Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 4/19.0YGLSB.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: CARLOS CAMPOS LOBO Descritores: RECURSO PENAL ABUSO DE PODER JUÍZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE JUIZ DE COMARCA INSTRUÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES DECISÃO INSTRUTÓRIA NÃO PRONÚNCIA VÍCIOS ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA BENEFÍCIO ILEGÍTIMO IMPROCEDÊNCIA Data do Acordão: 07/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I – Só se mostra justificável sujeitar alguém a julgamento sempre e quando os vestígios colhidos durante um inquérito (e também na instrução), vistos numa perspetiva isenta / equidistante / desapaixonada indiquem que a serem aqueles confirmados em juízo, o arguido estará mais perto de uma condenação do que da absolvição. II - Nesse seguimento, não cabem decisões de pronúncia arriscadas, sem suficiente base de apoio, alimentadas pela ideia de que “talvez em julgamento” e com “uma boa dose de sorte”, e/ou “com um juiz castigador”, obterão reforço de prova que levem à condenação. III - Os vícios denunciados no artigo 410º, nº 2 do CPPenal consubstanciam falhas da decisão de facto que é proferida no âmbito de uma sentença / acórdão, não sendo aplicáveis ao despacho de pronúncia ou de não pronúncia porquanto a apreciação factual efetuada nesse âmbito respeita, meramente, a factos indiciados ou não indiciados. IV - O crime de abuso de poder, destinando-se a proteger a integridade do exercício das funções públicas por parte de funcionário, assume-se como um crime de função e, nessa medida, um crime próprio, em que o funcionário que detém determinados poderes funcionais usa-os para um fim diverso daquele para que a lei os concede, mostrando-se integrado no primeiro limite do perímetro da tipicidade pelo mau uso ou uso desviante dos poderes funcionais, sendo que para se denunciar este mau uso, é necessário que o funcionário seja determinado / orientado por uma específica intenção. V – Enquadram-se no abuso de poderes e / ou violação dos deveres inerentes às funções do funcionário, todas aquelas situações de instrumentalização / utilização dos poderes próprios de determinada função para fins estranhos / contrários / não cabíveis no que é permitido pelo direito administrativo. VI – Face a tal, um estar no exercício de funções, menos prudente, simplista, facilitador e até precipitado, não tendo sido sequer considerado uma falha disciplinar, não acarreta bagagem bastante e robusta, configuradora de um ilícito criminal, mormente o crime de abuso de poderes. Decisão Texto Integral: Acordam em Conferência na 3ª Secção Criminal I – Relatório 1. Os presentes autos – processo nº 4/19.0YGLSB – que correram termos nos Serviços do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal de Justiça, tiveram origem em memorando apresentado pelo Senhor Magistrado do Ministério Público, Coordenador da Comarca de Lisboa, junto do então Exmo. Senhor Conselheiro Vice-Procurador Geral da República, enunciando factos passíveis de integrar, a prática pela arguida AA (Juíza Desembargadora), entre outros, de um crime de abuso de poder, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 382º e 386º, nº 1, alínea d), ambos do CPenal. 2. Findo o inquérito, o Digno Magistrado do Mº Pº proferiu acusação imputando à arguida AA (doravante arguida) a prática em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso de poder, p. e p. nos termos do artigo 382°, com referência à alínea

1. d)do n° 1 do artigo 386°, ambos do Código Penal1. 3. Inconformada com esta decisão, a arguida veio requerer a abertura da instrução, o que fez por requerimento de 24 de setembro de 20242, alegando, em síntese, que os elementos probatórios existentes e carreados aos autos, não revelam indícios suficientes que permitam imputar àquela o crime narrado na peça acusatória. 4. Por despacho proferido em 18 de outubro de 2024, foi declarada aberta a instrução3, e efetuadas as diligências instrutórias que foram admitidas4, foi realizado o Debate Instrutório, a 18 de fevereiro 20255, sendo que culminou esta fase instrutória com a prolação de Decisão Instrutória de não pronúncia da arguida6. 5. Inconformado com tal despacho de não pronúncia, o Digno Mº Pº dele recorreu, extraindo da respetiva motivação do recurso as seguintes conclusões que se enunciam: (transcrição) 1. O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo comum perante a Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça, em que é arguida AA, Juiz Desembargadora, imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de poder, p. e p. no artigo 382º, com referência à alínea
2. d)do nº1 do artigo 386º, ambos do Código Penal; 2. Inconformada com a acusação contra si deduzida requereu a arguida a abertura de instrução ao abrigo do artigo 287º, nº1, alínea a), do Código de Processo Penal, expondo as razões da sua discordância e requerendo que fosse proferido despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 307º, nº1 e 308º, ambos do Código de Processo Penal. 3. A 6 de março de 2025, foi proferido o despacho de não pronúncia, aqui recorrido, decisão que violou as previsões contidas nos artigos 308º, n1 e 283º, nº2, ambos do Código de Processo Penal, por desconsiderar o quadro legal previsto Decreto-Lei nº 164/2012, de 31 de julho, na Portaria nº 391/2012, de 29 de novembro, no artigo 94º da Lei nº 62/2013, de 26 de agosto, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março, a conjugar com o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL nº 280/2007 de 7 de agosto) e por afrontar de forma manifesta e inequívoca as regras que conformam a livre apreciação da prova (artigos 127º e 410º, nº1, alíneas
3. b)e c), ambos do Código de Processo Penal). 4. Por entender que não se mostravam suficientemente indiciados, a decisão de não pronúncia excluiu os artigos descritos na acusação referentes à - falta de - competência da arguida e respetivo enquadramento legal; eliminou todas as expressões referentes a contrapartidas, como se tais expressões tivessem sido usadas como um sinalagma corruptivo, esquecendo que é a própria arguida que assim se refere aos bens ofertados, como assim se lhe referem várias testemunhas, e eliminou algumas expressões que referem a transmissão a outrem, pela arguida, de decisões relativas aos bens ofertados, pese embora mesmo nessas ocasiões se tenha mantido a indiciação sobre o facto de ter sido a própria arguida a escolher e a ordenar as aquisições de bens efetuadas. 5. Por fim, o despacho recorrido, eliminou da indiciação o articulado que descreve o dolo. 6. “A matéria de facto não indiciada respeita, no essencial, à consciência e intencionalidade da arguida, relativamente às autorizações concedidas–e aos poderes para tal – bem como relativamente à determinação e finalidade das contrapartidas entregues pelas diferentes empresas de filmagem.” 