), as camas estavam todas em fila, encostadas umas às outras.” -Das declarações da testemunha LL sabemos que a instancia do Exmo. Senhor Procurador: “Quando o Senhor lá chegou ficou alojado onde?” José: “dentro de um armazém grande” Procurador: “um armazém?” “Aquilo era um barracão, tinha servido de galinheiro?” José: “sim” Procurador: “tinha pombas?” José: “pombas não, tínhamos lá galinhas” Procurador: “Mas criavam lá as galinhas, era?” José: “um senhor espanhol dava-nos e a gente criava-as lá para a gente comer” Procurador: “ E onde é que dormia?” José: “ Eu dormia numa cama, tipo…. num estrado, com tijolos assim por baixo” Procurador: “Mas tinha colchão?” José: “eu tinha” Procurador: “O Senhor e os outros?” José: “Os outros também” “ Havia lá alguns que tinham camas, divãs, daqueles de abrir”. Procurador: “O Senhor fazia a limpeza?” José: “Sim, eu arrumava lá”. Advogado: “Nunca ia para a cama cedo?”. José: “porque às vezes ficava a ver televisão.” Advogado: “onde lá no Barracão?”. José: “Sim” Advogado: “na nave?” José: “Sim, eles tinham televisão?” Advogado: “televisão para todos?” José: “sim,” Advogado: “Era o único televisor?” José: “sim, havia uma televisão naquele tipo de sala, sim tinha um móvel grande e tinha lá a televisão.” Advogado: “então não era na nave, era numa coisa à parte?” José: “Era dentro da nave” Concluímos haver insuficiência de prova. 4 - O Tribunal a quo deu como provado que o armazém era fechado pelos mesmos arguidos, para que nenhum daqueles trabalhadores pudesse sair. Porém generalizou o Tribunal a quo com esta matéria dada como provada que todos as noites e durante a noite toda estava o armazém fechado sem que os ofendidos tivessem acesso á respectivas chave, quando há ofendidos que afirmam que alguém no seu interior ficava com a chave para abrirem a porta e irem á casa de banho, ou outras vezes a chave encontrava-se à mercê de quem quisesse abrir a porta. Verdade é que a porta era fechada com a chave, ficava trancada durante a noite mas havia acesso na maioria das noites à respectiva chave pelos ofendidos. Pelo que não se pode dar como provada esta matéria com base na mesma fundamentação, isto é, através dos depoimentos do assistente e restantes testemunhas, que a terem sido considerados credíveis para a formação da convicção do Tribunal, tê-lo-ão que ser, por coerência, em toda a matéria de seus depoimentos, a saber - Do depoimento do assistente JJ ficamos a saber a instâncias do Exmo Senhor Procurador que as ficavam fechadas (da nave) e Procurador: “e que fechadura é que tinha?” José: “normal” Procurador: “normais. Trinco?” José: “sim, sim” Procurador: “quem quisesse sair abria o trinco e saía para a rua?” José: “não, não” Procurador: “então?” José: “estava fechado pelo lado de dentro” Procurador: “pelo lado de dentro ou pelo lado de fora?” José: “pelo lado de dentro, porque era assim, ou eu, ou o outro rapaz, assim vá, agora vocês ficam com a chave (…)” Procurador: “ E se algum, o senhor necessitava de fazer necessidades, podia sair?” José: “era assim, estava a chave em cima da mesinha, abriam e saiam.” Procurador: “e onde é que estavam a Senhora ..., o Senhor BB e o AA?” José: “ Estavam noutro quarto” Procurador: “Lá na mesma nave?” José: “Sim, sim.” - Das declarações da testemunha DD sabemos que “fechavam a porta (da nave) às vezes o To zé (arguido AA), e a instâncias do Exmo Senhor Procurador que perguntou “onde é que ficava a chave?”, e DD respondeu “que um rapaz é que tinha a chave” Procurador: “E o AA, o pai e a mãe, onde é que eles dormiam?” DD: “Também dormiam na nave, lá num quarto fora parte.” Procurador: “E deixavam se quisesse o Senhor ir embora? Dar uma volta, tomar um café?” DD: “Deixavam”. Procurador: “Então não fugia” DD: “não senhor.” “ Não me apetecia fugir” - Das declarações do EE sabemos que tal questão não foi abordada. - As testemunhas MM e GG não têm conhecimento destes factos. - Das declarações do ofendido FF ficamos a saber que tal questão não foi abordada. - Das declarações da testemunha HH sabemos que esteve na Espanha a trabalhar para os arguidos um ano e meio e que onde dormia “as portas eram fechadas à chave” e a instâncias do senhor Advogado que perguntou “E a chave ficava em poder de quem”, respondeu “ Ficava, não sei se era o senhor BB que ficava com ela ou não.” “ou ficava na porta ou o senhor BB arrecadava”. - Das declarações do ofendido II sabemos que não foi abordada a questão. - Das declarações da testemunha LL sabemos que não foi abordada a questão. Concluímos haver insuficiência de prova. 