Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 1457/09.0BELRS Secção: CT Data do Acordão: 09/26/2024 Relator: MARGARIDA REIS Descritores: DESPACHO INSOLVÊNCIA DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSO DE REVISÃO Sumário: I - Atento o disposto na alínea

1. b)do n.º 1 do art. 233.º do CIRE, não podia ter-se concluído que o Administrador da insolvência estava em condições de “desistir da instância”, pois, como dali claramente resulta, as suas competências para representar a insolvente cessaram em 16 de junho de 2013, data em que ocorreu o encerramento do processo de insolvência. II - Não tendo sido constituído mandatário não poderia o Tribunal a quo ter considerado a sua eventual desistência da instância como válida. III - Partindo do pressuposto de que o juiz da insolvência tenha efetivamente comunicado o encerramento ao registo, com a consequente extinção da sociedade, tal como resulta do disposto no n.º 4 do art. 234.º do CIRE, aplicando-se ao caso o disposto no n.º 1 do art. 162.º do CSC, e devendo aquela ser representada pela generalidade dos sócios, em litisconsórcio necessário, ainda assim o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não estava legitimado a, sem mais, concluir pela ilegitimidade da aqui Recorrente para recorrer do despacho em causa. IV - Estando em causa uma possível exceção dilatória [cf. art. 577.º, alínea
2. e)do CPC, aplicável ex vi art, 2.º, alínea
3. e)do CPPT], o Tribunal a quo estava obrigado a promover o respetivo suprimento, tal como expressamente resulta do disposto no n.º 2 do art. 6.º e na alínea
4. a)do n.º 2 do art. 590.º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi art. 2.º, alínea
5. e)do CPPT. V - Não ocorreu qualquer “deserção da instância”, porque tal pressuporia que, por negligência das partes, o processo se tivesse encontrado a aguardar impulso processual por período superior a 6 meses [cf. n.º 1 do art. 281.º do CPC, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea
6. e)do CPPT], o que não sucedeu – e de facto, mal se compreende a alusão à inércia da aqui Recorrente, atendendo a que a mesma não era parte na ação. VI - A eventual alegação e prova de facto que contrariasse a data do conhecimento da sentença alegada pela Recorrente cabia à Recorrida, atendendo a que em causa sempre estaria um facto impeditivo do direito invocado pela primeira (cf. n.º 2 do art. 342.º do CC), pelo que, nada tendo sido alegado ou provado nesse sentido, não resta senão concluir que o recurso é tempestivo. Votação: UNANIMIDADE Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: I. Relatório C……………, inconformada com o despacho proferido em 2016-11-08 pelo Tribunal Tributário de Lisboa, por força do qual foi indeferido o requerimento que apresentou pedindo a retificação da sentença ou, em alternativa, a aceitação de recurso de revisão da mesma, vem dele interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Conclusões: A. O despacho ora recorrido indeferiu liminarmente o requerimento apresentado nos presentes autos por parte da ora Recorrente e, bem assim, o recurso extraordinário de revisão que se encontrava junto ao mesmo, interposto por parte da Recorrente da sentença de homologação da desistência da impugnação judicial apresentada por parte do Sr. Administrador de Insolvência em 15/07/2016; B. O recurso é o meio idóneo para recorrer da douta decisão porquanto, tratando-se de um indeferimento liminar de recurso extraordinário de revisão, a reacção contra o mesmo terá de ser feita, não através de reclamação, mas mediante recurso de apelação, nos termos do artigo do 643.º a contrario e 644.º, n.º 1,
7. a)do CPC; C. A douta decisão aqui em crise decidiu pelo indeferimento do requerimento apresentado pela aqui Recorrente, por entender o douto Tribunal a quo que a mesma não era parte legitima na acção e, bem assim, por entender que a apresentação do aludido requerimento era manifestamente intempestivo; D. No que concerne à legitimidade da ora Recorrente para a interposição do recurso de revisão, é gritante a contradição existente no despacho recorrido, visto que o mesmo, se por um lado sufraga que tal ilegitimidade advém do facto de os restantes sócios liquidatários não terem assinado o aludido requerimento, por outro estipula que essa ilegitimidade emerge do facto de, tratando-se de uma sociedade insolvente, os poderes de representação caberem ao Administrador de insolvência e não aos sócios; E. Tendo a sociedade Impugnante sido declarada insolvente, e tendo sido o processo encerrado por insuficiência de bens nos termos do artigo 232.º do CIRE, a consequência que imediatamente lhe advém é a sua liquidação e dissolução, nos termos do artigo 234.º, n.º 4 do CIRE; F. Nos termos do disposto no artigo 233.º do CIRE, encerrado o processo insolvência, cessam todos os poderes e atribuições do administrador de insolvência; G. No respectivo Anúncio de encerramento do processo de insolvência, por insuficiência de bens da massa insolvente, datado de 16/06/2013, consta aliás como efeito do encerramento, a cessação de todas as atribuições do administrador de insolvência, à excepção das referentes à apresentação de contas, conforme também dispõe o artigo 233. º, n. º 1,
