Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 22/08.3JALRA-K.S1 Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS Descritores: REVISÃO PROVA PROIBIDA REQUESITOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO Data do Acordão: 07/11/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO DE REVISÃO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I. O recurso extraordinário de revisão tem consagração constitucional – art. 29.º, n.º 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.º e ss. do C.P.P. II. Tem uma larga tradição histórica, no nosso direito, encontrando-se já referenciado nas Ordenações Afonsinas. III. É constituído por duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório. A primeira abrange todos os termos que têm lugar desde a petição do recurso até à decisão do STJ; a segunda respeita ao conhecimento do mérito do próprio recurso, cabendo ao tribunal da primeira instância. IV. Na esteira de jurisprudência consolidada do STJ, o fundamento da revisão, ao abrigo da alínea

1. e)do n.º 1 do art. 449.º, exige a verificação de dois requisitos cumulativos: condenação com base em provas proibidas, nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º, do C.P.P.; e superveniência na demonstração de que serviu de fundamento à condenação uma prova proibida. Ou seja, a revisão, com este fundamento, só será atendível se o requerente provar que só depois da condenação teve conhecimento da prova proibida. V. Ora, no caso sub judice, o recorrente já havia suscitado como fundamento do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora a inconstitucionalidade do acórdão da primeira instância, por alegada violação do disposto nos arts. 126.º e 164.º, do C.P.P., 20.º e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, por ter valorado tais declarações escritas do arguido …, tendo tal fundamento sido julgado improcedente por acórdão proferido por aquele Tribunal, em 06/06/2017, e, em consequência, decidido não se tratar de um meio de prova proibido, atento o disposto nos arts. 126.º e 164.º do C.P.P. Nessa conformidade, é bem evidente que a descoberta da proibição de prova alegada pelo recorrente não é posterior ao trânsito em julgado da decisão revidenda, pelo que não pode constituir fundamento para o recurso de revisão, nos termos do citado art.º 449.º, n.º 1, al. e), do C.P.P. VI. Termos em que, se acorda em negar a revisão solicitada, por manifesta falta de fundamento. Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça I. Relatório 1. O arguido/condenado AA veio, através do seu ilustre mandatário, interpor, em 08/03/2023, o presente recurso de revisão, nos termos do disposto no art. 449.º n.º 1 e), do C.P.P., passando-se a transcrever, na íntegra, a respetiva motivação, uma vez que dela não constam conclusões: 1 - Foi o Arguido, ora Requerente, julgado e condenado, nos presentes autos, por douto Acórdão proferido em 03-09-2014, pela prática, em coautoria material, na forma consumada, e em concurso real, de 1 (
2. um)crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, 1 (
3. um)crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, n.º 2, al. a), do Código Penal, 1 (
4. um)crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, als. e), b), c),
5. d)e
6. e)e 3 do Código Penal, 1 (
7. um)crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, na pena única de 12 (doze) anos de prisão, posteriormente reduzido para 10 (dez) anos de prisão, a que corresponde(
8. m)a(
9. s)pena(
10. s)parcelar(
11. es)de: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, quanto ao crime de associação criminosa; 6 (seis) anos, quanto ao crime de burla qualificada; 2 (dois) anos, quanto ao crime de falsificação de documento e 8 (oito) anos, quanto ao crime de branqueamento. SUCEDE QUE 2 - O Tribunal para condenar o Requerente considerou como provado que, o mesmo, conjuntamente com um determinado grupo de indivíduos (coarguidos, melhor identificados nos presentes autos) deliberaram organizar-se com demais pessoas, no sentido de ludibriar empresas e agentes económicos, ligadas ao comércio/setor por grosso de combustíveis fósseis, a fim de obterem avultados proveitos económicos, 3 - Sendo que, o objetivo, segundo o douto Acórdão Condenatório, adviria através do fornecimentos e venda de produtos petrolíferos comercializados por empresas do setor, que seriam controladas e geridas por membros de uma alegada associação composta pelo ora Requerente, na qual este exerceu e praticou atos de gestão de empresas através de terceiros; sendo que, posteriormente, aqueles produtos seriam vendidos a entidades terceiras, de forma a que os proveitos fossem dissimulados com subsequentes vendas. 