Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 03P2623 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: SILVA FLOR Descritores: QUEIXA DO OFENDIDO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME PÚBLICO BURLA AGRAVADA TENTATIVA Nº do Documento: SJ200310290026233 Data do Acordão: 10/29/2003 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recurso: 2 J CR PAREDES Processo no Tribunal Recurso: 111/00 Data: 06/18/2003 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Sumário : Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. No Tribunal da Comarca de Paredes, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo distribuído ao 2.º Juízo Criminal, n.º 111/00.2TAPRD, o Ministério Público acusou o Dr. A da prática, em concurso de infracções, de um crime de falsificação de documento previsto e punido artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido nos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do mesmo diploma. No processo comum apenso n.º 118/99.0TAPRD, o Ministério Público acusou os arguidos Dr. A, B e C, imputando ao A e à C, a prática, em co-autoria, de um crime de falsificação de documento previsto e punido no artigo 256.º, n.º 1, alíneas

1. a)e b), o Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), e ao arguido B um crime de falsificação de documento previsto e punido no artigo 256.º, n.º 1, alínea c), com referência ao artigo 255.º, alínea a). No processo comum apenso n.º 40/00.0TAPRD, o Ministério Publico acusou o arguido Dr. A da prática de um crime de burla previsto e punido no artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal. O ofendido D deduziu pedido de indemnização cível contra o arguido. E, por desistência de queixa do ofendido, veio a ser declarado extinto o procedimento criminal, arquivando-se os autos nessa parte. No processo comum apenso n.º 65/00.5TAPRD, o Ministério Público acusou A da prática de um crime de falsificação de documento previsto e punido 256.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, do Código Penal. No processo comum apenso n.º 181/99.4TAPRD o arguido Dr. A foi pronunciado pela prática de um crime de falsificação previsto e punido no artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. No processo comum n.º 584/99.46APRD, o Ministério Público acusou o arguido Dr. A pela prática, em concurso de infracções, de um crime de injúria agravado previsto e punido nos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido no artigo 347.º, do Código Penal. II. Na primeira sessão do julgamento, em 22-10-2002, após requerimento do arguido A pretendendo que o julgamento fosse efectuado pelo tribunal singular, foi proferida, a fls. 1088, decisão do tribunal colectivo julgando improcedente o incidente, considerando competente o tribunal colectivo. O arguido A recorreu dessa decisão, a fls. 1256. III. Na sessão de julgamento realizada em 05-11-2002, o tribunal colectivo proferiu uma decisão nos termos do artigo 359.º do Código de Processo Penal (alteração substancial dos factos constantes da acusação) fls. 1223 a 1225. A fls. 1227, foi proferida decisão sobre a mesma questão, determinando, nos termos do artigo 359.º, n.º 1, última parte, que se extraísse certidão do processo principal para ser remetida ao Ministério Público. E a fls. 1330 foi proferida decisão indeferindo a arguição de nulidades pelo Ministério Público. O Ministério Público recorreu dessas decisões, a fls. 1315. IV. Na sessão realizada em 02-12-2002, foi proferida, a fls. 1367, uma decisão do tribunal colectivo comunicando ao arguido A uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação. O arguido invocou a nulidade desse despacho, tendo a arguição sido indeferida por decisão proferida a fls. 1369. O mesmo arguido recorreu dessa decisão, a fls. 1392 e 1405. V. Concluído o julgamento, foi proferido acórdão, a fls. 1459 e seguintes, no qual, julgando-se a acusação pública parcialmente procedente, foi decidido: Absolver o arguido A do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1, al.
2. a)e n.° 3 do Código Penal, a que aludem os autos de processo comum n.° 65/00.5TAPRD; Absolver o arguido A do crime de resistência e coacção a funcionário, p. e p. pelo art. 347° do Código Penal, a que aludem os autos de processo comum n.° 584/99.4GAPRD; Absolver o arguido B do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1, al.
3. c)do Código Penal, a que aludem os autos de processo comum n.° 118/99.0TAPRD; Condenar o arguido A pela prática, em autoria material, e em concurso efectivo, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1, al.
4. c)do Código Penal, na pena de 1 ( um ) ano de prisão e de um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22°, 23°, 217°, n.° 1 e 218°, n.° 1 todos do Código Penal, na pena de 9 ( nove ) meses de prisão, a que aludem os autos de processo comum n.° 111/00.2TAPRD; Condenar o arguido A, pela prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1,
5. b)do Código Penal com referência ao art. 255°, alínea
6. a)do mesmo diploma legal, na pena de 6 ( seis ) meses de prisão, a que aludem os autos de processo comum n.° 118/99.0TAPRD; Condenar o arguido A pela prática, como autor material, de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1, al.
7. c)do Código Penal, na pena de 1 (
8. um)ano de prisão, a que aludem os autos de processo comum n.° 181/99.4TAPRD; Condenar o arguido A pela prática, em autoria material, de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos arts. 181°, n.° 1, e 184°, com referência ao art. 132°, n.° 2, al. j), todos do Código Penal, na pena de 100 ( cem ) dias de multa, à taxa diária de € 7,5, o que perfaz a quantia de € 750, a que aludem os autos de processo comum n.° 584/99.4GAPRD; Condenar a arguida C pela prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1, als.
