Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1878/16.1BELRS Secção: CT Data do Acordão: 10/17/2019 Relator: JORGE CORTÊS Descritores: ÓNUS DA PROVA DA FONTE DOS MEIOS FINANCEIROS Sumário: No quadro do regime das manifestações de fortuna, o ónus da prova de que os meios financeiros mobilizados ou de que as entradas financeiras obtidas não carecem de ser declarados, dado que não são tributáveis, postula a análise dos concretos movimentos financeiros e a demonstração da origem dos fundos em presença, caso a caso, movimento a movimento, de forma a tornar perceptível o rastro do dinheiro. Votação: UNANIMIDADE Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acórdão I- Relatório António .......... veio interpor recurso judicial da decisão do Director de Finanças de Lisboa, de avaliação da matéria colectável, por métodos indirectos, relativamente ao IRS do ano de 2011, que resultou na fixação dos seus rendimentos tributáveis, a enquadrar na categoria “G”, no valor de € 381.031,00. O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 488 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), datada de 15 de Maio de 2019, julgou parcialmente procedente o recurso judicial. Nas alegações de fls. 539 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), o recorrente formulou as conclusões seguintes: «

1. a)Considera a Mma. Juiz na douta decisão que ora se recorre que ficou por justificar a origem e natureza das entradas nas contas do B.......... e do .......... B..... do Recorrente, na quantia total de €352.581,33, as quais considerou não se encontrarem excluídas de tributação em sede de IRS do ano de 2011 do Recorrente, por considerar que as cópias dos cheques juntos pelo Recorrente não fazem prova dos respetivos depósitos em conta; que, fazendo ou não prova dos depósitos em conta, o Recorrente não faz prova do pagamento anterior das despesas, relativamente às quais invoca ter sido reembolsado pela sociedade através das referidas entradas, não considerando as folhas de caixa juntas como prova bastante de tais pagamentos e, por fim, que as faturas e recibos emitidos o são em nome da sociedade e não em nome do Recorrente, pelo que não podem ser consideradas prova bastante para os efeitos invocados pelo Recorrente.
2. b)Resulta claro de todo o vertido nos Autos que o Recorrente ia adiantando despesas do seu dinheiro à sociedade, reembolsando-se posteriormente das mesmas.
3. c)A sociedade em questão é de pequena dimensão, quase familiar, como a maioria das sociedades do tecido empresarial português, pelo que havia uma certa flexibilidade nesses empréstimos à sociedade, às vezes apenas por uma questão prática como o facto de o Recorrente ter cheques seus e não da sociedade aquando da necessidade de pagamento.
4. d)A atividade da sociedade (pescas) é um meio bastante humilde, nos quais os intervenientes nomeadamente fornecedores, são pessoas de meios e formação parca que não fazem a distinção entre a sociedade e o interlocutor da mesma, neste caso o Recorrente,
5. e)Sendo que a maioria operava – note-se que já decorreram oito anos sobre os factos - sem grandes formalismos, razão pela qual o Recorrente tentava pagar essas despesas com cheques e refletindo-se esses movimentos nas folhas de caixa apresentadas nos Autos.
6. f)Quanto ao fundamento de que faturas e recibos estão emitidos em nome da sociedade e não do Recorrente, o princípio é o mesmo: o valor era adiantado pelo Recorrente e depois reembolsado pela sociedade, sendo que os documentos eram emitidos em nome desta por ser a pagadora final e para poderem ser contabilizados na sua escrita.
7. g)Há que ter em consideração que prevalece no direito tributário o princípio da busca da verdade material da relação jurídico-fiscal, ou seja, o que na verdade importa aferir é se as operações ocorreram nos termos que vêm descritos pelo Recorrente, pelo que a prova deverá ser analisada criticamente de uma forma global.
8. h)Se a intenção do Recorrente fosse ocultar os alegados rendimentos reveladores de manifestações de fortuna, por certo não existiriam tantos elementos documentais.
9. i)No caso dos presentes Autos, o Tribunal a quo deveria ter evitado fazer uma apreciação probatória “cegamente formalista”, verificando cada documento individualmente, devendo fazer antes uma análise global e contextualizada entre todos os documentos (cópias de cheques, talões, recibos e folhas de caixa).
10. j)Sem prejuízo do exposto, está provado nos Autos que o Recorrente solicitou ao respetivos bancos, cópias dos talões de depósito e dos cheques correspondentes a cada depósito, necessários para poder apurar e justificar a sua origem e natureza, o que não chegou a suceder, por razões alheias ao Recorrente e que este desconhece.
11. k)Por outro lado, deveria ter considerado Tribunal a quo excluído em sede de IRS do ano de 2011 as restantes entradas nesta conta bancária de fundos monetários em numerário, que perfazem o montante de € 79.000,00, entre 07/01/2011 e 11/10/2011, uma vez que o Recorrente alegou que tais entradas decorriam de donativos do seu pai, e juntou suporte probatório para o efeito, especificamente juntou documento escrito, que é uma declaração, datada de 24/05/2016 subscrita pela sua mãe.
12. l)Tratando-se de uma relação familiar, sempre se terá de dar como provado essa factualidade através de tal declaração - cujo conteúdo não foi impugnado ou questionada a sua autenticidade - considerando-se inevitavelmente demonstrada a origem e natureza destes meios.
13. m)Quanto à alocação desses donativos do pai Recorrente a necessidades específicas, resulta provado que as referidas quantias foram utilizadas pelo Recorrente para efetuar o pagamento de parte das despesas da Sociedade, cujos reembolsos por esta ocorreram nos termos sobejamente descritos nos Autos.
14. n)No entanto, salvo melhor opinião, no caso o que se pretende do Recorrente é que este justifique as entradas e não as saídas de capital da conta bancária.
15. o)No caso específico de não aceitação dos cheques juntos como docs. 49 e 55 da PI, entendemos que o Tribunal a quo não podia, perante provas documentais, fazer uma interpretação extrapolada desfavorável ao Recorrente, uma vez que apesar de terem datas de emissão correspondentes aos dias das faturas, os cheques foram passados em hora posterior à do pagamento ao cartório.
16. p)Tal facto facilmente pela questão prática de, no momento que se deslocou ao Cartório o Recorrente ter cheques seus e não da sociedade, tendo após esse pagamento, quando chegou à sociedade, tratou de se reembolsar nesse próprio dia.
17. q)Reconhece-se que estes procedimentos não eram os ideais, mas o Recorrente sempre os praticou convicto que, como existia documentação (cheques, folhas de caixa e faturas) que fazia o “tracking” dos fluxos financeiros, estes se encontravam perfeitamente justificados e documentados.
18. r)Andou igualmente mal o douto Tribunal ao acompanhar o entendimento da Autoridade Tributária por não considerar válido o empréstimo pessoal de Miguel .......... ao Recorrente, no valor de € 80.000,00, pelo mesmo não constar de escritura pública nem de documento particular autenticado, conforme disposto no art. 1143º do Código Civil.
19. s)Prevalece no direito tributário o princípio da busca da verdade material da relação jurídico-fiscal, independentemente de a operação em causa revestir a forma legal exigida pela lei civil.
20. t)Pelo que deve a mencionada verdade material ser protegida e salvaguardada e por isso, não pode a limitação da prova do direito civil obstaculizar a tal finalidade em matéria tributária quanto à prova do mútuo, o que cabalmente fez com a junção do documento de confissão de dívida relativamente ao referido fundo monetário no montante de € 80.000,00.
