Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 142/15.8PKSNT.L1.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO (CRIMINAL) Relator: RAUL BORGES Descritores: RECURSO PENAL ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO TRIBUNAL DA RELAÇÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONCLUSÕES ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NULIDADE MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA PROIBIÇÃO DE PROVA PENA ÚNICA MEDIDA DA PENA PENA SUSPENSA Data do Acordão: 07/08/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO Sumário : I – Ao recorrente vinha imputada a prática de 38 crimes de abuso sexual de criança, encontrando-se preso preventivamente desde 26-05-2015. II – No decorrer da 8.ª sessão da audiência de discussão e julgamento, em 23-05-2017, por despacho do Presidente do Colectivo foi ordenada a libertação do arguido. III – Por acórdão de 26-07-2018 foi o arguido absolvido da prática de todos os crimes. IV – O Ministério Público e a assistente BB interpuseram recurso, impugnando a matéria de facto, invocando erro de julgamento e o enquadramento jurídico – criminal. V – Após audiência, por acórdão da Relação de … de 11-07-2019, foi alterada a matéria de facto e o arguido condenado pela prática de 31 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 1 ano e 6 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 8 anos de prisão, e na pena acessória de proibição do exercício de funções de … por um período de 4 anos e 6 meses. VI – O recorrente interpõe recurso, além do mais, impugnando matéria de facto, ao longo de 102 conclusões, muitas delas com extensas transcrições de passagens da prova gravada na 1.ª instância. VII – O recorrente prescindiu/abdicou de apresentar veras conclusões, apresentando como tal, algo que nada tem a ver com as proposições sintéticas em que se deve procurar dar a conhecer ao tribunal de recurso as razões de dissonância /divergência com o decidido. VIII – O recorrente, de forma óbvia, sem qualquer sequer aparente/visível esforço de síntese, transpõe para as apelidadas “conclusões”, tudo o que estava na motivação. IX – Como ensinava José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as conclusões visam habilitar o tribunal a conhecer quais as questões postas e quais os fundamentos invocados. X – Apesar de serem demasiado extensas e mui prolixas as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente – que reproduzem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada – prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, podendo adiantar-se, no entanto, num redobrado esforço de síntese, que as questões essenciais suscitadas pelo presente recurso se reconduzem às seguintes: Insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto dada por provada e erro na análise e na valoração da prova produzida e examinada em sede de audiência de discussão e julgamento – Nulidade dos meios de obtenção de prova/Prova proibida – Determinação da medida da pena única – Suspensão da execução da pena. XI – Está vedado aos sujeitos processuais dirigir o seu recurso para o STJ tendo por fundamento a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP. XII – O Supremo Tribunal de Justiça conhece oficiosamente desses vícios quando, num recurso restrito exclusivamente à matéria de direito, constate pela leitura do texto da decisão recorrida, que, por força da inquinação da decisão por algum deles, não possa conhecer de direito sob o prisma das várias soluções jurídicas que se apresentem como plausíveis. XIII – A sindicância de matéria de facto consentida pelo artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tem um âmbito restrito, pois nesta forma de impugnação, as anomalias, os vícios da decisão elencados no n.º 2 do artigo 410.º têm de emergir, resultar do próprio texto, da peça escrita, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa que os mesmos têm de ser intrínsecos à própria decisão, como peça autónoma. XIV – O erro-vício previsto na alínea

1. c)do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal não se confunde com errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida. XV – Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do erro vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, só este sendo susceptível de apreciação. XVI – Por outras palavras. Uma coisa é o vício de erro notório na apreciação da prova, outra é a valoração desta, o resultado da prova, que o recorrente pode considerar não correcta, dela divergir, afrontá-la, só que a manifestação desta divergência, este confronto não é passível de enquadramento em estratégia recursiva atendível (não cabe no plano da impugnação da matéria de facto possível nos quadros restritos consentidos pelo artigo 410.º, n.º 2, como extravasa os limites da mais ampla, mas nem por isso de contornos ilimitados, impugnação nos termos do artigo 412.º, n.º 3 e 4, do CPP). XVII – Enquanto a valoração da prova, que compete aos julgadores, e só a eles, obedece ao regime do artigo 127.º do CPP e é necessariamente prévia à fixação da matéria de facto, o vício da alínea c), bem como os demais constantes das alíneas
2. a)e
3. b)do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, só surge perante o texto da decisão proferida em matéria de facto, que resultou daquela valoração da prova. XVIII – Estamos perante duas realidades que correspondem a dois passos distintos, sequenciais, tendo uma origem na outra: o de aquisição processual em resultado do julgamento; um outro, posterior, de consignação do que se entendeu ter ficado provado e não provado, no exercício final de um juízo decisório que se debruçou sobre a amálgama probatória carreada para os autos e dissecada/ponderada/avaliada após o exame crítico das provas, no seu conjunto e interligação, no jogo dialéctico das conexões, proximidades, desvios, disfunções, antagonismos. XIX – A primeira relaciona-se com a actividade probatória que consiste na produção, exame e ponderação crítica dos elementos legalmente admissíveis - excluídas as provas proibidas - a habilitarem o julgador a formar a sua convicção sobre a existência ou não de concreta e determinada situação de facto. XX – O erro vício será algo detectável, necessariamente a juzante desse iter cognoscitivo/deliberativo, lançado no texto da decisão, cujo sentido e conformação resultou da convicção assumida, que tem a natureza intrínseca de um “produto” de uma reflexão sobre dados adquiridos em registo de oralidade e imediação e que a partir daí ganha alguma cristalização. XXI – Será, se assim quisermos apelidar, no processo cognoscitivo/decisório da matéria de facto, um “produto de terceira geração”, sendo o primeiro passo a aquisição processual com a produção das provas em julgamento; em segundo lugar, a avaliação crítica do acervo probatório adquirido; por último, a formulação do juízo integrativo ou não. XXII – Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova com a valoração desta. Enquanto esta obedece ao regime do artigo 127.º do CPP e é prévia à fixação da matéria de facto, aquele – bem como os demais vícios constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do CPP – só surgem perante o texto da decisão em matéria de facto que resultou daquela valoração da prova”. XXIII – Ora, no concreto caso, a forma de impugnação utilizada pelo ora recorrente nada tem a ver com o erro notório na apreciação da prova, não se cingindo ao texto da decisão ora recorrida, que, aliás, nem convoca. XXIV – A errada valoração da prova, ou o que é o mesmo, o erro de julgamento da matéria de facto é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelas mesmas razões escapa aos poderes de cognição da Relação a apreciação da prova produzida em audiência segundo as regras da experiência comum e de acordo com a sua livre convicção, como manda o artigo 127.º do CPP, a menos que seja requerida a reapreciação da prova gravada, mas ainda aí com limitações e desde logo por não ser um segundo julgamento. XXV – Por outro lado, não vem invocado o vício previsto na alínea
