Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acordão do Tribunal Central Administrativo Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 436/15.2BELRS Secção: CT Data do Acordão: 02/20/2025 Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES Descritores: CESE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA AUXÍLIO ESTATAL REENVIO PREJUDICIAL Sumário: I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II-O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o beneficiário e prejudicial para os concorrentes deste. III-São elementos integrantes do conceito: a corporização de uma vantagem recebida pelo beneficiário que não advenha do livre jogo do mercado; imputada a poderes públicos de um EM e materializada com recursos públicos desse mesmo EM; seletiva, podendo a mesma ser geográfica ou material; provoque ou possa provocar distorções de concorrência e afete ou possa afetar o comércio intracomunitário. IV-O regime da CESE não assume o qualificativo de auxílio de Estado contrário ao Direito da União. Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum Aditamento: 1 Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO I-RELATÓRIO R…………. P………., S.A., e R………. G……… P……….., S.A., (doravante Recorrentes) interpuseram recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida na sequência dos despachos de indeferimento proferidos pela Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Assistência Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, datados de 31/12/2014, no âmbito do processo de reclamação graciosa n.º ………………798, relativo à autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, datada de 5 de novembro de 2014, no montante de € 241.219,98, quer no âmbito do processo de reclamação graciosa n.º ……………..780, relativo à autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, datada de 5 de novembro de 2014, no montante de € 92.298,62, respetivamente. As Recorrentes apresentam as suas alegações de recurso nas quais formulam as conclusões que infra se reproduzem: “1.ª O douto Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pelas Recorrentes contra os atos de autoliquidação da CESE de 2014; 2.ª Consideram as Recorrentes que a sentença recorrida incorreu: (

1. i)em nulidade por omissão de pronúncia; (
2. ii)em erro de julgamento da matéria de facto, por manifesta insuficiência da matéria de facto dada como provada e por errónea apreciação da mesma; (iii) em erro de julgamento de direito na qualificação do tributo como contribuição financeira, e, consequentemente, na desconsideração da violação dos princípios da igualdade, na sua vertente da universidade e da uniformidade, e da tributação das empresas pelo lucro real, adicionalmente, na eventualidade da qualificação do tributo como uma contribuição financeira – o que se equacionou por mero dever de patrocínio – esta sempre desrespeitaria os princípios da legalidade, na vertente da tipicidade, e da equivalência, enquanto corolário do princípio da igualdade; 3.ª No que concerne à omissão de pronúncia imputável à sentença recorrida, tendo o Tribunal a quo adotado a fundamentação vertida nos acórdãos n.º 7/2019, de 8 de janeiro, proferido pelo TC e n.º 12313/17.1BELRA, de 11 de janeiro, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o Tribunal a quo é omisso quanto à questão suscitada de o regime da CESE violar o princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 103.º da CRP, mesmo quando equacionando a classificação da CESE como contribuição financeira, uma vez que nem a sentença recorrida, nem a jurisprudência que fomentou a decisão apreciam tal vício; 4.ª Efetivamente, no que toca à violação do princípio da legalidade fiscal, o Tribunal a quo transpôs as considerações tecidas pelo Tribunal Administrativo Sul no acórdão supra identificado, sucede, porem, que este douto Tribunal superior apenas analisa se o regime da CESE abstratamente colide com o princípio da legalidade fiscal na sua vertente formal, não sendo escrutinado se o regime da CESE é contrário ao princípio da legalidade na sua vertente material, i.e., se letra da lei indica de forma clara, pormenorizada, e precisa os elementos essenciais da CESE. 5.ª Tratando-se de questão sobre a qual se lhe impunha tomar conhecimento, a decisão que não a conheceu incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e na alínea
3. d)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT; 6.ª De facto, no caso vertente da criação do regime da CESE, o princípio da legalidade em matéria tributária afigura-se afrontado quanto ao princípio da tipicidade, dado que, como se evidenciou, a incidência objetiva do imposto é indeterminada; 7.ª Não resultando do artigo 3.º do regime da CESE um grau mínimo de densificação da incidência objetiva do imposto, a inconstitucionalidade material é patente, motivo pelo qual, não poderão deixar de considerar-se as normas do artigo 3.º do regime da CESE como inconstitucionais, recusando a sua aplicação, por violação do preceituado no referido artigo 103.º, n.º 2, da CRP; 8.ª Perante as alegações sobre a apontada violação ao princípio ínsito no artigo 103.º, n.º 2, da CRP, o Tribunal a quo foi totalmente omisso sobre tal questão, e tratando-se de questão sobre a qual se lhe impunha tomar conhecimento, por consubstanciar um pedido totalmente novo e distinto daqueles que foram escrutinados pelo acórdão supra mencionado do TC e do Tribunal Central Administrativo Sul, a decisão que não o conheceu incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e na alínea
4. d)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT; 9.ª Ademais, a sentença incorre em erro de julgamento da matéria de facto, pelo que não podem as Recorrentes deixar de impugnar os pontos do probatório da sentença recorrida, por manifesta insuficiência, deveriam ter sido dados como provados factos, nomeadamente: 1) As Impugnantes, ora Recorrentes, não efetuam qualquer tratamento dos produtos comercializados (cf. artigo 12.º da petição inicial; facto notório e não controvertido, uma vez que não foi contestado pela Fazenda Pública); 2) A primeira Impugnante, ora primeira Recorrente, limita-se a adquirir os produtos petrolíferos (gasolinas e gasóleos) nos mercados internacionais e às refinarias da Petrogal, para posterior revenda (cf. artigo 13.º da petição inicial; facto notório e não controvertido, uma vez que não foi contestado pela Fazenda Pública); 3) A segunda Impugnante, ora segunda Recorrente, limita-se a adquirir os gases de petróleo liquefeitos nos mercados internacionais e às refinarias da Petrogal, para posterior revenda (cf. artigo 14.º da petição inicial; facto notório e não controvertido, uma vez que não foi contestado pela Fazenda Pública); 4) A primeira Impugnante, ora segunda Recorrente, não exerce outra atividade que não a de comercialização de produtos petrolíferos, concretamente gasolinas e gasóleos (cf. artigo 15.º da petição inicial; facto notório e não controvertido, uma vez que não foi contestado pela Fazenda Pública); 5) A segunda Impugnante, ora segunda Recorrente, não exerce outra atividade que não a de comercialização de gases de petróleo liquefeitos (cf. artigo 16.º da petição inicial; facto notório e não controvertido, uma vez que não foi contestado pela Fazenda Pública); 10.ª Os pontos supra deveriam constar do probatório (matéria de facto provada) da sentença, porquanto foram invocados pelas Recorrentes na petição inicial e não foram controvertidos pela Fazenda Pública em sede administrativa ou judicial, o que implica que sobre o Tribunal a quo impendia o ónus de ponderar tal ausência de contestação, conforme previsto no artigo 110.º, n.º 7, do CPPT, face à essencialidade de tais factos para a boa decisão da causa; 11.ª O Tribunal a quo incorreu em errónea apreciação dos factos, uma vez que não tem em conta as especificidades das atividades desenvolvidas pelas Recorrentes, tendo aderido, integralmente, ao entendimento propugnado no acórdão n.º 7/2019, propugnado pelo TC, cuja recorrente que figurava naqueles autos dedicava-se ao armazenamento subterrâneo de gás natural e a construção, exploração e manutenção das infraestruturas e instalações necessárias para o efeito; 12.ª No caso em apreço nos autos, a atividade das Recorrentes é diversa, razão pela qual são invocados fundamentos de facto e de direito, no sentido de demonstrar a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, considerando que as Recorrentes não operam nem são agentes do SEN, nem pode ser assumida a presunção suficientemente forte do aproveitamento ou causa da prestação tributária; 13.