5 - Foi dada matéria como provada, a saber, de forma genérica, que “a remuneração do trabalho prestado era paga pelos agricultores aos arguidos, que a recebiam por conta dos ofendidos, que nada pagavam a estes. Ou seja, os ofendidos nunca recebiam qualquer quantia em dinheiro, nunca lhe tendo sido pagos, pois quaisquer vencimentos”. A verdade é que não sabemos se a remuneração do trabalho prestado era paga pelos agricultores aos arguidos. Nenhuma prova foi feita nesse sentido. O Senhor Inspetor da Policia Judiciaria não mostrou que alicerçou as suas conclusões em factos recolhidos em investigação, desconhecendo-se totalmente as suas fontes. Concluímos haver insuficiência de prova. 6 - Foi dada como provada a seguinte matéria factual: “todos os indivíduos eram obrigados a trabalhar na lavoura, contra a sua vontade.” - A testemunha LL não era obrigado a trabalhar na lavoura, trabalhava na lavoura conforme combinado e o trabalho não era realizado o ano todo. Procurador: (…) ” Pronto e o senhor por lá ficou (na nave em Espanha a trabalhar), contente”. José: “ Sim, eles a mim nunca me fizeram mal nenhum.” Advogado: Olhe diga-me uma coisa teve lá 7 anos, não foi? LL: sim, sim, 7 anos Advogado: o Senhor encara o Sr. AA e a D. CC como pais, era? LL: ela a bem dizer encaro-a quase como mãe Advogado: é quase como se fosse sua mãe não é? LL: e o AA encaro-o quase como irmão Advogada: disse à pouco também que o pai do Tozé, o Sr. BB, que chegou a ir consigo por diversas ocasiões à povoação LL: sim, sim Advogada: nessas vezes em que ele foi consigo, ele ameaçou que se falasse com alguém ou tentasse LL: não, não, nada Advogada: portanto o Senhor estrava livremente no café LL: eu entrava livremente no café tirava um maço de tabaco e vinha-me embora Advogada: mas livremente sem ser ameaçado em momento algum? LL: não, não. Nunca fui ameaçado Advogada: não desejo mais nada Sr. Dr. Juiz Advogado: você alguma vez foi à casa das meninas LL: fui Advogado: também foi? LL: várias vezes Advogado: tinham dinheiro para isso? LL: não Advogado: mas eles é que davam ou vocês LL: não ele é que nos dava, ai não era descontado Advogado: esse não era descontado? Advogada: sim, era só uma coisa. Ó Senhor LL o Senhor à pouco disse que quando trabalhava na agricultura tinha um período de grande densidade de trabalho e tinham outros que não faziam nada e até referiu que chegaram a estar 4 meses sem trabalhar. LL: sim, sim Advogada: isso aconteceu durante os 6 anos todos ou foi só durante uma vez? LL: não, durante os 6 anos todos Advogada: portanto qual é que era o período do ano em que vocês trabalhavam? LL: era do verão Advogada: e depois passava o inverno de mês a que mês LL: no inverno não havia praticamente nada porque as terras estavam a atolar e assim os patrões não queriam Advogada: e era mais ou menos que mês até que mês que vocês não trabalhavam? LL: dezembro, novembro até março /abril - Ora o Tribunal a quo absolveu os arguidos da prática de qualquer crime contra esta testemunha por considerar credível que não era mal tratado e recebia remunerações pelo seu trabalho. Assim, dever-se-á também entender a sua crebelidade a outros factos, nomeadamente, considerar como valido o seu depoimento quando menciona que todos trabalhavam alguns meses do ano e descansavam vários meses. Concluímos não haver prova suficiente. 7 - O Tribunal a quo condenou os arguidos pela pratica de doze crimes, tantos quantos os ofendidos que considerou existirem nestes autos. Foram ouvidos seis ofendidos, a saber, DD, EE, FF, HH, JJ , todos eles devidamente identificados nos autos e que esclareceram os factos. Foram inquiridos, houve contra-interrogatório, prevalecendo o contraditório. O ofendido NN não compareceu na audiência de julgamento, sendo a sua situação relatada pelo seu irmão DD e sobrinha, também eles ofendidos. O DD está devidamente identificado nos autos, encontrava-se internado na data da audiência e a sua existência no armazém espanhol é confirmada e relatado o seu dia-a-dia por quem o conhecia bem, seus familiares que com ele estiveram também no armazém (nave). E assim temos oito ofendidos. No entanto são os arguidos também condenado pelo Tribunal a quo em relação a mais quatro indivíduos que foram mencionados por alguns ofendidos atrás referenciados, a saber, AA, de alcunha “O Becas”, de ..., FF também conhecido por “Zarolho”, o David também conhecido por “Gorila” de Valverde, o BB do Fundão. E pergunta-se quem são estas pessoas? Não sabemos. Apesar de a arguida CC ter respondido que essas pessoas estiveram lá, nada mais se sabe. Dos depoimentos de algumas testemunhas são-nos referenciados estes nomes e que infra se vão descrever, porém tais pessoas não foram identificadas e ouvidas em julgamento, mais, pela falta de conhecimento da identificação completa das mesmas, não obstante terem sido procuradas pela Policia Judiciaria, não foram encontradas, desconhecendo-se o seu paradeiro. Ora, torna-se imprudente considera-las como ofendidos neste contexto de total ausência de seu conhecimento, incluindo a sua identificação, incluindo a falta de sua versão dos factos, a sua certeza de existirem e terem estado no armazém, por quanto tempo estiveram? Receberam os respectivos vencimentos? Foram coagidos a trabalhar? O que sabemos? Nada. Este muito pouco ou quase nada deu ao Tribunal a quo certezas que o levaram a condenar cada um dos arguidos por mais quatro crimes em referencia a estas quatro pessoas! Não é possível haver certeza destes factos que possam levar à condenação por mais quatro crimes. Não é possível haver certeza destes factos que possam levar à condenação por mais quatro crimes. Que é possível conjeturarmos que la tenham estado outras pessoas além daquelas que foram identificadas nos autos, parece razoável, até porque, o ofendido HH ainda menciona a existência de outra pessoa além destes quatro, um individuo chamado L...…. Que existissem até ainda outras pessoas, seria sempre possível terem existido. Mas mais do que isto não sabemos. Sabemos que: - Das declarações do assistente JJ o AA (arguido) transportou-o num veículo Toyota e estava acompanhado de um rapaz chamado D.... Procurador: “na Toyota do Senhor AA, foi?” José: “estava outro rapaz com ele “ Procurador: “quem era o outro rapaz?”. José: “um rapaz chamado D...”. Procurador: “é esse também foi nesse dia com ele?” José: “Sim, sim” (…) Procurador: “O senhor alguma vez viu algum dos seus colegas acorrentado e a levar porrada?” José: “Sim, estava um, esse rapaz, o D..., “O Gorila”. Procurador: “isto logo em 2001?” José: “sim.” “Acho que era só esse” Procurador: “(…) você já o conhecia?” José: “não conhecia”. Procurador: “então só conheceu lá, é de ..., não é?” José: “diga?” Procurador: “é daqui de ...?” José: “não, eu só conheci lá, não o conheço de lado nenhum.” Procurador: “sim, mas sabe agora que é de ..., não é? José: “não, não” “Sabia só o nome dele” “ (…) o rapazito era magrito” “ (…) não sei porque é que nos punha apelidos (…)” - A Policia Judiciaria não sabe quem é o D... que até era magrito mas apelidavam-no de Gorila (parece incongruente). - Das declarações do ofendido DD sabemos que, Procurador: Olhe e um Senhor conhecido por becas, o AA? DD: também lá esteve Procurador: da ...? DD: sim, sim Procurador: e esse o que é que se passou com esse? DD: esse ai também nunca lhe bateram Procurador: nunca lhe bateram também se portava bem? DD: também de portava bem Procurador: faziam o que eles queriam, era? DD: exatamente, só ameaçavam mas não batia Procurador: não batia. E ó FF conhecido por Zarolho? É do seu tempo? DD: não é do meu tempo Procurador: e o D...? DD: também não é Procurador: conhecido por ….. de V... DD: também não é Procurador: também não é do seu tempo. E o BB aqui do F...? DD: esse também não é - Das declarações do ofendido EE Esteves sabemos que não mencionou qualquer destes quatro nomes. - A GG nada sabe sobre esta questão. - Das declarações do ofendido FF sabemos que, Procurador: Estava o J... que era da aldeia de ..., era? FF Santos: Era. E estava o outro D.... Procurador: O? FF Santos: O D... Procurador: O D...…… FF Santos: Sim, sim. - Das declarações da testemunha HH sabemos que, HH: Quando me aplicaram a corrente a mim foi para aplicar no L.... Procurador: Ah. Então precisaram de mais uma corrente. E quantos é que estavam acorrentados? Nessa altura quantos é que estavam acorrentados? Quando o senhor esteve. HH: Estava eu e estava lá o outro que era D.... Procurador: D...? Como é que se chamava esse? HH: D.... Procurador: Ai ..., M...? HH: sim. Procurador: E esse o que é que tinha feito? O que é que esse tinha feito? HH: Esse, esse estava preso…. Procurador: Também tinha ficado no trabalho para trás… HH: Estava com uma corrente, tinha em cada braço. Que era para não fugir. Procurador: O senhor era só num braço? HH: Era só num braço e o D... era nos… Procurador: O outro era nos dois. Portanto e precisaram de mais uma corrente para o L... nesse dia e então desacorrentaram o senhor. E o senhor aproveitou, escapou-se de noite pelo telhado em direcção a Valladolid e fugiu em direção a Portugal e apanhou boleia, não é assim? - Como se percebe também aqui é falada a existência de um L...…. - Das declarações do ofendido II sabemos que não menciona essas pessoas. - Das declarações da testemunha LL sabemos que Procurador: E o S...? LL: o J... também não Procurador: também não. E o Becas? LL: o Becas foi uma vez também Procurador: foi agredido uma vez também? LL: sim, sim Procurador: e o Zarolho o FF? LL: o Zarolho, essa não foi. Que eu saiba Procurador: e o D...? LL: o D... esse foi-se embora fugiu Procurador: e o BB, esse que era aqui do F...? LL: O BB? Procurador: sim o BB? LL: e é só BB Procurador: o BB do F... LL: era o meu tio Procurador: seria o seu tio? LL: não, não era esse que esteve aqui a fazer depoimento Mas afinal que certeza temos sobre a verdadeira identidade destas pessoas e como estiveram no armazém, o que vivenciaram, durante quanto tempo? Etc… E quem é o L... que as testemunhas referem? Não sabemos. E tal como este L... não foi mencionado no Acórdão e bem, não deveriam ter sido mencionados o David “Gorila”, o Becas, o Zarolho e o BB do F.... Parece que dúvidas não existem que além das pessoas ouvidas em sede de audiência de julgamento, outras terão permanecido no armazém espanhol com os arguidos. Porém sem certezas absolutas não podem os arguidos serem condenados pelo crime de escravidão ou outro por essas pessoas não identificadas, outras pouco identificadas, outras não encontradas, não notificadas, não ouvidas, sob pena de se violar o principio inabalável da certeza absoluta e da prova em Direito Penal. Mas, dir-se-á mais: Percorrido que foi o Acórdão colocado em crise, na sua Motivação a fls. 1495 a 1502, não se quer meio de prova em referência aos supostos crimes cometidos nas pessoas do D..., Becas, Zarolho e BB do F.... É que, efetivamente não há qualquer meio de prova produzido em sede de Audiência de Julgamento que corrobore a existência de tais indivíduos, sua identidade, suas vivências. O Tribunal a quo baseou-se em que meios de prova para condenar os três arguidos em co-autoria por quatro crimes de escravidão nas pessoas de D..., Becas, Zarolho e BB? Nenhuns. Na Motivação tais meios de prova inexistem. Mas também não podiam existir porque são efetivamente inexistentes. Na fase de inquérito, a Policia Judiciaria tentou apurar estes factos, isto é, saber quem são estas pessoas e ouvi-las mas a verdade é que nem sequer conseguiu apurar quem são, ou até, a sua existência. Na ausência destes elementos como pode o Tribunal não só condenar como adequadamente encontrar o grau de ilicitude, de culpa e achar a medida da pena, se nem sequer sabemos o que ocorreu a essas pessoas durante o período de tempo em que eventualmente conviveram com os arguidos? Em suma há uma clara insuficiência da prova e que tem como consequência que essa matéria de facto dada como provada seja dada como não provada, e os arguidos serem absolvidos da prática de quatro crimes em relação às mencionadas quatro pessoas. 