4. a)do n.º 2 do artigo 410.º do CPP – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – que, se fosse o caso, teria de ser analisada a partir do texto do acórdão recorrido. XXVI – A impugnação apresentada é feita “extra muros” do texto da decisão recorrida, quando como sabido, o vício decisório há-de ser averiguado, analisado, no seio do texto e contexto da decisão recorrida, sem necessidade de pesquisa, interrogação, indagação, fora do texto. XXVII – Ao longo da motivação e conclusões, o recorrente não refere o texto do acórdão recorrido (apenas na conclusão LXVI transcreve excerto, que tem a ver com fundamentação da pena única, a fls. 3116 verso, fora, pois, deste quadro), mas a prova gravada na 1.ª instância em sede de audiência de julgamento e declarações para memória futura. XXVIII – Como vimos, vem alegada a insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto dada por provada e erro na análise e na valoração da prova produzida e examinada em sede de audiência de discussão e julgamento, o que significa que estamos perante a invocação, não de erro-vício, mas de erro-julgamento, donde decorre que há que analisar se é ou não possível a imputação de errada valoração da prova em recurso dirigido a este Supremo Tribunal. XXIX – Fora do quadro de reapreciação da prova gravada e da invocação de vícios decisórios, a manifestação de divergência com o decidido, sem outra forma, válida, de impugnação, conduz a manifesta improcedência do recurso e sua rejeição. XXX – Fora dos dois quadros possíveis de impugnação da matéria de facto, e desde que não se esteja perante prova vinculada, e a facticidade apurada não se tenha baseado em meios de prova legalmente proibidos, a manifestação de divergência com o decidido, a desconformidade entre a decisão do julgador e a do próprio recorrente é irrelevante, podendo conduzir a manifesta improcedência e rejeição do recurso. XXXI – Quando assim acontece, o recorrente expressa uma manifestação de divergência com o acervo fáctico adquirido na primeira instância – e ora, na Relação –, pretendendo, afinal, discutir as provas, no fundo atacar o concreto desempenho do princípio da liberdade de apreciação ou da livre convicção dos julgadores estabelecido no citado artigo 127.º do CPP, procurando impor o seu ponto de vista. Nesses casos, o que na realidade o impugnante faz é manifestar a sua discordância com o decidido ao nível do assentamento da facticidade dada como apurada, pretendendo discutir de novo a prova, suscitar a questão da sua valoração, procurando impugnar a convicção adquirida pelos julgadores sobre os factos pertinentes à imputação do(
5. s)crime(
6. s)por que foi condenado, visando a alteração da matéria de facto assente, tendo como objectivo final a sua absolvição. XXXII – A impossibilidade deste Tribunal sindicar a prova produzida conduz a que seja manifesta a improcedência do recurso neste segmento, que assim, digamos, tem um objecto impossível, devendo ser rejeitado, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, do CPP, preceito que nesta perspectiva não padece de inconstitucionalidade. - cfr. neste sentido, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 352/98, de 12 de Maio de 1998, in BMJ n.º 477, pág. 18 e n.º 165/99, de 10 de Março de 1999, in Diário da República-II Série, de 28 de Fevereiro de 2000 e no BMJ n.º 485, pág. 93. XXXIII – Concluindo. Neste segmento, estamos perante recurso que se apresenta como manifestamente improcedente, o que é causa de rejeição, com este fundamento, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea a), do CPP. XXXIV – Destarte, rejeita-se o recurso interposto pelo arguido AA, no que toca à matéria sintetizada nas conclusões I a LXIV, XCVIII e XCIX. XXXV – Sem embargo, sempre se dirá. A fundamentação presente no acórdão recorrido é clara, a nosso ver, cumprindo, com rigor o que Michele Tarufo preconiza, a propósito da transparência da decisão, procedendo a uma análise crítica feita a partir da audição da prova gravada em audiência, disponibilizada pelo tribunal a quo, bem como das declarações para memória futura, o que é patente e ressalta de todo o acórdão quando aborda a pretensão dos recorrentes de alteração da matéria de facto. XXXVI – O escrito denota cuidado, atenção redobrada, atenta análise crítica, aprofundada, justificando, a par e passo, cada opção de consideração de determinado facto como provado ou não provado, não se enxergando ao longo do texto discursador /fundamentador, fresta alguma onde se pudesse visionar/percepcionar alguma intermitência de raciocínio, algum inusitado/despropositado compasso de espera de justificação, da expressão de algo titubeante, ou sequer claudicante, da afirmação do facto em curso, posta atrás, com clareza, assertividade, completude de raciocínio justificante do dito, sem margens para colocação de dúvida ou cogitação do resultado inverso. XXXVII – Os meios de prova caracterizam-se pela sua aptidão para serem por si mesmos fontes do convencimento do juiz; são elementos que o juiz pode usar de modo imediato para fundamentar a sua decisão. Os meios de obtenção de prova são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova. XXXVIII – Karl-Heinz Gössel, As proibições de prova no direito processual penal da República Federal da Alemanha, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 2, 3.º Julho/Setembro 1992, págs. 397 a 442, começa por referir que por doutrina das proibições de prova compreende-se a doutrina das proibições de investigação de determinados factos relevantes para o objecto do processo, bem como das proibições de levar determinados factos ao objecto da sentença e, finalmente, das consequências processuais da violação daquelas proibições, sendo hoje generalizadamente aceite a distinção formal entre as proibições de produção de prova (limitação já ao nível dos próprios factos a investigar) e proibições de valoração de prova (impedindo que determinados factos sejam objecto da sentença). XXXIX – As proibições de prova dão lugar a provas nulas – artigo 38.º, n.º 2, da CRP. XL – A lei portuguesa proíbe as provas fundadas na violação da integridade física e moral do agente e as provas que violem ilicitamente a privacidade. XLI – A afirmação da autonomia das proibições de prova em relação às nulidades e a destrinça entre métodos, absoluta e relativamente proibidos, estava já presente no acórdão deste Supremo Tribunal de 8 de Fevereiro de 1995, proferido no processo n.º 47.084, publicado in CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 194. XLII – Tem aqui pleno cabimento o acórdão de 15 de Outubro de 2003, proferido no processo n.º 1882/03-3.ª Secção, sumariado em Código de Processo Penal, Notas e Comentários, de Vinício Ribeiro, pág. 986, de acordo com o qual “(…) As proibições de provas estão enunciadas no art. 126.º, n.