ª Em virtude da específica atividade das Recorrentes, foi alegado que, ao contrário do que sucedia no sector regulado (onde se insere o setor de produção elétrica) no sector liberalizado, onde as Recorrentes se inserem, a contribuição abrange todo e qualquer ativo; 14.ª Tendo em conta que as Recorrentes seguem as regras previstas no SNC (e não as NIC, como sucede com as empresas cotadas em bolsa), não existe qualquer uniformidade, ao considerar-se um índice de capacidade contributiva o valor líquido dos ativos na contabilidade, o que conduz à conclusão que a previsão de incidência objetiva – “ativos líquidos reconhecidos na contabilidade” – traduz uma total aleatoriedade, impedindo que os sujeitos passivos sejam tributados de forma uniforme; 15.ª Não pode deixar de impugnar-se a matéria de facto provada, nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, por manifesta insuficiência da matéria de facto provada para a decisão; 16.ª Admitindo-se que de acordo com o entendimento desse Ilustre Tribunal não constam do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão proferida e que permitam a esse Ilustre Tribunal a reapreciação da matéria de facto, sempre se impõe no caso sub judice que os autos baixem à 1.ª instância para a ampliação da matéria de facto, conforme disposto no artigo 662.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea
5. e)do CPPT; 17.ª A sentença incorre, ainda, em erro de julgamento da matéria de Direito; 18.ª No que concerne à natureza da CESE, o Tribunal a quo entendeu que, perante as características e finalidades associadas à cobrança da CESE, este tributo deve ser qualificado como uma contribuição financeira a favor de entidades públicas; 19.ª Contudo, não podem as Recorrentes manifestamente concordar com tal entendimento, considerando a existência de erro na ponderação das verdadeiras caraterísticas e finalidades da CESE que apenas podem conduzir à conclusão de que a CESE é um imposto; 20.ª Da análise ao regime da CESE (artigo 1.º, n.º 2), do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril e aos trabalhos preparatórios, nomeadamente o relatório do Orçamento de Estado para 2014, resulta que as finalidades enunciadas para o tributo são próprias dos impostos, sendo a menção ao propósito de reforçar o esforço fiscal feito pelo setor, acompanhada da inscrição da receita como receita geral do Estado, evidências da finalidade reditícia primacialmente visada; 21.ª Ao contrário do defendido pela jurisprudência que acompanha o acórdão n.º 7/2019 proferido pelo TC e pela decisão recorrida aqui em crise, a intenção de financiamento da eficiência energética e de políticas de cariz social e ambiental é mesmo um mero exercício de retórica uma vez que as leis orçamentais que lançam anualmente o tributo dito extraordinário nem sequer alocam ao FSSSE, como despesa previsível ainda que não realizada, qualquer montante para lá da parcela da redução da dívida tarifária (cf. declarações do Presidente da ERSE à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, in http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1223&title=audicao-do-presidente-da-entidadereguladora- do-setor-eletrico); 22.ª Assim, diferentemente do propugnado na sentença que adere ao entendimento do TC patente no acórdão n.º 7/2019, não existe no caso em apreço e por banda das Recorrentes qualquer contrapartida nem esta se afigura, em limite, difusa, não existindo qualquer comutatividade ou sinalagma associado à prestação desta contribuição; 23.ª Face ao caráter de tal modo vago e genérico da finalidade de financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, não se vislumbra sequer a justificação para a segregação patrimonial em relação às demais incumbências estaduais gerais a prosseguir pela administração central, motivo pelo qual não pode deixar de se concluir no sentido de que a finalidade do tributo é semelhante à dos demais impostos – arrecadação de receitas para financiamento das despesas públicas em geral (neste sentido vai SÉRGIO VASQUES, A Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, Fiscalidade da Energia, Almedina, 2017, p. 235); 24.ª Acresce que a finalidade de redução do défice tarifário, por sua vez, também corresponde a uma finalidade fiscal na medida em que não se trata aí de uma prestação/ atividade pública a favor de um determinado grupo de contribuintes ou, pelo menos, de um grupo de que as contribuintes aqui em causa façam parte; 25.ª Na perspetiva das Recorrentes aqui em causa, ao pagamento, coativamente imposto da CESE não corresponde qualquer contrapartida específica para o sujeito passivo (equivalência pela via do benefício), nem a prestação pecuniária exigida é produto de qualquer custo especificamente gerado pelo sujeito passivo (equivalência pela via dos custos); 26.ª Acresce que, a titularidade dos ativos tributáveis por parte das empresas obrigadas ao pagamento da CESE não permite concluir que estas sejam causadoras ou beneficiárias das políticas públicas de energia nem das medidas de redução do défice tarifário que ela pretende financiar, sendo isto absolutamente evidente no caso das empresas comercializadoras de produtos petrolíferos ou gases de petróleo liquefeitos, como é o caso das Recorrentes; 27.ª Mesmo que se identificasse na CESE uma refração do princípio da sustentabilidade financeira dos bens e serviços de interesse público – como defende o TC no acórdão n.º 7/2019 e agora o Tribunal a quo –, com base na consideração de que a sustentabilidade do SEN corresponderia a um bem de utilizadores identificáveis e, por essa razão, um bem que deve transitar do estatuto de bem público para o estatuto de bem de um grupo, sendo financiado pelos que fazem parte desse grupo, importa frisar que as Recorrentes não fazem parte do grupo do sector electroprodutor; 28.ª Se se pode afirmar que sector electroprodutor está, através do imposto extraordinário, a assegurar o pagamento do défice tarifário que é devido a esse mesmo sector, tal já não poderá ser afirmado no que respeita aos comercializadores de produtos de petróleo e de gás natural, que são alheios ao sector de produção energética, não se identificando, assim, na base de incidência subjetiva qualquer nexo de bilateralidade (cf. em idêntico sentido ao pugnado os acórdãos n.º 101/2023, nº 196/2024 e a declaração de voto vencido do Senhor Juiz Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro aposta no acórdão n.º 296/2023); 29.ª Também contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo por citação do mencionado acórdão do TC n.º 7/2019, a configuração da base de incidência objetiva do tributo tãopouco permite divisar uma qualquer correspetividade ou cumulatividade; 30.ª Neste concreto ponto, o legislador não distingue nenhuma característica de bilateralidade genérica, nenhuma manifestação que distinga o contribuinte dos demais com referência a uma especial atividade pública, sendo que o facto pressuposto do tributo é um mero comportamento do sujeito passivo, não se divisando por detrás da fixação da respetiva base de cálculo qualquer tipo de prestação pública suscetível de desencadear a obrigação tributária; 31.ª Constata-se pela análise das características do tributo a impossibilidade de descortinar qualquer prestação pública presumivelmente aproveitada ou provocada pelos sujeitos passivos que permita a identificação de uma contraprestação traduzida na contribuição a cobrar; 32.ª Também a consignação da receita do tributo ao FSSSE não altera tal constatação, uma vez que, um tributo pode ter a natureza de imposto e ver a sua receita consignada, existindo no ordenamento jurídico português vários exemplos de impostos de receita consignada, tais como o Imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e a Contribuição para o Audiovisual; 33.ª Acresce que a sentença proferida pelo Tribunal a quo merece censura na medida em que transpõe para o caso sub judice um entendimento que não se atenta ao facto de que, tal como demonstrado, a primeira Recorrente dedica-se à compra e venda de produtos petrolíferos, ou seja, limita-se a adquirir gasolinas e gasóleos nos mercados internacionais e às refinarias da Petrogal, para posterior revenda, e a segunda Recorrente dedica-se à compra e venda de gases petróleo liquefeitos nos mercados internacionais e às refinarias da Petrogal, para posterior revenda; 34.