Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 26/23.6JBLSB.L1.S1 Nº Convencional: 5.ª SECÇÃO Relator: ERNESTO NASCIMENTO Descritores: RECURSO PER SALTUM NULIDADE DA DECISÃO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PROVA PERICIAL ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO INIMPUTÁVEL REABERTURA AUDIÊNCIA VÍCIOS ARTIGO 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERIGOSIDADE CRIMINAL Data do Acordão: 02/12/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário : I. A alteração operada, entre a acusação – onde o arguido era descrito como inimputável e para quem era pedido que fosse aplicada uma medida de segurança - e o acórdão – onde o arguido foi julgado como imputável e a que foi aplicada a pena de 25 anos de prisão - sem que lhe haja sido comunicada, nos termos e para os efeitos do artigo 358.º/1, ex vi do n.º 3 da mesma norma do CPPenal, determina a nulidade, daquela última decisão, como previsto no artigo 379.º/1 alínea

1. b)CPPenal. II. A implicar, atenta a natureza da nulidade, a necessidade de reabertura da audiência, para que se dê, então, satisfação à omitida comunicação. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. O Ministério Público deduziu acusação, para julgamento em Processo Comum, perante Tribunal Colectivo, contra o arguido AA1, requerendo que o mesmo seja declarado inimputável perigoso e lhe seja aplicada medida de segurança de internamento, pela prática de factos ilícitos típicos integradores, em concurso real, de: -dois crimes de homicídio agravado, previsto e punível pelo Artigo 131.º do Código Penal e Artigo 86.º n.3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; -seis crimes de homicídio agravado, tentado, previsto e punível pelos Artigos 22.º n.1 e 2b), 23.º n.1 e n.2 e 131.º todos do Código Penal e Artigo 86.º n.3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; -dois crimes de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punível pelo Artigo 347.º n.1 do Código Penal. -um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos Artigos 86.º n.1 d), 3.º n.2
2. ab)e n.2, n.1m) da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro. 2. Pelo Ministério Público foi ainda requerido o arbitramento às vítimas AA2, AA3, AA4, AA5, AA6 e AA7, de uma quantia a título de reparação, assim como todos prejuízos suportados, em consequência da conduta do arguido, caso não seja deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos do Artigo 82.º-A do Código de Processo Penal; uma vez que, no caso, fazem-se sentir particulares exigências da sua protecção. 3. Foram deduzidos seguintes pedidos de indemnização civil: i)AA8 e AA9 deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando o pagamento pelo mesmo da quantia global de €475.691,17, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos sobre as enunciadas quantias, desde a notificação do arguido do pedido deduzido até integral e efectivo pagamento. ii)AA10 e AA11 deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando deste o pagamento da quantia global de €90.000,00. iii)AA7 deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando o pagamento da quantia global de €4.000,00; a título de danos não patrimoniais sofridos em consequência directa e necessária da conduta do arguido, acrescida de juros de mora vendidos e vincendos sobre a mencionada quantia. iv)AA2, deduziu igualmente contra o arguido pedido de indemnização civil, peticionando o pagamento da quantia global de €50.000,00, sendo €23.100,00 a titulo de danos patrimoniais em face das quantias que deixou de auferir por causa directa e necessária da conduta do arguido. v)Unidade Local de Saúde de São José, EPE, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando deste o pagamento da quantia global de €27.413,51, acrescida de juros vincendos, desde a data da notificação do pedido até integral e efectivo pagamento. vi)Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, peticionando deste o pagamento da quantia global de €112,07, acrescida de juros vincendos, desde a data da notificação do pedido até integral e efectivo pagamento. 4. Efectuado o julgamento no âmbito do processo comum colectivo 26/23.6JBLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 24, por acórdão proferido a 2.6.2025, foi o arguido condenado, - parte criminal: - na pena única de 25 anos de prisão, resultante de cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares: - 20 anos de prisão, pela prática de 1 crime de homicídio agravado, p. e p. pelos arts. 131.º do C.P. e 86.º, n.ºs 3 e 4, do R.J.A.M., na pessoa de AA12; - 18 anos de prisão, pela prática de 1 crime de homicídio agravado, p. e p. pelo arts. 131.º do C.P. e 86.º, n.ºs 3 e 4, do R.J.A.M., na pessoa de AA13; - 9 anos de prisão, pela prática de 1 crime de homicídio agravado, tentado, p. e p. pelos arts. 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 131.º, do C.P. e 86.º, n.ºs 3 e 4, do R.J.A.M., na pessoa de AA2; - 4 anos de prisão, pela prática de 1 crime de homicídio agravado, tentado, p. e p. pelos arts. 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 131.º, do C.P. e 86.º, n.ºs 3 e 4, do R.J.A.M., na pessoa de AA7; - 4 anos de prisão, pela prática de 1 crime de homicídio agravado, tentado, p. e p. pelos arts. 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 131.º, do C.P. e 86.º, n.ºs 3 e 4, do R.J.A.M., na pessoa de AA6; - 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 1, do C.P.; e, - 2 anos de prisão, pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c), do R.J.A.M.; - parte cível: II. a pagar as seguintes quantias:
3. a)aos demandantes AA8 e AA9:
4. aa)€ 4 691, 17, a título de danos patrimoniais próprios;
5. ab)€ 5 760, a título de direito a alimentos;
6. ac)€ 125 000, a título de dano morte;
7. ad)€ 100 000 a título de dano intercalar;
8. ae)€ 80 000, a cada um, a título de danos não patrimoniais próprios; acrescidas de juros de mora, à taxa legal, sendo que quanto às quantias fixadas a título de danos não patrimoniais, porque atualizadas, apenas são devidos juros desde a data da referida decisão até integral e efetivo pagamento;
9. b)Aos demandantes AA10 e AA11:
10. ba)€ 50 000, a título de dano morte;
11. bb)€ 20 000, a título de dano intercalar;
12. bc)€ 20 000, a título de danos não patrimoniais próprios; acrescidas de juros de mora, à taxa legal, sendo que quanto às quantias fixadas a título de danos não patrimoniais, porque atualizadas, apenas são devidos juros desde a data da referida decisão até integral e efetivo pagamento;
13. c)Ao demandante AA2:
14. ca)€ 2 940, a título de danos patrimoniais;
15. cb)€ 26 900, a título de danos não patrimoniais;
16. d)Ao demandante AA7, a quantia de € 4 000, a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora vincendos, desde a data da referida decisão até integral e efetivo pagamento;
17. e)À demandante Unidade Local de Saúde de São José, EPE, a quantia de € 27 413, 51, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal;
18. f)À demandante Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE, a quantia de € 112, 07, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal. 5. Inconformados recorreram, quer a Magistrada do MP, quer o arguido, para o Tribunal da Relação de Lisboa, rematando, cada um deles, o corpo da motivação, respectivamente, com as conclusões que se passam a transcrever: - a primeira: Acusação 1 - Nestes autos, o arguido foi acusado, sob a forma consumada e em concurso efectivo, entre o mais, da prática dos factos ilícitos típicos de: - 2 (dois) crimes de homicídio (agravado), p. e p. pelo art.º 131º do CP e 86º, nº 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na versão da Lei nº 50/2019, de 24.07; - 3 (três) crimes de homicídio (agravado), na forma tentada, p. e p. pelo art.º 131º do CP, 86º, nº 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na versão da Lei nº 50/2019, de 24.07, e 22º, nº 1 e 2
19. b)e 23º, nº 1 e 2 do CP; - 1 (
20. um)crime de detenção de arma proibida, p.p. pelos art.s 86º, nº1, d), 3º nº 2