º 1, do CPP, e desse preceito não constam, nem enquanto tais nem integráveis em qualquer das espécies que revelem ofensa da integridade física ou moral das pessoas, as declarações prestadas perante funcionários da PJ sem os declarantes terem sido constituídos arguidos e sem a assistência de advogado (…)”. XLIII – O bem jurídico protegido nos crimes de abuso sexual de crianças é a liberdade e autodeterminação sexual, ligado a outro bem jurídico, a saber, o do livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, devendo considerar-se a Secção II como um capítulo importante da função de protecção penal das crianças e dos jovens até certos limites de idade – assim, Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 442. Mais à frente, pág. 541, especifica que trata-se ainda “de proteger a autodeterminação sexual, mas sob uma forma muito particular: não face a condutas que representem a extorsão de contactos sexuais por forma coactiva ou análoga, mas face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade de vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade”. XLIV – O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de abuso sexual de crianças, p. p. artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, é o da liberdade da pessoa menor de 14 anos, que se presume legalmente incapaz de avaliar o sentido e alcance de acto sexual de relevo praticado nela, mesmo que nele consinta. XLV – E sendo a liberdade sexual uma das valiosas manifestações da liberdade individual, na sua dimensão multifacetada, a conduta integrante de acto sexual de relevo contra criança naquela faixa etária, atentatório como é da sua liberdade individual, enquadra-se no conceito de criminalidade violenta previsto no artigo 1.º, alínea j), do CPP, que na redacção originária considerava criminalidade violenta “as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos”, anotando-se que com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, a par da já contemplada liberdade pessoal, foi aditada a referência a “liberdade e autodeterminação sexual” (para além de englobar referência a autoridade pública). XLVI – A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se-nos que no caso a pluralidade emerge de mera ocasionalidade. XLVII – Na verdade, a facticidade dada por provada não permite formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados, não se mostrando provada tendência radicada na personalidade, ou seja, que o ilícito global seja produto de tendência criminosa do agente, antes correspondendo no singular contexto ora apreciado, a reiteração de condutas, ocorridas entre 2014 e início de 2015 até 25 de Maio, restando a expressão de ocasionalidades procuradas pelo arguido. XLVIII – Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, tendo em conta a moldura do concurso que vai de 1 ano e 6 meses a 25 anos de prisão, atendendo ao conjunto dos factos, a conexão entre eles, períodos temporais da actuação, a ausência de antecedentes criminais, é de concluir por um elevado grau de demérito da conduta do recorrente, sendo no caso de justificar-se intervenção correctiva por parte do Supremo Tribunal de Justiça, conferindo uma pena proporcional em relação ao ilícito global. XLIX – Ponderados todos os elementos disponíveis, considerando a sequência da prática dos crimes, a dimensão global do comportamento delituoso do arguido, não se estando perante uma situação que espelhe uma “carreira criminosa”, convocando um factor de compressão superior ao usado no acórdão recorrido, que foi de 1/4, ponderando-se como ajustada a solução de valor abaixo desse, julga-se adequada e proporcional a fixação da pena conjunta em 5 (cinco) anos de prisão, a qual não afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – artigo 18.º, n.º 2, da CRP –, nem as regras da experiência, antes é adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente. L – A aplicação de uma pena de substituição não é uma faculdade discricionária do tribunal mas, pelo contrário, constitui um verdadeiro poder/dever, sendo concedida ou denegada no exercício de um poder vinculado. LI – No caso presente considera-se ser de ter presente a singularidade da situação processual do recorrente. LII – O arguido foi detido no dia 25 de Maio de 2015, ficando em prisão preventiva até 23 de Maio de 2017, data em que, decorrendo o julgamento, foi ordenada a sua libertação. LIII – O sistema de justiça demandou para definição da situação processual do arguido na primeira instância mais um ano e dois meses após a libertação do arguido, pois o acórdão do Colectivo de … data de 26-07-2018. LIV – Para este atraso não terá contribuído o arguido até porque preso, não sendo responsável pelo demorado funcionamento do sistema de justiça. LV – O arguido trabalha como … e está inserido familiarmente e apoiado, pelo que voltar ao cárcere, após vida em liberdade durante mais de três anos é situação que poderá ser evitada. LVI – Da perícia de avaliação da personalidade e perigosidade do arguido, constante de fls. 1847 a 1852, do 6.º volume, retira-se que o arguido não revela dinâmicas ou sintomas psicopatológicos. Em relação à perigosidade independente do quadro psicopatológico a personalidade descrita demonstra ausência de atitudes negativas. Tem rede de apoio social, com apoio presente e funcionante. Tem recursos cognitivos e psicossociais que lhe permitem gerir e conter eventuais conteúdos ou comportamentos potencialmente disruptivos, ainda que eles se afigurem como ausentes. É apontado risco de violência baixo, incluídos os riscos de eventuais comportamentos sexualmente abusivos. LVII – Neste singular quadro considera-se ser de conceder uma oportunidade ao recorrente, constituindo a substituição da pena um sério aviso e uma solene advertência no sentido de que o recorrente terá de pautar a sua vida de acordo com a lei. LVIII – Neste quadro, tendo presente que sempre serão de evitar riscos de fractura familiar, social, e comportamental como factores de exclusão, e assumindo por outra via, o risco que sempre estará presente em decisões deste tipo, com projecção e avaliação da sua justeza no futuro, suspender-se-á a execução da pena, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. LVIX – Nesta perspectiva, crê-se ser fundada a esperança de que a socialização em liberdade possa ser lograda e não saírem defraudadas as expectativas comunitárias de reposição/estabilização da ordem jurídica, da confiança na validade da norma violada e no cumprimento do direito, nem será demasiado arriscado conceder uma oportunidade ao recorrente, suspendendo a execução da pena, por haver condições para alcançar a concretização da socialização em liberdade, enfim, a finalidade reeducativa e pedagógica, que enforma o instituto, e que face ao disposto no n.º 5 do artigo 50.º, terá a duração de cinco anos, com sujeição a regime de prova, nos termos do artigo 53.º, n.º 3, como aquele do Código Penal. LX – A simples ameaça da execução da pena como medida de reflexos sobre o comportamento futuro será suficiente para dissuadir o recorrente de futuros crimes, evitará a repetição de comportamentos delituosos por parte do mesmo, dando-se crédito à capacidade de resposta e inserção social nos próximos cinco anos. LXI – Sendo certo que todo o juízo de prognose sobre um futuro comportamento comporta inevitavelmente algum risco, no caso concreto, podemos afirmar que tal juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do recorrente não se mostra demasiado arriscado. LXII – Por outro lado, a pena de suspensão não colocará em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. LXIII – Certo da solene advertência que lhe é feita, o recorrente, que esteve privado de liberdade durante dois anos, terá de aproveitar a oportunidade agora concedida, e após esta chamada à razão, tem de mostrar ser merecedor da confiança que agora o tribunal nele deposita no sentido de uma forte muralha na prevenção da reincidência. LXIV – Oportunidades de mudança de rumo, nem sempre as há. Mas, quando surgem, há que agarrá-las, preservá-las, e fazer por merecer o voto de confiança. LXV – Nestes termos, considera-se estarem reunidas as condições para que seja decretada a suspensão da execução da pena aplicada ao recorrente. A pena aplicada ao arguido será suspensa por cinco anos, com sujeição a regime de prova, nos termos do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal, assente em plano de reinserção social, nos termos a definir pelos serviços competentes. Decisão Texto Integral: No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo com o NUIPC 142/15.8PKSNT, do Juízo Central Criminal de … - Juiz .. - Tribunal Judicial da Comarca de …, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, nascido em 00-00-1985, natural da freguesia de …, …, …, ora …, residente na Rua …, n.º 00, …., …, … . O arguido esteve preso preventivamente à ordem destes autos desde 26 de Maio de 2015, conforme despacho de fls. 155 e foi libertado por despacho do Juiz Presidente do Colectivo, na 8.ª sessão da audiência de julgamento, que teve lugar em 23 de Maio de 2017, conforme acta de fls. 2289 a 2292. BB, CC, DD, EE e FF, constituíram-se assistentes nos autos. *** Realizado o julgamento, após pelo menos 18 sessões (dizemos “pelo menos”, pois em 23-01-2018 teve lugar a 18.ª sessão, sendo marcada a seguinte para 20-02-2018, não constando acta dessa sessão ou de outras posteriores), por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de …, Comarca de …, datado de 26 de Julho de 2018, constante de fls. 2388 a 2481, do 8.º volume, foi deliberado absolver o arguido da prática dos trinta e oito crimes de abuso sexual de criança por que vinha acusado (sendo três, p. e p. pelo artigo 171.º, n. º 2, do Código Penal; um, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal, e trinta e quatro, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do mesmo Código). Mais foi deliberado absolver os demandados, respectivamente (arguido e “…, Lda.”), dos pedidos de indemnização civil formulados por GG, CC/DD, HH, II, EE, BB e FF. *** Inconformados com o assim deliberado, recorreram o Ministério Público, bem como a assistente BB, em representação do menor JJ. *** Na Relação de …, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da procedência dos recursos e revogação da decisão recorrida. *** No Tribunal da Relação de … foi realizada audiência de julgamento, a requerimento do arguido, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, a fls. 2924 do 10.º volume, a qual teve lugar em 2 de Julho de 2019, conforme acta de audiência e julgamento de fls. 2940. *** Objecto dos dois recursos foi, como consta a fls. 2969 verso, a impugnação da matéria de facto/erro de julgamento e enquadramento jurídico-penal das condutas do arguido e no caso da assistente BB ainda a verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar pelos demandados AA e “…Lda.”. *** Por acórdão do Tribunal da Relação de …, datado de 11 de Julho de 2019, constante de fls. 2941 a 3063 verso, do 10.º volume, foi deliberado: «III - DISPOSITIVO Nestes termos, acordam os Juízes da ..ª Secção desta Relação em julgar o recurso interposto pelo Ministério Público parcialmente procedente e, em consequência: A) Alteram a matéria de facto constante da decisão recorrida como segue. A1 - O ponto 7 dos factos dados como provados na decisão revidenda, passa a ter a seguinte redacção: Nos seus contactos com as crianças, no decorrer das sessões de … o arguido efectuava o que chamava de “brincadeira de cócegas”, na qual fazia cócegas nas crianças, nomeadamente nas regiões da barriga, costas ou pescoço destas, mas também em outras regiões do corpo, como de seguida se concretiza. A2 - Ficam a constar dos factos provados: Nas actividades que mantinha com as crianças, no decurso das sessões de …, no que diz respeito à referida “brincadeira de cócegas”, o arguido a algumas incutia que se tratava de um segredo entre eles, que não poderiam partilhar com ninguém. Sem prejuízo da factualidade provada nos respectivos casos concretos, nas primeiras sessões, num processo gradual de ganhar a confiança dos menores, o arguido começou apenas por apalpar o rabo e a zona genital dos menores, inicialmente fazendo-o por cima da roupa que traziam, quer fossem meninas quer se tratassem de meninos, o arguido executou tais toques nas zonas íntimas dos menores como se de cócegas se tratassem e de idêntica natureza das outras cócegas que fazia nos menores por todo o corpo das crianças durante as sessões de ... . De seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, por vezes colocava a mão por dentro da roupa, e apalpava quer o rabo, quer a vagina, quer as mamas das meninas ou o pénis dos meninos, continuando a integrar tais toques, em algumas situações na rede do segredo, mas sempre da brincadeira de cócegas que desenvolvia com os ofendidos. Posteriormente, o arguido, já com as crianças convencidas de que estavam numa brincadeira, colocava as mãos por dentro das roupas dos rapazes e apalpava-lhes as mesmas zonas, quer o rabo, quer o pénis, fazendo o mesmo com as meninas, ou seja, colocava as mãos por debaixo da roupa e apalpava-lhes as mamas, a zona da vagina e o rabo, por vezes por baixo das cuecas, em contacto directo com a pele. Nas primeiras sessões, e num processo gradual de ganhar a confiança do menor, o arguido começou apenas por apalpar o rabo do menor KK por cima da roupa e, de seguida, em sessões posteriores, e num avanço da sua conduta, colocou a mão por dentro da roupa, nomeadamente por dentro das cuecas e apalpou o rabo do mesmo. Posteriormente, já com a criança convencida de que estavam numa brincadeira e que aquilo era um segredo entre eles, o arguido desceu ligeiramente os calções e as cuecas do KK, colocou as mãos por dentro das roupas do menor e mexeu-lhe no rabo. A partir de determinada altura, sempre que terminava as sessões de …, o menor reforçava junto da progenitora que não queria voltar às sessões da … . Noutras ocasiões, o arguido apalpou o pénis do menor KK, quer por debaixo da roupa, quer por cima da roupa. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor KK em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . Nas primeiras sessões de …, num processo gradual de ganhar a confiança da menor LL, o arguido começou apenas por pequenos toques na zona das nádegas, por cima da roupa. De seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, colocou-lhe a mão por dentro da roupa. Posteriormente, já com a menor convencida de que estavam numa brincadeira e que aquilo era um segredo entre eles, o arguido, quando a menor trazia saia, colocou a mão por cima das cuecas e acariciou-lhe a vagina e quando a mesma trazia calças colocou a mão por dentro das calças e acariciou, quer a zona da vagina, quer a zona do rabo da menor. Noutras ocasiões, o arguido acariciou as maminhas da menor por baixo da roupa. O arguido praticou actos de idêntica natureza na LL em número indeterminado de vezes durante o período que a mesma frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor JJ por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor, quer na zona do rabo, quer no pénis. O arguido pediu sempre ao menor JJ que não contasse o teor da brincadeira descrita, incutindo-lhe que era um segredo. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor JJ, em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . JJ não gostava da prática do arguido, ficando desagradado com a mesma. Desde Outubro de 2014, o arguido iniciou com a menor MM aquilo a que chamou “brincadeira de cócegas”. O arguido iniciou as carícias à menor por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, e num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou a menor quer na zona do rabo, quer na vagina, sempre no âmbito do referido jogo. O arguido acariciou a menor na vagina e no rabo, por cima da roupa que tinha vestida. O arguido praticou actos de idêntica natureza na menor MM, em número indeterminado de vezes durante o período que a mesma frequentou as sessões de …. e até à data em que tais sessões passaram a ocorrer no ATL e de porta aberta. O arguido iniciou as cócegas ao menor NN por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, e num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor no pénis, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas. O menor não gostou dos toques que o arguido lhe fez na zona do pénis. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor NN, em número indeterminado de vezes, durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor OO por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor, quer na zona do rabo, quer no pénis, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas e prosseguindo os seus avanços, apalpou e acariciou o menor quer na zona do rabo, quer no pénis do menor, por baixo da roupa que o menor trazia, em contacto directo com a sua pele. O arguido praticou actos de idêntica natureza aos supra descritos no menor OO, em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de ... . O arguido pediu sempre ao menor OO que não contasse o teor da brincadeira descrita, nem aos pais nem aos professores, incutindo no menor que era um segredo. O menor não gostou dos toques que o arguido lhe fez, nomeadamente na zona do pénis. O arguido iniciou as cócegas à menor PP por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções, tal como fazia com as outras crianças, em concreto as ofendidas nos presentes autos e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, afastava as cuecas que a menor trazia e dava-lhe beliscões na zona da vagina e no rabo, sempre no âmbito da referida brincadeira, praticando factos de idêntica natureza, ou seja beliscões na vagina e no rabo, a outros menores. O arguido praticou actos de idêntica natureza na menor PP, em número indeterminado de vezes durante o período que a mesma frequentou as sessões de … . O comportamento de PP teve alterações em virtude de acção do arguido. O arguido iniciou as cócegas ao menor QQ por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor, quer na zona do rabo, quer junto do pénis, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas, por cima da roupa que trazia. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor QQ, em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor RR por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor, quer na zona do rabo, quer no pénis, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas e nessas mesmas sessões, o arguido apalpou e acariciou as meninas, quer na zona da vagina, quer na zona do rabo, sempre no âmbito da mesma brincadeira. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor RR, em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor SS por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor na zona do rabo, sempre no âmbito da referida brincadeira das cócegas. O arguido pediu sempre ao menor SS que não contasse o teor da brincadeira descrita a ninguém, nomeadamente aos pais, incutindo no menor que era um segredo. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor SS em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas à menor TT por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou a menor na zona do rabo, das mamas e da vagina, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas, por cima da roupa, praticando iguais condutas com todos os outros meninos e meninas que estavam na sala. O arguido praticou actos de idêntica natureza na menor TT em número indeterminado de vezes durante o período que a mesma frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor UU por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor na zona do pénis, colocando a mão por dentro das calças, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor UU em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor VV por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor no pénis, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor VV em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor WW por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor no pénis. Noutras ocasiões agarrou e apertou o pénis do menor provocando-lhe dores. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor WW em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido tocava no menor XX por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou-lhe o pénis, sempre no âmbito da referida brincadeira. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor XX em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de …, e praticou-os, quer no …, quer no interior da Escola do menor. O arguido iniciou as cócegas ao menor YY por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor no pénis, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas, por cima da roupa que trazia. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor YY em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . Algum tempo após o início das sessões, o arguido iniciou com ZZ uma brincadeira de cócegas. O arguido iniciou as cócegas e toques ao menor por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor na zona do rabo por dentro das calças, sempre no âmbito da referida brincadeira. Depois de ser sujeito aos comportamentos descritos, o menor ZZ começou a apresentar comportamentos incomuns, baixava as calças, virava e exibia o rabo e dava duas palmadas em si próprio. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor ZZ em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . Algum tempo após o início das sessões de AAA e de BBB, o arguido iniciou com cada um deles a brincadeira de cócegas, tendo começado a fazer cócegas ao menor AAA por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, pediu ao menor para baixar as calças, o que o menor fazia porque era uma brincadeira e apalpou e acariciou o menor AAA quer no rabo, quer no pénis, por dentro da roupa, em contacto directo com a pele. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor AAA em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor BBB por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, puxou as calças do menor um pouco para baixo e apalpou e acariciou o menor BBB no pénis e, em algumas ocasiões, abanou-lhe o pénis. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor BBB em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de ... . Após o início das sessões, o arguido iniciou com CCC a brincadeira de cócegas, fazendo-lhe cócegas por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor quer no rabo, quer no pénis, quer por cima da roupa, quer por dentro das cuecas, em contacto directo com a sua pele, sempre no âmbito da referida brincadeira, a qual desagradava ao menor. O arguido pediu sempre ao menor CCC que não contasse o teor da brincadeira descrita a ninguém, incutindo no menor que era um segredo. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor CCC em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de ... . Algum tempo após o início das sessões, o arguido iniciou com DDD a brincadeira de cócegas, fazendo cócegas ao menor por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor, quer no rabo, quer no pénis, por cima da roupa, sempre no âmbito da referida brincadeira, a qual desagradava ao menor. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor DDD em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de ... . O arguido iniciou as cócegas ao menor EEE por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor no pénis, por dentro das roupas, mas por cima das cuecas e no rabo acariciou o menor por fora das roupas, sempre no âmbito da referida brincadeira das cócegas. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor EEE em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor FFF por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou, acariciou e agarrou o pénis do menor, por cima da roupa, praticando iguais condutas com outros meninos e meninas que estavam na sala. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor FFF em número indeterminado de vezes durante o período que a mesmo frequentou as sessões de ... . O arguido iniciou as cócegas à menor GGG por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, o arguido apalpou e acariciou a menor, quer nas mamas e no rabo, quer na vagina, colocando a mão por dentro da roupa e por dentro das cuecas da menor, em contacto directo com a pele. O arguido praticou actos de idêntica natureza na menor GGG, em número indeterminado de vezes durante o período que a mesma frequentou as sessões de ... no referido …., praticando actos de idêntica natureza nas outras crianças, por regra ocorrendo no final da aula. Posteriormente, o arguido apalpou e acariciou o menor HHH, quer no rabo, quer no pénis, quando o menor se encontrava sentado, fazendo o mesmo com as restantes crianças, meninos e meninas. HHH não gostava que o arguido lhe fizesse cócegas em determinadas partes do corpo, sentindo-se desconfortável, nomeadamente quando o acariciava no rabo e no pénis. Por várias vezes o menor HHH pediu ao arguido para não lhe fazer cócegas, porque não gostava, e nessa altura o arguido parava as cócegas, pelo menos naquele dia, voltando a repetir as mesmas condutas nas sessões seguintes. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor HHH em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de ... . O arguido iniciou as cócegas à menor III por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou a menor na vagina, por baixo da roupa, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas, exercendo as mesmas práticas com os restantes meninos da sala. O arguido praticou actos de idêntica natureza na menor III em número indeterminado de vezes durante o período que a mesma frequentou as sessões de ... . O arguido iniciou as cócegas à menor JJJ por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou a menor nas mamas e na vagina, por baixo da roupa, nomeadamente quando a menor trazia vestido ou saia, praticando iguais condutas com os outros meninos e meninas que estavam na sala. O arguido levava algumas crianças mais pequenas à casa de banho. O arguido praticou actos de idêntica natureza na menor JJJ em número indeterminado de vezes, durante o período que a mesmo frequentou as sessões de ... . O arguido iniciou as cócegas ao menor KKK por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções. Mais tarde, após ter ganho a confiança do menor e incutido no mesmo de que tudo era uma brincadeira, por cima do pijama, agarrou-lhe o pénis e abanou-o. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor KKK em número indeterminado de vezes durante o período que o mesmo frequentou as sessões de … . O arguido iniciou as cócegas ao menor LLL por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou o menor no pénis, por cima da roupa, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas, praticando actos de idêntica natureza com os outros meninos que frequentavam as sessões. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor LLL em número indeterminado de vezes, durante o período que o mesmo frequentou as sessões de ... . As sessões de ... de MMM com o arguido tinham lugar numa sala onde habitualmente apenas se encontrava o arguido e o menor. O arguido iniciou as cócegas ao menor por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou-o no pénis e nos testículos, sempre no âmbito da referida brincadeira de cócegas, por cima da roupa. O arguido praticou actos de idêntica natureza no menor MMM em número indeterminado de vezes durante o período que a mesmo frequentou as sessões de ... O arguido iniciou as cócegas à menor NNN por todo o corpo para dissimular as suas verdadeiras intenções e, de seguida, em sessões posteriores, num avanço da sua conduta, apalpou e acariciou a menor na vagina, por cima da roupa que trazia, quando a mesma se encontrava sentada, fazendo o mesmo com as restantes meninas. O arguido praticou actos de idêntica natureza na menor NNN em número indeterminado de vezes durante o período que a mesma frequentou as sessões de ... . O arguido por vezes levava crianças à casa de banho. Ao praticar os actos supra descritos relativamente aos menores ofendidos nos autos, o arguido em todas as suas condutas agiu com a intenção de satisfazer os seus desejos libidinosos. O arguido aproveitou o ascendente que mantinha sobre os menores para os envolver no contexto de brincadeira que lograva proporcionar ao mesmo os seus instintos sexuais Pelos mesmos motivos o arguido actuou sempre ignorando o desagrado e desconforto manifestado por algumas das crianças que envolvia na sua brincadeira, que sabia e queria manter com actos de natureza e conteúdo sexual, aproveitando-se da ingenuidade e da tenra idade dos menores. Agiu assim, relativamente a cada um dos menores com o propósito prolongado e concretizado de libertar e satisfazer os seus desejos sexuais com cada um dos menores ofendidos nos autos, o que fez sabendo ainda que atentava contra o seu normal desenvolvimento psíquico-afetivo e sexual, fazendo-os vivenciar uma sexualidade precoce e prejudicial ao seu desenvolvimento. Em todos os seus actos, praticados sobre cada um dos menores ofendidos, o arguido agiu sempre livre, deliberada e voluntariamente, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei. B) Revogam a decisão recorrida na parte em que absolve o arguido AA da prática dos seguintes crimes: - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor KK); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor LL); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor JJ); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor MM); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor NN); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor OO); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor PP); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor QQ); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor RR); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor SS); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor TT); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor UU); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor VV); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor WW); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor XX); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor YY); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor ZZ); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor AAA); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor BBB); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor CCC); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor DDD); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor EEE); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor FFF); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor GGG); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor HHH); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor III); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor JJJ); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor KKK); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor LLL); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor MMM); - Um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor NNN); C) Condenam o arguido AA nos seguintes termos: - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor KK), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor LL), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor JJ), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor MM), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor NN), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor OO), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor PP), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor QQ), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor RR), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor SS), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor TT), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor UU), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor VV), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor WW), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor XX), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor YY), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor ZZ), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor AAA), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor BBB), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor CCC), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor DDD), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor EEE), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor FFF), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor GGG), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor HHH), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor III), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor JJJ); - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor KKK), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor LLL), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor MMM), na pena de um ano e seis meses de prisão; - Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal (menor NNN), na pena de um ano e seis meses de prisão; Após realização do cúmulo jurídico, nos termos do estabelecido no artigo 77º, do Código Penal, condena-se o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos de prisão; D) Condena-se ainda AA na pena acessória de proibição do exercício de funções de … por um período de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, ao abrigo do disposto no artigo 66º, nºs 1, alínea
7. a)e 2, do Código Penal. A condenação será comunicada à Administração Central do Sistema de Saúde. Sem tributação. E) Julgam parcialmente procedente o recurso interposto pela assistente BB e alteram a matéria de facto dada como não provada na decisão recorrida, passando a constar dos factos provados que alguns comportamentos inadequados que JJ apresentava tiveram origem nos aludidos comportamentos do arguido de o apalpar e acariciar nas zonas do rabo e do pénis. F) Revogam a decisão recorrida na parte em que absolve o arguido/demandado AA e a demandada “…, Lda.” do pedido de indemnização civil formulado por BB, em representação de seu filho JJ e, julgando-o parcialmente procedente, condenam os demandados, solidariamente, no pagamento a este da quantia de 25.000,00 (vinte e cinco mil) euros, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos desde a data do trânsito em julgado da presente decisão – artigos 129º, do Código Penal, 483º, 563º, 494º, 496º, nºs 1 e 3, 497º, nº 1 e 806º, nº 1, do Código Civil. Vai a assistente condenada nas custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 (quatro) UC. (SIC). Custas da parte civil a suportar pela demandante/assistente e demandados, na proporção do respectivo vencimento/decaimento. O arguido suportará as custas da parte criminal devidas na 1.ª instância, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. G) Ao abrigo do estabelecido no artigo 8º, nº 2, da Lei nº 5/2008, de 12/02, na redacção da Lei nº 90/2017, de 22/08, determina-se a recolha de amostra no arguido e consequente inserção do respectivo perfil de ADN na base de dados, a realizar oportunamente na 1ª instância. H) No mais, confirmam a decisão recorrida». ***** Inconformado com o deliberado pelo Tribunal da Relação de …, o arguido, a fls. 3078, veio pedir prorrogação de prazo para interpor recurso, sendo que por despacho de fls. 3123/4, foi considerado que, tendo sido apresentado recurso em 1-10-2019, o pedido de prorrogação perdeu utilidade. O arguido AA apresentou a motivação que consta de fls. 3087 a 3119, que remata com as seguintes “conclusões” (transcrição integral, incluídos realces): I. O douto acórdão recorrido padece de vício de erro na análise e na valoração da prova produzida e examinada em sede de audiência de discussão e julgamento. II. O douto acórdão recorrido, na análise da prova produzida em sede de audiência de julgamento, importou errada fixação dos factos que deu como provados e como não provados. III. O Tribunal à quo, analisou e valorou a prova produzida em sede de audiência, de forma incorrecta, padecendo o douto Acórdão recorrido de vício ou erro na análise da mesma. IV. O depoimento da Testemunha OOO, mãe do menor PPP, a título de exemplo, demonstra, sem qualquer vício ou erro, a forma exemplar como o Colectivo do Tribunal de … analisou e valorou a prova, tendo sido revogado o douto acórdão pelo tribunal à quo. V. como já se demonstrou, sendo que a própria se retratou, a testemunha mentiu. VI. Nunca o seu filho lhe disse que o arguido “lhe mexia na pilinha ou no rabinho”. VII. O depoimento desta testemunha, em audiência de julgamento no dia 21 de Junho de 2017, foi prestado da seguinte forma: “Início: 10h29m “ MºPº - Bom dia, queria que começasse por contar ao Tribunal, quanto tempo o PPP andou na .... com o AA. Testemunha – Se não estou em erro foram dois anos. (…) MºPº - Estes dois anos cessaram porque o AA deixou de lá trabalhar, ou porque a senhora tirou de lá o PPP? Testemunha – Eu tirei porque o PPP começou a fazer muitas queixas. Chorava muito. Eu pra mim ele inventava, depois é que eu vim a descobrir o que é que