ª Ficou evidenciado nos autos que a CESE é um contributo para a existência geral da comunidade e não de um tributo que visa o financiamento de uma determinada atividade pública em razão de determinados sujeitos se ligarem (em maior ou menos escala) de modo especial a essa atividade, o que implica que – ao não haver nenhum nexo de correspetividade entre a contribuição, o serviço prestado e o beneficio, ou custo suportado pelos sujeitos passivos – este tributo deverá subsumir-se à natureza de imposto; 35.ª Por conseguinte, face à qualificação deste tributo como um imposto, o regime da CESE, nomeadamente nos seus artigos 2.º (incidência subjetiva), 3.º (incidência objetiva) e 4.º (isenções), é violador do princípio da igualdade, nas vertentes da universalidade e da uniformidade, contrariando, assim, a capacidade contributiva dos sujeitos passivos; 36.ª No objeto da CESE, consignado nos termos do artigo 3.º do regime da CESE, não se encontra uma manifestação de capacidade contributiva distinta ou adicional relativamente àquela sujeita ao IRC, motivo pelo qual é patente a discriminação dos sujeitos passivos em causa, ao lançar-se o referido tributo concomitantemente a uma descida de IRC; 37.ª Diversamente do que sucede no caso do IRC, o regime da CESE, nomeadamente o artigo 2.º, aplica-se a uma categoria específica de sujeitos passivos sem que exista uma especial razão coerentemente articulada e evidenciada pela disciplina do tributo, quer pela via do benefício ou do custo, que os distinga homogeneamente da restante coletividade; 38.ª Em face dos conceitos sobre o princípio da igualdade fiscal e capacidade contributiva, bem como a equiparação com o IRC, a conclusão a extrair passará sempre por considerar a CESE como um imposto discriminatório, porquanto é aplicável a um determinado grupo selecionado sem que se apresente qualquer motivo atendível para tal; 39.ª Mesmo que se pudesse conceber essa eventualidade quanto às empresas do sector elétrico, ao auto-financiarem a sua própria subsidiação e ao apresentarem alguma conexão com a necessidade de sustentabilidade do SEN, já assim não sucede com os demais sujeitos passivos entre os quais a primeira Recorrente, que se dedica à atividade de comercialização de gasóleos e gasolinas, e a segunda Recorrente, à atividade de comercialização de gases de petróleo liquefeitos; 40.ª Para as empresas como as Recorrentes, que como já acima referido se dedicam à comercialização de produtos de petróleo, o presente tributo mais não é que um imposto adicional, paralelo e duplicada em relação ao IRC a que estão sujeitas as empresas de todos os setores; 41.ª Ao contrário do que resulta do entendimento do Tribunal a quo por invocação do acórdão n.º 7/2019, a CESE, o regime da CESE, nomeadamente os artigos 2.º e 3.º do diploma, ao discriminar um grupo de contribuintes e desrespeitando o critério da capacidade contributiva ao qual todos os impostos devem obedecer, deve, pois, ser considerada inconstitucional por violação do princípio da igualdade fiscal resultante do artigo 13.º da CRP, nas suas vertentes de universalidade e uniformidade; 42.ª Acresce que tanto as Recorrentes como as restantes empresas que estão sujeitas à CESE, apesar de serem as únicas sujeitas à obrigação tributária, não são as únicas (e nalgumas situações, não são de todo) beneficiárias das (pretensas) finalidades prosseguidas por este tributo, as quais são de âmbito geral e, não de âmbito específico, aplicável, apenas, a algumas empresas do setor energético; 43.ª E não se diga, como defendido pelo Tribunal Arbitral e posteriormente pelo TC nos termos do acórdão n.º 7/2019, que o facto de às entidades isentas de CESE serem aplicadas medidas que, indiretamente, visam reduzir o défice tarifário, é suficiente para afastar o efeito discriminatório deste tributo, pois que não se mostra evidenciado que tais tivessem como consequência a imposição de sacrifícios financeiros aos respetivos operadores económicos isentos da contribuição ou que visem alcançar a sustentabilidade do sector, já que continua a assistir-se a uma repercussão dos custos resultantes desse défice nas tarifas e no preço final a pagar pelo consumidor; 44.ª Conclui-se que os artigos 2.º,3.º e 4.º do regime jurídico da CESE, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, colidem com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da CRP, nas suas vertentes de universalidade e uniformidade, e capacidade contributiva, porquanto, como acima se explicitou, este tributo incide e onera injustificadamente uma categoria específica de sujeitos passivos sem, contudo, relevar a capacidade contributiva daqueles; 45.ª Ficando demonstrado o erro de julgamento da matéria de Direito, por referência à errónea classificação da CESE como contribuição financeira, uma vez que todas as características definidas pelos artigos 1.º a 4.º do regime da CESE apontam para a existência de um verdadeiro imposto, impera a análise do invocado argumento sobre a inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, constitucionalmente consagrado nos termos do artigo 104.º, n.º 2, da CRP; 46.ª A CESE não tem em conta o lucro real das empresas, tomando como base de incidência o valor dos ativos detidos pelas empresas dos sectores da eletricidade, produtos petrolíferos e gás natural(cf. dispõe o artigo 3.º do regime da CESE), ativos que não têm relação direta com os seus lucros, como a não terão com eventuais prejuízos; 47.ª Acresce que a violação da injunção constitucional de tributação das empresas pelo rendimento real é agravada pela cumulação de não dedutibilidade em IRC do tributo dito extraordinário, sem que para isso haja qualquer justificação racional; 48.ª No caso em apreço, existe uma dupla penalização: primeiro o imposto extraordinário, a que se segue a tributação desse imposto à taxa do IRC; 49.ª Estando vedada a utilização de rendimentos não efetivos ou potenciais como base da tributação das empresas, salvo razões imperiosas atinentes à praticabilidade do sistema fiscal ou razões de justiça fiscal, que, como vimos, não têm lugar na situação vertente, impõe-se julgar materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP a norma constante do artigo 3.º do regime da CESE, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; 50.ª Sem prejuízo do acima exposto [subcapítulo
6. a)supra], caso se considere não proceder a invocada nulidade por omissão de pronúncia, sempre se dirá que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, porquanto o regime da CESE, concretamente o artigo 3.º, colide com o princípio da legalidade, previsto no artigo 103.º, n.º 2, da CRP e no artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP; 51.ª Efetivamente, por admitir que a CESE é uma contribuição financeira e não um imposto, o Tribunal a quo ignora as regras basilares da criação dos impostos, conforme decorre do artigo 165.º, n.º 1, alínea
7. i)da CRP; 52.ª Assente que é a caracterização da “contribuição extraordinária sobre o sector energético” como um tributo unilateral, sem qualquer contraprestação específica e, portanto, sujeito ao regime dos impostos, importa verificar o cumprimento desse mesmo regime; 53.ª Da análise do referido regime da contribuição sobre o sector energético, concretamente o artigo 3.º do diploma, resulta manifesto que está em causa um imposto cujo regime viola o princípio da legalidade fiscal previsto nos termos do artigo 103.º, n.º 2 da CRP, na medida em que a incidência objetiva do imposto é indeterminada; 54.ª Analisando o regime de contribuição sobre o sector energético à luz da disposição constitucional supra transcrita resulta evidente que o disposto no artigo 3.º do regime da contribuição não é suficiente para com certeza determinar a base de incidência objetiva do imposto; 55.ª Ademais, a conclusão supra mencionada será a idêntica na eventualidade de tal tributo ser considerado como uma contribuição financeira, tendo em consideração que tal contribuição obedecerá indiscutivelmente o regime aplicável aos impostos– enquanto o legislador não aprovar o regime geral das contribuições financeiras – havendo, assim, aquando da sua criação uma dupla necessidade: (
8. i)a sua consagração através de lei parlamentar; e (
9. ii)a determinação da sua incidência objetiva; 56.ª Em face do exposto não poderá, pois, deixar de considerar-se as normas dos artigos 3.º do regime da CESE aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, como inconstitucional, recusando a sua aplicação, por violação do preceituado no referido artigo 103.º, n.º 2, da CRP, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais, impondo-se nesta medida a anulação do ato tributário em crise; 57.ª Ainda que se classificasse a CESE como uma verdadeira contribuição, sempre esta incorreria em violação do princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP; 58.ª Com efeito, o princípio da equivalência impõe que exista uma conexão entre a contribuição e os custos da prestação administrativa, no sentido de ser mais elevada a contribuição dos sujeitos que mais beneficiem ou que mais custos causem, o que no caso da CESE não sucede (cf. nesse sentido a mais recente jurisprudência do TC, a título exemplificativo o acórdão n.º 101/2023, citado pelo TC no acórdão n.º 196/2024 e pelos acórdãos n.º 197/2024 e n.º 338/2024 e, bem assim, o voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, no acórdão n.º 296/2023); 59.ª Inexiste qualquer tipo de contrapartida /benefício por banda das Recorrentes ou são estas beneficiárias da redução do défice tarifário, tal como é pretensão do legislador ao instituir o regime da CESE, nomeadamente nos termos do artigo 1.º, n.º 2; 60.ª Com o devido respeito pelo entendimento do Tribunal, o mesmo não tem fundamento, uma vez que, ao contrário do que sucede com outras contribuições financeiras, no caso da CESE os sujeitos passivos são individualmente identificáveis, não sendo a sua pertença a qualquer tipo de grupo homogéneo a condição de sujeição do tributo, conforme seria pretensão do legislador nos termos do artigo 2.º e 3.º do regime da CESE; 61.ª Mesmo que se pudesse pôr de parte a constatação de que não há qualquer prestação pública custeada pela contribuição, de imputação exclusiva a um setor e não à coletividade, sempre haveria lesão do princípio da equivalência pelo facto da base tributável não evidenciar qualquer nexo com o custo das prestações públicas; 62.ª No sector liberalizado de comercialização de produtos de petróleo não se identifica qualquer serviço prestado de forma direta ou indireta por entidades públicas, qualquer utilização de bens do domínio público, supervisão / regulação de qualquer entidade pública, qualquer aproveitamento direto ou reflexo de externalidade positivas ou negativas, que a presente contribuição vise compensar ou quaisquer finalidades extrafiscais que vise prosseguir; 63.ª Em face do supra descrito, conclui-se que os artigos 1.º, 2.º e 3.º do regime jurídico da CESE, aprovado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, colidem com o princípio da equivalência, corolário do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da CRP; 64.ª Por último, a sentença incorre em erro de julgamento da matéria de Direito, porquanto entende que não há violação do Direito Comunitário pelo facto de, em face do conceito de “auxílio estatal” descrito pela jurisprudência comunitária, não se encontram preenchidos os pressupostos que permitam classificar o regime da CESE como auxílio estatal ilegítimo; 65.ª No entanto, considerando a subsidiação da produção elétrica em regime especial é financiada por um Fundo público (mesmo que em parte), existe uma inequívoca intervenção do Estado através de recursos estatais provenientes da cobrança de um imposto; 66.ª Observa-se uma violação ao artigo 107.º do TFUE quando os auxílios inerentes ao défice tarifário não são repercutidos aos consumidores finais de eletricidade (como, de resto, defendido pelo próprio TC) e passam a ser financiados pelo tributo aqui em causa, através do dispêndio por parte do FSSSE de parte das suas receitas públicas; 67.ª Impera a necessidade de interpretar esta questão à luz do Direito da União Europeia, pelo que deverá o Tribunal de recurso submeter a questão à apreciação do TJUE competente para decidir a título prejudicial, ao abrigo do disposto no artigo 267.° do TFUE no sentido de saber se: a. É compatível com o artigo 107.º do TFUE, um normativo interno como o que consta do regime da CESE, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quando da sua finalidade e respetiva cobrança do tributo tem como propósito a concessão de auxílio estatais de combate ao défice tarifário no sector electroprodutor, através do dispêndio por parte de um fundo público – o FSSSE – de parte das suas receitas públicas? 68.ª Em face do todo o exposto, a sentença ora sob recurso ao admitir que as autoliquidações de CESE não padecem de ilegalidades e inconstitucionalidades, não poderá deixar de ser anulada por se afigurar manifestamente ilegal. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida, anulando-se os atos de autoliquidação da CESE, com as devidas consequências legais, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! Sendo o valor do recurso superior a € 275.000,00, requer-se que, verificando-se os pressupostos, seja a Recorrente dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.” *** A Recorrida devidamente notificada optou por não apresentar contra-alegações. *** O Digno Magistrado do Ministério Público (DMMP) neste Tribunal Central Administrativo Sul emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. *** Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, decidir. *** II-FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: “Consideram-se provados, com relevância para a decisão da causa, os seguintes factos: A) A Impugnante R………… P……………, S.A. é uma sociedade anónima que exerce atividade no setor energético, com sede em território nacional e dedica-se à compra e venda de produtos petrolíferos (gasolinas e gasóleos) – facto não controvertido; B) A Impugnante R……….. G………. P……….., S.A. é uma sociedade anónima que exerce atividade no setor energético, com sede em território nacional e dedica-se à compra e venda de petróleo liquefeitos – facto não controvertido; C) As Impugnantes são sociedades comerciais residentes em território nacional e que são consideradas, para todos os efeitos legais, como “Contribuinte[s] de elevada relevância económica e fiscal” ou “Grande[s] Contribuinte[s]” – facto não controvertido; D) Em 05/11/2014, a Impugnante R............ P............... S.A. procedeu, através do formulário Modelo 27, à autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, relativa ao ano de 2014, declarando um total de ativos com taxa de contribuição de 0,850% de € 23.378.821,47, resultando no valor de contribuição extraordinária a pagar de € 241.219,98 – cfr. doc. n.º 1, a fls. 89 a 90 junto com a reclamação graciosa (“RG”) autuado com o n.º ………………798 e parte integrante do processo administrativo tributário (“PAT”); E) Em 05/11/2014, a Impugnante R............ G……… P……………., S.A. procedeu, através do formulário Modelo 27, à autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, relativa ao ano de 2014, declarando um total de ativos com taxa de contribuição de 0,850% de € 10.858.661,24, resultando no valor de contribuição extraordinária a pagar de € 92,298,62 – cfr. doc. n.º 1, a fls. 89 a 90 junto com a reclamação graciosa (“RG”) autuado com o n.º ……………….780 e parte integrante do processo administrativo tributário (“PAT”); F) Em 14/11/2014, foi efetuado o pagamento da autoliquidação identificada na alínea D) − cfr. doc. n.º 2, a fls. 113 junto ao processo instrutor de RG respetivo, inserto no PAT em anexo; G) Em 14/11/2014, foi efetuado o pagamento da autoliquidação identificada na alínea E) − cfr. doc. n.º 2, a fls. 112 junto ao processo instrutor de RG respetivo, inserto no PAT em anexo; H) Em 28/11/2014, a Impugnante R............ P………………, S.A. apresentou reclamação graciosa contra o respetivo ato de autoliquidação supra identificado em D), com os fundamentos e juntando os documentos constantes do PAT em anexo, aqui dados por reproduzidos, tendo o processo sido autuado sob o n.º ………………….798 − cfr. docs. junto do procedimento de RG n. º ……………….798, a fls. 4 a 91; I) Em 28/11/2014, a Impugnante R............ G………. P…………, S.A apresentou reclamação graciosa contra o respetivo ato de autoliquidação supra identificado em E), com os fundamentos e juntando os documentos constantes do PAT em anexo, aqui dados por reproduzidos, tendo o processo sido autuado sob o n.º ……………….780 − cfr. docs. junto do procedimento de RG n. º …………….780, a fls. 4 a 91; J) Na sequência da apresentação da reclamação graciosa referida na alínea H) foi elaborada em 11/12/2014, pela Divisão de Gestão e Assistência Tributária (DGAT) da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira, projeto de decisão de indeferimento (Informação n.º 399-AIR1/2014), do qual consta, entre o mais: “(…)” 1. A Contribuinte, ora Reclamante, sociedade constituída sob a forma comercial que usa a firma "R............ P……………, SA”, NIPC ………………., com domicílio fiscal em Av. J……………….., n.º 16, ……..-091 Lisboa, vem, nos termos previstos na alínea
