Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 3150/07.9TVPRT.P3.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: NELSON BORGES CARNEIRO Descritores: SIMULAÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA VALIDADE REQUISITOS TERCEIRO DIREITOS DE TERCEIRO BOA -FÉ OPONIBILIDADE NULIDADE DO CONTRATO MATÉRIA DE FACTO DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL CONFISSÃO DEPOIMENTO DE PARTE PROVA VINCULADA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA Data do Acordão: 03/11/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I – A legitimidade para recorrer, afere-se segundo um critério material e objetivo, que tome em consideração o resultado da decisão e a sua projeção na esfera jurídica da parte II – É parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses. III – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição. IV – A junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção da impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso e, ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. V – É objeto de controvérsia saber se a violação do dever de consulta, se resolve numa nulidade processual ou antes numa nulidade, por excesso de pronúncia, da sentença ou do acórdão, eles mesmos. VI – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil). VII – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil. VIII – O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre. IX – Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte, impede que se altere tal decisão, isto é, que se entenda agora em recurso que não era admissível o seu depoimento. X – O percurso para a simulação é o seguinte: a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; o acordo simulatório; o intuito de enganar ou prejudicar terceiros. XI – A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelos simuladores contra terceiros de boa fé nos casos, quer de simulação absoluta, quer relativa. XII – Só o terceiro (de boa fé) em relação ao negócio simulado, porque nele não tomou parte, é que pode usufruir daquela inoponibilidade, não lhe podendo a simulação ser invocada pelos simuladores. XIII – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da Relação (art. 615º/4/1ª parte e art. 617º/6, ambos do CPCivil). XIV – Tendo os réus sido condenados como litigantes de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil. Decisão Texto Integral: RECURSO DE REVISTA 3150/07.9TVPRT.P3.S1 RECORRENTES – AA; – BB; – CC; – DD; – EE; – FF; – GG. RECORRIDO HH *** SUMÁRIO1 I – A legitimidade para recorrer, afere-se segundo um critério material e objetivo, que tome em consideração o resultado da decisão e a sua projeção na esfera jurídica da parte II – É parte vencida aquela que é objetivamente afetada pela decisão, ou seja, a que não tenha obtido a decisão mais favorável aos seus interesses. III – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição. IV – A junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção da impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso e, ter o julgamento de primeira instância introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. V – É objeto de controvérsia saber se a violação do dever de consulta, se resolve numa nulidade processual ou antes numa nulidade, por excesso de pronúncia, da sentença ou do acórdão, eles mesmos. VI – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil). VII – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil. VIII – O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre. IX – Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte, impede que se altere tal decisão, isto é, que se entenda agora em recurso que não era admissível o seu depoimento. X – O percurso para a simulação é o seguinte: a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; o acordo simulatório; o intuito de enganar ou prejudicar terceiros. XI – A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelos simuladores contra terceiros de boa fé nos casos, quer de simulação absoluta, quer relativa. XII – Só o terceiro (de boa fé) em relação ao negócio simulado, porque nele não tomou parte, é que pode usufruir daquela inoponibilidade, não lhe podendo a simulação ser invocada pelos simuladores. XIII – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da Relação (art. 615º/4/1ª parte e art. 617º/6, ambos do CPCivil). XIV – Tendo os réus sido condenados como litigantes de má-fé pela primeira instância e tendo essa condenação sido confirmada pela segunda instância, encontra-se esgotada a possibilidade de tal questão ser objeto de revista, nos termos do art. 542º/3, do CPCivil. *** ACÓRDÃO2 Acordam os juízes da 1ª secção (cível) do Supremo Tribunal de Justiça: 1. RELATÓRIO II, intentou ação declarativa de condenação contra AA, DD, JJ, KK e EE pedindo que “o 1º réu, AA, seja condenado a pagar-lhe a quantia de 214 531 342$00, acrescida de juros de mora à taxa de 7% ao ano desde a interposição da ação até efetivo pagamento calculados sobre o capital em dívida de 209 000 000$00 e, sejam declaradas nulas, porque absolutamente simuladas, as compras e vendas celebradas entre os 1ºs RR e a 2ª R e entre esta e os 3ºs RR, por escrituras celebradas em 13/03/1992 e 15/03/1994 do prédio identificado no art. 15º da petição inicial, ordenando-se o cancelamento das inscrições G-3 e G-4. Foi proferida sentença em 1ª instância que julgou a ação provada por procedente e, em consequência: – Declarou nulos, por serem absolutamente simulados, os contratos de compra e venda outorgados por:

1. a)escritura pública datada de 13 de março de 1992, entre AA e DD, como vendedores, e JJ, como compradora, tendo por objeto um terreno descrito na Conservatória do Registo Predial ... na ficha n.º ...88 – ..., conforme certidão junta a fls. 20, que aqui se dá por transcrita;
2. b)escritura pública datada de 15 de março de 1994, entre JJ, como vendedora, e KK, como comprador, tendo por objeto um terreno descrito na Conservatória do Registo Predial ... na ficha o n.º ...88 – ..., conforme certidão junta a fls. 24, que aqui se dá por transcrita. Ordenou o cancelamento das inscrições de aquisição do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... na ficha n.º ...88, Cedofeita, lavradas nas:
3. c)Ap. 03/...92(cota G-3);
4. d)Ap. 47/...94 (cota G-4). – Condenou, como litigantes de má-fé, cada um dos réus:
5. e)AA e DD no pagamento (cada
6. um)da multa processual de 10 (dez) UC;
7. f)EE no pagamento da multa processual de 5 (cinco) UC;
8. g)FF, GG, CC e CC no pagamento (cada
9. um)da multa processual de 2 (duas) UC. Os réus, AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação do Porto proferido acórdão em que: – Não admitiu os documentos pretendidos juntar aos autos a 12/9/2024 pelas recorrentes BB e CC [referidos sob a alínea
10. ww)do elenco factual do relatório] e ordenar o seu desentranhamento, condenando aquelas nas custas de tal incidente; – Conheceu do recurso interposto pelo réu falido AA só na parte atinente à sua condenação como litigante de má-fé e, assim considerando, julgou improcedente tal recurso e manteve a sentença recorrida; – Julgou procedente o recurso interposto da sentença final pelas recorrentes BB e CC apenas quanto às suas condenações como litigantes de má-fé, absolvendo as mesmas de tal condenação, e julgou improcedente tal recurso quanto a tudo o mais, mantendo-se a sentença recorrida; – Julgou parcialmente procedente o recurso interposto da sentença final pelos recorrentes DD, EE, entretanto falecida, FF e GG apenas quanto à condenação em litigância de má-fé, absolvendo FF e GG de tal condenação, e julgou improcedente tal recurso quanto a tudo o mais, mantendo-se a sentença recorrida; – Declarou extinta a condenação em multa da ré EE por litigância de má-fé, face ao seu falecimento entretanto ocorrido na pendência do recurso; – Julgou totalmente improcedentes os recursos interpostos dos despachos proferidos a 22/1/2021 e 1/2/2021, mantendo-se o neles decidido, com a retificação de que a condenação em custas constante do primeiro despacho de 22/1/2021 é relativa às requerentes BB e CC. Inconformado, veio o réu3, AA, interpor recurso de revista deste acórdão, tendo extraído das alegações4,5 que apresentou as seguintes CONCLUSÕES6: 1.ª- O presente recurso, fundamenta-se no n.º 2, do artigo 15.º do CPC, e versa apenas sobre matérias de natureza pessoal do aqui recorrente, nomeadamente quanto ao mesmo ser parte, ou não, nestes autos e quanto à multa que lhe foi aplicada como litigante de má-fé. 2.ª- Antes de mais, o aqui recorrente não pode ser limitado no seu direito ao recurso quanto à questão de não ser considerado como parte nestes autos, dado que se trata de matéria de natureza pessoal e a não admissão deste recurso quanto a esta matéria contende com os artigos 2.º, 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, todos da CRP, por isso é que, como acima se referiu, o presente recurso fundamenta-se no n.º 2, do artigo 15.º do CPC, não se trata aqui de recorrer sobre o mérito da ação. 3.ª- Perante o enunciado sob a questão n.º 2 pelo Tribunal a quo verifica-se que o aqui recorrente, AA, não tem a qualidade de parte e, nestas circunstâncias não poderia ser ouvido nos termos dos artigos 452.º a 454.º do CPC. 4.ª- O que constitui uma questão prejudicial e prova não admissível e até ilegal e que obsta o conhecimento da causa, dado que toda a decisão da 1.ª Instância, sobre a matéria de facto dada como provada e o seu enquadramento jurídico, e confirmada pelo Tribunal a quo, gira à volta daquele depoimento de parte, aliás como o próprio Tribunal a quo refere na questão enunciada sob o n.º 9: “Aqueles factos provados evidenciam uma realidade contrária àquela que tais réus haviam alegado – e que afirmaram nos depoimentos prestados em audiência de julgamento – e cuja relevância foi essencial para a decisão da causa, do que decorre que a conduta processual daqueles réus integra uma atitude dolosa no sentido da afirmação de factualidade contrária à que se provou e, por essa via, preenche a previsão da alínea