9. a)e
10. b)do Código Penal, com referencia ao art. 255°, alínea
11. a)do mesmo diploma legal, na pena de 100 ( cem ) dias de multa, à taxa diária de € 3, o que perfaz a quantia de € 300, a que aludem os autos de processo comum n.° 118/99.0TAPRD. Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, aplicar ao arguido A a pena única de 2 (dois ) anos e 6 ( seis ) meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 5 ( cinco ) anos. Condenar o arguido A na pena acessória de proibição do exercício da profissão e funções de advogado, pelo período de 5 ( cinco ) anos. Julgar improcedente, por não provado, o pedido cível deduzido por D contra A, no âmbito dos autos de processo comum n.° 40/00.0TAPRD e, em consequência, absolver o demandado A do pedido. VI. Do acórdão recorreram o Ministério Público, a fls. 1559, e o arguido A, a fls. 1584 e 1606. A fls. 1701 houve desistência da queixa apresentada por S contra o arguido A, no processo comum n.º 584/99.4GAPRD, tendo o Ministério Público emitido parecer a fls. 1709, no sentido de se considerar a mesma extemporânea. O processo foi remetido inicialmente para o Tribunal da Relação do Porto, onde o Exmo. Procurador-Geral Adjunto levantou a questão de se dever considerar ter havido desistência do primeiro recurso interposto pelo recorrente A, por este não ter especificado no recurso do acórdão que mantinha interesse no mesmo, nos termos do artigo 412,º, n.º 5, do Código de Processo Penal. Ouvido o recorrente A pelo mesmo foi dada sua concordância ao parecer do Ministério Público (fls.1789). Em seguida o Exmo. Desembargador Relator na Relação do Porto proferiu um despacho determinando a remessa do processo para este Supremo Tribunal por ser o competente para conhecer dos recursos interpostos. Colhidos os vistos e realizada a audiência, cumpre apreciar e decidir. VII. Recurso interposto a fls. 1256 pelo arguido A. Trata-se de recurso de um decisão interlocutória, que o recorrente não teve interesse em manter na motivação do recurso do acórdão final, nos termos do artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. Mais tarde, a fls. 1789, confirmou o seu desinteresse no conhecimento do recurso. Assim, por desinteresse do recorrente em manter esse recurso, e nos termos daquele preceito, não se conhecerá do mesmo. VIII. Recurso interposto a fls. 1315 pelo Ministério Público Na sessão de audiência de julgamento de 05-11-2002, o Ministério Público, com o fundamento de que os factos constantes da acusação do processo principal integram, além dos crimes de falsificação de documento e de burla na forma tentada, um crime de abuso de confiança qualificado previsto e punido no artigo 205.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal, «decorrente da apropriação das letras de câmbio aí referenciada», estando-se no domínio da alteração não substancial dos factos constantes da acusação, requereu que fosse admitida a alteração da incriminação, procedendo-se à comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Em seguida, que foi proferida a seguinte decisão, a fls. 1223: «Como bem salienta o Digno (por lapso escreveu-se «dito») Procurador da República, o aqui arguido Dr. A, está no âmbito do Comum Colectivo n° 111/00.2 TAPRD, acusado da prática em concurso de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art. 256º, n° 1 e de um crime de burla qualificada, p.p. art(
12. s)217º, nº 1 e 218°, na forma tentada, com referência aos art. (
13. s)21º e 23º todos do C.Penal. É igualmente certo que em tal acusação constam factos que, a serem provados, são susceptíveis de integrarem o crime de abuso de confiança, p.p. art. 205°, n° 1 e 4 al.
14. a)todos do C. Penal, a que corresponde a pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até seiscentos dias. Todavia e ao invés do doutamente promovido entende o Tribunal que tal subsunção jurídica dos factos constantes no libelo acusatório consubstancia uma alteração substancial dos factos e não já uma alteração substancial dos factos. É que in casu o arguido e demais intervenientes processuais acordem (?) na continuação do julgamento já de acordo com a cominação que ora se lavra o mesmo, no âmbito desse processo, será julgado pelos crimes que inicialmente lhe foram imputados e de um crime novo, o que ora se comunica. Por tal a versada questão não se enquadra já no 3 do art. 358.º do C. P. P., mas sim de uma alteração substancial, nos termos da definição constante do art. 1°, n° 1 al.
15. f)do C.P.P. Se é verdade igualmente que poderá assistir a razão ao Ilustre Procurador da Republica no que tange às considerações acerca da punição dos factos, no tocante à sua incriminação com o crime de abuso de confiança achando-se por isso consumido o crime de burla na forma tentada, certo é igualmente, que tal raciocínio a ser firmado sê-lo-á em sede de decisão final, pelo que não poderá colher esse argumento para que possamos considerar essa alteração como não substancial. Por tal e em cumprimento no disposto no art. 359° do C.P.P. comunica o Tribunal que os factos constantes da acusação proferida no âmbito do processo Comum Colectivo n°111/00.2TAPRD poderão subsumir-se ao crime de abuso de confiança, p.p. art. 205°, n° 1 e 4 al.