10. f)do n.° 1 do art.º 54.º da Lei Geral Tributária, por sua vez conjugada com o disposto no art.º 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ex vi do art.º 10.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, deduzir a presente reclamação graciosa do ato tributário de "autoliquidação" da denominada contribuição extraordinária sobre o sector energético referente ao período de tributação correspondente ao ano civil de 2014 . 2. A Contribuinte, aqui Reclamante, configura uma sociedade comercial com sede em território nacional que exerce atividade nos termos previstos no actual n.º 4 do art.º 3.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas mais concretamente no âmbito do comércio grossita de gases de petróleo liquefeitos. 3. Atenta a atividade exercida pela Contribuinte, aqui Reclamante, esta é igualmente considerada sujeito passivo da aludida contribuição extraordinária sobre o sector energético, nos termos preceituados no art.º 2.º do respetivo Regime. E 4. Para efeitos fiscais encontra-se registada junto do serviço periférico local territorialmente competente, in casu o 10.º Serviço de Finanças de Lisboa, sendo para todos os efeitos legais, considerada “contribuinte de elevada relevância económica e fiscal” na aceção então prevista no art.º 68.º-B da Lei Geral Tributária, e, por isso, constante no elenco atribuído a esta Unidade dos Grandes Contribuintes. § II. DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR 5. Constitui objeto da presente informação o pedido de anulação integral do referido ato tributário de "autoliquidação" da mencionada contribuição extraordinária sobre o sector energético referente ao período de tributação correspondente ao período de tributação subjuditio, consubstanciada na respetiva declaração “Modelo 27”, esta apresentada em prazo consentâneo com o disposto no art.º 7.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético. 6. O montante ora reclamado corresponde à importância de € 241.219,98 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos). E 7. Para fundamentar o pedido então formulado, a Contribuinte, ora Reclamante, alega, em suma, que o referido ato tributário de “autoliquidação”, aqui em contenda, se encontra praticado sob vício material, de lei. E 8. Em consonância, nesses termos, invoca aqui, designadamente, a questão dos vícios de inconstitucionalidade e, bem como, de violação do Direito Comunitário, conforme melhor argumentado na sua petição inicial, constante dos autos, a qual, para os devidos efeitos, se considera aqui como integralmente reproduzida, com todas as consequências legais. § III. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 9. Compulsados os presentes autos e, bem como, o próprio Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, somos, desde já, a verificar inexistir, com efeito, qualquer razão, diga-se, exceção, nem dilatória nem perentória, suscetível de obstar ao conhecimento do mérito da presente causa, visto que: Ø A Contribuinte, aqui Reclamante, dispõe de personalidade e capacidade tributária, nos termos do preceituado nos art.os 15.º e 16.º, ambos da Lei Geral Tributária, e art.º 3.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, todos conjugados com o disposto no art.º 5.º do Código das Sociedades Comerciais; Ø O procedimento gracioso em análise é o meio próprio para reagir contra o ato tributário de liquidação supra identificado, nos termos do art.º 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; Ø A Contribuinte, aqui Reclamante, é parte interessada no procedimento, tendo legitimidade para a respetiva interposição ao abrigo do disposto no art.º 18.º da Lei Geral Tributária e também do n.º 1 do art.º 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; Ø O requerimento no qual se consubstancia o presente pedido gracioso é, com efeito, tempestivo, dado ter sido apresentado em conformidade com o estabelecido no art.° 131° do Código de Procedimento e de Processo Tributário; e Ø Por último, verifica-se ainda que não nos é conhecida qualquer das circunstâncias previstas quer nas alíneas
11. a)e
12. b)do n.º 2 do art.º 56.º da Lei Geral Tributária, quer nos n.ºs. 3 e 4 do art.º 111. º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E 10. Por se tratar de “contribuinte de elevada relevância económica e fiscal”, na aceção prevista na norma inserta no já mencionado art.º 68.º-B da Lei Geral Tributária, a competência para efeitos de prolação de decisão do presente procedimento administrativo de reclamação graciosa cabe ao Exmo. Sr. Diretor desta Unidade dos Grandes Contribuintes, conforme disposto no art.º 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ambos por sua vez conjugados com o estabelecido quer na alínea
13. n)do n.º 2 do art.º 34.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, quer no art.º 1.º da Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, todos ex vi do art.º 10.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético. Nestes termos , 11. Em consonância e no sentido de ser prestada a presente informação, foi proferido o respetivo Despacho, ora em cumprimento. § IV. DOS FACTOS 12. A Contribuinte, ora Reclamante, é uma sociedade que se dedica à compra e venda de gases de petróleo liquefeitos. É esta a sua actividade comercial. E 13. De acordo com o elenco estatuído no art.º 2.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, a Contribuinte, aqui Reclamante, é sujeito passivo de contribuição extraordinária sobre o sector energético. E 14. O ato tributário aqui contestado diz precisamente respeito à "autoliquidação" em sede de contribuição extraordinária sobre o sector energético ex novo então introduzida pelo estabelecido no art.º 228.º da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro, conforme melhor demonstrado na própria declaração "Modelo 27” junta aos presentes autos de procedimento administrativo de reclamação graciosa. Todavia, 15. Não se conformando com o ato tributário subjuditio, ainda que de “autoliquidação”, mesmo assim veio a Contribuinte, ora Reclamante, interpor agora a presente reclamação graciosa consubstanciada no requerimento aqui em apreço, entendendo pela sua anulação integral com todas as consequências legais que ao presente caso possam caber. § V. DA ANÁLISE DO PEDIDO 16. O thema decidendum revelado nos presentes autos gira exclusivamente em torno de matéria de direito, visto que, recorde-se, é aqui trazida à colação a questão da inconstitucionalidade e da violação do Direito Comunitário. Ora, 17. Sem prejuízo do que, na verdade, resulta do previsto no n.º 3 do art.º 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido em que, com tais fundamentos, ainda assim é legalmente permitida a interposição de reclamação graciosa, não é de modo algum despiciendo aqui deixar perfeitamente sublinhando que, mantendo-se inalterado o quadro legal em vigor, e tendo sido aqui suscitadas aquelas questões, designadamente a inconstitucionalidade orgânica da contribuição extraordinária sobre o sector energético então autoliquidada, facilmente se alcança que a interposição deste meio de reacção parece-nos desde logo constituir nem mais nem menos que um ato manifestamente inútil por nunca poder ser deferido o pedido aí formulado, em virtude desta Unidade dos Grandes Contribuintes estar sujeita ao princípio da legalidade e não poder deixar de aplicar uma norma com base em fundamentos deste género, a menos que, por exemplo, o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem aos direitos, liberdades e garantias, o que de modo algum é o caso patenteado nos autos. Aliás, 17. Compulsado o teor da petição inicial e também o pedido aí inserto, somos de opinião que, na verdade, para além dos documentos juntos, aquela vem igualmente acompanhada de um manifesto uso anormal do procedimento administrativo, isto é, da presente reclamação graciosa, designadamente, por referência ao prazos peremptório, de caducidade, para uso da faculdade de interposição direta de impugnação judicial ou de pedido de pronúncia arbitrai, atentos os prazos previstos quer no n.º 1 do art.º 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quer na alínea