11. b)do nº2 do art. 542º do CPC.” O sublinhado é nosso 5.ª- Assim sendo, estamos perante prova inadmissível e ilegal. 6.ª- Sendo, como é, um vício de natureza processual o Tribunal a quo, quanto à matéria dada como provada, não pode dar como adquirido o depoimento de parte do aqui recorrente enquanto réu, que deve ser desentranhado e/ou dado como não escrito com as consequências legais, por ter violado os artigos 452.º a 454.º do CPC. 7.ª- Toda a matéria dada como provada e assente em tal depoimento de parte deve ser desconsiderada em termos de direito material probatório e tendo presente o que dispõe a alínea b), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, que trata dos fundamentos da revista, ou seja, o Tribunal a quo violou a aplicação da lei de processo. 8.ª- Tal violação constitui uma nulidade processual insanável que obsta ao conhecimento do mérito da presente causa e que, por sua vez, constitui uma causa de nulidade da sentença prevista nas alíneas b),
12. c)e d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, dado que os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão do Tribunal a quo ficam desarticulados por força da inadmissibilidade do depoimento de parte do aqui recorrente enquanto réu, nulidades insanáveis que aqui se invocam com as legais consequências. 9.ª- Acresce ainda que a fundamentação do Tribunal a quo contraria a jurisprudência recente deste Venerando Tribunal: Acórdão STJ, de 10-12-2019, processo 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1; Acórdão STJ, de 07-11-2017, processo 497/14.1TBVLG.S1. 10.ª- Porque o aqui recorrente, após a declaração da sua falência, deixou de ser parte nesta ação, o direito ao recurso de revista que o aqui recorrente faz radica no direito de acesso aos tribunais previsto no artigo 20.º, n.º 1 da CRP, isto é, na tutela jurisdicional contra qualquer ofensa ou ameaça de ofensa a direitos subjetivos e a interesses legalmente protegidos, ou seja, matéria de natureza pessoal, que tem amparo no artigo 2.º da CRP. Nessa linha podemos afirmar que o direito de ação em geral inclui um direito à revogação de um tribunal por erro judiciário, enquanto direito de ação contra o Estado, na perspetiva em que o poder judicial integra o Estado de Direito Democrático Português. 11.ª- O Tribunal a quo, quanto à questão enunciada sob o n.º 2, veio dizer, expressamente, que: “(…) o réu falido não tem a disponibilidade do objeto da ação e a sua qualidade de parte, quanto a tal objeto, é e só pode ser interpretada nestes autos pelo liquidatário judicial (…)” O que equivale dizer que o aqui recorrente não detém a qualidade de parte, pelo que o instituto da litigância de má-fé, previsto no artigo 542.º do CPC, não é aplicável ao aqui recorrente, dado que aquele instituto visa sancionar a conduta dos litigantes, entenda-se partes. 12.ª- Pelo que não pode ser sancionado no pagamento de qualquer multa processual, nomeadamente de 10 (dez) UC, o que, desde já, se requer com as legais consequências. 13.ª- Acresce que o Tribunal a quo, na questão suscitada sob o n.º 9, veio dizer ainda que: “Aqueles factos provados evidenciam uma realidade contrária àquela que tais réus haviam alegado – e que afirmaram nos depoimentos prestados em audiência de julgamento – e cuja relevância foi essencial para a decisão da causa, do que decorre que a conduta processual daqueles réus integra uma atitude dolosa no sentido da afirmação de factualidade contrária à que se provou e, por essa via, preenche a previsão da alínea
13. b)do nº2 do art. 542º do CPC.” O sublinhado é nosso 14.ª- Ora como alegado quanto à questão enunciada sob o n.º 2 pelo Tribunal a quo – quanto à qualidade de parte, o aqui recorrente, como não tem a qualidade de parte e, nestas circunstâncias não poderia ser ouvido nos termos dos artigos 452.º a 454.º do CPC. 15.ª- O que constitui uma questão prejudicial e prova não admissível e ilegal, pelo que a Douta decisão proferida pelo Tribunal a quo enferma de nulidade insuprível. 16.ª- Ora, se tal depoimento de parte deve ser desentranhado e/ou dado como não escrito, não existe fundamento para a sua condenação como litigante de má-fé já que esta foi baseada no seu depoimento de parte. 17.ª- Por tudo quanto ficou exposto, não se deve manter a condenação do aqui recorrente, enquanto réu, como litigante de má-fé, como pugnou o Tribunal a quo, absolvendo-se o mesmo da condenação em multa que lhe foi aplicada, o que, desde já, se requer com as legais consequências. Nestes termos e nos melhores de direito deve ser julgado procedente o presente recurso, por provado e, em consequência:
14. a)Não se deve manter a matéria dada como provada e assente no depoimento de parte do aqui recorrente devendo a mesma ser desconsiderada em termos de direito material probatório e tendo presente o que dispõe a alínea b), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, que trata dos fundamentos da revista, por ser prova inadmissível e ilegal, sendo que a mesma foi decisiva para a decisão proferida e, consequentemente deve ser revogada, remetendo-se os autos para 1.ª Instância.
15. b)O Tribunal a quo, com a manutenção do depoimento de parte do aqui recorrente, violou a aplicação da lei de processo, o que constitui uma nulidade processual insanável que obsta ao conhecimento do mérito da presente causa e que, por sua vez, constitui uma causa de nulidade da sentença prevista nas alíneas b),
16. c)e d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, dado que os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão do Tribunal a quo ficam desarticulados por força da inadmissibilidade de tal depoimento, nulidades insanáveis que aqui se invocam com as legais consequências.
17. c)Não se deve manter a condenação do aqui recorrente, enquanto réu, como litigante de má-fé, como pugnou o Tribunal a quo, porquanto o mesmo não é parte nos presentes autos, não se aplicando o instituto de litigância de má-fé, absolvendo-se o mesmo da multa que lhe foi aplicada7. Inconformadas, vieram as rés, BB e CC, interpor recurso de revista deste acórdão, tendo extraído das alegações8,9 que apresentaram as seguintes CONCLUSÕES: 1.ª- O presente recurso de revista tem como fundamento as alíneas a),
18. b)e c), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC. Quanto à questão enunciada sob o n.º 1 2.ª- No atual regime do recurso de apelação, existem vários traços de reexame da causa, nomeadamente após a reforma, em 2013, quanto àquele tipo de recurso pelo que o Tribunal da Relação pode admitir nova prova documental, desde que superveniente (Cfr. artigos 662.º, n.º 1 in fine, 651.º, n.º 1, e 425.º, todos do CPC), ou seja, pode admitir novos meios de prova, nas condições do n.º 2, alínea b), do artigo 662.º do CPC e pode proceder à ampliação a matéria de facto nos termos do n.º 2, alínea
19. c)in fine, do artigo. 3.ª- Assim, os documentos que as recorrentes, em 12-09-2024 (alínea ww), juntaram aos autos (um constituído pela sentença proferida na ação declarativa n.º 12927/94.2TVLSB e acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça que a confirmaram e o outro constituído por despacho proferido na ação n.º 756/11.5TVPRT, onde se suspendeu a respetiva instância), por serem manifestamente supervenientes, deveriam ter sido admitidos porque contém matéria conexa com a presente causa e suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, e diz-se que a matéria é conexa dado que o acórdão aqui sob revista, menciona factos que também constam no processo 12927/94.2TVLSB (fls …). 4.ª- Não só o crédito peticionado pela então S..., S.A. e atual Caixa Banco, S.A., foi sempre e invariavelmente julgado improcedente em todas as instâncias, como melhor se vê dos documentos juntos em 12-09-2024 pelas aqui recorrentes, como também o ali réu, AA, nunca foi acusado de qualquer crime de burla agravada e de manipulação de mercado de capitais, pois a queixa crime deduzida em 14-12-1992 foi arquivada nos termos do n.º 1, do artigo 277.º do CPP, por não se terem verificado os supostos crimes, factos estes trazidos à colação pelo autor/recorrido com um único fim que foi o de descredibilizar aquele réu e ficando demonstrado, assim, que, quer aquele réu, quer o avô das aqui recorrentes, KK, não eram (nem nunca foram) devedores de qualquer quantia àquela entidade financeira, caindo, assim, por terra a sentença proferida na 1.ª Instância que não passa de uma mera efabulação fundada em regras de experiência do julgador da causa e por mera presunção que nunca teve adesão à realidade dos factos. 5.ª- As apelantes, com a junção de tais documentos relevantes para a decisão da presente causa, consideraram que os mesmos constituíam questão prejudicial à presente causa, aliás, como acima melhor se demonstrou. No entanto o Tribunal a quo assim não o entendeu. Pelo exposto, a não admissão da junção de tais documentos aos autos viola os artigos 662.º, n.º 1 in fine, 651.º, n.º 1, e 425.º, todos do CPC, porquanto os mesmos têm as condições previstas no n.º 2, da alínea b), do artigo 662.º. 6.ª- Acresce ainda que com a junção de tais documentos, o Tribunal a quo deveria ter notificado o autor/recorrido e os restantes réus para que os mesmos exercessem o seu direito ao contraditório, ao abrigo do n.º 3, do artigo 3.º do CPC, sendo que o próprio Acórdão admite sem mais, como melhor se vê de fls…. “(…) [pois admite-se que, à data deste acórdão, o prazo de 10 dias para a contraparte se pronunciar ainda não decorreu por completo].” 7.ª- O Tribunal a quo, ao admitir que não foi exercido o direito ao contraditório, violou o princípio do contraditório, o da igualdade das partes, princípios esses transversais a todas as normas do CPC e, nesta medida, estamos perante uma decisão surpresa, porquanto o acórdão aqui sob revista veio desacompanhado de prévia auscultação das restantes partes, o que constitui nulidade impugnável por meio de recurso, nulidade que, desde já, se argui com as legais consequências, com este sentido ver por todos acórdão da Relação de Lisboa de 09-10-2014, processo 2164/12.1TVLSB.L1-2 in www.dgsi.net. Quanto à questão enunciada sob o n.º 2 8.ª- Dá-se aqui por reproduzido o que se encontra escrito pelo Tribunal a quo no que tange à capacidade judiciária do réu, AA, para estes autos e ainda sobre a mesma questão dá-se por aqui transcrita a alínea
20. o)do relatório do acórdão aqui sob revista. 9.ª- Perante tal despacho da 1.ª Instância que foi confirmado pelo Tribunal a quo, verifica-se que o réu, AA, não tem a qualidade de parte e, nestas circunstâncias não poderia ser ouvido nos termos dos artigos 452.º a 454.º do CPC, constituindo o depoimento de tal réu, enquanto parte, uma questão prejudicial e prova não admissível e que obsta o conhecimento da causa, dado que toda a decisão da 1.ª Instância, sobre a matéria de facto dada como provada e mantida pelo Tribunal a quo e o seu enquadramento jurídico, gira à volta daquele depoimento de parte e é crucial para a decisão proferida nestes autos. 10.ª- Assim sendo, estamos perante prova inadmissível e ilegal, como bem refere o Prof. Miguel Teixeira de Sousa na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ano LXI, 2020, n.º 2, de pág. 15 a 52. 11.ª- Toda a matéria dada como provada e assente em tal depoimento de parte deve ser desconsiderada em termos de direito material probatório e tendo presente o que dispõe a alínea b), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, que trata dos fundamentos da revista, ou seja, o Tribunal a quo violou a aplicação da lei de processo, o que constitui uma nulidade processual insanável que obsta ao conhecimento do mérito da presente causa e que, por sua vez, constitui uma causa de nulidade da sentença prevista nas alíneas b),