8. b)do CIRE; H. Posteriormente à publicação do aludido anúncio, o Sr. Administrador de Insolvência deixou de ter quaisquer poderes ou competências para representar a sociedade Impugnante; I. Só os sócios da referida sociedade impugnante podiam agir em representação da empresa e tomar todas as decisões que com ela se prendessem, conforme estatui o artigo 162.º do CSC; J. A ora Recorrente é sócia da sociedade Impugnante, o que de per si legitima a instauração do aludido recurso de revisão por parte da mesma; K. A par de tal factualidade, discutiu-se nos presentes autos a impugnação judicial apresentada por parte da sociedade Impugnante ao acto de liquidação n.º 2008 8310039303, de 09/12/2008, notificado mediante documento de compensação identificado sob o n.º 2008 00007150562, de 15/12/2008, subscrito pelo Director-Geral dos Impostos, através do qual se procedeu à liquidação oficiosa de IRC relativamente ao exercício de 2004, no montante de € 39.634,08 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro euros e oito cêntimos); L. Sendo certo que a impugnação judicial apresentada de per si não suspende a cobrança de dívidas tributárias, a Autoridade Tributária instaurou o processo de execução fiscal n.º 3247200901016377, que corre termos no serviço de finanças de Lisboa 2, de modo a proceder à cobrança coerciva do montante de imposto constante do acto de liquidação impugnado nos presentes autos; M. No âmbito do aludido processo de execução fiscal, a ora Recorrente, na qualidade de sócia da sociedade Impugnante, constituiu hipoteca sobre um bem imóvel do qual é comproprietária, destinada a assegurar o integral e bom pagamento da garantia bancária prestada em nome da Impugnante, para suspensão do processo de execução fiscal supra referido; N. Sendo certo que a improcedência dos presentes autos terá por corolário o accionamento da garantia bancária prestada em nome da Impugnante, na qual a Recorrente constituiu hipoteca de um bem imóvel de que é comproprietária, encontra-se, de igual modo, justificado o interesse da Recorrente em agir e, por conseguinte, a sua legitimidade; O. Ao ser sócia da sociedade Impugnante e, bem assim, ao ter constituído a aludida hipoteca para efeitos de garantia bancária apresentada no processo de execução decorrente dos actos de liquidação impugnados nos presentes autos, facto é que a sua legitimidade vem assim plasmada no artigo 156.º do CPTA, ex vi artigo 2.º do CPPT; P. No que concerne à alegada intempestividade pugnada pelo douto tribunal a quo, crê-se não existir fundamento para tal posição, uma vez que tratando-se in casu de um recurso de revisão, o prazo para a sua proposição rege-se pelo artigo 293.º, n.º 3 do CPPT que estipula que “O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior, juntamente com a documentação necessária”; Q. A Recorrente apenas tomou conhecimento do teor da douta sentença ora em causa por mero acaso, ou seja, por comunicação escrita do anterior mandatário da sociedade impugnante, que após ter sido notificado pela Fazenda Nacional para proceder ao pagamento das custas de parte, diligenciou por consultar os autos na plataforma do SITAF aí constatando a prolação de sentença, que imediatamente comunicou à aqui Recorrente; R. Desta sorte, não tendo tido a Recorrente qualquer outro meio à sua disposição para conhecer da sentença, senão através da referida comunicação, afigura-se esteve temporariamente impedida de se inteirar sobre o andamento dos presentes autos, o que configura por si só um justo impedimento, previsto no artigo 140.