21. u)O recurso deve ser julgado procedente, anulando-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo, que deverá ser substituída por decisão que julgue a ação totalmente procedente, desconsiderando-se o montante de €381.031,33 como entradas de fundos não justificados e consequentemente, anulando-se o ato de fixação da matéria coletável de IRS do ano de 211 do Recorrente, no valor de € 326.309,00, pois assim se fará JUSTIÇA!»X Nas contra-alegações de fls. 571 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), a recorrida FAZENDA PÚBLICA, formulou as conclusões seguintes: «
22. a)Vem o presente recurso deduzido contra a sentença de 15/05/2019 que em 1ª instância julgou o pedido do Autor parcialmente procedente, anulando a decisão de fixação da matéria colectável com referência a IRS de 2011 no montante de € 25.450,00 e mantendo na ordem jurídica a decisão recorrida pelo montante remanescente de € 352.581,33.
23. b)A AT entende que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, devendo, por conseguinte, manter-se na ordem jurídica.
24. c)No âmbito da acção inspectiva efectuada ao abrigo da ordem de serviço OI2015....., houve lugar a derrogação de sigilo bancário a fim de apurar a origem e natureza dos fundos movimentados pelo Recorrente através das suas contas bancárias e canalizados para o acréscimo de património e manifestação de fortuna em causa nos autos ficando por justificar a origem e a natureza das entradas de fundos naquelas contas no total de € 381.031,33.
25. d)Em sede judicial, a sentença sob recurso entendeu que o Recorrente logrou justificar a origem e natureza do montante de €25.450,00, mantendo a decisão de avaliação indirecta da matéria colectável pelo valor remanescente de € 352.581,33, ora controvertido.
26. e)O Recorrente não coloca em causa a sentença recorrida na parte em que esta conclui pela verificação dos pressupostos para aplicação do método indirecto na determinação da matéria colectável, donde resulta a inversão do ónus da prova quanto à origem ou natureza das disponibilidades financeiras canalizadas para o efeito, de acordo com o consignado no nº 3 do art. 89º-A da LGT.
27. f)Justamente concluiu o Tribunal “a quo” que o Recorrente não logrou provar a relação causal entre os meios financeiros mobilizados e as despesas e acréscimos de património em discussão nos autos por forma a alcançar o ónus probatório consignado no nº 3 do art. 89º-A da LGT.
28. g)Entende o Recorrente que a prova documental junta aos autos é suficiente para comprovar que a mesma respeita ao reembolso pela sociedade de importâncias devidas por esta ao Recorrente por despesas suas pagas por este, bem como a um empréstimo de seu Pai e um empréstimo pessoal de Miguel ...........
29. h)Estando deste modo comprovada a sua origem e natureza para efeitos do ónus probatório consignado no nº 3 do art. 89-A da LGT.
30. i)A AT entende que a sentença sob recurso não enferma de qualquer erro de julgamento, estando plenamente justificada a motivação do Tribunal “a quo” quanto à sua convicção relativamente à prova produzida nos autos.
31. j)Quanto às despesas da sociedade cujo pagamento foi adiantado pelo Requerente, e que mais tarde lhe foram devolvidas pela sociedade tendo como contrapartida os movimentos das folhas de caixa,
32. k)Entende o Recorrente que na apreciação crítica da prova produzida o Tribunal “a quo” incorreu numa “apreciação probatória “cegamente formalista”” em vez de optar por uma “análise global e contextualizada” e os cheques, as folhas de caixa e as facturas são documentos que por si só permitem comprovar o alegado.
33. l)O Tribunal “a quo” entendeu, todavia, que ainda que resultasse comprovado que os aludidos recebimentos na sua conta bancária tinham origem na sociedade, não foi efectuada a prova que se pretendia quanto à natureza dos mesmos uma vez que o Recorrente não conseguiu comprovar que correspondiam à devolução de adiantamentos do Recorrente no pagamento de despesas da sociedade.
34. m)Em síntese, o que o Tribunal “a quo” concluiu foi que relativamente aos cheques apresentados nem sempre resulta provado o depósito dos aludidos cheques nas contas bancárias do Recorrente, quanto às folhas de caixa as mesmas são meros documentos de suporte de eventuais registos contabilísticos, mais verificando que as facturas estão emitidas em nome da sociedade, nada comprovando quanto ao seu pagamento pelo Recorrente.
35. n)Deste modo, nesta parte, resulta que o Recorrente não logrou efectuar a prova que se impunha.
36. o)Relativamente ao alegado empréstimo da importância de €80.000,00 por Miguel .........., entende o Recorrente que o princípio da busca da verdade material da relação jurídico- tributária não se compadece com os limites que decorrem do art. 1143º do CC quanto à forma do acto do qual consta o empréstimo em causa.
37. p)Por sua vez, entendeu o Tribunal “a quo” em face do que dispõe a lei, não resulta que aquele empréstimo seja válido tendo, por conseguinte, concluído que também aqui ficou por justificar a origem e natureza daquele montante para efeitos do nº 3 do art. 89º-A da LGT.
38. q)Por fim, no que respeita ao alegado empréstimo que lhe foi cedido pelo seu Pai no montante de € 79.000,00, o Recorrente apresentou em sede judicial, e em resposta a uma notificação do Tribunal para o efeito, uma declaração de 24/05/2016 subscrita por sua Mãe, entendendo que deste modo logrou efectuar a prova do alegado, ou seja, que essa importância total tinha a sua origem em donativos do seu pai, mais defendendo que não pode ser negado valor probatório a uma declaração cujo conteúdo não foi impugnado e cuja autenticidade não foi colocada em causa.
39. r)Neste ponto, o Tribunal “a quo” não pode deixar de concluir que mesmo aceitando que o Pai do Recorrente lhe tivesse emprestado a referido importância, constata-se que nada nos autos permite comprovar que a mesma foi alocada às manifestações de fortuna e acréscimo de património que fundamentam a aplicação de método indirectos.
40. s)Nos termos supra expostos, e à luz da lei aplicável, afigura-se que o juízo de convicção que suporta o probatório da sentença recorrida se encontra plenamente justificado e fundamentado, inexistindo qualquer erro de julgamento, seja quanto aos factos ou quanto ao direito,
41. t)Devendo o presente recurso ser julgado improcedente com a manutenção da decisão recorrida na ordem jurídica. Nos termos supra expostos, e nos demais de direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente.»X A Digna Magistrada do M. P. junto deste Tribunal, notificada para o efeito, juntou aos autos parecer no sentido da improcedência do recurso.X Com dispensa dos vistos legais, atento o carácter urgente dos autos, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.X II- Fundamentação. 2.1.De Facto. A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes: «A) Na declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2011, o recorrente António .........., declarou um rendimento bruto de € 60 333,33, proveniente de trabalho dependente (Cat. A), pago pela sociedade C.......... S.A., do qual resultou um rendimento coletável de € 54 722,33 - RIT junto aos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e facto admitido por acordo das partes. B) No ano de 2011, o Recorrente, na qualidade de administrador e accionista da sociedade C.......... S.A., efectuou empréstimos a essa sociedade, no montante de € 545 900,00 e adquiriu acções dessa sociedade, no montante de € 206 000,00 – citado RIT e facto admitido por acordo das partes. C) Em cumprimento da ordem de serviço n.º OI2015....., assinada pelo Recorrente em 24/11/2015, foi realizada, pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa, acção inspectiva externa, de âmbito parcial IRS, código PNAITA 1222210218 - Controlo de manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais que incidiu sobre o ano de 2011 e o IRS do ora Recorrente - Citado Relatório de Inspecção e facto admitido por acordo, quanto à assinatura da Ordem de Serviço. D) Em 24/11/2015, foi o Recorrente notificado, pessoalmente, para prestar esclarecimentos sobre os rendimentos por si evidenciados, na declaração de rendimentos modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2011, bem como a origem dos fundos monetários utilizados para a realização dos empréstimos e para a aquisição das acções em apreço, devendo manifestar, por escrito, autorização para a ATA aceder a informações e documentos bancários referentes ao ano de 2011, o que o Recorrente não autorizou - facto admitido por acordo e citada sentença, proferida em sede do Processo de Recurso de Derrogação do Sigilo Bancário. E) Em 11/01/2016, a Directora-Geral da ATA autorizou o acesso directo à informação bancária do Recorrente, com referência ao período compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2011, tendo apurado que, no ano em apreço, foram movimentadas as seguintes contas bancárias do Recorrente: conta n.º .......... do banco B.......... e conta n.º .......... do banco .......... B....., para realização das aquisições patrimoniais referidas em B) - extractos bancários que constituem os anexos 8 e 9 do Relatório dos SIT, já dado por reproduzido. F) Através do ofício n.º ....., de 18/02/2016, recepcionado em 22/02/2016 pelo Recorrente, foi-lhe solicitado, pelos SIT que, no prazo de 10 dias, apresentasse esclarecimentos sobre os rendimentos declarados na declaração modelo 3 de IRS do ano de 2011 e a origem e natureza da totalidade dos fundos monetários utilizados para a realização dos empréstimos e a aquisição das acções - documento expedido em 18/02/2016, junto aos autos e cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. G) Em 02/03/2016, o Recorrente enviou e-mail ao inspector tributário designado para a acção identificada em C), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e no qual se destaca o seguinte: «(…) vem requerer a V. Exa que se digne esclarecer se por “justificação fundamentada sobre a natureza e origem de cada um dos movimentos financeiros de entrada de fundos monetários” V. Exa pretende que sejam identificados e justificados todos os movimentos lançados a crédito nas duas contas (B.......... e .......... B.....) identificadas no oficio a que se responde. (…) vem requer a prorrogação pelo período de 15 (quinze) dias do prazo concedido para prestar todos os esclarecimentos solicitados (…) – e-mail junto aos autos cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. H) Os SIT não responderam ao solicitado em g), tendo expedido o ofício n.º ....., datado de 02/02/2016, destinado a notificar o recorrente da conclusão dos actos de inspecção externa - ofício junto aos auto, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. I) Mediante o ofício n.º ....., datado de 16/03/2016, foi o Recorrente regularmente notificado do Projecto de Relatório na sequência da acção de inspecção a que se referem as alíneas antecedentes, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e se destaca o seguinte: “Conforme demonstrado no ponto IV.9, o notificado não apresentou justificação para as entradas de fundos nas referidas contas bancárias nem para a transferência bancária de um terceiro utilizada pelo sujeito passivo para a concessão de empréstimos a uma sociedade da qual era à data acionista e administrador, pelo que estes fundos monetários se consideram acréscimos patrimoniais não justificados, com exceção das entradas que pela sua natureza, evidenciada pelo descritivo bancário, foram por nós afastadas de tributação, anteriormente identificadas. Nestes termos, no ano de 2011 foram identificados acréscimos patrimoniais não justificados que totalizam € 731 685,88. (…) As verbas que não foram tidas em conta pelo sujeito para efeitos de declaração em sede de IRS totalizam € 731 685,88. (…)”; e para efeitos de exercício do direito de audição prévia - Projecto de Relatório junto aos autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, máxime pag. 16; J) Em 06/04/2016, o R. apresentou resposta em sede de audição prévia, que ora se dá por integralmente reproduzida e se destaca a seguinte conclusão: “Do valor total dos acréscimos patrimoniais alegadamente não justificados no ano de 2011, que