14. a)do n.º 1 do art. º 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro. Dito isto, § V.I. Do cálculo de imposto § V.I.I. Da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético § V.I.I.I. Dos argumentos da Reclamante 18. A Contribuinte, ora Reclamante, não se conformando com o ato tributário de “autoliquidação” em apreço, vem argumentar, em síntese, que aquele, praticado em sede de contribuição extraordinária sobre o sector energético, se encontra inquinado por violação do princípio da legalidade, do princípio da igualdade, do princípio da tributação do rendimento real das empresas, e, bem como, do Direito Comunitário. Por isso, 19. Requer aqui a anulação desse ato tributário, com todas as consequências legais. 20. É sobre isto, no essencial, que se suporta todo o seu entendimento, o qual, por razões de economia processual, nos inibimos de aqui transcrever, considerando-o aqui reproduzido, com todas as consequências legais. § V.I.I. II. Da apreciação 21. Sem prejuízo de desde já se referir que, consabido, não cabe no elenco das atribuições e competências desta Unidade dos Grandes Contribuintes aferir da bondade de uma qualquer norma face ao preconizado na nossa Lei Fundamental. Ainda assim não poderemos, sem mais, deixar de tecer algumas considerações acerca do assunto que ora nos apraz, a ponto de aqui deixar bem vincado que, na verdade, relativamente ao argumentado pela Contribuinte, ora Reclamante, não é de conferir valor jurídico suficientemente bastante para resolver a questão em causa; de modo algum, pois não é isso que resulta da lógica dessa novação tributária estabelecida pelo legislador fiscal nacional. Senão vejamos: 22. Do acervo de inovações em matéria fiscal decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), mormente do previsto no seu art.° 228.º, e tal como sucede em sede de outros setores específicos de atividade, dimana a criação de uma contribuição extraordinária sobre o sector energético, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2014, a qual visa arrecadar receita para o denominado "Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético”. 23. Através do referido “Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético”, o legislador fiscal teve em mente a criação dos mecanismos rumo à sustentabilidade do referido sector, o que implicaria a redução da dívida tarifária e o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético, assim como, de medidas relacionadas com a eficiência energética, de apoio às empresas e da minimização dos encargos financeiros para o "Sistema Eléctrico Nacional” resultantes de custos de interesse económico geral, numa tentativa também de aproximação aos princípios de apoio e proteção do consumidor de eletricidade decorrentes do "Terceiro Pacote da Energia da União Europeia”, este consubstanciado nas Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009. 24. De acordo com o estabelecido no respectivo “Regime”, a contribuição extraordinária sobre o sector energético é devida pelas pessoas singulares ou colectivas que integrem o sector energético nacional, com domicílio fiscal ou sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, em território português, e que, em 01 de janeiro do corrente ano, preencham determinados requisitos, isto é, que tenham como actividade a produção, transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização grossista de petróleo e produtos derivados, como é o caso da Contribuinte, aqui Reclamante. 25. A contribuição extraordinária sobre o sector energético é, consabido, “autoliquidada” pelo próprio sujeito passivo, mediante declaração de "Modelo 27”, aprovada pela Portaria n.° 208/2014, de 10 de outubro, emitida pela Exma. Sra. Ministra de Estado e das Finanças, tendo que ser enviada por transmissão electrónica de dados até ao dia 31 de outubro do corrente ano, salvo nos casos da produção de electricidade por intermédio de centrais termoeléctricas de ciclo combinado a gás natural e da actividade de refinação de petróleo bruto, em que a data limite para a submissão eletrónica da mencionada declaração é a de 20 de dezembro do ano em causa. E 26. Por seu turno, quanto aos respetivos atos tributário, entendemos que os mesmos não se encontram igualmente enfermados de qualquer inconstitucionalidade, muito menos nos termos é que tal é argumentado pela Contribuinte, aqui Reclamante, designadamente, no âmbito quer formal, quer material. 27. Nem tão pouco, relativamente aos mesmos atos, se evidencia qualquer violação em matéria de Direito Comunitário, muito menos no que tange às liberdades que propugnam o interesse do “Mercado Único”. Aliás, 28. Igualmente não nos é conhecida qualquer intervenção em termos da fiscalização preventiva ou sucessiva da constitucionalidade do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, que, por sua vez, possa colocar em causa os atos tributário praticados em consonância com este último. Destarte, 29. Através de uma adequada ponderação dos interesses em causa, e atendendo que a própria Administração Tributária se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espectro do princípio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do ato tributário ora colocado em crise pela Contribuinte, ora Reclamante. § VI. DA CONCLUSÃO Em conformidade com tudo o anteriormente exposto, porquanto se demonstrar vedado a esta Unidade dos Grandes Contribuintes outro entendimento que não o até aqui referido, somos de propor que o pedido formulado nos autos seja indeferido em conformidade com o teor do “quadrosíntese” desde logo melhor identificado no introito desta nossa informação, com todas as consequências legais. Mais se propõe que, igualmente em caso de Concordância Superior, se promova a notificação da Contribuinte, aqui Reclamante, de acordo com as normas insertas nos art.ºs 35.º a 41.º, todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, através de ofício a remeter sob registo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, exercer o seu direito de participação, na modalidade de audição prévia, sob a forma escrita, de acordo com o disposto no art.º 60.º da Lei Geral Tributária, por sua vez conjugado com a regra contida no n.º 2 do art.º 100.º, este do Código do Procedimento Administrativo, ex vi alínea da
15. c)do art.º 2.º também da Lei Geral Tributária. (…)” − cfr. doc. junto do procedimento de RG n. º …………………..798, a fls. 94 a 100; K) A Impugnante R............ P……………..S.A. não exerceu o direito de audiência prévia, pelo que foi proposta a convolação do projeto de decisão em decisão de indeferimento do pedido − cfr. consta da Informação N.º 414-AIR1/2014 junto do procedimento de RG n. º ………………798, a fls. 114 a 116; L) Em 31/12/2014, por despacho da Chefe de Divisão de Gestão e Assistência Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, foi decidido o indeferimento da reclamação graciosa, concordando com o teor da informação referida na alínea J), bem como o teor da Informação n.º 414-AIR1/2014, de 31/12/2014 e que foi comunicado ao mandatário da Impugnante, R............ P………………….., S.A. pelo Ofício n.º 4764, de 31/12/2014 – cfr. doc. n.º 2 junto com a p.i. e igualmente, junto aos autos cfr. docs. junto do procedimento de RG n. º ……………….798, a fls. 114 a 117; M) Na sequência da apresentação da reclamação graciosa referida na alínea I) foi elaborada em 11/12/2014, pela Divisão de Gestão e Assistência Tributária (DGAT) da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira, projeto de decisão de indeferimento (Informação n.º 400-AIR1/2014), do qual consta, entre o mais: “(…)” 1. A Contribuinte, ora Reclamante, sociedade constituída sob a forma comercial que usa a firma "R............ G…..P…………., SA”, NIPC ……………., com domicílio fiscal em Av. ………………., n.º ……., 1099-091 Lisboa, vem, nos termos previstos na alínea