7. Com interesse para a decisão, o despacho recorrido acolheu a tese invocada no requerimento de abertura de instrução sobre a inexistência de uma regulamentação específica sobre a matéria. Que, a 4 de dezembro de 2019, o Conselho de Gestão da Comarca de ..., presidido pela arguida AA, aprovou uma proposta de Regulamento de Cedência de Espaços de Utilização do Tribunal Judicial da Comarca de ..., proposta essa elaborada pela mesma (arguida) e que foi remetida ao IGFEJ. Como também que, por despacho nº 3863/2021, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº74, parte C, de 16 de abril de 2021, foi aprovado o Regulamento de Cedência de Utilização de Curta Duração de Espaços Afetos à Área da Justiça. 8. A toda a fundamentação presidiu aquele que foi considerado o circunstancialismo em que ocorreram os factos num quadro de inexistência ou de omissão de regulamentação sobre esta matéria. 9. E, quanto às contrapartidas “se justifica no seguimento de algumas empresas, livremente e da sua iniciativa, manifestarem a vontade, sem qualquer solicitação ou imposição da arguida ou de outrem, nem a título de obrigação imposta no momento ou como condição da autorização para utilização dos espaços nos tribunais, de “ofertarem” alguns bens ou cartões/cheques presentes, como se dirá mais adiante.” 10. Porém, como se refere na própria decisão recorrida, ressalvam-se algumas exceções. “Relativamente a essa orientação genérica, ressalvam-se, apenas algumas exceções, nomeadamente as referentes ao fato e camisa para o motorista (factos n.os 89 e 126) bem como certas compras para o tribunal (factos n.os 95 e 126, relativamente a diversos bens, facto 125.º [frigorífico] e 134 [máquina de café]), que a própria arguida, nas declarações que prestou em sede de instrução, explicou que se trataram de artigos sugeridos (ou comprados, no caso da máquina de café) por si - como já supra referenciado/explicado sobre os motivos quanto a estes factos e bens indiciados, da acusação.” 11. Do mesmo modo, quanto às vantagens auferidas pelos senhores funcionários que acompanharam as filmagens, foi entendido que inexistiam elementos de prova indiciadores de que a arguida os teria querido beneficiar. 12. Assim se concluindo – em manifesta afronta aos depoimentos citados na decisão – “que tanto as ofertas para o tribunal, como a compensação económica atribuída ao funcionário foram feitas de livre iniciativa pelas empresas, não tendo sido instadas para o efeito”. 13. A douta decisão aqui recorrida contém na sua fundamentação, erros e contradições na apreciação da prova os quais afrontam de forma manifesta as regras de experiência comum que presidem à sua apreciação. 14. Vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto que impossibilitam uma tomada de decisão correta, conforme à lei, apreensíveis nas correlações internas entre factos e até entre o mesmo agrupamento de factos provocando incongruências e descontinuidades evidentes, facilmente apreensíveis, pois que tão depressa se afirma ou coisa como o seu contrário ou se cita prova que infirma aquilo que se pretende comprovar. 15. Quanto à competência, do seu abuso ou desvio – elemento objetivo do tipo de crime abuso de poder, o enquadramento legal a apreciação desta factualidade não poderá deixar de ter como referentes dois eixos enquadradores:- A competência para a disposição dos espaços e edifícios dos tribunais, e as competências de um Juiz Presidente de Comarca. 16. Os presentes autos indiciam, suficientemente, que pela então senhora Juíza Presidente da Comarca de ... foi autorizada e cedida a utilização das instalações do Palácio da Justiça de ..., do Tribunal de ..., do Tribunal do ... e do Tribunal do ..., em inúmeras ocasiões, no decurso de cerca de quatro anos, a diversas entidades privadas para ali realizarem filmagens. 17. A arguida assumiu a competência para a cedência precária de edifícios de tribunais e assumiu a competência, que delegou – e só se delega uma competência que se possui – para a definição de “contrapartidas” – expressão da própria – e para a sua aceitação. 18. Tal cessão da utilização de um bem imóvel do património do Estado foi realizada à revelia da regra legal de que os bens do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado – Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (DL nº 280/2007, de 7 de agosto). 19. O Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), atribuiu a este Instituto a gestão do património afeto à área da Justiça. 20. Constituem, assim, atribuições do IGFEJ naquele âmbito, conforme artigo 3º, nº 2 da citada Lei Orgânica: «
4. i)Promover a realização de estudos relativos ao património imobiliário e às instalações do MJ, nomeadamente dirigidos à previsão das necessidades e à rentabilização do património existente, bem como planear, em articulação com os serviços e organismos do MJ, as necessidades no domínio das instalações;
5. j)Assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e a administração dos imóveis que constituam o património imobiliário afeto ao MJ, organizando e atualizando o respetivo cadastro e inventário, realizando avaliações, elaborando e executando planos de aquisição, arrendamento e alienação e procedendo à afetação de imóveis para instalação de órgãos, serviços e organismos». 21. Integram as receitas do IGFEJ, de entre outros (artigo 9º, nº1 e 2, alíneas
6. e)e i)) o produto de alienação e cedência de imobilizações corpóreas e donativos, heranças ou legados. 22. O Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, definiu a missão e as atribuições do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.. 23. Ao Departamento de Gestão Patrimonial do IGFEJ compete, conforme previsto no artigo 5º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - artigo 5º alíneas
7. c)e
8. g)- Administrar e estabelecer critérios de gestão do património imobiliário próprio IGFEJ, I. P., afeto e utilizado pelo MJ; Apresentar propostas para a rentabilização do património do MJ, incluindo o arrendamento de prédios, funções autónomas ou espaços suscetíveis de utilização independente e concessão de espaços para fins comerciais e publicitários, nos termos da lei; 24. O artigo 94º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), Lei nº62/2013 de 23.8, com as alterações decorrentes da Lei 40-A/2016 de 22.12, que estabelece as competências do Juiz Presidente do Tribunal de comarca não prevê e não lhe confere poderes de gestão dos edifícios nem de gestão e de execução orçamental e financeira. 25. O Despacho nº 3863/2021, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 74, parte C, de 16 de abril de 2021, pretendeu assegurar uma correta execução de competências pré determinadas por diploma legal. São concretizados o momento de pagamento de contrapartidas, a sua forma e valor. 