segundo o quadro da página 15 do projeto de relatório ascende a € 731 685,88, o sujeito passivo conseguiu justificar, através do exercício do direito de audição, o montante total de € 547 975,17.” - articulado junto aos autos cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. K) Em 27/04/2016, foi elaborado o Relatório Final de Inspecção, sancionado pelo Director de Finanças de Lisboa em 03/05/2016, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte: "Texto integral no original; imagem" "Texto integral no original; imagem" "Texto integral no original; imagem" "Texto integral no original; imagem" "Texto integral no original; imagem" "Texto integral no original; imagem" "Texto integral no original; imagem" "Texto integral no original; imagem" - páginas 28 a 31 e página 34 do RIT, já dado por reproduzido. L) Através do ofício n.º ....., de 04/05/2016, foi o Recorrente regularmente notificado da decisão de fixação da matéria coletável de IRS do ano de 2011, por métodos indirectos, nos termos do disposto nos artigos 87.º a 90.º da LGT - doc. n.º 1 junto com a PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. M) O presente recurso foi deduzido em 16/05/2016 - registo de envio, via CTT expresso constante dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. MAIS SE PROVOU QUE: N) O cheque n.º 67.......... foi depositado na conta do Recorrente, junto do B..........; Em 05/08/2011, foi depositado um cheque na conta do Recorrente junto do B.........., no montante de € 9 320,00; Em 08/09/2011, foram depositados na conta do R., junto do B.......... os cheques n.ºs 05.........., 98.........., e 03.........., nos valores, respectivamente, de € 900,00, de € 4.084,00 e de € 9.757,70; Em 03/10/2011, foi depositado na conta do R., junto do B.......... o cheque n.º 61.........., no montante de € 467,83; Em 19/08/2011 foi depositado na conta do R., junto do banco .........., o cheque n.º 09..........; Em 27/04/2011, foi depositado na conta do R., junto do banco .........., o cheque n.º 08.........., sacado da conta ..........; Em 31/08/2011 foi depositado na conta do R., junto do .......... o cheque n.º 71.......... sacado da conta ..........; Em 03/10/2011, foram depositados na conta do R. no .........., os cheques n.ºs 71.......... e 71..........; Em 11/10/2011, foi depositado na conta do R., junto do .........., o cheque n.º 33.........., sacado da conta ..........; Em 31/10/2011, foi depositado na conta do R., junto do .........., o cheque n.º 71.........., no montante de € 3 135,00; Em 31/10/2011, foi depositado na conta do R., junto do .........., o cheque n.º 90.........., sacado da conta .......... - docs. n.ºs 21, 22, 26, 38, 47 e 48, 52, 78, 79, 80 e 81, 90, 91, 96 e 97, juntos com a PI, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. O) Nos meses de Julho e de Outubro de 2011, o recorrente auferiu vencimentos nos montantes líquidos de € 3.150,00 e € 3.150,00 - docs. 23 e 97, juntos com a PI, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. P) Em 28/04/2011, o R. subscreveu um documento, designado de “confissão de dívida” relativo a um empréstimo de € 1 500,00, que terá obtido de Joaquim .......... - doc. n.º 98, junto com a PI, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. Q) Em 26/08/2011, o R. subscreveu um documento, designado de “confissão de dívida”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e se refere a um empréstimo, no montante de € 2.000,00, que terá sido obtido de Aurora .......... - doc. n.º 94, junto com a PI, que aqui se dá por reproduzido. R) Em 01/09/2011, o R. subscreveu um documento, designado de “confissão de divida”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e se refere a um empréstimo, no montante de € 15.700,00, que terá sido obtido de Miguel R.......... - doc. n.º 99, junto com a PI, que aqui se dá por reproduzido. S) Em 12/10/2011, o R. subscreveu um documento, designado de “confissão de divida”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e se refere a empréstimo, no montante de € 2 000,00, que terá sido obtido de Joaquim .......... - doc. n.º 100, junto com a PI, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. T) Em 01/11/2011, o R. subscreveu um documento, designado de “confissão de divida”, cujo teor aqui ora se dá por integralmente reproduzido, e se refere a um empréstimo, no montante de € 1 000,00, que terá sido obtido de Miguel R.......... - doc. n.º 101, junto com a PI, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido. U) Em 30/11/2011, o R. subscreveu um documento, designado de “confissão de divida”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e se refere a empréstimo de € 80 000,00, que terá sido obtido de Miguel .......... – doc. n.º 102, junto com a PI, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido. 4.4. FACTOS NÃO PROVADOS: 1) Que o R. tenha pago “em nome da sociedade, mas com dinheiro próprio”, às entidades que identifica, as despesas que invoca nos artigos 45.º, 48.º, 53.º, 54.º, 55.º, 62.º, 65.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 85.º da douta PI. 2) O depósito em conta bancária dos cheques n.º 71.......... (doc.4 da PI); 59.......... (doc. 9 da PI); 71.......... (doc. 24) 71.......... (doc. 44) 71.......... (doc.45), 71.......... (doc. 53), 71.......... (doc.55); 71.........., 71.........., 71.........., 71.........., 71.........., e 71.........., (doc. 58 a 63 da PI), 71.......... (doc.69 da PI), 71.........., 71.......... (doc.72 e 73 da PI), 4.5. MOTIVAÇÃO DO TRIBUNAL Baseou-se a convicção do Tribunal, relativamente aos factos dados como provados, no conteúdo dos documentos, juntos aos autos, supra identificados a propósito de cada uma das alíneas do probatório e cujo conteúdo não foi impugnado pelas partes, além de que, grande parte dos factos se encontravam admitidos por acordo.* Quanto aos factos não provados, baseou-se a convicção do Tribunal na falta de prova documental cabal, porquanto os documentos de suporte dos factos referidos em 4.4.1., são constituídos por folhas de caixa e/ou facturas, emitidas em nome da sociedade C.......... S.A. Ora, as folhas de caixa são, por natureza, documentos internos de suporte dos registos contabilísticos, mas que não comprovam a realização das despesas que indicam. Por outro lado, as facturas apresentadas, encontram-se emitidas em nome da sociedade, mas isso não pressupõe que o Recorrente tenha procedido inicialmente ao seu pagamento, de forma a ser reembolsado, posteriormente, pela sociedade. O facto elencado em 4.4.2.,foi dado como não provado, porquanto da análise da cópia dos cheques, junta aos autos, não consta qualquer informação sobre o seu eventual depósito, nomeadamente carimbo do Banco receptor.» X 2.2. De Direito 2.2.1. Nos presentes autos é sindicada a sentença proferida a fls. 488 e ss., (numeração em formato digital – sitaf), datada de 15 de Maio de 2019, que julgou parcialmente procedente o recurso judicial deduzido por António .......... contra a decisão do Director de Finanças de Lisboa, de avaliação da matéria colectável, por métodos indirectos, relativamente ao IRS do ano de 2011, que resultou na fixação dos seus rendimentos tributáveis, a enquadrar na categoria “G”, no valor de € 381.031,00. O dispositivo da sentença é o seguinte: «julga-se parcialmente procedente o presente recurso, anulando-se o acto de fixação da matéria colectável de IRS do ano de 2011, no montante de €28.450,00». 2.2.2. Para julgar procedente o presente recurso judicial, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Ora, conforme resulta do probatório, no ano de 2011 o Recorrente fez empréstimos à sociedade no montante global de € 545 900,00 e adquiriu acções, no montante global de € 206 000,00 (alínea
42. b)do ponto 4.3.) e só declarou em sede de IRS rendimento bruto no montante € 60 333,33 (alínea