21. ab)e 2º, nº 1 m), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na versão da Lei nº 50/2019, de 24.07; -1 (
22. um)crime de Resistência e Coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347º, nº 1 do CP; - Mais se requereu que o arguido devesse ser declarado INIMPUTÁVEL, nos termos do art.º 20º, nº 1 do CP e, ainda, que; - Dada a sua elevada perigosidade, devesse, também, ser-lhe aplicada uma medida de segurança de internamento em Estabelecimento adequado nos termos do art.º 91º, do C.P. Acórdão 2- Submetido a Julgamento, foi proferido Acórdão (na parte ora relevante), condenando o arguido pela prática dos seguintes crimes: i)de um crime de homicídio agravado, previsto e punível pelo Artigo 131º todos do Código Penal e Artigo 86º, nº 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pessoa de AA12, na pena de 20 (vinte) anos de prisão; ii)de um crime de homicídio agravado, previsto e punível pelo Artigo 131º todos do Código Penal e Artigo 86º, nº 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pessoa de AA13, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão; iii)de um crime de homicídio agravado, tentado, previsto e punível pelos Artigos 22º, n. 1 e 2b), 23,º n.1 e n.2 e 131º todos do Código Penal e Artigo 86º, nº 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pessoa de AA2, na pena de 9 (nove) anos de prisão; iv)de um crime de homicídio agravado, tentado, previsto e punível pelos Artigos 22º, n. 1 e 2b), 23,º n.1 e n.2 e 131º todos do Código Penal e Artigo 86º, nº 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pessoa de AA7, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; v)de um crime de homicídio agravado, tentado, previsto e punível pelos Artigos 22º, n. 1 e 2b), 23,º n.1 e n.2 e 131º todos do Código Penal e Artigo 86º, nº 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pessoa de AA6, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; vi)um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punível pelo Artigo 347º, nº 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; vii)um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo Artigo 86º, nº1,
23. c)da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro. viii)em cúmulo jurídico, na pena única de 25 (vinte cinco) anos de prisão.» Objecto do Recurso 3- O objecto do Recurso do Ministério Público é a não concordância com parte da matéria de facto não provada que levou, em consequência, à condenação do arguido pela prática dos referidos crimes e que resultou de erro notório na apreciação da prova, mais concretamente da errada valoração da prova pericial efectuada pelo Tribunal relacionada com a questão da determinação da imputabilidade/inimputabilidade do arguido. Factos provados 4- No Acórdão foram considerados provados os seguintes factos com relevância, nesta parte mais precisamente: «195.O arguido padece de uma anomalia psíquica, designadamente um quadro psiquiátrico de Esquizofrenia (CID-11:6ª20; DSM-5: 295.9/F20; CID-10:F20). 196.Padece, também, de uma Perturbação da personalidade Mista, designadamente Perturbação de Personalidade Narcisista e Perturbação de Personalidade Antissocial, combinação a que a literatura científca dá a designação de Narcisismo Maligno, de elevada gravidade. 197. O arguido actuou deliberadamente com o propósito de tirar a vida às vítimas AA13 e AA12 o que veio a conseguir. 198. O arguido actuou deliberadamente com o propósito de tirar a vida à vítima AA2, só não tendo alcançado o seu objectivo porque, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu, com o pretendia, atingi-lo com outros golpes, uma vez que o mesmo conseguiu fugir; 199. O arguido actuou deliberadamente com o propósito de não acatar as ordens dos agentes de autoridade que reconheceu serem da Polícia e que sabiam estarem no exercício das suas funções, o que conseguiu, e de tirar a vida aos mesmos para, dessa forma, impedir a sua detenção, só não tendo alcançado o seu objectivo porque os mesmos fizeram uso das suas armas de fogo e do bastão com o intuito de impedir a concretização iminente de tais intentos que punham em risco a sua vida e a vida dos terceiros que estavam no interior do Centro .... 200. O arguido actuou deliberadamente com o propósito de deter e levar consigo a faca de cozinha fora da sua casa, local do seu normal emprego, o que fazia já há cerca de dois meses, não tendo qualquer razão para a deter consigo naqueles contextos de tempo e lugar.» Factos Não provados 5- No Acórdão foram considerados não provados os seguintes factos com relevância, nesta parte, incorrectamente julgados, e que por isso se impugna, pois decorrem de um erro notório na apreciação da prova, mais precisamente: «O arguido, no momento da prática dos factos, estava sob o efeito psíquico e psicológico ao nível do pensamento da anomalia psíquica e perturbações da personalidade. Tal anomalia psíquica grave limitou-lhe totalmente a capacidade de discernimento (capacidade de avaliar a ilicitude desses factos) e de determinação (capacidade de agir de outro modo).» Razões da discordância relativamente ao Acórdão recorrido 6- Quanto aos pontos da matéria de facto dados como não provados acima referidos, temos por inequívoco, o que resulta da mera leitura do Acórdão, que a prova pericial – perícia psiquiátrica, respectivo aditamento e esclarecimento posterior do Perito Psiquiatra em declarações no Julgamento - impunha que se tivesse dado os mesmos como PROVADOS. 7- A questão que justifica a interposição do recurso é a seguinte: Pode o Tribunal afastar, no que diz respeito à existência de anomalia psíquica no momento da prática dos factos e determinante da sua prática, o juízo pericial de perito psiquiatra forense elaborado de acordo com as legis artis, sem falhas metodológicas identificadas, no âmbito de uma perícia psiquiátrica, fundando-se unicamente no juízo pericial de psicólogo forense efectuado no âmbito de uma perícia à personalidade do arguido, relacionando e motivando, também, tal afastamento com observações comportamentais subjectivas do arguido, com as suas declarações e com outra prova designadamente testemunhal e documental? 8 - Resulta da matéria de facto provada, como referido, que o arguido padece de uma anomalia psíquica, designadamente um quadro psiquiátrico de Esquizofrenia (CID-11:6ª20; DSM-5: 295.9/F20; CID10:F20). 9 – O Tribunal assume, efectivamente, no Acórdão, que: «o conteúdo dos relatórios e dos esclarecimentos prestados foram conjugados com a restante prova documental e testemunhal produzida. Tendo o Tribunal concluído que uma das posições periciais assumidas era, efectivamente, a que se mostrava conforme e devidamente suportada nos demais elementos de prova. Sublinhando-se que o tribunal não ficou com qualquer dúvida, a necessitar de ser suprida por uma terceira perícia, eventualmente colegial. Perante dois exames periciais em sentido diverso, optou por um, em detrimento do outro.» 10 – O laudo pericial psiquiátrico e o seu aditamento apontavam para a existência de uma esquizofrenia à data da prática dos factos que lhe limitou totalmente a capacidade de discernimento e de determinação com a consequente inimputabilidade e o laudo psicológico apontava para a inexistência dessa doença, mas outrossim de uma perturbação da personalidade, que não lhe afectava essas capacidades, sendo o mesmo imputável. 11- O Tribunal escolheu literalmente uma das perícias e fundou-se, (por ter feito uma opção como se tratasse de prova pericial com igual peso), na Perícia sobre a personalidade (psicológica) e nos esclarecimentos do Perito Psicólogo, a que acrescentou apreciações subjectivas da prova, que extraiu do comportamento e declarações do arguido e de prova documental e testemunhal. 12- E este foi este o erro notório do Tribunal na apreciação da prova que resulta da mera leitura da decisão impugnada, sem necessidade de recurso a quaisquer outros elementos exteriores à mesma. 13 - O regime da prova pericial está regulado, no Código de Processo Penal, a partir do art.º 151º. 14- Prescreve o art,º 159º, nº 1 do CPP que as perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal são realizadas pelas delegações e pelos gabinetes médico-legais. 15 - E o nº6 do mesmo artigo que O disposto nos números anteriores é correspondente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia. 16 - O art.º 160º do CPP prevê a realização de Perícia sobre a personalidade, para efeito de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido (…) sobre as suas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como o seu grau de socialização (…)., podendo ser deferida a especialistas em psicologia. 17 - Por sua vez, o art.º 21º, nº 1 da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto, que regula o Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses determina que os exames e perícias de clínica médico-legal e forense são realizadas por um médico perito. 18 - O papel do psiquiatra forense será maioritariamente a avaliação da existência de pressupostos médico‐legais de (in)imputabilidade, por remissão ao artigo 20.º do C.P., tratando-se de uma avaliação eminentemente médico‐legal e psiquiátrica, que está prevista no artigo 159.º do C.P.P.. 19- O papel do psiquiatra será o de diagnosticar a eventual presença de anomalia psíquica e de seguida avaliar a interferência desta com o processamento cognitivo da informação e com a capacidade de determinação do autor do comportamento que levou naquele momento ao facto ilícito. 20- O Juiz será sempre o “perito dos peritos”. 21 - Mas o juízo técnico‐científico inerente à prova pericial presume‐se subtraído à livre apreciação do julgador, nos termos do art. 163.º C.P.P. 22- Essa presunção pode ser afastada quando a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, desde que seja (devidamente) fundamentada essa divergência. 23- Mas a conclusão a que chegou o perito só pode ser afastada se o julgador, para poder rebatê-la, dispuser de argumentos, da mesma forma, científicos. 24 - Por esse motivo, as conclusões periciais só poderão ser refutadas por meio de perícia de igual valor científico; 25- Se o juízo técnico e científico estivesse submetido à livre apreciação do julgador ao mesmo nível de qualquer prova comum, a perícia não seria mais que um inútil desperdício de meios e de tempo. 26 - O Tribunal desfundou a prova pericial, por erro de apreciação da prova, por ter considerado o juízo pericial do perito Psicólogo com maior valia técnica e científica. 27 - No fundo, o Tribunal considerou que o Perito Psicólogo tem capacidade técnica e científica superior à do Perito Psiquiatra, também pela sua maior assertividade e convicção, no diagnóstico de anomalias psiquiátricas e na aferição das suas consequências no domínio da prática dos factos. 28- As competências dos Psicólogos estão definidas no respectivo Estatuto aprovado pela Lei nº 57/2008, de 4 de Setembro. 29 - Os Psicólogos não podem realizar diagnóstico de doenças mentais de base neurobiológica, não podem efectuar diagnóstico clínico e tratamento farmacológico e não actuam como perito médico com competência para avaliação da imputabilidade. 30- Não lhes compete avaliar a presença de anomalias psíquicas, como a esquizofrenia, e determinar a sua consequência na capacidade de entender ou de se autodeterminar. 31- Os Psicólogos focam-se na compreensão e intervenção sobre processos psicológicos, comportamentais e relacionais, tanto em contexto clínico como educacional, organizacional ou forense. 32 - Nenhum Juiz com um nível de formação normal se encontra habilitado com os conhecimentos científicos médicos necessários para diagnosticar ou afastar, acrescentamos nós, uma anomalia psíquica, também um Perito Psicólogo não o pode fazer. 33 - E por isso o Perito Psicólogo não tinha aptidão técnica e científica para afirmar, como afirmou e que resulta do próprio Acórdão: - «o arguido agiu a coberto da sua personalidade e não de uma doença. (…) não vi nada que sustentasse um diagnóstico de esquizofrenia.» - «Nada neste percurso é típico de um esquizofrénico mas sim de um psicopata manipulador.» - «Nada aponta para a existência de uma esquizofrenia, mas, ao invés, existem indicadores de manipulação dessa esquizofrenia.» - «O verdadeiro esquizofrénico é muito relutante em falar dos seus delírios.» - «Esteve atento ao viés confirmatório e encarou as duas hipóteses com a mesma seriedade e empenho. E não viu nada que validasse uma esquizofrenia à data dos factos.» - «Havendo conexões Iógicas tão evidentes, que culminam nos homicídios, torna-se até fútil recorrer a uma explicação de esquizofrenia delirante, que considera uma hipótese cientificamente duvidosa.» - «Esfaqueou quem quis esfaquear e assegurando-se que conseguia o resultado morte. O que não é próprio do esquizofrénico, mas de um psicopata sádico.» 34 - A perícia sobre a personalidade constitui um instrumento de apoio técnico aos tribunais, de natureza psico-sócio-jurídica e não tem como objectivo a avaliação psicológica, com vista ao estabelecimento de um diagnóstico, mas antes a compreensão do funcionamento do sujeito, e perceber, à luz desse funcionamento, a motivação subjacente para os factos alegadamente praticados. 35 – Para se saber se o arguido é ou não imputável ou se sofre de uma patologia do foro psiquiátrico, de nada vale a perícia sobre a personalidade. 36 – Tem, sim, que se recorrer à perícia médico-legal psiquiátrica, nos termos do artº. 159º do CPP. 37 - Só através desta é possível aferir da verificação de eventuais causas patológicas do seu comportamento criminoso, despistando e sinalizando patologias mentais em ordem a determinar o seu grau de imputabilidade. 38 – Os peritos psicólogos não detêm habilitação para o diagnóstico ou o afastamento de anomalias psíquicas, ou seja de doenças mentais. 39 - A prova pericial não pode ser afastada ou ser considerada irrelevante tão-somente pelo simples confronto com os depoimentos prestados por médicos da especialidade, ouvidos em julgamento. 40- Ou seja, mesmo no caso de ter sido ouvida em Julgamento uma médica da mesma especialidade, sem que tenha sido no contexto de uma perícia, não é suficiente para degradar uma Perícia forense. 41- O Tribunal no Acórdão, para fortalecer o seu entendimento, chegou a mencionar o acompanhamento médico que foi sendo prestado ao arguido, sem que qualquer anomalia psíquica lhe fosse detectada, referindo-se ao acompanhamento médico do ponto de vista meramente clinico que foi dado ao arguido após o recobro da operação a que foi submetido e aquando do Estabelecimento Prisional, que não tem força suficiente para pôr em causa um laudo pericial. 42 - Um Relatório pericial não pode, também, ser posto em causa por prova testemunhal, documental ou declarações do arguido, tal como foi afastado no Acórdão recorrido. 43 - O Acórdão recorrido, de forma incorrecta, afirmou que só após a realização de diversos exames, se concluiu que o/arguido padece de Esquizofrenia e de Perturbação de Personalidade Mista (Perturbação Narcisista e Perturbação de Personalidade Antissocial), enumerando, de seguida, as Perícias efectuadas. 44 - Na verdade, após conhecimento da prova digital que integra o correio electrónico enviado pelo arguido, foram realizadas as duas Perícias Psiquiátrica e sobre a personalidade (psicológica) indicadas na Acusação, uma vez que foi considerado que as anteriores não ponderaram todos os factos e provas do processo e, por isso, não poderiam ser levadas em conta. 45- Por esse motivo, aquando da Acusação somente foram indicadas como prova pericial as duas perícias psiquiátrica (de fls. 2017 e ss. e fls. 90 Apenso 5) e sobre a personalidade (psicológica) (de fls. 2051 e ss e fls. 104 Apenso 5) e o aditamento/esclarecimento à perícia psiquiátrica (de fls. 2327 e ss e fls. 129, Apenso 5). 46- Só se afigurava correcta a afirmação ínsita no Acórdão se todas aquelas Perícias tivessem tido como pressuposto os mesmos factos e provas. E tal não aconteceu. 47- Quanto aos motivos pelos quais o perito psiquiatra não acompanha as conclusões do perito psicólogo, o Acórdão limita-se a reconhecer a existência deste aditamento e não lhe faz nenhuma menção. 