26. Trata-se de um despacho normativo ou regulamento administrativo, o qual encontra previsão na alínea d), do nº3, do artigo 138º do Código de Procedimento Administrativo (CPA). 27. O seu conteúdo geral e abstrato confere-lhe eficácia externa, à luz do disposto no artigo135.º do CPA, caraterísticas que o diferenciam da figura do “despacho” não normativo, que consiste num ato administrativo. 28. Contrariamente ao invocado na decisão recorrida, tal despacho não integra um instrumento legislativo atribuidor ou definidor de competências capaz de suprir uma omissão legislativa sobre tal matéria. 29. A lei não confere à Juiz Presidente de Comarca qualquer legitimidade seja para solicitar, seja para aceitar bens ou vouchers ofertados ao Tribunal e com eles fazer compras ou determinar que outros o fizessem. Não lhe era, pois, lícito aceitar vantagens, quer se designem ou não por contrapartidas. 30. Estão assim em causa condutas conformadoras da utilização abusiva de competências assim como da violação dos deveres inerentes às suas funções. 31. Também sobre esta matéria foram desconsiderados depoimentos prestados na fase de inquérito, nomeadamente, o depoimento do Assessor do Departamento de Gestão Patrimonial do IGFEJ, BB e do Vogal do Conselho Diretivo do IGFEJ, CC. 32. Os elementos de prova recolhidos no inquérito, sustentados em documentos e nas declarações prestadas por testemunhas sustentam, de modo suficiente, a factualidade descrita na acusação incorrendo o despacho recorrido em manifesto erro na sua apreciação. 33. A tanto conduzem as comunicações eletrónicas trocadas entre a arguida e a senhora Secretária DD e as declarações que demonstram as diversas ocasiões em que foi a própria arguida que escolheu os objetos, sejam candeeiros, aquecedores, aparelhos de ar condicionado, fato e camisa para o senhor motorista, disco externo, consumíveis, pratos e copos, toalhas, que foram ofertados ou adquiridos por sua expressa determinação. Num dos casos, foi a própria arguida que se deslocou à FNAC onde adquiriu com um cartão presente uma máquina de café. 34. Tais depoimentos prestados no inquérito foram desconsiderados, nomeadamente os depoimentos de EE e FF, que exerceram as funções de Administrador judicial no período envolvido, DD secretária em substituição, GG, estes, a toda a matéria da acusação, nomeadamente quanto ao facto da arguida ter tomado todas as decisões relativas aos objetos, vouchers e aquisições de bens ou produtos adquiridos como contrapartidas, expressão que era utilizada pela própria arguida. 35. Assim como os depoimentos dos representantes das empresas envolvidas. 36. Elementos de prova que manifestamente conduziam à indiciação de que os bens e valores ofertados, no valor global de 12.883,54 €, eram por todos considerados uma contrapartida pela utilização dos espaços dos tribunais e pelo acompanhamento das filmagens, expressão utilizada pela própria arguida. 37. O princípio da livre apreciação da prova conduz a que o juiz, na ponderação a efetuar, se paute por regras lógicas e de racionalidade, traduzida em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão e da máxima da experiência comum. 38. A contradição insanável da fundamentação ocorre quando, analisando-se a matéria de facto dada como provada e não provada se chega a conclusões contraditórias, insanáveis; e, o erro notório na apreciação da prova existe quando sendo usado um processo racional ou lógico se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou violadora das regras de experiência comum. 39. Atentando nos factos base, claramente indiciados, impunha-se reconhecer que nas descritas situações se mostra indiciado que a arguida tinha pleno conhecimento sobre as contrapartidas, sobre os valores e bens entregues pela cedência de utilização das instalações dos Tribunais, chegando a escolher e até, numa ocasião, a comprar bens com vouchers ofertados pelas empresas que realizaram as filmagens. 40. Tais factos base e de índole objetiva impunham que, de acordo com as regras de experiência comum, fosse mantida a factualidade que não foi dada por indiciada no despacho aqui recorrido, nomeadamente, todos os factos que se mostram descritos nos artigos 144º a 150º, de índole subjetiva, pois que os primeiros permitem e impõem concluir pela sua verificação. 41. No exercício das suas funções a arguida contrariou normas jurídicas com as quais se devia conformar e respeitar, violando, do mesmo modo, o seu dever de zelo na dimensão consistente em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares - no caso as normas legais que definem o âmbito das respetivas competências em matéria de gestão do Tribunal e as normas legais que atribuem a um concreto organismo do Ministério da Justiça a competência para gerir e administrar os espaços e edifícios dos tribunais, designadamente em sede da sua utilização, não previamente autorizada pelas entidades competentes, para fins diversos daqueles aos quais aquelas instalações se encontravam afetas, e que respeitavam ao funcionamento daquele Tribunal para a efetivação das suas funções jurisdicionais e competência atribuídas pela Lei 62/2013 de 23.08; o dever de isenção e o dever de integridade atentas as vantagens patrimoniais indevidas que resultaram da sua atuação. 42. A formulação típica do crime de abuso de poder exige que o agente atue com intenção de obter para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa. Não se exige que o benefício/vantagem que se pretende alcançar tenha caráter patrimonial sendo apenas exigível que seja ilegítimo. 43. No caso dos autos, cremos poder afirmar-se que a factualidade revela estar verificada aquela ilegitimidade porquanto as contrapartidas recebidas não eram devidas aos seus destinatários, nem resultam de qualquer concreto instrumento legal ou regulamentar delimitador, emitido pelas entidades competentes. 44. A tanto nos conduzem todos os elementos de prova indicados no libelo acusatório que não foram infirmados pelas diligências produzidas em sede de instrução. 6. Notificada a arguida, do despacho de admissibilidade do recurso e deste, veio aquela responder, enunciando as seguintes conclusões: (transcrição) 1.º É objeto da presente resposta o recurso interposto pelo Ministério Público da douta decisão instrutória, ref.ª 13087586, de 06/03/2025, que determinou a não pronúncia da arguida pela prática do crime de Abuso de Poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal. 2.º O Ministério Público deduziu acusação pública contra a arguida imputando-lhe um crime de abuso de poder baseado numa interpretação errónea e infundada dos elementos típicos objetivos e subjetivos exigidos pela norma penal. 3.º A arguida requereu instrução, visando a apreciação judicial da suficiência indiciária da acusação, tendo o Juiz de Instrução decidido corretamente pela inexistência de indícios mínimos do crime imputado e, consequentemente, pela não pronúncia e arquivamento do processo. 4.º Em sede recursória, o Ministério Público invoca que a decisão instrutória padece a. Erro de Direito na definição das competências funcionais da Arguida (alegando exclusividade do IGFEJ), com referência a diplomas como DL 164/2012, DL 280/2007, Portaria 391/2012, LOSJ (art. 94.º) e DL 49/2014, b. Erro na Valoração da Prova, alegando que o Juiz de Instrução não valorou devidamente declarações, documentos e contradições que evidenciariam o dolo e os benefícios, violando o princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP) e regras de experiência; c. Irrelevância da inexistência de regulamentação específica, sustentando que a atuação da Arguida era ilegal face à estrutura normativa existente e que a criação posterior de proposta de regulamento admite a falta de base legal anterior; d. Dolo Específico e Benefício Ilegítimo, alegando que as autorizações estavam ligadas a "contrapartidas" sem enquadramento legal e que bastava a intenção de obter qualquer vantagem ilegítima (mesmo que não pessoal); e. Prejuízo ao IGFEJ como "outra pessoa", sustentando que a atuação causou prejuízo ao IGFEJ (privação de competência/receitas) e que o tipo legal do art. 382.º CP abrange interesses de entidades públicas; 5.º Tal insistência acusatória, manifestamente desconforme aos factos e ao Direito apurados, não traduz verdadeira busca da Justiça nem da verdade material, representando antes uma tentativa infundada e desproporcional de sustentar artificialmente uma tese criminal já claramente rejeitada pelo Juiz de Instrução, com consequências graves e desnecessárias para a dignidade funcional e reputação pessoal da arguida. 6.º O crime de abuso de poder previsto no artigo 382.º do Código Penal exige, cumulativamente, três pressupostos essenciais: a. um elemento objetivo – abuso de poderes ou violação dos deveres funcionais por parte do agente na qualidade de funcionário; b. um elemento subjetivo específico – intenção dolosa de obter benefício ilegítimo para si ou terceiro ou de causar prejuízo a outra pessoa; c. um nexo de ilicitude concreta – lesão da imparcialidade, eficácia e credibilidade da Administração Pública. d. O abuso de poderes traduz-se numa instrumentalização das competências funcionais para fins alheios ou contrários àqueles legitimamente previstos pelo Direito Administrativo, não bastando a mera desconformidade procedimental. 7.º O tipo subjetivo do ilícito exige dolo específico, não bastando uma atuação negligente ou inadvertida. O agente tem de atuar conscientemente com a finalidade de beneficiar ilegitimamente terceiro ou causar prejuízo concreto, não sendo suficiente qualquer presunção ou inferência abstrata desse elemento. A prova do dolo específico sempre deverá ser robusta e inequívoca, não bastando meras conjecturas, suposições ou inferências superficiais sobre as intenções do agente. 8.º É imprescindível a ocorrência de um resultado externo e concreto decorrente da conduta abusiva, manifestado objetivamente em vantagem ilegítima ou prejuízo real a terceiro. 9.º A decisão instrutória impugnada concluiu, corretamente, pela inexistência de quaisquer destes pressupostos essenciais, dado que: a. Em face do vazio regulamentar vigente, as autorizações dadas pela arguida eram legítimas e enquadráveis nas suas competências funcionais; b. Não se apurou qualquer benefício ilegítimo nem prejuízo efetivo a terceiros; c. Não foram encontrados quaisquer indícios de dolo específico ou consciência da ilicitude na atuação da arguida. 10.º Assim, sem abuso objetivo demonstrado, sem prova de dolo específico e sem resultado externo relevante, o crime de abuso de poder é manifestamente inexistente, sendo correta e juridicamente irrepreensível a decisão instrutória que determinou a não pronúncia da arguida. Vejamos, 11.º O recurso do Ministério Público assenta num equívoco dogmático ao pretender que a competência para autorizar o uso pontual de espaços judiciais seria exclusiva do IGFEJ, invocando normas como o Decreto-Lei n.º 164/2012 (art.º 3.º, n.º 2, al.
9. j)que se referem à gestão patrimonial permanente (cadastro, arrendamento, alienação ou obras), não abrangendo utilizações transitórias como filmagens ou ensaios fotográficos. 12.º Nos termos claros da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), artigo 94.º, n.º 2, alínea a), o Juiz-Presidente detém poder de direção e representação que inclui, necessariamente, decisões sobre a utilização pontual e transitória dos espaços judiciais, especialmente na ausência de regulamentação específica à época dos factos. 13.º À data dos factos (2014-2021), existia um reconhecido vazio regulamentar quanto ao "uso extraordinário" dos edifícios judiciais, facto admitido pelo próprio Ministério Público em anterior arquivamento e confirmado pela decisão instrutória, sendo que o regulamento posterior de 2021 (Despacho 3863/2021) estabelece um modelo de decisão partilhada onde o IGFEJ decide após parecer obrigatório do Juiz-Presidente, reconhecendo a sua autoridade nesta matéria. 14.º A decisão da Arguida de autorizar filmagens, perante este vazio normativo e no exercício dos seus poderes de direção e representação que lhe assistiam legalmente, constituiu um exercício legítimo de competências, pautado pela discricionariedade prudencial inerente à função, e não um abuso ou usurpação funcional. 15.º Esta prática era, aliás, do conhecimento e mereceu o beneplácito de diversas estruturas superiores do Ministério da Justiça, incluindo a Secretaria de Estado Adjunta e da Justiça, a DGAJ e o próprio IGFEJ, que encaminhavam pedidos para a Arguida como a pessoa competente para autorizar este tipo de pedidos, demonstrando a inexistência de atuação oculta ou ilegítima. 16.º A autorização pontual de filmagens configura um "uso comum extraordinário" de bem do domínio público judiciário (art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 280/2007), que, por natureza, é transitório e em princípio gratuito, distinto da "cedência de utilização" onerosa prevista para afetações mais duradouras (art.º 53.º e segs. do mesmo diploma), institutos que o Ministério Público confunde no seu recurso ao tentar enquadrar a situação como uma cedência dominial onerosa. 17.º A arguida nunca efetuou qualquer cedência dominial, arrendamento ou concessão económica dos espaços judiciais, mas apenas autorizações pontuais gratuitas, não configurando tais atos qualquer violação do Decreto-Lei n.º 280/2007, cuja aplicação indevida pelo Ministério Público reflete, nesta fase, um equívoco grave e insustentável. 18.º Para que fique claro, a Arguida limitou-se a proferir despachos administrativos de natureza permissiva para um uso pontual e controlado dos espaços, sem subtrair o bem ao serviço público, agindo dentro da lógica de gestão dos Tribunais como órgãos de soberania sob direção do Juiz-Presidente afectos a este Órgão de Soberania, e não como património afecto à exploração económica pelo IGFEJ para este fim específico, conforme a arquitetura legal vigente. 