43. a)do ponto 4.3.). Contudo, de acordo com o disposto no artigo 89.º-A da LGT, o montante dos empréstimos efectuados à sociedade indiciam a existência de manifestações de fortuna, e por força do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 87.º da LGT, o montante de acções adquiridas da sociedade tipificam acréscimos patrimoniais. Pois que, nos termos dos n.º 1 e 4 do artigo 89.º-A da LGT, há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável, quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50% para menos, em relação ao rendimento padrão constante da tabela prevista no n.º 4. E, no caso em apreço, aos empréstimos realizados no ano de 2011 no montante de €545 900,00 corresponde um rendimento padrão de € 272 450,00 (50% do valor anual), pelo que o rendimento líquido declarado, pelo Recorrente, apresenta uma desproporção superior a 50% para menos em relação ao rendimento padrão apurado. Assim sendo, resta concluir à data da fixação da matéria coletável da qual vem interposto o presente recurso, estavam verificados os pressupostos legais, previstos nas alíneas
44. d)e
45. f)do n.º 1, do artigo 87.º da LGT, para o efeito. Nestes termos, improcede também o segundo pedido do R». 2.2.3. Mais se consigna na sentença recorrida que «cumpre aferir se no presente recurso, o R. logrou provar a relação causal entre os meios financeiros mobilizados e as despesas efetuadas que evidenciam manifestações de fortuna, o que não logrou fazer em sede de acção de inspecção, de molde a podermos concluir que, os montantes alocados aos empréstimos à sociedade e na aquisição de acções da mesma sociedade, não constituem rendimentos passiveis de tributação em sede de IRS no ano de 2011. // (…) // Ora, conforme resulta do probatório, foi fixada ao Recorrente uma matéria colectável de IRS, relativa ao ano de 2011, no montante de €326.309,00, pela verificação de acréscimos patrimoniais não justificados, que ascenderam a € 381.031,33, relativos a entradas de fundos não justificados nas contas bancárias n.º .......... do banco B.......... e n.º .......... do banco .......... B..... e à transferência bancária de Miguel ..........». 2.2.4. O recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância, porquanto considera que demonstrou o nexo de causalidade entre as despesas efectuadas e as fontes de financiamento que não estão sujeitas a tributação. Recorde-se que no que respeita ao ónus da prova da ilegalidade do acto que fixa a matéria colectável em apreço «não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa (e, muito menos, se essa demonstração se refere a ano anterior) detinha meios financeiros que lhe permitissem, total ou parcialmente os suprimentos realizados, sendo também necessário demonstrar quais os concretos meios financeiros que afectou à realização desses suprimentos, sob pena de não se poder ter como justificada a manifestação de fortuna evidenciada (cf. n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, que exige ao contribuinte a «comprovação […] de que é outra a fonte das manifestações de fortuna» evidenciadas)» [Acórdão do STA, 06-03-2014, P. 0189/14]. Ou seja, ónus da prova de que os meios financeiros mobilizados ou de que as entradas financeiras obtidas não carecem de ser declarados, dado que não são tributáveis, postula a análise dos concretos movimentos financeiros e a demonstração da origem dos fundos em presença, caso a caso, movimento a movimento, de forma a tornar perceptível o rastro do dinheiro. Não basta ao cumprimento do ónus da prova em apreço o suscitar da dúvida (fundada ou não) sobre o acerto da fixação da matéria colectável. É necessária uma alegação e demonstração concretas, facto a facto, fluxo a fluxo, do circuito económico-financeiro dos recursos em causa, de forma a que resulte comprovada a fonte do rendimento, a qual, por não ser passível de declaração, justifica a exclusão da tributação. No regime do artigo 89.º-A da LGT, «[o] facto base corresponde à detenção, declaração ou aquisição de bens, direitos, consumo ou dívidas que não correspondam ao rendimento declarado pelo sujeito passivo» e «[o] nexo lógico que une os dois factos [o facto base da presunção e o facto presumido ou facto tributário], traduz-se na probabilidade que existe de a detenção de um certo bem ou o efectuar de uma certa despesa (de valor desproporcionado em face do rendimento declarado), por parte de um sujeito passivo em concreto (facto base), representar a existência de um determinado rendimento padrão (facto presumido)»