16. a)e bem assim no n° 5 do C.Penal, o que ora se comunica.» Em seguida, depois de o arguido se ter oposto à «tentativa de nova incriminação» por intermédio do seu defensor, e de ter declarado não consentir no prosseguimento do processo nesses termos, foi proferido a fls. 1227 o seguinte despacho: «Atenta a oposição firmada pelo arguido e ao abrigo do disposto no art. 359°, n° 1 última parte do C.P.P. determino se extraia certidão dos autos do processo n.º 111/00.2TAPR incluindo a presente acta e seja remetida ao Ministério Público para os fins tido por convenientes.» A fls. 1227 o Ministério Público arguiu duas irregularidades: omissão da comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, e prática dos actos previstos no artigo 359.º, n.ºs 1, e 2. A fls. 1230 foi proferida a seguinte decisão: «O despacho judicial proferido anteriormente e que versa sob o indeferimento de uma comunicação de alteração não substancial e onde é também lavrada a comunicação de alteração não substancial no âmbito do processo n° 111/00-2TAPRD, encontra-se devidamente fundamentado quer de facto quer de direito conforme a exigência legal. Como tal entendemos não ter ocorrido qualquer omissão ou acção que influa nos actos subsequentes àquele outro pelo que decidimos mantê-lo na sua integridade. Assim, pelo exposto e ao abrigo do art. 123°, n° 1 "a contrario" do C.P.P. decide-se indeferir a arguição das mencionadas irregularidades referidas pelo Ministério Público.» Na motivação do recurso dessas três decisões, o Ministério Público formulou as conclusões que em seguida se transcrevem: «1. Recorre-se dos doutos despachos de fls. 1223 a 1225, 1230 e 1227 proferidos pelo Ex.mo Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Paredes nos autos com processo comum criminal n.° 111/00.2TAPRD do 2° Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Paredes, em que são arguidos o Dr. A, B e C. 2. Tais deliberações constam da acta da sessão da audiência de julgamento que teve lugar em 5.11.2002, sendo que. 3. A de fls. 1223 a 1225, por entender que tanto envolvia alteração substancial nos termos dos art.°s 1° n.º 1,
17. f)e 359° n.º 1 do Código de Processo Penal, indeferiu pedido do Ministério Público fundado no art.° 358° n.° 3 do Código de Processo Penal e que visava o aditamento de um crime de abuso de confiança qualificado p. e p. pelos art.°s 205° n.º 1 e 4
18. a)e 202°
19. a)do Código Penal à incriminação acusatória a que estava sujeito o arguido Dr. A; 4. A de fls. 1230 julgou improcedente a arguição de irregularidades deduzida pelo Ministério Publico ao abrigo dos art.°s 123° n.º 1, 358° n.° 3 e 359° n.º 1 do Código de Processo Penal, 5. E a de fls. 1227 determinou, na sequência da oposição do arguido Dr. A ao prosseguimento do julgamento (também ) pelo crime aditado - art.° 359° n.° 2 e 1 do Código de Processo Penal -, a extracção e entrega de certidão ao Ministério Público para o efeito da instauração de procedimento autónomo - art.° 359° n.° l citado. 6. A alteração da incriminação proposta - da qual, de resto, emergiria uma relação de concurso aparente entre o proposto crime de abuso de confiança e o crime de burla qualificada sob a forma tentada p. e p. pelos art.°s 217°, 218° n.º 1, 22°, 23° e 74°
20. a)e
21. b)do Código Penal por que aquele arguido, também, se encontra acusado 7. Não envolve alteração substancial nos termos e para os efeitos dos art.°s 1° n.º 1
22. f)e 359° n.º 1 do Código de Processo Penal 8. Na medida em que, não referindo, embora, o tipo dos art.°s 205° n.º 1 e 4
23. a)e 202°
24. a)do Código Penal, a acusação pública já continha - sempre conteve - todos os correspondentes factos. 9. A situação delineada traduz tão-somente hipótese equiparável a alteração não substancial, por isso que a merecer tratamento no âmbito do art.° 358° n.° 3 do Código de Processo Penal conforme o requerido, 10. E a autorizar o seu conhecimento no processo em curso para o efeito de eventual condenação. 11. Decidindo diferentemente - isto é, entendendo estar-se perante alteração substancial de factos, indeferindo (tacitamente ) o pedido de comunicação para os fins do art.° 358° n.° 3 do Código de Processo Penal e determinando a comunicação prevista no art.° 359° n.° 2 e l do Código de Processo Penal - violaram os M.mos Juízes recorridos as normas dos art.°s 358° n.° 3, 359° n.° 2 e l e 1° n.º 1
25. f)do Código de Processo Penal, por erro de interpretação. 12. Razões por que o douto despacho de fls. 1223 a 1225 não pode subsistir, havendo de ser substituído por outro em que se admita a alteração incriminatória proposta e se mande dar cumprimento ao disposto no art.° 358° n.° 3 do Código de Processo Penal, tudo tendo em vista o conhecimento no âmbito do presente processo (também) do crime de abuso de confiança p. e p. pelos art.°s 205° n.º 1 e 4
26. a)e 202°