21. c)e d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, dado que os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão do Tribunal a quo ficam desarticulados por força da inadmissibilidade do depoimento de parte do réu, AA, nulidades que aqui se invocam com as legais consequências. Pelo exposto, deve improceder a fundamentação proferida pelo Tribunal a quo quanto a esta questão, sem se olvidar as nulidades acima invocadas. Quanto às questões enunciadas sob o n.º 4
22. a)– Questão da alegada usurpação de funções de perito de escrita manual por parte do Sr. Juiz da primeira instância em relação aos raciocínios probatórios por este efetuados (a págs. 22, 23, 35, 36 e 37 da sentença recorrida) sobre conteúdo e assinatura de documentos ali referidos, constantes de fls. 101, 108 e 923 dos autos (Volumes I e III do Anexo Documental) [conclusões 6ª a 24ª do recurso interposto por BB e CC] 12.ª- A jurisprudência mais avisada e maioritária ao longo do tempo, utiliza invariavelmente o critério da vinculação à prova pericial. 13.ª- Importa significar a este Venerando Tribunal que, desde já, aderimos a esta tese e que tem suporte jurisprudência, por exemplo, nos seguintes acórdãos: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15-6-2021, José Amaral, 2117/17; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.5.2017, Elisabete Valente, 1291/15; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 5-6-2017, Paula Amorim, 549/13, e de 20-9-2021, Paula Amorim, 9226/05; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-11.2020, Isabel Salgado, 1046/14; 14.ª- Ainda dentro do critério que perfilhamos, importa trazer à colação que no julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos porque estes apenas visam comprovar aqueles. 15.ª- Aliás, se o facto que se pretende que seja dado como provado tiver a natureza de principal essencial e não foi alegada pela parte respetiva, como não o foi no presente caso pelo autor/recorrido, não pode ser considerado a impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do CPC; se tiver a natureza de facto principal complementar e resultar da instrução da causa e que as partes conheceram, só pode ser considerado, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do CPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para o considerar factualmente ou a parte requerer que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respetivo contraditório. 16.ª- Na presente causa, sucedeu o que se encontra descrito na alínea b), do n.º 2, do artigo 5.º do CPC, mas só em plena audiência de discussão e julgamento, sem que o julgador da causa tivesse avisado as partes para o considerar factualmente, violando, assim, o exercício do respetivo contraditório, previsto no n.º 3, do artigo 3.º do CPC, e que tem amparo constitucional no artigo 20.º da CRP. 17.ª- Ou seja, na presente causa, o julgador da 1.ª Instância, substitui-se ao autor/ recorrido para construir a sentença com base em meras presunções, olvidando o princípio do contraditório e da igualdade das partes, princípios estruturantes no atual CPC. 18.ª- Por isso, dá-se aqui por reproduzido, por economia processual, as conclusões 6.ª a 24.ª do recurso de apelação apresentado pelas aqui recorrentes, que mantém toda a atualidade, sendo certo que o julgador da causa utilizou documentação referente ao 1.º pedido que estava fora da discussão da causa, já que apenas se discutia o 2.º pedido. O que equivale dizer que utilizou prova inadmissível, ou seja, a prova invocada apenas valia para o 1.º pedido e não para o 2.º. 19.ª- Pelo que a justificação dada pelo Tribunal a quo para a defesa da sua tese tem que sucumbir, quando refere: “(…) um indício tanto pode servir de base à prova de um facto principal como de outro indício, desde que o facto indiciário esteja suficientemente demonstrado.” 20.ª- Esta fundamentação, mostra-se desconforme com a norma descrita na alínea b), do n.º 2, do artigo 5.º do CPC, incorrendo o Tribunal a quo numa nulidade processual por violação daquela norma e tendo presente o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, nulidade que aqui se invoca com as legais consequências. 21.ª- O Tribunal a quo, de acordo com a jurisprudência maioritária – Tese da vinculação à prova pericial – violou ainda o artigo 374.º do CC e, por consequência a alínea a), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, a que se reporta a violação de lei substantiva, o que reconduz a das causas da nulidade da sentença, previstas nas alíneas b),
23. c)e
24. d)1.ª parte, do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, nulidade que aqui e agora se argui com as legais consequências.