8 - As testemunhas, (ofendidos), relatam individualmente vivências distintas, que deveriam ter relevado para efeitos da medida da pena aplicada, A saber, Há ofendidos que referem nunca terem sido mal tratados, querendo com esta afirmação, dizer que não foram agredidos, ao contrário de outros que mencionam terem sido agredidos cerca de quinze vezes e outros duas a quatro vezes e outro uma vez. Há ofendidos que referem nunca terem sido acorrentados, ao contrário de outros que permaneceram durante um ano acorrentados durante a noite e outros alguns dias. Há ofendidos que referem não terem fugido do armazém porque simplesmente não queriam fugir, ao contrário de outros que não fugiam por terem medo das consequências se os apanhassem e outros que não fugiam porque não conseguiam fugir. A dar-se como provado o crime de escravidão em referência concreta a cada um dos ofendidos, ter-se-ão que distinguir estas situações que relevam para efeitos da pena em concreto. Às situações menos gravosas ter-se-á que reduzir a pena aplicada a cada um dos arguidos. Assim, analisada a prova (diga-se, as declarações dos ofendidos), por ordem decrescente, os casos mais graves foram: EE, FF, HH, JJ , OO, NN, DD e II. Assim, se as penas parcelares aplicadas aos arguidos AA BB e M... foram respetivamente de 9, 7 e 6 anos, tendo como referencia a situação mais gravosa, ter-se-íam que reduzir essas penas parcelares até ao mínimo da moldura penal tendo subjacente o critério de maior para menor gravidade atrás indicado. Aplicando-se pena igual a cada arguido em relação a cada ofendido, verificando-se que cada ofendido se encontrou em situação desigual, violou-se o princípio do tratamento igual que se aplica para situações iguais, sendo que o Tribunal a quo aplicou tratamento igual a situações desiguais. Verifique-se da matéria dada como provada que a factualidade inerente a cada um dos ofendidos é distinta. Ora, apesar de Douto Tribunal da Relação ter reduzido, as penas parcelares a cada um dos arguidos, considerando-se que tais penas parcelares e a pena única encontrada é manifestamente excessiva para os factos dados como provados, após a pena única encontrada a cada um deles, e, considerando que têm que ser absolvidos de quatro crimes cada um, devem ser suspensas na sua execução a pena de prisão quando inferiores a cinco anos. 9 - Da absolvição quanto aos arguidos CC e BB Seria objectivamente impossível CC e BB praticarem o crime de escravidão sem a presença do filho AA. O arguido AA ao ser preso pelas autoridades espanholas para cumprir pena que lhe foi aplicada por Tribunal Espanhol no âmbito de outro processo completamente distinto deste, provocou que os ofendidos, querendo, se fossem embora do armazém, abandonando as condições em que viviam. Uns foram-se embora, outros decidiram não ir embora. Face à idade dos mesmos (terceira idade), ausência de poder organizativo com os empresários espanhóis para a continuação dos trabalhos agrícolas, a prática deste crime não era objetivamente possível. Assim ter-se-á que balizar no tempo a prática do crime quanto a estes arguidos, absolvendo-os do resto, sob pena de haver crime com objecto impossível. 10 - Quanto à decisão de qualificar o comportamento dos arguidos como prática de crime de escravidão. Salvo o devido respeito pelo tribunal a quo e que é muito, e, não obstante toda a explanação feita em acórdão a fls. 1493 e 1494, 1502 a 1505, não concordo com a interpretação que se aí faz relativamente à aplicação do artigo 159º alínea
10. a)do Código Penal aos autos em concreto. De que se queixam os ofendidos? Na sua essência queixam-se de terem trabalhado sem terem recebido vencimento. Esta é a questão principal. Os ofendidos sentiram-se enganados pois os arguidos prometeram-lhes que iam receber ordenado mensal e não receberam. Todos os ofendidos antes de irem para a Espanha encontravam-se desempregados, uns desesperados por não terem dinheiro para comerem, outros desanimados por não encontrarem emprego. Decidiram trabalharem em Espanha porque queriam trabalho e remuneração. Desanimaram posteriormente quando após o primeiro mês de trabalho verificaram que não recebiam o vencimento. As condições da alimentação e do alojamento são iguais às dos arguidos. Além do facto dos ofendidos não receberem vencimento mensal, alguns sofreram maus tratos. Ora, são estes dois factos essenciais para se perceber que tipo de crimes estão aqui em causa. E são estes crimes (de maus tratos e burla relativa a trabalho) que concorrem entre si e que deverão ser aplicados e não