19.º Pretender que tais decisões administrativas legítimas e transparentes constituem abuso de poder representa um desconhecimento flagrante da distinção fundamental entre atos administrativos pontuais e permissivos de uso pontual ou extraordinário, com cedências ou concessões patrimoniais ou actos de disposição ou oneração dos imóveis. 20.º A tese recursória do Ministério Público ignora a prática administrativa consolidada noutras comarcas, a hierarquia normativa e a evidência do exercício regular de poderes pela Arguida, configurando uma leitura fragmentária e descontextualizada do ordenamento jurídico e dos factos em presença. 21.º A ausência de incompetência funcional ou desvio de poderes inerentes à função significa que falta o elemento objetivo essencial do tipo legal do crime de Abuso de Poder (art.º 382.º do Código Penal). 22.º A decisão instrutória ora atacada, que reconheceu corretamente o quadro legal aplicável, o vazio regulamentar à data dos factos e a legitimidade funcional da arguida, deve por isso manter-se, rejeitando-se integralmente a tese acusatória do Ministério Público, manifestamente infundada e incoerente com a realidade jurídica e administrativa existente. 23.º Mesmo admitindo-se academicamente, por mera hipótese, qualquer divergência quanto à competência funcional da arguida (o que se rejeita), faltaria sempre o elemento subjetivo essencial para o crime de abuso de poder previsto no artigo 382.º do Código Penal: o dolo, tanto genérico quanto o dolo específico. 24.º O dolo específico exigido pelo artigo 382.º do CP implica que o funcionário atue conscientemente e deliberadamente com a finalidade concreta e inequívoca de obter benefício ilegítimo para si ou terceiro, ou causar prejuízo efetivo a outrem, não bastando meras inferências, conjecturas ou presunções. 25.º Como acertadamente decidiu o Tribunal na instrução, não existem quaisquer indícios de vantagem pessoal para a arguida; ao contrário, a prova produzida demonstra que a arguida atuou convicta e legitimamente no exercício das suas funções, com pleno apoio institucional e em conformidade com a prática administrativa conhecida e aceite. 26.º A arguida nunca solicitou, exigiu, condicionou ou negociou contrapartidas para autorizar filmagens, sendo as ofertas recebidas, em casos pontuais, exclusivamente destinadas ao suprimento de necessidades materiais urgentes dos tribunais (toners, papel, mobiliário básico, etc.), sempre afetas ao serviço público e documentadas com total transparência. 27.º O Ministério Público incorre num grave equívoco jurídico-semântico ao confundir os conceitos de "oferta" e "contrapartida". Oferta é um acto espontâneo, voluntário e não condicionado, enquanto contrapartida pressupõe obrigatoriedade e reciprocidade sinalagmática, o que manifestamente não ocorreu nos factos em apreço. 28.º A utilização reiterada pelo Ministério Público do termo “contrapartida” como etiqueta sem conteúdo real, procurando artificialmente criminalizar atos lícitos e transparentes, constitui uma distorção abusiva, que não encontra sustentação nos elementos fáticos dos autos, nem respaldo no Direito Penal. 29.º É manifestamente absurda e destituída de qualquer razoabilidade ou apoio probatório a sugestão de que a arguida teria autorizado filmagens com a intenção específica de beneficiar indevidamente funcionários do tribunal, através de bens de reduzido valor material, todos eles afetos ao serviço público e não aos funcionários pessoalmente considerados enquanto particulares. 30.º A atuação da arguida traduziu-se numa gestão pragmática, transparente e institucional em contexto de escassez e necessidade, com o propósito exclusivo de garantir condições mínimas de decoro e operacionalidade das instalações públicas, sem qualquer intuito ou consciência dolosa. 31.º Não existe nos autos qualquer prova ou indício sério e credível do elemento subjetivo (dolo específico) essencial ao crime imputado, nem tampouco se demonstrou qualquer vantagem ilegítima pessoal ou prejuízo efetivo para qualquer terceiro relevante à luz do artigo 382.º do Código Penal. 32.º Mesmo que, hipoteticamente, pudesse admitir-se algum prejuízo (o que se nega categoricamente), o mesmo jamais preencheria o requisito típico do "prejuízo a outra pessoa", previsto no artigo 382.º CP, conceito esse que, segundo a melhor doutrina (Paula Ribeiro de Faria), abrange apenas terceiros particulares e não entidades públicas integradas na estrutura orgânica do Estado, como o IGFEJ. 33.º Neste ponto, aliás, o entendimento vertido na decisão instrutória, ao considerar que o Estado (IGFEJ) poderia ser o sujeito prejudicado ("outra pessoa"), representa o único desvio interpretativo quanto à correta interpretação normativa e doutrinária, sendo certo que o legislador, inequivocamente, distingue os conceitos de Estado e particulares ao longo de todo o Código Penal. 34.º A tese do Ministério Público, que sustenta um prejuízo ao IGFEJ, é, além de doutrinariamente errada, uma construção artificial e destituída de lógica jurídica, dado que à data dos factos não havia base legal que atribuísse ao IGFEJ competência exclusiva para autorizar filmagens, muito menos legislação a prever o recebimento obrigatório de taxas ou quaisquer contrapartidas. 35.º Sendo certo que não havia à data dos factos qualquer previsão legal expressa ou regulamentação específica que determinasse a obrigatoriedade do pagamento de contrapartidas ou taxas pela utilização pontual dos espaços judiciais, nunca poderia haver qualquer prejuízo para o IGFEJ, dado que inexistia um ganho legalmente que pudesse ter sido frustrado. 36.º Novamente, as autorizações concedidas pela Arguida foram, assim, legítimas decisões discricionárias e gratuitas, tomadas no âmbito das competências de direção que lhe assistiam enquanto Juiz Presidente, pelo que jamais configurariam prejuízo efetivo ao IGFEJ, cuja alegada competência nem sequer existia à época dos factos. 37.º Curiosamente, os testemunhos invocados pelo próprio Ministério Público (BB, corroborado por CC) revelam, esses sim, uma situação preocupante – não atribuível à Arguida – mas relacionada com a atuação irregular do próprio IGFEJ que arbitrariamente fixava e cobrava valores (entre 1.000 e 2.000 euros) para autorizar filmagens nos tribunais entre 2014 e 2018, sem qualquer base legal ou regulamentar. 38.º Esta prática do IGFEJ de fixação arbitrária e cobrança direta, comprovadamente sem fundamento normativo à data dos factos, não apenas enfraquece profundamente a tese acusatória como levanta sérias dúvidas sobre a legalidade administrativa da atuação do próprio IGFEJ, podendo inclusive configurar eventuais ilícitos criminais (como a concussão), caso se apurasse a existência do necessário elemento subjetivo (dolo), algo que ao contrário do que entende o Ministério Público, nós aqui não presumimos a partir só desse actos objectivos. 39.º Não cabe, todavia, à Arguida ou a esta defesa imputar ou avaliar tais actos, bastando aqui sublinhar que, se alguém atuou à margem da legalidade administrativa, foi precisamente o IGFEJ e não a Arguida, esta última cuja conduta se pautou por autorizações gratuitas e devidamente registadas, em conformidade com a prática administrativa reiterada, pública e transparente. 40.º Neste contexto, torna-se ainda mais grave e incompreensível a inversão acusatória, em que se tenta penalizar criminalmente uma magistrada por um prejuízo inexistente ao IGFEJ, enquanto se ignoram totalmente as graves reservas legais decorrentes da própria conduta assumida por essa entidade pública, admitida expressamente pelos seus representantes. 41.º A Portaria n.º 391/2012, especificamente o seu artigo 5.º, limita-se a definir a estrutura interna e áreas de atuação do IGFEJ, não conferindo qualquer competência regulamentar, muito menos legitimando o Instituto para fixar ou cobrar taxas pela utilização pontual de espaços judiciais. 42.º A atuação descrita pelo Ministério Público, revelada pelos próprios representantes do IGFEJ, configura precisamente uma prática contrária aos princípios da legalidade administrativa, violando expressamente o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto, bem como uma clara usurpação das competências reservadas constitucionalmente à Assembleia da República em matéria de fixação de taxas ou contrapartidas pelo uso pontual de bens públicos. 43.º O que o Ministério Público, na realidade, parece censurar é que a Arguida tenha impedido um alegado "prejuízo" do IGFEJ decorrente da sua prática ilegal e abusiva de cobrança arbitrária de valores, sem qualquer suporte legislativo ou regulamentar válido, as particulares. 44.º Pretender, como faz o Ministério Público, que uma norma interna e orgânica possa justificar a atribuição ao IGFEJ de competências materiais de fixação e cobrança de contrapartidas ou taxas obrigatórias seria não apenas juridicamente errado como manifestamente inconstitucional face ao disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, representando uma tentativa de conferir ao IGFEJ poderes superiores aos da própria tutela (o governo). 45.º Deste modo, o alegado prejuízo invocado pelo Ministério Público é, por tudo isto, uma construção artificial, insustentável juridicamente, no limite, baseada num "prejuízo hipotético", conceitos desconhecidos e inadmissíveis em Direito Penal, revelando uma inadmissível confusão entre a legalidade administrativa e os requisitos típicos essenciais do crime imputado. 46.º A tese acusatória configura-se, portanto, como puro voluntarismo punitivo, desprovido de fundamento normativo, factual e doutrinal, em clara violação dos princípios constitucionais da legalidade, reserva de lei e justiça material, devendo ser categoricamente rejeitada por ausência absoluta dos pressupostos essenciais do crime de abuso de poder imputado. 47.º Assim, a Arguida não sacrificou o interesse público para interesses particulares; atuou, na verdade, com o propósito de beneficiar o Órgão de Soberania (o Tribunal). 48.º Confundir o benefício legítimo para o funcionamento do Tribunal com a alegação de benefícios e interesses particulares carece de qualquer fundamento. 49.º A tese acusatória ignora a prática administrativa consolidada na Comarca de ... e noutra Comarcas, assim como, o conhecimento e beneplácito de estruturas superiores do Ministério da Justiça, e a atuação transparente da Arguida. 50.º Neste âmbito, é incontornável que a arguida atuou em plena convicção da legalidade dos seus atos, num quadro de vazio regulamentar e legítima incerteza interpretativa, não existindo dolo genérico ou específico, nem resultado ilícito típico, o que exclui integralmente a prática do crime previsto no artigo 382.º do Código Penal. 51.º Falha, de forma incontornável, o elemento subjetivo (dolo específico) e o resultado típico (benefício ilegítimo / prejuízo a outra pessoa) do tipo legal do artigo 382.º do Código Penal, pelo que o recurso do Ministério Público, ao insistir na tese incriminatória, ignora o quadro legal e probatório, reiterando uma tese abstrata e descontextualizada que já foi afastada pela decisão instrutória e que deve ser, novamente, rejeitada 52.º Por conseguinte, o recurso apresentado pelo Ministério Público carece de total fundamento jurídico e probatório, devendo ser integralmente rejeitado e mantida a decisão instrutória de não pronúncia, por manifesta ausência de dolo, benefício ilegítimo ou prejuízo real a terceiros. 53.º De outra parte, o Ministério Público sustenta, igualmente, no seu recurso, que a Arguida terá praticado atos que configuram abuso do cargo de Juiz Presidente da Comarca, alegando que não só que actuou à margem das suas competências, como também violou os deveres funcionais que sobre si impendiam, tese que, mais uma vez, assenta numa manifesta deturpação dos factos apurados. 54.º A decisão instrutória não se limitou a concluir pela inexistência de dolo, mas também pela inexistência de qualquer desvio de funções, atuação ilegítima ou infração ao núcleo essencial dos deveres do cargo de Juiz Presidente. 55.º Mesmo que se admitisse, por hipótese académica, alguma dúvida sobre a titularidade da competência (o que não se concede), seria sempre necessário provar que, no exercício desses poderes, a Arguida violou os seus deveres funcionais. 56.º Os autos demonstram o contrário: a Arguida cumpriu os seus deveres com diligência e zelo, agindo com transparência, envolvimento institucional e constante preocupação com a legalidade e o bom funcionamento da justiça. 57.º Refira-se, a este propósito, que o próprio Conselho Superior da Magistratura não verificou a existência de qualquer infração disciplinar ou violação dos deveres funcionais da Arguida. 58.º As autorizações pontuais para filmagens não resultaram de actos arbitrários, secretos ou orientados por interesses particulares, foram emitidas por despacho, registadas, precedidas de comunicações comos responsáveis e coma funcionária judicial, e sempre com conhecimento do Conselho de Gestão, do Administrador Judiciário e do Ministério Público. 59.º Como bem verificou o Tribunal, não houve apropriação para uso pessoal, distribuição ilícita ou ocultação; todos os objetos referidos (toners, papel, ventiladores, etc.) foram utilizados nos espaços dos tribunais e constavam do inventário da Comarca, tendo sido sempre afetos ao funcionamento dos serviços. 60.º Esta atuação só pode ser vista como de elementar boa gestão, em resposta às carências materiais dos serviços, num contexto de reconhecida escassez de meios. 61.º A partilha dos espaços dos tribunais com a comunidade para atividades culturais como cinema e televisão é enquadrada como parte de uma lógica de Justiça aberta, comunicação como cidadão e uso racional e adequado dos edifícios, conforme comando legal e constitucional. 62.º Todavia, reafirma-se que o "mau uso dos poderes" exige uma intenção específica e não resulta de mero erro ou mau conhecimento dos deveres da função, a mera prática de um ato, mesmo em infração a regras procedimentais, não se reconduz automaticamente a um comportamento criminoso ao abrigo do artigo 382.º do Código Penal. 63.º A ideia do Ministério Públio de que qualquer violação de competência se traduz em abuso de poderes é uma caricatura burocrática do Estado que levaria à paralisação da Administração Pública ou à verificação de crimes diários por parte dos funcionários públicos. 64.º Novamente, a Arguida atuou sempre no interesse público e não o preteriu em nome de fins particulares, pelo que, não atingiu o bem jurídico protegido pelo crime de abuso de poder (autoridade e credibilidade da administração do Estado). 65.º Assim, sob esta perspetiva, o tipo legal falha: não houve desvio de fim, não houve violação de dever, não houve abuso, houve, sim, um exercício prudente, documentado e transparente de competências próprias da função judicial de direcção da Arguida enquanto Juiz Presidente. 66.º Por fim, recordemos que o Ministério Público invoca que a decisão instrutória padece de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação, vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. 67.º Crê-se jurisprudência unânime que os vícios do artigo 410.º, n.º 2 do CPP são vícios relativos à sentença (resultado de julgamento) e não têm aplicação à decisão instrutória (que reveste a forma de despacho), vide, entre outros, vide Acórdão do Tribunal da Relação de ..., proferido no proc. n.º 3106/18.6T9LSB.L1-9, de 03/04/2019, Relação do Porto de 15/02/2012, Proc. nº 918/10.2TAPVZ.P1 e de 18/04/2012, Proc. nº 4454/10.9TAVNG.P1; Ac. R. de Évora de 03/07/2012, Proc. nº 4016/08.0TDLSB.E1. Aliás, a consequência destes vícios, seria o reenvio do processo para novo julgamento, o que, naturalmente, pressupõe um julgamento anterior, não diligências de instrução ou inquérito como é o caso. 68.º Mesmo que se admitisse, por hipótese, a aplicação destes vícios à decisão instrutória (o que se nega), ainda assim os argumentos aduzidos pelo Ministério Público carecem de qualquer fundamento, sendo que, a bem dizer, o recurso nem sequer especifica qual seria o erro notório ou a contradição insanável. 69.º No que respeita à valoração da prova, sublinhamos que a finalidade da instrução, nos termos do artigo 286.º do CPP, é a comprovação judicial da existência de indícios suficientes de que o arguido cometeu um crime, sendo o juízo do Juiz de Instrução fundado na prova. 70.º A decisão instrutória cumpriu precisamente este requisito, analisando a prova testemunhal e documental, produzida quer no Inquérito quer na Instrução, com profundidade e concluindo pela inexistência de indícios suficientes para a pronúncia. A apreciação da prova foi exaustiva, fundamentada e logicamente encadeada. 71.º O Juiz de Instrução valorou corretamente elementos como os relatórios de gestão que mencionavam as filmagens, a ausência de oposição do IGFEJ, DGAJ e MP durante anos, a falta de ocultação e, crucialmente, a ausência de dolo específico. 72.º Do mesmo modo, o Ministério Público invoca a violação do artigo 127.º do CPP (livre apreciação da prova) e as regras da experiência comum para argumentar que factos objetivos (como a Arguida saber da entrega de bens) deviam levar à conclusão de que agiu com dolo, contudo essa alegação é claramente refutada pelo Tribunal que analisou os "factos base" e concluiu que a Arguida nunca impôs, exigiu ou negociou contrapartidas. 73.º Concluiu, também que os bens recebidos foram ofertas voluntárias e gratuitas, afetas ao uso institucional da Comarca, que mesmo que ligados à autorização, serviram uma finalidade pública e não constituíram um benefício ilegítimo. 74.º O Ministério Público, ao usar factos materiais neutros (existência de bens e autorização) para inferir um propósito doloso sem base factual idónea, inverte a lógica da prova de forma abusiva e contraditada pela evidência. 75.º A decisão instrutória não incorre em irracionalidade, arbitrariedade ou insustentabilidade, mostrando uma valoração crítica, prudente, racional e conforme ao Direito. 76.º Não existe qualquer contradição entre os factos indiciados e os não indiciados. A decisão provou existência das autorizações e a existência de bens, mas concluiu corretamente que estes não bastavam para o dolo específico, benefício ilegítimo ou prejuízo. 77.º Não há contradição insanável nem erro notório de "julgamento" – vícios que, de qualquer modo, não se aplicam à decisão instrutória. 78.º Por tudo quanto exposto, a mera discordância do Ministério Público com a valoração da prova não é motivo suficiente para verificar de uma qualquer violação ao princípio da livre apreciação da prova e, consequentemente, para alterar ou revogar a decisão de não pronúncia, sendo a decisão instrutória é legalmente correta e justa, pelo que deverá ser mantida. 7. O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416º do CPPenal, apôs visto. 8. Efetuado exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. II – Fundamentação 1. Questões a decidir Face ao disposto no artigo 412º do CPPenal, considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de outubro de 19957, bem como a doutrina dominante8, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo da ponderação de questões de conhecimento oficioso que possam emergir9. Posto isto, e vistas as conclusões do instrumento recursivo trazido pelo Digno Mº Pº, importa apreciar e decidir das seguintes questões: - verificação de vícios como contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova; - erro na valoração da prova; - suficiência de indícios que permitam pronunciar a arguida pelos factos constantes do libelo acusatório e, sequentemente, imputar-lhe o crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382º, do CPenal, pelo qual foi acusada. 2. Apreciação 2.1. O Tribunal recorrido pronunciou-se da seguinte forma: (transcrição10) (…) 1. Dos elementos recolhidos durante o inquérito e na fase de instrução, consideram-se indiciados com relevância para a decisão, os seguintes factos: 1.1. Da acusação11: 1. Por deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura n.º ..07/2014, de 27 de Maio e publicada a 4 de Junho do mesmo ano, a arguida, Juíza de Direito Dra. AA (doravante, AA) foi nomeada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, como Juíza Presidente da Comarca de .... 2. Por deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura n.º .98/2017, de 4 de Abril e publicada a 18 de Maio do mesmo ano, foi-lhe renovada a comissão de serviço, por igual período de três anos. 9. A partir de data não apurada, mas seguramente a partir de Dezembro de 2014, várias empresas/produtoras de conteúdos televisivos e publicitários, dirigiram à ora arguida, AA, na qualidade de Presidente do Tribunal da Comarca de ..., mensagens de correio electrónico (doravante e-mails), nas quais solicitavam autorização para, com cedência e utilização de salas de diversos tribunais, aí realizarem telenovelas, filmes e anúncios publicitários. 10. Pedidos de cedência e utilização que visaram, nomeadamente, o Palácio da Justiça de ..., o Tribunal de ..., o Tribunal do ... e o Tribunal do ..., e que a ora arguida, pela mesma via, autorizou. 11. No âmbito de tais pedidos e autorizações, a arguida AA, quer verbalmente, quer através de mensagens de correio electrónico que lhe dirigiu, delegou na Senhora Funcionária, DD, à data, a exercer as funções de secretária, em substituição, sobre os bens ou equipamentos que a mesma deveria solicitar àquelas empresas e/ou "vouchers", como contrapartida pela cedência e utilização desses espaços, sempre que as mesmas manifestassem vontade em fazê-lo. 12. A arguida AA passou a indicar, pelo menos, depois de Dezembro de 2015, a Senhora funcionária, DD para acompanhar os trabalhadores daquelas empresas/produtoras nas visitas técnicas aos espaços para selecção e escolha dos mesmos. 13. Sendo que a Senhora funcionária, DD tinha dentro do seu quadro funcional as seguintes tarefas, entre outras: - Realizar as compras de economato para a comarca; - Realizar a aquisição de bens e serviços para a manutenção dos espaços 14. Também no âmbito da concretização das autorizações concedidas, a arguida AA, passou a indicar, por norma, o funcionário, à data escrivão auxiliar, GG para acompanhar as empresas e os intervenientes durante as filmagens, que decorriam, geralmente, durante o fim-de-semana no Palácio da Justiça de .... 15. No âmbito da sua categoria funcional, competia ao funcionário GG - Efectuar o serviço externo; - Preparar a expedição de correspondência e proceder à respectiva entrega e recebimento; - Prestar a necessária assistência aos Magistrados - Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior. - Na data dos factos o funcionário GG encontrava-se a trabalhar unicamente com a arguida, AA, estando, consequentemente, afecto às tarefas que esta lhe determinasse. 16. Para além dos sobreditos funcionários e sempre que estes estivessem por qualquer razão impedidos, a arguida AA indicava outros funcionários, após prévia consulta, para aferir sobre a sua disponibilidade e interesse para o efeito. 18. GG, recebia dos representantes das empresas, um pagamento relativo ao trabalho que desempenhava nesses sábados, o qual variava, em regra, entre €250,00 e €300,00, por cada dia, e que lhe eram pagos, quer em numerário, quer em cartões presente do "..." e/ou "...". 19. Sendo que nunca foi pedida autorização à Direcção Geral da Administração da Justiça (doravante, DGAJ), exercendo este as suas funções em regime de exclusividade. Assim, em concreto: 20. "P..., S.A.." Entre finais de Dezembro de 2014 e início de Janeiro de 2015, HH, em representação da sociedade "P..., S.A.", via e-mail, dirigiu à Meritíssima juiz do Tribunal do ..., II pedido de autorização de cedência e utilização de espaço daquele Tribunal para a realização de filmagens no âmbito da novela "...". 21. Pedido de que a Meritíssima juiz do Tribunal do ..., II, deu conhecimento à arguida AA, na qualidade de Presidente do Tribunal da Comarca de ..., por o Tribunal do ... se inserir organicamente naquela Comarca. 22. Obtida autorização da arguida AA, a Meritíssima Juiz do Tribunal do ..., II permitiu a cedência e utilização do espaço pretendido para as referidas finalidades. 23. O que se veio a concretizar nos dias 7 e 8 de Janeiro de 2015. 24. Com conhecimento e autorização da arguida AA e de acordo com o que lhe foi transmitido pelo então secretário daquele Tribunal, JJ, a empresa P..., S.A." adquiriu e entregou ao Tribunal judicial do ... vários artigos de escritório (balança, rato, pen e lâmpadas), no valor total de €794,56. 25. Em Fevereiro de 2015, KK, em representação da sociedade P..., S.A.", via e-mail, dirigiu à Meritíssima Juiz do Tribunal do ..., II pedido de autorização de cedência e utilização de espaço daquele Tribunal para a realização de filmagens no âmbito da novela "..." 26. Pedido de que a Meritíssima juiz do Tribunal do ..., II, deu conhecimento à arguida AA, na qualidade de Presidente do Tribunal da Comarca de ..., por o Tribunal do ... se inserir organicamente naquela Comarca. 27. Obtida autorização da arguida, a Meritíssima Juiz do Tribunal do ..., II permitiu a cedência e utilização do espaço pretendido para as referidas finalidades. 28. O que se veio a concretizar no dia 13 de Fevereiro e no dia 24 de Março de 2015. 29. Com conhecimento e autorização da arguida AA, e de acordo com o que lhe foi transmitido pelo então secretário daquele Tribunal, JJ, a empresa P..., S.A." adquiriu e entregou ao Tribunal judicial do ... vários artigos de escritório (tonners, etiquetas, balança, rato, agrafos, blocos de notas, bolsas de arquivo, etc), no valor total de €1.790,93 (€1.350,00 + €440,93). 30. Em Abril de 2016, após troca de e-mails entre KK, em representação da sociedade P..., S.A.", e a arguida AA, esta autorizou a cedência e utilização de espaços no Palácio da Justiça de ... para realização de filmagens da novela "...". 31. O que se veio a concretizar nos dias 25 e 29 de Abril de 2016. 32. A empresa P..., S.A." adquiriu e doou à Direção-Geral da Administração da Justiça uma impressora portátil, "Epson Work Force WF-100W", no valor de €310,98. 33. Em Janeiro de 2018, após troca de e-mails entre KK, em representação da sociedade P..., S.A." e a arguida AA, esta autorizou a realização da visita técnica ao Palácio da Justiça de ... e Tribunal do ... para posterior realização de filmagens da novela "...", indicando as Senhoras funcionárias, DD e LL para o acompanhamento às respectivas visitas. 34. E, por e-mail de 19-1-2018, dirigido ao representante da sobredita sociedade, com conhecimento às Senhoras funcionárias, DD e LL, a arguida AA transmitiu que "delegava na Secretária do Tribunal, DD, a fixação e a comunicação ao requerente de quais as contrapartidas devidas". 35. Entre Outubro de 2017 e Fevereiro de 2018, e após troca de e-mails, entre KK e HH, em representação da sociedade P..., S.A." e a arguida, AA, esta autorizou a cedência e utilização de espaços no Palácio da Justiça de ... e Tribunal do ..., para realização de filmagens da atrás referida novela "...". 36. E indicou o Senhor funcionário, GG para acompanhar as filmagens no Palácio da Justiça de .... 37. O que se veio a concretizar nos dias 1 de Novembro de 2017 e 2 de Fevereiro de 2018, respectivamente. 38. Por indicação da funcionária DD, a sociedade P..., S.A." adquiriu e entregou no Palácio da Justiça material de escritório, "tonners", no valor de €442,19. 39. A sobredita sociedade adquiriu e entregou no Palácio da Justiça de ... cinco