Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 41/04.9BECTB Secção: CT Data do Acordão: 04/28/2022 Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO Descritores: INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA AUDIÊNCIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA Sumário: I - A notificação com vista ao exercício do direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório deve ser efectuada para o domicílio do inspeccionando através de carta registada, com a indicação clara do remetente. II - A sua devolução ao remetente antecedida de aviso e acompanhada da indicação de não ter sido reclamada pelo destinatário, opera a presunção de notificação para o efeito da aludida audição prévia prevista no artigo 43.º n.º 1 do RCPIT. III - Em causa a determinação dos proveitos da sociedade obtidos com a venda dos terrenos em apreço, pelo que importa atender ao valor declarado nas escrituras de compra e venda, salvo demonstração de erro, vício ou simulação. Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO O Representante da Fazenda Pública, veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou procedente a impugnação deduzida por J…, contra as liquidações de IRS respeitantes aos anos de 1999 e 2000 e juros compensatórios n.os 532….. e 5323…….., no montante, respetivamente, de € 83 20,96 e de € 47 069,45 (o que perfaz um total de € 130 490,41) e, em consequência, anulou as sobreditas liquidações. O Recorrente termina as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

1. a)Quanto ao fundamento de ilegalidade de preterição do direito de audição prévia por parte da inspecção tributária, foi violado pela douta sentença o artigo 60/3 da LGT à data em vigor (actual artigo 60/4 da LGT), o artigo 43/1 do RCPIT, os artigos 349°, 350°, 346°, 347°, 364°, 376°, todos do Código Civil, tendo-se verificado a desconsideração, pela douta sentença de prova, quer testemunhal, quer documental, junta aos autos. Quanto ao fundamento de ilegalidade de natureza substantiva, que conduziu à anulação parcial da liquidação de IRS/2000, foi violado pela douta sentença o artigo 74/1 da LGT e 342/1 do Código Civil, o princípio da capacidade contributiva manifestada pelo impugnante patenteada no relatório de inspecção tributária ora em causa e nos presentes autos.
2. b)A douta sentença, relativamente a todas as ilegalidades invocadas pelo impugnante veio a dar-lhe razão em duas: uma de natureza procedimental, inquinando ou repercutindo-se em todas as correcções efectuadas à matéria colectável dos exercícios de 1999 e 2000 ora em causa - a consideração de que a administração tributária não notificou o ora impugnante do projecto de relatório para exercer o direito de audição nos termos do artigo 60/1 alínea
3. e)da LGT (e do artigo 60° do RCPIT); e outra de natureza substantiva, circunscrevendo-se a uma correcção aos proveitos omitidos no exercício de 2000: vício de violação de lei, ao ter sido dada importância a uma fotocopia de um contrato-promessa de compra e venda em detrimento de uma escritura pública.
4. c)Tendo em conta que a invocada ilegalidade procedimental - violação do direito de audição prévia que o tribunal “a quo” deu como provada, vem inquinar as correcções à matéria colectável e, logo, as liquidações de IRS/1999 e 2000 na sua totalidade (ao contrário da ilegalidade de natureza substantiva), é por aquela que a fazenda inicia a sua defesa.
5. d)Conforme evidenciado nos autos, no que se refere ao não exercício do direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção, é expressamente mencionado pelo inspector tributário G…, no relatório de inspecção tributária, que “foi o sujeito passivo notificado em 14/05/2003, nos termos do artigo 60° da LGT e artigo 60° do RCPIT, para exercer o direito de audição, sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção. No entanto, e apesar de notificado para a morada que consta do cadastro informático como domicílio fiscal, o mesmo não procedeu ao levantamento da correspondência, tendo a mesma sido remetida a esta Direcção de Finanças por devolução. Nestes termos somos de elaborar o relatório final, mantendo todas as propostas constantes do já referido projecto de conclusões de relatório de inspecção tributária”.