27. a)do Código Penal. E se assim vier acontecer, como se espera, 13. Então, haverá que revogar também o douto despacho de fls. 1230, que indeferiu a arguição das irregularidades consistentes em se ter omitido a comunicação prevista no art.° 358° n.° 3 do Código de Processo Penal e em se ter dado cumprimento à referida nos n.° 2 e l do art.° 359° do Código de Processo Penal, 14. Uma vez que, também por erro de interpretação, violou aquelas disposições legais e ainda a do art.° 123° n.º 1 do Código de Processo Penal. 15. Invalidados tais actos pela procedência da irregularidade, anulado deverá ser, ainda, o douto despacho de fls. 1227, que se seguiu àqueles e que deles depende absolutamente, isso ainda por força do disposto no art.° 123° n.º 1 do Código de Processo Penal. Assim não se entendendo, 16. O douto despacho em causa merecerá, de qualquer modo, revogação visto que sempre violou as normas dos art.° 359° n.º 1 e 358° n.° 3 do Código de Processo Penal, por erro de interpretação. Termos em que, e nos mais de direito aplicáveis, devem os recursos ser integralmente providos conforme o requerido e com as consequências referenciadas nas conclusões 9 a 12 e 13 a 16.» O arguido A não respondeu ao recurso. Passemos à apreciação do mesmo. Os factos que constam da acusação e que para o efeito interessa considerar, são, em breve resumo, os seguintes: Foram entregues no escritório do arguido, como advogado, quatro letras de câmbio, pelo seu portador, para serem objecto de acção executiva contra o aceitante. Este pagou ao portador das letras o valor destas, antes de instaurada a execução. Ficou acordado entre o arguido, o representante legal da sociedade portadora das letras e o aceitante, que as letras seriam devolvidas a este. Todavia, o arguido, apropriando-se das letras, deu-as à execução, usando para tanto uma procuração do portador das letras forjada, com o propósito de conseguir um proveito económico para si. Na sequência de uma reacção do executado quando teve conhecimento da execução, o arguido declarou no processo que havia recebido o valor das letras, pelo que a execução não prosseguiu os seus normais termos. A questão fulcral em apreço consiste em determinar se a situação configura uma alteração não substancial dos factos, sujeita ao regime do artigo 358.º do Código de Processo Penal, ou uma alteração substancial, com o conceito definido no artigo 1.º, n.º 1, alínea f), regulada no artigo 359.º. Segundo esse conceito, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos da sanções aplicáveis. O artigo 358.º do Código de Processo Penal estabelece o regime da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. O n.º 3, introduzido pela lei n.º59/98, de 25 de Agosto, preceitua que o disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. A razão de ser da introdução do n.º 3 foi resolver as dúvidas que antes se levantavam sobre a possibilidade legal de o tribunal poder livremente atribuir uma qualificação jurídico-penal dos factos diferente da mencionada na acusação, designadamente, quando dessa alteração resultasse um tratamento mais gravoso para o arguido. O aditamento de um novo crime à acusação, mantendo-se a imputação dos crimes anteriores, ainda que os factos nela descritos pudessem integrá-lo, não constitui uma alteração da qualificação jurídica, sujeita ao regime do n.º 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, no sentido, que parece ser o consagrado no preceito, de atribuição ao mesmo facto de qualificação jurídico-penal diferente da referida na acusação ou na pronúncia. Antes se configura ter havido uma alteração substancial dos factos, tendo presente o conceito definido no artigo 1.º, n.º 1, alínea f), do mesmo diploma, uma vez que foi imputado ao arguido um crime diverso dos que constavam da acusação, até quanto à natureza do interesse protegido. E assim, impunha-se que o tribunal procedesse em conformidade com o disposto no artigo 359.º, n.º 1, comunicando a alteração ao Ministério Público para procedimento pelos novos factos. No fundo, o que se passou foi que o Ministério Público, no decurso da audiência de julgamento, e independentemente do que nesta se passou, pretendeu rever a acusação que deduzira, acrescentando um novo ilícito penal aos que mencionara na peça acusatória. O que não era lícito fazer, não só porque o artigo 358.º do Código de Processo Penal o não prevê, mas também, e principalmente, porque daí resultaria uma diminuição das garantias de defesa do arguido e uma desconformidade com os princípios do acusatório e do contraditório, assegurados no artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da Constituição. Acresce ainda que na acusação, embora haja uma referência à apropriação das letras, não se encontram descriminados e claramente indicados os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de confiança, de forma a que mostrar ao arguido que lhe era imputado o crime de abuso de confiança, a par dos outros, para que organizasse atempadamente também em relação a ele a sua defesa. Designadamente, porque não é líquido que se possa considerar que os factos descritos na acusação integram o crime de abuso de confiança qualificado que o Ministério Público imputou ao arguido em audiência de julgamento, ou seja, tendo por objecto um valor correspondente ao montante das letras. Com afeito, a mera «apropriação das letras», enquanto não se realizasse a cobrança destas e integração do respectivo valor no património do arguido, não poderia integrar o crime de abuso de confiança qualificado pelo valor das letras, na forma consumada. Aliás, dificilmente se compreenderia que os mesmos factos pudessem integrar simultaneamente dois crimes contra o património, de abuso de confiança e de burla na forma tentada, visando a obtenção de um mesmo benefício económico, representado pelo valor das letras, em prejuízo do mesmo ofendido. Refere o Ministério Público recorrente que da alteração da incriminação proposta emergiria uma relação de concurso aparente entre o crime de abuso de confiança e o de burla qualificada na forma tentada, pelo que só um dos crimes seria punido. É sabido que o chamado concurso aparente de crimes é apenas um concurso ou conflito de normas incriminadoras, só uma delas devendo funcionar, por aplicação de diversas regras, como as especialidade e da consumpção. No caso, não se descortina esse concurso ou conflito em relação aos dois tipos de crime referidos. E não se justificaria um aditamento à acusação para possibilitar a condenação em alternativa por um de dois crimes, afectando os direitos de defesa do arguido, nos termos referidos. Bem andou assim o tribunal colectivo ao proceder em conformidade com o disposto no artigo 359.