o crime de escravidão. Pelo que deve ser desqualificado o comportamento dos arguidos como prática de crime de escravidão para os crimes de burla relativa a trabalho e maus-tratos que concorrem idealmente entre si, já que os maus tratos serviam como meio para manterem os ofendidos a trabalharem sem retribuição, essencialmente quando se queixavam que não queriam trabalhar mais por não receberem! Vejamos, qual a noção de escravidão: reduzir uma pessoa à condição de escravo é reduzi-la a uma coisa, tratá-la como sua propriedade e é esta noção que está vertida no artigo 159º nº 1 e nº 2 do Código Penal. Assim, a instrumentalização de uma pessoa para outros fins como exploração económica e sexual, o rapto, sequestro, tomada de reféns não configuram uma situação de escravidão. Tanto assim é que, o crime de tráfico de pessoas, p. p. pelo artigo 169º do Código Penal em vigor à data destes factos, e, depois o artigo 160º que resultou da revisão do Código Penal de 2007, introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, o confirma, não restando duvidas, após esta última revisão, que o comportamento dos arguidos dado por provado integram, atualmente, a pratica deste crime (nº 1, alíneas
11. a)e
12. d)do artigo 160º). Mas, não existindo esta redação à data dos factos o comportamento dos arguidos, integram a prática de crime de burla relativa a trabalho em concurso ideal com crime de maus-tratos, coação grave e sequestro, já que estes últimos foram meios para a prática de crime de burla relativa a trabalho, sendo aplicável a redação do artigo 152º nº 1 alínea
13. a)do Código Penal, anterior à revisão de 2007, que era a que estava em vigor à data dos factos. 11 - Da (
14. in)Competência do Tribunal Português Reza o artigo 22º do Código de Processo Penal sob a epigrafe “crime cometido no estrangeiro” no seu numero 1-“se o crime for cometido no estrageiro é competente para dele conhecer o Tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicilio (…)” Esta é a primeira parte deste artigo e é a hipótese aplicável nos nossos autos. Onde foram cometidos os crimes de escravidão? Em território Espanhol, devidamente identificado. Aquando da notícia do crime as autoridades passaram a saber o local da prática dos crimes e o domicílio dos arguidos que residem ambos em Espanha. Ora, não vislumbro qualquer exceção para que seja o Tribunal em território Português a julgar estes factos. Com todo o devido respeito que merece o Tribunal a quo, este não pode julgar estes factos que a nossa lei processual penal diz serem de competência de Tribunal estrangeiro, violando-se esse normativo. 12 – Se improceder o pedido feito em 11, sempre se reitera que face ao que ficou atrás explanado, que pelo menos em relação aos arguidos CC e BB, poder-se-á reduzir a pena única para pena inferior a 5 anos de prisão e suspender a sua execução com a obrigação de determinados comportamentos , como exemplo ressarcirem os ofendidos, pagando-lhes determinado valor mensal que se poderá cifrar em 300,00€ globais mensais durante todo o período de suspensão, fazendo-se desta forma com que os ofendidos se sintam ressarcidos minimamente, considerando que o tero essencial de suas queixas foi o facto de não receberem o dinheiro que esperavam pelo trabalho realizado. Em se legalmente possível, aplicar-se também o mesmo ao arguido AA. 4. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, concluindo: A) O douto acórdão recorrido não padece de falta de fundamentação, insuficiência, erro de apreciação ou qualquer irregularidade ou nulidade; B) As pretensões dos recorrentes carecem de fundamento, pelo que devem ser julgadas improcedentes e negado provimento ao recurso; C) O Tribunal “a quo” é competente, territorial e internacionalmente, para julgar os arguidos, foi efectuada correcta qualificação jurídico-criminal e as penas aplicadas são adequadas à gravidade das condutas, à culpa e ilicitude dos arguidos-recorrentes; D) O acórdão recorrido é correcto, não violou qualquer dispositivo legal, nem os direitos de defesa dos arguidos (…), pelo que, não merecendo censura, deve ser mantido e confirmado nos seus precisos termos. 5. Neste Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu alongado parecer, em que extraiu, das conclusões dos recorrentes, apesar de as considerar incorrectamente formuladas, não obedecendo às prescrições legais, os pontos problemáticos que eles colocam a este Tribunal, a todos esses pontos tendo respondido e considerando, em suma: - que não merece provimento a questão suscitada quanto à competência do tribunal português; - que deve ser rejeitado liminarmente o recurso interposto por BB, com base no disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea
15. f)do CPP (dupla conforme), ou confirmação in melius; - que devem improceder os recursos de AA e CC relativamente às questões de facto (vícios da matéria de facto - conclusões 2.º a 7.ª, inclusive); - que não deve proceder a questão levantada por CC relativamente ao crime de objecto impossível; - que não deve proceder a questão levantada pelos recorrentes AA e CC relativamente à qualificação dos factos como crime de burla relativa ao trabalho; - quanto às penas, não deve conhecer-se do recurso de CC, por força da dupla conforme, tendo as penas sido baixadas pela Relação e não excedendo 8 anos de prisão a pena única aplicada; - já o recurso do arguido AA deve ser conhecido quanto às penas parcelares superiores a 8 anos e pena única, mas não devendo o mesmo ser provido, mantendo, no final, a decisão recorrida. 6. Notificado este parecer, os arguidos nada mais vieram acrescentar. 7. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO 8. Matéria de facto apurada nas instâncias 8.1. Factos dados como provados 1. O arguido AA é filho dos arguidos BB e CC, casados entre si, sendo estes amigos do arguido PP 2. Em data não apurada, mas anterior ao ano 2001, os arguidos BB, CC e AA decidiram, de comum acordo, em comunhão de esforços e de fins, posteriormente com a colaboração do arguido PP, angariar indivíduos em Portugal, todos com dificuldades económicas, desempregados, quase sempre com dependências do álcool ou diminuídos a nível cognitivo, em suma indivíduos indigentes e provenientes de famílias desestruturadas. 3. Os arguidos prometiam, então, a tais indivíduos trabalho em Espanha, na agricultura, em troca de um ordenado, geralmente de 250,00 € mensais, todas as refeições, alojamento e tabaco diário. Logo que os visados acediam a tais promessas, quando não eram obrigados pela força física a aceder, eram levados pelo arguido AA para uma Quinta na localidade de ..., perto de Valladolid, em Espanha, onde se encontravam os arguidos BB e M.... 4. Ali chegados, aos trabalhadores eram-lhes retirados todos os documentos de identificação, pelos arguidos, e instalados num armazém, que servia de galinheiro, onde havia galinhas e pombos, sem quaisquer condições de higiene ou salubridade, dormiam em velhos colchões retirados do lixo, no chão, sendo presos pelos pulsos, por uma corrente de ferro e cadeado, todos aqueles que os arguidos AA, BB e Maria suspeitassem que pretendiam fugir, sendo ainda o armazém fechado pelos mesmos arguidos, para que nenhum daqueles trabalhadores pudesse sair. Todos os indivíduos eram obrigados a trabalhar na lavoura, contra a sua vontade, quase sempre desde o nascer do dia até ao anoitecer, por vezes pela noite dentro, todos os dias, na sementeira ou apanha da batata, cenoura, cebola e alho, quase sempre 12, 14 ou 16 horas diárias e por vezes 18 e 20 horas diárias, sempre sob a vigilância atenta e permanente dos arguidos, descansando apenas nos dias e períodos em que as máquinas avariavam.[1] 5. A prestação do trabalho era negociado pelos arguidos com os agricultores locais, sendo o mesmo depois prestado pelos ofendidos, em diversas propriedades perto de onde se encontram sediados, para onde eram transportados pelos arguidos num veículo ligeiro de passageiros. A remuneração do trabalho prestado era paga pelos agricultores aos arguidos, que a recebiam por conta dos ofendidos, que nada pagavam a estes. Ou seja, os ofendidos nunca recebiam qualquer quantia em dinheiro, nunca lhe tendo sido pagos, pois, quaisquer vencimentos. Os trabalhadores eram alimentados pelos arguidos, invariavelmente, ao pequeno almoço com uma caneca de café e um pão, ao almoço com uma sandes e ao jantar com um prato de massa, arroz ou batatas acompanhadas com frango, que era confeccionado pela arguida CC. Os ofendidos FF, II e EE[2] eram mantidos acordados até à meia-noite, todos os dias, momento em que eram obrigados a participar numa reza, e só depois de tal acto podiam dormir. 6. Sempre que os ofendidos protestavam contra as condições de trabalho, alimentação ou, simplesmente, referiam que pretendiam regressar a Portugal, eram de imediato agredidos pelo arguido AA e BB, a murro e pontapé ou com golpes de uma bengala de junco com uma moca na extremidade, e ameaçados de morte por todos os arguidos, como frequentemente os ameaçavam dizendo que lhes batiam até os “deixarem em coma”. Enquanto os ofendidos dormiam no armazém, nas condições referidas, que era fechado à chave, por fora, os arguidos AA, BB e CC dormiam n[o]uns anexos do mesmo armazém, onde tinham um quartos, e havia uma cozinha e uma sala, de onde controlavam os ofendidos enquanto estes dormiam ou se encontravam no interior do armazém.[3] Concretizando: A. O LL , também conhecido por “Saramago”. 7. Em data não apurada de 2001, os arguidos BB e CC abordaram a progenitora do ofendido LL, QQ, convencendo-a a deixar levar aquele seu filho para Espanha, a fim de trabalhar na agricultura, mediante a promessa de um vencimento mensal de 250,00 €, acrescido de alimentação, alojamento e tabaco, ao que o próprio ofendido LL também acedeu. O LL foi então levado para Espanha, pelos arguidos, e alojado no armazém supra referido, sendo que inicialmente, durante aproximadamente dois anos, foi-lhe pago o acordado, ou seja 250,00 € mensais, passando depois a receber 150,00 € mensais. O ofendido nunca reclamou da redução do salário. O LL só regressou a Portugal, em Fevereiro de 2007, por intervenção da Guardia Civil Espanhola, após o arguido AA ter sido preso em Espanha, por delitos praticados contra um cidadão espanhol. B. NN, também conhecido por “Saramago” e DD. Em meados de Julho de 2005, os ofendidos NN e DD solicitaram à sua irmã, a já referida QQ, que lhes arranjasse trabalho em Espanha, uma vez que estavam desempregados. Posto o que, telefonou ao arguido AA, ao qual deu conta da pretensão dos seus irmãos, o qual logo ali se deslocou ainda nesse dia. Após contactar com os ofendidos Rui e DD, o arguido AA prometeu-lhes, então, trabalho em Espanha, na agricultura, mediante o pagamento de um vencimento mensal de 250,00 €, acrescido de alimentação, alojamento e tabaco. Promessas às quais os ofendidos acederam. Chegados a Espanha foram alojados no armazém referido, onde encontraram o seu sobrinho LL Rodrigues Fernandes, tendo os arguidos lhes retirado os documentos de identificação. Estes ofendidos foram depois obrigados pelos arguidos a trabalhar nas condições supra referidas, sendo que a arguida CC lhes dizia frequentemente que “se fugissem os prendia com correntes”. O ofendido Rui logrou conseguir fugir do armazém, numa noite do mês de Agosto de 2005, tendo-se apresentado num posto policial da Guardia Civil, que lhe forneceram roupa e alimentação e o colocaram no comboio com destino à cidade da Guarda, onde chegou no dia 12/08/2005. Este ofendido foi, então, submetido a exame pericial médico, no GML da Guarda, onde foram detectadas e examinadas as lesões descritas no relatório de perícia de avaliação do dano corporal em direito penal de fls. 11 e 12, cujo teor aqui se dá por reproduzido, designadamente, ali se refere que aquele “…apresenta múltiplos hematomas e escoriações em diferentes fases de evolução” em diversas partes do corpo, designadamente na perna, anca, costas e ombros. Tais lesões são o resultado dos diversos espancamentos desferidos pelo arguido AA, enquanto o ofendido permaneceu em Espanha, com recurso à já referida bengala de junco. Após chegar a Portugal, devido ao alterado estado psíquico e emocional em que se encontrava, causado pelas condutas dos arguidos, o ofendido DD esteve internado no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do CHCB, com vista à recuperação da sua saúde mental. Relativamente ao ofendido DD, para além da referida ida para Espanha em Julho de 2005, na companhia do seu irmão Rui, como acima se referiu, já havia ali estado a trabalhar para os arguidos, nas mesmas circunstâncias, desde há cerca de 2 anos àquela data, ou seja desde 2003. Sendo que, na altura