º do CPC, que desta forma só cessou em 12/10/2016, quando foi informada pelo anterior mandatário da sentença proferida; S. Conforme decorre da análise dos actos processuais praticados na presente lide, o mandatário da sociedade Impugnante apresentou diversos requerimentos aos mesmos e alegações escritas no seguimento de notificação para o efeito, a fls. 186, 197, 198 e 203, pelo que é cristalino que não se verificou a invocada deserção da instância; T. Por ser tempestivo e por ter sido interposto por pessoa com legitimidade para o efeito, é inequívoco que deverá ser admitido o recurso de revisão da sentença de homologação da desistência da impugnação judicial apresentada por parte do Sr. Administrador de Insolvência em 15/07/2016; U. A admissão do aludido recurso de revisão afigura-se imprescindível para a correcta decisão da presente lide, visto que, conforme se deixou dito no mesmo, o Administrador de Insolvência, em 15/07/2016, não tinha poderes para desistir da instância, porquanto, em 16/06/2013, foi decretado o encerramento do processo de insolvência, por insuficiência de bens da massa insolvente, o que tem por corolário a cessação dos poderes do Administrador de Insolvência; V. É inequívoco que a notificação para desistência da instância, bem como a própria sentença são nulas, por assentarem numa errónea aplicação da lei, que culminou na homologação da desistência da instância por quem já não tinha poderes para o fazer e à revelia de quem, tendo dado causa à impugnação, não foi nesses termos notificado, nos termos do artigo 291.º e 615.º do CPC ex vi artigo 2.º do CPPT e artigo 293.º do CPPT; W. A Impugnante insolvente, bem como a ora Recorrente ficaram numa situação claramente desfavorecida e desprotegida, na medida em que foram consideradas “partes vencidas” na presente causa, sem que lhes tivesse sido dada a hipótese de intervir e, bem assim, alterar o rumo da presente lide que, por opção única do Sr. Administrador de Insolvência culminou na extinção da instância e consequente execução da decisão objecto de impugnação; X. A sentença de homologação da desistência da impugnação judicial tem por consequência o prosseguimento do processo de execução fiscal e, por conseguinte, a execução da garantia supra referida, pelo que a Recorrente perderá parte do seu património sem que sequer tenha sido decidido o mérito da causa ou sem que lhe tenha sido dada qualquer oportunidade para intervir, pelo que se vislumbra assaz pertinente a admissão do presente recurso pelos motivos expostos. Termina pedindo: Termos em que, e nos demais de Direito, com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser revogado o despacho recorrido e, por conseguinte, ser admitido o recurso de revisão interposto por parte da Recorrente da sentença de homologação da desistência da impugnação judicial apresentada por parte do Sr. Administrador de Insolvência em 15/07/2016, seguindo-se os demais termos até final, como é de Direito e Justiça! *** A Recorrida não apresentou contra-alegações. *** A Digna Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. *** Questões a decidir no recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, tal como decorre do disposto nos arts. 635.º nºs 4 e 5 e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), disposições aplicáveis ex vi art. 281.º do CPPT. Assim sendo, no caso em apreço, atentos os termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso, há que apurar se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito, por ter feito uma incorreta interpretação e aplicação do regime legal aplicável ao caso concreto. II. Fundamentação II.1. Factos e ocorrências processuais relevantes: Resultam provados os seguintes factos e ocorrências processuais pertinentes para a decisão a proferir no presente recurso: 1. Em 27 de julho de 2009, a F........ - Construção e Recuperações, Lda. apresentou perante o Tribunal Tributário de Lisboa a impugnação judicial em que corre o presente recurso, tendo por objeto o ato de liquidação oficiosa de IRC relativamente ao respetivo exercício de 2004, no montante de EUR 39.634,08 (cf. PI a fls. 1 a 126 dos autos, numeração do SITAF). 2. Em 2 de maio de 2016, o mandatário da F........ - Construção e Recuperações, Lda. veio aos autos informar “que, em data posterior à propositura da presente impugnação judicial, a Impugnante foi declarada insolvente, por sentença de 16/10/2012, do Tribunal do Comércio de Lisboa, 1º Juízo, proc. n.º 1780/12.6TYLSB” (cf. requerimento a fls. 203 dos autos, numeração do SITAF). 3. Em 4 de julho de 2016 foi exarado despacho nos autos determinando a notificação “[d]o Sr. Administrador da Insolvência, id. a fls. 193 dos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, outorgar procuração ao mandatário constituído pela Impugnante ou a outro mandatário por si constituído, sob pena de se entender não interessar a subsistência dos presentes autos à insolvente.” (cf. despacho, a fls. 201 dos autos, numeração do SITAF). 4. Em 15 de julho de 2016 deu entrada nos autos um requerimento com o seguinte teor (cf. fls. 215-216 dos autos, numeração do SITAF): (…) J........, Administrador da Insolvência no processo nº 1780/12.6TYSB que corre seus termos no J1 - 1ª Sec. Comércio - lnst. Central - Lisboa, na Comarca de Lisboa, informa que desconhecia o processo supra mencionado. Mais informa que o referido processo de insolvência foi encerrado em 19.06.2013, conforme anúncio em anexo. Nestas circunstâncias não tem interesse na subsistência deste processo. (…) 5. Em anexo ao requerimento referido no ponto anterior, foi junto aos autos anúncio do encerramento do processo de insolvência que correu termos no 1 º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, como o número 1780/12.6TYLSB, com o seguinte teor (cf. fls. 217 dos autos, numeração do SITAF): (…)ANÚNCIO Processo: 1780/12.6TYLSB Insolvência pessoa coletiva (Apresentação), Referencia: 2514543, Data: 19-06-2013Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que é insolvente: F........ - Construção e Recuperação. Lda (…) Administrador de Insolvência: J........(…) Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado. A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dividas da massa. Efeitos do encerramento: - cessam todos os direitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios; - cessam as atribuições do administrador de insolvência, com exceção das referentes à apresentação de contas; - os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor; - os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos. (…) 6. Em 22 de setembro de 2016, foi prolatada sentença nos autos, com o seguinte segmento decisório (cf. sentença, a fls. 222 a 225 dos autos, numeração do SITAF): (…) Assim, atenta a natureza disponível do objecto da Impugnação, no que respeita à Impugnante, a legitimidade da requerente (a declaração de desistência foi apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência), julgo válida e relevante a desistência da instância, operada segundo a declaração de fls. 207, assim se absolvendo a Fazenda Pública da instância, que deste modo se extingue: artigos 277.º, alínea d), 285.º, n.º 2, 286.º, n.º 1, 289.º, n.º 1 e 290.º, todos do C.P.C., por remissão do artigo 2.º, alínea
9. e)do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) (…) 7. Em 21 de outubro de 2016, a ora Recorrente apresentou nos autos requerimento, com o seguinte teor (cf. requerimento, a fls. 232 a 234 dos autos, numeração do SITAF): 1. A ora Requerente é sócia da sociedade Impugnante, conforme se vislumbra pela consulta das publicações referentes aos actos societários constantes do portal do Ministério da Justiça, que ora se juntam como Doc. n.º 1 e que, à semelhança dos demais documentos juntos, aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. 2. Discutiu-se nos presentes autos a impugnação judicial apresentada por parte da sociedade Impugnante ao acto de liquidação n.º 2008 8310039303, de 09/12/2008, notificado à Impugnante mediante documento de compensação identificado sob o n.º 2008 00007150562, de 15/12/2008, subscrito pelo Director-Geral dos Impostos, através do qual se procedeu à liquidação oficiosa de IRC relativamente ao exercício de 2004, no montante de € 39.634,08 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro euros e oito cêntimos). 3. Sendo certo que a impugnação judicial apresentada de per si não suspende a cobrança de dívidas tributárias, a Autoridade Tributária instaurou o processo de execução fiscal n.º 3247200901016377, que corre termos no serviço de finanças de Lisboa 2, de modo a proceder à cobrança coerciva do montante de imposto constante do acto de liquidação impugnado nos presentes autos. 4. No âmbito do aludido processo de execução fiscal, a ora Requerente, na qualidade de sócia da sociedade Impugnante, constituiu hipoteca sobre um bem imóvel do qual é comproprietária, destinada a assegurar o integral e bom pagamento da garantia bancária prestada em nome da Impugnante, para suspensão do processo de execução fiscal supra referido, encontrando-se, deste modo, justificado o interesse e legitimidade da Requerente em agir no âmbito da presente lide, cfr. certidão permanente do bem imóvel que ora se junta como Doc. n.º 2. 5. Acresce que, apenas em 12/10/2016, data em que o anterior mandatário constituído por parte da sociedade Impugnante foi notificado pelo Representante da Fazenda Pública para proceder à liquidação das custas de parte no valor de€ 612,00, em relação à presente causa, é que a ora Requerente tomou conhecimento, mediante comunicação daquele, da desistência do processo ora em causa e respectiva homologação por sentença. 6. Consultados os autos pelo anterior mandatário, foi constatado e comunicado à ora Requerente, o teor do requerimento apresentado pelo Sr. Administrador de Insolvência a este douto tribunal, no qual requeria a desistência da instância por não persistir interesse na subsistência da mesma e, bem assim, o teor da sentença de homologação do mesmo. 