º. Consequentemente, não se verificaram as alegadas irregularidades nos termos do artigo 123.º, por omissão da comunicação nos termos do artigo 358.º, n.º 3, e por se ter efectuado a comunicação a que alude o artigo 359.º, n.º 1, dado que o tribunal se limitou a agir em conformidade com a lei. Deste modo, o recurso não merece provimento. IX. Recurso interposto a fls. 1392 e 1405 pelo arguido A. Na sessão realizada em 02-12-2002, foi proferida, a fls. 1367, a seguinte decisão do tribunal colectivo: «Mais decide o Tribunal em cumprimento no disposto no artigo 358.° do Código do Processo Penal que em face da prova produzida em audiência de julgamento é susceptível para além do mais, vir a dar-se como assentes os seguintes factos no âmbito dos processos crime a seguir designados: - Processo crime n." 111/00.2TAPRD - é susceptível para além do mais que venha a dar-se como provado que o arguido fez juntar a procuração de fls. 49, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ao requerimento executivo que deu entrada neste Tribunal e deu causa à execução sumária n.° 44/99 que veio a ser distribuída ao 3° Juízo Cível bem sabendo que E, que nela identifica como casada, residente na Rua Candieira, n.° ...., Rebordosa, em Paredes e outorgando na qualidade de legal representante da firma "F, a qual identificada como tendo sede na Rua de Luís de Camões em Rebordosa, é pessoa inexistente e nunca foi sócia-gerente daquela sociedade - F, - não tinha nem nunca teve, a sua sede na Rua de Camões em Rebordosa, Paredes e, (?) obstante assim a apresentou. - Já no âmbito do processo n.° 181/99.4TAPRD é susceptível, para além do mais que o Tribunal venha a dar como provado que o arguido fez juntar ao requerimento executivo que deu entrada na secretaria deste Tribunal no dia 27/09/1996 e que deu origem à execução sumária n.º 406/96 do 1° Cível, o substabelecimento que se encontra a fls. 9, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, sabendo o arguido que, em nenhum momento, o Sr. Dr.G outorgou ou quis outorgar tal substabelecimento a seu favor. Para além disso é ainda susceptível de vir a dar-se como demonstrado que o arguido bem sabia que, no final do texto do substabelecimento referido, foram colocados selos fiscais sobre os quais o Sr. Dr.G havia aposto a sua assinatura, estampilhas fiscais estas que tinham sido retiradas de um outro documento que não foi possível identificar, e sem o consentimento do Dr.G. Tais actos, a darem-se como demonstrados, são susceptíveis de, em cada um dos referidos processos, integrar a prática pelo arguido de um crime de falsificação previsto e punido pelo artigo 256°, n° 1 alínea
28. c)do Código Penal. Como se disse, tais factos, atenta a moldura penal abstracta do crime de falsificação previsto e punido, quer por força do n° 1 alínea
29. a)- tipo legal constante de cada um dos libelos acusatórios quer aquela que resulta da aplicação do n.° 1 alínea
30. c)do versado tipo legal de crime são iguais pelo que tal alteração se configura como não substancial à luz dos critérios plasmados no artigo 358°, n° 1 e artigo 1° alínea
31. f)do Código do Processo Penal.» O recorrente opôs-se à imputação de novos factos, arguindo a nulidade da mesma. Por decisão proferida a fls. 1369 foi indeferida a arguição dessa nulidade. E dela interpôs recurso o arguido, que rematou a motivação nos seguintes termos: «1.º Os factos imputados não constituem a qualificação que aqui se invoca; 2.º Aliás, nada se provou na audiência para efeitos do artigo 358.º do Código de Processo Penal; 3.º Comunicada no fim do julgamento, a mesma é extemporânea e impede o contraditório; 4.º Aliás, os mesmos factos imputados não podem ser conhecidos por ilegitimidade do Ministério Público. Violou-se o disposto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.» O Ministério Público respondeu pronunciando-se pelo não provimento do recurso. Apreciemos o mesmo, com o âmbito definido nas conclusões. Está em causa a alteração não substancial de factos realizada no decurso da audiência, em relação ao objecto do processo principal e do processo comum apenso n.º 181/99.4TAPRD. Em relação ao primeiro, a alteração consistiu apenas em referir que o arguido juntou a procuração que, segundo sugere a decisão, terá sido forjada por um terceiro, e não pelo arguido, o que conduziria à qualificação do crime de falsificação como estando previsto e punido no artigo 256., n.º 1, alínea c), do Código Penal, em vez da alínea a), referida na acusação. Em relação ao segundo, a alteração foi semelhante, referindo-se a um substabelecimento, conduzindo também à qualificação da conduta nos mesmos termos. O que o tribunal pretendeu mostrar ao recorrente foi que os documentos teriam sido forjados por terceiro, e não por ele, como consta da acusação, com as inerentes consequências quanto à qualificação dos factos. É aliás discutível a necessidade de recorrer ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal quando o arguido está acusado da prática do crime de falsificação com uso do documento falso, e se vem a provar apenas o uso de documento falso. Assim sendo, tem-se por correcta a indicação da alínea