48- Por outro lado, é nítida a atenção dada, no Acórdão, ao laudo psicológico e às declarações do seu autor, o perito psicólogo, em detrimento do laudo psiquiátrico, do seu aditamento e das declarações do seu autor que são totalmente secundarizados. 49- Com efeito, o Tribunal dedica menos de duas folhas ao referido pelo perito psiquiatra no seu laudo, no seu aditamento e nos esclarecimentos que prestou em Tribunal e mais de oito folhas ao que foi referido pelo perito psicólogo, o que é revelador da vontade de dar prevalência ao laudo psicológico e à necessidade de fundamentar a sua decisão com o mesmo. 50 -Relativamente à testemunha psiquiatra que foi chamada a depor em julgamento pelo Tribunal, médico que acompanha do ponto de vista clínico, o arguido desde o seu internamento, o Tribunal entendeu que o mesmo revelava desconhecer a prova e os factos, desconsiderando-o como testemunha e aproveitando para reforçar o desvalor do seu colega perito psiquiatra. 51 -Ora, naturalmente, esta testemunha psiquiatra não conhece a prova, nem a dinâmica dos factos, porquanto não foi confrontado com os mesmos como perito, tendo-se limitado a acompanhar o arguido e a sua anomalia psíquica que confirmou, do ponto de vista clínico, desde o seu internamento que, ainda, assim, consegue caracterizar com base no conhecimento dos seus contornos específicos. 52- Não podiam ter sido efectuadas perguntas pelo Tribunal que implicassem o conhecimentos desses elementos, que naturalmente a testemunha psiquiatra não tinha nem podia ter, e depois descredibilizar o seu depoimento com base nesse desconhecimento dos factos. 53 - E o Tribunal, relativamente ao mesmo, ainda teceu considerações puramente subjectivas, sem que tivesse justificado com factos concretos, tais como tendo sido visível ao longo do seu depoimento, o esforço para defender o diagnóstico feito pelo colega perito psiquiatra e de modo indirecto, a superioridade do diagnóstico deste perante um psicólogo clínico. 54- Ora, foi precisamente isto que o Tribunal fez: afastou um juízo pericial psiquiátrico, dando prevalência a um juízo pericial psicológico e a convicções pessoais, logo subjectivas, que extraiu dos factos provados em julgamento e de prova testemunhal, documental e das declarações e comportamento do próprio arguido, sem ter conseguido concretizar um juízo pericial divergente. 55 - O Tribunal confundiu o que constitui uma perícia à personalidade, com previsão do artº 160 do CPP, realizada por um psicólogo, com uma perícia de psiquiatria forense com vista à determinação da imputabilidade da arguida, a realizar nos termos previsos no art. 159 do CPP e revela desconhecimento em relação ao objecto e finalidade desta última perícia. 56- O Acórdão recorrido levou à elaboração de um Manifesto de Psiquiatras sobre a Decisão Judicial dirigido ao Bastonário da Ordem dos Médicos, documento que por ser público se junta ao presente recurso. 57- Consideraram os psiquiatras que ao declarar o arguido plenamente imputável, o Acórdão desconsidera o parecer médico-legal emitido por especialistas em Psiquiatria Forense e o testemunho do psiquiatra assistente em sede de julgamento. Consideram preocupante a forma como os pareceres periciais foram juridicamente apreciados, sendo que, nos termos dos artigos 159.º e 160.º do Código de Processo Penal, a perícia médico-legal psiquiátrica tem primazia técnica e legal na avaliação da (in)imputabilidade. Trata-se de uma perícia médico-legal, que só médicos psiquiatras podem levar a cabo. Por outro lado, a perícia psicológica avalia a personalida.de e a perigosidade do arguido, independentes de causas patológicas, ou seja, embora válida para outros fins, não serve para diagnosticar anomalia psíquica (i.e., doença mental) nem para se pronunciar sobre a (in)imputabilidade do indivíduo. Para não valorizar o parecer de duas perícias psiquiátricas o colectivo teria que fundamentar com base em matéria médico-psiquiátrica e não psicológica. Quando a justiça opta por ignorar esta distinção, desvaloriza a ciência e compromete a verdade material. O Acórdão ignorou um diagnóstico médico, apoiando-se num parecer de psicólogo forense que não pode fazer diagnósticos médicos nem os contestar e que, portanto, extravasou a sua competência Os médicos psiquiatras que assinaram o Manifesto manifestam a sua profunda preocupação com esta decisão judicial, apelando a uma urgente reflexão pública sobre os riscos de uma justiça desinformada e impermeável à ciência. Reafirmam que a avaliação da (in)imputabilidade penal se deve basear num juízo técnico-científico com fundamento médico-legal, conforme o exigido por lei, não sendo admissível substituí-la por juízos de valor, convicções pessoais ou pareceres psicológicos sobre a personalidade. 58 - Só incorrendo em patente erro notório na apreciação da prova, por violação do estabelecido no art. 163º do CPP, o Tribunal a quo pode, no acórdão recorrido, ter desvalorizado a prova pericial psiquiátrica produzida nos autos e, submetendo-a funcionamento da sua livre apreciação, sobrepor-lhe a superior credibilidade que entendeu conferir à prova pericial sobre a personalidade (psicológica) e às impressões necessariamente subjectivas que retira do comportamento do arguido, das suas declarações e da demais prova testemunhal e documental 59 - As conclusões da perícia médico-legal psiquiátrica e do seu aditamento contêm prova “tarifada”, que o acórdão recorrido não rebateu, ponto por ponto, argumento por argumento, especificada e cientificamente, com justificações de equivalente densidade e reconhecimento. 60 - Não é minimamente aceitável degradar o relatório pericial psiquiátrico, que foi realizado com metodologia adequada que não foi posta em causa, obedeceu às normas clínicas internacionais, como se fosse supérflua a realização de perícia psiquiátrica e, pelo outro, submeter o laudo pericial à sua livre apreciação da prova, afastando a sua valia, simplesmente através do mero confronto com o laudo psicológico e apreciações subjectivas que retira da prova como o grau de planeamento e a escolha das vítimas. 61 - O artigo 127.º do CPP consagra o princípio da livre apreciação da prova, estatuindo que ela é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, mas deixa expresso que assim não sucede quando a lei dispõe diferentemente. Ora, excepção manifesta à regra da livre apreciação a prova é precisamente a prevista no n.º 1 do artigo 163.º do CPP: «O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.» 62- À luz da prova produzida – e sem qualquer prova técnica em sentido contrário – está plenamente demonstrado que o arguido, no momento da prática dos factos, padecia de uma anomalia psíquica, incompatível com a exigência legal de imputabilidade penal. 63- O acórdão violou o princípio da prova científica em matéria de avaliação da anomalia psíquica, previsto no art. 163º. do CPP. 64- O art.º 20º do CP. exige avaliação do estado psíquico à data dos factos e não meramente comportamentos observados externamente, pelo que o Acórdão também o violou. Decisão a ser proferida 65 – Em suma, são os seguintes os pontos da matéria de facto não provada incorrectamente julgados e que deverão passar a provados, por força da prova resultante da perícia psiquiátricas e seu esclarecimento realizados: «O arguido, no momento da prática dos factos, estava sob o efeito psíquico e psicológico ao nível do pensamento da anomalia psíquica e perturbações da personalidade. Tal anomalia psíquica grave limitou-lhe totalmente a capacidade de discernimento (capacidade de avaliar a ilicitude desses factos) e de determinação (capacidade de agir de outro modo).» 66 - Sem necessidade de produção de qualquer outra prova, deverá ser proferido uma nova decisão, sem necessidade de reenvio do processo para novo julgamento. 67- Devem os Ex.mos Srs. Desembargadores conceder provimento ao presente recurso e, em consequência, por o Acórdão recorrido sob apreciação, ter incorrido em manifesto erro notório na apreciação da prova, nos termos do artº 410º, nº 2
24. c)do CPP, e por violação do art. 127º e 163º do CPP, 20º do CP e 21.º, n.º 1, da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, deverá o acórdão recorrido ser revogado na parte em considera o arguido imputável, declarando, em consequência, o arguido inimputável, e substituindo a pena de prisão de 25 anos por medida de segurança com a duração mínima de três anos, nos termos do art.º 91º do CP. V. Ex.as, porém, e como sempre, farão JUSTIÇA; - o segundo: 1 - Nos presentes autos o arguido foi acusado, sob a forma consumada e em concurso efetivo, prática de factos típicos e ilícitos de: - dois crimes de homicídio agravado, previsto e punível pelo Artigo 131° do Código Penal e Artigo 86° nºs. 3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; -seis crimes de homicídio agravado, tentado, previsto e punível pelos Artigos 22° nºs. 1 e 2b), 23° nºs. 1 e 2 e 131° todos do Código Penal e Artigo 86° nºs. 3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; - dois crimes de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punível pelo Artigo 347° nº 1 do Código Penal. -um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos Artigos 86° nº 1 d), 3° nº 2
25. ab)e nº 2, nº1
26. m)da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro. - No despacho de acusação foi ainda requerido o seguinte: - que o arguido fosse declarado INIMPUTÁVEL, nos termos do art.º 20º nº1 do CP; - Dada a sua elevada perigosidade, lhe fosse também, aplicada uma medida de segurança de internamento em Estabelecimento adequado nos termos do art.º 91º do CP. 2 – Foi proferido Acórdão condenatório pela prática dos seguintes crimes: i)de um crime de homicídio agravado, previsto e punível pelo Artigo 131. ° do Código Penal e Artigo 86.° n.3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; na pessoa de AA12,
27. ii)de na um pena crime de de 20 homicídio (vinte) anos agravado, de prisão; previsto e punível pelo Artigo 131. ° do Código Penal e Artigo 86° n.3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; na pessoa iii) de de um AA13, de homicídio na pena agravado, de 18 (dezoito) tentado, anos previsto de prisão; e punível pelos Artigos 22. ° n.1 e 2b), 23. ° n.1 e n.2 e 131. ° todos do Código Penal e Artigo 86. ° n.3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; na pessoa de AA2, na pena
28. iv)de de um 9 (nove) crime anos de homicídio de prisão; agravado, tentado, previsto e punível pelos Artigos 22. ° n.1 e 2b), 23. ° n.1 e n.2 e 131° todos do Código Penal e Artigo 86. ° n.3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; na pessoa de AA7, na pena
29. v)de de um 4 (quatro) crime de anos homicídio de prisão; agravado, tentado, previsto e punível pelos Artigos 22. ° n.1 e 2b), 23. ° n.1 e n.2 e 131. ° todos do Código Penal e Artigo 86. ° n.3 e 4 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; na pessoa de AA6, na pena de 4
30. vi)(de quatro) um crime anos de de prisão; resistência e coação sobre funcionário, previsto e punível vii) pelo de um Artigo crime 347° de detenção n. 1do Código de arma Penal, proibida, na pena previsto de 3 (três) e punível anos pelo de prisão; Artigo 86° n. 1
31. c)da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro na sua actual redação, na pena de 2 viii) (dois) anos em cúmulo de prisão; jurídico, na pena única de 25 (vinte cinco) anos de prisão.” 3 – O presente recurso do Arguido / Recorrente tem por objeto a matéria de facto dada como não provada, que levou à condenação do arguido numa pena de prisão a cumprir em estabelecimento prisional e que traduz um erro notório na apreciação da prova, concretamente na errada valoração da prova pericial e que levou à determinação da imputabilidade do ora recorrente. 4 – O Tribunal A Quo deu como provado: “195. O arguido padece de uma anomalia psíquica, designadamente um quadro psiquiátrico de Esquizofrenia (CID-11: 6/\20; DSM-5: 295.9/F20; CID-10: F20). 196. Padece, também, de uma Perturbação da Personalidade Mista, designadamente Perturbação de Personalidade Narcisista e Perturbação de Personalidade Antissocial, combinação a que a literatura científica dá a designação de Narcisismo Maligno, de elevada gravidade. 197. O arguido atuou deliberadamente com o propósito de tirar a vida às vítimas AA13 e AA12 o que veio a conseguir. 198. O arguido atuou deliberadamente com o propósito de tirar a vida à vítima AA2, só não tendo alcançado o seu objectivo porque, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu, como pretendia, atingi-lo com outros golpes, uma vez que o mesmo conseguiu fugir. 199. O arguido atuou deliberadamente com o propósito de não acatar as ordens dos agentes de autoridade que reconheceu serem da Polícia e que sabia estarem no exercício das suas funções, o que conseguiu, e de tirar a vida aos mesmos para, dessa forma, impedir a sua detenção, só não tendo alcançado o seu objectivo porque os mesmos fizeram uso das suas armas de fogo e do bastão com o intuito de impedir a concretização iminente de tais intentos que punham em risco a sua vida e a vida dos terceiros que estavam no interior do Centro .... 200. O arguido atuou deliberadamente com o propósito de deter e levar consigo a faca de cozinha fora da sua casa, local do seu normal emprego, o que já fazia há cerca de dois meses, não tendo qualquer razão para a deter consigo naqueles contextos de tempo e de lugar.” 5 – O Tribunal A Quo considerou não provado: “o arguido, no momento da prática dos factos, estava sob o efeito psíquico e psicológico ao nível do pensamento, da anomalia psíquica grave e perturbações da personalidade. Tal anomalia psíquica grave limitou-lhe totalmente a capacidade de discernimento (capacidade de avaliar a ilicitude desses factos) e de determinação (capacidade de agir de outro modo).” 6 - O Tribunal A Quo julgou incorretamente as provas e ao dar como não provado o suprarreferido, o que consubstancia um erro notório na apreciação da prova (artº 410º nº2 alínea
32. c)CPP. 7 - O acórdão recorrido deu como provado que o arguido sofre de esquizofrenia e perturbação da personalidade mista (narcisista e antissocial), mas concluiu que, no momento da prática dos factos, não estava afetado por anomalia psíquica que limitasse a sua capacidade de autodeterminação. 8 - O tribunal baseou tal juízo predominantemente na perícia psicológica do Dr. AA14, desvalorizando os pareceres psiquiátricos do Dr. AA15 e do médico assistente do Hospital Prisional, Dr. AA16, que sustentavam de forma clara e fundamentada a inimputabilidade do arguido. 9 - O tribunal a quo incorreu em erro notório ao valorizar, de forma preponderante, um relatório psicológico isolado e desprovido de validade para efeitos de diagnóstico clínico psiquiátrico, em detrimento de relatórios médicos legalmente habilitados e tecnicamente mais adequados para avaliar a existência de anomalia psíquica. 10 - A jurisprudência do STJ e das Relações é clara ao estabelecer que o juízo sobre a imputabilidade penal exige diagnóstico médico realizado por especialista em psiquiatria forense (cfr. Acs. STJ de 11.01.2018, proc. 195/18.0GAVFR.S1; TRL, 21.05.2024, proc. 787/22.0PBMTA.L1-5). 11 – De forma concreta, verifica-se que os pareceres médicos – emitidos pelo Dr. AA15 (perícia psiquiátrica de 26/02/2024) e pelo médico assistente do Hospital Prisional, Dr. AA16 – concluíram pela inimputabilidade do arguido, com base em elementos objetivos: delírios estruturados, ausência de crítica à doença, alucinações, hipergrafia e incongruência cognitiva, típicos de quadro psicótico grave. Ambos os peritos rejeitam expressamente a hipótese de simulação. Os relatórios estão devidamente fundamentados e respondem positivamente aos quesitos legais quanto à incapacidade de avaliar a ilicitude e de se determinar segundo essa avaliação, nos termos do artigo 20.º, n.º 1 do Código Penal. 