7. Ora, tendo sido vedado à ora Requerente o efectivo conhecimento de uma situação que especialmente lhe estava afecta, não pode agora a Requerente deixar de manifestar total oposição a esta decisão, já que prima facie se infere que a desistência do processo operada pelo Sr. Administrador de insolvência se afigura ilegítima, conforme se passará a demonstrar. 8. No requerimento apresentado pelo Sr. Administrador da Insolvência em 15/07/2016, no qual alega a falta de interesse na subsistência do processo, nele declara concomitantemente que o processo de insolvência foi encerrado por insuficiência de bens, em 19/06/2013, cfr. anúncio que ora se junta como Doc. n.º 3. 9. Como é consabido, um dos efeitos do encerramento, é a cessação de todos os poderes e atribuições do administrador de insolvência, nos termos do disposto no artigo 233.º do Código da Insolvência e Recuperação das Empresas (adiante, CIRE), pelo que na data em que o Sr. Administrador de Insolvência declarou não subsistir interesse no andamento do presente processo o mesmo já não tinha qualquer legitimidade para decidir quanto ao prosseguimento ou desistência daquela acção, tendo decidido á revelia daquilo que era a vontade da sociedade Impugnante. 10. Na verdade e no cumprimento estrito da lei, deveriam os sócios da sociedade insolvente, devidamente representados pelos liquidatários, ter sido legitimados a intervir e decidir sobre esta questão, já que esta substituição opera de forma automática e sem necessidade de qualquer habilitação, conforme dispõe o artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais (adiante, CSC). 11. Ora, tal formalidade foi assim preterida, não só pelo próprio Administrador de Insolvência, que quando notificado pelo douto tribunal para outorgar procuração ao mandatário constituído pela sociedade Impugnante ou declarar se tinha interesse na prossecução da acção, declarou imediatamente dela desistir, não obstante bem saber não ter poderes para nesta fase decidir sobre causas pendentes, em virtude de se encontrarem volvidos mais de três anos da data do encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens. 12. Da mesma forma, salvo o devido e merecido respeito por opinião diversa, o tribunal não procedeu à correcta aplicação do direito in casu, porquanto, contrariamente ao disposto no artigo 40.º do CPPT, notificou o Sr. Administrador de Insolvência para se pronunciar sobre o andamento da causa, ao invés de ter notificado os sócios, representados pelos liquidatários, que assim estavam imediatamente habilitados a intervir, nos termos da aludida norma do CSC. 13. Nestes termos, a Impugnante insolvente, bem como a ora Requerente ficaram numa situação claramente desfavorecida e desprotegida, na medida em que foram consideradas partes vencidas na presente causa, sem que lhes tivesse sido dada a hipótese de intervir e, bem assim, alterar o rumo da presente lide que, por opção única do Sr. Administrador de Insolvência culminou na extinção da instância e consequente execução da decisão objecto de impugnação. 14. Face ao exposto, havendo nulidade da notificação e da sentença que homologou e tornou válida a desistência da instância, requer muito respeitosamente a V. Exa., se digne rectificar a sentença proferida, sanando a nulidade ora invocada e decidindo outrossim sobre o mérito da causa, seguindo os seus termos até final. 15. Por mera cautela de patrocínio, vem ainda a ora Requerente interpor recurso da sentença, que é de Revisão, com efeito suspensivo, em virtude de já ter sido prestada caução no âmbito do processo de execução fiscal que ora se discute, o qual deverá correr por Apenso aos presentes autos, nos termos do disposto nos artigos 293º, n.º 1 e n.º 2 do CPPT e artigo 156º, n.º 1 e n.º 2 do CPTA ex vi artigo 2º, alínea
10. d)do CPPT. (…) 8. Em 8 de novembro de 2016, foi proferido despacho nos autos, com o seguinte teor (cf. despacho, a fls. 274 a 275 dos autos, numeração do SITAF): O requerimento, de fls. 230 dos autos, foi apresentado por quem não é parte nestes. Efectivamente e, de acordo com a douta doutrina expedida pela apresentante, não pode a interveniente representar a universalidade dos sócios da sociedade dissolvida, desde logo, porque os restantes “sócios liquidatários” não assinaram o requerimento nem lhe outorgaram poderes para assim proceder (artigo 162.º do CSC). Por outro lado, não estamos perante uma sociedade que se dissolveu, por deliberação dos sócios, mas de uma sociedade que foi declarada insolvente pelo Tribunal competente, pelo que cabe ao Administrador da Insolvência representar a sociedade e não à universalidade dos sócios. Por último, tendo em conta a data em que a sociedade foi declarada insolvente nos autos