32. c)do n.º 1, do artigo 256.º do Código Penal, que prevê o uso de documento falso, não procedendo assim a 1.ª conclusão da motivação. Alega também o recorrente que não se provaram factos em audiência que suportem a referida alteração. Não pode este Supremo Tribunal, como é evidente, sindicar a existência de tal prova, tendo de se aceitar o que na decisão recorrida se referiu a tal propósito, sendo que, aliás, a prova de novos factos para os efeitos do disposto no artigo 358.º do Código de Processo Penal, se deve considerar meramente provisória ou indiciária, já que apreciada antes do fim do julgamento. Improcede assim a 2.ª conclusão. Alegou também o recorrente que a comunicação da alteração, feita no fim julgamento, é extemporânea e não permite o contraditório. Como se alcança de fls. 1365 e seguintes, o incidente em causa teve lugar no decurso da audiência de 02-12-2002, antes das alegações. Nos termos do disposto no artigo 358.º, n.º 1, feita a comunicação da alteração ao arguido, ser-lhe-á concedido, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa. Nada impedia que o Tribunal fizesse a comunicação naquele momento em relação ao processo principal e ao processo comum apenso n.º 181/99.4TAPRD. Ponto é que não fosse negada ao arguido a possibilidade de se defender da nova imputação, inclusivamente com a produção de prova. E o arguido, tanto quanto resulta da acta, nada requereu, pelo que não se compreende que venha depois invocar a não observância do princípio do contraditório. Deste modo, improcede a 3.ª conclusão. Refere por último o recorrente que os crimes que lhe foram imputados «não podem ser conhecidos por ilegitimidade do Ministério Público», já que os respectivos ofendidos não apresentaram queixa, como se preceitua no artigo 259.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. Estes artigo refere-se aos crimes de danificação ou subtracção de documento e notação técnica, que são efectivamente semi-públicos. Todavia, os crimes ora imputados ao arguido são de falsificação de documentos, previstos e punidos no artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. Tendo estes crimes natureza pública, não faz qualquer sentido a invocação de falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal por inexistência de queixa dos ofendidos (artigos 48.º e 49.º do Código de Processo Penal). O recorrente referiu no início da motivação, discordando da qualificação feita na acusação, que o crime de burla na forma de tentativa está previsto no n.º 1 do artigo 217.º do Código Penal, pelo que se tornava necessária a queixa do ofendido para que o Ministério Público pudesse promover o processo. É matéria estranha ao despacho recorrido, pelo que não que conhecer da mesma a propósito deste recurso. Deste modo, improcede também a 4.ª conclusão. Consequentemente, o recurso não merece provimento. X. Apreciados os dois recursos de decisões interlocutórias, subsistem para apreciação os dois recursos do acórdão do tribunal colectivo. Para o efeito importa começar por descrever a matéria de facto. Conhecendo este Supremo Tribunal apenas de direito, a matéria de facto é a que o tribunal colectivo deu como provada e que em seguida se descreve. Factos provados No âmbito do Processo Comum n.° 111/00.2PAPRD - O arguido exerce a profissão de advogado, com escritório na Rua 1° de Dezembro, nesta cidade de Paredes; - Por sua vez, H, identificado a fls. 37, enquanto sócio gerente da sociedade "F - Aglomerados e Contraplacados, L.da.", com sede em Santa Luzia, Rebordosa, Paredes, era cliente do arguido; - Em data não concretamente apurada, o H dirigiu-se ao escritório do arguido e aí entregou as letras de câmbio juntas a fls. 45 a 48 dos autos, a fim de ser intentada acção executiva contra I, identificado a fls. 30; - Com efeito, a sociedade F era dona e legítima possuidora: da letra junta a fls. 45, que aqui se dá por integralmente reproduzida, aceite em 7 de Maio de 1997 pelo I, vencida a 30 de Junho de 1997, no valor de Esc. 130.000$00 (cento e trinta mil escudos); da letra junta a fls. 46, que aqui se dá por integralmente reproduzida, aceite em 7 de Maio de 1997 pelo I, vencida a 30 de Junho de 1997, no valor de Esc. 180.000$00 (cento e oitenta mil escudos); da letra junta a fls. 47, que aqui se dá por integralmente reproduzida, aceite em 7 de Maio de 1997 pelo I, vencida a 30 de Junho de 1997, no valor de 160.000$00 (cento e sessenta mil escudos); e da letra junta a fls. 48, que aqui se dá por integralmente reproduzida, aceite em 7 de Maio de 1997 pelo I, vencida a 30 de Junho de 1997, no valor de Esc. 240.000$00 (duzentos e quarenta mil escudos); - Todas estas letras de câmbio titulavam uma dívida de I à sociedade F, no montante global de Esc. 710.000$00 e quando foram apresentadas a desconto por aquela sociedade não obtiveram pagamento; - Sucede que antes do arguido intentar a acção executiva, em data que não foi possível apurar, o I pagou à F a quantia em dívida relativa a tais letras de câmbio, pagamento esse feito na pessoa do arguido, enquanto mandatário da sociedade F, que por isso tinha conhecimento desse pagamento; - Na posse de tais títulos, o arguido resolveu urdir um plano para conseguir proventos económicos para ele; - Assim, na execução de tal plano que previamente havia delineado, o arguido não entregou as quatro letras de câmbio a que se aludiu ao I, apropriando-se destes títulos, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que actuou contra a vontade do seu legítimo dono, guardando-os consigo, no seu escritório, com a finalidade de intentar a respectiva acção executiva e conseguir da forma exposta para si a quantia de Esc. 710.000$00 titulada pelas mencionadas letras, acrescida de juros de mora; - Porém, para dar entrada da petição em Tribunal teria o arguido que conseguir a necessária procuração; - Com o requerimento executivo que deu causa à execução sumária n.