aconteceu. MºPº - Então antes de vir descobrir o que é que aconteceu, o que é que o PPP dizia? Testemunha – Que não queria ir, porque era uma seca, porque era sempre a mesma coisa, porque ele mexia aqui, porque ele mexia ali. MºPº- O que é isso “mexia aqui, mexia ali”? Testemunha – Mexia na pilinha, mexia no rabinho. Juiz – Mas ele disse-lhe isso antes? Testemunha – O PPP disse sim. Mas eu nunca pensei que fosse verdade. MºPº - Tem a certeza que o PPP lhe disse isso antes? Testemunha – Sim. MºPº- Estou a dizer-lhe isto porque a senhora já prestou declarações na Policia Judiciária (PJ). Testemunha – Sim. Sim o PPP disse. MºPº- Então o PPP dizia que o AAA lhe mexia na pilinha e a senhora não achava isso estranho? Testemunha – Não porque é assim… MºPº- Porque é assim, não sei. Testemunha – Nunca pensei que fosse verdade. Porque ele só me disse uma vez. MºPº - Há pouco disse que disse várias vezes. Testemunha – Não, disse só uma vez. MºPº- Mexia aqui, mexia ali. Testemunha – Não, disse uma vez. MºPº - Então disse uma vez que mexia aqui, mexia ali, queria que me contasse pormenorizadamente quando é que foi essa vez e como? Testemunha – Teve uma vez que ele saiu da sala, chegou ao carro e estava com as calças com xixi. E eu perguntei o que é que aconteceu. Ele disse que tinha medo. E eu disse medo do quê? E ele disse que não queria ir mais. E eu perguntei mas porquê, o que é que aconteceu? Fiz-lhe falar. E ele disse “ah aquilo é uma seca, aquilo é uma seca. É sempre a mesma coisa. Eu não quero ir mais”. E depois eu perguntei, mas porquê, ele mexe, mexe em algum sítio. E ele, sim, aqui. Juiz – Isso não é pergunta que se faça. Tenha paciência. A senhora com certeza não fez essa pergunta, não fez essa pergunte. Isso era totalmente descabido. Tente não inventar, por favor. O assunto que nos trás aqui é muito grave, como calcula, e não estamos aqui para invenções desse tipo. Eu lamento muito estar a dizer-lhe isso, mas não pode ser. Algo se passou, mas isso não, o que é isso. Tente pensar o que é que se passou e não invente se faz favor. MºPº - Até porque, como eu lhe disse há pouco, a senhora quando prestou declarações na PJ, não são totalmente coincidentes com o que está a dizer hoje e, como bem advertida no inicio pelo Meritíssimo Juiz, a senhora pode incorrer em processo crime, caso esteja a mentir. E essa mentira também pode decorrer da senhora, de na polícia ter dito uma coisa e agora está a dizer, se calhar, mais do que, percebe, e portanto gostaria que, com calma, explicasse como foi essa conversa com o PPP. Testemunha – Eu não me recordo muito bem, mas ele quando saia da …, ele chorava constantemente, e antes de ir também e eu obrigava ele a ir à … porque como a médica pediu para ele ir à …, eu obrigava ele a ir. Mas o que ele dizia é que era uma seca. MºPº- A senhora há pouco disse que o tirou de lá porque ele não estava a ter evolução. Testemunha – Exactamente. MºPº - E tirou-o quando? Testemunha – Não me recordo. MºPº- Mais ou menos. Testemunha – Acho que foi há 2 anos atrás, sim, não me consigo recordar. MºPº - Consegue recordar quando é que ele iniciou? Testemunha - 2012 MºPº - O mês? Testemunha – Não, o mês não sei. MºPº- Não sabe. Mas não teve nada a ver com o que nos traz cá hoje, a saída do PPP da ….? Testemunha – Não. Porque eu só vim a saber quando … MºPº - Só veio a saber passado quanto tempo? Testemunha – Passado um ano. MºPº- Um ano do PPP já lá não estar? Testemunha – Um ano do PPP sair, sim, passado um ano do PPP sair. MºPº - Durante o tempo que o PPP lá andou, notou alguma alteração no comportamento? Portanto ele não queria ir porque era uma seca, já disse. Para além disso, alguma mudança radical no padrão de comportamento do PPP? Testemunha – Não. MºPº - Não? Testemunha – Não.” VIII. Após requerimento apresentado pela defesa do arguido, que foi deferido pelo Tribunal, a testemunha foi confrontada com as declarações que prestara na Polícia Judiciária, declarações essas totalmente contraditórias com as que prestou em sede de audiência de discussão e julgamento. IX. As mesmas foram lidas pelo Mmº Juiz Presidente, que se passam a transcrever: “Inicio 10h41m23s Juiz – (…) Nunca se apercebeu de nenhuma situação estranha, para além do PPP chorar e dizer que era uma “seca” e ficar doente de repente para não ir, mas não pensava que ele só não queria ir, porque ele também diz isso da escola. Em algumas vezes desconfiou do que se passava lá dentro, porque muitas vezes não ouvia o AA a falar. E perguntava ao PPP, mas ele dizia que estava tudo normal. Como o seu filho nunca lhe contou nada que considerasse estranho, continuou durante um ano com as sessões. Embora não considerasse que não havia nenhuma evolução da … do seu filho. Ainda assim continuou pois a médica de família também não via evolução, mas dizia que era preguiça do PPP, que era muito mimado, mas eu sei que não, que o PPP é muito esforçado.(…)” X. Este exemplo é bem elucidativo do que foi, praticamente toda a produção de prova, no caso que nos ocupa. XI. Lançando mão de critérios de normalidade e de regras de experiência comum para analisar a prova produzida em audiência, a mesma demonstra falhas graves desde o início, desde logo com a investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária (PJ). XII. O Digº Tribunal à quo não soube analisar o que era verdade e o que era mentira e, destrincar tão complicado processo, condenando um inocente, caindo assim, em erro na apreciação da prova. XIII. O douto acórdão recorrido, na página 194, refere que: “No caso dos menores JJ, MM, PP, TT, ZZ, FFF e LLL, os progenitores (e também o padrasto do JJ, quanto a este) constaram alterações comportamentais não comuns algum tempo após o início das sessões da .... com o arguido, compatíveis com situação de vítimas de abuso sexual.” - sic XIV. Nenhum dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede de audiência, refere qualquer alteração dos comportamentos dos menores durante o período de tempo em que frequentaram as sessões de ..., antes pelo contrário. XV. Todas elas referem, isso sim, alterações de comportamento após a ida dos menores à PJ. XVI. A investigação neste processo iniciou-se precisamente ao contrário do que dispõe o princípio de presunção de inocência e todas as regras de investigação, ou seja, partiu dos factos para a prova e não da prova para os factos. XVII. Vale isto por dizer que, antes de que da análise das provas obtidas com a investigação resultasse algum indício da prática pelo arguido de algum facto ilícito, culposo e penalmente censurável, não, a investigação partiu logo do pressuposto de que o arguido cometera os crimes. XVIII. A PJ transmitiu essa informação, aos pais dos menores que os acompanharam ao interrogatório, quando ainda estávamos numa fase indiciária, sem quaisquer certezas, violando todas as mais elementares regras e, bem assim, o segredo de justiça. XIX. A investigação dos autos desenvolveu-se tendo por base um pré-juízo por parte dos investigadores da Polícia Judiciária. XX. As inquirições realizadas às crianças, pelos senhores inspectores da PJ, não foram efectuadas tendo por base a entrevista cognitiva - é um modelo de entrevista que faz uso de um conjunto de técnicas para maximizar a quantidade e a qualidade de informações obtidas de uma testemunha, os resultados talvez tivessem sido outros. XXI. Seguramente que os senhores inspectores da PJ não seguiram todos os passos que esta entrevista obriga, como sejam,