25. b)– Questão da alegada nulidade do depoimento de parte do réu AA [conclusões 25ª a 31ª do recurso interposto por BB e CC 22.ª- Por uma questão de economia processual, remete-se para tudo quanto se disse em “Quanto à questão enunciada sob o n.º 2”, sendo que na fundamentação invocada pelo Tribunal a quo não é aplicável ao presente caso o que ficou decidido no acórdão da Relação de Guimarães de 18-01-2024, proferido no processo n.º 7920/19.7T8VNFA.G1 nem o que ficou decidido no acórdão do STJ de 04-06-2015, proferido no processo n.º 3852/09.5TJVNF.G1.S1. Ao invés, devem-se aplicar o acórdão STJ, de 10-12-2019, processo 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1 e o acórdão do STJ, de 7-11-2017, processo 497/14.1TBVLG.S1, mantendo-se as conclusões 32.ª a 37.ª do recurso de apelação apresentado junto do Tribunal a quo. 23.ª- Concluindo, não é admissível o depoimento de parte do réu, AA, de acordo com a doutrina e jurisprudência mais avisada, incorrendo o Tribunal a quo nas nulidades já invocadas em “Quanto à questão enunciada sob o n.º 2”. Questões enunciadas sob o n.º 5 (sendo que no acórdão está escrito n.º 6) Quanto à referida em
26. a)24.ª- Antes de mais e para melhor compreensão deste Venerando Tribunal, dá-se aqui por transcritas as conclusões 83.º a 90.º do recurso de apelação apresentado pelas aqui recorrentes junto do Tribunal a quo. Conclusões estas que aqui reiteramos. 25.ª- O Tribunal a quo, quanto a esta questão, vem admitir, sem mais, o seguinte: “(…) o que é certo é que a mesma integra uma questão jurídica que não se mostra tratada na sentença de modo explícito e inequívoco.” Ora, o vindo de transcrever, é uma manifesta falácia, porquanto o Tribunal da 1.ª Instância ignorou, pura e simplesmente, tal questão, não escrevendo, sequer, uma linha acerca desta. 26.ª- É por isso que o Tribunal a quo, acaba por admitir: “Neste conspecto, há que reconhecer que há nulidade por omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto à referida questão.” 27.ª- Perante tal admissão por parte do Tribunal a quo, é de aplicar a conclusão 90.ª que aqui e agora transcrevemos: “90.ª- Caso assim não se entenda, constitui uma causa de nulidade da sentença recorrida, prevista na alínea d), do artigo 615.º, do CPC (quando o julgador da causa deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar), o que, desde já, se requer com as legais consequências.” Quanto à referida em
27. b)28.ª- Reiteramos as conclusões 91.ª a 96.ª vertidas no recurso de apelação apresentado junto do Tribunal a quo pelas aqui recorrentes e ao contrário do que refere o Tribunal a quo, verifica-se falta de motivação/fundamentação quanto aos factos não provados, pois que a expressão “ausência de prova quanto aos mesmos” equivale à falta de fundamentação a que alude o n.º 4 do artigo 607.º do CPC, mantendo-se, assim, a nulidade invocada que o Tribunal a quo não quis enfrentar. 29.ª- Acresce ainda que competia ao Julgador da causa da 1.ª Instância especificar quais os factos que considera não terem sido provados fundamentando tais respostas negativas, ora tal fundamentação não existe. Sendo a decisão sobre a matéria de facto omissa nessa parte, podia o Tribunal a quo conhecer oficiosamente desse vício, suprindo a falta na medida em que constem do processo todos os elementos em que o Tribunal a quo se baseou. 30.ª- Pelo que ocorreu uma omissão de pronúncia, nos termos da 1.ª parte da alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, que arrasta consigo a nulidade do acórdão aqui sob revista, nulidade que aqui e agora se invoca com as legais consequências. Sem conceder ainda se dirá 31.ª- alíneas
28. c)e d), do n.º 2, do artigo 662.º do CPC, deveria anular a decisão proferida na 1.ª Instância, nos termos da alínea
29. c)e/ou determinar que não se encontrando devidamente fundamentada quanto aos factos dados como não provados deveria remeter os autos para a 1.ª Instância. Nesta medida o Tribunal a quo violou as citadas normas que o mesmo invocou e, por isso, quanto a esta questão é admissível revista para o STJ. 32.ª- Determina o n.º 4, do artigo 662.º do CPC, que as decisões da Relação proferidas ao abrigo dos n.ºs 1 e 2, são irrecorríveis para o Supremo, todavia esta delimitação não é totalmente rígida. Com efeito é admissível recurso de revista quando sejam suscitadas questões relacionadas com o modo como a Relação aplicou as normas de direito adjetivo conexas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto. 33.ª- Ao STJ é ainda legítimo sindicar a decisão da matéria de facto nas circunstâncias referidas no artigo 674.º, n.º 3, do CPC, e apreciar criticamente a suficiência ou insuficiência da matéria de facto dada como não provada em conexão coma matéria de direito aplicável nos termos do artigo 683.º, n.º 3 do CPC. 34.ª- O STJ reiteradamente vem assumindo o entendimento de que, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 662.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, já pode verificar se a Relação, ao usar tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer, com este sentido ver por todos acórdão do STJ de 16-12-2020, in www.dgsi.pt. 35.ª- Pelo que este Venerando Tribunal, atenta esta última questão suscitada, deve remeter o processo à Relação a fim de ser dado cumprimento às normas constantes nas alíneas
30. c)e d), do n.º 2, do artigo 662.º do CPC, que o próprio Tribunal invocou, mas não cumpriu. Acresce ainda que o Tribunal a quo violou aquelas citadas normas e fez uma errada aplicação da lei do processo, tal como prevê a alínea b), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, que constitui um dos fundamentos da revista. Questões enunciadas sob o n.º 6 da impugnação da matéria de facto 36.ª- Atenta a longa fundamentação, por parte do Tribunal a quo quanto à impugnação da matéria de facto, por uma questão de economia processual, damos aqui as mesmas por reproduzidas, e que, devido à sua extensão nos abstemos de transcrever. 37.ª- Atenta a relevância jurídico-processual quanto à matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo e que reconduziu à manutenção da sentença proferida pela 1.ª Instância, importa aqui trazer à colação que, quanto aos pontos 8.º, 11.º a 14.º, 16.º, 19.º a 22.º, 25.º a 27.º dos factos provados, e como dito pelo próprio Tribunal a quo, quando trata da questão enunciada sob o n.º 9, foi de grande relevância o depoimento de parte de AA: “Aqueles factos provados evidenciam uma realidade contrária àquela que tais réus haviam alegado – e que afirmaram nos depoimentos prestados em audiência de julgamento – e cuja relevância foi essencial para a decisão da causa, do que decorre que a conduta processual daqueles réus integra uma atitude dolosa no sentido da afirmação de factualidade contrária à que se provou e, por essa via, preenche a previsão da alínea
31. b)do nº2 do art. 542º do CPC.” O sublinhado é nosso 38.ª- A questão a que agora se responde, remete-nos para a resposta dada quando se tratou da questão enunciada sob o n.º 2 pelo Tribunal a quo e que aqui se dá por reproduzida, sintetizando a mesma, que o réu, AA, não é parte nestes autos, aliás como o próprio Tribunal a quo admite e aceita. 39.ª- Revertendo à questão enunciada sob o n.º 6 pelo Tribunal a quo, é inaceitável, inadmissível e ilegal o que consta deste ponto, porque o Tribunal a quo, com o depoimento de parte do réu, AA, deu como provados os factos constantes nos pontos 8.º, 11.º a 14.º, 16.º, 19.º a 22.º, 25.º a 27.º dos factos provados, factos estes que foram decisivos para a decisão da causa aqui sob recurso, como o próprio Tribunal a quo admitiu e aceitou. 40.ª- A fundamentação quanto à matéria de facto vinda de transcrever e relativa ao depoimento de parte do réu, AA, deve-se dar como não escrita, dado que o mesmo não é parte nestes autos, sendo que o Tribunal a quo violou os artigos 452.º a 454.º do CPC. Pelo que, estamos perante prova inadmissível e ilegal. 41.ª- Sendo, como é, um vício de natureza processual o Tribunal a quo, quanto à matéria dada como provada, não pode dar como adquirido o depoimento de parte do réu, AA, que deve ser desentranhado e/ou dado como não escrito com as consequências legais, por ter violado os artigos 452.º a 454.º do CPC. Toda a matéria dada como provada e assente em tal depoimento de parte deve ser desconsiderada em termos de direito material probatório e tendo presente o que dispõe a alínea b), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, que trata dos fundamentos da revista, ou seja, o Tribunal a quo violou a aplicação da lei de processo. 42.ª-Tal violação constitui uma nulidade processual insanável que obsta ao conhecimento do mérito da presente causa e que, por sua vez, constitui uma causa de nulidade da sentença prevista nas alíneas b),
32. c)e d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, dado que os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão do Tribunal a quo ficam desarticulados por força da inadmissibilidade do depoimento de parte réu, AA, nulidades insanáveis que aqui se invocam com as legais consequências. 43.ª- Pelo exposto, os pontos 8.º, 11.º a 14.º, 16.º, 19.º a 22.º, 25.º a 27.º dos factos provados na decisão proferida pelo Tribunal a quo, não devem ser dados como provados, porque assentam em prova inadmissível e ilegal, devendo os autos serem remetidos para a 1.ª Instância para a produção de prova legal, o que, desde já, se requer com as legais consequências. 44.ª- Acresce ainda que a fundamentação jurídica dada na decisão aqui sob revista, no que tange às questões enunciadas sob os n.ºs 7 e 8 e que, respetivamente, versam sobre a simulação e a inoponibilidade de nulidade decorrente de simulação a terceiro de boa-fé (como é o caso do avô das aqui recorrentes, KK), está umbilicalmente ligada à matéria dada como provada naqueles pontos. Dado que, como já se referiu, a prova efetuada por depoimento de parte do réu, AA, é manifestamente inadmissível e ilegal, o Tribunal a quo violou o direito material probatório, nomeadamente a alínea b), do n.º 1, do artigo 674.º do CPC, que trata de um dos fundamentos da revista, ou seja, o Tribunal a quo violou a aplicação da lei de processo. 45.º- Assim, tal violação constitui uma nulidade processual insanável que obsta ao conhecimento do mérito da presente causa e que, por sua vez, constitui uma causa de nulidade da sentença prevista nas alíneas b),