4 - Ainda, segundo o douto acórdão condenatório, tal objetivo sempre sobreviria acompanhado de uma imagem de mercado através de firmas petrolíferas, explorada através de postos de abastecimento e revenda, ao qual se cumularia uma imagem de garantia e idoneidade, através da prestação e entrega de garantias bancárias e cheques pós-datados. ENTÃO VEJAMOS A) PRIMEIRAMENTE, COMO QUESTÃO PRÉVIA: 5 - Com a devida vénia, e demais consideração por entendimento diverso, entende, o Requerente, que atento o que consta dos presentes autos, surgem uma nulidade que, a nosso ver, se afigura como inultrapassável e insanável, e resulta do facto de a douta Acusação Pública, de forma e em momento algum, ter sido notificada ao mandatário do Arguido, aqui Signatário, conforme resulta das regras gerais sobre as notificações presentes no art. 113.º, n.º 10 e art. 283.º, n.º 6 ambos do C. P. Penal, sendo certo que, o mesmo arguiu, em tempo oportuno e sempre pugnou, especificadamente, para que a mesma, lhe fosse notificada, a fim de, também, em tempo oportuno, pudesse preparar e apresentar a competente defesa, tudo como melhor consta dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida para os legais efeitos. 6 - E, pese embora tenha sido junta aos autos a competente procuração forense em sede de Inquérito para efeitos de representação, de forma surpreendente e injustificada, o Tribunal “a quo”, ao arrepio das regras gerais, optou por nomear ao aqui Requerente uma Ilustre Defensora Oficiosa, não reconhecida, e nem aceite pelo requerente – disse sempre teve consciência o Tribunal, não obstante, se manteve “formalmente” na demais tramitação processual, sem que no entanto, e de forma alguma, o Requerente a visualizasse (com o devido respeito e mérito profissional que sempre lhe equaciona) como sua Defensora, até porque, a mesma, pouco ou nada fez, em sua defesa. 7- Aliás, a vontade do Requerente, desde sempre por sua livre e iniciativa vontade, foi a de constituir Mandatário para efeitos de representação e exercício dos demais direitos de defesa processual, como foi, do qual sempre era necessário que, verificado a nota de notificação do Despacho de Acusação Pública, é pressuposto e trâmite processual obrigatório que, um tal Despacho de Acusação fosse notificado ao Defensor constituído e livremente mandatado pelo Arguido, 8 - O que in casu, não sucedera. 9 - Veja-se que, ao inexistir uma qualquer notificação de um tal Despacho de Acusação ao mandatário do Arguido, ao mesmo foi lhe vedado todo e qualquer tipo de possibilidade de exercício do direito de Defesa sob a forma Contestação, com indicação de prova e apresentação de rol de testemunhas. 10 - Ora, nos presentes autos, ao manter-se uma tal nomeação, sempre se verificou um ato de inação do ponto de vista de exercício do direito de contraditório, pois que, tomado o conhecimento por parte da Ilustre Defensora Oficiosa do teor do douto Acórdão condenatório, pacificamente, nada mais fez, nem tão pouco estabeleceu contacto com o Arguido, 11 - Daí que, o aqui Signatário tenha apresentado os respetivos autos de recurso, reclamação e intervenção nas subsequentes diligências e atos processuais, 12 - Pelo que, sempre entende o Requerente, pelas razões supra expostas e suscitadas em sede de questão prévia, ocorrera nos presentes autos, uma violação injustificada e desproporcional do princípio da relação de confiança estabelecida entre o Mandatário e o Constituinte, pois, conforme resulta do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, o artigo 88.º n.º 1 prevê que “O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem.”, 13 - Indispensabilidade essa que, não é apenas um mero enunciado de regras de conduta, é muito mais que isso, é o exercício e o assegurar de uma função ética e social relevante, do qual se impõe ao profissional uma moral irrepreensível e uma incontestável tutela da Justiça e defesa dos Direitos Humanos, pelo que entende o Requerente que o ato de constituição de Advogado/Mandatário é crucial e inultrapassável. 14 - Ora, e com base no disposto no art. 2.2 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, na base da relação de confiança e lealdade entre Mandatário e Constituinte emerge uma integridade moral, que sempre deve prevalecer em todos os momentos processuais – veja-se a título de exemplo, o fundamento ético-jurídico do segredo profissional. 15 - Assim, e em respeito pelo disposto nos arts. 32.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e 61.º, n.º 1, al.
12. e)do C. P. Penal, é direito do Arguido constituir mandatário para o efeito, podendo em diversos atos processuais (como sucedeu nos presentes autos) fazer-se acompanhar por Defensor – vide al. f), do n.º 1 do art. 61.º do C. P. Penal –, onde, tal “faculdade” é um direito inultrapassável, que jamais poderá ser afastado com base num determinado trânsito em julgado ou decisão irrecorrível. 16 - Frise-se, na sequência do que se vem de alegar, que o Requerente, sempre afirmou e reafirmou que a sobredita Defensora Oficiosa não era tida por si, como a sua respetiva e efetiva Mandatária, pugnando que a douta Acusação Pública, fosse notificada a quem, o mesmo desde sempre, confiou a sua defesa, ou seja o aqui Signatário. 17 - Assim, uma tal questão prévia sempre deverá ser analisada e objetivamente estudada, na medida em que sempre estaremos perante uma nulidade que, de todo o modo violou a sobredita defesa concreta, capaz e eficaz por parte do Requerente, quanto à matéria em apreciação nos presentes autos, sob pena de violação do disposto nos arts. 20.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.ºs 1, 2, 3 da Constituição da República Portuguesa; arts. 61.º, n.º 1, als.
13. e)e f), 62.º, n.ºs 1 e 2 (advogado constituído, não nomeado); e ainda, arts. 88.º, n.º 1, 89.º, 98.º, 100.º, n.º 1, als. a),
14. b)e
15. c)e 108, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados. B) REVISÃO PROPRIAMENTE DITA, 18 - Mui recentemente, analisada crítica e objetivamente a decisão condenatória, o ora Requerente denotou avultas incorreções, lacunas e inaptidões que sobrevém, do douto Acórdão Condenatório, nomeadamente que, os factos de que serviram de fundamentação para a condenação averbada pelo crime de associação criminosa, advém de provas/meios de prova documental que nunca poderiam ter sido considerados, ou pelo menos valorados, ainda que de forma indireta e pouco relevante. 19 - Bem como, malogradamente, da decisão condenatória sofrida pelo Requerente, advém e permanecem graves dúvidas sobre a “justiça” da condenação, uma vez que, e pelos motivos que infra melhor se explanarão sempre se verifica uma contrariedade de raciocínio e entendimento jurídico expostas pelo Digno e próprio Ministério Público quanto aos pressupostos/inobservância do crime de burla qualificada, o que é contrário à fundamentação e demais motivação exposta no douto Acórdão Condenatório. SENÃO VEJAMOS 20 - Dos identificados pontos 1., 2. e 3. da matéria de facto dada como provada, são descritos os moldes e demais termos que integram e agregam os pressupostos descritivos de uma sobredita associação criminosa, que segundo o entendimento do Tribunal a quo, os Arguidos entre si e conjuntamente com demais pessoas, deliberaram constituir e integrar, onde estabeleceram determinados fins e objetivos, e delinearam tarefas pré-definidas. 21 - Sucede que, e ainda que tal questão tenha sido debatida em instâncias superiores, salvo o devido respeito, inexistem quaisquer dúvidas que, face a toda a prova testemunhal produzida em sede de audiência, bem como, a avultada prova documental que permitiu equacionar um raciocínio crítico em sede de douta Acusação, a génese pelo qual o Tribunal a quo exacerbou o seu entendimento, adveio dos “escritos” juntos aos presentes autos pelo também Arguido, BB. 22 - Certo é que, ainda que tenham sido juntos por livre iniciativa desse Arguido em fase de inquérito, isso per si não permite, nem nunca poderia ter permitido, uma valoração livre, discricionária e injustificável com deturpação pelo desígnio princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal a quo, quanto ao crime plasmado no art. 299.º do C. Penal. 23 - Isto porque, se por um lado de forma exaustiva, e como bem impõe o art. 374, n.º 2 do C.P. Penal, o douto Acórdão Condenatório na sua avultada fundamentação e motivação, expôs os conceitos críticos e apreciativos como valorou os meios de prova produzidos em julgamento, e que foram juntos ao processo, a fim de afirmar ou infirmar o que advém da douta Acusação, é certo que, no que respeita aos pontos 1., 2., e 3 da matéria de facto provada isso não ocorreu, do qual sempre emerge uma nulidade insuprível. 24 - É, por conseguinte, nestes precisos pontos que assenta um dos “vícios” ab initio do Acórdão Condenatório: ENTÃO VEJAMOS 25 - O douto Acórdão refere que, pelo ano de 2007, os Arguidos supra identificados, conjuntamente com os demais Arguidos nos presentes autos, decidiram organizar-se entre si, no sentido de ludibriarem empresas ligadas ao comércio por grossos de combustíveis, criando para esse efeito uma organização ou grupo de pessoas e firmas – pois bem, permita-se-nos questionar, então, como adveio este facto ao conhecimento do Tribunal? – quando e salvo o devido respeito, face a toda a prova produzida, tal não resulta dos inúmeros depoimentos produzidos em audiência de julgamento. 26 - Donde, a fundamentação apresentada em sede de Acórdão, quanto ao crime de associação criminosa, é equívoca e ambígua, pois, advém das declarações escritas por um tal Arguido BB, tendo o Tribunal a quo alicerçado e descrito o seu entendimento com palavras e sinónimos da “fábula” redigida pelo próprio Arguido, e que surgiram vertidas na Acusação dos presentes autos, 27 - Escritos estes que, salvo melhor opinião, nunca poderiam ser objeto de qualquer valoração pelo Tribunal a quo, uma vez que se tratam de declarações juntas em sede inquérito pelo próprio Arguido, que à data dos factos encontrava-se longe do seu domicílio (no Brasil), envolvido num panorama de condições exteriores e fatores motivacionais que o próprio julgador sempre desconhece – sem prescindir, da sobredita “autoincriminação” – sendo certo que, o mesmo, recusou-se, em sede de audiência, a autorizar a leitura das mesmas. 28 - Isto posto, salvo o devido respeito por opinião contrária, o Acórdão condenatório é tido como nulo, em conformidade com o disposto na al.