16. f)do n.º 1 do art.º 54.º da Lei Geral Tributária, por sua vez conjugada com o disposto no art.º 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ex vi do art.º 10.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, deduzir a presente reclamação graciosa do ato tributário de "autoliquidação" da denominada contribuição extraordinária sobre o sector energético referente ao período de tributação correspondente ao ano civil de 2014 . 2. A Contribuinte, aqui Reclamante, configura uma sociedade comercial com sede em território nacional que exerce atividade nos termos previstos no actual n.º 4 do art.º 3.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas mais concretamente no âmbito do comércio grossista de gases de petróleo liquefeitos. 3. Atenta a atividade exercida pela Contribuinte, aqui Reclamante, esta é igualmente considerada sujeito passivo da aludida contribuição extraordinária sobre o sector energético, nos termos preceituados no art.º 2.º do respetivo Regime. E 4. Para efeitos fiscais encontra-se registada junto do serviço periférico local territorialmente competente, in casu o 10.º Serviço de Finanças de Lisboa, sendo para todos os efeitos legais, considerada “contribuinte de elevada relevância económica e fiscal” na aceção então prevista no art.º 68.º-B da Lei Geral Tributária, e, por isso, constante no elenco atribuído a esta Unidade dos Grandes Contribuintes. § II. DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR 5. Constitui objeto da presente informação o pedido de anulação integral do referido ato tributário de "autoliquidação" da mencionada contribuição extraordinária sobre o sector energético referente ao período de tributação correspondente ao período de tributação subjuditio, consubstanciada na respetiva declaração “Modelo 27”, esta apresentada em prazo consentâneo com o disposto no art.º 7.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético. 6. O montante ora reclamado corresponde à importância de € 92.298,62 (noventa e dois mil, duzentos e noventa e oito euros e sessenta e dois cêntimos). E 7. Para fundamentar o pedido então formulado, a Contribuinte, ora Reclamante, alega, em suma, que o referido ato tributário de “autoliquidação”, aqui em contenda, se encontra praticado sob vício material, de lei. E 8. Em consonância, nesses termos, invoca aqui, designadamente, a questão dos vícios de inconstitucionalidade e, bem como, de violação do Direito Comunitário, conforme melhor argumentado na sua petição inicial, constante dos autos, a qual, para os devidos efeitos, se considera aqui como integralmente reproduzida, com todas as consequências legais. § III. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 9. Compulsados os presentes autos e, bem como, o próprio Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, somos, desde já, a verificar inexistir, com efeito, qualquer razão, diga-se, exceção, nem dilatória nem perentória, suscetível de obstar ao conhecimento do mérito da presente causa, visto que: Ø A Contribuinte, aqui Reclamante, dispõe de personalidade e capacidade tributária, nos termos do preceituado nos art.os 15.º e 16.º, ambos da Lei Geral Tributária, e art.º 3.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, todos conjugados com o disposto no art.º 5.º do Código das Sociedades Comerciais; Ø O procedimento gracioso em análise é o meio próprio para reagir contra o ato tributário de liquidação supra identificado, nos termos do art.º 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; Ø A Contribuinte, aqui Reclamante, é parte interessada no procedimento, tendo legitimidade para a respetiva interposição ao abrigo do disposto no art.º 18.º da Lei Geral Tributária e também do n.º 1 do art.º 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; Ø O requerimento no qual se consubstancia o presente pedido gracioso é, com efeito, tempestivo, dado ter sido apresentado em conformidade com o estabelecido no art.º 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; e Ø Por último, verifica-se ainda que não nos é conhecida qualquer das circunstâncias previstas quer nas alíneas
17. a)e
18. b)do n.º 2 do art.º 56.º da Lei Geral Tributária, quer nos n.ºs. 3 e 4 do art.º 111. º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E 10. Por se tratar de “contribuinte de elevada relevância económica e fiscal”, na aceção prevista na norma inserta no já mencionado art.º 68.º-B da Lei Geral Tributária, a competência para efeitos de prolação de decisão do presente procedimento administrativo de reclamação graciosa cabe ao Exmo. Sr. Diretor desta Unidade dos Grandes Contribuintes, conforme disposto no art.º 75.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ambos por sua vez conjugados com o estabelecido quer na alínea
19. n)do n.º 2 do art.º 34.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, quer no art.º 1.º da Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, todos ex vi do art.º 10.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético. Nestes termos , 11. Em consonância e no sentido de ser prestada a presente informação, foi proferido o respetivo Despacho, ora em cumprimento. § IV. DOS FACTOS 12. A Contribuinte, ora Reclamante, é uma sociedade que se dedica à compra e venda de gases de petróleo liquefeitos. É esta a sua actividade comercial. E 13. De acordo com o elenco estatuído no art.º 2.º do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, a Contribuinte, aqui Reclamante, é sujeito passivo de contribuição extraordinária sobre o sector energético. E 14. O ato tributário aqui contestado diz precisamente respeito à "autoliquidação" em sede de contribuição extraordinária sobre o sector energético ex novo então introduzida pelo estabelecido no art.º 228.º da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro, conforme melhor demonstrado na própria declaração "Modelo 27” junta aos presentes autos de procedimento administrativo de reclamação graciosa. Todavia, 15. Não se conformando com o ato tributário subjuditio, ainda que de “autoliquidação”, mesmo assim veio a Contribuinte, ora Reclamante, interpor agora a presente reclamação graciosa consubstanciada no requerimento aqui em apreço, entendendo pela sua anulação integral com todas as consequências legais que ao presente caso possam caber. § V. DA ANÁLISE DO PEDIDO 16. O thema decidendum revelado nos presentes autos gira exclusivamente em torno de matéria de direito, visto que, recorde-se, é aqui trazida à colação a questão da inconstitucionalidade e da violação do Direito Comunitário. Ora, 17. Sem prejuízo do que, na verdade, resulta do previsto no n.º 3 do art.º 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido em que, com tais fundamentos, ainda assim é legalmente permitida a interposição de reclamação graciosa, não é de modo algum despiciendo aqui deixar perfeitamente sublinhando que, mantendo-se inalterado o quadro legal em vigor, e tendo sido aqui suscitadas aquelas questões, designadamente a inconstitucionalidade orgânica da contribuição extraordinária sobre o sector energético então autoliquidada, facilmente se alcança que a interposição deste meio de reacção parece-nos desde logo constituir nem mais nem menos que um ato manifestamente inútil por nunca poder ser deferido o pedido aí formulado, em virtude desta Unidade dos Grandes Contribuintes estar sujeita ao princípio da legalidade e não poder deixar de aplicar uma norma com base em fundamentos deste género, a menos que, por exemplo, o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem aos direitos, liberdades e garantias, o que de modo algum é o caso patenteado nos autos. Aliás, 17 Compulsado o teor da petição inicial e também o pedido aí inserto, somos de opinião que, na verdade, para além dos documentos juntos, aquela vem igualmente acompanhada de um manifesto uso anormal do procedimento administrativo, isto é, da presente reclamação graciosa, designadamente, por referência ao prazos peremptório, de caducidade, para uso da faculdade de interposição direta de impugnação judicial ou de pedido de pronúncia arbitrai, atentos os prazos previstos quer no n.º 1 do art.º 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quer na alínea
20. a)do n.º 1 do art. º 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro. Dito isto, § V.I. Do cálculo de imposto § V.I.I. Da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético § V.I.I.I. Dos argumentos da Reclamante 18. A Contribuinte, ora Reclamante, não se conformando com o ato tributário de “autoliquidação” em apreço, vem argumentar, em síntese, que aquele, praticado em sede de contribuição extraordinária sobre o sector energético, se encontra inquinado por violação do princípio da legalidade, do princípio da igualdade, do princípio da tributação do rendimento real das empresas, e, bem como, do Direito Comunitário. Por isso, 19. Requer aqui a anulação desse ato tributário, com todas as consequências legais. 20. É sobre isto, no essencial, que se suporta todo o seu entendimento, o qual, por razões de economia processual, nos inibimos de aqui transcrever, considerando-o aqui reproduzido, com todas as consequências legais. § V.I.I. II. Da apreciação 21. Sem prejuízo de desde já se referir que, consabido, não cabe no elenco das atribuições e competências desta Unidade dos Grandes Contribuintes aferir da bondade de uma qualquer norma face ao preconizado na nossa Lei Fundamental. Ainda assim não poderemos, sem mais, deixar de tecer algumas considerações acerca do assunto que ora nos apraz, a ponto de aqui deixar bem vincado que, na verdade, relativamente ao argumentado pela Contribuinte, ora Reclamante, não é de conferir valor jurídico suficientemente bastante para resolver a questão em causa; de modo algum, pois não é isso que resulta da lógica dessa novação tributária estabelecida pelo legislador fiscal nacional. Senão vejamos: 22. Do acervo de inovações em matéria fiscal decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), mormente do previsto no seu art.