6. e)Conforme aposto pelos CTT na devolução da carta para a Direcção de Finanças - junta aos autos - o sujeito passivo encontrava-se “ausente às 11h30 do dia 15/05/2003. Deixei aviso”, colocando o distribuidor, de seguida, a sua assinatura, constando ainda na devolução a menção “não reclamado”.
7. f)Note-se, pois que, a notificação foi enviada, por carta registada, assim se cumprindo os pressupostos dos artigos 60/3 da LGT à data em vigor (actual artigo 60/4 da LGT) e do artigo 43/1 do RCPIT. Nos termos do artigo 60/3 da LGT à data em vigor (actual artigo 60/4 da LGT), “o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte”. E conforme dispõe o artigo 43° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária “presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta”.
8. g)Acresce o facto do inspector, testemunha nos autos, G…, ter evidenciado que o técnico de contas do impugnante, J…, acompanhou o procedimento de inspecção do princípio ao fim, dando-lhe conhecimento, durante a inspecção, das correcçoes à matéria tributável, tanto mais que aquando da assinatura da nota de diligência (cujo original é entregue ao sujeito passivo) - que dá por concluída a acção inspectiva - pelo sujeito passivo ou um seu representante, é aquele alertado, como foi o caso, da existência de actos tributários desfavoráveis ao sujeito passivo. Mais concretamente: “Da acção inspectiva resultam actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis ao sujeito passivo? Sim. Em caso afirmativo, será remetido projecto de conclusões do relatório da acção de inspecção, nos termos do artigo artigo 60° da LGT e artigo 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária”.
9. h)Está, pois, em causa, uma presunção legal de notificação, tal como previsto nos artigos 349° e 350° do Código Civil, à qual está subjacente a procura de evitar que as situações se arrastem em face de manobras dilatórias por parte dos visados, seja pelo facto da carta em causa não ser levantada - a situação presente -, seja pelo facto de ter sido recusada ou se mencionar que o sujeito visado está ausente ou em parte incerta.
10. i)Presunção legal nunca ilidida pelo ora impugnante nos termos dos artigos 346°, 347°, 364°, 376°, todos do Código Civil - apenas aparecendo como testemunha relativamente à situação em apreço a filha do impugnante, necessariamente parcial e, acima de tudo, nunca trazendo aos autos qualquer justificação para o não levantamento da carta (limitando-se a dizer que procedia ao levantamento da correspondência) e muito menos uma prova documental, um documento que fizesse a prova do contrário, ou, ao menos colocasse em dúvida a efectivação da notificação, que a carta não foi entregue ou se extraviou -, impugnante este que, devolvida a carta, nunca demonstrou aos autos que o não levantamento da carta, (por exemplo, por se encontrar doente ou internado) se deveu a facto não imputável ao mesmo (na situação em apreço, por não levantamento, por se encontrar ausente do domicílio).
11. j)Presunção legal, não ilidida, desconsiderada, pois, pelo tribunal “a quo”.
12. k)Neste sentido veja-se, por exemplo, o Acórdão do STA, de 19/10/2005, Processo n° 315/05, nos termos do qual "... II As notificações a fazer no procedimento de inspecção tributária seguem as regras aí previstas, dado tratar-se de normas especiais”, ou ainda o Acórdão do STA, de 28/01/2015, Processo n° 803/14, nos termos do qual, “...II Em face do disposto no art.° 43° n° 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não há que convocar o disposto no art.° 39.° n° 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (a norma prevista naquele preceito encontra-se numa relação de especialidade relativamente à prevista neste) em ordem a indagar dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada simples”.
13. l)Quanto ao fundamento de ilegalidade de natureza substantiva, que conduziu à anulação parcial da liquidação de IRS/2000 - vício de violação de lei, ao ter sido dada importância a uma fotocopia de um contrato-promessa de compra e venda em detrimento de uma escritura pública -, foi violado pela douta sentença o artigo 74/1 da LGT e 342/1 do Código Civil, o princípio da capacidade contributiva manifestada pelo impugnante patenteada no relatório de inspecção tributária ora em causa e nos presentes autos.
14. m)Assim, no que se refere à venda omitida da fracção D, destinada a comércio, do prédio urbano inscrito na matriz sob o n° 15…, considerou a inspecção como valor de transmissão para efeitos de tributação, isto é, como valor real de transmissão, o valor de 26.000.000$00, o valor constante do contrato promessa de compra e venda. Veio o impugnante pôr em causa aquele valor de transmissão, quer na petição, quer através das testemunhas, sendo uma delas o comprador.
15. n)Como evidenciado nos autos, a venda da referida fracção foi totalmente omitida, não tendo sido declarado sequer o valor da venda constante da escritura.
16. o)E, quer a escritura, quer as testemunhas, vêm confessar ou confirmar que o valor de venda foi de pelo menos 6.500.000$00, pelo que necessariamente, não se aceitando o valor constante do contrato-promessa, sempre teria de ser aceite, reduzindo-a, a correcção no valor de 6 500 000$00, sob pena de violação do princípio da capacidade contributiva manifestada pelo impugnante patenteada no relatório de inspecção tributária ora em causa e nos presentes autos.
17. p)E, ainda que se considere que estaríamos perante novas correcções, o que não se concede, sempre seria aplicável à situação em apreço o artigo 46/2 alínea
18. d)da LGT, nos termos do qual “o prazo de caducidade suspende-se ainda em caso de o direito à liquidação resultar de reclamação ou impugnação, a partir da sua apresentação até à decisão”.
19. q)Foi ainda violado pela douta sentença o artigo 74/1 da LGT e 342/1 do Código Civil, o princípio da capacidade contributiva manifestada pelo impugnante patenteada no relatório de inspecção tributária ora em causa e nos presentes autos, desde logo também quer por se ter demonstrado que a venda constante da escritura fere o fim duma actividade lucrativa, que é a prossecução do lucro, ao fazer constar da escritura um valor manifestamente inferior ao custo de construção do imóvel, quer por contradição da prova testemunhal, duas delas filhos do impugnante, necessariamente parciais porque parte interessada.
20. r)Assim, é referido na petição que “jamais esteve anexo aos elementos de contabilidade fotocópia ou outro documento com os elementos referidos”. Ora, conforme relatório de inspecção e confirmação da testemunha G…, o contrato promessa de compra e venda estava arquivado numa das pastas da contabilidade do impugnante, pastas essas que foram fornecidas ao inspector aqui testemunha G… nas instalações da firma pela testemunha J…. Mais foi referido pela testemunha C… que na altura da inspecção já tinha ido buscar todos os documentos da contabilidade à D. L…, anterior técnica de contas do impugnante, para os entregar ao actual técnico de contas J…, que acompanhou a acção inspectiva.
21. s)Confrontado ainda o comprador aqui testemunha A… com a assinatura aposta no contrato promessa, referiu que não assinou o contrato promessa, que só assinou a escritura. No entanto, a assinatura constante do contrato promessa é semelhante, por exemplo, à assinatura constante do pagamento da sisa para celebração da escritura de compra e venda. Quanto às testemunhas J… e C…, filhos do vendedor aqui impugnante, referiu o primeiro que “tem dúvidas da assinatura do seu pai, reconhecendo no entanto a assinatura da procuração como sendo a do seu pai, e a segunda que “tem dúvidas sobre se a assinatura é do seu pai mas inclina-se para o não”. No entanto, e confrontando apenas as assinaturas constantes do contrato promessa e da procuração, verifica-se serem em tudo semelhantes. Questionadas ainda estas duas testemunhas se sabiam por quanto tinham sido vendidas as outras fracções, referiram nada saber, sendo certo que, como disseram, é a filha que organiza toda a documentação do pai e foi o filho que entregou toda a documentação contabilística e fiscal ao inspector, contradizendo-se pois.
22. t)Verifica-se ainda que o valor da escritura é inferior ao valor de construção apurado para a referida fracção, que o impugnante não juntou qualquer meio de pagamento ou extracto de conta bancária comprovativo do valor de transacção constante da escritura, nem deu qualquer justificação para vender por preço abaixo do custo. A douta sentença não teve em conta que a actividade ora em causa prosseguida pelo impugnante é uma actividade comercial cujo escopo é a busca do lucro.
23. u)Assim, deverá ser revogada a douta sentença.
24. v)No que se refere aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, eles constam dos autos, tendo sido juntos quer pela impugnante/recorrida, quer pela fazenda. Concluindo a final, que «deve ser dado provimento ao recurso e em consequência ser revogada a decisão recorrida.» O Recorrido apresentou contra-alegações rematando-as com as seguintes conclusões: 1. Dos autos não consta qualquer notificação tendente a dar conhecimento ao recorrido do projecto de conclusões e bem assim com vista ao exercício por parte deste do seu direito de audição prévia antes da conclusão do RIT identificado em 3. dos factos provados. 2. A prova de tal facto competia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 74°, n° 1 da LGT, e não foi feita. 3. Ora, a ocorrência de tal notificação vem impugnada pelo aqui recorrente e mostra-se contrariado pelo depoimento prestado pela testemunha C…. 4. Certo é que, as conclusões extraídas pela AT (quer no RIT, quer na sua peça recursória) mostram-se totalmente desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório. 5. Assim sendo, considerando que nada nos autos releva a existência de notificação do recorrido para o exercício do direito de audição prévia e não sendo caso de dispensa da sua audição nos termos do artigo 60°, n° 2 da LGT nem da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, por não se poder concluir estarmos perante o exercício de poderes inculados, forçoso será concluir pela improcedência do presente recurso interposto pela Fazenda Pública. Por outro lado, 6. No que concerne à questão do vício de violação da lei por ter sido considerado uma fotocópia de um contrato-promessa em detrimento de uma escritura publica, a AT desconsiderou valor da escritura pública tendo presente uma fotocópia do contrato-promessa, sem mais. 7. Esse único elemento probatório foi impugnado pelo recorrido, alegando que tal nunca esteve junto à sua contabilidade. 8. Ademais, o preço constante da escritura pública de compra e venda é coincidente com o valor da liquidação para efeitos de SISA. E, 9. O teor da escritura publica foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo impugnante, tendo a testemunha A…, adquirente do aludido imóvel, referido não ter assinado qualquer contrato-promessa. 10. Também nesta parte, considerando que as conclusões vertidas no RIT pela Administração Tributária se mostram desacompanhadas de qualquer elemento probatório e que tal ónus sobre ela incidia, atenta a obrigação de provar os pressupostos que subjazem à liquidação adicional, forçoso será concluir que, no caso em apreço não se verificam indícios certos e seguros que o preço de compra e venda declarado na escritura não corresponde à realidade, pelo que deve negar-se provimento ao presente recurso. Concluindo a final, que «deve negar-se provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a douta decisão recorrida.» Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer concluindo pela improcedência do recurso e consequente manutenção da sentença recorrida na ordem jurídica. II – Delimitação do objecto do recurso Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que a recorrente remate a sua alegação (artigo 639.º do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal. De outro modo, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, as questões a decidir no presente recurso são as de saber:
25. i)se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito ao julgar não provada a notificação do recorrido para o exercício do direito de audição prévia no âmbito da acção inspectiva e, em consequência, ilegais as liquidações impugnadas por preterição do aludido direito em violação do disposto nos artigos 60.º, n.º 5 da LGT e 43.º, n.º 1 do RCPIT e 349.º, 350.º, 346.º, 347.º, 364 e 376.º do Código Civil;