16. a)do n.º 1 do art.º 379 do CPP, uma vez que não contém as menções referidas no n.º 2 do art.º 374º daquele código máxime, nem tão pouco executou um exame crítico das provas que beneficiaram a formação da convicção do julgador, 29 - Ora, entende o Requerente que estaremos perante um cenário de uma certa (ir)razoabilidade, onde, em nenhum ponto da douta fundamentação que sempre se revela como extensa, se indica qual a documentação existente nos processos apensos que serviram para fundamentar a decisão recorrida, e sem prejuízo, emerge uma incompletude a despeito das aludidas razões do qual se valorou determinada prova em detrimento de outra – vide, o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 11 de março de 2009, proferido no Proc. 4/05.7TAACN.C1 e disponível em www.dgsi.pt, “o exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pela ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção”. ALÉM DO MAIS 30 - Dir-se-á que, quanto à factualidade que o Tribunal a quo considerou provada, nada é referido em termos de prova (testemunhal ou documental) que suporte uma tal afirmação, a par de que, tais escritos, presentes a fls. 2240 a fls. 2246 não tenham sido produzidos em sede de julgamento, surgindo, por consequência, os mesmos, desconexadamente, de forma ilegítima e injustificada interligados e presos à motivação e convicção do Tribunal a quo, 31 - Assim, se nos afigurando como dúbio e incerto que, a fundamentação da alegada associação criminosa, como resulta do Acórdão Condenatório, advenha meramente do facto de um determinado número de pessoas, suster ou estabelecer uma relação de amizade, cordialidade ou confiança básica entre si. 32 - E em que alguns deles são familiares “diretos” ou estabelecem uma relação de certa proximidade/confiança e cordialidade. 33 - Deste modo, afigura-se como infundado e pouco lógico que, Instâncias Superiores imiscuam o que surge como evidente, ou seja, o facto de a fundamentação do Acórdão Recorrido ser elaborado, única e exclusivamente em declarações escritas de um Arguido. 34 - Declarações estas que, atento o princípio da admissibilidade de prova, conforme o disposto nos arts. 126.º e 164.º, do C. P. Penal sempre se questionará as caraterísticas de isenção, verdade material e independência, bem como as razões infundamentadas, por que uma determinada prova foi valorada em detrimento de outra. 35 - Malogradamente, in casu, o regime aplicável é aquele que resulta da redação do artigo 357º do CPP, anterior à entrada em vigor da Lei 20/2013, de 21 de Fevereiro, que veio alterar profundamente um tal regime, onde, e após tal alteração, as declarações de arguido só poderiam vir a ser reproduzidas ou lidas em audiência, se tivessem sido anteriormente prestadas com assistência de defensor, e perante autoridade judiciária em conformidade com o disposto na alínea b9, do n.º 4 do art. 141.º do C. P. Penal, o que não sucedeu nos presentes autos. 36 - Quanto ao vertido no item anterior, “cum data venia”, permita-se uma breve referência do entendimento do Ilustre Professor Dr. Paulo de Sousa Mendes, em A questão do aproveitamento probatório das declarações processuais do arguido anteriores ao julgamento – «O sistema nacional autonomiza a prova que tem como fonte o arguido relativamente à prova testemunhal em sentido amplo. No estatuto do arguido como fonte de prova processual ressaltam duas marcas distintivas: