Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 04778/01 Secção: Contencioso Tributário - 1º Juizo Tributário Data do Acordão: 04/25/2004 Relator: Dulce Manuel Neto Descritores: CRÉDITOS INCOBRÁVEIS PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA Sumário: 1. Só podem ser considerados directamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. 2. As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. 3. Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatada e reflectida na contabilidade, exercício esse que não tem necessariamente que coincidir com aquele em que a mora do crédito ultrapassou a duração de seis meses, pois a simples mora do devedor não é indício bastante de que o crédito não virá a obter cobrança, de que o crédito é de cobrança duvidosa. 4. Assim, por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício em que os créditos a que se reportam foram considerado de cobrança duvidosa e como tal contabilizado, e não já dos exercícios posteriores. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal C Administrativo: O Exmº Representante da Fazenda Pública recorre da sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade “J. ...., Ldª” contra a liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 1995 e respectivos juros compensatórios, no montante global de 2.805.761$00. Terminou a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: Ø É esta a posição da Fazenda Pública, boa ou má, que os ilustres desembargadores terão de decidir, em conclusão final, tendo a Fazenda actuado com base no que dispõe o art. 37º do CIRC, por ser essa a disposição legal referente aos créditos considerados incobráveis, sem o recurso à constituição de provisão; Ø O Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” tendo decidido em sentido contrário, isto é, tendo decidido que a AF ocorreu em ilegalidade, cometeu errada interpretação dos factos, o que conduziu à errada interpretação da lei, nomeadamente do que dispõem os arts. 34º e 37º do CIRC e art. 120º do CPT, pelo que deverá ser proferido acórdão que anule a sentença de folhas 111 a 121. * * * A recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu do seguinte modo: · Dado que a lei não fornece critérios de determinação dos que sejam créditos incobráveis, e exigir somente os que os mesmos estejam em mora há mais de 24 meses, e dado que dos pressupostos factuais se verifica essa situação, a recorrida tinha direito de os declarar pelo modo que os fez. Termos em que deve concluir-se pela improcedência do presente recurso de agravo e, em consequência, manter-se o Douto Despacho Recorrido, com as legais consequências, assim fazendo Vossas Excelências a habitual e necessária Justiça. O Digno Magistrado do Ministério Público emiti parecer no sentido de se concedido provimento ao recurso com a seguinte argumentação: «Entende a recorrente que a sentença fez uma errada interpretação dos factos, daí fazendo uma errada interpretação dos arts. 34º e 37º do CIRC, referindo que “... não pode ignorar o que dispõe o art. 34º do mesmo diploma quando condiciona a constituição da provisão não só ao risco de incobrabilidade, mas também ao período de tempo em que o mesmo crédito se encontra em mora” (art. 8º das alegações - fls. 125). Ora, este requisito temporal e que se mostra relacionado com o princípio da especialização dos exercícios, não foi tido em conta na sentença recorrida, como resulta do respectivo enunciado, embora dos autos constassem os elementos de prova para o fazer, v.g., os documentos juntos pela impugnante e que dizem respeito nomeadamente ao exercício de 1992 (fls. 151 e segs.). Resulta claramente dos documentos juntos aos autos que os créditos sob análise estão em mora há mais de 2 anos, não tendo a impugnante procedido atempadamente à constituição de provisões ou ao seu reforço relativamente aos exercícios anteriores a 1995, não devendo vir agora pretender a sua inclusão no exercício de 1995, directamente como custos desse mesmo exercício, por ofensa do disposto nos arts. 34º, 37º e 18º do CIRC. Não há por isso ilegalidade na liquidação impugnada, tendo a sentença recorrida feito errada interpretação dos factos e da lei aplicável, pelo que deve ser anulada, devendo ser concedido provimento ao recurso.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.* * * Na sentença recorrida julgou-se provada a seguinte matéria de facto: 1. A administração fiscal (AF) não aceitou como custo do exercício de 1995 da impugnante o valor referido em b, porque “não existe qualquer documento legal de incobrabilidade, infringindo assim o disposto no art. 37º do CIRC” (fls. 19 v.º do processo apenso), acresceu-o à matéria colectável e daí resultou a liquidação; 2. Esse valor, integrando o de 6.505.546$00 (quadro 12, campo 224) fora inscrito na declaração mod. 22 respectiva, sob a rubrica custos e perdas extraordinários; 3. Aquando da apresentação da sua reclamação contra a liquidação, a impugnante, sem dizer tratar-se de uma declaração de substituição, apresentou nova declaração mod. 22 para o exercício de 1995, inscrevendo agora aquele valor sob provisões do exercício; 4. Nesta nova declaração inscreveu também este valor no mapa de provisões, como provisão para créditos em mora, identificando as alegadas devedora; 5. O valor em questão refere-se a créditos resultantes da actividade normal da impugnante, e estavam em mora há mais de 24 meses, depois de diversas diligências da impugnante no sentido da sua cobrança; 6. O despacho que decidiu a reclamação da impugnante é do teor do documento 3 que apresentou com a petição desta impugnação. Ao abrigo do disposto no artigo 712º do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto que igualmente se mostra provada: 7. Os créditos considerados incobráveis pela impugnante são o que constam de fls. 13/16 do processo de reclamação apenso e reportam-se aos seguintes credores: 1. Cliente CER........................2.769.238$00 2. Cliente Maestro...................2.765.101$00 3. Cliente Scoop..........................584.362$00 4. Cliente Coprint........................176.377$00 5. Cliente TMT................................9.723$00 8. Quanto ao 1º cliente, já constava da lista devedores duvidosos a constituição de uma provisão em 1992, no valor de 2.829.100$00 (cfr. fls. 65 e segs. dos autos); 9. Quanto ao 2º cliente, já constava da lista devedores duvidosos a constituição de uma provisão em 1992, no valor de 2.765.100$00 (idem); 10. Quanto ao 3º cliente já constava da lista devedores duvidosos a constituição de uma provisão em 1992, no valor de 194.780$00 (idem). 11. Relativamente ao 4º e 5º clientes a incobrabilidade dos seus créditos só foi reflectida na contabilidade de 1995 através do Mapa de Provisões documentado a fls.46. * * * A sentença sob recurso julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRC relativa a 1995 e respectivos juros compensatórios, sufragando o entendimento de que «O art. 37º do CIRC foi encarado pela AF como a única sede onde procurar os requisitos de cuja verificação depende o direito de declarar certo crédito como incobrável. Não é, todavia assim. O que neste normativo se regula é apenas a hipótese de directamente (destaque nosso) considerar, custo ou perda do exercício, certo crédito, ou seja, o direito de apresentar como custo certo crédito para o qual, anteriormente, se não fez qualquer provisão. Não é esse o caso dos autos. O valor em questão refere-se a créditos em mora há mais de 2 anos. Ora, não fornecendo a lei critérios positivos de determinação do que sejam créditos incobráveis (diz, apenas, no art. 34º do CIRC, o que são os de cobrança duvidosa) parece legítimo concluir, da concatenação dos preceitos envolvidos, que serão créditos incobráveis os que estiverem em mora há mais de 24 meses. Viu-se que os créditos em questão estavam nessa situação, pelo que tinha a impugnante o direito de os declarar pelo modo que o fez. Tem, pois, mérito a sua pretensão, visto ocorrer uma ilegalidade que serve de fundamento a esta impugnação – ver art. 120º do CPT.» Porque na perspectiva da recorrente Fazenda Pública se fez uma errada interpretação dos factos e uma errada interpretação dos arts. 34º e 37º do CIRC, vejamos se lhe assiste razão. A liquidação impugnada resultou do facto de os Serviços de Inspecção Tributária, em visita de fiscalização efectuada à impugnante, ter constatado que esta havia contabilizado e feito constar na declaração mod. 22 relativa ao exercício de 1995 sob a rubrica “custos e perdas extraordinários” créditos incobráveis no montante de 6.304.802$00 sem que os mesmos estivessem apoiados em qualquer documento legal, o que levou à sua desconsideração como custos fiscais do exercício ao abrigo do disposto no art. 37º do CIRC. Nesta impugnação (e também na reclamação que a precedeu), a impugnante reconhece que registou o citado montante a débito na “conta 692-Dívidas Incobráveis” e não nega a inexistência de documentos de apoio que constituem o pressuposto da correcção ao lucro tributável declarado e da consequente liquidação impugnada. Todavia, afirma ter-se tratado de um mero e grosseiro erro contabilístico, já que essa verba devia ter sido registada por débito da “conta 6711-Provisões do exercício”, o que levou a que tivesse relevado o custo na conta errada, o que não contende com a existência do custo nem lhe retira o direito de o deduzir ao lucro tributável, embora como “provisões para créditos de cobrança duvidosa” e não, como erradamente fez, como “créditos incobráveis”, pois que apresentou para o efeito a declaração de substituição onde corrigiu o mencionado erro contabilístico. Razão porque entende que a AF não devia ter feito qualquer correcção ao seu lucro tributável. Vejamos. Segundo o disposto nesse art. 37º do CIRC «os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente». O que significa que só podem ser considerados directamente como custos do exercício os créditos cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, e em relação aos quais não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. O que não é o caso dos autos, desde logo porque a AF verificou que os custos contabilizados pela impugnante não se encontravam apoiados em documentos comprovativos da existência daquele tipo de processos, facto que não foi minimamente contestado pela impugnante. Pelo que, por esse motivo, bem andou a AF ao desconsiderar o respectivo custo fiscal que constava da declaração inicial de IRC. Resta apurar se essa verba podia ter sido aceite como custo enquanto “provisão para créditos de cobrança duvidosa” tal como posteriormente veio a constar da declaração de substituição apresentada pela impugnante, sabido que o artigo 23º al.
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.