° 44/99, distribuída ao 3° Juízo Cível, que deu entrada na secretaria deste Tribunal no dia 14/07/99, e em que figura como exequente "F" e como executado I e sendo a quantia exequenda de Esc. 739.000$00 correspondente ao montante titulado nas letras e juros de mora, o arguido fez juntar a procuração de fls. 49, que se dá por integralmente reproduzida; - Na referida procuração consta uma tal "E", casada, residente na Rua da Candeeira, n.° ..., em Rebordosa, Paredes, que outorga na qualidade de legal representante da firma "F", a qual é identificada nesse documento como tendo a sua sede na Rua Luís de Camões, em Rebordosa; - Ora, como o arguido bem sabia, nem a sociedade "F" tinha a sua sede na Rua Luís de Camões, nem nunca a E, que aliás é pessoa inexistente, tinha sido sócia-gerente daquela sociedade; - Na dita procuração e no final do texto que a incorpora, foram colados os selos fiscais e, por cima deles, foi aposta a assinatura "E"; - Pretendia o arguido apropriar-se da aludida quantia, apesar de saber que a mesma não lha pertencia e que nem sequer era devida pelo I; - No entanto, o I, antes de proceder ao pagamento de qualquer quantia peticionada na aludida execução sumária n.° 44/99, resolveu contactar, através da pessoa de sua filha J, com o legal representante da "F", sendo certo que só nessa altura, em data não concretamente apurada, teve o H conhecimento da propositura de tal acção executiva; - De imediato o H entrou em contacto com o arguido, pedindo-lhe explicações para a pendência da execução sumária n.° 44/99. Ulteriormente, nesse mesmo processo, veio o arguido na qualidade de mandatário da sociedade exequente, pelo requerimento cuja cópia se encontra junta a fls.17, que aqui se dá por reproduzido, solicitar que o mesmo fosse à conta alegando para tanto que a sociedade exequente tinha recebido nessa data a quantia exequenda; - De resto, na apontada execução sumária n.° 44/99, por douto despacho de 21 de Outubro de 1999, já a Meritíssima Juíza daquele processo havia ordenado que se procedesse à penhora de bens pertencentes ao aí executado, suficientes para o pagamento da quantia exequenda; - Como o I, através do requerimento cuja cópia se encontra junta a fls.19, informasse em 18 de Novembro de 1999 na mencionada execução que já antes da instauração daquela acção nada devia à "F", o arguido, em 27 de Novembro de 1999, deu entrada neste Tribunal de Paredes ao requerimento cuja cópia se encontra junta a fls. 21, que aqui se dá por reproduzido, dirigido ao processo executivo n.° 44/99, reiterando que a exequente se encontrava paga da quantia exequenda apenas desde 4 de Novembro de 1999 e pedindo a condenação do I em multa e indemnização a atribuir à exequente; - A forma ardilosa como o arguido actuou convenceu todos quantos lidaram com o processo executivo n.° 44/99 que o arguido havia sido mandatado pelo legal representante da sociedade "F" para propor aquela acção e este engano em que fez cair também o I só não o levou a pagar-lhe a importância de Esc. 739.000$00 peticionada, obtendo por esta forma um enriquecimento ilegítimo à custa do empobrecimento do I, por circunstâncias alheias à vontade do arguido e por o I ter esclarecido a situação com o legal representante da F Lda. antes de ter procedido ao pagamento da quantia exequenda, quantia de que o arguido se pretendia apropriar; - O arguido ao proceder pelo sobredito modo agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabedor que ao usar a procuração nos termos expostos prejudicava a fé que lhe era devida, que com a instauração da acção iria enganar os intervenientes no processo e que com este engano iria enriquecer ilegitimamente à custa do empobrecimento também ilegítimo do I; - Sabia ainda o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tanto mais que exerce a profissão de advogado; No âmbito do Processo Comum n.° 118/99.0TAPRD - O arguido A é advogado, titular da cédula profissional n.° 6157, emitida pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, com escritório e domicílio profissional na Rua 1° de Dezembro, n.° ..., freguesia de Castelões de Cepeda, nesta comarca e cidade de Paredes; - A arguida C, em Fevereiro de 1999, era funcionária da firma "U de Paços L.da." sita no Centro Médico de Enfermagem, em Paços de Ferreira, com a categoria profissional de recepcionista; - O arguido B é industrial e legal representante do estabelecimento comercial denominado "L", com sede no lugar de Entroncamento, freguesia de Sobrosa, Paredes; - O estabelecimento comercial denominado "L" através da pessoa do seu legal representante, o ora arguido B, solicitou os serviços de advocacia ao arguido A, em regime de avença; - Na sequência deste relacionamento profissional entre os arguidos A e B, e em questão suscitada num processo cível patrocinado pelo ora arguido A, foi aberto o processo de inquérito n.° 7/99.9 TAPRD a correr os seus legais termos nesta Procuradoria da República deste Tribunal de Paredes; - Uma das pessoas, entre outras, a ser ouvida nesse inquérito era o ora arguido B; - Assim, em 17 de Fevereiro de 1999, a Guarda Nacional Republicana de Lordelo, na execução de despacho da autoridade judiciária competente, notificou por contacto pessoal o arguido B para comparecer na Procuradoria da Republica do Tribunal Judicial de Paredes, no dia 4 de Março de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos, a fim de ser ouvido no inquérito 7/99.9 TAPRD, bem como da cominação legal da sua falta; - Depois de notificado, o arguido B falou com o arguido A e informou-o do teor de tal notificação e de que não podia comparecer no dia 4 de Março de 1999 na Procuradoria da República deste Tribunal, por razões de natureza profissional; - O arguido A, a solicitação do arguido B, disponibilizou-se para resolver esta questão ao seu cliente; - Por sua vez, no dia 9 de Fevereiro de 1999, a Guarda Nacional Republicana de Paredes, na execução de despacho do Ministério Público, havia notificado por contacto pessoal o arguido A para comparecer na Procuradoria da Republica do Tribunal Judicial de Paredes, no dia 19 de Fevereiro de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos, a fim de ser interrogado no processo de inquérito n.° 426/98.8TAPRD, no qual foram incorporados os processos de inquérito n°s 438/99.5TAPRD, 6/99.0TAPRD e 4/99.4TAPRD, bem como da cominação legal da sua falta; - Contudo, o arguido A faltou à diligência para a qual estava convocado; - Estando a arguida C ocupada com outros afazeres próprios da clínica pediu à sua colega M para preencher uma justificação de falta; - Assim, a M utilizou um impresso de uso corrente naquela clínica, junto a fls.20 dos presentes autos, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, e que na altura se encontrava em branco e por preencher; - Este impresso, normalmente utilizado por esta firma, era entregue apenas àqueles que o solicitassem para justificar, perante terceiros, que realmente estiveram naquele local em determinada hora, dia, mês e ano; - O subscritor deste impresso ao apor a sua assinatura ou rubrica declara, atesta e gera confiança pública que determinada pessoa, em determinada hora, dia, mês e ano, compareceu e esteve naquele gabinete durante determinado período de tempo; - Nos espaços em branco desta declaração, a M preencheu com seu punho, utilizando tinta azul, os dizeres que nele constam, nos termos que lhe foram mencionados pela arguida C, completando assim os ditos espaços em branco; - Preenchida a declaração no modo acabado de descrever, a M entregou-a à arguida C, a fim de esta a assinar; - Deste modo, a arguida C subscreveu a declaração assim preenchida, apondo com o seu punho a sua rubrica junto do carimbo "U de Paços de Ferreira, L.da."; - Através de tal documento, atestou-se a assegurou-se que o arguido B compareceu naquela clínica no dia 4/3/1999, e nesse local permaneceu das 9 às 11 horas para realizar exames complementares de diagnósticos; - Na posse das declarações juntas a fls. 92, 94, 96 e 98 dos presentes autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o arguido A minutou em letra dactilografada quatro requerimentos endereçados ao Procurador da Republica do Tribunal da Comarca de Paredes, identificando, em cada um deles, os processos n.°426/98.8TAPRD, 436/98.5TAPRD, 6/99.0TAPRD e 4/99.4TAPRD, processos estes entretanto todos incorporados no 426/98.8TAPRD, apresentando tais requerimentos o seguinte uniforme teor: " A, com os sinais dos autos à margem referenciados, vem juntar atestado médico comprovativo da sua impossibilidade de comparecer a diligência que se encontrava marcada para o dia 19/02/99, a Tribunal, e, porque o faz tempestivamente requer a V.Ex.a. se digne considerar-lhe relevada a falta", - No final do texto do requerimento acabado de enunciar e no espaço disponível a seguir ao escrito - "O arguido", o arguido A apôs com seu punho a sua assinatura "A. Depois, anexou a tais requerimentos quatro declarações emitidas pela "L, L.da.", onde consta que o arguido A, no dia 19 de Fevereiro de 1999 ali se deslocou para a realização de exames complementares diagnóstico, onde permaneceu das 9 horas às 12 horas e, no dia 24 de Fevereiro de 1999, deu entrada das mesmas na secretaria da Procuradoria da Republica do Tribunal Judicial de Paredes, onde se procedeu ao reconhecimento por semelhança da assinatura do arguido José Henrique mediante exibição do bilhete de identidade do mesmo; - Por sua vez, e no interesse do arguido B, o arguido A minutou em letra dactilografada um requerimento endereçado ao Procurador Adjunto do Tribunal de Paredes, em que identificou o processo n.° 7/99.9TAPRD, colocando como requerente o nome de B, bem como o estado civil e residência deste, com o seguinte teor: "no dia de hoje é de todo impossível a sua comparência neste Tribunal para a realização da diligência requerida por V. Ex.a., na medida em que teve de se deslocar a Paços de Ferreira para a realização de uma ecografia. Assim, por motivos de saúde a sua comparência é de todo em todo impossível, pelo que roga a V. Ex.a. a marcação de uma nova data para os aludidos fins, e bem assim considerar justificada a falta. Protesta juntar documento comprovativo."; - Minutado tal requerimento, o arguido A entregou-o ao arguido B para este o assinar; - No final do texto do requerimento acabado de enunciar e no espaço disponível a seguir ao escrito "O requerente," o arguido B, apôs com o seu punho a sua assinatura "B"; - Logo que o arguido B assinou o requerimento, entregou-o novamente ao arguido A. Este anexou ao dito requerimento a declaração obtida nos moldes anteriormente descritos, e colocou ambos os documentos no interior de um envelope com timbre do remetente "A, Advogado, Rua 1° de Dezembro, n° 63, 4580 Paredes, Telef./Fax