12 - Em sentido contrário, o relatório do psicólogo Dr. AA14, de 08/02/2024, sustenta a imputabilidade com base em características de personalidade antissocial e narcisista, utilizando conceitos como “narcisismo maligno” (não constantes de classificações diagnósticas reconhecidas como o DSM-5 ou CID-11) e extraindo ilações com base na “compreensibilidade” das ações do arguido. Este raciocínio revela um erro técnico e jurídico, pois a racionalidade ou lógica externa da ação não é critério válido para excluir a existência de delírio ou perturbação psíquica. A esquizofrenia, enquanto psicose crónica, pode coexistir com atos organizados, e não exclui a presença de plano ou estratégia, sendo reconhecido pela literatura médica que a racionalidade aparente não invalida a alienação mental subjacente. 13 - Quanto à valoração das perícias os relatórios médicos constantes dos autos — subscritos por médicos psiquiatras — concluíram, com base em observação clínica, história evolutiva, presença de sintomas psicóticos (delírios de perseguição, erotomania e grandiosidade), ausência de crítica e capacidade volitiva, que o arguido era, à data dos factos, inimputável. 14 – Contrariamente, o relatório psicológico sustenta uma simulação baseada em traços de personalidade antissocial e narcisista, com argumentos que extravasam a competência técnica do psicólogo e se aproximam de valorações morais ou jurídicas, sem base clínica consolidada. 15 - Perante a existência de pareceres médico-legais contraditórios, o tribunal deveria ter ordenado, nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do CPP, a realização de perícia colegial por junta médica, medida imposta pelo dever de descoberta da verdade e pelo princípio do in dubio pro reo. 16 - Além disso, a própria fundamentação do tribunal revela parcialidade na apreciação da prova: dedica largas páginas à transcrição e análise das declarações do psicólogo, mas omite qualquer consideração crítica e técnica sobre os fundamentos da perícia médica e do relatório complementar do médico assistente, limitando-se a dizer que não foi convincente. Esta omissão viola o dever de fundamentação exigido pelo artigo 374.º, n.º 2 do CPP e compromete a validade da decisão. 17 - A opção do tribunal por uma posição pericial isolada e não habilitada para emitir juízo sobre imputabilidade penal, face à existência de duas perícias médicas convergentes, constitui violação flagrante do regime das perícias médico-legais consagrado nos artigos 159.º a 163.º do CPP. Ao abrigo do artigo 163.º, n.º 1, perante pareceres técnicos contraditórios, o tribunal deveria ter ordenado nova perícia colegial, com envolvimento de mais de um perito médico, e não proferir decisão sem sanar essa contradição essencial. 18- O Tribunal A Quo reconhece expressamente que perante dois exames periciais em sentido diverso, optou por um em detrimento do outro. 19- O Tribunal A Quo escolheu a perícia psicológica, embora não se tratasse de uma perícia com igual peso, conjuntamente com apreciações subjetivas de prova, que extraiu do comportamento e declarações do arguido e de prova testemunhal e documental. 20 – É este o erro notório do Tribunal A Quo na apreciação da prova que violou o regime da prova pericial regulada nos artigo 151º e seguintes do CPP. 21 – O artigo 159º nº1 CPP “as perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto de Medicina Legal são realizados pelas delegações e pelos gabinetes médico-legais. 22 – No número 6 do mesmo artigo “o disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia”. 23 – O artigo 160º CPP prevê que as perícias sobre personalidade e perigosidade podem ser realizadas por especialistas em psicologia. 24 – A Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto, que regula o Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses determina que os exames e perícias de clínica médico-legal e forense são realizadas por um médico-perito. 25 – Ao psiquiatra compete a avaliação dos pressupostos médico-legais de (in)imputabilidade, que está vedada aos psicólogos, que não são médicos e não têm competência para diagnosticar doenças como a esquizofrenia, e, aferir da (in)imputabilidade. 26 – O juízo técnico-científico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação dado julgador ( artº 163º CPP), e só pode ser afastada por prova com igual valor, ou seja, por meio de perícia de igual valor científico, e devidamente fundamentada essa divergência. 27 – Existe o referido erro na apreciação da prova quando o Tribunal A Quo dá prevalência indevida de prova pericial não médica. 28 - O acórdão recorrido incorre num erro substancial ao conferir prevalência probatória a um relatório subscrito por um psicólogo forense, que, não sendo médico, não detém habilitação técnico-legal para formular diagnósticos clínicos de natureza psiquiátrica nem emitir juízos médico-legais sobre inimputabilidade penal. Esta opção do tribunal representa uma violação dos artigos 159.º, 160.º e 163.º do Código de Processo Penal. 29 -O Tribunal deveria ter determinado a realização de perícia colegial médica, nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do CPP, diante da existência de duas posições periciais contraditórias. Ao decidir sem suprir essa contradição, o tribunal violou o princípio do esclarecimento da verdade material e o princípio do in dubio pro reo. 30 – Existe uma valoração discriminatória da prova pericial psiquiátrica: O acórdão analisou exaustivamente a posição do psicólogo AA14, mas omitiu análise crítica das conclusões formuladas pelos médicos psiquiatras. Tal desigualdade configura vício de fundamentação nos termos do artigo 374.º, n.º 2 do CPP. 31 - Da Impropriedade Técnica do Conceito de "Compreensibilidade da Conduta": A compreensão externa da conduta não exclui, por si só, a presença de anomalia psíquica, especialmente quando há um diagnóstico de esquizofrenia. O raciocínio do Tribunal constitui erro técnico e jurídico. 32 - Da Inexistência de Fundamentação Idónea para Afastar os Relatórios Médicos: O Tribunal rejeita os relatórios médicos com base em considerações genéricas, sem demonstrar tecnicamente a invalidade dos fundamentos clínicos apresentados. 33 - Da Incoerência na Valoração de Elementos Documentais: O Tribunal valorou diferentemente os mesmos emails consoante o perito que os interpretou, o que configura erro lógico e seletividade probatória, e até o próprio Tribunal se serve desses e-mails na sua fundamentação. 34- Da Convergência Técnica em Favor da Inimputabilidade Dois médicos psiquiatras concluíram pela inimputabilidade com base em critérios clínicos claros, o que deveria ter merecido acolhimento judicial, à luz do princípio da prevalência técnica. 35 - Da Prevalência Legal e Científica da Psiquiatria na Determinação da Imputabilidade: A imputabilidade penal depende exclusivamente de diagnóstico médico. O parecer de psicólogo forense não pode substituí-lo. 36 - Os dois relatórios psiquiátricos, elaborados por médicos independentes e com base em metodologia clínica forense, concluíram de forma convergente que o arguido sofre de esquizofrenia ativa, apresentando delírios persistentes, ausência de crítica, hipergrafia e outras alterações cognitivas que comprometem a autodeterminação. Acresce que o médico assistente confirmou a continuidade dos sintomas após os factos, reforçando a hipótese de doença mental crónica e não simulada. Perante esta convergência técnica clara, a rejeição do diagnóstico médico carece de fundamento racional e colide com o princípio da prevalência da ciência na determinação da inimputabilidade penal. 37 - Da Prevalência Legal e Científica da Psiquiatria na Determinação da Imputabilidade: A jurisprudência dos Tribunais Superiores é inequívoca ao afirmar que a determinação da inimputabilidade penal depende exclusivamente de diagnóstico médico (Ac. TRL 26.09.2024, proc. 773/21.7PAMTJ.L1-9; Ac. TRP 22.09.2021, proc. 280/20.6GAVFR.P1). A substituição da perícia médica por uma perícia psicológica, ainda que tecnicamente elaborada, constitui nulidade por vício de competência pericial. O psicólogo forense pode apoiar, mas nunca substituir, o psiquiatra na formação de juízos sobre doença mental relevante para efeitos penais. 38 – O Tribunal A Quo violou o estabelecido no artigo 163º CPP, ao desvalorizar as perícias psiquiátricas em detrimento da perícia psicológica. 39 - É, pois, manifesta a existência de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, al.
33. c)do CPP), tanto pela valoração de elemento tecnicamente inidóneo (perícia psicológica como substitutiva da médica), como pela omissão de diligência probatória essencial (perícia colegial), como ainda pela ausência de fundamentação material da rejeição dos pareceres médicos legalmente qualificados. 40 – O Tribunal deverá dar como provado que: “o arguido, no momento da prática dos factos, estava sob o efeito psíquico e psicológico ao nível do pensamento, da anomalia psíquica grave e perturbações da personalidade. Tal anomalia psíquica grave limitou-lhe totalmente a capacidade de discernimento (capacidade de avaliar a ilicitude desses factos) e de determinação (capacidade de agir de outro modo).” Nestes termos, requer-se a V. Exas que: 1. Seja admitido e julgado procedente o recurso, 2. Seja declarada nula a sentença por violação dos arts. 160.º e 379.º CPP, 3. Subsidiariamente, ser reconhecido o manifesto erro notório na apreciação da prova nos termos do art0 410°, n° 2
34. c)do CPP, e por violação do art. 127° e 163° do CPP, 20° do CP e 21.°, n.° 1, da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, deverá o acórdão recorrido ser revogado na parte em considera o arguido imputável, declarando, em consequência, o arguido inimputável, e substituindo a pena de prisão de 25 anos por medida de segurança com a duração mínima de três anos, nos termos do art.° 91° do CP. 4. Com as legais consequências quanto à medida de segurança e indemnizações civis. 6. Admitidos ambos os recursos, para o Tribunal da Relação de Lisboa e cumprido o disposto no artigo 411.º/6 CPPenal, responderam, - o Magistrado do MP, salientando que o Ministério Público não se convenceu com a bondade dos argumentos explanados no acórdão recorrido e por esse motivo, em 28-07-2025 (cfr. ref. 43500939), dele interpôs recurso do acórdão e adiantando que o recurso interposto pelo arguido, vai ao encontro da posição assumida pelo Ministério Público na motivação de recurso apresentado, a qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, defendendo, então, que assiste razão ao arguido, devendo ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, por o Acórdão recorrido sob apreciação, ter incorrido em manifesto erro notório na apreciação da prova, nos termos do artº 410º, nº 2
35. c)do CPP, e por violação do artigo 127º e 163º do CPP, 20º do CP e 21.º, n.º 1, da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, deverá ser revogado na parte em que considera o arguido imputável, declarando, em consequência, o arguido inimputável, e substituindo a pena de prisão de 25 anos por medida de segurança com a duração mínima de três anos, nos termos do art.º 91º do CPenal; - a ambos os recursos responderam os assistentes AA11 e AA10, pugnando pela sua improcedência, tendo a assistente AA17 aderido, na totalidade, a esta resposta, fazendo-a sua nos seus precisos termos. 7. Remetido o processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Sr. PGA emitiu parecer, no que ao caso releva, que o recurso interposto pelo MP deve ser julgado procedente, uma vez que; - demonstra de forma absolutamente transparente o erro notório na apreciação da prova; - o Tribunal de primeira instância não tem, por si, conhecimento científico para abalar a perícia médica, nem existe nos autos prova de igual valor que a permita infirmar ou abalar; - salvo o devido respeito, para fazer perguntas é preciso saber o que perguntar e a quem; - o que parece resultar do acórdão recorrido é que foram feitas perguntas ao psicólogo fora da sua área de competência e acreditaram no que ele disse sobre questões de medicina – e acreditou-se… acreditou-se… no que ele disse; - quanto aos peritos médicos presentes, únicos com conhecimento sobre a doença, levaram o tratamento que se viu. 8. Foi apresentada resposta ao dito parecer, pelo recorrente AA1 que, em síntese, renovou todas as considerações já tecidas na sua peça recursiva, bem como, pelos assistentes AA11 e AA10 que, em súmula, renovaram todas as considerações já tecidas nas respectivas respostas. 9. De seguida, foi aí proferida decisão sumária, onde se entendeu que, - a Magistrada do Ministério Público interpôs recurso para este tribunal, com o fundamento no vício do erro notório na apreciação da prova a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal (C.P.P.) - recurso que foi admitido a subir para este tribunal por despacho de 30-07-2025; - o arguido interpôs recurso para este tribunal, com os seguintes fundamentos: - omissão de diligência essencial consubstanciada na não realização de uma perícia colegial, o que, em abstrato, poderia configurar a nulidade prevista no art.º 120.º/2 alínea
36. d)CPPenal; - nulidade do acórdão recorrido, por referência à sua fundamentação, o que em abstrato poderia configurar a nulidade daquele nos termos dos artigos 374.º/2 e 379.º/1 alínea
37. a)CPPenal e, - erro notório na apreciação da prova, vício previsto no artigo 410.º/2 alínea
38. c)CPPenal - recurso que foi admitido a subir para este tribunal por despacho de 07-08-2025 e, assim, se concluiu pela remessa dos autos a este Supremo Tribunal, por ser o competente para conhecer de ambos os recursos, julgando-se o Tribunal da Relação incompetente, em razão da matéria, para o respectivo conhecimento, uma vez que, - está em causa uma decisão proferida pelo tribunal coletivo que aplicou uma pena única superior a 5 anos, - ambos os recursos interpostos têm como fundamento o vício a que alude o artigo 410.º/2 alínea
39. c)CPPenal, incidindo ainda o interposto pelo arguido sobre alegadas nulidades (cfr. artigo 410.º/3 CPPenal), nenhum deles versando sobre matéria de facto, nos termos do artigo 412.º/3 CPPenal. 10. Remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça, em vista dos autos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º CPPenal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido, - da procedência de ambos os recursos - à excepção do recurso do arguido na parte relativa à alegação das nulidades de falta de fundamentação e de omissão de diligência essencial (não realização da perícia colegial), que deverá improceder nesta parte – com a declaração e sanação neste Alto Tribunal do invocado vício de “erro notório na apreciação da prova” e com a subsequente revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que declare a inimputabilidade por anomalia psíquica do arguido, ora recorrente, com a aplicação da pugnada medida de segurança com a duração mínima de três anos; - ou, se assim se entender, com anulação da decisão recorrida nessa parte e com o reenvio dos autos para o Juízo Central Criminal de Lisboa para suprimento do vício em causa. 11. Notificados do parecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º/2 CPPenal, apenas os assistentes AA11 e AA10, responderam e fizeram-no sentido da improcedência de ambos os recursos. 12. Colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência e dos correspondentes trabalhos resultou o presente Acórdão. II. Fundamentação 1. Âmbito do recurso O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente, cfr. artigos 402.º, 403.º e 412.º CPPenal, sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão de direito, de vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2 CPPenal, cfr. acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, de nulidades não sanadas, n.º 3 do mesmo preceito e de nulidades da sentença, cfr. artigo 379.º/2 CPPenal, na redação da Lei 20/2013. E, assim sendo, então, as questões suscitadas nos presentes são as seguintes: - recurso do MP: - a existência do vício do erro notório na apreciação da prova, mais concretamente a errada valoração da prova pericial efectuada pelo Tribunal relacionada com a questão da determinação da imputabilidade/inimputabilidade do arguido; - recurso do arguido: - a nulidade da decisão recorrida e, subsidiariamente, - o reconhecimento do manifesto erro notório na apreciação da prova nos termos do artigo 410.°/2
40. c)CPPenal e por violação dos artigos 127.° e 163.° CPPenal, 20.° CPenal e 21.°/1 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, deverá o acórdão recorrido ser revogado na parte em considera o arguido imputável, declarando, em consequência, o arguido inimputável, e substituindo a pena de prisão de 25 anos por medida de segurança com a duração mínima de três anos, nos termos do artigo 91° CPenal. 2. Os fundamentos da decisão recorrida. 2. 1. Os factos Para proceder a esta enunciada apreciação importa, antes de mais, atentar na fundamentação do julgamento firmado sobre a matéria de facto. Factos provados. SAÍDA DO AFEGANISTÃO, NA TURQUIA E NA GRÉCIA 1.Em dia não apurado do mês de Novembro de 2016, o arguido saiu do Afeganistão com a sua mulher AA18 e com o filho de ambos AA19, nascido em 17.06.2014. 2.O arguido e a sua mulher saíram do Afeganistão porque se consideravam perseguidos, em virtude de o arguido trabalhar como técnico de telecomunicações e a sua mulher, sendo intérprete, trabalhar com estrangeiros. 3.O arguido, a sua mulher e o seu filho deslocaram-se, então, para a Turquia, onde chegaram em data não determinada, passando a viver nas cidades de Eskisehir e Giresun. 4.Viveram na Turquia cerca de dois anos. 5.Na Turquia, nasceram o segundo e o terceiro filho do casal, AA20, em D.M.2016 e AA21, em D.M.2019 6.No dia 12.07.2019, em circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido, a sua mulher e os três filhos, chegaram indocumentados à Grécia, à ilha de Lesbos. 7.O arguido foi ali registado com a identificação de AA1, nascido em D.M.1990, filho de AA22 e de AA23, pertencente à tribo ..., a sua mulher com a identificação de AA24, nascida em D.M.1992, filha de AA25 e AA26, pertencente à tribo ... e o filho de ambos com a identificação de AA27, nascido em D.M.2014. 8.À chegada à ilha de Lesbos, o arguido, a sua mulher e os três filhos requereram um pedido de protecção internacional. 9.Ficaram, inicialmente, alojados no campo de refugiados de Mória, na ilha de Lesbos. 10.No dia 13.07.2019, o arguido, a sua mulher e os três filhos foram realojados no Centro de Acolhimento e Identificação de Migrantes de Kara Tepe, Mytilini, na ilha de Lesbos, no contentor com o n.º 236. 11.No dia 05.12.2019, às 02h01m, deflagrou um incêndio no referido contentor, usado como casa de morada da família, provocado por uma botija de gás utilizada para o aquecimento da habitação, num momento em que a mulher do arguido e os três filhos do casal se encontravam a dormir. 12.Com a habitação em chamas, o arguido retirou os seus filhos, tendo a sua mulher permanecido no interior, enquanto o fogo consumia o contentor por completo. 13.O referido incêndio alastrou-se, também, ao contentor vizinho, com o n.º 234. 14.Em consequência do incêndio, a mulher do arguido veio a morrer carbonizada. 15.No dia 17.12.2019, por decisão das autoridades gregas, o arguido e os seus três filhos menores foram transferidos, da ilha de Lesbos, para o continente grego, tendo o processo sido remetido para um denominado procedimento normal, devido à sua vulnerabilidade enquanto família monoparental. 16.No dia 19.10.2020, no Gabinete de Asilo grego, em Pireu, foi realizada uma entrevista do arguido, para a concessão de asilo. 17.Durante a entrevista, o arguido disse que iria proceder à alteração do seu apelido e data de nascimento, por ter havido um erro durante o seu registo, em Lesbos. 18.No dia 21.10.2020, o arguido requereu a rectificação da sua identificação de AA1, nascido em 22.12.1990, filho de AA22 e de AA23, para AA1, nascido em 21.12.1994, filho deAA22 e AA28. 19.O arguido requereu, igualmente, a alteração do apelido dos seus filhos, de AA29 para AA30. 20.Para o efeito, apresentou cópias do cartão de identificação que invocou ter-lhe sido enviado, entretanto, do Afeganistão. 21.No dia 05.11.2020, o Gabinete de Asilo grego emitiu uma decisão concedendo o estatuto de refugiado a AA1 e aos seus filhos AA31, AA32 e AA33, bem como as respectivas autorizações de residência na Grécia. 22.O Ministério Público junto do Tribunal de Primeira Instância de Mitilene instaurou um processo-crime contra o arguido para investigar a causa da morte da sua mulher. 23.Em 05.01.2022, quando o arguido já não estava na Grécia, o Juiz de Instrução Criminal de Mitilene, no âmbito do processo-crime com o nº 148/021 (A.B.M A2021-568), emitiu um Mandado de Detenção Nacional nº 2/2022, contra o arguido, com a identificação de AA1, nascido a D.M.1990. 24.No dia 29.03.2023, o Ministério Público do Appellate Court of North Aegean (Tribunal da Relação e Egeu Norte), com os n.ºs de protocolo ABK:16/2023, ΦΕΕΣ: 5/2023, tendo por base o Mandado de Detenção Nacional emitido anteriormente, emitiu um Mandado de Detenção Europeu nº 5/2023, com vista à detenção do arguido, com a identificação de AA1 ou AA30, nascido em D.M.1990 ou D.M.1994, no Afeganistão, residente em Atenas (Rua 1) ou em Nea Ionia, Ática (Rua 2) ou em Portugal e de paradeiro desconhecido. 25.Do Mandado de Detenção Europeu consta que o arguido incorre, em abstracto, na pena de prisão perpétua ou efectiva de pelo menos dez