26. ii)se ocorreu a verificação de erro de julgamento de facto ao anular parcialmente a liquidação de IRS relativa ao ano de 2000, por considerar que as conclusões do relatório de inspecção, quanto à determinação do preço de venda da fracção correspondente à fracção D do artigo matricial n.º 15…. – Aguiar da B…, com base numa cópia do contrato-promessa de compra e venda em detrimento do valor constante da escritura, desacompanhadas de qualquer outro elemento de prova; iii) e se incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do princípio da capacidade contributiva manifestadas pelo recorrido, * III. FUNDAMENTAÇÃO III.1. De facto A sentença recorrida deu por provados os seguintes factos: “ 1) O impugnante encontra[va]-se registado em IVA pelas actividades de Construção de Edifícios e Comércio por Grosso de Produtos Alimentares, CAE: 45211 e 51382, desde 05-09-1994 — cfr. fls. k do processo administrativo apenso, designadamente 11-3. do relatório de inspecção tributárias; 2) Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º 9…., de 21-11-2002, foi o impugnante alvo de acção inspectiva levada a cabo pela Administração Tributária, iniciada em 12- 03-2003, incidente sobre os exercícios de 1999 e 2000, de âmbito parcial em sede de IRS e IVA — cfr. fls. k do PA apenso, designadamente 11-1. e II-2. do RIT; 3) Em 02-06-2003, foi elaborado o Relatório Final constante de fls. 2 a 17 do PA apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, de onde se destaca, além do mais, o seguinte: « III – Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável 1. – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 1.1. – IRS – Categoria C – Venda de Imóveis em Fracções 1.1.1. – Custos não aceites. Em sede de IRS, e no âmbito do controlo efectuado relativamente às vendas das fracções autónomas dos imóveis construídos para venda e da valorização de tais fracções, apurou-se o seguinte: As fracções autónomas dos prédios construídos para venda não foram devidamente valorizadas, isto porque o sujeito passivo e o seu responsável pela escrita, não observaram o estabelecido do Código do IRC (CIRC), nomeadamente no seu artigo 19º do CIRC, por remissão do artigo 31.º do CIRS, já que tratando-se de construção de imóveis e pelo facto de o seu ciclo ou período de construção ser superior a um ano, configura a existência de Obras de carácter plurianual, pelo que, e de acordo com o estabelecido na alínea
27. b)do n.º 2 do artigo 19º do CIRC, é obrigatória a utilização do critério de percentagem de acabamento nas obras efectuadas por conta própria vendidas fraccionadamente, à medida que forem sendo concluídas e entregues aos adquirentes, ainda que não sejam conhecidos os custos totais das mesmas. O Plano Oficial de Contabilidade, prevê o seguinte: 5- Critérios de valorimeteria. 5.3.17 – Nas actividades de carácter plurianual, designadamente construção de edifícios, estradas, barragens, pontes e navios, os produtos e trabalhos em curso podem ser valorizados, no fim do exercício, pelo método da percentagem de acabamento ou, alternativamente, mediante a manutenção dos respectivos custos até ao acabamento. A Directriz Contabilística n.º 3/91: Tratamento contabilístico dos contratos de construção, estabelece no seu n.º 3 que: “De acordo com o método da percentagem de acabamento, os proveitos são reconhecidos à medida que a obra contratada progride, ou seja, excepcionalmente, na base da produção. Atribui-se assim a cada período contabilístico um resultado correspondente ao grau de acabamento mediante o balanceamento dos proveitos respectivos com os custos incorridos inerentes.”, sublinhado nosso. A doutrina existente, Circular n.º 5/90, de 17-1-90 – Obras de caracter plurianual, estabelece nos seus n.ºs 5 e 6 as regras de determinação do resultado e imputação de custos a cada fracção. Assim e de acordo com o estabelecido no artigo 19º do CIRC e Circular n.º 5/90, de 17-1-90, imputamos os custos totais(valor das existências de Matérias-primas, subsidiárias e de consumo declarados no anexo B1 da Mod. 3 de IRS de 1998) a cada fracção em função da sua área de construção. Tais áreas são as que constam da matriz do artigo n.º 1519 e da modelo 129 do artigo n.º 1691 (Anexos I e II). O custo de construção de cada fracção é o que se apurou no mapa anexo, sob o Anexo III. A partir do referido mapa, determinou-se o custo das fracções vendidas em 1999, 2000 e 2001 (Anexos IV, V e VI) O valor das existências finais de produtos acabados, relevantes para a determinação do resultado dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, é a soma dos custos de construção das fracções ainda não vendidas à datada de 31 de Dezembro dos respectivos exercícios de 1999, 2000 e 2001. Assim, a diferença entre o valor declarado como custo das fracções vendidas e o custo de construção das referidas fracções, calculado de acordo com os princípios já enunciados, constituem custos não necessários à obtenção de proveitos do exercício em que foram declarados, e como tal não aceites como custo nos termos do artigo 19º e 23º do CIRC. A correcção ao valor das existências finais de produtos acabados dos exercícios em análise, já terá em conta as fracções já vendidas, mas não declaradas para efeitos de determinação dos rendimentos dos exercícios de 2000 e 2001, que foram as frações a seguir identificadas: Artigo n.° 15…. - Fracção D - vendida em 10/11/2000 e não declarada para IRS nem contabilizado o seu valor de venda; Artigo n.° 1….1 - Fracção D - vendida em 05/07/2001 e não declarada para IRS nem contabilizado o seu valor de venda. Assim as correcções aos valores declarados como custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas são as seguintes: Assim no n.º 5 da mesma define-se a forma de determinação dos resultados das obras a que se refere a alínea
28. b)do n.º 2 do artigo 19º do CIRC, dizendo que será feita com base no valor da venda e nos custos imputáveis à fracção vendida. O n.º 6 da referida Circular, estabelece que, para efeitos do disposto no número anterior (nº5) os custos deverão ser repartidos e imputados a cada fracção tendo em conta a respectiva permilagem ou área. Na realidade, para determinação do resultado das fracções vendidas nos exercícios em análise, o sujeito passivo não observou nada do que está estabelecido, já que considerou como custo das vendas efectuadas em cada um dos exercícios de 1999 e 2000, um valor exactamente igual ao valor das vendas, resultando assim, num lucro zero, relativamente a esse sector de actividade e se tido em conta os custos comuns suportados ao longo do exercício este será negativo. Já no exercício de 2001, adoptou outro critério, mas também este sem a observância do estabelecido no CIRC e na Doutrina Fiscal e Contabilística já referida, pois considerou como custo das vendas de fracções um montante equivalente a 90% do valor das vendas, adoptando uma margem de lucro bruto de 10%. Ora, de acordo com o Código do IRC, nenhum destes métodos é adequado para a determinação do resultado tributável relativo à construção de edifícios para venda em fracções, pelo que se procede às respetivas correcções. Assim e tendo em conta que no início do exercício de 1999, as existências relativas a fracções não vendidas, constituem produtos acabados, pois já tinham sido declarados como concluídos anteriormente, conforme consta das respectivas modelos 129, os prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos n.ºs 15… e 16…-freguesias de Aguiar da B…, sendo que para este último a modelo 129 foi apresentada em 06/08/98, indicando como data de conclusão das obras 360/07/1998 e para o primeiro foi indicada como data de ocupação 10/08/1994. Pelo facto, e por estarem concluídos, o valor declarado no anexo B1 da Mod. 3 de IRS de 1998, como existência final de Matérias-primas, subsidiárias e de consumo, que deveria constar em produtos acabados/fabricados, considera-se como correspondente ao valor das existências finais de produtos acabados (fracções dos artigos n.ºs 15… e 16…), ainda não vendidas. Refira-se que mesmo nos outros exercícios e apesar de dispor d contabilidade organizada o valor de tais existências não consta da conta de Produtos Acabados, mantendo-se na conta de existência de Matérias-primas, subsidiárias e de consumo, não relevando por isso e de forma exacta a situação contabilística do sujeito passivo. Perante tais factos, e na ausência de custos relacionados com as fracções em causa, suportados no decorrer do ano de 1999, não existem dúvidas quanto à determinação do custo de produção de cada fracção já concluída e ainda não vendida. O correspondente valor em euros, para os custos não aceites é de 178.161,34 euros, valor que será acrescido ao lucro fiscal declarado para efeitos de determinação do lucro fiscal corrigido. Exercício de 2000(Escudos) Descrição Valores Declarados