º 228.º, e tal como sucede em sede de outros setores específicos de atividade, dimana a criação de uma contribuição extraordinária sobre o sector energético, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2014, a qual visa arrecadar receita para o denominado "Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético”. 23. Através do referido “Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético”, o legislador fiscal teve em mente a criação dos mecanismos rumo à sustentabilidade do referido sector, o que implicaria a redução da dívida tarifária e o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético, assim como, de medidas relacionadas com a eficiência energética, de apoio às empresas e da minimização dos encargos financeiros para o "Sistema Eléctrico Nacional” resultantes de custos de interesse económico geral, numa tentativa também de aproximação aos princípios de apoio e proteção do consumidor de eletricidade decorrentes do "Terceiro Pacote da Energia da União Europeia”, este consubstanciado nas Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009. 24. De acordo com o estabelecido no respectivo “Regime”, a contribuição extraordinária sobre o sector energético é devida pelas pessoas singulares ou colectivas que integrem o sector energético nacional, com domicílio fiscal ou sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, em território português, e que, em 01 de janeiro do corrente ano, preencham determinados requisitos, isto é, que tenham como actividade a produção, transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização grossista de petróleo e produtos derivados, como é o caso da Contribuinte, aqui Reclamante. 25. A contribuição extraordinária sobre o sector energético é, consabido, “autoliquidada” pelo próprio sujeito passivo, mediante declaração de "Modelo 27”, aprovada pela Portaria n.° 208/2014, de 10 de outubro, emitida pela Exma. Sra. Ministra de Estado e das Finanças, tendo que ser enviada por transmissão electrónica de dados até ao dia 31 de outubro do corrente ano, salvo nos casos da produção de electricidade por intermédio de centrais termoeléctricas de ciclo combinado a gás natural e da actividade de refinação de petróleo bruto, em que a data limite para a submissão eletrónica da mencionada declaração é a de 20 de dezembro do ano em causa. E 26. Por seu turno, quanto aos respetivos atos tributário, entendemos que os mesmos não se encontram igualmente enfermados de qualquer inconstitucionalidade, muito menos nos termos é que tal é argumentado pela Contribuinte, aqui Reclamante, designadamente, no âmbito quer formal, quer material. 27. Nem tão pouco, relativamente aos mesmos atos, se evidencia qualquer violação em matéria de Direito Comunitário, muito menos no que tange às liberdades que propugnam o interesse do “Mercado Único”. Aliás, 28. Igualmente não nos é conhecida qualquer intervenção em termos da fiscalização preventiva ou sucessiva da constitucionalidade do Regime da Contribuição Especial Sobre o Setor Energético, que, por sua vez, possa colocar em causa os atos tributário praticados em consonância com este último. Destarte, 29. Através de uma adequada ponderação dos interesses em causa, e atendendo que a própria Administração Tributária se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espectro do princípio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do ato tributário ora colocado em crise pela Contribuinte, ora Reclamante. § VI. DA CONCLUSÃO Em conformidade com tudo o anteriormente exposto, porquanto se demonstrar vedado a esta Unidade dos Grandes Contribuintes outro entendimento que não o até aqui referido, somos de propor que o pedido formulado nos autos seja indeferido em conformidade com o teor do “quadrosíntese” desde logo melhor identificado no introito desta nossa informação, com todas as consequências legais. Mais se propõe que, igualmente em caso de Concordância Superior, se promova a notificação da Contribuinte, aqui Reclamante, de acordo com as normas insertas nos art.ºs 35.º a 41.º, todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, através de ofício a remeter sob registo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, exercer o seu direito de participação, na modalidade de audição prévia, sob a forma escrita, de acordo com o disposto no art.º 60.º da Lei Geral Tributária, por sua vez conjugado com a regra contida no n.º 2 do art.º 100.º, este do Código do Procedimento Administrativo, ex vi alínea da
21. c)do art.º 2.º também da Lei Geral Tributária. (…)” − cfr. doc. junto do procedimento de RG n. º ………………780, a fls. 95 a 101; N) A Impugnante R............ G…………. P……………., S.A. não exerceu o direito de audiência prévia, pelo que foi proposta a convolação do projeto de decisão em decisão de indeferimento do pedido − cfr. cfr. consta da Informação N.º 414-AIR1/2014 junto do procedimento de RG n. º ……………..780, a fls. 114 a 115; O) Em 31/12/2014, por despacho da Chefe de Divisão de Gestão e Assistência Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes, foi decidido o indeferimento da reclamação graciosa, concordando com o teor da informação referida na alínea M), bem com o teor da Informação n.º 414-AIR1/2014, de 31/12/2014 e que foi comunicado ao mandatário da Impugnante, R............ Portuguesa, S.A. pelo Ofício n.º 4770, de 31/12/2014, acompanhado da referida Informação – cfr. doc. n.º 4 junto com a p.i. e igualmente, junto aos autos cfr. docs. junto do procedimento de RG n. º ……………..780, a fls. 114 a 116; *** O Tribunal a quo considerou como factualidade não provada: “Inexistem factos com relevância para a decisão da causa, segundo as plausíveis soluções de Direito, que importe destacar como não provados.” *** No concernente à motivação da matéria de facto ficou consignado o seguinte: “A convicção do tribunal sobre a matéria de facto provada formou-se com base na análise crítica conjugada dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário apenso, incluindo os correspetivos procedimentos de reclamação graciosa, não impugnados, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos, bem como na posição assumida pelas partes nos procedimentos administrativos e no processo, conforme referido a propósito de cada número do probatório e ainda na distribuição legal do ónus da prova, conforme referido a propósito de cada número do probatório e mais extensamente desenvolvido infra, na fundamentação de Direito.” *** III-FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, as Recorrentes não se conformam com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a CESE, do ano de 2014. Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso. Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre apreciar: Ø Se a sentença padece de nulidade por omissão de pronúncia; Ø Se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto, competindo aferir do aditamento por complementação, ao abrigo do artigo 640.º do CPC e dos requisitos consignados para o efeito; Ø Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, indagando, para o efeito, se: o A Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) é um imposto materialmente inconstitucional. o Ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, a mesma é inconstitucional por violação do princípio da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva, da tributação do lucro real das empresas, e da equivalência. o Ocorre violação do Direito Comunitário, porquanto a CESE é um auxílio estatal ilegítimo. Ø Se deve ser deferido o Reenvio Prejudicial requerido. Apreciando. Comecemos, então, pela nulidade por omissão de pronúncia. A propósito da omissão de pronúncia dispõe o artigo 125.º, nº1, do CPPT que constitui nulidade a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. Preceituando, por seu turno, a primeira parte da alínea d), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, que a decisão é nula, quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Na verdade, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede apenas quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida apreciação do Tribunal. Dir-se-á, neste particular e em abono da verdade que, as questões submetidas a apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. De notar para o efeito que, as questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. Conforme doutrinado por ALBERTO DOS REIS