Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 97P611 Nº Convencional: JSTJ00035831 Relator: COSTA PEREIRA Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO PREMEDITAÇÃO MEIO INSIDIOSO FRIEZA DE ÂNIMO GRAVAÇÃO DA PROVA NULIDADE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTAÇÃO Nº do Documento: SJ199709250006113 Data do Acordão: 09/25/1997 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: T J LOULÉ Processo no Tribunal Recurso: 106/96 Data: 03/21/1997 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: TERESA SERRA IN HOMICÍDIO QUALIFICADO - TIPO DE CULPA - MEDIDA DA PENA PÁG.

1. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 131 ARTIGO 132 N1 N2 A F N9 ARTIGO
2. CPP87 ARTIGO 118 ARTIGO 119 ARTIGO 122 ARTIGO 363 ARTIGO 368 N2 ARTIGO 410 N2 N3 ARTIGO
3. Sumário : I - A gravação da prova carece de valor fundamental, em face do princípio contido no artigo 433 do CPP, segundo o qual o STJ, à parte o estatuído no artigo 410 ns. 2 e 3 do mesmo diploma, apenas tem como competência no recurso o reexame da matéria de direito, nenhuma exigência se fazendo, neste capítulo, ao registo de prova em
4. instância, pelo que tal registo, sendo negado pelo tribunal recorrido não integra qualquer nulidade ou ilegalidade. II - O artigo 363 do CPP apenas permite o registo da prova quando o tribunal puder dispor de meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral da mesma, não podendo permitir-se que os assinalados meios técnicos de gravação sejam fornecidos pelas partes, porque isso iria pôr em causa o princípio da igualdade perante o Tribunal. III - Incorrecções verificadas na sentença quanto à data do casamento do arguido com a vítima e quanto à data em que eles abriram um escritório de compra e venda de propriedades, sendo irrelevantes para a decisão da causa, constituem meros lapsos, que não podem ser qualificados como erro notório na apreciação da prova. IV - Não constitui insuficiência da fundamentação a circunstância de determinados factos que constavam da acusação e nada tinham a ver com o objecto do processo, nem com a qualificação jurídica pessoal da conduta do arguido, não terem sido incluídos no acervo fáctico provado. V - Não constitui emoção violenta para efeitos de o homicídio ser qualificado como privilegiado a circunstância de se haver provado que o arguido estava muito emocionado depois de cometer o crime, o que é coisa totalmente diferente da actuação no homicídio com o domínio de compreensível emoção violenta a que se refere o artigo 433 do CP. VI - Verifica-se o crime de homicídio qualificado da previsão dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a) e f) e, 9 doCP quando se prova que o desígnio formado pelo arguido de matar a vítima, sua mulher e mãe de três filhos de ambos, teve lugar antes de ir ter com ela e, portanto, antes de com ela ter tido discussão; se muniu de um martelo e de uma faca de cozinha e procurou a vítima em lugar onde sabia que as suas hipóteses de defesa por terceiros a familiares seriam quase nulas; utilizando imprevistamente o martelo, atingiu a vítima na cabeça por duas vezes; o número de marteladas e o local escolhido, a cabeça, revela frieza de ânimo da actuação, o que significa, além do mais, que agiu com premeditação, com insídia e com frieza de ânimo. VII - O número de circunstâncias previstas no artigo 132 n. 2 do CP que ocorreram na actuação do arguido deverão concorrer também na determinação da medida da pena. Decisão Texto Integral: