Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 76/18.4BELRA Secção: CT Data do Acordão: 06/19/2024 Relator: SUSANA BARRETO- relatora por vencimento Descritores: IRC FATURAS FALSAS ÓNUS DA PROVA Sumário: I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. III - Tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira suportado as correções efetuadas ao Impugnante e ora Recorrente unicamente nas omissões declarativas e na deficiente estrutura empresarial do emitente das faturas, sem que tenha recolhido um único indício concreto relacionado com a atividade da Impugnante e ora Recorrente, não cumpre o ónus probatório que lhe incumbe na recolha de indícios sérios e suficientes de que as operações subjacentes às faturas não são reais. Votação: COM VOTO DE VENCIDO Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: I - Relatório F… & F…, Lda., não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial contra o indeferimento da reclamação por sua vez apresentada contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativas aos exercícios de 2012 e 2013, e respetivos juros compensatórios, no montante global de € 442 649,79, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul. Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente, formula as seguintes conclusões: A) «82. O ponto

1. v)1. do Relatório, a páginas 2 da sentença a quo, não corresponde a nenhuma alegação da impugnante e subsequentemente não deve obter juízo. B) 83. É elaborada alegação no ponto 43 a 46 da p.i. de impugnação judicial sem obter juízo nesta sentença, constituindo nulidade da sentença nos termos do artigo 615º nº 1 alínea
2. d)do Código de Processo Civil. C) 84. Termos em que, no nosso humilde entendimento, deveria constar do Relatório da sentença e em substituição do ponto v). 1 do Relatório uma redação possível “A impugnante invocou a falta de fundamentação das correções por não constar do relatório de inspeção tributária a afirmação concreta de que os emitentes das faturas não correspondiam aos fornecedores dos bens”; D) 85. Simultaneamente, tudo o que agora se revela relevante na sentença a quo, da correspondência sobre o emitente das faturas e fornecedor das pinhas não foi objeto de fundamentação clara, no relatório de inspeção tributária constituindo igual nulidade nos termos do artigo 615º nº 1 alínea
3. d)do Código de Processo Civil, por esta se pronunciar em matéria não alegada pela impugnante nem tão pouco fundamentada pela AT em sede própria - relatório de inspeção tributária. E) 86. Não tendo sido essa fundamentação contemporânea do ato - relatório de inspeção tributária - não pode servir posteriormente a sua discussão. F) 87. A sentença, não especifica o número do preceito, artigo 74º da LGT, o que só por si, faz resultar a nulidade da sentença pois estamos perante a questão fundamental da mesma – aplicabilidade ou não da inversão do ónus da prova. G) 88. Ainda assim, se assim não se considerar, da leitura do artigo 74º da LGT, o seu nº 1 não deixa qualquer duvida; se a AT pretendia afirmar que os emitentes das faturas não correspondem aos fornecedores é a AT que tem de realizar prova dessa afirmação. H) 89. Tão pouco a redação do nº 3 do artigo 74º da LGT iria servir a esta pretensão da AT e da sentença a quo, pois não estamos perante correção por métodos indiretos mas sim diante de correções aritméticas como bem se percebe, não só a páginas 4 e 5 do relatório mas em todo o relatório de Inspeção tributária. I) 90. Consequentemente, não se tratando de correções por métodos indiretos não existe qualquer razão para aplicar o nº 3 do artigo 74º da LGT e afastar a aplicação do nº 1 do artigo 74º da LGT e artigo 100º do CPPT. J) 91. Além do mais, concordando com enquadramento anterior, aplicando o nº 1 do artigo 74º da LGT e artigo 100º do CPPT, salvo melhor opinião perspectivamos ter sucedido na prova entre emitente da fatura e fornecedor dos bens devendo retirar-se de III.1.2 dos Fatos não provados da sentença (na sentença consta “Factos provados” mas trata-se por certo de lapso) e apor-se nos Fatos provados, nos termos do artigo 640º nº1 do CPC sem qualquer necessidade de meios probatórios uma vez que decorre da interpretação das normas indicadas - nº 1 do artigo 74º da LGT e artigo 100º do CPPT. K) 92. A sentença que recaiu no Processo nº 77/18.2BELRA relativo exatamente à mesma factualidade do mesmo relatório de Inspeção tributária, mas sobre o IVA da totalidade das mesmas operações cuja dedutibilidade em IRC aqui se discute partilha da visão da impugnante. L) 93. Nessa mesma sentença de 3 de Outubro de 2019 no Processo nº 77/18.2BELRA, último parágrafo de páginas 77 refere “ Ora, os elementos recolhidos, tal como acima descritos, analisados no seu conjunto e tendo em conta das regras de experiência comum não permitem sustentar a conclusão que os serviços de inspeção tributária alcançaram, não podendo deixar de concluir-se que não lograram carrear para os autos indícios suficientemente fortes e credíveis da existência de negócios jurídicos simulados, no que concerne aos seus intervenientes (entidades emitentes das faturas).” M) 94. Raciocínio que se estende e especifica pelas páginas seguintes até final daquela sentença a páginas 89 que aliás peticionámos e claramente acompanhamos. N) 95. Mais, no último parágrafo de página 86 ainda daquela sentença no Processo nº 77/18.2BELRA refere, muito pertinente, o acórdão TCAS de 11/07/2019, proc. Nº 647/09.0BELRA “A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspeções efetuadas a fornecedores, e aos seus respetivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem faturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de faturação falsa do contribuinte inspecionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste ( indícios internos) que justifiquem esse juízo de descredibilização.” O) 96. Ainda que considerasse o “indício “falta de capacidade empresarial do fornecedor” o que discordamos pois as pinhas eram apresentadas para venda ao impugnante/recorrente; P) 97. não poderia concluir que esse suposto indício tivesse efeitos sobre a recorrente sem que realizasse prova ou sérios indícios que o adquirente dos bens estava em conluio ou sequer mero conhecimento da situação. Q) 98. Em oposição, a impugnante tudo provou e sempre pugnou pela legalidade conforme consta do processo, até denunciando em prol da transparência da atividade. R) 99. Daqui decorrendo igualmente, concordando com enquadramento anterior, aplicando o nº 1 do artigo 74º da LGT e artigo 100º do CPPT, salvo melhor opinião perspectivamos ter sucedido na prova entre emitente da fatura e fornecedor dos bens devendo retirar-se dos Fatos não provados da sentença (na sentença consta “Fatos provados” mas trata-se por certo de lapso) e apor-se em Fatos provados, nos termos do artigo 640º nº1 do CPC sem qualquer necessidade de meios probatórios uma vez que decorre da interpretação das normas indicadas - nº 1 do artigo 74º da LGT e artigo 100º do CPPT. Prova indirecta S) 100. Atendendo à referência na sentença a quo, último parágrafo de página 71, onde consta que a AT não tem que fazer “...uma prova direta…haverá que recorrer à prova indireta...”. T) 101. Da leitura do texto integral do RIT não é abordada a questão da prova indireta mas repetidamente de indícios o que obstará decerto à apreciação desta matéria. U) 102. Ainda assim, por cautela de patrocínio, analisemos a questão jurídica da prova indireta com alguns acórdãos, embora doutras áreas do direito. V) 103. São vários os acórdãos como por exemplo 371/14.1PFPRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/05/2012 e do mesmo Tribunal de 21/03/2012 com o seguinte sumário: 1. É conhecida a clássica distinção entre prova direta e prova indireta ou indiciária: aquela incide diretamente sobre o facto provando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, a partir de deduções e induções objetiváveis e com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar. 2. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais, em sede de demonstração dos requisitos da prova indiciária, a aceitação da sua credibilidade está dependente da convicção do julgador que, embora sendo uma convicção pessoal, terá que ser sempre objetivável e motivável. 3. Para que a prova indireta, circunstancial ou indiciária possa ser tomada em consideração exigem-se alguns requisitos: pluralidade de factos-base ou indícios; que tais indícios estejam acreditados por prova de carácter direto; que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; racionalidade da inferência; expressão, na motivação do tribunal de instância, de como se chegou à inferência; não se admitir que a demonstração do facto indício que é a base da inferência seja também ele feito através de prova indiciária. W) 104. Percebe-se que ao julgador assiste sempre a realização de convicção pessoal mas assentes em critérios de objetividade devidamente motivados. X) 105. Ainda que a nossa análise sobre a correção deste tipo de prova indiciária continue noutras vertentes no articulado seguinte há que referir imediatamente que não vislumbramos, na sentença ou no RIT, fundamentação para concluir sobre a prova indireta conducente à conclusão de não correspondência entre emitente da fatura e fornecedor de bens. Y) 106. Nem tal é ensaiado uma vez que a questão acaba por ser reconduzida para o indício e a inversão do ónus da prova. 107. No entanto, uma vez que o conceito é usado na sentença a quo, vejamos os requisitos: Z) 108. factos diversos do tema de prova ...mas que… estejam acreditados por prova de carácter direto; AA) 109. que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; BB) 110. não se admitir que a demonstração do facto indício que é a base da inferência seja também ele feito através de prova indiciária; CC) 111. e que permitem, a partir de deduções e induções objetiváveis e com o auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar; DD) 112. Sendo que por último e o mais importante: EE) 113. expressão, na motivação do tribunal de instância, de como se chegou à inferência; FF) 114. Dos critérios e exigências anteriores, o RIT não sucede em obedecer a estes requisitos nem sequer para os fornecedores e muito menos ou nada tenta sequer apresentar relativamente à impugnante. GG) 115. A forma de prova indireta não obedece aos requisitos exigíveis pelo que é inexistente/inadmissível com consequência flagrante e clara na nulidade das correções propostas. HH) 116. Foi levado um enorme acervo documental: faturas, guias de transporte, talões de pesagem escritos e assinados pelos funcionários, recibos e comprovativos de pagamentos (cheques e transferências bancárias) também assinados por outras funcionárias e refletidas nos extratos bancários; ainda verificação cadastral no portal das finanças do fornecedor como Sujeito passivo de IVA e testemunhos pessoais dos funcionários envolvidos, não deveria subsistir réstia de dúvida quanto ao fornecedor dos bens que se apresentava com as pinhas, faturava e no final recebia o valor correspondente. II) 117. Toda esta prova é realizada comprovando quer o circuito económico quer financeiro da atividade empresarial. JJ) 118. Embora tenham sido dados como provados os fatos F), G) e P) e II) nenhuma ilação deles se extraiu a favor ou contra a impugnante. KK) 119. E ainda que estes comportamentos não fossem por si, suficientes para contrariar alguma dúvida que pudesse subsistir, teria sempre de merecer uma valoração conjunta com a restante documentação no circuito económico, circuito financeiro, verificação do portal das finanças do SP registado em IVA e com as testemunhas apresentadas por forma a concluir pela natural correspondência entre emitente das faturas e fornecedor dos bens -pinhas. Termos em que nos melhores de direito requer a V. Ex.ª seja o presente recurso e alegações aceite concedendo a douta decisão do Tribunal ad quem, provimento ao mesmo por provado, decidindo assim pela nulidade/revogação da decisão proferida em 1.ª Instância, considerando toda a motivação aduzida.» Notificada para o efeito, a Recorrida não apresentou contra-alegações. Após se pronunciar no sentido da não verificação das alegadas nulidades da sentença, o recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo O Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumpre apreciar e decidir: II – Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme previsto nos artigos 635/4 e 639/1.2 do Código de Processo Civil (CPC), sendo as de saber: (
4. a)Se a sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão e omissão ou excesso de pronúncia; (
5. b)Em caso de resposta negativa, se padece de erro de julgamento na apreciação e valoração dos factos e aplicação do direito ao desconsiderar os gastos suportados por faturas relativamente às quais se considerou não corresponderem a operações reais II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: A) « A impugnante é uma sociedade comercial por quotas, cujo registo de constituição foi efetuado em 29/04/1981, com o CAE principal 10394-R3 e objeto social o exercício de descasque e preparação de pinhão e outros frutos secos e sua comercialização. - (certidão permanente de fls. 69 a 78 dos autos); B) Com datas de 17/01/2011 e 07/02/2011, “V…”, emitiu à impugnante, as faturas n.ºs 142 e 303, relativas a pinhas, nas quantidades delas constantes, no valor de 25.674,00€, acrescido de IVA no montante de 5.905,02€, no valor total de 31.579,02€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, por cheque. - (cf. mapa de recolha de elementos, faturas, talões de pesagem e cheque de fls. 41, 206 a 208, 874 e 875, 902 e 903 dos autos). C) Com datas compreendidas entre 14/06/2011 e 26/12/2012, a sociedade “A… Unipessoal, Ld.ª”, emitiu à impugnante as faturas n.ºs 003-B, 431-A e 432-A, sendo a primeira relativa a prestação de serviços de apanha de pinhas e as restantes relativas a pinhas, nas quantidades delas constantes, no valor de 85.404,10€, acrescido de IVA no montante de 19.642,19€, perfazendo um total de 105.046,04€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, por cheque. - (facto resultante de mapa de recolha de elementos, faturas, recibos, notas de adiantamento a fornecedor, talões de pesagem e consulta de cadastro constantes de fls. 179 a 183, 533 a 538, 584 a 587, 802 a 873 dos autos). D) Com datas compreendidas entre 09/12/2011 e 09/01/2013, “C…” emitiu à impugnante, as faturas n.ºs 401, 402, 405, 406, 408, 409, 410, 413, 494, 495, 496, 497, 498 e 499, relativas a pinhas, nas quantidades delas constantes, no valor de 38.636,00€, acrescido de IVA no montante de 8.886,20€, na quantia total de 47.522,28€, cujos pagamentos foram efetuados pela impugnante, por cheque. - (cfr. cheques, mapa de recolha de elementos, faturas, recibos, notas de adiantamento e de pagamento a fornecedor, talões de pesagem e consulta de cadastro de fls. 42, 44, 184 a 194, 221 a 227, 539 a 561, 569 a 583, 701 a 709 dos autos). E) Com data de 13/01/2012, “B…”, emitiu à impugnante a fatura n.º 21, relativa a pinhas, na quantidade dela constante, no valor de 26.560,00€, acrescido de IVA no valor de 6.108,80€, perfazendo um total de 32.668,80€, cujo pagamento foi efetuado, pela impugnante, por cheque. - (cf. mapa de recolha de elementos, fatura, talão de pesagem, consulta de cadastro e cheque de fls. 210 a 213, 599 a 601dos autos). F) Em 23/01/2012 o representante legal da impugnante, na qualidade de presidente da Associação de I…, enviou uma mensagem de correio eletrónico, dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na qual manifestava a sua preocupação com as transações realizadas pelos operadores do mercado do pinhão incumpridores das suas obrigações para com o Estado, dando conta de um carregamento que deveria ser inspecionado e solicitando a respetiva intervenção. - (cf. fls. 242 a 261 dos autos). G) Da mensagem de correio eletrónico referida no número anterior consta uma comunicação datada de 14/12/2011, na qual o mesmo representante legal, em síntese, solicita a criação de um regime excecional de obrigação de entrega do IVA ao Estado pelo adquirente das pinhas - (cf. fls. 242 a 261 dos autos). H) Com data de 27/12/2012, “A…”, emitiu à impugnante, a fatura n.º 216, relativa a pinhas, na quantidade dela constante, no valor de 9.936,00€, acrescido de IVA no valor de 2.285,28€, perfazendo um total de 12.221,28€, cujo pagamento foi efetuado, pela impugnante, por transferência bancária. - (cfr. mapa de recolha de elementos, faturas, talões de pesagem e consulta de cadastro de fls. 203 a 205, 590 a 592 dos autos). I) Com datas compreendidas entre 19/12/2012 e 21/02/2013, a sociedade “P… - Comércio de Madeira e P…”, emitiu à impugnante as faturas n.ºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, sendo as faturas n.ºs 5, 9 e 15 relativas a adiantamentos de pinhas para a campanha de 2012/2013 e as restantes relativas a pinhas, nas quantidades delas constantes, no valor global de 85.492,39€, acrescido de IVA no valor de 19.663,24€, perfazendo um total global de 105.155,63€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, através de cheque. - (cf. mapa de recolha de elementos, faturas, notas de pagamento a fornecedor, talões de pesagem, declaração de expedição internacional (CMR), consulta de cadastro e cheques de fls. 53 a 67, 562 a 568, 664 a 700 dos autos). J) Com datas compreendidas entre 28/12/2012 e 17/04/2013, a sociedade “B… Unipessoal, Ld.ª”, emitiu à impugnante as faturas n.ºs 10, 14, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 45, 47 e 81, relativas a pinhas, nas quantidades delas constantes, no valor global de 550.901,65€, acrescido de IVA no valor global de 126.707,35€, na quantia total global de 677.609,00€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, por cheque ou transferência bancária. – (cf. mapa de recolha de elementos, faturas, recibos, talões de pesagem e consultas de cadastro de fls. 80 a 139, 588 e 589, 593 a 595, 602 a 651, 885 dos autos). K) Com datas compreendidas entre 31/12/2012 e 28/11/2013, “R…, Unipessoal, Ld.ª”, emitiu à impugnante, as faturas n.ºs 27, 33, 38, 78 e 79, sendo esta última relativa a transporte e as restantes relativas a pinhas, nas quantidades nelas referidas, no valor global de 113.325,40€, acrescido de IVA no valor global de 26.064,84€, perfazendo um total global de 139.390,24€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, por cheque. - (cf. faturas, recibos, guias de transporte, talões de pesagem, consulta de cadastro e cheques de fls. 140 a 143, 596 a 598, 652 a 663 dos autos). L) Em 30/09/2013 foi cessada a atividade de L…, reportada a 31/12/2009. - (situação cadastral do sistema de gestão e registo dos contribuintes de fls. 213 a 218 dos autos). M) Com datas compreendidas entre 22/11/2013 e 24/12/2013, “J…”, emitiu à impugnante, as faturas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 relativas a pinhas e pinhão em casca, nas quantidades delas constantes, no valor global de 101.567,00€, acrescido de IVA no valor global de 23.360,41€, perfazendo um total global de 124.927,41€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, por cheque. - (cf. mapa de recolha de elementos, faturas, recibos, notas de adiantamento e pagamento a fornecedor, guia de entrada de pinhas, talões de pesagem, declarações de expedição internacional (CMR), guias de transporte, consulta de cadastro e cheques de fls. 196 a 202, 229 e 230, 710 a 752, 878 a 884 dos autos). N) Com datas compreendidas entre 20/12/2013 e 07/02/2014, a sociedade denominada “F…, Ld.ª”, emitiu à impugnante, as faturas n.ºs 12B, 16B, 18B, 19B, 20B, 25B, 26B, FTA 2 e FTA 5, relativas a pinhas, nas quantidades delas constantes, no valor global de 338.948,90€, acrescido de IVA no valor de 41.395,94€, perfazendo a quantia total de 380.164,84€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, por transferência bancária. - (cf. declaração de internacional (CMR), guias de transporte, faturas, recibos, notas de pagamento a fornecedor, talões de pesagem, consulta de cadastro e comprovativos de pagamento por transferência bancária de fls. 145, 146, e 158 a 175, 753 a 774, 785 a 801, 888 a 901 dos autos). O) Com datas compreendidas entre 10/01/2014 e 21/01/2014, em nome de “P…”, foram emitidas à impugnante as faturas n.ºs 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, sendo as faturas n.ºs 2, 5 e 11 relativas a adiantamentos e as restantes relativas a pinhas e pinhão em casca, nas quantidades delas constantes, no valor global de 152.160,00€, acrescido de IVA no valor de 9.371,75€, perfazendo um total global de 161.531,75€, cujos pagamentos foram efetuados, pela impugnante, por cheque. - (cf. mapa de recolha de elementos, faturas, recibos e talões de pesagem de fls. 148 a 156 e 177, 775 a 784, 876 e 877, 886 e 887 dos autos). P) Em 10/11/2014 a impugnante formulou junto da Autoridade Tributária, um pedido de esclarecimento sobre o cumprimento do artigo 19.º, n.º 4 do CIVA, na medida em que adquire pinhas a produtores silvícolas a comerciantes que as entregam nas suas instalações, que após verificação da respetiva qualidade e pesagem, passam a correspondente fatura, verificando a impugnante se esta contém todos os elementos legalmente exigidos e consultando, no site da Autoridade Tributária, se o número de identificação fiscal do vendedor é válido e se está enquadrado para efeitos de IVA, não contendo o referido site qualquer outra informação sobre os mesmos, motivo pelo qual pretende ser esclarecida como é que pode verificar se os seus fornecedores entregam ou não nos cofres do Estado o IVA liquidado ou se dispõem ou não de uma adequada estrutura empresarial para a atividade exercida, de forma a permitir a dedução, pela impugnante, do IVA suportado. - (cfr. fls. 266 dos autos). Q) Com data de 21/11/2014 a Autoridade Tributária e Aduaneira remeteu à impugnante, uma comunicação de arquivamento do pedido de informação vinculativa n.º 7866, descrito na alínea antecedente, por motivo desta não pretender o enquadramento jurídico-tributário de factos suscetíveis de enquadramento no artigo 68.º da LGT, não sendo este o meio adequado para o efeito. - (cf. 265 dos autos). R) Ao abrigo das ordens de serviço n.ºs OI201401634, OI201400642, OI201400644 e OI201401766, a Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Santarém, realizou uma ação inspetiva externa à contabilidade da impugnante, de âmbito parcial quanto ao ano de 2011 (de abril a dezembro) e de âmbito geral em relação aos anos de 2012 a 2014, que decorreu entre 23/11/2015 e 25/10/2016. - (cf. relatório de inspeção tributária a fls. 365 a 430 do SITAF). S) Em 26/10/2016 a Inspetora Tributária Assessora M… ausentou-se do serviço por conta do seu período de férias. - (impressão do sistema da autoridade tributária de fls. 231 dos autos). T) Em 17/11/2016 a impugnante apresentou pronúncia sobre o projeto de relatório de inspeção tributária, alegando, em síntese, que a falta de capacidade e estrutura empresarial dos fornecedores apurados não lhe é imputável; que desde 2011 tem envidado várias iniciativas para eliminar as práticas ilícitas no negócio das pinhas e dos pinhões junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais; que em 2014 fez um pedido de informação vinculativa que foi arquivado; a falta de audição dos trabalhadores do circuito desde a entrega das pinhas nas instalações da impugnante até ao pagamento das faturas e juntou 3 documentos. - (cf. comprovativo de entrega de documentos e audição prévia de fls. 232 a 239 dos autos). U) Com data de 17/11/2016 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém elaboraram o relatório final do procedimento de inspeção tributária realizado à Impugnante do qual consta, designadamente, o seguinte: “(…) Conclusões da ação inspetiva (…) I - 2.1. Correções Meramente Aritméticas I - 2.1.1 - Em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) (…) I – 2.1.2. – Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Perante a existência de indícios credíveis de aquisições de bens e serviços considerados simulados, entende-se, nos termos do n.º e do n.º 2 do art.º 23 do Código do IRC (CIRC), no enquadramento fornecido pelo art.º 39.º da Lei Geral Tributária, que os gastos titulados pelas faturas emitidas pelos fornecedores indicados no Capitulo III, nos pontos 1.1 a 1.3 deste relatório, não são aceites como gastos no período de tributação em que foram contabilizados. As correções propostas resumem-se no quadro seguinte: Quadro 2: correções ao lucro tributável em sede de IRC Descrição Períodos de tributação 2011 2012 2013 2014 Gastos não aceites fiscalmente 101,208,10€ 235.957,00€ 797.891,54€ 366,988,64€ II - 3.5.2. - Acompanhamento da apanha da pinha na campanha 2013/2014 No âmbito do acompanhamento da apanha da pinha, campanha 2013/2014, foi realizada uma ação de recolha e cruzamento de elementos contabilísticos, junto dos operadores ligados a esta atividade do Distrito de Santarém. De modo a apurar o trajeto comercial de pinhas mansas até serem adquiridas por operadores no distrito de Santarém, foram recolhidas diversas faturas de venda de pinhas oriundas de “alegados” fornecedores com sedes localizadas fora do distrito, mas que foram indiciados como emitentes de faturas para justificar operações simuladas ou, para encobrir operações onde, existindo uma circulação efetiva de mercadoria, essa transação “real” é realizada por intervenientes diferentes daqueles que constam dos respetivos documentos de venda. O esquema de funcionamento assenta assim na utilização de empresas recém criadas, ou pessoas singulares que iniciam formalmente a sua atividade e começam a faturar, de um momento para o outro, toneladas de pinhas, “justificando” assim a entrada de pinhas nos armazéns dos adquirentes. Estes emitentes de faturas nunca chegam a entregar esse IVA ao Estado. Por norma, nem sequer chegam a submeter as Declarações Periódicas de IVA a que estão obrigados, ou mesmo que venham a cumprir essa obrigação declarativa, acabam por “empolar” os valores a preencher nos campos 21, 22, 23 ou 24 da Declaração Periódica de modo a influenciar o resultado apurado no respetivo campo 91 o que significa que o valor final a entregar ao Estado em cada período tributário seja muito próximo de zero ou venha mesmo a configurar situação de crédito de imposto. Mesmo que, no limite, venham a submeter uma Declaração Periódica de IVA com os valores constantes das faturas emitidas, os emitentes das faturas nunca chegam a pagar o IVA devido, pois as empresas e as pessoas desaparecem de um dia para outro. Em suma, os emitentes das faturas serão invariavelmente não declarantes ou mesmo sendo declarantes, nunca chegam a entregar esse IVA ao Estado. No caso das pessoas singulares, é comum o recurso a indivíduos de nacionalidade estrangeira que, pouco tempo antes de saírem definitivamente de Portugal, iniciam atividade formalmente e mandam imprimir vários livros de faturas que depois continuam a circular no setor, muito tempo depois dessas mesmas pessoas que figuram como vendedores nessas operações, terem abandonado o país. III-DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL Efetuada análise dos fornecedores/prestadores de serviços da empresa, por consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), verificou-se que alguns revelavam situações fiscais anómalas, sobre os quais recaíram procedimentos inspetivos, cujas conclusões constam dos Relatórios Finais de Inspeção elaborados pelas Direções de Finanças territorialmente competentes. Identificam-se no quadro seguinte os “fornecedores” de pinhas da empresa que apresentam situações fiscais anómalas: Quadro 8: “Fornecedores” com situações fiscais anómalas” Identificação do Fornecedor NIPC A… Unipessoal, Ldª A… B… Unipessoal, Ldª B… C… F…, Ldª G… J… P… R…Unipessoal, Ldª V… 5… 2… 5… 1… 1… 5… 2… 1… 2… 5… 2… (…) III - 1 - Diversos “Fornecedores” da empresa “F…”. III - 1.1- Sujeitos passivos da área territorial do Distrito de Lisboa III - 1.1.1 – G… - NIF …, Nacionalidade Brasileira (Residência fiscal: Rua D…, Lt … Carregado 2…-… Carregado) G… declarou o seu início de atividade em 2012/12/19, tendo ficado enquadrado para efeitos de IVA, no Regime Normal de periodicidade trimestral e em sede de IRS, no Regime Simplificado de Tributação, sendo não declarante nos anos de 2012 e 2013. Encontrou-se inscrito com o código CAE 02300 - Extração de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, exceto madeira, como atividade principal, e com o código CAE 02400 - Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e exploração florestal, como atividade secundária. É sujeito passivo não declarante. No âmbito do procedimento inspetivo ao abrigo do Despacho Externo n.º DI201400433, emitido pela Direção de Finanças de Santarém, dirigido a G…, apurou-se nas diligências efetuadas com a finalidade de o interpelar no sentido de obter a sua contabilidade, conhecer instalações, funcionários ou representantes, no fundo aferir da existência de algum tipo de estrutura empresarial suscetível de possibilitar a realização das operações comerciais que lhe são conhecidas, tal não foi possível em virtude de: - No domicílio fiscal de G…, este não foi encontrado, tendo-se constatado que essa morada pertencia a R…, cidadão brasileiro, não tendo também sido encontrado na morada que consta das faturas emitidas em nome de G…. Em finais de 2012 iniciou formalmente a atividade e, a partir desse momento, começaram a ser emitidas várias faturas a diversos operadores económicos. Provavelmente, G…, NIF: 2…, nunca terá realizado qualquer operação de compra e venda de pinhas, tendo sido “usado” com o fim único ou primordial de se coletar junto da AT, e deste modo, poder emitir faturas referentes a operações alheias. Das diligências efetuadas a G…, concluiu-se, conforme excerto do Despacho DI201400433 o seguinte: “Em suma, foram emitidas faturas pelo Sujeito Passivo G…, NIF: 2… cuja estrutura empresarial se afigura como inexistente. Não se conseguiu apurar nenhum documento referente a aquisições de pinhas, não se lhe conhecendo a propriedade ou exploração de qualquer pinhal. Os indícios apontam para a declaração de início de atividade por parte do Sujeito Passivo com fins fraudulentos com o objetivo de titular operações simuladas, ou, no limite para suportar operações com circulação efetiva de mercadoria, onde os vendedores reais não emitiram qualquer fatura. Tendo iniciado atividade em 2012.12.19 e, considerando elementos recolhidos neste e noutros adquirentes, G…, NIF: 2…, vendeu, em apenas dois meses, pelo menos de 89.677 Kg de pinhas por mais de (...), gerando “no papel” um montante de (...) de IVA que nunca foi entregue ao Estado.” A informação produzida no supra Despacho Externo, foi remetida à Direção de Finanças de Lisboa que procedeu à cessação oficiosa do contribuinte à data de início da atividade com os seguintes fundamentos: (…) Assim, uma vez que o sujeito passivo não reúne os elementos constitutivos de um empresário, nomeadamente, o material, humano, organizacional e direcional, conclui-se que o mesmo não possui uma estrutura empresarial adequada ao desenvolvimento da atividade, propondo-se a cessação oficiosa da sua atividade com efeitos reportados a 19 de dezembro de 2012, ou seja, à data de início de atividade. Faturas emitidas a “F…” (…) Os valores das faturas na contabilidade da sociedade '‘F…” emitidas por G…, (cfr. anexo 3), identificam-se no quadro seguinte: Quadro 9: Faturas emitidas por G… Fatura Data Fornecedor NIF/NIPC Descrição Valor incid. (€) IVA (€) Total (€) 1 19-12-2012 G… 2… Pinhas 17.920,00 4.121,60 22.041,60 2 30-12/212 G… 2… Pinhas 3.060.00 703,80 3.763,80 3 30-12-2012 G… 2… Adiantamento p/2012/13 3.200,00 736,00 3.936,00 Total do Período de 2012 24.180,00 5.561,40 29.741,40 5 03-01-2013 G… 2… Pinhas 0,00 0,00 0,00 6 07-01-2013 G… 2… Adiantamento 7.875,00 1.811.25 9.686,25 7 08-01-2013 G… 2… Pinhas 3.066,00 705,15 3.771,18 9 12-01-2013 G… 2… Pinhas 0,00 0,00 0,00 10 18-01-2013 G… 2… Pinhas 5.079,80 1.168.35 6.428,15 11 18-01-2013 G… 2… Adiantamento 6.500,00 1.495,00 7.995,00 12 04-02-2013 G… 2… Pinhas 34.796,40 8.003.17 42.799,57 13 18-02-2013 G… 2… Pinhas 3.870,00 890,10 4.760,10 14 18-02-2013 G… 2… Pinhas 125,19 28.79 153,98 15 21-02-2013 G… 2… Pinhas 0,00 0,00 0,00 Total do Período de 2013 61.312,39 14.101,84 75.414,23 As faturas n.ºs 5, 9 e 15, referem-se a adiantamentos. No que respeita aos pagamentos, remete-se para o anexo 3 (fls 1 e 5). III - 1.1.2 – B…, Ldª - NIPC 5…, (Residência fiscal: Rua P…, n.º … Carregado 2…-… Carregado) A sociedade B… Unipessoal, Ld.ª declarou o seu início de atividade em 2012/12/11, tendo ficado enquadrado para efeitos de IVA, no Regime Normal de periodicidade trimestral e em sede de IRC, no Regime de Contabilidade Organizada por exigência legal informatizada. Encontrou-se inscrito para o exercício da atividade, com o código CAE principal 02200 - Exploração florestal e extração de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, excluindo madeira, e CAE secundário 02300, desde 2012-12-11. Não há registo do cumprimento de obrigações declarativas, em sede de IRC e IVA por parte do sujeito passivo, desde a data da declaração de início de atividade, pelo que, os valores do IVA correspondentes às faturas emitidas a “F…" não foram declarados. No âmbito do despacho DI201400675, emitido pela DF de Santarém em nome de B… Unipessoal, Ld.ª, que visava a recolha e cruzamento de elementos que permitissem desenhar o trajeto comercial de pinhas mansas e pinhão no distrito de Santarém, foram realizadas diversas diligências que levaram à identificação do Sujeito Passivo como um “falso” fornecedor destes produtos. Do resultado das diligências encetadas, não se conseguiu encontrar qualquer instalação, qualquer funcionário ou qualquer pessoa ligada diretamente a uma suposta estrutura empresarial. Também não foi possível encontrar qualquer fatura de aquisição de pinhas nem a sociedade é proprietária ou explora qualquer pinhal. Todavia foram emitidas pela B… Unipessoal, Ld.ª, várias faturas de venda destes produtos (e também de prestações de serviços) a vários operadores para “alegadamente” suportar outras operações que não aquelas que constam dos documentos recolhidos. A empresa foi criada em 2012.12.11, e a morada fornecida para constituição da sociedade foi a mesma morada que consta do sistema informático da AT. A morada escolhida foi a mesma das restantes empresas (C…LDA, NIF 5… e F… LDA, NIF: 5…) detidas e controladas pelos mesmos intervenientes neste esquema de faturação falsa: Rua P…, nº …, 2…-…, Carregado. Contudo, verificou-se que nenhuma dessas empresas chegou alguma vez a funcionar nesta morada. O domicílio fiscal deste Sujeito Passivo é: Rua P…, nº …, 2…-… Carregado. Após deslocação à sede da empresa (no âmbito do Despacho emitido a F…, Ld.ª), constatou-se que aquela morada corresponde a um edifício de escritórios com 8 frações (7 das quais devolutas). Foram contactados os vizinhos das lojas ao lado da entrada principal do nº 59, de modo a tentar perceber onde se situava aquela empresa. Ninguém ouvira falar da empresa B… UNIPESSOAL, LDA, NIF: 5… ou do seu gerente, B…, NIF: 2…. Na realidade, esta morada incompleta (Rua P…, nº …, 2…-.. Carregado) foi usada para figurar como sede de várias empresas, a saber: F… LDA, NIF: 5… B… UNIPESSOAL LDA NIF: 5… C… LDA, NIF: 5… R… FLORESTAL, LDA, NIF: 5… De acordo com todos os testemunhos recolhidos junto de vizinhos, nunca terá funcionado nesta morada qualquer destas empresas. Posteriormente, foi contactada uma das proprietárias do prédio em questão. Em termo de declarações (...), declarou a Sra. E… NIF: 1…: “não tenho nenhum conhecimento da empresa ou representante da mesma (....), a morada não poderia estar correta (...), nenhum escritório está afeto somente ao nº 59. São 8 escritórios distribuídos por 2 pisos. (...) sou a responsável pela gestão daqueles espaços no que diz respeito à elaboração de contratos e emissão dos respetivos recibos. Tendo em conta o supra referido, é de todo impossível que as empresas possam lá ter alguma vez funcionado.” Também em várias diligências ao domicílio fiscal de B…, não foi possível encontra-lo, tendo vizinhos confirmado não o ter visto há semanas. Noutra habitação sita na mesma localidade, foi encontrado o pai, J…, que informou desconhecer o paradeiro do filho. O TOC da empresa B… UNIPESSOAL LDA NIF: 5…, é F… NIF: 1…, com escritório em Almeirim, que era aliás o TOC das restantes empresas indicadas. Este declarou conhecer a empresa, mas nunca ter conhecido o Sr. B…, NIF: 2…, tendo sempre falado sobre os assuntos da empresa com um Sr. J…. NIF: 1…. Foi o Sr. J…, NIF: 1…, que teria ficado de entregar os documentos para organização da contabilidade das firmas B… UNIPESSOAL LDA, NIF: 5…, F… LDA, NIF: 5… e C… LDA, NIF: 5…, o que veio a ocorrer, algumas semanas após a visita dos técnicos ao escritório do TOC F… NIF: 1…. Após a receção dos documentos pelo TOC, os técnicos deslocaram-se novamente para recolha de cópias das faturas de venda e poder comparar com os elementos previamente recolhidos noutros Sujeitos Passivos, tendo recolhido as cópias. Adicionalmente, foram também recolhidos dois documentos referentes a compras efetuadas por B… Unipessoal Ld.ª: 1) Uma fatura, emitida por C… - C… UNIPESSOAL, LDA, NIF: 5…, em 2012.12.12, um dia após o Sujeito Passivo ter iniciado atividade, refere 365,384 Kg de pinhas mansas compradas a 1,04 € / Kg, totalizando 379.999,36 € + 87.399, 85 € de IVA. 2) Uma segunda fatura, emitida por P… TRANSPORTES de CARGA e E…, NIF: 5…, em 2013.04.20, refere 27.200 Kg de pinhas compradas a 1 € por Kg, totalizando 27.200,00 € + 6.256,00 € de IVA. Quanto à primeira fatura. refira-se que C… - C… UNIPESSOAL, LDA, NIF: 5… teve como sócio gerente, J…, NIF: 1…, até 2012.08.09, data em que as quotas e gerência passam a estar na esfera de E…, NIF: 2…, cidadão brasileiro. De referir que relativamente a outras sociedades das quais J… foi sócio gerente, e que no decurso de 2012, as respetivas quotas e gerência passaram para a esfera de E…, foram apurados fortes de indícios de que se tratavam de emitentes e utilizadores de faturação fictícia. A C… - C… UNIPESSOAL, LDA, NIF: 5…, numa única fatura, emitida um dia após a B… ter iniciado a atividade, "alegadamente" fatura a quase totalidade das vendas realizadas em 2012 pela B… UNIPESSOAL, LDA NIF: 5…, i.e, cerca de 386.000 Kg de pinhas por cerca de 457.000,00 €. Importa ainda referir que, no âmbito de ação inspetiva levada a cabo pela Direção de Finanças de Setúbal, a C… - C… UNIPESSOAL, LDA, não foi possível contactar o sujeito passivo. Quanto à segunda fatura, mesmo admitindo a natureza real dessa aquisição, esta é manifestamente insuficiente (27.200 Kg) para suportar as vendas de pinhas mansas realizadas em 2013 (mais de 1.000.000 Kg). Por outro lado, não existe qualquer fatura de aquisição de miolo de pinhão para suportar as respetivas vendas (mais de 2.000.000,00 €). Não obstante o elevado valor nas faturas emitidas em 2012 e 2013 pelo Sujeito Passivo B… UNIPESSOAL, LDA NIF: 5…, (3.700.000,00 € de base tributável + 850.000,00 € de IVA) refira-se que todos os indícios apontam para uma estrutura empresarial virtualmente inexistente ou, quando muito, reduzida a uma aparência de contabilidade organizada, pois trata-se de um não declarante. De qualquer modo, e apesar de inúmeros esforços evidenciados pelos Serviços de Inspeção Tributária, não foi possível contactar o emitente das faturas, localizar a sua sede, justificar as eventuais compras de pinhas ou miolo de pinhão por via de faturas de aquisição em quantidade suficiente para suportar as vendas ou ainda localizar qualquer local de produção, armazenamento ou instalações que permitissem realizar as operações a que referem as faturas emitidas. Das diligências efetuadas no âmbito do Despacho DI201400675, apurou-se o seguinte: “…/ II. Conclusão Em suma, foram emitidas faturas pelo Sujeito Passivo B… UNIPESSOAL, LDA NIF: 5…, cuja estrutura empresarial se afigura como inexistente, na medida em que, como é exposto nos pontos anteriores, aquela se reconduz apenas a alguns documentos de venda e 2 de aquisição entregues ao TOC, F… NIF: 1… Apenas se conseguiu apurar 2 documentos referentes a aquisições de pinhas (o primeiro de credibilidade duvidosa e o segundo de quantidade manifestamente insuficiente) e não foi possível encontrar qualquer documento de aquisição de miolo de pinhão, não se lhe conhecendo a propriedade ou exploração de qualquer pinhal. …/…” A informação produzida no supra Despacho Externo, foi remetida à Direção de Finanças de Lisboa que procedeu à cessação oficiosa do contribuinte à data de início da atividade com os fundamentos que a seguir se transcrevem: (…) Assim, uma vez que o sujeito passivo não reúne os elementos constitutivos de um empresário, nomeadamente, o material, humano, organizacional e direcional, conclui-se que o mesmo não possui uma estrutura empresarial adequada ao desenvolvimento da atividade, propondo-se a cessação oficiosa da sua atividade com efeitos reportados a 11 de dezembro de 2012, ou seja, à data de início de atividade (…) Faturas emitidas a “F… (…) Os valores das faturas constantes da contabilidade da sociedade “F…” emitidas por B… Unipessoal, Ld.ª (cfr. anexo 4), identificam-se no quadro seguinte: Quadro 10: Faturas emitidas por B… Unipessoal. Ldª Fatura Data Fornecedor NIF/NIPC Descrição Valor incid. (€) IVA (€) Total (€) 10 28-12-2012 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 14.574.00 3.352,02 17.926.02 14 31-12/212 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 16.905,00 3.888,15 20.793,15 Total do Período de 2012 31.479,00 7.240,17 38.719,17 19 03-01-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 11.088,00 2.550,24 13.638,24 21 04-01-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 46.746,00 10.751,58 57.497,58 24 11-01-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 42.564,60 9.789,85 52.354,45 5 15-01-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 22.106,20 5.084,43 27.190,63 26 16-01-203 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 34.175,80 7.860,43 42.036,23 27 17-01-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 14.402,20 3.312,50 17.714,70 28 18-01-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 12.540,40 2.884,29 15.424,69 31 25-01-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 17.028,00 3.916,44 20.944,44 33 04-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 41.888,00 9.634,24 51.522,24 34 05-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 18.788,00 4.321,24 23.109,24 35 06-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 19.118,00 4.397,14 23.515,14 36 06-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 32.010,00 7.362,30 39.372,30 37 07-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 26.400,00 6.072,00 32.472,00 38 08-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 10.340,00 2.378,20 12.718,20 41 18-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 89.097,00 20.492,31 109.589,31 43 21-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 23.425,50 5.387,86 28.813,36 45 28-02-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 38.999,95 8.969,98 47.969,93 47 04-03-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 8.625,00 1.983,75 10.608,75 81 17-04-2013 B… Unip. Ldª 5… Pinhas 10.080,00 2.318,40 12.398,40 Total do Período de 2013 519.422,65 119.467,18 638.889,93 No que se refere a pagamentos, remete-se para o anexo 4 (fls 1 e 6). III - 1.1.3 – R… Unipessoal Ldª. - NIPC 5…, com sócio de nacionalidade Brasileira (Av. …, n.º … – 3º andar, 2…-… Alverca do Ribatejo) R… Unipessoal, iniciou a sua atividade para efeitos de IVA e IRS em 2011/10/19, enquadrado nas atividades de “Extração de Cortiça, Resina e Apanha Outros Produtos Florestais Exc. Madeira" - CAE 02300 e Exploração Florestal - CAE: 02200. Ricardo Unipessoal é um sujeito passivo não declarante, não tendo apresentado declarações de rendimentos ou IVA, pelo que, os valores do IVA correspondentes às faturas emitidas a “F…” não foram declarados. No âmbito do procedimento inspetivo ao abrigo do Despacho Externo n.º DI201400435, emitido pela Direção de Finanças de Santarém, dirigido a R…, Unipessoal, Ld.ª, apurou-se nas diligências efetuadas com a finalidade de interpelar o único sócio R… no sentido de obter a sua contabilidade, conhecer instalações, funcionários ou representantes, no fundo aferir da existência de algum tipo de estrutura empresarial suscetível de possibilitar a realização das operações comerciais que lhe são conhecidas, tal não foi possível em virtude de não se ter encontrado qualquer elemento ligado à sociedade (R… ou representante). Apurou-se que naquela morada tinha vivido um familiar de R… (reside no mesmo prédio, só que em andar diferente) que declarou desconhecer a sociedade, que a existir, nunca funcionou naquela morada, que R… nunca ali residiu, apenas lá passou uns dias para tratar de documentação, e que regressou definitivamente ao Brasil em início de 2013. Das diligências efetuadas no âmbito do Despacho DI201400435, concluiu-se o seguinte: “…/… III. Conclusão A estrutura empresarial do Sujeito Passivo emitente das faturas é inexistente, não se tendo conseguido apurar documento referente a aquisições de produtos para realizar as vendas, e não se lhe conhece a propriedade ou exploração de qualquer pinhal. Os indícios apontam para a declaração de início de atividade por parte do Sujeito Passivo com fins fraudulentos com o objetivo de titular operações simuladas, ou, no limite para suportar operações com circulação efetiva de mercadoria, onde os vendedores reais não emitiram qualquer fatura. …/…” A informação produzida no supra Despacho Externo, foi remetida à Direção de Finanças de Lisboa que procedeu à cessação oficiosa do contribuinte à data de início da atividade com os fundamentos que a seguir se transcrevem: (…) Assim, uma vez que o sujeito passivo não reúne os elementos constitutivos de um empresário, nomeadamente, o material, humano, organizacional e direcional, conclui-se que o mesmo não possui uma estrutura empresarial adequada ao desenvolvimento da atividade, por outro lado tendo-se ausentado do país há mais de dois anos, é manifesto que a atividade não é exercida nem há intenções de a vir exercer, propondo-se a cessação oficiosa da sua atividade com efeitos reportados a 19 de outubro de 2011, ou seja, à data de início de atividade. /...” Faturas emitidas a “F…” (…) Os valores das faturas constantes da contabilidade da sociedade “F…” emitidas por R… Unipessoal, Ldª, (cfr. anexo 5), identificam-se no quadro seguinte: Quadro 11: Faturas emitidas por R… Unipessoal. Ldª Fatura Data Fornecedor NIF/NIPC Discrição Valor incid. (€) IVA(€) TOTAL(€) 27 31-12-2012 R…Unip. Ldª 5… Pinhas 26.300,00 6.049,00 32.349,00 Total do Período 2012 26.300,00 6.049,00 32.349,00 33 06-01.2013 R…Unip. Ldª 5… Pinhas 19.215,00 4.419,45 23.634,45 38 18-01-2013 R…Unip. Ldª 5… Pinhas 40.106,00 9.224,38 49.330,38 78 28-11-2013 R…Unip. Ldª 5… Pinhas 27.335,00 6.287,05 33.622,05 79 28-11-2013 R…Unip. Ldª 5… Transp. Pinhas 369,40 84,96 454,36 Total do Período 2013 87.025,40 20.015,84 107.041,24 No que se refere ao pagamento, remete-se para o anexo 5 (fls 1 e 4) III - 1.1.4 – F… , Ld.ª - NIPC 5…, (Residência fiscal: Rua P…, n.º … Carregado 2…-… Carregado) F…, Ld.ª declarou o seu início de atividade em 2013/06/14, tendo ficado enquadrado para efeitos de IVA, no Regime Normal de periodicidade trimestral e em sede de IRC, no Regime de Contabilidade Organizada por exigência legal informatizada. Encontra-se inscrito para o exercício da atividade, com o código CAE principal 02200 – “Exploração florestal”, desde 2013-06-14. Não há registo do cumprimento de obrigações declarativas, em sede de IRC e IVA por parte do sujeito passivo, desde a data da declaração de início de atividade, pelo que, os valores do IVA correspondentes às faturas emitidas a ‘'F…” não foram declarados. No âmbito do procedimento inspetivo ao abrigo do Despacho Externo n.º DI201400279, emitido pela Direção de Finanças de Santarém, dirigido a F…, Ld.ª, apurou-se nas diligências efetuadas com a finalidade de interpelar o único sócio B… no sentido de obter a sua contabilidade, conhecer instalações, funcionários ou representantes, no fundo aferir da existência de algum tipo de estrutura empresarial suscetível de possibilitar a realização das operações comerciais que lhe são conhecidas, tal não foi possível em virtude de não se ter encontrado qualquer indivíduo, na sede da sociedade e também sede das empresas B… Unipessoal, Ld.ª, R…, Ld.ª: e C…, Ld.ª, detidas e controladas pelo mesmo sócio. A morada correspondia a um edifício de escritórios