33. c)e d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, dado que os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão do Tribunal a quo ficam desarticulados por força da inadmissibilidade do depoimento de parte do réu, AA, nulidades insanáveis que aqui se invocam com as legais consequências. Questão enunciada sob o n.º 7 – Da simulação 46.ª- Quanto à divergência intencional entre a vontade e a declaração, veio o Tribunal a quo dizer que a mesma resulta dos factos provados sob os pontos 12.º e 20.º, querem relação à compra e venda referida sob o ponto 9.º (efetuada em 13-03-1992), quer à relação à compra e venda referida no ponto 17.º (efetuada em 15-03-1994) (1.º requisito da suposta simulação). 47.ª- Os pontos 9.º e 17.º, apenas dão como provado que em 13-03-1992 foi efetuada uma escritura pública onde estão identificados os seus intervenientes e que em 15-03-1994 foi efetuada outra escritura pública onde estão identificados os seus intervenientes, que não são relevantes quanto à divergência intencional entre a vontade e a declaração, pelo que tais factos, por si só, não integram o primeiro requisito para que ocorra simulação nas compras e vendas ali descritas, pelo que, neste particular, vão impugnados tais pontos dados como provados com o sentido e alcance que pretende dar o Tribunal a quo, não podendo os mesmos ser conexionados com os postos 12.º e 20.º porque estes assentam em prova inadmissível e ilegal (o depoimento de parte do réu, AA), conforme resposta dada quanto à questão n.º 2. 48.ª- Ora, a divergência intencional entre a vontade e a declaração, resulta dos factos provados em 12.º e 20.º dos factos provados, sendo que estes factos foram provados por presunção do Tribunal a quo, sendo que esta se estribou, decisivamente, no depoimento de parte do réu, AA. 49.ª- Pelo exposto, não se acha verificado o 1.º requisito da simulação, pelo que se impugna a versão do Tribunal a quo quanto à divergência intencional entre a vontade e a declaração sobre as compras e vendas ocorridas em 13-03-1992 e 15-03-1994. 50.ª- Quanto a um acordo (simulatório) entre declarante e declaratário, o Tribunal a quo veio dizer que resulta dos factos dados como provados sob os pontos 14.º e 22.º o preenchimento do segundo requisito da suposta simulação. 51.ª- Sucede que aqueles factos dados como provados foram provados por presunção pelo Tribunal a quo sendo que esta se estribou, decisivamente, no depoimento de parte do réu, AA, sendo que tal depoimento é uma prova inadmissível e ilegal, como já referimos, por isso, tais factos não podem ser dados como provados. Ante o exposto não se acha verificado o 2.º requisito da simulação. 52.ª- Acresce ainda que a ré, JJ, nem sequer foi ouvida nestes autos, em face do seu decesso e não se percebe como é que o Tribunal a quo chega à conclusão descrita no ponto 14.º dos factos provados. 53.ª- Também quanto ao facto dado como provado no ponto 22.º, é completamente impossível o Tribunal a quo dar como provados os factos ali descritos, porquanto os réus, JJ e KK, faleceram na pendência destes autos e a escritura pública de compra e venda de 15-03-1994 teve apenas 2 outorgantes, JJ, como vendedora e KK, como comprador. Em que medida é que os réus, AA e DD, que nem sequer intervenientes são em tal escritura, podem ter acordado com aqueles outorgantes? 54.ª- De facto, a decisão do Tribunal a quo, não tem lógica nem adesão à realidade dos factos que sucederam no tempo, sendo que as regras de experiência assentam naqueles pressupostos. 55.ª- Quanto ao intuito de enganar terceiros, o Tribunal a quo veio dizer que resulta igualmente daqueles factos provados (14.º e 22.º), complementados com os factos provados sob os pontos 11.º e 19.º e no contexto do desígnio dos réus AA e DD atento o facto provado sob o ponto n.º 8, o preenchimento do terceiro requisito da simulação. 56.ª- Desde logo, tais factos invocados pelo Tribunal a quo foram provados por presunção pelo Tribunal a quo sendo que esta se estribou, decisivamente, no depoimento de parte do réu, AA, sendo que tal depoimento é uma prova inadmissível e ilegal, como já referimos, por isso, tais factos não podem ser dados como provados. 57.ª- Acresce ainda, quanto ao facto dado como provado no ponto 22.º, dado que os intervenientes na escritura outorgada em 15-03-2024, à data da audiência de discussão e julgamento já há muito haviam falecido, não se sabe como é que o Tribunal a quo chega a tal conclusão ilógica e sem qualquer adesão a realidade dos factos que sucederam no tempo. 58.ª- Muito menos se compreende que os réus AA e DD tenham concorrido para que aqueles intervenientes fizessem tal acordo. Até porque a ré, JJ, nem sequer foi ouvida nestes autos, em face do seu decesso e não se percebe como é que o Tribunal a quo chega às conclusões descritas nos pontos 11.º e 14.º dos factos provados. 59.ª- Os factos constantes do facto 19.º dado como provado, não o podem ser, pela simples razão de, na constância destes autos ter ocorrido o falecimento de KK no longínquo ano de 2002 e era a este que competia dizer se havia razões de amizade e afeto paternal. Os factos descritos pelo Tribunal a quo não passam de mera presunção e especulação sem aderência a qualquer tipo de prova. 60.ª- O Tribunal a quo para fundamentar a existência da suposta simulação, veio citar um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra e dois insignes Professores de Direito e Doutrinadores, sendo insuficiente e escassa a fundamentação de direito para dizer que, nos presentes autos, ocorreu simulação, esquecendo-se o Tribunal a quo que, quando a ação foi intentada